,

COPIA

D O

CRETO

MAGESTADE,

que baixou ao Confelfio Ultramari*
no a favor do Commercio , e fa-
brica do Afíucar > e Tabaco.

ENDO informado da grande decadência , em que fe achaõ,
a lavoura i e o Trafico do Tabaco , e Aílucar , que fao os
dous géneros , em que confifte o principal Commercio dei-
tes Reynos com o Eílado do Brafil : E defejando animar
efficaz , e effèóHvamente o fabrico , e a extracção dos mefmos géne-
ros , em beneficio commum dos meus fieis Vaííallos , affim da Ame*
rica , como da Europa ? em ordem a remover delles os impedimen-
tos, que lhesobftaõ para fe utilifarem com a agricultura , e coma
navegação deitas duas confideraveis producções daquelle Continen-
te : Sou fervido ordenar a eíles refpeitos o feguinte. Quanto ao Af-
fucar. Pelo que pertence à forma dos Deípachos nas Alfandegas
deites Reynos (ceílàndo toda a fraude) fe expedirão daqui em di-
ante as caixas , e feixos , pelas arrobas , que trouxerem por cabeça ,
e fe tiraráò direitamente dos Armazéns para a rua , fem que por
eíla expedição paguem outros alguns emolumentos , que naÕ fejaõ,
em Lisboa o Bilhete ao Feitor , o Defpacho da Cafa de cima ? e à
porta. Na Cidade do Porto fe praticará o mefmo por modo refpe-
divo. E havendo quem queira defpachar , ou a bordo dos Navios,
ou na Ponte da Alfandega , ou para baldearem para fora , ou para le-
varem as Partes para fuás cafas o referido género , naõ fomente íe
lhes dará Defpacho na fobredita forma , e naõ fomente fe lhes daráô
a Tara 7 e favor abaixo declarados ; mas também fe lhes abaterão de
mais dez toftoens de premio em cada caixa na conta dos Eilhetes ;

e fe

e Te lhes daráõ mais íeis mezes de efpera para o pagamento dos Di-
reitos , além do efpaço , que tiverem para o mefmo eríeito os mais
Deípachadores. Pelo que pertence ao favor das Taras fe praticará
o mefmo , que até agora fe praticou , abatendo-íe de cada cinco ar-
robas huma em beneficio dos Deípachadores ; ou eftes defpachem
os AíTucares para o confumo do Reyno , ou para o extrahirem del-
le para os Paizes Eítrangeiros. Pelo que pertence aos Direitos , os
AíTucares , que fe defpacharem para o confumo deíles Reynos , pa-
garão por cada arroba do Branco , limpa da Tara , o mefmo cruza-
do , <]ue pagarão até agora $ e por cada arroba doMafcavado dous
toftoens, na conformidade da Ley de treze de Setembro demilfe-
tecentos e vinte e cinco 3 excepto o Donativo, que ceííàrá inteira-
mente defde a publicação do prefente Decreto. Porém o Aílucar,
que fe defpachar para fora , conílando por legitimo modo , que he
extrahido para qualquer Paiz Eílrangeiro , fe dividirá na conta por
cabeça em duas partes iguaes , ou ametades ; depois de fer abatida
a Tara acima ordenada. Huma das ditas ametades pagará o Di-
reito na mefma forma , em que o pagar o AíTucar , que for defpa-
chado para o confumo do Reyno : A outra ametade , que reílar,
fe dará aos Defpachadores livre de todo o encargo a favor do Com-
mercio , o qual gozará deite benefício quanto ao pretérito defde o
dia doze de Agoílo do anno próximo paílado , e quanto ao futuro
até que Eu feja fervido dar fobre efta matéria outras mais amplas
providencias. Pelo que pertence aos Fretes dos Navios , que tranf-
portaÕ do Brafil efte género , Sou lervido ordenar , que a refpeito
delle fe obferve em tudo , e por tudo o mefmo , que tenho eftabeíe-
cido a favor do Tabaco, efua navegação pelo Capitulo fetimo do
Novo Regimento da Alfandega deíie fegundo género defde o $1
Primeiro até o ^. Final inclufivò. Porém os feifcentos reis década
caixa , que até agora pagarão os Donos dos Navios do preço 7 que
recebiaô dos Fretes , fícaráô daqui em diante transferidos no géne-
ro a cargo dos que o defpacharem para fe haver delles nos termos ,
e nos cafos em que pagarem os mais Direitos acima declarados.
Pelo que pertence aos primeiros preços no Brafil , fendo certo , que
todos os fobreditos favores nos Defpachos , Direitos , e Fretes , fe
fariao inúteis fe o Aííucar íe nao pudeííè achar no agro , com tal
proporção no cuílo , que o Lavrador ganhaííe em o fabricar , e o
Homem de negocio achaíle a fua conta emoextrahir, eftabeleço,
que daqui em diante na Bahia de todos os Santos ,• nem cada arro-
ba

ba de Aílucar branco fino poda exceder o valor de mil e quatrocen-
tos reis ; nem do Branco redondo o valor de mil e duzentos reis 5
nem do Branco batido o valor de novecentos reis j nem doMafca-
vado macho o valor de feiícentos reis a nem do Mafcavado batido
o valor de quinhentos reis ; nem do Mafcavado broma o valor de
quatrocentos reis ; livres , e líquidos para os Lavradores. Os Aílii-
cares do Rio de Janeiro, Pernambuco, e Maranhão, feraò vendi-
dos ao meímo refpeito , com a diíferença de cem reis de menos por
arroba em todas as qualidades , e preços acima eftabelecidos. Tu-
do ifto fobpena de que as pefloas , que excederem os fobreditos pre-
ços , em qualquer dos referidos Eílados , depois de íèr paíTado hum
anno, contado do dia da Publicação , que nelles fe fizer defte De-
creto , incorrerão nas mefmas penas eftabelecidas pelo Capitulo fex-
to , %. fegundo do Novo Regimento da Alfandega do Tabaco con-
tra os que venderem efte género nos portos do Brafil por preços
mayores dos que lhes foraõ por Mim determinados. Succedendo
porém aperfeiçoarem-fe os Afíucares do Rio de Janeiro , Pernambu-
co , e Maranhão , de forte , que venhaõ a ter proporção na bonda-
de com os Afíucares da Bahia , fe me reprefentará pelas Partes in-
tereífadas , o que houver a efte refpeito , para dar a providencia
que for conveniente. E no cafo , em que também fucceda haver nos
íòbreditos Eílados alguns annos de taes efterilidades , que os Lavra-
dores naõ cheguem a recolher nelles pelo menos meya fafra , nef-
tes cafos poderáo os meímos Lavradores recorrer às Meíãs da Inf-
pecçao , que novamente mando eftabelecer , as quaes pelo Regimen-
to , que lhe mando dar , teraÕ a jurifdiçaõ necefiãria para conhece-
rem da legitimidade da caufa, que lhes for allegada, epara fobre a
notoriedade delia poderem accrefcentar defde cem até trezentos
reis por arroba, conforme a exigência dos cafos, que lhe forem pre-
fentes. As mefmas Cafas de InfpeccaÕ terão também a jurifdiçaõ
necefíària para evitarem as fraudes , que fe tem introduzido nas
qualidades , e pezos dos mefmos Aílíicares , em ordem a que todos
cheguem a efte Reyno qualificados, de forte , que os enganos dos
particulares venhaõ a ceííar inteiramente com beneficio commum
da Agricultura, edoCommercio geral. Quanto ao Tabaco tenho
deferido com o Novo Regimento da Alfandega , que na data de
dezafeis do corrente baixou ajuntada AdminiftraçaÕ defte género,
O Confelho Ultramarino o tenha affim entendido , e o faça execu-
tar na parte que lhe toca por efte Decreto fomente, o qual mando,

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que valha , naõ" obftantes quaefquer Leys , Regimentos , ou Ordens
contrarias , que para eíTe efFeito fomente hey por derogadas -, como
fe delias fízeílè expreííà menção ; e quero que também efte valha,
e tenha força de Ley , como fe foííe Carta paílàda peia Chancella-
ria , pofto que por ella naõ paílè , fem embargo das Ordenações do
Livro fegundo \ Titulo trinta e nove , e quarenta , que difpoem o
contrario. Salvaterra de Magos, em vinte e fete de Janeiro de mil
fetecentos e cincoenta e hum.

Com a Itybrica de Sua Maçeflade*