m^tmmsm

■ 'WngV*y

'i«lf5" ■ 'ânvv"?' '. \ ?<

MEN

•.i*;

DA

JUNTA DA ADMINISTRAÇAM

DO

i

LISBOA OCCIDENTAL,

NA OFFICINA DE DOMINGOS GONSALVES*

Anno M.DCC.XLI.

X

'l|

■I

< ' 'U

•^ . .

lâaiMiâHH

■\

. ^. , ^:^f%.i>i6af<í>.:>k£>'\

•iP!ff"???S?r

I U ELREY faço fâber, cjue tendo re-
íoluto em Cortes dar nova forma ao
eíFeito do tabaco do primeiro de Janeiro
do anno de mil feiícentos noventa & no-
ve em diante, em ordem a fe poder ti-
rar deíle género o computo do dinheiro
que hc neceííario para pagamento do8
Toldados , que mandey accs eícentar aos
prefidios deíle Reyno ,- mandey fazer hum Regimento em íeis
de Dezembro do anno de mil feifcentos noventa & oito, fo-
brc a adminiftraçaõ que havia de ter o tabaco , o qual man-
dey guardar como inftrucçaõ , em quanto a experiência naõ
moílraíTe fe eraõ praóticaveis as difpoíiçoens do dito Regi-
mento j &: porque o tempo foy moílrando ferem alguns dos
ineyos no dito Regimento difpoftos, inofervavcis , por cuja
caufa fe alterarão muitos dclles por reíoluçoens minhas , & íè
accrefcentáraõ outros, de que o dito Regimento naõ faz men-
ção , por ferem pofteriores a elle , òc convém que tudo eíleja
junto, Sc incorporado no Regimento defta adminiftraçaõ , o
mandey ordenar pela matéria feguiníe.

n

^

.^^^.^

■M

REGIMENTO

DA

JUNTA DA ADMINISTRACAM

D O

T A B A C

RIMEIRAMENTE Hey porbemfe
conferve a protecção doDiviniíímoSacra»
mento , dando lhe deeímola no principio
de cada hum anno duzentos mil reis repar-
tidos , cem mil reis , que fe entregarão ao
Thefourciro defta Irmandade da Fregue»
zia do Sacramento, cc os outros cem mil
reis aoThefoureiro da Irmandade dos Ef"
cravos de Santa Engracia,para as obras damefma Igreja.

I.

Na Junta haverá hum Preíídente , com a mefma jurifdicçaÕ
que tem os Vedores de minha Fazenda ^ cinco Deputados , hum
Secretario. Os ditos Deputados fe precederão huns aos outros
pelas antiguidades das merccs; & lendo qualquer dos fobredi^
tos Deputados Miniftro de Becça mais antigo, precederá ao De-
putado de capa efpada, & o de capa efpada precederá , fendo mais
antigo , ao de Bccca mais moderno ^ cm forma , que fempre os
mais antigos na mercê , fejaõ os que precedaõhuns aos outros,
quer fejaõ decapa efpada, quer fcjaõ de Becca.

II.

Haverá mais na ditta Junta hum Porteiro , que adífta a fazer
as fuás obrigaçoens , aflím como as fazem os mais Porteiros dos
meus Tribunaes; & tanto que fe principiar o defpacho, nam
entrará para dentro da Junta, nem levará recado : falvo for de

\ alguma

JS^

i

Íbbksí

A

algnma das minhas Secretarias, Tribunal j ou Officiaes fubordi-
nados á Junta, & de outra qualquer peíToa , que for chamada a
cila; para o que baterá primeiro na porta, (a qual terá fechada
fempre,)& eíperará para entrar, que íe toque a campainha.
Haverá também dous Contínuos , que ferviráõ para os aviíos, de
diligencias que forem neceíTarias , aíTiftindo infallivelmente to-
dos os dias que forem de Tribunal ; como também aó Prefidente,
para as que forem precifas , & do meu ferviço.

III.

Ajunta fefará na mefma cafa em que hoje cxiíle , & nella
fe ajuntarão o Preíidente, Miniftros, & mais Officiaes fobredi-
tos , nas Terças , Quintas , Ôc Sabbados de cada femana » nos dias
que naõ forem feriados , 3c eftaráo na dita cafa aquellas horas,
que o Prefidente entender ferem neceíTarias para o defpacho j &
entraráõ o Preíidente, & Deputados, do primeiro dia de Outu-
bro até o fim de Março , às duas horas da tarde, & do primeiro
de Abril até o ultimo de Setembro ás três horas • êc naõ fe a-
chando o Prefidentc no Tribunal ás ditas horas , eftando pre*
íèntestres Deputados, fe principiará logo o dcfpacho ordinário;
& tendo algum Deputado negocio a que acudir , pedirá Hcença
aoPrefídente para fahir da Junta,- & quando a ella naõpoíTair,
fe mandará efcufar.

IV.

Aííentarfehaõ em bancos de icfpaldaf , forrados de couro, o
Prefidente na cabeceira com huma almofada de veludo carmezim;
os Deputados nos bancos coUatcraesj o Deputado mais antigo
no primeiro lugar da maõ direita , & ofegundo no primeiro, da
cfquerda , o terceiro da direita , feguindo-fe ao primeiro , o quarto
daefquerda, abaixo do fegundo , o quinto da direita, feguin-
do-fe ao terceiro Deputado.. O Secretario fe fcntará no topo da
mcfa em cadeira raza , 8c, efte também fera o aíTento , que fe
dará ás peíToas a que fe deva dar aíícnto.

V.

Todos os negócios fe defpachará5 na Junta por votos , prin-
cipiando-fe pelo Deputado mais moderno, dos que forem pre-

íca-

wm

fentes ; & o que fizer relaçàõ de algumas caiafas ,013 papeis , vota-
rá primeiro, ainda que fej a mais antigo; os mais votaráõ pela
maneira referida , & o Preíídente em ultimo lugar j ôc havendo
votos diíFerentcs naquellas matérias que fe coniulta.-em , fe fará
dellcs declaração nas confultas, dizendo-fe , quantos faõ ãt. cada
parecer, & o Secratario tomará em lembrança , o que [c aííentar,
nas coftas da mefma pctiçaõ , ou papeis, que o Preíídente, &
Miniftros rubricaráõ , & fará as confultas, que rcrâõ aífmada?
pelo Preíídente, & Deputados , todos em regra.

VI.

Eas Cartas, Provifoens , & outros defpachos , que elle fizer,
& houverem de fer aííi nados por mim , porá viíla o Prefidenre,
& em aufencia íua, os dous Deputados mais antigos,- 8c o dito
Secretario naõ proporá outro algum negocio mais , que aquel-
les que o Preíídente lhe ordenar 5 & terá muito cuidado dos ne-
gócios, & defpachos que eítiverem a feu cargo , lendo os pa-
peis, ôc fazendo relação delles na Junta , lembrando nella as re*
foluçoens; ou ordens, que encontrarem, ou fizerem abem dos
negócios que propuzer, & que neíta diligencia naõ falte^ por-
que do bem que nella me.fervir , me lembrar ey para o premiar,

VIL

O Secretario j ao tempo em que fe houverem de aílinar as
Cartas, Alvarás, ou Provifoens , meterá dentro o lembrete por
onde asexpedio, & as confultas por onde aspaíícuj para que o
Preíídente, & Miniílros vejaô fe cílaõ conformes ao que voíá-
râõ; &ao que fuy fervido refolver.

VIIÍ.

Nenhum negocio fe defpachará por conferencia , fena5 por
votos , nem fe praticará fobre cile antes de fe votar, nem em
quanto cada hum dos Miniítros eftiver votando, íe interrom-
perá, nem fe fallará cm outra alguma matéria, fem que primei-
ro fe acabe de dar fim ao negocio de que k trata.

Ea-

itefci iiMr"'tf-"k-!^

IX.

Encarrego mnito ao Preíidente , Deputados , Secretário ^
Confervâdor, & Procurador da Fazenda o fegredo que devem
ter em todos os negócios que fe tratarem na dita Junta ; de for-
te que nunca poíía vir á noticia das partes , o que fc votou ; nem
quemfoy por elles , nem contra elles^ & pelos grandes incon-
venientes, & damno, queda falta do fegredo rerultâjferáõ obriga-
dos a me avifar logo , em vindo á fua noticia , de qualquer fegre-
do que fe romper, das matérias, 8c negócios que na dita Junta
íe tratarem, ou pelos Miniftros delia, ou por outras quaesquer
peíToas , a cuja maõ forem ter as confultas que nella fe fizerem^

%

Outrofí , lhe encarrego muito o cuidado , êc diligencia con^
tinua , com que devem proceder no dcfpacho dos negócios ^ para
que fe façaÒ com toda a brevidade , & bom expediente j & o que
devem rer em ordenar , & prover tudo o que convier ^obenl
da admíniílraçam do tabaco, que lhe tenho ordenado*

Xh

E porque para a expedição dos negócios fera riiuitd cônve*
hiente, que fe faiba os que eílaô por defpachart Mando ao Se*
cretario , que no fim de cada mez/, dè huma relação das petiçoens^
& papeis, que tiver em feu poder por defpachar , 8c expedir, a
qual entregará ao Prefidente , & em fua falta , a quem por elle
fervir , que entendendo fe naõ pode dar o expediente a elles
DOS dias deputados para o dito Tribunal , mandara avifar aos Mi-
hiílros, que fe achem nelle, nos dias que para fua determinação
aíTentar. *

XIL

A' dita Junta hey por bem , que pertençâÔ todas as mâte^"
rias, 8c negócios de qualquer calidade que forem , tocantes ao
tabaco ; aííim como também todas ãs caufas civeií , St crimes
pertencentes âo diio género, Sc adminiftraçaõ delle , 8c refiílen-
cias que íe fizerem aos Miniftros, 8c Oííiciaes, que por obriga-*

1.H

çaó, & ordens da dita Junta, fe comntietterem diligencias contra
os tranígreííbres do dito género , excepto quando das refiílen-
cias fe haja de feguir pena de morte ; porque nefte cafo remete-
rá a Junta as devaças á Rela^aõ , para nellas íerem fentenciadas.

XIIL

Sou ootrofi fervido , que a Junta poíTa fomente com os Mi-
niftros de letras que neila aííiftem , & com o parecer do Preíí-
.dente ,fâzer fummarios aquelles cafos , em que entender he con-
veniente cíle procedimento, fem embargo da Ordenação em
contrario.

..^ xiy. : ■

Todos os feitcs crimes , que vierem remetidos dos Superin-
tendentes das Províncias , íc deípacharáõ na Junta a final , obfer-
vando^fe nelles aquel*la;mefma forma que atèo prefente fe guar-
da. E os que forem proceííados pelo Confcrvador deíla Cor-
te, fe defpacharáo a final na Junta,- para o que eftando neftes
termos, irâ o Gonftrvador a ella ^ & os proporá com os Minif-
tros Letrados que nella fe acharem, naõ fendo os Adjuntos me-
nos de dous- ácoque por dous votos fe vencer, ficará determi-
nado j praticando* fe neftes fei.tos a redução que pela Ordenação
fe manda obíervar nos feitos em que bâftaõ três Juizes , 8c em-
patando os Juizes nos ditos feitos , defempatarà o Prefidente. E
todos os çafos que pela dita Junta fe íentcnciarcm , ainda que pe-
la Ordenação neçíílítem de mais Juizes , fe fentenciaráõ fó pe-
los Miniftros da dita Junta^ ainda qiie menos em numero j por-
que nefta parte hey por derogada á dita Ley. E o Confervador
fe aíTentará na Junta no.banco da maõ eíquerda, nofim delle, êc
virá ao dito Tribunal todas as vezes que por elle for chamado.

/ ' ' ' '^" XV.

Haverá hum Procurador da Fazenda, o qual naõhadefer
deMiniílro occupado em tribunal, nem daquelles que na Re-
lação teni msyor lugar que o Defembargador de Aggravos ,
porque fódeftes, & dos extravagantes , me poderá ajunta fazer
propofiçaõj ôí o provimento ícrá de três cm três annos fomente;-
ôc quando o Minilho que o for, no tempo em que exiftir nefta

occu-

MÉBãfibaifa

occupaçam paííar a qualquer dos Jugares máyores, ceílará logo o
de Procurador da Fazenda, & a Junta me confultará fugeitos para

P

rover outro.

XVI.

E o dito Procurador da Fazenda fera parte cm todos os feitos ei-
veis, & crimes , que íe moverem perante oConfervador, & af-
riftirá na Junta ao defpacho dos ditos feitos , & fe lhe continuará
viíladelles, por defpacho da Junta, & de todos os requerimen-
tos queTc fizerem , em que poíTa ter que requerer fobre a quali-
dade, ou prejuizo da dita adminiftraçam, aonde também fera cha-
mado todas as vezes que parecer neceííario , & terá ofeuaífento
no ultimo lugar do banco da maõ direita.

XVII

E as coufas eiveis pertencentes adita Junta ,^que forem proceA
fadas pelos Superintendentes , íe fentenciaráõ na mefma Junta a
final pelos Miniílros de capa , & efpada , & de letras , na mefma
forma que até oprefente feobfervou ,-&o mefmO fe fará nas que
forem proceíTadaspelo Conícrvador, oqual as trará ajunta, 5c
nellâ as relatará, d^ndoem primeiro lugar o fcu parecer na prefen-
ça do Procurador da Fazenda , não eftando na dica Junta menos
de três Deputados , quer fejam de capa , <Sc efpada , quer de letras.

XVIII.

E porque poderá fucceder, que quando os feitos crimes fe hoti*
verem de fcntenciar, falte na Junta Deputado de letras^ & fefuf-
pendaa detcrminaçamdelles,em grave prejuizo das partes, &fcf
jufto evitar o damno que a ellas lhes refultaj fou fervido , que haja
hum Miniftro , que na falta de qualquer dclles firva em feu lugar,
&feja chamado na occafiaõ em que for neceííario j oqual fe af^
íentará no mefmo lugar do que fubftituir ; 8c fuccedendo fer o Mi-
niftro qoe falte o mais antigo , & naõ aíTiftindo o Prefidcnte, naõ
terá o dito fubftituto , nem a prefidcncia, nem a campainha^ por^
qoe fó ao proprietário mais antigo dos que fe acharem preíentes,
pertence privativamente^

Emo«

wmm

IO

XJX.

Emovendo-fe alguma caufa civd entre o meu Procurador da
Fazenda , & algum homem de negocio , ou qualquer outra pef-
íoa^ fobre matéria em que efta adminiftraçam tenha intereíTe, ou
prejuiíb , fera nelle parte o Procurador Fiícal, & a caula fe procef-
iará , & fentenciará pelo Confervador , na fórma aíFiraa dita , fen-
do preíente o Procurador da Fazenda. E fera outroíí parte em to-
dos os feitos crimes, promovendo libello contra os trarifgreíío-
res , & dcfencaminhadores do tabaco, aílím de pó, como de rolo.

XX.

Para as culpas dos defcaminhos do tabaco , de qualquer forte
que fejam,emque incorrerem os Cavalleiros do Habito, que de-
vaõ fer julgados por razaõ de feu privilegio pelo ^uiz dos Caval-
leiros, tenho nomeado hum dos Miniftros dajunta, o Dezem-
bargador Sebaftiaõ Ruiz de Barros,Cavalieiro do Habito de Chri-
fto, Q qual ferájuiz na primeira inílancia , dando appellaçaõ,&
aggravo paraaMefa daConfciencia, áqual tenho ordenado, que -
todas as fentençasque der fobre a culpa defta qualidade, antes que
as publique me dé conta ,• porque quero me coníle na forma em
que procede no caftigo de,hura delito cam grave, peias cooícquen-
cias do bem commum de meus VaíTalios.

XXI.

O Confervador tirará devaça de todos os defcaminhos que fe
fizerem no tabaco em prcjuizo defta adminiftraçaõj porque todas
as culpas defta qualidade quero fejaõ caio dedevaça ; & pronun-
ciará , Sc mandará prender os culpados per íi fó , e os proceííárá,
expedindo aggravo para os Miniftros de letras da^unta, ao qual
afliftirá o Meirinho delia , ôc osdous Efcrívaens que atégora ha-
via, afíim odaConfervatoria, como o da Provedoria , entre os
quaes fediftribuiráõ igualmente os feitos ,• porque ao Confervador
hcará daqui em diante pertencendo o conhecimento dosdefcami-

nhos,aífimdo tabaco de folha, como de pó, que por alto fe in-
troduzirem.

E os

XXIL

E os aggravos que interpuzcrçm dcllc nas caufas civeis,os expe-
dirá para todos osMiniftros daJunta,aífimdeIetras,como de ca-
pa eípada ; porque a todos , Gorao fica dito, pertence a detcrmi;
nacaõ dcUes,

XXIII.

Pertencera à Junta confultarme todos os lugares , eofíiciosi
aíTim da junta , como da Alfandega , e mais partes a que íe exten-»
deaíuajurifdição, excepto os lugares de Deputados, c os de Su-
perintendentes das Províncias do Reyno.

XXIV.

Naõ admittiràrcquircmento algum fobrc perda5, ou commu-
tação das penas por minhas Leys eftabelccidas contra os delin-
quentes do tabaco j nem confultarà petição alguma fobre a dita
matéria , ainda que leve remiífaõ para que fe veja , e confulte no
dito Tribunal.

XXV.

E quando algumas peíToas para rerem"aporentadas nos lugares,'
ouoííicios pertendaõque a apofentadoria feja delugarmayor^ou
diíFerente do que occuparem , a Junta lhes naõ aceitará petição,
nem fobre iíTo me fará coníulta j falvo fe eu o mandar cxprelfa-»
mente , com dcrogaçam defta Ordem.

XXVL

Totas as vezes que houver requerimcnuo de algum Official,eni
que peça ferventuariQ, na confulta fe declarará qual hé o impedi-
mento do Qfíicial 5 e a mcfma cxpreífaõ fefarà quando o ferven-
tuario pedir prorogaçaõ de mais tempo j e também quando í«
me fizerem propoftas para ferventias de oíficios de que naõ hou-
ver Offieiaes , • fe dirá o tempo que hà cftaõ vagos.

n

Pertcni

ÉMMtiS

xt

XXVIL

Pertencerá á Junta a nomeação dos Confervadores das Co-
marcas, no caio que entenda faõ precifos , e neccííarios , os
quàes feràõ pagos a cufta da minha Fazenda , correndo por con**
ta delia adminiftraçao defte género, a trinta mil reis por an*
no, e arrematando-fe, íeráo os ditos trinta mil reis á cuíta dos
Contratadores j c os ditos Confcrvadores tomarão as denun-
çiaçoens,que lhes forem dadas, dos que defcaminhaõ tabaco, e
faraõ todas as deligencias que lhes parecerem neceííarias para
defcobrir os tranfgreífores defte género, prendendo os culpa-
dos , c fendo caio que indo em feguimento de qualquer com-
plice do dito dcfcaminho , efte paííe o deftrido , que nam for de
íua jorifdiçaõ: Hey outrofy por bem de lhes conceder jurifdi-
ção para que o poííaõ prender , fem embargo de naõ ler dentro
da fua Comarca , para O que poderàõ levar vara alçada , e farão
autos dos delinquentes do fobredito crime , e os remeterão aos
Superintendentes das Comarcas,para os fentenciarem na forma do
íeu Regimento,c Leys promulgadas contra os taes tranfgreíTores,

XXVIII.

V Vagando alguns oííicios da Junta , ella provera as ferventias
delles por tempo de féis roezes j como também nos impedimen-
tos, e faltas dos Oíficiaes , darái as ferventias peio tempo aíTima
referido.

XXIX.

Ecomo á melhor parte do rendimento , que intento tirar do
tabaco , coníifte em fe evitarem os defcaminhos das frotas que
vem do Brafil , eíer conveniente , que na oceaíiaõ delias che-
garem aos portos defte Reyno,ter peíToas dcintellrgencia,ever^
dade, que vigiem no mar, e nas prayas ^ para que feabftenhaõ
de fecommetercm : Hey por bem , que a Junta poíía nomear Mei-»
rinhos , e Efcrivaens, que em fragatas aíTiftaõ de noite, e de dia
a rondar os navios , c reconhecerem as lanchas , e barcos que das
crr;barcaçoens íahirem , e fazerem nas prayas com toda acautela
diligencias^ para que fe obviem os prejuízos que fe íeguem a mi-
nha Real Fazenda, cm me naõ pagarem os direitos que me faõ de-
vidos :

laiawi

mmÊ

iM'i-ri-»niiia

IH

vidos: e aos fobreditos Meirinhos, eEfcrivaens, fe dará o fala-
rio que pela dita Junta fuy fervido dètermin armes , e acabada a
occafiaõ de fe defcarregarem as ditas Frotas , terá cuidado o Preíi-
dente de os efcufar daditaoçcupaçaõ.

Pertencerá á Junta a nomeação dos Feitores da Alfandega , os
quaes íeràô peífoas capazes de fcíiar delles a dcfcarga dos naYÍos,
como o acompanharem todos os tabacos , que vaõ da minha Al^
fandega a embarcar para fora do Rcyno , c dos que fe efcolhe-
rem para o confumo doEftanco, e dos que nellc iâò refugados ^
etornaõ para adita Alfandega,

XXXJ.

Quero outrofi feja da jurifdiçaõ da dita Junta o provimento das
Guardas , que fe metem nos navios , exceptuando o cafo , em que
Eu por condição os permitta aos Contratadores: os quaes Guardas
ferão pagos á cufta de mmha Fazenda , a três toftoens por dia : e
niando, que na nomeação delles, fe procure fejaô peíloas de ver-
dade , intclligencia, e cuidado , e faibaõ ler, c efcrever,- e
o Guarda mor do mar defta repartição os meterá nas ditas cmbar-
caçoens, logo que cilas entrarem das Torres para dentro, e fe
appreíentaráõ primeiro com fcus provimentos que lhes derem , ao
Provedor da Alfandega do tabaco , aonde aílinaráõ termo , feito
por hum Efcrivaõ da Mefa grande , em que fe obriguem, que
fahindo qualquer fazenda da embarcação em que aífiílirem , ou fe«
ja tabaco, ou outro qualquer género, nam vindo com elíe os Fei«
tores Deputados para efte minifterio,fe fubmetem a ferem caíliga-
dos com todas aquellas penas eílabclecidas por minhas Leys, pro-*
mulgadas contra os tranfgrelíores delias*

XXXIÍ.

A' dita Junta pertencera também o provimento dos Contínuos
dtlla, porfer efta a jurifdiçam que tenho permitido aos mais Tri-
bunâeSé

£ pars.

■Ml

í4
XXXIII.

E pára que a dita Junta melhor me poíTa fervir , c nam haja
encontros entre ella , e os mais Confelhosj cTribunaes , febre o
que lhe tenho comcttido : Hey por bem , e declaro , que íó á di-
ta Junta pertencem todas as coufas eiveis, c crimes procedidas do
dito género do tabaco, e que todas ellâs fe haõdc fentenciar afí-
nal na dita Juntaxomo outroíi lhe pertencem todos os deípachos,
&: negócios que cocaõà adminiílração defte gener-

xxxiv.

Qtiero outroíi , & mando , que todos os Miniílros , Sc mais Of-
.ficiaes da Junta façâõ todas as diligencias que pela dita Junta íe lhes
ordenar ; & pelo Confervador , & Superintendentes das Provin-
das, & Executor lhes for deprecado , & naõ o fazendo aííím
( o que delles naõ efpero) & conftando naõ dlo execução ás or«
dens que lhes forem commettidas fejão chamados á mefma Junta,'
para nella darem razaõ porque as naõ executarão , & achando-os
culpados , feraõ reprchendidos no mefmo Tribunal.

XXXV.

Outroíi fe poderá valer a Junta , Superintendentes , & Minif-
trosdajuíliça, de todos os Cabos , & Olíiciaes de Guerra, nas
occaíioens que lhe forem prccifas, Ôc neceílarias, para evitarem os
defcaminhos, & fe prenderem os delinquentes que forem do taba-
co: & hey por bem , que os Cabos , & Officiaes de guerra , que
me fizerem ferviço , em evitarem os defcaminhos do"tabaco , le-
gundo a qualidade delle, lhe tenha particular attençaõ para fereiíí
melhorados nos poílos , como tenho rcfoluto por meu Decreto dé
féis de Setembro de mil 8c fetecentos , remcttido ao meu Con-
felho de Guerra.

XXXVL

Sou outrofi fervido, que todos os Miniílros de Juíliça que me
fizerem ferviço de evitar o dcfcaminho do tabaco, terlhes parti,
cular attençaõ para os melhorar nos lugares de fua proflííaõ, c af-

íim

fim o tenho ordenado â Mefa do Dezcmbargo do Paço , por De*
creto men de féis de Setembro de mil & fetecentoSb

XXXVIL

E todas as peííoas , que me fizerem ferviço no tabaco, poderáô
por eí ie requerer , para ferem defpachados por via das mercês -, o
que fuy fervido refolver por Decreto meu de féis de Setembro de
mil 3í fececentos , remetido â dita Junta.

xxxvm.

Hey outrofi por bem , que os filhos daquellas peffoas, que tivé^
rem tenda de tabaco na Provincia de Entre Douro, & Minho, fe*
iaõ izentos de ferem Soldados j como também fera izento o criado
daquella peííoaque lhe vender tabaco na tenda, naõ tendo filho
que lho pofiía vender: o que aífim tenho reioluto por Decreto meu
de vinte &dou8 de Setembro de mil &fetecentos, remetido ao
meu Confclhode Guerra , para qiie em execução delle paífaífe as
ordens neceífarias.

XXXIX.

E porque a experiência tem moftrado , que o meyo mais conve-
niente parafe dar comprimento ás ordens , que pelos meus Trí^
bunaes mando paífar , he, o de naõ poderem os Miniílros ferem
promovidos a outros lugares , fem aprefentarem certidoens em
como deram comprimento, & executaram o que por dlcs lhes
foy mandado : Hey por bem , que naõ poíTa Miniílro algum re-
querer outro lugar, nem íer provido nelle, fem que apprefente
certidam paliada pelo Secretario da Junta, porque coníle ter obe-
decido, e executado tudo o que pela dita Junta, &Executor del-
ia lhe foy commettido.

XL.

Todas as peíToas que fcr virem qualquer cargo , oífieio pofto ,
ou lugar no Eftado da índia, naó poderámfer defpachadas ,fem
que primeiro moftrem certidam do Superintendente , ou Admí^
niftrsdores do tabaco do dito Eftado , em como tem dado com-
primento.

mtm

i6
primento âo que pelos fobrcditos lhes foy mandado,- & aíTimo
ordeney ao meu Vifo-Rey , 8c Capitam General do Eílado da ín-
dia, porrefoluçaõ minha de vinte Ôc dous de Março de mil íeis-
centos noventa & oyto,tom.ada emconfulta de dezafete de Mar-
ço do dito anno.

XLÍ.

E para que com mais brevidade, & fórma mais conveniente
ao meu Real ferviço íe obedeçam ás ordens , que pela dita ^unta
fe paliarem : Hey por bem , [fem embargo das ordens em con-
trario ) que o Vilo-Rey , & Capitão General do Eirado da índia,
Sc mais Minií}ros,&Oíficiaesdelle, executem tudo o que pela
dita Junta for mandado^o que outroíím na fobredita fórma faráõ
o Governador, & Capitão General do Eílado do Braííl , & mais
Governadores, Provedores , Ouvidores, Juizes, &7uft!ças , co-
mo lhes tenho ordenado por refoluçam minha-para o que a Jun-
ta expedirá as ordens , que feráõ por mim aíTmadas.

XLIL ^\

E como contra todas aquellas peííoas, que tirão por alto taba-
co de rolo, & de pò, vindo das minhas Conquiftas, que he fó o
que permitto fe gaíle nefte Rey oo,reduzindo a Eftanco,prohibin-
do , que nem ofabricado em Caílella , nem em os mais Rcynos,
poííaô nefte ter confumo^a: para fedcfcobrirem ostranfgreflores,
feja neccíTario dar premio aos denunciantes : Hey por bem , que
toda a peíToa que denunciar qualquer defcaminho de tabaco, que
naõ leja fabricado no meu Eftanco Real [ que he fó o que permito
fegafte nefte Reyno, & Ilhas adjacentes, &Eftado dalndia:)
outroíim , o que denunciar tabaco de rolo tirado por alto, ou tor-
nado a introduzir nefte Rcyno, quer feja das Conquiftas delle,
quer dos Reynos eftranhos , fe lhe dè por cada arrátel , fendo de
toda a bondade , hum toftaõ , & naõ tendo a fobredita bondade,
deixo a arbitrio da Junta , o que fe lhe deve dar. E o Efcrivam
que paífar a certidam , em como a dita tomadia foy entregue no
Eftanco, com os Meftres delle examinará a fuaquahdade, Sc na
dita certidam declarará , aíTim a viftoria que fe fez , como o para
que fervirá o dito tabaco.

.<i*v

,^-:>-=:^y^-at|g»^iv..

lí^

XLIII.

Ê porquanto eíle género, no cafo que o nao mande adminif^
trar pela lunta . mandando obfervar o Regimento de minha Fa.
zenda, queira fe contrate, fehaõ detonaar aos Contratadores h-
aacasaametade de ícos arrendamentos, nafórma, & com clau-
fulls , & condiçoens do Regimento de minha Fazenda ^ o que le
naõ poderá coofeguir , por os Rendeiros naõpod^^^^^^
fianças : Sc confiando do zelo com que os Mmiftros da Junta me
fervem^mando, que as fianças fe examinem, & aceitem name-
Ihor forma que for poííi.el , fem que ajunta, & Mmiftros delia
fiquem obrigados a fatisfazer à minha Fazenda qualquer perda ou
dLno que refultar das ditas fianças , & o meímo fe entendera
nas Comarcas que fe mandarem adminiftrar por mmha conta, a
Cujos Adminrftradores fe nao pede fiança.

XLIV.

Todo o tabaco que for ncceffario para confumo do Reyno ,
o ha ác mandar comprar a Jimta por conta de rainha Real ta-
zenda , quando entender convém a meu Real ferv.ço , & a cona-
pra delie fe fará todas as vezes que à Junta parecer , de todas as
partidas defpachadasi

E para fe examinarem os tabacos que hà na Alfandega ca-
pazes para fe fabricarem em pó , mandará o Prefidcnte ,ique os
vaõ veros Meftres que hadilHuados para eftes exames. & com
a noticia qae derem das partidas que tem melhores tabacos man-
dará o Prehdente vir as que lhe parecer para ascafas do Ellan-
co Real , aoode na parte ,, que para iíTo for ma,s accomodada
fe porá huoia Mefa, cora os aífentos neceflarios onde eltara o
Prefid.ntc com os Deputados da Junta . que elle nomear , que
íeram os que tiverem melhor noticia , & experiência delt_e nego-
cio ; fendo também prefente o Thefoureiro & Eícnvao do leu
cargo . & em prefcnça de todos fe iraó abrindo os rolos & tu-a-
das deites as amoftras que parecerem neceííanas^ para le ver a
fua bondade, & qualidade, as levarão os Meftres adua Me a, &

mÊÊÊim

aÉUflMBi

u

i8
tanto qneneila pelos ditos Miniftros , & mais peíToas forem vif-
tâs , le iram apartando os rolos das que fe approvarem , Teparati-
do-íe conforme as faas fortes, paraAmoílra, para Fino, & para
Corte, &neftas efcolhas, &: feparaçoens encomendo muitoaoPrc-
íidente faça ter tal cuidado, Sc vigiiancia,c]iie fe naõ confundap os
rolos huns cona os outros , que como os preços faõ diíFerentes , pó«
de refultar de qualquer deicuido grande damno ao meuferviço.

XLVÍ.

Separados , &efcolhidos na forma referida ostabacos , fe ajuí-
tarà logo com os donos o preço delles, conforme os feus lotes, na
forma que parecer mais conveniente ; ôr ajudadas aííim as com-
pras, íe iráo logo pezando os rolos na balança que para eííe eífeito
ha no Eftanco , aíTiílindo ao tomar do pezo , aílim o Eícrivaõ da
receita , como daEmmenta, que cada hom o tomará deperíi, ôc
acabado de pezar , veràô fe confere hum como outro, & depois
de conferidos , & ajuílados ambos na m.efma quantia de arrobas ,
& arráteis , abatendo em cada rolo a dous arráteis por arroba , Sc
fíjuftado odiío abatimento, faráõ a conta ao dinheiro que impor-
tar todo o tabaco, & depois deverem que eftâ certa, oEfcrivam
daEmmenta o tomará proEmmenta no livro delia, &oEfcri-
vam da Receita o carregara ao Thefoureiro no livro das comprai,
declarando-fe noaífento da dita Receita o numero dos rolos, &
dos couros, capas delles, a quantia das arrobas, & arráteis, o
preço, & quanto fe montou, 8c aquém foy comprado o tal ta-
baco j tudo com toda a clareza , & diftinçam 5 & eík aíTento ru-
bricará o Prefidentc, & Miniftros , & o aíímará o Thefoureiro ,
Efcrivam da fua Receita , êc o vendedor, Efta forma quero , 8c
mando fe continue, & que por nenhum modo fe faça o contra-
rio -j & o Thefoureiro do tabaco que pagar íem eílas circunílan-
cias , fe lhe não levaram em conta as quantias que diípender com
as ditas compras»

XLVIÍ.

E porque no contrato que de prefente corre , fe expreíTou
porcondiçam ao Contratador, que por fua conta correria odif-
pendio que fe fízeífe na fabrica do meu Eftanco Real , êc que
as compras do tabaco feriaõ feitas cora o feu cabedal , lhe permiti

DU-

^9

pudeíle efcolher nâ Alfandega , cm todas as partidas defpâchadas,

todo o tabaco que lhe foííeneccíTario para oconfumo do Reyno,
pagando a feus donos o que pela Junta fe arbitrâíTe: Hey por bem
cfcufar ao Preíidente , & mais Miniftrps , da approvaçara que
pelos capítulos antecedentes lhe incumbia fazer dos ditos taba-
cos , & que os dous capítulos antecedentes fiquem em feu vigor,
fó na parte que refpeita á aííiílencia do Efcrivam do Eílanco , Sc
do da Emmenta , porque eftes quero , 8c mando afííftam ao en-
trar de todas as partidas de tabaco no meu Eílanco Real , & ao
pezo que delias fefizerem, tomando em lembrança as qualida-
des do dito tabaco , & conferindo os ditos pszos , e fazendo con-
ta ao que em dinheiro cuítàram , & lhe concedo tenham jurií-
diçam para approvar as qualidades do tabaco , fe he da Amoftra,
JÇino , ou de Corte.

XLVIIÍ.

Será outroíim obrigado o dito Efcrivao do Eílanco a nao dei-
xar fahir delle tabaco algum, aflim de pó, como de rolo , fem
que primeiro o tome em lembrança, emlivro que terá para eííe

«fiFcito.

XLÍX.

Todo o tabaco que fahir para as Provincias do Reynò , irà Com
guias, as quaes fará o dito EfcrivãodoEftanco, ou o da Emmen-
ta , declarando nellas os arráteis que vâo de tabaco de pó , & ar^
robas defumo, & para que parte j & antes de entregar a guia ao
Contratador , fe regiftará no livro da fahida , ôc aíhnará oEícri-
vam do Eílanco , ou da Emmenta , com o feu nome inteiro , o que
também fará oContratador , por aífim lho ter permitido^ excep-
to nos tabacos que por mar forem para o Porto j porque as guias
haõ de íer aífi nadas por hum dos Miniílros da junta j na forma
que novamente tenho refoluto.

;" L.-

Todos os livros que fervirem no Eílanco Real , Sc Alfandega^
& todos os mais , aílim da receita , & defpeza do . Thcíoureiro ,
& da Emmenta , feràõ numerados , & rubricados pelos Depu-
tados da Junta , diílribuindo^fe entre clks igualmente , como

e ij ate

.1-

■NP

wmmmtmÊÊtm

to

}■

ité qui fe fáziã j dandofe-lhes a mefnaa ajuda de cufto que até a*
gora fe lhes dava ; ôcefta defpeza fe fará por defpacho dá junta ,
que corno conhecimento aííinado pelo Miniftro, lhe fera levada
cm conta ao Thefoureiro.

LL

O dito Thefoureiro não receberá dinheiro algum dos devedo^
res da Fazenda Real por recibo feu, & todo o que lhe for entre-
gue pelos dicos devedores, lhe fera logo carregado em receita pelo
Efcrivaõ do feu cargo : dando conhecimento ás partes, feito pelo
dito Efcrivão, & aííinado por ellcj & toda a peífoa, que por
recibo íeu lho entregar , perderá o dito dinheiro -, para o que fe po-
rá Edital , & no Contrato que k arrematar^ íe expreífará por con-
dição cfte capitulo.

LIÍ.

E porque para as dividas procedidas do género do tabaco tenho
refoluto hajahum Executor, & que efte juntamente fejaThefou*
reiro do íobejo , que ^refta das coníignaçoens , juros , & tenças
irapoftas no dito tabaco, & fer conveniente fe lhe tomem con-
tas de três em três annos,- a Junta me confultará Contador , & Pro-
vedor que lhas houver de tornar^ & todas as duvidas que nellas
houver, fe defpacharáÕ pelo ditoTribunal, pelo grande conheci*
mento que tem de femelhaates tiegocios,

LIII.

E poílo que do Preíl dente, & mais^iniílros, que de prefeníc
me fervem na dita Junta , 8c pelo tempo em diante me íervirem ,
confio naõ fomente a obíèrvancia inviolável defteRcgimento,mas
também que me porporám com todo o acerto , & cuidado tudo
o que neceííario for que nelle fe accrefcente , para melhor arreca-
dação, 8c vigilância defte tributo, tam neceíTario ao bem com-
mum de meus Vaííallos, &defenfa demeus Reynos: com tudo,
porefte capitulo , lhe hey por muy recomendado, Sc declaro,
que em tudo© que não encontrar cíle Regimento , feobrervará o
que fuy fervido dar aos fuperintendentes do tabaco em vinte Be
tf es de Junho de mil & íciícentos & fetenta & oyto.

DO

ÍÉMilfli

í''. "Bgr'^'^'^'^^'^-"»-'^-'^-'*^»»"-:»"^

•:amíur»

^l

«.jp.

rf^Tl"!"-' ^Hf^O!)

DO QUE SE HA DE OBSERVAR NA

Alfandega.

■ ■ 1.

TOâõ o tabaco que vier áò Brafíl , págârá de direitos por e ti*
trada na Alfandega defta Cidade mil & fei ice n tos reis por
arroba , & o do Maranhão a oytocentos, os quaes íe poráõ cm ar-
rccadaçam, pelo Provedor j & OíBciaes da Alfandega do tabaco,
na forma que fe declara nos capítulos feguintes.

' Tatjtoque os Mercadores , ou quaefqaer outras pcfloas que ti-
verem tabaco na dita Alfandega, pagarem os direitos , poderám
iogo ufar do dito tabaco, embarcando-o» navegando-o para aquel-
ias partes,que tenho permitido fe navegue, 8c não forem prohibi-'
das ou vendendo-o à minha Fazenda , ou a-o Contratador dcftc
género , (como faõ obrigados) peloâ preços que fe ajudarem com
CS Miniftros da Junta , & o nâo poderám vender para efte Reyno,
Ilhas adjacentes, & Eftado da Índia, a peííoa particular , Refa-
zendo o contrário , incorreram nas penas da Ley.

III.

i tfUU

Declaro que todas aquellas peíToas que tiverern Úkáo fiança na
Alfandega do Reyno para poderem defpachar , o poderám fazer
ca do tabaco , apprefentando ao Provedor certidam de como teitl
dado na dita parte fiança , ôc fazendo termo delia perante o dito
Provedor, dcfpacharám o feu tabaco , namefma forma que até
o prefente o faziao.

w.

Tanto que os navios das Frotas furgirem defronte da Al-
fandega, logo osMeftres ferám obrigados a trazer , & entregar
ao Provedor delia os livros da carga do tabaco , & as arrecada-
í çoensj

„_ L -..

aMiiliiillii

r2^t

çoens, & regidos; que pelos meus OfScíaés dos portos das Con^
■quiftas lhes foTcm entregues , & recomefidados , & havendo nefta
entrega algunna dilação, ferão çaftigados aarbitrioda Junta. .,

O Provedor entregará os ditos regiftos a hum dos Efcrivaens
daMefa grande, o qual tomará termo ao Meftre, de que nao
traz mais tabaco dp que os expreíTos nelle j com declaração, de
queachando'fe o concrario,incorrerá nas penas eílabelecidas con-
tra os tranígrcííbrcs defte género, : ; w^

;■ ■ -■%- " ■ ■ '■':'

Todas as addiçoeos do tabâco que vier no dito regifto , fe lan-
çarám em hum livro com toda a clareza , 8c diftinçam , fazendo-
fe nellc titulo feparado de cada navio , & Meftre , efcrevcodo-fe
no fim delle o termo que aílima fica declarado , & o regifto fe in*
tregarà ao Provedor, para o guardar , & conferir em íua prefen-
ça , depois de feita a defcarga de cada hum dos navios , pni que fc
íègtíirá a ordem ao diante declarada. f fín A ,

vn. :

E pedindo os Meftres defcarga , que fe lhes dará çom grand^
brevidade, [ porque toda fera muy importante para evitar os def-
caminhos ] fe difporá a dita defdarga com a melhor ordem , & dif-
tribniçaõ que for poííivel j & os roes de cada hum dos barcos que
troxercm tabaco , viráõ aífinados pelos Guardas dos navios ,
que eftiverem abordo vigiando, & pelo Feitor que o vier condu^
zindo até fe recolher , na forma coftumada , para a Alfandega j &
os ditos roes ficaráõ em poder doOíEcial a que toca , na íobredi-
ta,& coftumada forma, para a conferencia que fica determina-
da no capitulo antecedente. E o Provedor terá muy particular cui-
dado , em que os Feitores façaõ fua obrigaçam , & conduzaõ os
tabacos dos navios até dentro da Alfandega j porque efta hehu-
ma das principacs.

AíTim

^gv-^. ;-^\ ^■Tyit-waaeiaurJWA^-aiiawaisa-.J'

■23

VIU.

Aílim como na Alfandega for entrando o tabaco que fe ãcí}
carregar dos navios, feira logo arrumando com feparaçam das
partidas , & depois de feparadas , viram todas , cada liuma de per-
£ , á balança , que de prefente ha , onde feram pezadas , lançan-
do opezo nolivrodabalança pelo Jui z, &Efcrivaó delia 3 &fa-
cando^íe bilhete do dito pezo, fe carregará por ellc o dito tabaco,
partida por partida , [ puxando-fe por ellas , pelos livros do regiíto
que vierem doBrafii) em hum livro , que para iíío haverá, para
conferir com osregiftos 5 & nefta conterencia fe porá em arrecat
daçam o tabaco que faltar j & para fe tomar razaõ, & conta em
quanto as partidas fe não defpacham , ôccarregaõ nos livros da re-
ceita , de donde o Theíoureiro ha de íacar os efcritosfobreodono
do tabaco, ou apeíToa a quem vier remetido, a refpeito de qua-
tro, oy to, & doze mczcs, & fera oaíTentona forma coftumada ^
com todas as declaraçoens neceííarias, knçando-fe ao mefmo tem-
po no livro da receita, & no da conferencia, por dousEfcnvaens
da Mefa grande da Alfandega, como hoje fe obferva ,• & para o
dito pczo , pelo qual fe haõ de pagar á minha Fazenda os dereitos
demii & feifcentos reis por arroba , por entrada , poodo-íe na
balança, dando -fe dous arráteis por arroba , doquepezar bruto o
tabaco , os qoaes fe abateráó do pezo , 8c do que ficar hcfuido , íe
haõde pagaros direitos, com declaraçam, que nabalançaemquc
fe pezar o dito tabaco , naõ ha de haver menos pezo que o de ar-
roba.

A regra , & ordem que o Provedor da Alfandega obfervarà no
pezo das partidas, fcrâ defpachar em primeiro lugar as daquellas
pcííoasque quizcrem defpachar j porque primeiro eftam os que
procm-am os feus defpachos , do que os que nao tratani deiies j ò£
as que defoàcharem, (como bilhete) que apprefentarao na Meia
do Provedor , paííado do livro da balança , fe faracarga , no livro
d;i Receita , & no da conferencia , como de prefente le F^^"^^ '
fahiodo com a importância dos direitos , a refpeito de mH & leil-
centos reis por arroba, & nos aíTentos fe accufaram as folhas do li.
vro dabalaoçajporfer conveniente, que todos GS Imos conhrao

huos cora os outros,

■I

Mm

24

X.

Nas partidas que ficarem fera que os fenhorios delias tra-
tem de as defpachar , feita a feparaçaõ, & acabada adefcarga ,
mandará o Provedor pôr Edital de trinta dias de tempo , para
nelles as peííoas a quem pertencerem as ditas partidas acudam
amanifcftalas, para que aílím fe carreguem, & afeus tempos fe
paguem os direitos que á minha Fazenda fe devem ,• & aos que
acudirem, dará o dito Provedor defpacho na forma coílumada -
ác dos que não acudirem, mandará fazer relação, em que fe de-
clare osrolos, & arrobas de cada peíloa , com o qual dará conta
na Junta , por onde fe mandaram arrematar os tabacos de que
naõ apparecéraõ íeus donos , na forma que até agora fe fez, fem
prejuizodos fretes, & direitos, aonde a dita Junta procederá
como lhe parecer juíliça.

XL

O tabaco que fe houver de navegar para fora para os portos
Eílrangeiros, onde coftumaõ ir, pagará de fahida hum toftam
por arroba, na forma que até agora fe pagava, êc terá a mefma
liberdade que hoje tem , [ & naõ encontrar as ordens particula-
res ) & todo o Mercador o poderá navegar , & fahii á da dita Al-
fandega com hum feitor delia , o qual o irá meter a bordo ,• §c na
enibarcação em que houver de ir, fe meterão Guardas , em quanto
eftiver á carga, & o Guarda mor do mar terá cuidado de vigiar
de d a, & de noite, os navios que eíliverem aella, cuja carre-
gados , âc terá a dita vigilância até que fayão pela barra fora,-
para que o tabaco fenaõ tire, nem baldee em outras embarca-
çoens, ou barcos i & terá outrofi o dito Guarda mor jurifdiçam
para impedir, que aos ditos navios não chegem barcos, ou ou-
tras quacfquer embarcaçoens,eroquefepoífa fazer ckfcaminho.

XII.

Todo o tabaco que fe embarcar para fora, levará huma mar-
ca Real s que cada aono fe fará diverfa , para que no cafo em qué
fedeJcaminhem alguns rolos , fe conheçâõ pela dita marca , fe-
rem defcaminhados i a qual fe porá oas cabeceiras, & ilhargas

dos

i*«ii

w

l-iiGfliiVií^^^^^E^:

dos roIôs, &havérà hum livtodafahida otide fe lance todo o
tabaco que for para fóra, decUrando-fenos alTentos quem o deí-
pacha , para onde, & em que navio carrega , para ícfiiber que ta-
baco fcy para qualquer dos portos da Europa. E os man.tcltos
dos Mercadores íe apurem, quando íe entenda fer conveniente
que os ditos raan.feftos fe defobriguem , & nefte parcculâr , le
obfervaràm em primeiro lugar as condiçoens que tenho promet-
tido ao Contratador defte género, & Ley que fuy fervido man-
dar promulgar em vinte & dous de Junho de m.l atíetecentos,
com a lim.uçáo da Ley feita em vinte & quatro de Setembro
do dito anno. E os mercadores , ou quaefquer outras pefloas
que defpacharem o dito tabaco para fóra , faraó os maniteitos,
& mais termos na forma das ditas Leys.

XIII.

É como todo o tabaco vem tegiftado do Brafil , & feja mais
diffiouítofoodefcaminho, e os tranfgreffores defte género pode-
ráô bufcar meyos paraodeícaminhar nâraefma Alfandega aon-
de íe recolhe , & coBvir muito a meu ferviço evitar todo o prejui-
zo que pôde rcfultar á minha Real Fazenda- Hey por bem , que
o Pro^'edor da dita Alfandega ordene aos dous Guardas do Al-
magra grande, em que fcrecolhé todo o tabaco quando fe del-
carrcg.m" as Frotas , que por nenhum modo 'l^"'^ «";"° J"
to Almazem peffoa alguma , mais que os donos delle, e osMer-
cadores , ou (eus Caixeiros . que forem com os d-^donos a,uf.
tar as compras das fuás partidas, naõ confentindo por nenhum
modo feabraÕ rolos nem furem fenão em prefença de ambos os
ditos Guardas, & depois de viftas pelos compradores ^^^'^-^''^^'
asfarim os ditos Guardas meter nos mefmos rolos fem ficar al-
guma de fora .dizendo logo pregar:, & unir as roturas deforte,
que os rolos fiquem outra vez fechados.

. XIV.

E parecendo que alem dos ditos Guardas devem affiftir ou-
tros Offidaes , o Provedor mandari affiftir os mais que lhe pa-
recet quando fe abrirem rolos no dito Almazem ; & porque
;«; 'delle fica nacafa dodefpacho, terá d^^-f f f-^^
cuidado em que a elle for , nao confentindo entre pefloa alguma

D

^

IPH

■G

z6

de fofpeita ; & advertirá aos Guardas , que vindo á balança aigum
roio roubado , ou diminuto, feráõ logoscxpulfos • & caíligados
conitoda aíeveridade,. por fer alua principal obrigação , guar-
dar o dito Almazem ; & a porta que eftc tem para o mar , por on^
de entra o taoaco quando íe deícarrcga a Frota/c naõ abrirá em ne^
nhum cafo fora do tempe da dcfcarga , & quando no tempo delia
-le abrir, tftará na dita porta hum Eícrívão da Meia grande, cada
anno, alternativamente, acujaordem eftará o Porteiro, &tu-
do o mais que pertencer à boa arrecadaçam da entrada , Ôc, defcar-
ga do tabaco, não deixando íahir pela dita porta do mar peííoa
alguma. '^

E porque os defcaminhos dos Almazens do Jardim, onde íe
recolhe o tabaco jadefpachado pelos Mercadores, dependem de
mayor vigilância , naõ confentirá de nenhuma maneira o Prove-
dor. que a porta que eftá dentro da Alfandega , át vay parao Jar-
dim , eíteja aberta, fe naò em quanto for entrandoa partida, que
da Alfandega íahir dcípachada , & em quanto for paííando, man.
dará aííiíhr hum Feitor á dita porta , & íenam abrirá íc nam
quando houver de paííar outra deípachada.

XVL

E para que na porta que os ditos Almazens tem para o mar haja
mayor reíguardo , mandara o Provedor aííiftir a elia hum Feitor
com o Porteiro, ordenando-lhes, que não deixem entrar Frades
nem Clérigos , nem peííoas deíconhecidas , & de foípeita íe naõ
os Mercadores que lá tiverem tabacos.

XVlí.

Haverá na dita porta duas chaves, de que terá huma o Por-
teiro, & outra o Feitor, para que íe não abra, nem feche, íem
estarem ambos , & havendo Mercador , ou Mercadores que queí-
rao caldear, refazer, éic concertar o íeuf ábaco, o diráÕ ao Guar-
da mor, o qual dará parte ao Provedor, para mandar aflíílir hum
feitor noA mazem em que íe beneficiar o tal tabaco, com or-
dem que ne le não deixe entrar peííoa alguma, mais que osho^-
mens detrabalho , & o dono do tabaco, ou íeus Caixeiros, nam

con-

BttHÉi

sm

confentindo levem coufa alguma para fora,

XVIII.

Enaõ havendo livres tantos Feitores, quantos forem os Alma-
zens em que feconcertar o tabaco, mandará o Pro^^cdor hum dos
Meirinhos, ou' dos fetis Efcrivaens das varas, ou hum Guarda,
&: finalmente repartirá os ditos Officiaes como lhe parecer, em for-
ma que íe não faltea eftas cautelas ; & faltando Ofíiciaes, encar-
reirará a hum a aílíftcncia dedous Almazens, vifto eílarem mui-
tos mifticos, aííim de que não fucceda fc defcaminhem tabacos
de huns para outros, de que pode refultar prejoizo aos Mercado-
res ,& á minha Real Fazenda.

XIX.

E porque depois de fahirem os tabacos dcfpachados para o^ar**
dim , neceíTicaõ muitas vezes de beneficio , & as cafas que ha nelle
não faõ tantas , quantas os donos do dito tabaco , para cada hum
delles íc dar cafa particular, em que fe lhes concerte: Hey por bem,
que o Provedor as diftribua entre todos , como lhe for poííivel ,-
masemfórma, que os que tiverem grandes partidas fiquem com
os que as tiverem iguaes , 5c os que as tiverem pequenas , em to*
do o caio os ajunte com aquelles que as tiverem namefma forma,-
por ter moílrado a experiência , que entrando cora ruins partidas,
fahirão com cilas melhores.

Os Feitores, & Oífíciaes que nos Almazens aífiftem, terám
grande cuidado em na5 deixar paíTar tabaco de huns para ou-
tros , & ás horas em que íe coftuma dar deícanço para comerem
os trabalhadores, os mandaram fahir para fora delles, & fecha-
ram as portas, &: depois as viram abrir para continuarem ofeu
trabalho, com tal cuidado, que nâõ haja queixa de que fe perde
o tempo por fua falta.

É aoGuarda mor dos ditos Almazens do Jardim encaíregâ^

D ij râ

■A

*p

^l*i

m

% t-

z 8
rà o Provedor . tenha grande cuidado em que o Porteiro , Feito*
res, & mais OíEciaes que nellesaffiftem, naõ faltem ás fuás obri-
gaçoens em nenhuma das ditas circunftancias, & que tome mui-
to por fua conta ver tudo o que fe faz pcííoalmente ,• para que a
fua aíííftencia, & refpeito evite os defcaminhos, principalmente
nosAlmazens em que fe cíliver concertando tabaco • &o mefmo
fará o Efcrivão do íeu cargo , & que todos os dias infaliiveimen-
te ao fahir para fora , fejaõ apalpados os trabalhadores ^ ôc
parecendo ao dito Guarda mor neceííario fazerfe a meíma dili-
gencia com peííbas de mayor fuppofiçam, a mandará fazer cm fua
prefença, pelo mefmo apalpador,- & achando-fe tabaco algum
aos homens do trabalho , ou a outra pelfoa , dará parte ao Prove,
dor , para que o mande prender , fazendo primeiro auto da achar
da, que remeterá ao Coníervador ,• & os homens de trabalho que
forem achados com tabaco , não feram mais admittidos a traba-
lhar nos ditos Almazens , alem das mais penas, que por efte Re-
gimento lhes faõ importas.

XXII.

E para melhor me fervirem os Ofiiciaes dos Almozens do ta-
baco, o Provedor da dita Alfandega fará diftribuiçaõ nos ditos
Oífíciaes , nomeando-osaosmezes, com tal igualdade, que na5
haja queixa; & dcfta lorte faberá cada hum o que ha de fazer,-
ôc faltando qualquer dos ditos Ofiiciaes áfua obrigaçam, o Prove-
dor o mandara logo prender j ôc d^râ conta na Junta , para fe pro-
ceder contra elle, como parecer juíliça,- & advertirá aos ditos Of-
ííciaes, que o qúe naõ fizer o que deve a meu Real ferviço, fera ir-
remiffivelmente expulfo do oíBcio , álcm das mais penas com
que ha de fer rigorofamente caftigado.

XXIII.

E porque pode fer fadivel , quê os homens que trabalham
com os rolos, defcaminhem algum tabaco, ordenara o Provedor,
que na deícarga dos navios, ao entrarem para a Alfandega os tal
baços, as companhias dos trabalhadores fediftribuiráõ em tal for-
ma, que huma companhia ande da porta por onde entrar o ta-
baco para dentro, & outra da banda de fora , fem que hunsfayaõ
para fora, nem outros entrem dentro no Almazem, & entre

^or-

portas, paíTaráõ os rolos huná aos outros , & acabado o feu traba*
,^ lho,ferãomuy bem apalpados j porque fiados em que fe naõ faz
-^ com elleseíla diligencia, podem fazer grandes defcaminhos.

XXIV.

Ordenará o Provedor ao Guarda mor , que tenlia muito
cuidado em que os trabalhadores que caldeaõ , enrolaõ, 5c con-»
certaõ o tabaco , todas as vezes que fahirera para fora dos ditos
Almazens, (que feráõ as menos que for poffivel ) íejaõ infalli-
velmente apalpados ,• & aos homens que nos ditos Almazens
trabalhão nos carretos dos rolos , & embarques delks , prohibi-
rá totalmente entrarem nos Almazens, em que fe eftiverem con-
certando os tabacos • nem também poderá entrar nellcs Mercador,
ou Caixeiro , fera licença do Guarda mor j & quando lha der, irá
Comelles hum Feitor , ou Guarda, aos quaes advertira , quehaõ
de incorrer na pena do perdimento de feus oíficios , & nas roais
que parecer, fediííimularem ,- ou confentirem qualquer defcami-
nhos 5 & que fe naõ tirem dos poftos , em que o Provedor os tiver
nomeado, ou feja no Jardim, ou na Alfandega^ & que em nenhum
dos Almazens dellc entrem , fem o dito Provedor os mandar.

: XXV.

Nenhum Oíficial da dita Alfandega , nem outra peíToa alguma
de qualquer qualidade , & condiçam que feja , entrará nos Al-
mazens do dito Jardim j porque naõ hajaoccafiaõ de trazerem
amoftras, nem de paííar tabaco,- Scparaomefmofím, eftará fem-
pre fechada a porta que vay da Alfandega para oí ditos Almazens,
& a chave delia em mao do Provedor , que fomente a mandará
abrir , quando paííar tabaco defpachado, &; tanto que fe recolher,
fe fechará logo , & guardará o dito Provedor a chave,

XXVI.

E porque da exacçam dos apalpadores que afliftem no Jar-
dim depende muito á boa arrecadaçam do tabaco, lhes advertirá
o Provedor , que com o mayor cuidado façam efta diligencia , &
naõ deixem veftir os trabalhadores quando fahirem do feu tra-
balho, em quanto naõ eííi verem apalpados. Eíendocaío que o

Con-

V*

mÊmm

ii 1"

#

30-
Contratador tenha máfofpeita, de que algum dosapalpadores
naÓ fazem bem fua obrigação, o declarará ao Provedor, o qual pa-
recendo-lhe juíla, & racionavel, os deitará fora ^ & meteíá ou-
tros á latisfaçaõ do dito Contratador.

XXVIÍ.

Havendo algum quebrado, obfcr vara o Provedor na execu-
çam de Teus bens o mefmo que fe manda no Foral da Alfandega
do Reyno j o qual guardara era tudo o mais, que naõ for diípof-
tonefte Regimento, &que fe poder applicar a adminiftraçam,
Sc forma da Alfandega do tabaco.

REGIMENTO

^UE HA DE OBSERVAR O CONSERVADOR

do tabaco defla Corte , ^ mau Confemadorei , ^ Superinten-
dentes do% portos deflç Re^no ^^ Ilhas adjacentes,

• ; I.

Anto que as Frotas do Brafil eíliverem das Torres para
__ dentro , o Prefidente da minha Junta do tabaco , ou quem
feu cargo fervir, terá avifo pela minha Secretaria de Eílado, da
chegada da dita Frota, & chamará logo oConíervador, quecom
o Guarda mor do mar da fua rcpartiçam, & mais Officiaes, vá
dar bufca nas embarcaçoens , & examinar com toda aexacçam
os forros delias , & das lanchas , de vante á ré , ou das cameras ,
camarotes, & debaixo da tolda, batentes das portinholas dasar-
telharias , & achando tabaco nas ditas partes , procederá a prizaã
contra os Meílires Carpinteiros , & Calafates dos navios , em
que fe achar tabaco efcondido, de qualquer qualidade que feja,
íiííim por lhes fer prohibido , como por terem feito termo no

BrafiL

?iF,^vrs-^;5s

Brafil , em que fe obrigarão á pena de ia^s defcaminhos.

II.

E para as ditas bufcas , & diligencias chamará os Patroens mo-
res, Meftres Carpinteiros, & Calafates da Ribeira das Nãos de
minha Coroa , & Junta do Commercio , qae como officiaes do
mefmo oíficio , faráõ eíla averiguaçam , & tem ordem minha pa-
ra eílarem promptos para tudo o que lhes mandar j ÔC as taesdili-
aenciasfefaràõ emfua prefença, para que fe executem como con-
vém a meuferviço ,• Sc dará as ditas bufcas por três vezes j a pri-
meira achegada das ditas embarcaçoens 5 afegunda no meyo da
deícargaj & a ultima no fim delia.

IIL

Outroíím fará examinar as praças das armas ^ cartuxos, guarda-^
cartuxos, granadas, polvarinhos, & pedreiros nas fuás recameras>
&: dentro das peças , & achaado neftas partes tabaco , prenderá
osCondeftaveis , & Sota-Condeftavcis ^ porque alem dalobredi-
ta razão, tem feito termo de nas ditas partes naõ trazerem tabaco^
fugeitando»fe à íobredita pena*

IVé

Mandará também ver os barris que fedeípcjàrâm da pólvora ,
êc achando tabaco em algum delles, procederá contra os Meiri-
nhos das nãos , que por termo que fizeram , fe obrigaram a dar
contados deícaminhos que fe acharem nos ditos barris. E namef-
ma tórma dará bufca nas caixas da Botica, & achando-fe ncllas
tabaco , prenderá os Cirurgioens , que por outro termo le obriga-
rão aos dafcaminhos que ncllas fe acharem^

V.

É íiltimameate examinará as defpenfas , Sc payoes dos návioâ
da Junta , & Comboy , & procederá pelos defcaminhos que íe
acharem nelles , contra os Payoleiros , & Defpenfeiros , que
poroiuro termo, que no Brafil fizerao , eftaõ obrigados a não
trazer tabaco, nem a confentir nas ditas defpenfas /& payoes 1

obfi"

3z

m^nhfo '^'^'^'^^^"'P^^^^^^^^sLeys contra os que o deíca-

VI.

Efálem das partes referidas , & nomeadas, fará bufcar , &
examinar todos os mais lugares xJos ditos navios,& procederá con-
tra os culpados dos defcaminlios que fe acharem , na forma das
n-jiníiasLeys.

-*WSJí .*;■!

VIL

:1 ^M.« t

r

Tanto que entrarem os ditos navios , mandará deitar cadea-
dos nas cfcotilhas, & efcotilhoens , o que encarregará ao Guarda
mordomar; o qual meterá também Guardas nos íobreditos na-
vios, ôcettcs ferám nomeados peio Contratador , nocafoque Eu
nao mande o contrario ; & os ditos cadeados fe naõ abriram mais
que para fe tirar o tabaco, &,mais ftzendas que fe houverem de'
delcarregar para as minhas Alfandegas : mandará também f.char

rtr^n^r H f'^".' '^' ''°"' "5"' *"= °'^" P^í^"-^' *brir, nem

tirar por ellas outro qualquer género.

VlII.

^ Ofdeno, que nenhum barcci, lancha, ou outra qualquer era.
«^ barcaçam va a bordo dos navios das Frotas que vierem doBra-
111, nem cheguem adies por nenhum modo, &osqueocontra-
^ no hzerem , incorreráõ na pena de açoutes , & lhes íeráõ queima-
dos os barcos; & na mefma forma, & debaixo das meímas pe-
nas incorreram os que depois de recolhidos nefte rio os ditos na-
vios , for^m abordo delles das Ave Marias por diante , em quan-
to naoeftiverem defcarregados, (falvo na urgentiflima neceffi.
dade de tormenta, ou perigo do navio ) &baftarâ em qualquer
dos dous cafos aífima referidos a achada para prova, & «ícução
das ditas penas, quefcraõ inviolavelmente executadas era todos
os que torem contra efta ordem.

IX.

Efta prohibiçaõ.fe não entenderá com os barcos oue forem
^os duos navios depois do Sol pofto , que faõ mandados pela

repar-

WBÊk

repartição da Alfandega para o íerviço delía , & arrecadação dé
minha Fazenda , oem pela repartição da Junta do Commer-
cio , pelo que lhe pertence.

E porque os Capitaens , Meílres, & Contrameílres de nãos
de Frota , Comboy , & da índia , fazem termo no Brafil , em que
fe obrigaõ a naõ carregar , nem confentir nos feus navios j:abaco
al(Tiimde pó, nem de rolo, mais que o regiftado , & a naõ levar
tabaco algum a nenhum porto deíle Reyno , nem Ilhas, & a vir
em direitura a efta Cidade, os que trazem carga de tabaco , & o
naõ defembarcarem em outra parte, & a fazerem exadas dili-
gencias nas íuas nãos por averiguar fe vem nellas algum, tabaco
defcaminhado , ôc a prender os culpados , & dar parte na Jimtâ ^
na forma do Regimento que lhe raandey dar^

XL

Tirara o dito Gonfervador devaça com toda a exacçaõ , para
averiguar íe os ditos Cabos, Capitaens, Meftres, & Contrame-
kresobíerváraõ os ditos Regimentos, como deviaõ, ou faltarão
áoblervanciadelles. para ferem caftigadoSi & de tudo o que o-
brar no particular referido, & o mais que refultar das ditas diligen-
cias, dará conta na Junta, como também do que averiguar pela

dita devaça.

XIL

Eíla mefma ordem fe naõ entenderá comos navios que vie-
rem do Brafil deftinados para a Cidade do Porto, & trouxerem
tabaco regiftado , que por condição tenho fo permitido ao
Contratador , para a fabrica que lhe concedi na dita Cidade.

E

.:^^*'

34

DO QVE HA VE 0'BSE%J^A%^ ASSlM

o dito conjervador da Corte , como os mais Conjervadores^
& Suferintendentes dos portos do mar.

L

E Porque tenho reíoliato, que nenhuma peflfoa de qualqner
quahdade , &condiçam que feja, ufeneíle Reyno mais que
iómente do tabaco do Brafií , fabricado nos meus Eftancos
Reaes, affim deita Cidade, como da do Porto , & por nenhum
modo dos que tomao os Eftraogeiros , produzido nasfuas terras ,
& Conquiftas , nem em pô , nem em fumo , nem íimplez , nem
comporto , ou miílurado com o tabaco das Conquiílas deíle Rey-
no, o Confcrvador do tabaco, & mais Miniftros delie aííima de-
clarados , tanto que chegarem aos portos defte Reyno navios Ef-
'V z A ^'^^"g^iíos [de qualquer Naçaõ que fejaõ ] em que vem o dito ta-
%U3» "de tyoii^^^^y ^^ S"^ elicsuíaõ , irào logo a bordo com os feus Ofíiciaes ,
tVríT,^"^'^j'*^ ^^^^^ ^"^^^ com toda a exacçam em os ditos navios , & o ta-

e acha algum de- t , % » . t . rr • r

í do^mamfepfao ^aco que aciíarem aos Marmhciros, paíiageiros , & quaeíquer ou-
'^^gnfjIr^eT ^'"^^ P^ííoas , mandaráõ vir para terra.

\irfos
ran

II.

E porque o% Eftrangeiros naô fiquem fem tabaco para feu
ufo, quando na chegada dos ditos navios fizerem nelles as ditas
bufcas, faberào dos feus Capitaens, & Meftres o tempo que haõ
de ter de demora naquelíes portos, & deixaram em cada navio ,
do feu tabaco , o que eftimarem lhes kri ncceífario no dito tem„
po que fedetivcrem, & ornais que lhes houver de fervirna tor-
na viagem , mandarão vir para terra , aonde o faráõ porem de-
poíito, na parte que lhes parecer mais opportuna, para quefenaõ
defcaminhe, & efteja com toda afegurança ,• &: no cafo que ai-
guns^dos navios íe detenham mais tempo que o declarado, lhes
daráõ do feu tabaco depofitado, o que parecer neceííario para a

deten-

31

detença, 8c à partida dos ditos navios J tendo jà dado á vela, lho

mandaram entregar, pata íeus dono&'UÍaíen3t:delle ria. viagem .,

tal pontoalidade,c]ue naohaja queixa, nem pela demora da

aa/nem peia diniinuiçaõ , ou £átà. ^U3^ lv\liSl^^n

,. -i&^í^tD: '-■ '^- ' '

III.

com
entre

E mandaráo pelos Ofííciacs que lhe parecer , vigiar os navios.
até fahirem pela barra fora, pára quenaõ deitem tabaco âlguíli
em terra , & faráõ todas as diligencias, que entenderem precifas,
3c neceííarias , para que o dito tabaco fe naõ pòíía tornarja intro»
duzir em terra. .. /> ç£;niiii^Vii:j ^ r::"' ^ '^Liiim.^ = .. ;.',.w!

i tOÍXH;

;r;ní'>-f;dfn!3

. E havendo no deílrido. dequaefquér Confervadores ,-&: Su«
perin tendentes , peíToa , ourpeíToas^ que íem embargo da áitd,
prohibiçaõ , uíem do dito tabaco , produzido nas terras , c con*
quiftas dos eftrangeirosj. na forma aíTima declarada, os ditos Cott*
íervadores , ôc Superintendentes pipoccderáõ contra elles a prizaõi
tom.an do por perdido todo o tabacaquc for acchado a qualquer daí
ditas peííbas. ..VEiíb iíèssb&fRííil'^-?i^'V:2^?*^^^'i w2iaí|:iy'^'.

V.

Os Confervadores, remetendo as culpas á Junta do tabaco í
os Superintendentes fentenctando na forma das Leys eftabèleci-
das contra os tranígreíTores dos defcaminhos defte género -, ôc o
Confervador defta Corte trará os autos i dita Junta , & os fenten^
ciará comosMiniftros de letras delia, na forma das ditas Leys,
fem que as ditas peflbas fe poíTaõ efcufar.por via alguma ^^ ainda
moftrando , & provando que lho derâQ> If o naõ comprarão.

■; _ ^ ,. , VI/ ^'"^r ">■;•■■' ■

E porque convém muito á meu ferviça eyitar o damno que
fe pode feguir defe introduzir nefte Reyno ojito tabaco, o Con-
fervador defta Corte , 8^ mais Confervadores,; aí Superintenden-
tes, tiraráõ todos osannos huma devaça dos defcaminhos defte
tal tabaco, & procederão Gontra os culpados na forma affima
referida,

Eij

FOR'

■~A'

mmê.

li

■y.Mi:j

FO^RMA ^E SE HA DE OBSERVAR
na Praça de Cafcaeí,

I.

TAnto que daVilla: <de Cafcaes fe aviílarem as nãos <Ia
Frota do Braíil , ou houver noticia delias , terá grande
cuidado o Meftre deCJampo do Terço daquella Praça, em
guarnecer a marinha com a cavaliaria , & cjue nenhum barco, ou
outra embarcação vá a hordo de navio algum , para evitar o
baldearfe tabaco ,• &achando-fe que algum Barqueiro, ou outra
qualquer peíToa foy abordo de navio , o mandará prender , &a
todos os que o acompanharão , ainda que coníle naõ trouxerao
tabaco , & reprezarlhe-ha o barco , ^ os naõ fohará fem ordem
minha , a quem dará conta , individuando todas as circunllaíicias
que houver , para man dar /cxcic.utar nos ditos prezos as penas com^
minadas nosEditacs j que nas^nnos antecedentes mandei fixar
nas partes pubUcas , & coftumadas da dita Villa.

IL

Achando-fe que em algum harco, ou em outra embarcaçàS
fe baldeou tabaco de qualquer qualidade, & em qualquer quan-
tidade que fcja , mandará reprezar as ditas embarcaçocns , & to^
mar por perdido todo o tabaco que for achado, que fará dèpo-
iitar por conta , & pezo em maõ da peíToa que lhe parecer , &
fará dar bufca pelos oíEciacs do Terço mais capazes , & intcllí-
gentes , em todos os barcos , & embarcaçocns que vierem do mar,-
advertindo , que naõ fejaõ filhos da terra aquelles , a quem en-
carregar eftas diligencias. E prezos os Barqueiros , & mais com-
plices, os remetera com o tabaco j que lhes for achado , a eíta
Corte , ao Defembargador Confervador do tabaco , para lhes fa-
zer perguntas , ^ proceder às mais diligencias que lhe parece-
rem neceíTarias,

Em

mímÊÊÊÊÊá

WÊÊm

iir.

Em quanto entrarem às ditas Frotas defta barrá-para àei^
iro , mandará, qxie de todo o barco que chegar ao ptítíò dadita
Praça , fe lhe de parte, 8c terá prevenido , que nenhuma peífoa
ponha pé em terra, nemdefcarregue fato, nem outra alguma cou-
fa , fem lhe mandar fazer a dita bufca, 8c proceder a prizão con-
tra os culpados, como, fica dito,

IV.

E porque pode fucceder, que fem embargo dé todas efta^
prevençoens, 8c diligencias, fedeícaminhe algunr tabaco, & ò
drem para terra, efcondendo-o em cafas de Eccleíiaílicos, Con-
ventos, & outras partes, edito Meftre de Campo mandará [ctn
dilação dar bufca nos ditos Convento? , caías , & mais parté^
onde houver noticia, oufufpeita que ha tabaco j o que fará to^
das as vezes que tiver a dita fufpeitâ, ou noticia ^ 8c todo o que
for achado, fe tomará por perdido, 8c procederá a prizao con-
tra os culpados feculares ,• & da culpa que refultar aos Ecclcfiaí^
ticos , me dará conta , para a mandar remeter a feus Juizes com*
petentes.

V.

Depois de recolhidas as Frotas para dentro , mandará o dn
to Meftre de Campo ter a mefma vigilância nas cmbarcaçoens
que forem àquella Praça, & continuará cm todas ellas ameíma
diligencia, em quanto os navios da dita Frota eftiverem á defcarga^
pois em todo o tempo delia ha o mefmo perigo de ÍC poder tirar
por alto tabaco dos navios , o qual poderá fahir em barcos da barra
para fora , & bufcar o porto da dita Praça , como mais livre j 8c
aílim convém , que em todo o tempo da dita defcarga haja no
dito porto toda acautela, para que fenâõ defcaminhc.

VL

Aos Cabos dos Fortes fugeitos à jurifdiçao daqucíla Praça
encarregará o dito Meftre de Campo o meímo cuidado, pára
que nas paragens onde fe pode deíêmbarcar ^ tenhio toda a vigi-
lância

nff^mmtÊÊmtm

lancía no€ barcos ] 8c embarcaçoens que chegarem a ellas , 8c nâõ
confintão tirar tabaco algum , tendo para efte efFeico as vigias ,
&rentinellas neceílarias; & o tabaco que acharem nas bufcas,
Sc diligencias que^zerem o tomaràõ por perdido, & prenderam
os culpados, &daráõ parte ao dito Meftre de Campo , o qual os
remeteià na forma aílima declarada.

íilU^ii-

VII- 1.

E porque na dita Praça de Cafcaes ha muitos barcos, ca-
iravellas , & embarcaçoens, que todo o anno navegaõ para alguns
portos do meu Reyno , & Dominios , Coíla de Cafteila, & para
outras partes da Europa, de que poderá vir tabaco, para íe in-
troduzir neíte Reyno j mandará o dito Meítre de Campo dar
bufca, & varejos em todas as embarcaçoens que chegarem dos
ditos portos , èc ter nellas todas as mefmas vigilâncias que lhe te-
nho encarregado a reípcico dos navios doBraíil , para que de ne-»
nhuma parte, por aquella Praça, nem pelos portos de Tua jurif-
diçaõ, fe poíTa introduzir tabaco neíte Reyno.

VIÍI.

£> -n^:

E de todas as tomadias de tabaco dos navios do Brafíl , ca-
ravellas, barcos, & mais embarcaçoens, teráõ os Oííiciaes, Sol-
dados, & mais pcíToas que as fizerem, hum toftaó por arrátel,
ca feja de pó, ou de rolo, que tenho ordenado á Junta lhe pa-
gue na forma, & cora as condiçoens nefte Regimento declara-
das.

IX.

Nos navios quéfahem defte porto de Lisboa pela barra fo-
ra para o Norte, & portos de Caftella, & mais partes, terá a
mefma vigilância , para que à lahida da barra fe não tire delles
tabaco , prohibindo irem a bordo , procedendo contra os que lá
forem, como aílima fica dito , fazendo continuar nos barcos as
bufcas ; 8c mais diUgencias. E porque fuccedè , que as ditas em-
barcaçoens que fahem deíla barra para fora , tornaõ arribadas
por refpeito do tempo, & íedilataõ alguns dias, em todos os que
alli eftiverem, nao confentirá que vaô a bordo , & terá nasem-«
barcaçoens que tiverem do mar a mefma vigilância, & pareccn-

dolho

Ifii

MH

39

do ^he que pode meter Guardas a bordo , o fará , nomeando para
eftas occupaçoens os Soldados que lhe parecer, reprefentando-
me o Salário , que lhes devo dar, ou mandar pagar.

X.

O mefmo fará obíervar â refpeíto dos Portuguezes , & Eftran^
seirosque vierem arribados á dita Praça, por qualquer mciden-
fedue os deívie de fuás navegaçoens, ou para tomar mantimen-
tos 8c íaberá delles a caufa porque arribaram . & que tabacos le-
vão , & para que parte , & em quanto não fahirem , fará ter as
mefmas cautelas , qoe ficam referidas ;& fendo cafo, que fem
embargo de todas as precauçoens , fe tire algum tabaco, o dito
Meílre de Campo rcprczarà o navio , ou embareaçoens & me da-
rá conta.

XT.

Equando odito MeftredeCampofahit dadita Praça para eftâ
Corte , ou outra qualquer parte, obfervari , & executara o Sar-
gento M.ivor da fobredita Praça , & fua falta , o Cap.tao mais
antigo ; que em feu lugar fervir, tudo o que affirna d.^o mando
faça o Meftre de Campo , & lhe encarrego o cuidado em todas as
fobrcditas diligencias , com aexacçaffl, & vigilanc.a em todo o
tempo , para ic evitar o prejuizo , que da falta delias pode reful-
tar a tam útil rendimento , como ha o do tabaco , que por eftar
applicado à dcfenfa defte Reyno, he negocio mais importante a
meu Real fcrviço.

XII.

1 achando o dito KÍeftre de Campd , oú quem em fua falta feu.
lugar fervir , que alem doqoe lhe mando obfervar, í^° °="fl^
rias outras precauçoens , & diligencias . as fará executar ; & em
embargo do que não for expreflb nefta forma .obrara noscafo.
occurrcntes .o mais que lhe parecer convém a boa arrecadaçam
de minha Real fazenda , & de todo me data conta*

1\~E

í)^

f

40

/

^UE SE HA DE OBSERVAR NO ESTADO DO BRASIL,

na arrecadação do tabaco.

í.

Averá na Cidade da Bahia, 8c Pernambuco hum Minif-
tro de letras , que íerà hum Defembargâdor da Relação ,
em o quai lugar tenho nomeado o Defembargâdor Jofeph
da Cofta Corrêa , que fer virá de Superintendente ; ôc em Pernam-
buco o Ouvidor, aos quaes tenho encarregado a aíTiftencia dos
deípachos , & boa arrecadaçàm do tabaco, para a qual fe farám
ós livros neceííarios, em que fe lancem osaííencos por dous Ef"
cri vaens , & hum Juiz da balança , como hoje fe obferva , & o di-
to Miniílro rubricará os taes livros.

ÍI.

Aííiílirà o dito Miniílro tia caía deputada para o deípacho ,
na qual haverá huma Meia grande ,• & terá dous Eícrivaens , os
quaes fe aííentarám, hum defronte do outro, &efcreverá hum no
iivro da Emmenta , 8c outro no do Regifto , fazendo ambos, 8c
cada hum em feu livro , titulo a cada navio feparado , com papel
baítatite, onde fe vá àííentando com feparaçam, para que fc não
confundahum nâvíò com o outro j & omefmo fará o Juiz da ba-
lança no feu livro :• 4c o Efcrivaõ da Emmenta tomará no íeu li-
vro os pezos, affim^ .&da maneira que o Juiz da balança esto-
rnar no feu , & tudo fe irá feguindo na forma abaixo declarada.

I!í.

Eílará dcfiontc, 8c perto da balança hum bofete pequeno
com íeu âííento, aonde aíliílirá o Juiz com o feu livro, & viráÕ

os

MH

HMi

^.^s^^^l**?™-

41

os carregadores pedir licença ao Minillrò para pezar , & darfe
o nome de quem carrega, & para que navio, ao Juiz da balan-
ça, declarando íe a peíToa para quem Te remete; & feito o pri-
meiro pezo, dirá o Juiz da balança para a Mefa grande em voz
alta ao Efcrivaõ da Emmenta: Tal navio em tantos de tal mez
deípacha Foao: & logo o dito Efcrivaõ bufcara o titulo de tal
navio , & irá aíleotaodo os pezos no dito livro, na forma que
lhes for dando o dito Juiz ,& lhe refponderá , para lhe conftar que

o ouvio , & percebeo o que lhe diíTe, & acabada a partida , foma-
rá cada hum para íl , 8c fomado que feja , dirá o dito Juiz : Acho
tantos rolos, com tantas arrobas, & tantas livras, & com taes
marcas. E ajuftado hum com o outro , fará o Efcriváo da Em-
menta , termo de encerramento , em que aíímará o Mcítre , ou a
peíToa qoe fizer as fuás vezes , em como recebeo os ditos rolos
em fuás lanchas, para mandara bordo do feu navio, & feito o
aííima dito, dirá o Eícrivao da Emmenta do Regifto : Em tan.
tos de tal mez defpachou Foaõ para tal navio tantos rolos, com
tantas arrobas , & tantas livras, &com taes marcas , como pare^
ce do livro da Emmenta, folh. & do canhenho da balança tolíi.
& paífarfeha logo bilhete pelo Efcrivâo da Emmenta , em que
dii- A folha do livro da Emmenta ficão lançados tantos rolos ,
com tantas arrobas, &Iivras, que defpachou Foao para tal na-
vio , com tal marca. Em que affinará o Miniftro corn o nome in-
teiro , & regiftado peio Eícrivaò do Regifto , dizendo : Fica re-
giftado a folh. tantos de tal mez, &anno: & àífinara com o íea
fobrenome; ôc os ditos bilhetes iráõ na lancha , ou anchas que ic.
varem o tabaco , para que coníle vay defpachado, ôc hcaram
na mão dos Gontrameftres , os quaes não fahirao dos bordos
dos feus navios, em quanto eftíverem á carga ,& le por algum
acontecimento fahirem dclíes ,• deixaram a peíToa que melhor
Ihesaccomodar, para ficar em feu lugar, com o mefmo cuida-
do , a fim de que nao tenhão depois a menor defculpa , nem haja
o menor deícaminho ,• porque havendo algum o dito Contra-
meftre fera caftigado com as penas que fuy fervido eftabeleeer
por minhas Leys, para depois conferiren. os ditos bilhetes com
adita Emmenta, & carga dos navios , os quaes nao hao de par-
tirfem a dita conferencia, & defpacho do livro do Regiíto , da
carga de todo o tabaco, que cada humlevar , que fe ha de lan-
çar nelle depois de fechada a Emmenta , para que do tal livro
do Recrifto levem os livros fechados, & lacrados, com as Armas
^ Tf Keae§;(

tÊÊmmmm

^S5^

1

Reaes j & letras do íinete que digao : Para a Junta do tabaco^
A aprtTcnrar ao Provedor da Alfandega do tabaco. Em os quaes
• ha d€ ir expreííado todo o tabaco da carga de cada navio ; a ía-
,ber: Carrtgoo Foao tantos rolos , com tantas arrobas , <k tan-
tas livras com taes marcas , a entregar a Foão ; & conferiram
tudo depois de aííioados os conhecimentos pelos Meílres , oS
quaes para a dita conferencia hão de aprefentar os fcus livros
dos conhecimentos • & os Contrameílres , os do Portaló , Ocos
ditos bilhetes dos defpachos, por não haver confufaò, ou def-
culpa , & embaraço , que por algumas vezes fuccede nas preíías,
com que nas anteveíporas da partida da Frota coílumao aííinar.

IV.

Ao pé de cada balança haverá huma fornalha , para que o Mar»
cador que houver de marcar os rolos , aílim que fepezarem os di-
tos rolos , & fe fizer cada pczo ,• & fe diííer : A marcâ de tal navioj
a peça o Miniftfo , Sc pegue logo nella o dito Marcador , & a me-
ta no fogo, Sc tanto que cahir o rolo da balança, lhe ponha logo
a marca na coftura ao comprido, 8c fe tiver mais coíhiras, em cada
huma lhe porá a mefma marca , para conílar que nam foy aberto

- V. '

Haverá hum Guarda mór com feu Efcrivaõ , na forma que
fuy fervido reíoíver, o qual andará provendo as fentinellas nos
poftos das entradas, &fahidas, & meterá Guardas nas embarca-
çoens que vem á vela, Sc trazem tabacos , rodando as ditas em-
barcaçoens de noite,& de dia^para evitar os dcícaminhoS;&ontroíi
haverá mais hum Guarda livros, & Porteiro da Gafa do defpacho*

VI. i

Ordeno , & mando aos Coronéis , que com todo o cuidado,
perfi , & pelos feus Sargentos mores, Capitaens , Ôc mais OíH-
ciaes dos feus Regimentos, & partidos onde fe lavraô tabacos,
façaò logo conduzir, fcm dilação alguma , todos os annos o ta-
baco que os Lavradores tiverem beneficiado , & recolhido , tan-
to para a Cidade da Bahia, como para às mais partes do Brafii ,
adonde ha tabacos , & que vem aílim por mar , como por terra,

dei*

■MMI

4J
defcarreear nos Trapiches , que têhho detennínaao , nafóimâ
que fe declara no capitulo feguinte; & o que naõ guardar dta
ordem , (oque naõ efpero) quer feja OíEcial de rnihcia, quer La-
vrador , fera prezo na cadea por tempo de três mezes , & pagara
para as obras dcll^ cem mil reis.

VII.

As embarcaçoens que trouxerem tabaco de qualquer parte que
vierem, darâõ fundo junto ao Trapiche & Almazens, que tuy
fervido eleger para efteeffeito,& fera a qualquer hora que chega-
rem , para logo fe porem fentinellas; & no mefmo tempo dará o
Mcftre parte ao dito Miniftro ; o que cumprira, fob pena delet
prezo na cadca , & pagar cero mil reis para as obras delia ; & de-
baixo dasmefmas penas, nenhuma das ditas embarcaçoens que
trouxer tabaco , ou caixas, chegará a bordo de navio algum, antes
virá em direitura ao dito Almazem deftinado para o tabaco, &
trazendo fó caixas de aflucar , iràô aos Trapiches coftumados.

vm. ,

E porque todo o tabaco ha de vir para o Trapiche, 8c Alma-
zens deftinados para elle , o que for em paos por enrolar , dará o
dito Miniftro licença afeus donos, pezandolhos primeiro a íua
vifta, para olevarem aos Almazens , &cafas onde fecoftumao en-
rolar, & beneficiar; o que fe fará com toda a arcecadaçaro , & de-
claraçoens neceffarias, & depois de enrolado, & beneficiado, o
torna' àõ a repor com toda a fidelidade & fe tornara a pezar na
mefma forma .fob pena , fe affim o nao fizerem , de ^emcaft^;-
dos com as que tenho eftabelecidas contrao.defcaminhadoresdo
tabaco; por quanto todo ha de fahir dos ditos Almazens defpa-
chado : correndo a Emmenta no livro delia . na forma affima de-
claradâ no capitulo defte Regimento.

IX.

E para que melhor fe faça efta arrecadação , °/<5'='>° J/ j^^:
ia , (como coufa precifa , & neceíTana treS anchas com Solda^
1;; &emcada humafeu Cabo ,& todos lubord.nados a or^m
do Gurda mór, para fazerem as diligencias na forma legumt^^

44
FaráõrotKÍàde dia, & de noite, regiílando as embarcâçoens qa«

forem a bordo dos navios da Frota, & achando alguma cjueleve
tabaco fem o defpaclio referido, (pofto que com efFeito íeja peza-
do, & fahido do dito Almazem) o dito Cabo, feguindo as or-
dens do Guarda mòr , no cafo que efteja prefente , & na Tua fal-
ta , a trará comíigo a dar parte ao Miniftro j êc as peííoas que
forem na dita embarcaçam;, viram prezas, parao Miniítro raan-^
dar proceder contra ellas , nâ forma das minhas Leys. E o Cabo
que faltar ao que lhe mando, fera privados do feu pofto , &: degra-
dado paraBenguela por trcs annos , como também os Soldados ,
fem remiífaõ alguma: falvo , oque vier delatar diante do Minif-
tro emfegredo, fem que o communique a peííoa alguma, 8c o
dito Miniftro o terá tambcm.

X.

Botarfe-há todos os annos bando ,pârâ que qualquer Marinhei-
ro, ou peíToa que íouber que em qualquer navio Vay tabaco defca*.
minhado , & o vier delatar ao Miniftro , ( qual lhe guardará to-
do o fcgredo ) Sc com o mefmo lhe dará em dinheiro o valor da a-
metade do dito tabaco, como também a parte que tocar ao dela«
tor, & a outra parte fe remeterá ajunta do tabaco, em tabaco,
vifto fc lhe pagar em dinheiro ,• êc no mefmo bando fe declarará,:
que todos os Meftres , ou Arraes de quaefquerembarcaçoensquc
chegarem abordo dos navios da Frota , trazendo tabaco , cu cai-
xas, eftando cila carregando, fem primeiro virem ao dito Alma-
2em da balança, defpacharem com o Miniftro , feràõ degradados
para Angola por três annos , & pagará5 mil cruzados para as def*
pezas do tabaco, & o barco fera queimado, & íe o Meftre, oh
Arraes for preto , fera degradado três annos para galés,

Jk.ls

Farfe-ha todos os annos hum caderno , para que em prefen-
ça do Governador, & Capitão General do Eftado do Braíil , 8c
Pernambuco, com a aíTiftencia do Efcrivao de minha Fazenda
Real, irem todos os Contrameftres dos navios da Frota, nãos
da índia , 6c do Comboy , fazer termo, em que aíTinem todos, no
qual fe declare , qee fe nos feus navios for algum tabaco de rof
lo, ou de outra qualquer cafta,que nao efteja tomado razão dcl-

it^m

45
le, com aíTento feito no livro do Regifto, êc Portaló ^ pagarát^
cinco toíloens por cada arrátel, &rerá o tabaco perdido, 8c k át
itienos, vindo carregado norcgiílo , feja caftigado, com as penas
dos tranígreíTorcs do tabaco j por quanto nas vigilâncias, difpoi
fiçoens, & cuidado dosContrameftres , confiftetoda a boa arre-
cadaçam , & para melhor â fazerem , daráõ bufca nos fcus navioà
em todas as caixas, barris. & ranchos, em que poderá vir taba-
co, fcm que peííoa alguma lhes poíía impedir fazer eftadiligen^
cia j & fe houver quem lha impeça , eftando no Brafil , iraõ dar
parte ao Miniftro Superintendente defte género, o qual caíligará
os aggreíTores na forma daLey.

XII.

Os ditos Contrameílres ferao também obrigados a mandar à
fua viíla , & do feu fiel , dar furo de parte a parte pelo íeu Ta*
noeiro, ou peííoas que para iíío tiverem , em todas as pipas , bar-
ris de agua , & de outras quaefquer coufas que entrarem para den-
tro dos íeus navios , para verem fe levão tabaco de qualquer
caíla que feja, & achando-o , viràô dar parte , ou a mandarão daí
logo ao Miniftro Superintendente do tabaco , com todo o fegredo,
&1iavendo peíToa , ou peíToas que lhe impeçáo o fazer a tal dili-
gencia, daràõ, ou mandarão dar parte ao dito Miniftro , que pro-
cederá contra elias como parecer juftiça,

XIII.

E do mefmo modo os Capitaens, 6f Meftres dos navios afj
finaram também outro termo , feito pelo Eícrivaõ de minha Real
Fazenda , em que fe obriguem a não cooperar per fi , nem por
outra qualquer peíToa , a que nos feus navios íeleve tabaco al-
gum , fem íer defpachado pelo Miniftro , na forma declarada nei-
te Regimento . debaixo dasmefmas penas por minhas Leys eí-
tabelecidas , & com toda a vigilância , & cuidado façao exadas
diligencias, para faberem fe nos íeus navios vay algum tabaco de
qualquer cafta que feja defcaminhado, 8c fabendo no Brahl ,
daráõ logo parte ao Miniftro que aífiftc ao defpacho delle, para
proceder contra elles com as penas eftabelecidss no capitulo íe„
timo defte Regimento contra aquelles que o tiverem levado aos
navios fcm o delpacho referido, E depois de partida a Frota^,

darão

4^
(daráô no difcurfodâ viagem duas , oií três vezes bufca nos feus
navios ,• & fe por algum acontecimento , fem embargo dc.s dili-
gencias que lhes mando fazer, os ditos Capitaens,Mtílí es,& Con-
trameílresfouberem, que vay algum tabaco defcaminhado em
feus navios, prenderáÕ os tranígreíTores , & os traráõ prezes , a
entregar á ordem da Junta da Adminiftra^am do tabsco y como
também o tabaco que fe lhes achar , exceptuando fomente o que
for para ufo da viagem das íobreditas peííoas.

XÍV.

Ordeno outrofím , & mando , que pelos Tribonaes aonde per-
tence , fe expreíTe em hum capitulo do regimento, aos Cabos das
Frotas do Brafil , que antes de partirem delle , ao embarcar da In-
fantaria, & gente do mar, vão os ditos Cabos com os feus Te-
nentes, 8c Contrameílres, a dar bufcas muito exaâias nos cama-
rotes, ranchos , barris , Sc caixas , & uq mais que nos ditos navios
fe embarca, para verem fe vem algum tabaco de qualquer cafta
quefeja defcaminhado, &achando-o, prenderão as peííoas que
o trouxerem j §c no difcurfo da viagem façao mais vezes efta di-
ligencia, Ôç dem bufca a tudo do Porám para fima , & difto , &
do mais que fucceder , ferao obrigados os ditos Cabos a mandar fa-
zer auto pelos Efcrivaens, & Meirinhos dos feus navios^ & de tu-
do dem logo parte, aííim como chegarem a Lisboa, no dito Tri-
bunal do tabaco, entregando nelleos autos que tiverem feito ,•&
rambem os mefmos Cabos feráõ obrigados, quando derem os Re»
giraentos aos Capitaens dos navios da Frota [como he eílylo] nas
ancevefporas da fua partida , a declararem em hum capitulo dos
mefmos Regimentos , a que os ditos Capitaens façáo em feus na-
vios as mefmas diligencias alíima declaradas, para que aííim
confte, que as fizeram, &dar cada hum a mefma conta j Ôc fa-
bendo-fe por qualquer via que feja , faltarão á menor circunílan-
ciadeíle Regimento, feráõ caíligados huns , doutros, com as
penas determinadas por minhas Leys 5 & tudo o affima referido
obfervaráõ na mefma forma os meus Capitaens mores, Sc de via-
gem das nãos da carreira da índia, Meftr es, & Contrameílres delias.

XV.

Todos os Ferreiros, Serralheiros, &Gu£Íleiros do Eílado

ão

SH

do Brafil , em cada anno faráÔ termo , em que fe obriguem a nao
fazer iBafcà algaraa de ferro , ou outro qualc^uer metal , na
forma, & como as que íe mandarem fazer para fe marcarem os
rolos , debaixo das penas por minhas Leys eftabdecidas , que m-
violavelmente fe executarão nos tranfgreífores.

XVI.

Os Meftres Carpinteiros , & Calafates, aífim das nãos da ín-
dia & do Comboy , qoe vierem para efta Cidade de Lisboa ,
PoAo , Viana , & ilhas , faiáÕ termo, em que fe obrigue a nam
levarem tabaco nos forros dos taes «navios , de vante á re como
tarabem pelos da camera , camarotes , & dos debaixo da tolda, &
por dentro dos batentes das portinholas da artelhana, & nos forros

'à.n lanchas , na forma d.^clatada no capitulo antecedente.

XVII.

Os Condeftaveis , Sotacondeftaveis , aííim das nãos da índia ,
Oomboys, como dos mais navios da Frota, que vierem para as
partes no capitulo aííima referidas, favàm também termo, em
que fe obriguem a oaó trazerem tabaco na praça de armas, nem
nos cartuxos, goarda-cartuxos, granadas, polvarmhos, pe^r..rn..
nas fuás recameras , & dentro das peças , na forma reíen

edreiros^
ida.

XVIIL

Da mefma forte faráÕ termos os Defpenfeiros , & Payolei;
ros dasfobrtditas nãos, que não trarão tabaco algum nas dei-

penfas j & payoes.

XIX.

O mefmo termo fará5 na fórmâ declarada nos capitulos an-
tecedentes, os Cirurgioens das fobreditas nãos, em que íe obri-
guem a não trazerem tabaco algum nas caixas das Boticas,. de-

baixo das rneunas penas.

XX.
Os Meirinhos , & feus Officiaes , & fieis das oaos da índia ,

waam

>

48
& Comboy , faráõ outrofí termo na forma referida; em que Ce
obriguem a naõ trazerem tabaco algum nos barris que fe deípejão
da pólvora, com comminação de encorrerem nas nieímas penas.

XXL

Os Meílres das nãos da índia, Contrameílres, Carpintei-
ros, Corideftaveis,&: Sota^condeftaveis, Calafates, Cirurgioens,
Meirinhos, feus OíBciaes, & Fieis , Defpenfeiros, & Payoleiros'
faráõ outroíi termo, na forma decbrada nos parágrafos aííima;
& mando o facão os que tem lemelhantes officios nos na
Comboy ,& da Frota,

vios

XXÍÍ.

Os Capitaens, Meílres, & Contrameílres dos navios, que
navegão para Viana, & mais portos, & Mhas, faráõ termo de
não levarem tabaco algum para os ditos portos , pelos ter pro-
hibidos, excepto o que vier regiftado , na íòtmâ aíííma expreíTa-
da, para a Cidade do Porto ,• porquanto por condição permiti-
da ao Contratador deíle género neíle Reyno , hão de vir mil
rolos de tabaco para a fabrica , que lhe tenho concedido haver
na dita Cidade ; o qual mando venha com a meíma arrecadação,
que nos capitulos aííima eftá declarada ,• & os Officiaes íeme-
Ihantes aos aííima nomeados neíle Regimento, que trouxerem
tabaco defcaminhado nos lugares dos capitulos aííima aponta-
dos, incorrerão nas penas eílabelecidas por minhas Leys, contra
os tranfgrcíTores do tabaco.

XXIIL

E outrofi faráõ termo na forma declarada, todos os Capi-
taens, Meílres, 8c Contrameílres , que navegão para eíta Cida-
de, de naõ irem ao Porto, Viana , nem Rios de Galiiza arriba-
dos por quererem : falvo, fe houver tal temporal, que a todos
coníte naotiverão outro remédio , Sc neíle cafo teráõ taes vigias
os Capitaens, Meílres , & Contrameílres, com que í"e naõ tire
tabacoalgum,lembrando*fe dos termos que tem feito.

Todas

am

■ÍH

^Todas as peíToas que picarem tabaco para fe vender , aííim
na Csdade da Bahia, como na de Olinda, & Recife , farám ter-
mo, em que Çc obriguem a não o venderem a peííoa alguma que
lho for comprar , mais que huma quarta , em quanto a Frota fe
detiver nos ditos portos.

XXV.

Todos os Trapicheiros da Cidade da Bahia, & Recife de Per-
nambuco faràõ também termo na mefma forma , em que fe obri-
guem a não recolherem nelles caixa, ou fecho deaíTucar, fem
examinarem fe nellas vay algum tabaco, para o que as poderám
furar de parte aparte , fob pena de cinco annos de degredo para
Angola , & de três mil cruzados para asdefpezas que por minhas
ordens fe fazem com os Ofíiciaes , que para a dita adminiftraçam
tenho mandado crear no Braíil.

XXVf.

Ordeno, 5r mando, que todo o tabaco que fe embarcar pa-
ra a Cofta da Mina , feja da terceira , 8c infíma efpecie , incapaz
de carregar para oReyno- & o Juiz da balanças, que tenho no-
meado , pela grande intelligeneia, & conhecimento que tem das
qualidades do tabaco , tanto que as embarcaçoens cíHverem
para carregar para a dita Coíla, vá a cafa do defpacho do ta-
baco, com o Superintendente, & em fua prefença examinará
rolo por rolo j dos que hão de ir, para que por nenhum aconte-
cimento fe embarque outro , que naofeja das qualidades aííima
referidas j & outroíim fe não embarque tabaco algum para a dita
parte, íe naõ da caía do defpacho ,• Sc para fe fazer o dito exame,
precederá primeiro licença do dito Superintendente, oqualaffif-
tirá em peífoa a todos os que fe fizerem,- a qual averiguaçam ihd
recomçodo fe haja oeila com fummo cuidado , & vigilância , Sc
leve comligo o Efcrivao da Emmenta, para tomar em caderno
os pezos por extenío, o nome de quem carrega, &odaemb3r-
caçam 5 & f^ita a carga , paííará o dito Efcrivam bilhete ao Meí-
UQ , para o Efcrivao do Regiílo lhe paífar ecrtidam em eomo fica

G

def-

-^'
P

defpachado pela Mefa òq defpacho do tabaco, Sc fem ella não
partirá,

XXVII.

E porque tudo o aíTiraa declarado neíle Regimento pode conn o
tempo fazerfe precifo o accrefcentaríe, ou diminuirie : ordeno, &
mando que a Junta a feu arbitrio poíTa accrefccntar , ou diminuir
tudo o que entender fer mais conveniente a meu ferviço , & ref-
peitar a mayor utilidade delle.

^

REGIMENTO

D O S

S U P E R I NTEN D E NT ES COM

o acere fcentamento do% Capítulos 22. & 23.

EU ElRey faço faber, que tendo coníideraçam ás utilidades
que minha Fazenda recebe, havendo Miniftro de letras nas
Províncias do Reyno, que com aoccupaçao de Superin-
tendentes da Adminiftração do tabaco, coriheção dos defcami-
nhos delle , & procedam contra os tranígreíTores da Ley , que fo-
bre efte particular mandey fob-eftabelecer/uy fervido nomear cin-
co Miniftros, para que cada hum na fua Província ufe dos poderes,
& alçada , que por efte concedo , pela maneira feguinte.

L

Que os Superintendentes do tabaco poíía5 entrar com alça-
da nas terras da Rainha , minha fobre todas muito amada, & pre-
zada mulher,- nas do Infantado, & nas terras da Caía de Bragan-
ça, & de todos, &quaerquer outros Donatários, & mandar a el-
las feus Oííiciacs fazer as díligenciasque forem neceflarías.

Que

. Qpc 0$ corregedores ; Provedores l Ouvidores , & Jqizes de
fora dem toda a ajuda , & favor neceííario aos Supcrintendea*
tes , Sc cumprimento afeus precatórios , cam toda a pontualida-,
de, 8c que não o fazendo aííim , dem os ditos Superintendentes
conta na Junta da Adminiftraçaõ do tabaco. .

HL

, Que os Meirinhos, 8c Efcrivaens haõ de fer nomeados pela
Junta , &.hayerá5 de ordenado, o Meirinho; cincoenta mil reis jí;
com obrigação de .teíLeifedivos dous homens que o acempa-,
nhem ; o Eícrivao trinta mil reis por anno»

0»7-7 » n n""»

11

'Âj

IV.

TS:j

r 'Que ícm todas as partes onde forem ,Sç Ihês ha de dar apofen*,
tadoria oas terras da Coroa, 8c de qaaefquertI^Gi$atarÍQS, por ten^-i
po de hum mez íóitiente em cada terra , fe tanto durar adiligcn*
cia , como fe dão aos mais Miniftros em diligencias do meu íervi^
ço,

-:. ■■ '■■■■ ..■■■; ■ : :.; r ; ' -- ! ' :.

Que fendo neceífarío aos Superintendentes alguns Oífíciaes, os
pediráó aos Miniftros das Comarcas , 8c clles lhos darám , píccè-
dendo eíla diligencia a codas as mais»

Que fendo neceífarío para algumas diligencias , poíTaQ os Sii«
ferintendentes nomear ,& dar provimento a outras peííoas, quç
levantem varas, ôcfirvão de Meirinhos , coríio coftumao fazer
os Corregedores das Comarcasem algumas occaíioens , para pren*
derem delinquentes , ou em aperto de conduçoens , êc carruagens|
o qual provimento não fera mais que para a tal função*

ue

"-^^

VII.

^■'Que as diligencias qae form fazer os ditos Superintendentes,
feráõ pagos a féis toftoens por dia,oMeirinho a quatrocentos reis,
ô Efcrivaõ trezentos reis , fóra efcrita , os homens da vara acerai
reis cada hum , pelos bensdos culpados, para fe evitarem defca-
minhos de rainha Fazenda, & para caftigo dos delinquentes-

' Que poífaó executar per^íi , 8c íéus GíEciaes todos os culpados;
àrreraatando-lhes os bens neceííarios em Praça publica ^ na fórmn;
da Ley , aíTim pelas penas, como pelas cuftas.

IX.

Que poííaó com osfeusOfíiciaes viíitar todas asembarcaçoens;
daraayor até a meaôr > te n^ noticia quenellas íexleícaminha
tabaco , & fazer nella^toraadias ^ & prender os culpados.

Que devem julgar as tomadiàs, como atê agora faziaõ os Con-
L \ fervadores , appellando por parte da Juftiça nos crimes, & nos ca-
fos eiveis , teràõ a' alçada dos Corregedores das Comarcas.

XI.

Què fendo neceíTario a cada hum dos Superintendentes fazer al-
gum avifo de parte de donde naõ haja correyo , como no Reyno
do Algarve , ouporfóra do correyo de qualquer parte , fendo o
negocio tam grave , que poífa mandar correyo , & de terra em que
o naõ haja , poífaõ os ditos Superintendentes mandar próprio , aj
que eu raandarey pagar por onde tocar.

; XII.

Que os ordenados dos Superintendentes, [ que haõ de íer du-
zentos & cincoenta mil reis por anno a cada hum] fe lhes pa-
: ' guera

riMÉI

gtem ho Eftanco da ferragem qae affiftíreS com à fu^ cafa ao$
quartéis, como fe faz aos mais Julgadores , & na meíma forma fe
pagará aos Oíficiaes, que haôdeafíiftir comcllc namefma parte
para citarem mais promptos. r >

XIIL

Qpe fe não poderão auzentafos Superintendentes das Provincias
fem licença da Junta; &auzentando-fe cora ella, ou tendtí legi-
timo impedimento cada hum dos Superintendentes^ íirvaõ emjeu
lugar os Corregedores das Comarquas, cada hum na fuà^ comde^
claraçam, que de todo o impedimento daraõ osdiíos Superin-
ucndentes conta na Junta. . C

, Que vifto eu fer fervido dèfocupar de- todas asmais occupa-
çoens os Superintendentes, naõ fejam obrigados a apprcfentarno
Defembargo do Paço , para feus defpachos , mais que certidão da
Junta , como fatisfizcram ao que por ella lhes foy mandado, &
que no fim dos quatro annos de fuás oçcupaçoens , fe lhes tomará
reíiden cia como os mais Miniftros.

XV.

Que poífaõ mandar meter nas cideas publicas, & nas dos Caf-
tellos, que tiverem cadeas, em que mais convier, as peíloas que
prenderem , ou mandarem prender , & que as pclíbas a cujo car-
go eftiverem aceitem osprezosfem duvida alguma.

XVI.

Que os moradores do Reyno do Algarve, no crime do tabaco,
naõ gozem do privilegio da homenagem, fem embargo da Ord,
do lib. 2. tit. 6o. in principio, em que lhes foy concedido o pri-
vilegio de Cavalleiros , pofto que peaens fejaõ,

XVIÍ.

Qne os Governadores das Armas, 8c Cabos de guerra, dem
- aos

■p^^

p .-■■ aj' aff-i^tri»»;

iffi

m

âos ditos Superintenderes toda a; ájifdá, &: favor tieceííarioj &n
lhes mandem dar toda ^aGavalíâria, & Infantaria qae lhes pc
direm para asdíligenciasdêmeiíferviço , 8c para eíle eíTeito man-
dareyefcrever aos Governadores das Armas, para elles ordena-:
rem aos Governadores das Praças , dem ajuda , & favor aos Su-
perintendentes, ôcnaõ fe lhes dando, daráó conta na Junta.

XVIíI.

•{j £1*0:51; li ííísi

Que pofTáõ entrar em Conventos de Frades, & dar bufcá nel-<
les , íendo-lhes neceííarioj parâto que mandarey eícrever aos Pre-
laios , lhes naó impidaõ as dilígenGias , nem difíicultem as entra*
das, conftando aosMiniaros, cjue nelles feachaõ alguns defca-^
minhos.

I^ítularcs , & cm todas as maisr,

' ;. ?"> á^ ■'^ t r* ■""■^ "f í '• ^ '

Que poffaõ entrar êm cafà dos
fem excepção de peíToa alguma.

Qae nenhum Couto , com xjoaefquer privilégios que tenha,va-
Iha aos culpados no crime do tabaco, & que delles leráõ tirados
pelos Superintendentes , & feus Õíficiaes, & prezos, ou empra-
zados os Ofíiciaes dos Coutos que lhos quizcrem impedir.

-^ ■ XXIw'- -

Que haõ delirar devaça geral cada anno na cabeça das Comar-
cas , & fe tiverem noticia , que em alguma das Villas das Gomar-*
cas, em que cftiverem devaçando, houve defcaminhos do taba-
co, ou lhes for requerido pelos Contratadores j iràò à dita Vil-
la tirar devaça, & tomarão asdenunciaçoensque lhes forem da-
das pelos Contratadores , ou por qualquer outra peíToa, em qual-
quer parte aonde lhes forem dadas, & íentenciarám os feitos do»
culpados , dando appellação, & aggravo para a Junta , como
até agora o fazião os Confer vadores , & contra os aufentes proce-
deiáõ por Éditos.

Epor<

Sf
XXIT.

E porque a experiência tem moftrado , qae aííím os Contra-
tadores das Comarcas, como os íeus Rameiros, por paixoens par-
ticulares l'e qaerem vingar de íeus devedores, para o que requerem
aos Superintendentes , mandem a partes diílantes os Meirinhos ^
& Efcrivaens, para vencerem falarios, que muitas vezes tem fuc-
cedido ferem mayores que as dividas, cm grande damno, 8c de-
trimento de meus Vaííallos: ordeno, & mando , que nas Cida-
des , Villas , & Lugares em que houverem Meirinhos do tabaco,
êc nellas tiverem devedores , commettão eílas diligencias aos taes
Meirinhos , Sc no cafo em que não haja os ditos Oíficiacs na par-
te onde eftivercm os ditos devedores , as commetterám os ditoá
Superintendentes àquelles Oíiiciaes do tabaco que eílivcrem em
menos diftancia dos lugares aonde reíidirem , ou morarem os di-
tos devedoreSi

XXIIL

Qiic poíTam os Superinteiidentcs levar as aííínaturas que levam
os Corregedores das Comarcas ^ na forma difpofta pela Ley do
Reyno»

xxíV.

Que para fe mandarem feqúcílrar , àemba^-gar os bens dos
Reos , na forma que declara o§. i. da Ley iníerta , ua que fe
paííou em Junho de feifcentos & fetcnta & féis, darào os Su-
perintendentes conta ajunta,

XXV.

Que poífa5 os Superintendentes tomar as querelas na forma ãà
Ley paíTada em Junho de feifcentos & fetenta & féis, § E os
Peaens.

XXVÍ.

Qiie poííaõ os Superintendentes, feus Ofíiciaes , criados, 8c pef-
foas que os acompanharem, ufar das armas, nafórma que pela
Ley doReyno o ufaõ os Corregedores das Comarcas^

fá
XXVII.

Que fe c3è poííe aos Superintendentes na primeira Camcra, ca-
beça da Comarca, da Província de cada hum dos Superintenden-
tes , tm que a forem tomar. '

XXVIÍL

Qiie para melhor eflfdÈo de tudo o que nefte Regimento fe con*
tem, raandarey efcrevcr a todos os Donatários do Reyno, para
poderem entrar os Superintendentes , 8c os que ieas cargos lervi-
rem , em fuás terras , a devaçar , Si prender , & f ^zer as mais dili-
gencias , para arrecadação de minha Fazenda , & caftigo dos cul»
pados forem neGeííarias,&qiie aos prezosos pod rám mandar ic-
var para as cadeas que lhes parecer, & que os Donatários cm tem-
po de hum mez eícrevão ás Juftiças de íuas Villas, & terras oío-
bredito.

XXIX.

Qpe nasdcvaça? perguntarão pelos que delinquirao do pri-
meiro de Janeiro de íeifcentos & fetenta Ôc fece cm diante.

XXX,

Que a Ley procede contra todos os que pizarem tabaco y ott
moerem qualquer quantidade que feja,

XXXI.

Que os Superintendentes hao de trazer vara , &que poíTaô
condenar até quantia de dous mil reis , fcm appellaçaõ , nem ag-
gravo , para as defpezas de minha Fazenda, as peííoàs que dcf-
obedecerem a fuás ordens.

XXXÍÍ.

Como os Superintendentes hao de fef Juizes , n35 fó em
quanto ao crime » mas também no eivei : ordeno , & mando, que
nas dividas do tabaco , de que nâo houver cicrito , que excede-*

rcra

\

57
tem a quantia de dous mil reis , não poíTaõ fazer penhora nos
bjns dos devedores, fem c|«e primeiro juftifíquem asíuas divi?
das ; precedendo primeiro fentença.

XXXIII.

Que havendo delinquentes Soldados,- Oííiciaes, & Cabos dè
q jalquer qualidade que íejaõ , os Superintendentes os políaõ
prender períí, ou psííar precatórios para os Auditores os pren-
derem , Senão lhes dando cumprimento, dem os Superintenden-
tes conta na Junta ^ & neíla forma mandarey cferever aos Go-
vernadores das Armas.

XXXÍV.

Qiie commettendo erros os Oíficiaes dos Superintendentes ,
os poííaõ fufpender, 8c prover outros por tempo de três mezes, os
de que darão logo conta na Junta ^ com os autos da fufpenfaõ.

XXXV.

Q{K tanto que acabarem as devaças , daràõ conta á Junta j
fazendo relação do que delias conftar , & dos culpados que nel-
las pronunciarão, & prenderão. E refultando culpas contra al-
guns Religiofos , ou Ecclefiafticosj as farâõ tresladar logo, Sc
as reraeteráo à Teus Prelados , Sc Juizes competentes , de que da- / /
rà5 conta á Janta , para Eu nilfo tomar a refolução que formais
conveniente a meu íervico.

XXXVí.

Que procurarão com todo o cuidado faber, fc em algumas
terras das fuás Provincias fefemèa, piza ^ ou vende tabaco fora
do Eftanco , ou por alguma via fe defcaminha, & tanto que diíío
tiverem noticia, fem dilação alguma irâõ aellas, ( pofto lhes
não íeja requerido pelos Contratadores) 8c procederão contra
os delinquentes na forma daLey , tirando as teftemunhas que
lhe forem oeceííarias para fummario ou devaça.

H

QjQe

•:-yp

58

XXXVII.

Que o Superintendente que aííífíir no Reyno doAl<yarvej
procederá nas matérias de feu oíficio , com íubordinaçaõ fó á
Junta, & independente do Governo do dito Reyno > ôcquc nao
poíTa fer avocada caufa alguma do tabaco á Ouvidoria do Gover-
no do dito Revno.

XXXVIII.

Que nos livramentos, em que naõ houver parte, pelos de-
nunciantes naõ quererem acufar , & nos que refultarem dasde-
vaças tiradas ex oíficio , facão os Eícrivaens dos Superintenden»
tes o oíficio de Promotores da Juíliça , offerecendo por parte
delia os libellos.

XXXIX.

Que eíle Regimento fe rcgiílará nas cabeças das Comarcas ,
& nas Védorias géraes,- o qual terá a mefma força de Ley, &
feu vigor , & fe cumprirá em tudo, como nelle fe contém.

'^'^Íf'^'^'§''^t'^'^'f'^t'f'4ff%^%-'f^^'f^'f'<f^^^^

A

ESTABELECIDAS CONFORME AS LEYS

promulgadas m% annos de mil ^ fetecentos , ^ de ^inoe ^ oyto
de Setembro do dito amo, fetenta &' quatro Jetenta &' féis ,
oitenta ^ quatro , oitenta 8f /íí"V<?, <sr m'\enta &' feis^ con-
tra os tranfgrejfores do defcaminho do tabaco , refo^
luçoens , ornais cafos em que nellas fe incorre.

I.

Toda a pcííoa de qualquer qualidade que feja, que femear
tabaco , ou mandar femear , & os que forem focios na di-
ta femcnteira, & os que derem a ciJa ajuda , ou favor.

AíTim

mmÊÊÈÊÊÊk

WÊÊÊm

59

ir.

Aííimmefmo, todas as fobreditas peíToas de qualquer qua-
lidade c^ucfejaõqoe pizarem , ou mandarem pizar , & forem fo-
CIOS na dita manufadura , derem a ella ajuda, ou favor ou o
obrarem por qualquer modo que íeja. '

m.

o morador da cafa em que com fua noticia , ou confenti-
mento fe pizar tabaco, ou ferecolher algum, que fehaja deíca-
niinhado por alguns dos íobreditôs modos, ou íemelliantes aos

declarados,

IV.

_ Os que o venderem , ou comprarem fóra dos lugares para
lílo deftinados, & Eftancos por mim permittidos, Sc derem aju-
da , ou favor , 8c forem outroíí íocios na mefma compra ou ven-
da, ôcporqualquer outro modo nella cooperarem.

V. • ^

Os que tirarem tabaco fem defpacho, ou defcaminharem de
alguns navios, & ©introduzirem nefteRevno, & Ilhas adjacen-
tes ,& Eftado da índia, para nelle o fabricarem, ou venderem
por ly , ou por outrem , quer feja de pó , quer de rolo , Sc os que
derem para o dito deícaminho ajuda, ou favor , por qualquer
modo que ieja. i -í i

Vi,

E aííím mais as fobreditas peííoas que nefte Reyno , 8c Ilhas
adjacentes, &Eftado da índia, introduzirem tabaco de Caílcila
ou de outro qualquer Reyno eftranho por negociação : & os
que derem ajuda , & favor , ou de alguma maneira cooperarem no
de tabaco de po,& de rolo para o introdczirem defcammhado
neíie Reyno, & mais partes aíTima referidas.

/;■

Hij

Eto-

L L

\

E todas, & quaefquèr pefíoas , que em coclies , liteiras , &
feges, carros, & beílas, ou por qualquer modo o carregarem, com
fciencia de íer tabaco defcaminhado , quer feja de po , quer de

rolo.

VIIL

Os Medres, èc Coatrameílres, que trouxerem menos ta-
baco daquelleque lhe vier carregado no Regifto, ou demais, com

íciencia de que o trazem.

^ IX.

Os Meftres dos navios , ou em-barcaçoens , que vindo do Bra-
fil , Maranhão , & mais Conquiftas para efte Reyno, ou Ilhas
âd acentes, tomarem porto eftranho voluntariamente, & nelle
fizerem efcala, naõ fendo por evidente perigo do mar , ou Coíla-

nos.

X.

E os Pilotos dos ditos navios, ou embarcaçoens, que forem
participantes , ou fcicntes na dita entrada de tomar porto eftranho

voluntariamente.

XI.

OsMeftresdosnâvios, ou embarcaçoens, que correndo com
o tempo, ou corridos dos inimigos, tomarem porto eitranho,
por nâ5 poderem de outro modo evitar o perigo , fe em quanto
eíliverem nelle, (que fera fó cm quanto não ceifar aquella canlaj
commerciarem , ou coníentirem fe tire tabaco.

XII.

Qualquer peffoa , que tirar, ou ajudar a tirar das ditas em-
bar^çoens o dito tabaco, ou der ajuda , ou fovor para o dito
defembarque.

O dono

o dono do navio, que foy comprehcndido por participante;
ou fcicnte na culpa de entrar em porto eílranho.

XíY.

Os Capitaens , Meftres, 8c Contrameílres de quaefquer na-
vios, ou embarcaçoens, que fahindo defte porto carregados de
tabaco, lançarem algum cm qualquer parte deíleReyno, ou cín
outro algum porto , que não íeja aquelle para onde tem maoifef-
tado vâ5 carregados.

^^^&i^^^
%'^^-^^'f^

E N

TODJ^ AS SOBREDITAS PESSOAS DE ^UJL^UER

qualidade quefejaÕ^ que nos cafos efpecificados nos Capítulos atrãz,

efcnm morrerem ^ferao pumdos , & cajligcfdos com as penas

abaixo declaradas nos Caphuloijegulntes,

O

I.

S Fidalgos incorrerão na pena de pérdimen- ^ú ^^ h- ^^Se-
to, & confifcaçaõ de todos os Teus bens, Sp.44.fVZ°â
& em féis annos de degredo irremiffiveí- í^s* ^»tJgo- R^f.

. r • r- • 1 • j 1 de i^. de Outubro

mente para Arrica. Emtroduzmdo tabaco por ne w/r 1689-
gociaçaõ do Reyno de Caftella, ou outro qualquer
eftranho, alem do perdimento, & confífcaçaõ de
bens , ferâõ degradados por dez aanos para a Praça
deMazagaõ.

IL ^

Os Cavalleiros das três Ordens Militares feráõ Leyde 16S9,
fentenciados pelo Juiz que neíle regimento lhes
tenho nomeado , o qual tomara as denunciaçoens

delles ,

- V '<t"íl!''-*^"'V'«»imrjty

mmm

\

6i

áelles , & procederá a condenação enn primeira in-
ftancia, dando appellaçaõ , & aggravo para a Meia
das Ordens ao qual Juiz feráõ remetidas das mais
partes do Reyno as culpas dos Cavalieíros que re-
fultarem das devaças que tirarem, ou denunciaçocns
que tomarem osMiniftros feculares dos deícami-
nhos do tabaco ; o que affim fuy fervido reíolver ,
como Graõ Meílredas ditas Ordens.

lil.

r j . ^ ç. Eos que naõ tiverem o foro , & gozarem do
umbro de 1700. privilegio de Nobres, mcorreraona pena deperdi-
'l-y^^^m^ò-^Ref.^^^^^^ &confifcaça5 de todos osíeus bens, &
í de 13. de Outubro Çq^^ç^ degradados cinco annos para o Braíil. E in^
^' '^^^' troduzindo tabaco dos Reynos eftranhos por nego-

ciação, terão degredo dez annos para Angola , &
perdimento de bens.

IV.

ley ãe 1700. & Os mecânicos, que incorrerem nos cafos aííí-
Í674.&16-6. j^^ efpecificados , & forem abadados de bens, lhes
feráõ todos confifcados , & teráõ a pena de açoutes ,
& cinco annos de galés. Na meíma pena de açou-
tes , & galés incorrerão , fe introduzirem tabaco
por'negociaça5 dos Reynos Eílrangeiros,

V.

tey de rj. de Ou-
tubro de i6'è<\.

Os Medres, & Contrameílrcs , que trouxerem
tabaco de menos daquelle que lhe vier carregado
no Regifto , ou de mais , com fciencia de que o tra-
zem, incorrerão na pena de perdimento, écconfif-
caçaõ defeusbens, & de dez annos dedegredo pa-
ra a Índia , aonde não poderão nunca mais fer Mef-
tres , ou ter occupaçaõ alguma de mandar , excepto
a de Marinheiro*

■■ I

t"-J

O Meílre

VI.

OMéílre do navio , ou embarcação, qije vih- ^O^^^.M- <íf o«-
do doBralil, Maranhão, & mâis Conquiltas para
eíle Reyno , & ilhas adjacentes j tomar porto ef-
tranho voluntariamente, & nelle fizer efcala, naÔ
fendo por evidente perigo do mar, ou CoíTarios ,
alem do perdimento de todos osfeus bens, & con-
fifcaçaõ delles , perderão também a parte que ti-
verem no dito navio, ou embarcação, &: incorrerá
nas mais penas referidas no Capitulo aífima*

VII.

Nas mefmàs penas incorrerão òs Pilotos dos Ley de 14. de ou-
ditos navios, & embarcaçoens, que forem partici-*''*'''' '^^^^^4-
pantes, ou fcientcs na dita entrada de tomar porto
eítranho voluntariamente;

VIII.

È os fenhores das ditas embarcaçoens , ou na- Ley ãez-j deOu^

■^ r . 1 tubro de i6qa.

vios, que forem participantes , ou icientes na cul-
pa de entrarem no dito porto voluntariamente ,
perderão a parte que tem nos ditos navios , ou em-
barcaçoens, &ferâ condenado em dous mil cruza-
dos , & em quatro annos de degredo para Africa^

IX.

È os Meílres dos navios , ou embarcaçoens, ^^^^ZtdeJáT'
correndo com o tempo , ou corridos dos inimigos >
tomarem algum porto eílranho, por naõ poderem
por outro modo evitar o perigo, fe em quanto ef-
tiverera nelle, [ que fera fó em quanto naõ cef-
far aquella caufa ] commerciarem , confentirem , ou
permitirem fe tite tabaco incorrerão na pena de
perdimento, &Confifcaçaõ de todos osfeus bens, &
feráó degradados dez annos para o Eftado da índias
° Na

ii'

Leydezy. deOu- Nâ méfina peíia aíTima referida iacorrcrà to-
tubro de 1Í84. j^ aquelU peííoa , que tirar , 00 ajudar a tirar das

dicas embarcaçocns o dito tabaco, ou derajuda, oa

favor para o defembarque.

Ley de i^. de-^H- Ós Capitâens , Meftres , &: Contraraeílres de
nhode 1700. qnaelquer navios, ou embarcaçocns, que íahindo
defte porto carregados com tabaco , lançarem al-
gum em qualquer parte deíle Reyno , ou em ou-
tro algum porto, que naõ feja aquelle para onde
tem manifeftado vaõ carregados, os qoaes tabacos
iràõ marcados com a marca Real , & outra parti-
cular que ha de ter o Contratador, & naõ fahiráõ
da Alfandega , fem primeiro ferem marcados j & os
Meftres faráõ o mefmo manifeíro , dos rolos que
carregarem 5 fendo os carregadores obrigados a
moftrarem as defcargas , aííi nadas pelas peíToas que
o dito Contratador tiver nas partes para onde for
carregado o dito tabaco , dentro em féis mezes , &
naõ o fazendo , ou naõ moftrando outro algum
j legitimo impedimento , incorrerão na pena de per-

dimento , & confifcaçaõ de todos os feus bens: com
declaração , que efta pena fe naõ entenderá com os
fiadores , nem quanto a alguma outra corporal , que
fica impofta aos que defcaminhaõ ^ mas fomente
feraõ obrigados à fatisfaçaõ do tabaco , que he a de
quinhentos reis por arrátel.

f

. I

CA-

■

IH

6j

CASOS, E PENAS

Em que incorrem Soldados que defcaminhad tabaco , ^ os Cabos que
o confenúrem , & naõ derem parte aos f eus Governadores das Ar-
mas &' ajuda , ou favor às Jufitças , par a prenderem os Soldam
pelo 'mefmo delito do tabaco , ^ dos Contratadores, ^ feus Rendei-
ros ^rendeiros que o venderem alterando opreço dataxa, t^^^f'

' Ihadores,^ maispe[foas que o de f caminhão na Alfãdegafif Eflãco.

I.

OS Soldados qile forem achados defcaminhan»^^/^^ 'd^\6s6. &
do , ou vendendo tabaco , ou íe lhes provar RjoL dejo.^ g
que o venderão em qualquer quantidade , [por limi. ^a^. 48. m. 6. d&
tada que feja ] perderão todos os feus ferviços , êc fc- Regim.antigo^
ràó irremiílivelmente degradados cinco annos para
o Reynodc Angola.

lí.

Todos os OMciaes de Guerra, que foubeteni, que
algum Soldadodefcaminha, ou vende tabaco, &nao

proceder contra elle a prizão, & naõ derem conta
aos feus Governadores das Armas, percaõ os feus fer-
viços , & fejaõ privados dos poftos que tiverem j Sc
o mefmoíe executará náquelles Oíficiaes de Guerra,
que naõ derem favor âs Juftiças para prenderem os
Soldados por eíle delito*

líí.

O Contratador que for deíle género , feus Admi-g;;^;í/^;^ ^
niftradores ,ou rendeiros naó poderàõ alterar o pre-
ço que lhes eftâ taxado para a venda do dito tabaco ,
alíim por groíTo , como por miúdo , quer feja nefte
Reynojou ilhas comprehendidas no feu GontratOi&
fazendo o contrario , aííim elle Contratador, como
feus Adminiftradores , ou Rendeiros , incorrerão na
pena dos tranfgreílorcs do dito género.

8. dê

mÊÊÊÊÊÊÊm

66

IV.

Os tetidciros qne venderem tabaco , teráõ htima
tabolcta com os preços per que fe vende^aonde bem,
& claramente fe polia vcr,& ler de todos os compra-
dores ', & toda aqueiía peíToa qac vender tabaco por
mayor preço que o declarado na dita taboleta , oua
jnaõ tiver na tenda na forma referida, pagará pela
primeira vez cem mil reis, & tcrà dous mezes de pri-
zaõ , & por tempo de hum anno nao poderá ter tenda
de tabaco, ou de outro algum gcnero; &pelâ fegun-
da vez, terá a pena pecuniariâ^& de prizaõ em dobro,
8c ficará incapaz de ter mais em fua vida tenda de ta-
baco , ou de outro qualquer género.

V.

Os Trabalhadores,5c mais peíToas que entraõ, Sc
trabalhão na Alfandega , & nella roubarem tabaco
dos A lmazens,feráò fentcnciados a arbitrio da Junta,
& naõ poderão mais entrar da porta da Alfandega
para dentro.

VI.

Os donos que da dita Alfandega tirarem algum
tabaco daquelle que tiverem defpachado,& pofto no
Jardim,fcrá5 fentcnciados a arbitrio da Junta, Sc lhes
feráprohibida aentrada da Alfandega-

VII.

Os trabalhadores , & mais pcííoas que aíííílem
na manufaótura do tabaco, & entrarem das portas
do Eftanco para dcntro,& nelle fizerem defcaminho,
feràõ punidos a arbitrio da Junta , & não poderáõ
nunca mais trabalhar na dita manufadura , nem a
ella fer admittidos.

To-

•H

VIII.

■ Todas as íobrcditas penas impoflas nasíbbredicas-^f-^ /^ h í 3^"*"
peíToas de Fidalgos, Cavalleiros das tres Ordens Mi -
litares,& dos que naó tendo o foro, gozarem do pri-
vilegio de Nobres, & Mecânicos, fe entenderão , in-
correndo nellas, pela primeira vez,- porque pela íc»
gunda lie em dobro , & pela terceira cm tresdobro.

IX.

^.t- -í'-

E para que todo o referido fepoíía executar prom-
ptamcnte , poderáó os Confervadorcs do tabaco , &
os Corregedores do Crime da Corte , & do Crime da
Cafa do Porto, & os Corregedores das Comarcas^to-
mar querelas, & denúnciaçoens contra os tranfgref-
fores dotabaco,asquaes poderáõ dar empublico,ou
cm íegredo osEftanqueiros, ou qualquer Ofíícial de
Juftiça , ou peííoa do povo j & nos calos aílima refe-
ridos , em que vindo do Brafil , ou de qualquer das
Ilhas, tomarem porto eftranho voluntariamentcj &
no de cm elle commcrciarem tabaco , poderáõ os
cúmplices nomefmo deliâ:o denunciar em publico,
ou em fegredo , felhes perdoará também a mefma
culpa,fcmquefe proceda contra elles pela confiííaõzry ãetj. deOu-
que defymefmofizerão, emcafo que naõ provem a^^^*^" "^^1^^^'
denunciaçaÕ 5 & em cada hum de todos os cafos af Ley de 3. <íej«-
íima relatados, Icvaráõ os denunciantes, que fizerem"^" ''^^^7^"
certa a trarifgreííaõ das Leys,(á margem citadas)ie-
vara o denunciante,© que por elles eftá determinado,-
& reíultando das ditas querelas , & denúnciaçoens
culpados, os remeterão os Miniílros perante quem fe
deraõjprezoscôm fuás culpas, aos Superintendentes
das Comarcas , & nefta Corte , ao Confervador do
dito género , para as fentenciarem na forma que lhes
cftá determinado*

lii

X.

jLey âe 1674. & _/^os comprelícndidos neíle crime do tabaco lhes
aZÍdTifyô.p!!!- na5 paíTaráõ cartas defeguro.nem Alvarás de fiança,
Decreto de zy ^« uej^ teráô nellcs lugar os privilégios dos Coutos ,
nem lhes valera privilegio algum, ainda que tenhaõ
o de SoldadOjOU outros incorporados em direito,por-
que todos hey por derogados , como fc delles iizera
cxpreíía, & declarada menção.

PElo que mado ao Prefidente da Junta da Adminiftraçaõ do ta-
baco, & Deputados delia, que hora íaõ , & ao diante forem,
cumprão,& guardem efte Regimento,& o façao inteiramente cú-
prir,& guardar,aííim pelos Miniftros,& OíBciaes da íua repartição)
como por todos os mais do Rcyno,comoneUerecontémj& quero
que tenha força de Leyj& mando que depois de por mim aíTmado
fe imprima, para que feja notório a todas aspeíroas,a quem tocar à
fua obíervanciajôc efte Regimento hey por bem que tenha força,&
vigor de Ley, fem embargo de quaefquer Leys.,ouOrdenaçoens ^
o encontrem,que por eftc hey por derogadas^como fe de cada hu-
ma delias fizera expreíramençaõí& quero que valha como fefoíTe
Carta paífada pela Chancellaria, poíto que por ella naõpaííe,fem
embargo das Ordcnaçoens do liv. i.tit. 3 9.40. & 44. que difpoem
o contrario. Lourenço Gomes de Araújo o fez em Lisboa a 18. de
Outubro de 1702. TroillodeVafcõceilosdaCunhaofizefcrever.

REY.

Marquez das Minas P,

Regimento da Junta da Admimfiraçaõdo tahacd^ que VMagefla"
dehejemtdo mandar feohjer^e na direcção de fie género , ^ que te»
nha força de Ley , ^ naôpajfe pela Chancellaria.

Para V. Mageílade ver.

Treslado da Ley promulgada no amo de mil ^Jetecentos , em

dezanove de Junho do dito anno. ■n

Om Pedro por graça de DeosRcy de Portugal, & dos Algar-
ves dâqiiem, & dálem Mar, em Africa Senhor de Guiné , &.
da Conquifta,Navegaça5,Commercio dé Ethiopia, ArabiajPerfia,
Sc da índia, &c. Faço íaber aos que efte meu Alvará com força de
Ley virem,que entre as condiçoens que fuy fervido aprovar no pre-
fente arrendamento dotabaco, que Dom Pedro Gomes ajuítou
com minha Fazenda ,fe contém em huma, que todo o tabaco que
for para as Praças do Norte , & Itália , irá marcado com a marca
Real, & com huma pafticular,que elle Contratador ha de ter, para
o que aíTjfiirá elle, ou as peííoas que elle nomear,ao defpacho do ta-
baco, quando fe defpacharjác naõ poderá fahir da Alfandega para
o Jardim, fem primeiro ferem marcados, & que os Meftresfaráõ o
mefmo manifcfto dos rolos que carregarem»ár que íerao obrigados
os carregadores a moftrarem as defcargas aílinadas pelas peííoas
que elle Contratador tiver nas ditas Praças dentro em íeis mezcs,&
que nam moftrando legitimo impedimento, ou n^õ fatisfazendo,
poderá eile Contratador denunciar dos carregadores, & íeus fíado^
res, como fe foííe defcaminho feito nefte Reynojâc que ferão con*^
denados na importância do valor do dito tabaco , bailando , para
prova das denunciaçoens huma certidão das licenças , & guias que
íelhestiveííem dado,parao que íe faria Ley cm queaííim íe dccla-
raííe,& pelo muito que convém a meu ferviço,& ao alivio de meus
vaífallcs.que fe evitem os defcaminhos do tabaco, para que com o
feu rendimento fe evitem outros tributos, & impoíiçoens,com que
fe gravarão os povos, fe elle nam produzir o que hcneceííariopa*^
ra o cumputo de hum milhaõ, & oitocentos mil cruzados prome-
tido em Cortes: Hcy por bem de declarar por efte Alvará , que da-
qui em diante feobferve o referido comoLey,debaixo da pena im-
pofta naditaCondiçaõ/parao que mando ao meu Chanceller mor,
que faça publicar efte Alvará na Chancellaria,& invie copias delle
fob meu íello , & leu íinal às Comarcas do Reyno.E mando a todos
osMiniftros,Defembargadores, Corregedores, & mais Oílíciaesde
Juftiça, a q o conhecimétodifto pertencer,cumpraõ,&: guardem, 5c
façaõ inteiramente cumprir, & guardar efte Alvará,que terá força
de Lcy,debaixo da pena, que nelle fe coatèm, & efte fe regiftará nos
livros do Deíernbargo do Paço,Caía da Suppiicaçaõ,& Relação do

Porto

■MHHBMIliHHi

m

■Pl^iPii

Porto, aonde femelhantes Leys fe coftamaõ regiílar. Braz de Oli-
veira ofezem Lisboa a vinte & deus de Junho de mil & retccentos.
FrancifcoGalvaõofez efcrever. Rey, Duque Preííd. Por Decreto
de Sua Mageftadede i 9. de Junho de 1700. Francifco Mouzinho
de Albuquerxque. Foy publicada nefta Chanceiiaria mor dò Rey no
fifta Ley de fua Mageílade por mim Dom Francifco Maldonado ,
Moço Fidalgo da Cala do ditoSenhor,& Vedor dafuaChanceU
laria. Lisboa, o primeiro de Julho de mil & fetecentos. Dorn
Francifco Maldonado.

Tredado da Ley promulgada em féis de Setembro de mH

&" feteçenios,

DOm Pedro por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algar-^
ves dàquem , & dàlem Mar , em Africa , & de Guiné , &c da
Conquiíla, Navegação, Comercio de Ethiopia, Arábia, Períia , &
da índia, &c.Façoíaber a vós,que Eu paíTey ora huma Ley por mira
aííínada, & paííada por minha Chanceiiaria, da qual o treslado hc
o fcguinte. Eu ElRey faço faber aos que efta minha Ley virem,que
fazendo-fe-me prefente pela Junta da Adminiftraçaõ do tabaco,que
a experiência linha moftrado, com grande prejuízo de minha Fa-
2enda,& do bem commum do Rey no que naõ baftaÕ as penas im-
poftas pelas Leys já eftabelecidas para evitar os defcaminhos do ta-
baGo,& que eftes le cometiaõ com mayor facilidadcjôc em mayorcs
partidas , pelas peííoas abadadas de bens, & que aííim era prcjuizo
imporfe perdimento delles a todos os que dercaminhaííem tabaco^
alem das mais penas que eftaõ impoftas,- & conformando-me com
o parecer da Junta: Hty por bem, (fobre as penas nas antecedentes
Leys eftabelecidas, as quaes todas fícaõ em ícu vigor ) incorraõ to-
das as peííoas ^ forem comprehendidas no crime de dcfcaminho de
tabaco , em pena de perdimentO;ác confifcaçaõ de todos feus bens;
eom declaração porém, que fuppofto que na Ley de vinte &dous
de Junho defte prefente anno , que mandey promulgar fobre as fi-
anças do tabaco,quc fe manda para fóra,fe diga,quc a falta das certi-
doens fe terá por defcaminho,& como tal fe poderá denunciar^naã
he minha tenção , que com os fiadores íe entenda, quanto ao per-
dimento de bens , que neíla nova Ley fe impõem , nem quanto a
outra alguma corporal, em que fe incorre por defcaminhos, por-
que naò haõ de ficar obrigados mais, que â farisfaçaõ das penas
pecuaarias. E mando, que aííim fe ej^ecute pelos MiniftroS;& pef-

Ibas

y.

foâsaqnem tocar o conhecimento das cauías dos ditos defcaílíi-
rshos, & ao Preíidente, &: Defcmbargadorcs do Paço , Regedor
da Caía dl Supplicacaò , Governador do Porto ^ Preíidente da
Junta da Adminiílraçaõ do tabaco^ & bem aííím a todos os Defem-
barí^adores, Julgadores, Juizes , ôc Juíliças, êc a tjuaefquer outras
peíToas a que o conhecimento defta matéria pertencer, que na fór-
íbâ dsfta minha Ley o executem , & façaõ executar muito inteira-
mente, fem duvida; nem embargo algum ; porque aflim o hey por
fíieu ferviço , havendo por efte modo por accrefcentadas as ditas
penas , & efta Ley ie cumprirá , poílo que feu eíFcito haja de durar
mais de hum anno , fem embargo da Ordenação em contrario ^ ôc
mando ao meu Chanceller mór , que faça pubhca efta Ley na
Chancellaria,& in viar Cartas delia peloReyno/ob meu [q\\o,ôc feu
íioal, & feregiftará em todos os livros onde íemelhantesLeysfe
coftumaõ regiftar.Braz de Oliveira a fez em Lisboa,a vinte & qua-
tro de Setembro de mil 8c fetecentos. Francifco Galvaõ a fez ef-
crever. Rey. Duque Prefid. Por Decreto de féis de Setembro de
mil & fetecentos. Francifco Mouzinho de Albuquerque. Foy pu-
blicada naChancellaria mór do ReynoeftaLey de Sua Magcílade
por mim Dom Pranciíco Maldonado, Fidalgo da Caía do dito Se-
nhor , Sc Vedor da dirá Chancellaria. Lisboa , nove de Outubro
de mil & fetecentos.

jyeslado da Ley promulgada em dezanove de Outubro de mil

^ feteventosi,

Om Pedro por graça de Deos Rey de Portugal.& dos Algar-
^' ves dáquem\&: dálem Mar,em Africa Senhor dcGuinc,&: da
Conquifta,Navegaç2Õ, Commercio de Ethiopia, Arábia, Períia, 5c
da lndia,&c. Faço faber a vós, que Eu pafíey ora hum Alvará por
mim alíinado A paííado por minha Chancellaria, do qual o tresla-
do he ofeguinte. Eu El Rey faço faber aos que efte meu Alvará emí
forma de Ley virem, que por fe haver achado , que nas tendás,em
que o Contratador do Eftanco do tabaco o manda vender por miu-
do,fe excedem os preços porque o dito Contratador o manda ven-
der,com noravel exccíío, com prejuizo do povo , 8c defcredito , ôc
damno do feu Contrato,por fe gaftar menos tabaco a refpcito àc fua
carcftia,& naoeftar provido de remédio para efte cafo-.Hcy por bem
que em todas as tendas em que fe vender tabaco,haja huma tabole-
ta com os preços porque o Contratador o manda vender, adonde

i-^h

:~^<*-,----Àm-,^.^,jnMÍpi,r-^-,,f9liiliíi,-----ír'-''',

«1

7-1
bem,& claramente a poflaõ ver,& ler todos os compradores. É toda.
ac]uella peííoaquc vender algum tabaco por mayor preço ciue o
declarado na dita ta boleta , ou a naõ tiver na tenda nafórma refe-
rida , pagará peia primeira vez cem mil reis , & terá dous mezes
de prizão, & por tempo de hum anno não poderá ter tenda de ta-
baco , ou de outro algum género,- & pela íegunda vez , terá a pe-
na pecuniária, ôc de prizaõ em dobro, & ficará incapaz de ter mais
em fua vida tenda de tabaco , ou de outro qualquer género. Pelo
que mando ao Preíidente, de Dcfcmbargadores do Paço , Regedor
da Caía da SupplicaçaôjGovernador da Relação do Porto, &bem
aílimatodososmais Defembargadores, Julgadores, Juizes, &Jur-
tiças j a que o conhecimento dcíia matéria, & dascaufas delia per-
tencer, que aíím o façaõ muito inteiramente executar, Tem em-
bargo de quacfqucr ordens que em contrario haja , Ôc da Ordena-
ção, q ue manda , que não valha Alvará pormais de hum anno.
E para que venha á noticia de todos, & fe naõ poder allegar igno-
rância, mando ao m.eu Chanceller mor do Rryno faça logo publi-
car na Chancellaria efte meu Alvará em forma de Ley , que terá
forças delia , ôc enviar a copia àdle fob meu fello , & íeu íínal a
todos os Corregcdos es, Ouvidores das Commarcas deftes Reynos,
& aos Ouvidores das terras dos Donatários, em que os Corregedo-
res naõ entraõ por correição, para que a todos fcja notório, &
o façaõ publicar cada hum nas terras da fua juriídiçaõ • & fe re-
giílarà nos livros da Mefa do Deíembargo do Paço, ôc nos da Ca- "
fadaSupplicaçâõ, & Relação do Porto , onde fcmelhantes Leys
fe coftumaõ rcgiftarj Sc eíla própria fe lançará na Torre do Tom-
bo. Thomás da Sylva o fez em Lisboa a nove de Outubro de mil
&fetecentos. Franciíco Galvaõ o fez efcrcver. Rey. Duque Pre-
fid. Por Decreto de Sua Mageftâde de i8. de Setembro de 1700.
Foy publicado efte Alvará de LeynaChancellaria mordo Reyno
por mim Dom Francifco Maldonado, Moço Fidalgo da Cafa de
Sua Mageítade, 8c Vedor da dita Chancellaria. Lisboa, 1^. de
Outubro de 1700. Dom Francifco Maldonado.

Tresla-

m

ri

Tresíadõ Ja Ley promulgada em 28. de Janeiro demU&fetJ-

i *

centos & noventa &feis.

Om Pedro por graça de DeosRey de Portugal , & dos AU
^ garves daquem, & dálem Mar, cm Africa,Senhor de Guiné^

& daConquifta , Navegação , Gommercio de Ethiopia , Arábia i
Perfia , & da índia , &c. Faço faber a vós , que Eu paííey ora hum
Alvará por mim affinado,& paííado por minha Ghancellariâ, do
qual o treslado he o feguinte. Eu ElRey faço faber aos que eíle Al-
vara virem , que por me reprefentar a Junta da Adminiílraçaô do
tabaco o grande prejuizo que refultava á minha Fazenda da publi^
cidade com que os Soldados vendiaõ tabaco, & que neceííitava de
efficâz,& prompto remédio,- porque de outra forte faltaria o rendi-
mento do tabaco paraascõfignaçoensaque eílavaapplicado,fen-
dò a mayor , & principal delias , o pagamento dos mefmoS Solda-
dos: Fuy ícrvido refolver, que todo o Soldado,que for achado dei-
eamiohãdo.ou vendendo tabaco,ouíe lhe provar que vendco,per-

ca todos os feus ferviços , & feja irrimiffivelmentc degradado pcí
tempo de cinco annòs para Angola 3 & que os Oííiciaes de guerra
que Vouberem, que algum Soldado deícaminha , ou vende tabaco,
ôc naô procederem contra elle a prizaõ , & derem conta ao Gover-
nador das Armas, percaõ os feus ferviços , &feja5 privados dos
poftos que tiverem^ & o mefmo fe entenderá naquelles Officiaes de
guerra , que oaõ derem favor às Juíliças para prendererti os Solda-
dos por efte delito. E para que aííimfe execute inviolavelmente,&
venha a noticia de todos, fcm que fe poífa allegar ignorancia,man-
dey paíTar efte Alvará, q quero fe cumpra, & guarde, Be tenha força
de Ley . Pelo que mando a todos os Corregedores,Ouvidorcs,]mzes,
& Juftiças,& mais peíToas de meus Reynos,& Scnhorios.que aífim o
cumprão,ác guardem,& executem efta minha Ley,fem exceiçao de
peíToa alguma, como íe nella contém. E ao Doutor João de Roxas
'êc Azevedo, do meuConfelho,&méuChanceller mor doReyno,
mando a faça publicar era minha Chancellaria , & inviar a copia
delia a todos os Julgsdores,& Miniftros, fob meu final , para que a
faraó executar depois de fua piiblicaçaõ,& feregiílará nos livros do
Dkem.bargo do Paço, Gafa da Sopplicaçaõ, & Relação do Porto,
aonde femelhantes Lcys fe coftomaô rcgiftar.Manoel da S_yl va Gol-
■ laco o fez em Lisboa a vinte & hum de Janeiro de mil & íeiícentos
&^ooventa & féis. Fraocifco Gâl vaô o fez efcrcver. Rey . Monteiro

K . ' -^^^

lÉMHHBHHHBHtt

mm^

mmmmtm

.": !

74

Mòr Prcíidente. Alvará em fórma de Ley , porque V. Mageíla-
de ha por bem, c]ue rodo o Soldado que for achado defcáminhan*
dojOu vendendo tabaco, ou fe lhe provar ovendco, perca todos os
íeus fer viçoâ,& ícj a irremiííivelmcnte degradado por tempo decin-
coannos para Aogola,pelamaneiraque aííimaíe declara. ParaT*
Mageftâde ven Por Decreto de S.Mageftade de dezaíeis de Janeiro
de mil,&feiícentos& noventa &: íeis. Joaõ de Roxas de Azevedo.
Fiçaregiílado efte Alvará deLey na Chancelkfiamórdo Reyno a
folhas cento & quarenra & quatro verL Lisboa vinte &: oito de
Janeiro de mil & feiíccntos & noventa & íeis. Jerooymo da Nóbrega
de Azevedo. Foy publicada eíla Ley de S. Mageíladena.Chancel-
jariamór doReyno por mim Dom Francifco Maldonado , Ve-
dor della.Lisboa vinte & oito de Janeiro de mil & feifcentos & no-
venta &: íeis, Dom Francifco Maldonado.

Treslado da Le^y promulgada em cinco de 'Dezembro de mil^ feifcen-
tos & fetenta &' quatro , ^ accrefcentada pela Ley de mnte &" , '
féis de Áíayo de feifcentos &' noventa &'feís,

Om Pedro por graça de Deos Principe de Portugal , & dos
___ Aígarves dáquem, & dálem Mar, em Africa Senhor de G\xU
né, & da Conquifta, Navegação, Commercio de Ethiopia, Arábia, .
Pcrfia^^ da índia, 8cc. Como Regente, & Governador dos ditos
Rcynos5& Senhorios.Faço faber aos que eíla minha Ley virem,que
tendo coníideraçaõ aos três Filados do Reyno juntos em Cortes
me oíFerecerem hum milhaõ para 3 defenfa doRcyno, & paga*
mento dos Soldados,que nas Praças delle a prefidiaõ.pedindo-me,
que por conta delle foííe fervido aceitar quinhentos mil cruzados
no eíFeitodo tabaco • & por Eu defejar em tudo a meus Vaííallos,
quanto for poííivel, de que experimentem gravame, ou oppreííaõ
em outros efFeitos mais raoleílos , ^por lhes fazer mercê , refolvi
aceitar a oíFerta referida de quinhentos mil cruzados no eífeito do
tabaco, por conta do milhaõ,que os mefmos três Filados oíferecé-
rão, & que correííe a adminiílraçaõ por conta de minha Fazenda •
& para que íe evitem os defcaminhos^que neíle género pode haver,
por ferem utilidade do Rey no: Hcy por bem, que as denunciações
dos deícaminhos , & dos mais direitos tocantes á matéria do taba-
co , as ha de tomar o Contador de minha Fazenda, como Confer-
vador que atégora foy do mefmo tabaco , & as ha de procelíar , &
fenteociar na primeira ioílancia,dando appelíaça5,e aggravo nos

cafos

7?

cafos em que couber j & appeilando elle pof parte da Juíliça para â .
Juntada Adminirtraçaõ do tabaco, aonde pelos três Defeoibarga» ( -^
dores, que nellaha , fendo Juiz relator cada hum delles por diilri-
buiçaõ, as lentenciaráõ a final cm prefençí do Prefidcnte que ago^
ra he j & ao diante for , para o que dou ao Contador de minha fa-
zenda, & a Junta toda a jurifdiçaõ neceííaria privativamente^com
derogaçoens efpeciaes das Ordenaçoens,& Leys em contrario:com ;;
declaração , que naõ haverá neíles crimes Alvarás de fiança, nem /
cartas de feguro, nem teraõ lugar nelles os priviLgios dos Coutos, //
por ícr affim conveniente para a exacçaõ dcíle negocio , & caíligo
dos delitos. Que os homeris Fidalgos; que mandarem pizar em fuás

cafas, ou cm qualquer outra parte, ooconfentirem quenellasfe
pize , incorreráõ na pena do perdimento do tabaco, & inílrumen-
tos que fe acharem pertencentes à raanufaâ:uradcllc,& cm pena de
dous mil cruzados em dinheiro , ôcdedousannos de degredo para
huma das Praças do Rey no do Algarve , que fe declarar na fcnten-
ça, & para execução da pena pecuniária, poderá a dita Junta man-
dar fequeftár, «& embargar quaefquer bens dos Reos, ainda que fe-
jaõ da Coroa, juros, ou tenças, fem fer neceíTario proceder ordem
àt algum Tribunal, nem ainda do Confelho da Fazenda j & os Al-
iBoxanfeSi ou Recebedores, &peííoas aquém tocar o pagamento
"dosjuros, outenças, feráõ obrigados aguardaras ordens da dita
Junta, &- fazendo por ellas pagamento , lhes feráõ levadas em con-
ta as ditas quantias , que aííim pagarem , nas que derem de feus re-
cebimentos. E os homens que naõ forem Fidalgos, & gozarem dos \
privilégios de Nobres,q incorrerem na culpa referida,teráõ a mef-
ma pena do perdimento do tabaco, & pecuniária de mil cruzados,
& executada na mcfma forma aíííma declarada, & de dousannos
de degredo para a Praça de Mazagaõ.E aos peaens que iocorrerem
cm quaefquer das ditas culpas, ou nade pizarem per ^ã, ou de con-
correrem de qualquer modo que feja na maoufadura, & fabrica
dos pizoens , reráò a pena de açoutes , & cinco anoos de gales j &
todas eftaí. penas fe entenderão pela primeira vez,qoe qualquer das
peffoas âílima referidas cõmetter as ditas culpas,& peh fegunda té-
ràõ as mefmas penas em dobro, h. pela terceira em tresdobro. E as
peííoasfecularesquefemearcm tabaco, ou mandarem fcmear por
fua conta , alem das penas âííima referidas , correrão na de perdi-
mento , & confifcaçaò das mefmas terras femcadas , para o Fifco ^
& Camera Real, (1^:feodo de morgado, ou prazo, ou por qualquer
x)utra razão incapazes de íe incorporarem no fifco, pagai àõ a cíti-

K ii mação

9

r

mação delias , que fera mandada fazer por ordem da Junta ; Sc ol
caleiros , & mais peíToas que íemearem o dito tabaco em terras que
trouxerem arrendadas,àlem das roais penas aííima referidas, incor^
reráõ na da eftimaçaõ das mefmas terras , na forma aííima declara-
da. E quanto aos Cavalleiros das três Ordens Militares convirá ha.
ja fempre na Junta hum dos Defembargadores Deputado delIa,Ca-
valleiro da Ordem de Chrifto ; 8c por-quc de prefente o he o Dou-
tor Luis de Oliveira da Cofta, o nomeyonefta matéria por Juiz dos
Cavalleiros; oq'ual tomara as denunciaçoensdelles,& procederá á
condenação em primeira inftancia, dando appcllaçaõ , Sc aggravo
para a Mefa das Ordens ,• ao qual Defembargador íeráõ remetidas
das mais partes do Reyno as tulpas dosCavatleiros,que refulcarem
das devaças que tirarem,ou denunciaçoens que tomarem os Minif-
tros íecularesdos defcaminhos do tabaco j o qual aííim fuy fervi-
do refolver, como Meftre, Sc perpetuo Governador das ditas Or*
dens. PodcráaJunta,&oConfervador jConftando-lhequefefaz
tabaco, ou recolhe em cafa de qualquer peííoa EcclcfiaíHca , ou
Convento , mandar logo darlhe bufca , Sc tudo o que achar, aííim
tabaco, como fabrica dos pizoens, fe fequcftarà, & tomará por per^
dido ,• êc a Junta mo fará a faber , para cu tomar a refoluçaõ que for
fervido ,• & parecer mais conveniente. & para que venha a nodcia
de todos, & fenaõpoíía allegar ignorância, mando ao meu Chan-
celler mor , a faça publicar na Chancellaria , & inviar a copia dei-
la , fob meu fello , Sc feu linal , às Comarcas do Reyno aos Julga*
dores delias , para aílím fe guardar , & executar o que por eíla te-
nho refoluto,- Sc fe regiílaiá nos livros do Defembarao do Paço, Sc
Cafa da Supplicação,&: Relação do Porto, onde femelhantes Leys
fe coílumão rcgiílar. Manoel da Sylva Collaço a fez cm Lisboa a
cinco de Dezembro de feifcentos fetcnta & quatro. Franciíco Gal-
vão de Alfaya a fez efcrever.Principe. O Marquez Mordomo môr
Preíídente. E porque convém a meu ferviço, que a mcfma Lcy , Sc
penas nella declaradas, aííim arefpeito dos Fidalgos , cómodos
que não ofendo,gozãodos privilégios de Nobres, & dos Cavallei-
ros das três Ordens Militares, & peaens, fe pratiquem, aíím nos ca- ^
fos na dita Ley efpecificados como nos que adiante fe declararem
em feus femelhantes: Mando, que em huns, & outros fecxecute,&
que nas mefmas penas,fegundo a qualidade das peífoas,incorrão as
que fabricarem tabaco,ou cobrarem por qualquer modo quefeja.
Sc os que forem focios neíle crimc,&: por alguma maneira derem a
cUe ajuda, Sc favor aííim noado de pizar o tabaco, como no de

o

o levar para os ditos efFdws, oupâra o defemeâr,p.zar,ou mandar
pizar, vender, ou comprar fora dos lugares para «íVo dcftmados &
por qualauer outro modo forem comprehendidos em defcam.nho
do tabaco, fabrica, ou venda delle fora do Eftanco mcorrerao
nas penas referidas na mefma Ley.fegundo a quaUdade das peíloa .
E porque moftra a experiência, que as penas eftabelec.das nad.ta
Ley, naõ faó as que baftio para impedir os delitos que e commet-
tern no tabaco: Mando, que a pena dos homens^ Fidalgos, leja a

condenação difpofta na mefma Ley, & que percao a cala.ou quin-
ta adonde fabricarem tabaco , on confentirem fe fabrique , íendo
fuás ; & trazendo-as de aluguer.feráõ condenados.a em da pena pe-
cuniária , no valor das quintas , & cafas , & de maisdo referido , le-
ràó d gradados três annos para a Praça de Mazagao ; & as peUoas
que não tiverem o foro.Sc gozarem dos privilégios de Nobreza.le-
f àõ condenadas em feifcentos mil reis, & em perdimento das calas,
& quintas, na forma aflima referida, &ferâõ degradados cmco an-
nos para o Brafil. Toda a peíToa de qualquer qualidade queleja,
que dcfpachar tabacos na Alfandega defta Cidade , os nao poderá
levar parafnacafa , nem recolher para ofeu almazem fem primei-
ro o fizer manifefto perante o Efcrivão delles, declarando os rolos.
& arrobas . & qualidade do tabaco , & o não poderão tirar da por-
ta da Alfandega , fem primeiro fazer o dito maiiifefto , lob pena de
que fazendo «contrario , perderão o dito tabacoj & depois de o te-
rem no leu almazem , o não poderão tirar delle fem primeiro tira-
rem defpacho da quãtia quedefpacharem.por ficarem fempre obri-
gados a dar conta delle a todo o tempo que ie lhes pedir^ & taltan-
dolhes no tempo da conta algum tabaco do que houverem mani-
feftado, o pagarão por preço de cinco toftoens por arrate ;& Undo
eafo que alguma das peíToas fobreditas venda algjima partida de ta-
baco, fera obrigada a dar fempre conta aoEícrivao dos manifellos,
para lho delcarregar do feu titulo,& fazer carga na peíToa que com-
prar a dita partida, fazendo fempre menção no livro, queodekar-
resa do manifefto do védedor,& o carregará em o do comprador^
por ficar efte também incorrendo nas mefmas penas,.& ovci^í^^olc
entenderá em toda a pefloa que no mar tirar tabaco fem deípacho,-
ou odefcaa.inhardea!gansnavios,air,mpataometerem "eltaCi-
dade , ou o levarem para qualquer outra parte ; praticando-le elta
Ley èm todos os portos do mar defte Reyno. E ac. <pc.a,s,^utm.
correrem nos taes delcaminhos , alem das penas impoftas na dita
Ley.pagaráõ cem mil reis de pena,applicados para minha Fazenda^

J r D K iij P^'*

■■■■■■Mi

íl '

k

pela primeira vez, Sc pela fegunda o dobro , 8c na terceira o trefdo-
bro i ôc nas mcfraas penas pecuniárias j 8c açoutes, 8c degredo , fe-^
gundo alua qualidade , incorrerá o morador da caía, em que com
fua noticia, ou coníencimento fepizar tabaco,ou fe recolher algum
que ff haja defcaminhado por algum dos ditos modosj ou outros fe-
melhances aos declarados. E para que todo o referido fe poíía exe-
cutar promptamente, poderáõ os Coníervadores do tabaco, 8c os
Corregedores do Crime daCorte , &do Crime da Caía do Porto,
tomar querelas contra ostranígrcíTores daditaLey, &diíporição
defteAlvaráfasquaes poderáõ dar os EftanqueiroSjComocadahuin
do povo, 8r fe poderão tomar em fegredo,& tomandoas,Sc haven-
do culpados , os remeterão prczos com fuás culpas'^ Sc não os pren-
dendo , remeteráõ as culpas ao Confervador do Eftanco do tabaco
deda Corte , para osfentenciar nafórma declarada ncfta Lcy; & a
terça parte das penas pecuniariâs,que forem impoftas aos crimino-
fos, fe applícaráõ aos denunciantes,& as duas para minha Real Fa-
zenda. Os Provedores das Comarcas defte Rey no, como Conferva-
dores dosEílancos delias, tiraráõ todos os annoshuma devaça em
obfervancia deílaLey, & procederão contra os culpados, 8c me da-
ráõ conta do que refultar pela Junta da Adminiftração do tabaco ,
remetendo a ella aííim as culpas , como os prezos, 8c lhes manda-
rey agradecer o zelo com que nefte particular fe houverem, por fer
muito conveniente a meu Real ferviço ,• 8c todos os Miniftros de
Juíliçâ obedecerão á ordem da Junta , & não feráõ viftas fuás reíi-
denciasfem certidão da Junta , per que confte haverem dadocum-
primento às taes ordens ; 8c às folhas que fe correrem ncíla Cidade,
rerponderà oEfcrivão daConfervatoria doEftanco do tabaco, 8c
íem iílo não feràõ admittidas em Juizo algum. Nenhuma peííoa de
qualquer qualidade que feja poderá trazer tabaco em pô para qual-
quer porto deftes Reynos, ou Ilhas , ou feja do Braííl , ou de qual-
quer outra parte, & as que o trouxerem, pcrderàõ o tabaco,& a nao,
ou outra qualquer embarcação, coches , liteiras , 8c carros em que
forem achados os tabacos, ou inílrumentos delles, & fera tudo pcrt
dido no cafo em que feus donos forem manifeílamente convenci-
dos da fciencia que tiverão no delito, & fera a terça parte para os
tomadores, ou denunciantes, & as duas para a minha Real Fazen-
da j & fendo cafo que a dita nao fejaminha,oude alguma Compa-
nhia , o Capitão , ou Meftrc , a cujo cargo vier a dita nao , íl-rá de-
gradado cinco annos para o Brafil , & pagará dous mil cruzados
para minha Fazenda^ & as peííoas que o conduzirem , & acom-
panharem

mm

79 . ^ ,

canharem as ditas cóuías . feráó condenadas nas meímas penas de
âçoutrs, & gâlcs , pecuniárias, & de degredos, conforme as qualida-
des de fuás peííoas j & nenhuma comprara tabaco fora dos Eítan-
cos fob as meímas penas , em cjue também incorrerão ás que dú
Reynode CaftelU o paííarem para eftc. Os comprehendidos nefte
crime, íenaó poderão valer de privilegio algum, ainda que tenhão
o de Soldado, ou outros incorporados era direitO;porqae todos hey
por derogados, como fe delles fizera expreíTa mençaô. E porque
convém , que as ditâs penas fe executem nos tranfgrcííores da dita
Lcy, mando ordenar aos meus Tribunaes, não admitaõ petiçoens
fobre eíta niateria, da mefma maneira que ja tenho ordenado à mef-
ma Junta do tabaco; & para que vcnhãoá noticia de todos, os ac.
crefccnramentos da dita Ley , o meu Chanceller a fará publicar de
novo na Chancellaria,'na forma do cftylo j & íe publicara também
em Eod as as partes do Brafil , fendo primeiro regiftada nos livros do
Defembargo do Paço,Cafa da Supplicação,& Relação do Porto,&
fc regiftará nas partes do Brafil, e feráõ executadas as penas referidas,
pelos Governadorcs.nâspeííoasq de alguma maneira cooperarem
no tabaco de pó que vier para eftes Reynos.É mando a todos os meus
VaíTallos ,.& jaftíças delles , cumprão , & guardem a dita Ley em
todos feus accrefcentamentos como nelles fe contêm j & tudo va-
lerá como Ley feita em meu nome, Sc para que ninguém poíla al-
legar ignorancia/e imprimirá adita Ley com feus accrefcentamcn.
tos,<Sc o Chanceller mór,rob meu fello.&feufinal,inviarâ as copiâs

ás Comarcas do Rcy no , ôc lugares ultramarinos , & a todas as Ca-
pitanias do Brafil, para em todas aS partes fer regiftada,& fe execu-
tar como nella fecontém. António Marquesa fez cm Lisboa a
três de Junho de mil feircentosfetenta& féis. Francifco Pereira de
Caftcllo-Brancoafezefcrever. Principe. O Marquez Mordomo
MórPrefidente. Por Decreto deS. Alteza de vinte & três de Mayo
deíeifcentosíetenta &feis. João Velho Barreto. Foy publicada
naChancellaria mór efta Lcy de S. Alteza. Lisboa 4. de Julho de
feifcentos fetenta & íeis. Dom Sebaltiaõ Maldonado. Regiftada
na Chancellaria mór , folhas treze vcrf.

K

8ò

Treslado da Ley promulgada em doze de Detemhro defeifcentos

oytenia (®f quatro,

DOm Pedro por graça de Deos Rey de Portugal , & dos Al-
garves dáquem , & dálcm Mar, em Africa Senhor de Gume,
& da Conquifta , Navegação , Commercio de Ethiopia , Arábia ,
Períía, & da India,&c. Faço faber a quantos efta minha Ley geral
virem,que,por aexperiencia ter nioftrado os grandes defcaminhos,
que fe fazem nos direitos de minhas Alfandegas , & Eftancos, nos
navios que fe recolhem em portos eftranhos,& outros juílcsrerpci»
toSjqueaiíTo rae moverão: fuy fervido com o acordo dos do meu
Gonfelho, eíbbelecer aprefenteLcy geral , pela qual prohibo,&
mando , que nenhum navio , ou embarcação de qualquer lote que
feja^quedoEíladodoBraíil, Maranhão, & mais Conquiftas, vier
para eíleReyno,ou para as Ilhas adjacentes,poíía íèm evidente pe-
rigo do mar , ou Coííario , tomar porto eftranho , nem nelle fazer
eícala , Sc o Meftre do navio , ou embarcação de qualquer lote que
íeja, que contra a prohibiçãodefta minha Ley, entrar voluntaria-
mente em porto cftranho^poreftcmcfmo feito perderá os feus bens,
em que também fe comprehenderà a parte que tiver no mefmo na-
vio, ouembarcaçoens,&ferá degradado dez annos paraoEílado
da índia , aonde não poderá nunca mais fer Meftre , ou ter occupa-
çaó alguma demandar, excepto a de Marinheiro), & nasmefraas
'penas incorrerão os Pilotos dos ditos navios , & embarcaçoens ,• &
os fenhores delias, ou dclles, que forem comprehendidos por par-
ticipantes, ou fcientes na meíma culpa , àlcm de perderem aparte
que tiverem nas ditas embarcaçoens , incorrerão na pena de dous
mil cruzados, que já eftavaeftabelecida por outra minha Ley, 8c
em quatro annos de Africa. E os Meftres dos navios , & embarca-
çoens, que correndo com o tempo ,oa corridos dos inimigos, to-
marem algum porto eftranho>por nâo poderem de outro modo evi-
tar o perigo, fe em quanto eftíverem neíle, (que fera fó em quanto
naõ ctífar a quelia caufa) commerciarem,coníentircm, ou permit-
tirem q fe tire fazenda,aí}ucar,tabaco, ou outra qualquer drogados
ditos naviosjou embarcações, incorrerão nas mefmas penasimpof-
tas nePca Ley aos que tomaõ os ditos portos voluntariamente j nas
quacs outroíim incorrerão as pcíloas que tirarem, ou ajudarem a ti*-
rar das ditas embarcaçoens qualquer dos ditos géneros, ou fazenda
que nellas venha. E para melhor obfervância do difpofto neíla Ley:

Hey

Hey por bem, que alem das deyaças que todos os aonos fcao de ti-
rar nèftâ Corte o Ouvidor da Alfandega delia, & na Cidade do Pof«
to, &:Villa de Viana , os Corregedores daquellas Comarcas, ( de-
pois de recolhidas as Frotas ) fe poiía também denunciar em publi*
co,ou em íegrego dos tranígreíToresdeila^por qualquer Official de
^uíljça , ou jjeíToado povo , ainda quefejaõ cúmplices nc niefmo
delito j Sc ficará em fua efcolha , poder denunciar diante dos Corre-
gedores da Corte, òu de qualquer, ouMiniftroj & cm cada huma
deftas maneiras, que façaõ certa a tranfgrelTaõ defta Ley , levará o
denunciante ametade dos bens dos culpados, osquaes mandarey
avaliar , para lhe dar a cftimaçaõ da dita ametade, em cafo que nao
queira fcr defcuberto j &aos cúmplices que denunciarem , íelhes
perdoará também a mefma culpa , Tem que fe proceda contra elles
pela confiííaõ , qoe de fi mefmo fízerao, em cafo que não provem a
denunciação ; & todos os mais bens , êc dinheiro que proccderc^m
das condenaçoens dos Reos dcftecrime,tiradaapartcque feappli-
ca aos denunciantes , fe repartirão igualmente para a crisçaò dos
Engeitados, Hofpital de todos os Santos defta Cortc,&: Redem pçao
dos cativos, que poderáõ fer parte nos proceíTosdas accufi!çoens,&:
condenaçoens do dit<5Crime;& para que venha á noticia de todos,
mando ao meu Chaceller mór faça publicar cfta Ley naChancel*
laria , na forma que nella fecoftumão publicar femclhantes Leys ,
inviando cartas com o tresiado delia fob feu íinal ,ôc meu fello, aos
Corre(redores,Provcdores,& Ouvidores das Comarcas , para que a
publiquem, & façao publicar nos lugares aonde eftiverem , Sc nos
mais de fuás Commarcas, & fe regiííará nos livros da Meia do De,
fembargo do Paço , & dos da Caía da Supplicaçao , &: Relação do
Porto. Maneei da Sylva Collaço a fez em Lisboa a vinte Sc íete de
Novembro de ftifcentos oytenta & quatro. Francifco Galvão a fez
efcrever.Rey. Por Decreto deS.Ma-geíladede vinte ^ fete de Ou-
tubro de mil fcifcentos & oytenta & quatro João Lamprea de Var-
gas. Diogo MarchãoThemudo. João de Roxas de Azevedo. Foy
publicada naChancellaria mór efta Ley de S.Mageftadepor mim
Dom Sebaftião Maldonado , Vedor da dita Chancelaria , perante
os Officiaes delia , & de outras peíToas , que vinhaõ requerer fcus
dei pachos. Lisboa doze de Dezembro de mil fcifcentos oytenta
& quatro.

TRESs

^z

-■'*
TRESLAèo DAS RESO LUC,0 ENS, EM Q^UE

fe accrefcentão as penas, conforme o Regimento antigo.-

Capitulo quarenta Ôc quatro.

Refoluçam em que fe accrefcenta a pena doí homem Fidalgos,
Capitulo quarenta éf quatro.

E Porque os homens Fidalgos, em razão das obrigações de Tuas
peíToas, devem feros maisobfervantes de minhas Leys, & de
irem contra ellas fe íegue prejudicial exemplo , & grave efcandalo:
Hcy por bem,q a pena de degr edo, que pela dita Ley, & feu acerei^
centamento cftá impofta aos Fidalgos, fejao íeis annos de Africa
irremiííivelmente, álem das mais penas impoftas nadita Ley, &
íeu accrefccntamento,

Refoluçam contra os que defcaminham tabaco.
Capitulo quarenta & oyto,

POrque nenhuma peffoa de qualquer qualidade que feja , que
neftcs meus Reynos, &VSenhorios de Portugal defcaminhar
tabaco contra as prohibiçoensdcfte Regimento,ou o introduzir de
qualquer Reyno , fe poíTa eximir do caftigo,quemerecc hum deli-
to contra a Republica, como hcoquefeíizu em damnodo rendi-
mento do dito tabacojque eftá applicado ao bem commum de meus
Vaífallos : Hey por bem declarar , que as ditas Leys , que mandey
promulgar contra os tranfgreííores da boa adminiílrâção do taba-
co ,com prebende todo o que le defcaminhar em qualquer quantida-
de por limitada que for : o que o Confervador,& Miniílros da ^un-
tàteráõ entendido aííim,para julgarem neftaconformidade,como
já o mandey declarar ámefmaJunta,porrefolução minha de trinta
de Abril de feifcentos oytenta & hum ; & a nenhúa peííoa valerá
privilegio algum de Foro, para que deixe de fer ícntenciada por
eíla culpa perante o Juiz Coníervador , com os Miniílros Letra-
dos da j^unta. por mais exuberante que feja o feu piivilcgio^proceí^
íando.le,& fentenciando-fe cilas caufas na forma que fica ordenado.

Tresla-

'

«3

Refohçam contra os que wirodídztrem tabaco de Cajidla:
Capitulo cmcoenta,

Ttendendoaosdamnos queaefte rendimento tem feito os tâ-

_ baços que de Gaílelia íe introduzirão neíles meus Reynos ,

que pela Junta repetidamente íe me reprefentàíão para ihes dar
remédio, por rcfolução minha de treze de Outubro de feifcentos
oytenta & nove , em Cnofulta da dita Junta , mandey eílabelccer
contra os Reos, que foíTcra culpados em introduzir tabacos de
Caílella por negociação, a pena de dez annos de degredo para An-
gola í a qual pena mando, que nos ditos Reos irremiffivelmente fe
execute,álem das mais penas que lhe faõ impoftas pelas Leys infer-
tas nefte Regimento, conforme as qualidades das peííoas que neíle
crime forem culpadas.

Treslado da Condtçam dezoito do Contratador»

Om condição que elle Contratodor terá livre faculdade para
^^^^ poder mandar fabricar, &: vender per fi,ou por feus Procura-
dores, & Rendeiros, em forma de Eftanco, como fe pratica todos
os tabacos de pô, & rolo , que neíle Rey no íe gaftarem , em que íe
comprehcnde o Algarve, & Ilhas dos Aírores,& Madeira, & For-
toSanto, pelos preços, queaoprefentecorrem por Adminiíhaçâo^
& fomente baixará em cada arrátel de tabaco da Cidade duzentos
reis,& outro tanto no de rolo,aííím vendido pelo groífo,como pelo
meudo nas tendas, por fer eftaafórmaem que aceitou , 5c SuaMa-
geftade lhe mandou fazer efte arrendamento ^ & nas Ilhas dos
Aííores, ^ mais adjacentes ao Rtyno , pelos preços que íe tem ob-
fervado até o prefente , os quaes preços, aííim no Rey no , como nas
mais partes, não poderá elle Contratador alterar,fem que faça pre.
fcnte a Sua Mageílade a caufa por que lhe con vem,& o pode mover ■
porque quando Sua Mageftade entender fer conveniente , & jufta,
fó com a Real permííiaõ o poderá fazer : & fazendo o contrario ,
incorrerá nas penas dos tranfgreííores , aííim elle Contratador ^
como feus Adaiiniílradores ,& Rendeiros*

Wk

mm

1 r

f if^

liU

I t

íB

— TT^\

^1
1.

Om condição , que de mais do preço defte Contrato , fe obri-
gaõ apagar os ordenados dos Miniftros, eOfficiaesc|ue ao pre-
fente íervcm na forma, que fe pratica, e aos mais que íe entender da-
qui em diante convém accreícentat para melhor forma, e arrecada-
ção , fendo para iíTo ouvidos elíes Contratadores gèiaes ; e aííim mais
pagarão todas as defpezas,que fe fizerem com as manufaduras , t
fabricas, e outrofim pagaráõ as efmoUas , que coílumavão , e
coílumaõ hir na foiha , e finalmente todos os gaftos concernentes a
eíle negocio, e fempre debaixo da arrecadação Real j e a im*
portancia dos ordenados dos Miniftros, Oíficiaes, e eíinoUas en^.
tregaráõ comfeparàçaõ ao Thefoureiro geral ^ para que porfuamaó
frjaõ pagos por folha , e quando algum dos ditos Oíliciaes feja mal
procedido o faraó prefente para que Sua Mageílade , havendo jufta
queixa o mande tirar daíua occupaçaô , e por neila outro que lhe
parecer, comdeclaraçiõ que os ordenados, e defpezas da Alfande-*
ga naó feráó obrigados a pagar elles Contratadores , e feràõ fatisfei-
tos por conta da Fazenda Real.

IL

Com condição^ que outrofim fe obrigao elles Contratadores
a comprar, e pagar de contado todos os Tabacos, que lhe forem ne«
Geííarios para o confumo do feu Contrato , Eftancos defte Reyno , e
Ilhas, osquaes íe efcolheràõ na Alfandega, e Jardim do dito gé-
nero , como fe fez , e obíervou no tempo dos Contratos paííados, e
da mefma forte fe continuará na fabrica a veftorià com affiftcnciâ
do Efcrivão delia, pagando-fe osditos Tabacos fegundo a feparação
de íua qualidade pelos mefmos preços porque fe pagarão nos ditos
Contratos^ e havendo alguma jufta caufa fupeiveniente, que peça
fe alterem os ditos preços, fe ajuftaràõ com as partes a arbítrio da
Junta , e no que toca ao Tabaco que houver de mandar para os por-
tos permittidos nos ditos Contratos, fe obfervará com elles Con-
tratantes o mefmo que fe praticava com os ditos Contratadores paP

fados.

ÍIL

Com condição, que os Mè-ftres, apalpadores, trabalhadores dos
Eftanso aííiftiráõ na fabrica com todo o cuidado , quando elles Con^

L íraiadores

■■MH

m

iNirt

li

■>[ li

■■ i !'

^6

trâtí^dores !ho ordenarem, fem que lhes poíTaõ alterar o preço cof-
tumiido de íeiís felai ios, e achando os ditos Contratadores ihes con-
vém moderar os ditos íelarios, o pcderáõ fazer, mas naõ obrigallos
á dita alliítencia ^ e trabalho.

IV.

Com Condição , que eiles ditos Contratadores receberàõ os Ta-
bacos, que fobejarem aos Contratadores Guilherme de Bruyn , e
Companhia do tempo do Teu Contrato, que fe finda no ultimo de
Dezembro defte prefente anno, aflím os que eftiverem em Terno
Ellanco Real , como cm poder de Teus Adminiílradores , Contrata-
dores , Rendeiros doReyno,não excedendo, aos que o dito Gui-
lherme de Bruyn, e Companhia receberão pelo manifefto que fe fez
no Contrato , a que elícs fucederaõ ; e iílo fendo capazes de ter con-
íumo , e efta capacidade fe examinará no Eílanco Real com os Mef-
tres, eOiíiciaes convenientes com aííftencia dehum Miniftro da
Junta , e nas Comarcas pelo Miniílro, ou Miniílros, que ajun-
ta nomear para efte eíFeito,e a inaportanciadeftes Tabacos fatisfarao
elles Contratadores dentro do primeiro anno de feu Contrato , e o
illiquido logo que fe liquidar , pelo que valler com a manufadura,
o de pó cujo preço fe acha refoluto por Sua Mageftade, a faber o de
atiioílra a trezentos etrinta e finco réis ehum quarto de rial cada
arrátel , e o de cidade , e fimonte a trezentos e vinte e finco réis e hum
quarto de rial, e o de roUo pelos preços eftabelecidos de cento e
trinta , e cento e quarenta réis cada arrátel , e no fim de feu Contrato,
fe lhes pagará pela Fazenda Real o Tabaco , que deixarem , não ex-
cedendo, ao que receberem do Contrato do ditío Guilherme de
Bruyn, eCompanhia.

V.

Com condição , que elles Contratadores gèraes feobrigaõ a to-
mar iobre fi todos os petrechos, que contem em fi a fabrica ;, que
fe lhes entregarão por inventario para os reftituirem , ou outros na
melma conformidade, e damefma forte que os receberão, e ascafas
da dita fábrica, cujos reparos menores paraaferventia do ditto ne-
gocio, faráõ por conta delles Contra tdores, e os mayores mandará
íiizer , e fatisfazer Sua Mageílade ; e no cafo que na ditta fabrica haja
algum accidente , o que Deos não permitia , de incêndio , ou ruina ,
ou em outra forma , não ficaràõ cHcs Contratadores obrigados ao
leu reparo, nao fendo acontecido por culpa, ou negligencia fua.

Com

1

VL

Com condição , que para a fabrica , que fe acha eftabelecida na
Gidade do Porto para mayor utilidade delia, edclles Contratadores,
nocafoque fe conícrve, lhes permittirà Sua Mageftadeque doBra-
íil poífaõ mandar vir nos navios da repartição da meíroa Cidade
vindo em direitura para cila dous mil rollos de Tabaco repartidos
por elles, fendo comprados por fua conta, e vindo em corpo de frota
com a meíma arrecadação de entrada, e fahida , que tem nefta Ci-
dade para o que mandará Sua Mageftade efcrever aos Governado-
res façaõ preferir à carga dos ditos rollos os navios da pertença da-
quella Cidade , fendo feus , ou de particulares a toda outra carga pe-
los fretes que correrem commumente à íua partida.

VIÍ.

Com condição , que Sua Mageftade lhes concedera faculdade pa-
ra que elles Contratadores géraes poífaõ mandar hum navio deli*
cençà para o Eftado do Braíil huma íó vez cada anno dos de fcu Con-
trato, a bufcar Tabacos, quando Ihcfejaõ aeceííarios parao feu pro-
vimento, e fendo lhes neccííario algum mais o faraõ prefentc a Sua
Mageftade , com declaração que os navios feraÕ Portuguézes, com
bandeira , Capitão , Oíficiaes , e marinhagem Portugueza.

VIII.

Com condição , que os Guardas que fe mandão meter nos Navios,
das frotas, logo que chegaõ, e faõ pagos pela Fazenda Real,íera5 no*
meados pela Junta, e os que elles Contratadores quizcrem meter por
razaò de feu Contrato, os pagarão , e nomcaràõ , como também que-
rendo elles Contratadores que íe metaô a bordo dos ditos navios
Miniftros, feraõ pagos á fúa cufta ná forma que feobfervou no an«
jio de mil fetecentos e hum.

^ , ' . '■ " . \j\»

Com condição , que os privilégios concedidos aos Eftanqueiros,;
que ao diante íe declararão, tcnhaõ inviolável obfervancia nafór^
roa do Regimento , e para que aííim fe execute pelo muito que con-
vém aos intereííes da Fazenda Real, fe fervirà Sua Mageftade man-
dar expedir as Oídens neceífarias,

L ij Co*^

m^M

^msm

WÊ

mímm

n

M

X.

^ Com cotidiçâõ , que nos émfcatqu^s do Tabaco , que fe navegar
pelo tempo de íeu Contrato para fóradoReyno feobíervará a for-
ma que de prefente fe obferva , que he naõ irem para bordo fem o
Guarda mór , e dous Guardas , e não fe apartarão eftes Oííiciaes do
navio, acé ir de todo pela barra fora, porem-fe marcas em todo o Ta-
baco , que fe embarcar para fóra do Reyno , e em cada rollo marca
particular delles Contratadores géraes, e aíliihrem elles , ou as pef.
íòas , que nomearem ao defpacho da íâhida, fazendo termo os def-
pachadores, c darem fianças a mandar vir certidoens de como de-
zembarcou o Tabaco nos portos para onde foy defpachado, fendo
aííinadas as ditas defcargas pelas peííoas , que os ditos Contratado-
res tiverem nos taes portos , que feraõ os permittidos geralmente á
mercancia, ena5 os incorporados nefte Contrato, a qual forma hc
a que adualmente fe pratica ^ em que fe nao mudará eoula alguma,
antes fcobfervaráÍDVÍolavelmente,eacbando-fefahir algum Tabaco
fem marca, fe julgará por perdido para elles Contratadores com to-
das as penas eiveis, e crimes, que fe tem promulgado contra todos os,
tranfereíTores, mandando-lhes Sua Mageftade paífar todas as ordens
neceífarias com todo o aperto para oeíFeito referido; efe declara
que os portos vinculados a efte Contrato, faó os que ha defte porto
até o de Malega incluíivamentc , para os quaes elles Contratadores
unicamente poderáõ navegar todo oTobaco, quelhes convier, pa-
gando os direitos que pertencem a Sua Mageílade com declaração
que para o continente de Caftella , que he de Cadiz até Alicante ,
nãolmandaráòTabacos fem licença da Junta,que lhes permitirá manu
darem todo o que não poíTa lervir de damno ao Contrato.

XI.

Com concliça5, que na Cidade da Bahia, e Pernambuco, feob*
fervará o Regimento, que de prefente fe obferva, e para que a arre-
cadação do Tabaco naquelle Eftado tenha inviolável obfervancia
mandará Sua Mageftade recordar as Ordens , que fe tem paííado fo-
bre efte effeito ao Superintendente da Cidade da Bahia para que
guarde tudo o que fe lhe tem encarregado ncllas , e que o mefmo fe
fará aos Governadores das duas Capitanias, nãoconfentindoaltera-
çaõ nos preços que nas mefmas Ordens fe declaraô , como também

carrc-

V-:

carregarem-fe Tabacos em Navios alguns de Naçoens Eftrangeiras,
que forem áquelles portos; porque a cftes folhes fera permetida
comprar, o que Ihefor neceííario parao gaftoda viagem, confor-
me a sente de cada hum delles.
^ XII.

■)

Com condição , que para mais exadamente fe evitarem os defca-
minhos , que produzemos Tabacos , que vem nas frotas fora dos re-^
criftos , mandará Sua Mageftade paííar ordens ao Superintendente da
Bahia,'que em cada Navio q fe puzer á carga, meta hum Guarda aju<
ramentado com termo feito para que regiíle todas as caixas , barri?,
fexos, e caras de aífucar , que fe embarcarem , é achando-fe algum
Tabaco dezencaminhado, o julgue logo por perdido, remetendc-fe
ao Eftanco Real defta Cidade, aonde fe tomará razaõ da tom adia ;
que fera paraeiles Contratadores, da qual daráõ ametade do vai*
br do dito Tabaco, ao Guarda , que afizer a razaõ de duzentos réis
por arrátel , o de pó , e cem réis pelo de fumo , alem do feu falario,
que tiver por dia , e nomanifcfto , que o dito Miniílro mandar ao
Tribunal da Junta, e Alfandega, virào os nomesdos ditos Guardas,^
para que acontecendo achar-fe nadefcarga algum Tabaco dcfcami-
nhado,fefayba,qualfoy, oque obrou comomiífaõ, ou malícia

para fe proceder contra ellc.

^ XIIL

Com condição , que os Tabacos inúteis das frotas paííadas , que fe
acharem na Alfandega , e na fabrica do Eftanco Real defta Corte , e
na Alfandega do Porto, e nas maii defte Reyno , que feus donos
deixkaõ de dcfpachar , e dar fâhida por lhe não ter conta pela má
qualidade delles. Sua Mageftade mandará pórEditaes para que em
tempo determinado os defpachem , e tirem , e não o fazendo , íe po-
nhaò em pregaô . a quem por elles mais der para pagamento de íeus;
direitos, como íe tem feito varias vezes , e o que não poder apro-
veitar, fe queimará pafa o que a Junta mandará paíTar as Ordens

neceííarias.

XIV.

Com condição, que as kys eftabelicidas, cm que fe prohibem
todos os Tabacos eftrangeiros/aílim de rolIo,como de pò nefte Rey«

BOiCllhas, feobfervem inviolâvelraence, efeexecutem as penas
neÚas cominadas , e da meíma maneira tenha obfervancia a ley con-

Liij tí^a

I»!!

wfmm

mm

I

; -li

9^

tra a erva fanta , e confeiçoens, com que fe vida, e falfifica neftç
Reyno o Tabaco do Eftanco.

XV.

Com condição, que Sua Mageftade mandará repartir os bandos ,
que fe deitarão nefta Corte, e nas Provincias a reípeito^do Tabaco
que vendem os Soldados , impondo-lhe novamenre aos Cabos o
cuidado, ediligencia de prohibirem efte defcaminho, por nafcer
defta relaxação graviílimo prcjuifo á Fazenda de Sua Mageílade, e
ao Contrato , como quotidianamente íè eftá experimentando , por
quanto o Tabaco , que vendem os fobreditos Soldados, poílo que al-
gum compraõ no Eftanco Real em folha , he por elles feito em pò
com miftura de diííerentes hervas nocivas, e com Tabaco Eftrangei-
ro , a fim de o accrefcentarem , e terem mais lucro , e também ven-
dem Tabaco Eftrangeiro em rolo.

XVL

Com condição , que em caio , que no Regimento íe acha alguma
couíâ, que encontre de alguma maneira^ boa adminiftração do di-
to Contrato, ou lhe firva de conhecido iiiconveniente,reprefenta^
do, ejuftificado por elles Contratadores, fefervirà Sua Mageftade
de derogar , o que no dito Regimento encontrar abem defte Con-
trato , e obíervancia de fuás Condíçoens.

XVIÍ.

Comcondiça5, que Sua Mageftade mandará obfervar em todas
as Comarcas do Reyno as penas impoftas íobre os deícaminhos do
Tabaco , para o que a Junta lhes mandará paííar as Ordens neceíTa^
rias em ordem a que as ditas penas fe obfervem inyiolavelmentenos
tranfgreíTores.

XVIII.

Com condição, que o Guarda mor, efeusOfficiaes viíitem
todos os barcos grandes, e pequenos, que entrarem de barra para
dentro • porque a experiência tem moftrado , que dos navios que
fahem pela barra fora com carga de Tabaco , o tornão a introduzir
nefta Cidade , e nas terras alem do Tejo , e o dito Çuarda mor nas
entradas das frotas dé bufca em cada navio na forma que atèqui fe
obfervou.

Com

«■«■^

9^

Com condição, que fendo neçeíTaríQ em qualquer terra defte
Reyno para alguma diligencia competente aosdefcaminhosde Ta-
baco , vaierem-íe de alguma gentç de guerra de pé , ou de cavallo ,
fera Sua Mageftade fervido mandar eícrever aos Governadores das
Armas para que lhes dera toda a gente , que pedirem feus Procurai-
dores , e o mefmo fe obfervarà com os Miniílros defte Reyno para
que lhes aíTiftaõ , e feus Oíficiaes , dezocupando-fe de qualquer di-
ligencia para acodirem a evitar qualquer defcaminho , e fazerem
alguma prizao, advertindo-fc-lhes , que das omiííocns , Com que fe
houverem , fe lhes tomará conta na reíidencia.

XX.

Com condição, que os privilégios concedidos aos Eftanquciros
das Províncias do Minho , Beyra , Traz os Montes , e Comarcas da
Eftremaduras a refpeito de fe lhes naõ fazer o íilho, ou criado que
eftiver vendendo Tabaco, Soldado, os mandará Sua Mageftade in*-
violavelménte guardar, de forte que fique privilegiado de naõ fef
Soldado o Eftanqueiro , e hum filho íeu , f ç eftiver vendendo Taba-^
CO , ou hum criado , que o venda , quando na5 tenha filho , na fórí-
ma do Regimento, e o dito privilegio gozaráõ fomente dous Ef-
tanqueiros em cadaFreguefia grande, e hum nas piquenas, o que
fe entende naõ havendo occurrcncia preciza, e ncceíTaria • porque
nefte cafo precederá a dita neceffidade ao dito privilegio , e izcn^
ção , e não a havendo , como o produóto defte negocio cftiapplica^
doa dcííença do Reyno, he bem, que osquetrataõ delle, gozpm
o dito privilegio para que fe difvellem em evitar os feus defcami-
nhos , e cada hum em feus deftri<5tos façap prender osdelinquentesj
e obrem em tudo com cuidado para feconfervarem no dito privi-
legio.

XXI.

Com condição , que elles Contratadores géracs, fe,us Adminiftra*
dores. Feitores, eEftanqueiros podçràó ufar de todas as armas of''
fenfivas, edeíFenfivas, lem íèrcm para fazer mal, na forma que era-
concedido aos Contratadores paíTados, e que todas as carruagens,
que lhes forem neceíTarias para. a, condução dos Tabacos fe lhes naõ

tO"

-JW^MJgW

92

tomaráÕ, e lelhes daráõ em todas as terras das Províncias , onde
íeus Procuradores, Adminiílradorcs , e Feitores as pedirem, e fe
lhes naõ poderá5 tomar indo em conduçoens dos dirosTabacos,nem
taõ pouco asem que andarem õs ditos feus Procuradores , eFeyro-
res, que gozarão de todos os privilégios, liberdades, eapozentado-
rias , que gozaõ , lograõ , e lograrão todos os mais dos antecedentes
Contratadores, nem alterarem-fe os alugueres das caías , nem taÕ
pouco o preço das carruagens , que procurarem.

XXÍI.

Com condição , que Sua Mageftade lhes concederá faculdade pa.
ra elles Contratadores géraes porem no lugar deBellcm huma Caía
de arrecadação com Feitor, ívleirinho, e Efcrivaõ , íendo-lhcs ne-*
ceifaria para regiftarem todos os barcos , que entrarem da barra para
dentro, ou outras quaefquer embarcaçoens, ainda que em franquia
efteja5 , fendo daquellas, que fecoftumaõ vifitar, e eílas naõ pode-
rão paííar fem regiílar na dita Cafa , e ferçm bufcadas , e eíia mefma,
Cafa de arrecadação , ou outra femelhante, poderáõ pór no lugar de
Caííilhas, ou em qualquer porto de mar dos defte Reyno, a cujos
Officiaes pagaráõ elles Contratadores géraes , e aos que nomearem,
lhe mandará Sua Mageftade paíTar provimentos pelo Tribunal da
Junta.

. XXIIÍ.

Com condiça5 , que todas as vezes que qualquer Miniftro,ou Oífí-
ciai naõ proceder como he razaõ , teráõ elles Contratadores géraes
faculdadede o fazer prefente a Sua Mageftade pelo Tribunal da Jun-
ta para que o haja por efcufo da occupaçaõ em que eftiver ,• como
também nas entradas das frotas , íc lhe concederão aos que pedirem
para aífiftirem á dcfcarga , fendo pagos à fua cufta.

XXIV.

Com condição , que elles Contratadores géraes teràõ livre facul-
dade para poderem mandar fabricar, e vender per fi^ou por íeus Pro-
curadores, e Rendeiros em forma de Eftanco , como fe pratica, to-'
dos os Tabacos de pô, erollo, quenefteReynoiegaftarem , em que
fecomprehende o Algarve, e Ilhas dosAíTores, da Madeira, e Porto
Santo pelos preços novamente eftabelccidos por Decreto dcáo^.s

de

'í

'\i-

93

de Agofto de mil íctcceotos c vinte hum ; e o Tabaco afíim vendido

pelo groíTo, como pelo miúdo , fenaõ poderá vender por msyores,
nem menores preços doseílabalecidos no Regimento, que fc man-
dou imprimir em virtude do dito decreto, efazendo elíes Contra^
tadoresgéraes o contrario, incorrerão nas penas dos tranfgrclíores,
aílim eiies Contratadorea géraes, como fíus Adminiftradores , e
Rendeiros.

XXV.

Com condição, que a Junta dará providencia, e forma conve-
niente, e jufta pela qual os Miniftros fubalternos dcfta Adminif-
tração hajaó de proceder executivamente contra os devedores dclles
Contracadorej géraes , e de íeus fegundos Rendeiros, fcm que fe fal-
te aos termos de Direito,

XXVI.

Com condição, que alem das Condiçoens referidas , lhes conce-
derá Sua Mageílade as mais que pedirem para augmento da Real Fa-
zenda , Ê poderáõ ufar das com que Dom Pedro Gomes arrematou
o feu ultimo Contrato, não repugnando alguma^dellas às fobredi-
tas aqui expreííasje declaradas, econtheudas no termo , e aóto de
fua arrematação para melhor eftabalecimento dcfte negocio , fendo
viftas, eapprovadas pela Junta.

XXVII. -'

Com condição que elles Contratadores géraes poderão fazer fe-
gundos arrendamentos às peífoas que lhes parecer dentro do tempo
de feu Contrato 5 com declaração queeftes , e feus fiadores ficaràô
pela importância defeus Contratos também obrigados immediata-
mente ; aílim como elles , efeus fiadores fe obrigarão , e manifeíla^
rão na Junta,e elles Contratadores não poderáõ ajuftar com os ditos
fegundos Contratadores Condiçoens fem que primeiro fejaõ viílas,
examinadas, eapprovadas na Junta j c em outra forma naõ terão
validade alguma, nem por ellas fera obrigada a Fazenda Real.

XXVIII.

Com condição , que a efcolha que fizerem na Alfandega dos Ta*
baços neceííarios para o coníumo do feu Contrato , fe confervaráó

nos

IHMlIMiilIÉHBMÍHiiill^^

94>

nos Armazéns delia ] e delles fc hirao diftribuindo para a fabrica a
proporção do confunio, que na me fm a fabrica houver defte gcnero.

XXIX.

Com condição , que Sua Mageílade fera fervido mandar efcrevcr
aos Prelados das^Rciigioens todas defte Reyno , não concorraõ para
defcarainho aígum do Tabaco, pondo particular cuidado, em que
os fens fubditos feabftenhaõ dosmefmos deícaminhos, com comi-
nação de que confiando a Sua Mâgeftade pcoiitrario ,• ufará com el-
les , e com os ditos feus fubditos de huma fevera demonftraçaõ,

XXX.

Com condição , que Sua Mâgeftade fera fervido mandar declarar
pelo Secretario de Eftado a alguns Cíivalheiros dos principaes o def-»
prazer , que caufa a Sua Mâgeftade que elles ufcm de Tabaco Caftc-
Jhaoo , tendo entendido , que íe o continuarem , oU coníentircm
que era fuacafa fe recolha cfte género mandará proceder contra el-
les na forma q difpoem a Icy , ^ prohibe o ufo do Tabaco Heípanhol,

XXXI.

Com condição \ que Sua Mâgeftade fera fervido mandar difpor
fe imponha ao Tenente doCaftelló de S, Jorge defta Corte a obri-
gação de dar bufca todas as femanas duas , ou trcs vezes nos quar*
leis dos Soldados não lhe confentindo o minimo defcaminho , com
cominação de que achando-fe aos Soldados depois da bufca algum
Tabaco, fe procederá contra o dito Tenente com as penas de tranf-^
greííor, para que defta forte fe evite recolherem os ditos Soldados
nos quartéis efte género, e eftarem continuadamente pizando-ocom
inftromcntos , como fe fora huma fabrica.

XXXIL

Com condição, que Sua Mâgeftade fera fervido mandar tratar
com a Coroa de Inglaterra prohiba aòs Capitães dos íeus navios de
guerra , e paquetes trazerem aos portos defte Reyno Tabaco algum
Eftrangeiro , e que o mefmo fc obícrve com os Eftados gèraes de
Holianda, emais Naçoens , facilitando-lhe efte negocio com Sua

Mâgeftade

95

M.)oreílíde clirpenfar a Ley , de que todos os navios marcantes das

rnclmas Niçoens 1 hei» fera livre ouio do feu Tabaco abordo dos
rr.efmos navios, o qual fe íhes-dtílribuirá pelo Official daarrecada-
çào domar, fegundo a lotação de geiíte de cadabum delles,

XXXIÍI.

Com condição j que Sua Mageftade Ihepermittirá poderem no*
mear Confervadores nas terras do Reyno que julgarem precizos ,
fendo pagos â fua cuíla , paífandofe-lhe os provimentos neceííarios
com declaração que os Corregedores das Comarcas ferviráõ lempre
dcSupcrintendenies nafórmaque Sua Mageftade orefolveo, quan-
do foy fervido extinguir os Superintendentes dasProvincias^ fe lhes
pagaráÕ osfeusíelarios ná forma do Regimento*

XXXíV.

Com condição, que os navios de licença que pelas Condiçòens
de feu Contrato, que lhes permittehirem ao Braíil emcadaannOj
feráõ izentos de levarem íal, e para efteeíFeito fe expedirão as Or-
dens neceífarias, e que outroíim podcràõ mandar os ditos navios
de licença com efcalla pela Cofta da M;na para que poííaõ Icvaf
alguns pretos para compra dos Tabacos, que devem trazer os ditos
navios para o confumodefeu Contrato ^ e com as ditas Condiçoeas,
e com as mais que Sua Mageftade for fervido conceder ihes, efe obri-
garão elles Contratadores Géraes Manoel Monteiro da Rocha^ e So-
CIOS por íuâs Peííoas , e bens ao preço do dito Contrato j e o aceita-
rão; e os ditos Deputados, e Procurador da Fazenda fe obrigarão em
nome de Sua Mageftade a lhes fazer bom pelos tres annosdelle, em
fé do que aííigoaraõ nefte Livro dos Contratos com os ditos Con-
tratadores Géraes , e lhes mandarão dar o traslado delia aííignado
pelo Deputado Joaõ Cabral de Barros , que fervio de Procurador
da Fazenda para o mandarem imprimir fe lhes parecer , e reque-
rerem ocomprimento delle a todos os Miniftros , epelToa§ a quem
tocar, aos qtiaes mandão o cumpraõ , e guardem como nelíe fe
contém, e em cada homa das fuás Condiçòens he declarado íem
contradição alguma. Em Lisboa Oriental dezouto de Setembro
de mil efete centos e trinta e quatro. Lourenço Gomes de Araújo
o fez efcrevcr^

Joaõ Cabral de Barros.

qfaa

^r

f~^' 'T-"'y;^r^'^- —

í í-

V^

Ml

97

POR GRAC,A DE DEOS REY DE PORTUGALj

& dos AlgarVL-s , dáquem , & dálem Mar , em Africa , Senhor de
Guiné , &da Conquifta , Navegação , Commercio deEthiopiâ ,
Arábia, Pcrfia,&dalndia,&c. Faço faber avós

cjdc eu paíTcy hum AWarà por mim affinado , & paffádo por minha
Chanceilana, do qiul o tresiado he o feguinte.

U EiRey faço fabcr aôs que efte rnea Alvará
de Lsy virem, que pela grande utilidade què
fe fegue a meus Povos, de fe confervar, Sc au-
mentar o rendimento do Eftanco do Taba-
co , pois por efte effeito que fe me oíferecco
em Cortes , ficáraô aliviados de outras con-
tribuiçoens , que pediaõ as neceflidades do
Reyno , & por efta mefma razaõ convém ao
bem publico evitar todoJ os meyos , que podem fer damnofos ao di-
to rendimento , hum dos qaacs fe me repfefentou fcr o do ufo da
Erva Santa, que moitas peffoastomaõ em lugar de tabaco com
quIfeLmueogaftodelle, que por efta mefma razão fe fazem
defta erva algumat fe.nenceiras , alem da que naturalmente nafce
nafte" as ; & querendo acudir a efte prejuízo. Hey por bem de
prohTbir o uío da Erva Santa. & outrofy a femente.ra delia , de
^odo que nenhuma peíToa a fcmee, ou fabr.que em fuás terras
& fazendas , aíEm próprias , como as que trouxer de renda; & os
qu o contrario fiLrem, .ocorreram nas mefmas P/n-- q-
Ir minha, Leys iaõ impoftas aos que fcmeao , ou faoncao ta-
baco & íe alguma nafcer naturalmente, mando que fendo em
Warcs publico! . os Officiaes de Juftiça , & os do tabaco a ar-
ranqu m^togo qôeavejaõ, oudella tenhaõ not.c.a; & fendo «n

"uint^terrl.l quintões de P^To- ?-"-'-« '!"^f^:„"::; ^^
Ldciros delias as naô tiverem arrancado , as poderão arrancar os
Miniftros , & Offiaaes de juftiça, & do tabaco, & por feu mandado,
p ao qué poderáõ entrar nas dkas terras, ouquaesquer ot^tras fa-
zendas acue fe lhes dará confentimentofob as penas .mpoftas ao.
queen^ouiaõ.dcfobcdccem.ourefiftcmaosOíEcuesdemmha^^^^^^

' U I

98

zenda , & Juílíça ,• o que tudo iiiEeiramente cumpriráõ os Mioiftrcs,
òíOiliciaesdeJsiftiça^&reliiesdará cm culpa em Tuas reíideacias,'
a que tiverem em não procurarem a extinção dcíla erva Pelo que
raaodoaoPrcfidente, Í€ Defembargadores do Paço, Regedor da
Caía da Supplicaçaõ , Governador da Pvelaçaõ do Porro , 8c outroíy
a todos os Provedores , Corregedores , Ouvidores , Juizes. Juíliças,
(>fíiciaes,& peííoasdeftesmeus Rey nos, & Senhorios, cumpraõ,
& guardem efte Alv.irá, & o façaõ inteiramente executar como
nelle fe contém^ & para que venha á noticia de todos, & fe não
poíía aliegar ignorância , mando ao meu Chanceller Mor do Rey-
no, ou a quem íeu cargo íervir , í^ça publicar na Chanceilaria eíie
meu Alvará em forma de Ley , qac terá forças delia, & enviar a
copia delle íob meu íeilo , & feu final a todos os Corregedores , Ou-
vidores das Comarcas deíleRcyno, & aos Ouvidores das terras dos
Donatários , em que os Corregedores não entraõ por correição , pa-
ra que a todos feja notório , Sc a façaõ publicar cada hum nas ter^
rasdafuajurifdiçaõ,&:íedar á execução o que por ella ordeno,- &
íe regiííará nos livros do Defembargo do Paço,Cafa da Supplica-
çaõ ,& Relação do Porto, onde femelhantes Leys fecoftumaõ re-
giítar. Brás de Oliveira o fez em Lisboa a vinte & hum de Junho
de mil fetecentos ôc três. Francifco Galvaõ a fez efcrever.

Duque TPrefidenti.

Jhara com força de Ley ^ porque Foffa Magejlade hafor
hem deprohiblr o ufo da Erva Santa , ^ outrofy as fementems
delia , de modo que nenhuma peffoa ajemee , ou fabrique em fuás
terrasj &' fazendas ^ a fm próprias, como as que trouxerem de ren-
da ,fob as penas atras declaradas ^

Para V. Mageílade ver.

Por

mm

p

99

Or refoIuça5 de Sua Mageftadedc i. de Junho de 1703. em

Confufta do Dcfembargo do Paço de 7.de NoveíDbro de 1702

Belchior da Cunha Brochado. ^

Oy publicado eíle Alvará de Ley na Chancellaria Môr da Cor-

te, & Reyno por mim Dom Francifco Maldonado , moço Fi-

dalgodaCafa deSuaMagcftadc, & Vedor dadita Chancellaria. Lis-
boa j. de Julho de 1703,

Dom FranáfcQ Maldonado,

F

■^;syrf ílí>"-íí?ÍHí'

íca regrftado eftc Alvará de Ley na Chancellaria Mordo Rey-
no , no livro Melles a foi. 172.

'Jerónimo da Nóbrega de Aznedo,

COm o qual Alvará mandei pajfar efia Carta para \'òs , pela qual
yos mando , que tanto que voi for mojirado , o façats publicar ^
^ f^^^/l^f ^^ cabeça ^ publicar fômen"

te nos mah lugares delia ^ para vir à noticia de todos , &' Jecumptir ^
^ guardar , como nellefe contém : ^ a defpeza que fe fizer nos mais
Lugares de m^a Comarca fera à Cufta das defpezas da Jufliça , ^
quando o naõ houver , Jerá à cu/ia das rendas da Camera da cabeça
de %o([a Comarca, Dada na Cidade de Lnboa aos

ELKET nvffo Senhor o mandou pelo Doutor Joaõ de Roxas &^
Azeredo y do jtu Confelho ^ &* Chanceller Mor defies Reynos , &^
Senhorios de Portugal. Innocencio Corrêa da Mota íffiz, anno do Naf"
cimento de N, Senhor Jefu Chrtflo de 170 1^

M ij

DCI^I

■.I í

f"

-Hi-J-*L

l«^pi

HM!

ri O O

■i \

POR GRAC,A DE DEOS REY DE POPvTUGAL , E DOS
Algarves daquem; 8: dalém Margem África & de Guiné /
da Conquifta, Navegação , Commercio de Ethiopia , Arábia,
Pcríia, e da índia, &c. Faço íaber a vòs

que eu paííci ora hum Alvará deLey por mim aííínado , & paíTa-
do por minha Chancellaria: do qual o tresiado heoíeguinte.

U El-Rey faço fabcr aos que efte Alvará de Ley
virem, que lendome reprefentado o grave pre-
juízo que Câuía . & pòdecaufar ao rendimento
do Tabaco, que tenho applicado para a defenfa
doReyno em benefício commum de meus Vaf-
fallos , a introducçaõ dos Tabacos eílrangeiros ,
que a ellc vem cm Navios de varias Naçocns, &
que coníJderando o prejuízo que fe pode fcguirà minha fazenda;
hey por bem que daqui em drante fc não admitta neíle Reyno Ta-
bacoalgum, quenaõ for feito nelle , &dofabricado emqualquer
Reyno cftrangciro fc nao poderá ufar , nem trazer a elle , & todas
as peíToas que delle ufarem incorrerão nas penas eftabelecidâs con-
tra PS que defcaminhão os Tabacos das minhas Conquiílas 5 &
mando que daqui em diante fc dè bufca em os Navios eftrangei-
ros que vierem aos portos deíle Reyno, & Senhorios , & com to-
do o cuidado fc faça exame nelles , & todo o Tabaco que fe achar
fera queimado fem recurfo algum ,• & por quanto no Regimento
que dey para a Junta do Tabaco, permittia aos Eftrangeiros o ufo
do que traziaõ em quanto eftivclíem nos Portos defte Reyno ; Hey
por bem revogar a difpoííçaõ do dito Regimento neíla parte. E pa-
ra que melhor fepoíTã obfervar cila Ley, mando ao Prefídenteda
Mefa do Defembargo do Paço , ao Regedor da Caía da Suppli.
cação , & ao Governador da Caía do Porto a façaõ cumprir, &
guardar nosdeftriaos das ditas Gafas: &outrrofi ordeno a todos
OJ Deíembargadores das ditas Gafas, & a todos os Corregedores,
Ouvidores, Provedores, Juizes, Juíliças,Offíciaes, & peíToas M^
tes meus Rcynos a façaõ inteiramente cumprir , & guardar , como
ncila íe contém :& aíllm mando a Dom Thomás de Almeyda, do

meu

li ■:

IQI

meii Confelho , 5í Chãíiceller roór dcftes meus Reynos , & Sc*
nhorios, afaça publicar na Chancellaria, para <]ue atodos feia
notória, & enviar logo cartas com o treslado delia fob meu fcílo ,
êc íeu final a todos os Corregedores, Ouvidores das Comarcas
deíles meus Rcyaos, & aos OuvidOiCS dos Donatários, cm cujas
terras oç Corregedores naa entraõ por correição ,' 8c eflf AlVarl
ie fe regiftarà nos livros da Mefa do Defembargo do Paço , & nos
das Calas da Supplicaçao , & Relação do Porto , onde femelhantes;
Leys fç coftumão regiftar^ & eíla própria fp lançará da Torre
do Tombo. J^ofeph Ferreira a fez em Lisboa , a vinte & dous dei
Mayo de mil fetecentos & íeis. Fràncifco Galvão a fcz efcrever.

RE y.

L'Varà de Ley por^úhT: Magejladehapor hem quefenao
admitia nejle '\Reyno Tabaco algum , me nao for feito nel-*
le , nemfe uje do fabricado em qualquer Reyno ejlrangeiro ^ com
as penas acima declaradas , 8f revogar a difpojtçaodo ^gimen^
to da funta doTabaco , em que fe permiti ia aos EJlrangeiros o
ffjo do que trazei ao ^ em quanto ejUverem nos portos dejle Reyno ^
como acima fe declara.

Para Voíía Mageftade ver.

Or Decreto de Sua Mageílade de 14. deMayo de 1706.

DomThsmazde Alme^ydã,

Oy publicado eíle Alvará de Ley na Chancellaria môr áo

Reyno por mim Dom Francifco Maldonado , Fidalgo ád. Ca«

la de Sua Mageftade, Òc Vedor da dita CKaocellaria. Lisboa 4,
de Setembro de 170^. V

Dom Franàfco Maldonado»

M iij

A foL

HMm

ifW

msr^fmmi*»

\ox

S r I

A Foi. 212. verf. fica regiftado cííe Alvará de Ley , no livro do
regifto das Leys da Chancellaria mor do Reyno. Lisboa
j. de Scièmbro de 170^.

Jf^ronjmo da Nóbrega de Azevedo.

COrH á qual Ley mande^y pajfar êjiá Carta para ms y pela qual
vos no ando t que tanio que vos for mofirada , afaçais publicar^ O*
regiflar na cabeça de voffa Comarca ^ ^ nas mah Filias y ^ Lu-
gares delia f para mr à noticia de todos ^ ^ Je cumprir ^ ^, guardar
como nellafe contém y^ a deípeza que Je fizer nos mais lugares de vof.
fa Comarca fera á cufia dasdefpezasdasjuftiçás , ^ quando naõ as
houver , fera à cufta das rendas da Camera da cabeça de voffa Co*
marca 5 %? da entrega delia mandareis certidão com o voffofmal re*
conhecido , que remetereis à Chancellarta mor do Remo ao Fedor
delia , ^ de affim o naÕ cumprirdts <vo lo mandar ey efiranhar como me
parecer. Dada em Ltsboa aos 5 . dias do tnez de Setembro. El-Rey
no(fo Senhor o mandou por Dom Thomaz de Almeyda , aofeu Confe-
lho , êf Secretario de Eftado , Chanceller mór defies Reynos , ^ Se-
nhorios de Portugal. Jeronymo da Nóbrega de Azevedo afez , anno
da Nafcimento denoJfoSenhorJefuChrifio deiyoó.

f- !

DOM

t^àmÊÊÊmÊÊmm

103

\-^ ,m.>-

PGR GRAC,A DE DEOS^EY 0E POR^^UGAL,

& dos Algaryes ãáquctn, & dàiem Mar, em Africa Senhor de Gui^
nè , & da Conquifta , Navegação, Commcrcio de Ethiopia, Airâ*
bia,Pcrria,&daIndia,&c. Faço fabcr avôs > ? ^

...;;i

que eu paífcyora huma Ley pos mim aíTinada , & paíFádâ pela mi^
nhaChanceilariadaqualotresladohé ofeguínte. />^ £--,{

^ OM Joaõ por graça dcDeos Rey de Portu-
^ gal, & dos Algarvesdáquem, êc dàlem Mar,
em Africa, Senhor de Guiné , Sc da Gonqaif.
ta, Navegação, Commerciode EthiopiajArai-
bia,Períia,& da India,&c. Faço íaber aos que
cfta minha Ley virem, que por refoluçaô de
vinte 6c nove de Juího de mil fetecentos 8c

treze, tomada em Confulta da Junta da Ad-

miniílraçaõ do Tabaco , fui fervido ordenar ( para fe evitar o dam-
no quecaufava o ufo do Tabaco Caftelhano, &Italiano, quede
annosaeíVaparte fe achava introduzido ncíle Rey no com irrepará-
vel damno de minha Fazenda , & bem commum de meus Vaííallos,
por eílar applicado o rendimento do feu Contrato à defcnfa,& con-
fcrvação do mefmo Reyno, & pela dita introducçaõ fe ir diminuin-
do o confumo do Tabaco Nacional ) que todas as peííoas que fof-
fem achadas com caixas de qualquer dos dous rcíFeridos Tabacos,
ficalTem comprehendidas nas pendas eftabellecidas coiítra os que
defcaminhaó Tabaco do Reyno , cuja refoluçaô fe mandou publi.
car por Editaes j & porque não tem fido baftan te cila providencia
para fe evitar o referido damno , & fe proceder contra os tranfgref-
íores da dita refoluçaô. Hey por bem ordenar por efla minha Ley
geral que todas as peííoas de qualquer qualidade que fejaõ,que forem
achadas com caixas de Tabaco Caftelhano , ou Italiano, fejão com-
prehendidas nas penas eft^bclecidas contra os q defcaminhaó Taba-
co do Reyno , para que fejaô caíligadas na forma delias, fem que
fe poííaallegar ignorância ,• & mando ao Duque Prefidente do De-
zcmbareo doPaço, Dczembargadores dellc , Regedor da Gafada
° Suppli=,

im 'iii

ip4
Supplicâçaõ, Governador da Relação do Porto, 8c aos Dczembar-
gadores das dttas CaQis , Corregedores do Crime de minha Corte,
&^efi:a Cida^ , & aqs mais Coíií^gedores . Oo vidores , Juftiças , Of-
ficiaes ,5: PcíIoasdenieus.Reypos, & Senhorios c|uecumpra5 , âc
guardem, & façaõ inteiramentevcumprir;&gaardar eíla minha Ley
como nelJafeconthem,:& para que venha à noticia de todos, outro
fim mando ao Doutor JorephGalvaõ de Ia Cerda do men Coníelho,
^^GhanGclier mor dcftes Reynos , & Senhorios, a faça logo publi-
car naChancellaria , & enviara copia delia fob meufello, &reuíi«
ml aos Corregedores, 8c Ouvidores das Comarcas , & aos Ouvidores
das terras dos:Donatadps em cjue os Corregedores não entraõ por
correyça5 a façaõ publicar cada hum nas terras da íua jurifdicçaõ,
Sc fercgiílrará nos livros da Meia doDefembargo do Paço, êc nos
daCafa daSuppHcação , &ReIlaça5 do Porto, onde femelhantes fe
coftumaõ regiftrar,&efta própria felançará na Torre do Tombo,
jgfeph Ferreyra a fez . cm Lisboa Occidental 314. de Agofto dê
f/ 1,9. António Galvão de Caftellobranco a fez efcrever.

7 RE Y

T>í4que TrefidetJtel

LEy porque Vojfa Magejlade ha por bem ordenar que todas
aspejfoas de qualquer qualidade quefejao que forem acha-
das com caixas de Tabaco Caflelhano , ou balianofejao compre-
hendidas nas penas ejlabellecidas contra os que dej caminhão Ta-
baço do Reyno pela maneira que acima fe declara.

Para VoíTa Mageftade ver.

FOR

V. ,

10^

Or Decreto de Sua Magcftadc de 20. de Julho de 17 xg^

Jofeph Galvão de laCerda»

Oy publicada cila Ley de Sua Magcftade, que Dcos guarde ^
na Chancellariamòr da Corte, & Reyno. Lisboa Occiden-
tal 2 2. de Agoílo de 171^,

Dom Miguel Maldonado,

Egiftrada na Chancellaria mor da Corte, & Reyno no Li»
vrodo Regiftro das Leys a foi, 23. Lisboa Occidental 23.
de Agofto de 17 19.

- Maldonado»

COm a qual Lej rhandey pajffar efta Carta para vos pela qual
vos mando i que tanto que vos for mojtrada a façais pubhcar y
Êr ; e^ífi^^ ^^ cabeça de

&' publicar fomente nos mais lugares delia para vir à noticia de to^
cios y^ fe cumprir , J^ cardar como nella fe contém : ^ a defpeza
que Je fizer nos mais lugares de 'voffa Comarca /erá â cufia das dejpezas
da lujhça, , ^^ quando a naõ houver ^ferà à cufia das rendas da Carne»
ra da cabeça de voffa Comarca» Dada na Cidade de Lisboa Occtden*
tal aos

El Rey nojfb Senhor o mandou pelo Doutor Jofeph Galvão de la"
Cerda ^ dofeu Confelho , ^ Chanceller mor defies Reynús , 8f Senho *
rios àe Portugal, Dom Miguel Maldonado afez, anno do Nafà^
mento àe N. Senhor Jefu Chrtfio de 171^.

SENHOR

■r^

■nPHMna"

ii'n

^r

I

l^t '

10^

P. do çi?<; CO nftar não havendo
inconveniente. Lisboa Orien-
tal 12. de Abril de 1741.
Comtresruhrkas dos MiniJlro$ da Junta.

S E N H O R.

IZ Feliciano Velho Oldcmberg,e Companhia con-
tratador geral do tabaco , que para certo requerimen-
to lhe he neceííario a copia do Decreto porque V.Ma-
geftadefoi fervido noannode 1721. ou i7i2,con^
firmar o Alvará que com força de Ley fe expedio cm
1 4. de Mayo de 1 70 ^. a refpeito dos Navios de varias Naçoens qne
traziaõ tabaco , determinando-fe fe queimaíTc todo o que lhe folfe
achado fem que fe refervaíTe algum. 7

-j,
P. a V. Mâgeftade lhe faça mercê man-

dar fe lhe palfc a dita certidão na forma
que pede

ER.M/

A Foi. 2^. verf. do Livro j, quefervio nefta Secretaria da Junta-
da Adminiftraçaò do Tabaco , de fe regiftarem os Decretos de
Sua Mageftade, que baixarão á mefma Junta, dos ao nos de quatorzà
de Novembro de mil fette centos e treze, atè féis de Março de mil kt--
te centos vinte e outo, fe acha rcgiftado o Decretodo theor feguinte.

Decreto de Sua Magefiade,

j ENDO informado que o Guarda mor do mar
Manoel Alves Moreira na bufca ^ que dava nos
Navios Eftrangeiros, que entravão neíle por-
to não obfervava aLcy noviífima, queman-
dey publicar a refpeito do tabaco eftrangeiro,
deixando-lhe ficar parte do que manifeíla-
va5, fendo não fóomiíío nas ditas bufcas mas
defcuidado em as executar. A Junta da Admi,
niftração do tabaco, lhe ordene faça as dicas bufcas com aquella ex-
ação , que fe acha difpofta na mefma Ley , não confencindo lhe fique
tabaco algum,e que depois de dada a primeira bufca obrigue aos Car

pitaens,

107
pitaens, e Meftres dos Navios afazerem ter mo, em cjue declarem
não tiazem mais tabaco dacjuellc , que lhe foi achado ^ ou por elles
íTíanifcftado , com coaiinação queconílando judicialmente, ficou
algum occulto 30a por manifeílar, fe hade proceder contra apef-
íoa, ou peíToas ,queo occuiraiao, cora a pena de tranígreíToresdo
tabaco; advercindoao mcfiiio Guarda mòr , que fe não cumprir ia-
reiramente cora a fua obrigação, mandarey tomar com elle a de-
raonftração , qne for fervido ^ e para que as dittas bufcas fe dem cora
aquella exacçaõ , que convém ao meu ferviço, e á boa arrecadação
deíle género. Hey por bem declarar que os Oíficiaesdos Contrata-
dores gerais em companhia de hum feu Admjniftrador as poíTaS
dar nos ditos Navios , em prcfença do dito Guarda mòr , ou fcm el»
la , o para que lhe concedo a faculdade neceífaria, como também
para obrigaremos Capitaens , e Meílrcs afazerem o termo referi-
do. Amefmajunca o tenha aííim entendido , e nefta conformida-
de , o fará executar. Lisboa Occidental a vinte quatro de Feverei-
ro de mil íetre centos vinte e dous. Com rubrica de Sua Mageílade*
Defpacho da Junta regiílefc ,eíepaírcm as ordens neceífarias. Lis-
boa Oriental a quatorze de Março de mii fette centos e vinte dous»
Com quatro rubricas

E para conílar do referido , fe paíTou a prefentc em virtude do
defpacho da Juota poílo na petição do Supplicante. Lisboa Ori*
ental a vinte cinco de Abril de mil fette centos quarenta c hum*

Lourenço Gomes de Araújo,

m

i=. c a ■■■- '^«^^^ t' ^MM.

Ih

■3\7£

ri

■i

■á c a 'x

Cft

^/z

,íitf

fí

li

wÊÊÊm