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SN ^^c, s^Cfiç^ (^r\s^^, \).^)^ 




HARVARD 
COLLEGE 
LIBRARY 




CONGRESSO NACIONAL, 



i^]srNA.H:s 



DA 



CAMARÁ DOS DEPUTADOS 



X 



SESSÕES DE 1 A 30 D^ NOVEMBRO D! 



ie(^6 ) 



VOLTJIÈ^áCB -Vil 



\ 





íoníurme Proc. K^Z-\/C^ 

Ch«fa (ia 




. M. 



■•f». 



RIO DE JANEIRO 
1907 



t8l»«? 






L/B RA I. y 



i/oo 



índice 




Mez de Novembro de 1906 




DISCURSOS CONTIDOS NESTE VOLUME 



(JoBtíficacão de um projecto de lei de reorga- 
aisacio da marí&ha mercante nacional). 
Pags. 150, 151, 152 e 153. 

(Premio de viagem ao Dr, Henrique de No- 
vaes.) Pags. 1^, 233. 38S e 384. 

(Premio de viagem a D D. Suzana de Fi- 

S eirado e Helena de Figneiredo.) Pags. S33, 
4^385. 

(Hequerimento de informações sobre a situação 
•m que se acham os eatabelecimentoa ec^ui- 
parados ao Oymnasio Nacional, nesta Capital 
e noa Estados.) Pags. 254 e 255. 

(A propósito do projecto que eleva os vencinaen* 
toados funccionarios da Secretaria da Justiça 
e Negócios Interiores.) Pags. 280 e 281. 

(Premio de viagem ao bacharel António Máxi- 
mo Nogueira Penido.) Pags. 715, 716 e717. 

(Sobre a pretenção de um amanuense do ez- 
tincto Arsenal de Ghierra do Recife relativa a 
pagamento de seus vencimentos cm atrazo.) 
Pags. 717 o 718. 

Alclndo Guanabara : 

(Justificação de dous projectos de lei sobre 
reorganisação do montepio dos funccionarios 
públicos civis federaes e sobre elevação de 
vencimentos do funccionalismo publico fede- 
ral e fixação de seu numero e classes.) Paga. 
574, 575. 576, 577 e 578. 

(Orçamento do Ministério da Justiça e Negó- 
cios Interiores.) Pags. 667, 668 e 669. 

(Pela ordem ; orçamento do Interior.) Pags. 
704, 705, 705, 735, 736 e 740. 

Antoofo IVognelra: 

(Orçamento da Marinha.) Pags. 56, 57, 58, 59, 

60, 61, 303. 394 e 395. 
(Pela ordem.) Pag. 223. 
(Pela ordem.) Pag. 227. 
(Moii/icaçõea no contracto celebrado para a 

construcção dos novos navios de guerra.) 

Pags. 639, Ô40, 641 e 642. 



Antunea Blaeiel: 

(Indicação para que a Gommissão de Gonsti^ 
tuição e Justiça interponha parecer para 
decidir si os princípios constitucionaes do 
regimen federativo são respeitados na Con- 
stituição do E^>tado do Rio Grande do Sul). 
Pags. 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 
342, 364, 365, 366, 367, 3G8, 369 e 370. 

Apollonlo Zenaldea : 

(Para encaminhar a votação). Pags. 384 e 

385. 
(Pela ordem). Pag. 773. 

BadUiazar Dernapdlno : 

(Orçamento do Ministério ds Justiça e Negócios 
Interiores). Pag. 667. 

Barboaa Eiliiia: 

(Appello á respectiva Gommissão para que 
emitta parecer sobre o seu projecto de so- 
corros as famílias das vlctimas da catastrophe 
do Aquidaban, em Jacuacanga). Pags. 661 
o 662. 

(Pela ordem). Pag. C95. 

(Pela ordem). Pag. 699. 

(Pela ordem). Pags. 703 e 704. 

(Para encaminhar a votação), Pag. 705. 

(Pela ordom ; orçamento do Interior). Pagf • 
735. 737, 739 e 741. ^ 

Bernardo Horta: 

(Sobre o acto, que reputa íneontftitucioaal, do 
governo do £stado do Espírito ^anto,- cre- 
ando um instituto de insirueçio secundaria 
equiparado ao Oymnasio Nacional). Pags. 

Bulofto Vlanna s 

(Oommunicação relativa ao não compareci- 
mento do Sr. Deputado Neiva át seisôes. 
Pag. 415. 



VI 



INDICB 



Cardoso do A^lineldiA s 

(Para encaminhar a votação.) Pcg. 741. 
(Pc)a ordem.) Pag. 7-18. 
(Pela ordem.) Pag. 771. 

Gqi*Io» Peixoto t 

(Pola ordem.) Pag. Cli. 
(Pela ordem.) Pdg. (')45. 
(Pela ordem; orçamento do Interior.) Paginas 

741.744 748. 
(Ptíla orJ.jm). Pag. 900. 

Carnolro do Itozondos 

(Exp!icaçSo relativa a um discurso proferido 
pelo Sr. Deputado Glysou Guilherme sobre 
pensões graciosas c onerosas.) Pags. 153 
o 154. 

(Pela ordem.) Pag. 373. 

Carvalho Chave» t 

(Apresentação de um projecto de Ul insli- 
tuinio o 6!>guro agricoia.) Pags. 7C0 o 701. 

C&ftlro Pinto f 

(Annullação das restricçõcs oppostas ás amnis- 
tias decretadas no regimen da Republica.) 
Pags. 876, 877, 878, 87í>, 880 e 881. 

Chrlfitlano Drazll s 

(Communicação relativa á au5;cncia do Sr. 
Deputado Woncosláu Braz). Pag. <82. 

Cornelto da Fonaeca: 

(Orçamento do Ministério da .Tustiça o Negó- 
cios Interiores). Pags. 075, 076, 077 o GTS. 

(Pela ordom ; orçamento do Interior). Pags. 
095, 098, 700, 708 e 740. 

Coata niarquea : 

(Orçamento da Industria e Viação). Pag?. 930, 
901, 902, 903 e 904. 

Cunha Machado : 

(Pela ordem). Pag. 21S. 

I^lo^o Fortuna : 

(O.-çamento do Ministério da Guerra). Pagi. 23 
6 24. 

Oomtnflroa CU>ncaIvea: 

(Orçamento do Minislrrio da Justicn c Negócios 
Interiores). Pags. 2i, 25, 20, 27 c 28. 

Eduardo Socratea: 

(Pedido do pensão de D. Henriqueta Forrcira 
dos Santos Pereira). Pags. 545 e 540. 

(Orçamento da Industria e Viação). Pags. 910, 
911, 9j2. 913, 914, 915, 910, 917 c 918. 

Eloy do Souza : 

(Orçamento da Industria o Viação). Paw. 707, 
•598, 795, 800. 801, 802, 803, 804. 805,80x5, 807, 
808, 809,810, 811,812, «n, 81i, 815, 810 
e 817. 



Elptdto do Meaqulla : 

(Representação do povo do munIcip'o de Con- 
deúba, pedindo ({mq seja prolongada até atii 
a linha do Telographo Nacional.) Pag. 72 J. 

ISIyalo de Araújo : 

(Pela ordom.) Pags. 218 e 219. 

Eamernldlno Rondei ra: 

(Pela ordem.) Pag. 37. 
(Pela ordem.) Pag. 44. 

Euzeblo de Andrade: 

(Pola ordem.) Pag. 095. 
Porreira IBra^a : 

(Pela ordem.) Pag. 37u. 
Plflpuelredo Rocha: 

(Voto depozar pelo rallecimnnto do Dr. Fran- 
cisco Fajardo.) Pag. 237* 

(Pela ordem.) Paf 379. 

(Suplicação relativa a um incidente em que 
esteve envolvido defronto do Senado Fe- 
deral.) Pags. 682 e 683. 

(Poía ordem.) Pag. 090. 

(Pola ordem.) Pag. 695. 

(Pela ordem.) Pag. 743. 

(Pedido para ser dado á dlscussã) um sen 
proj*'Clo melhorando as condições das classes 
operarias.) Pag. 702. 

Francisco Vel^n : 

(Apresentação de uma rr.prí^scntação da Santa 
Casa do MisericorJia dj Ouro Preto, pedin- 
do uma providencia quo aproveito ao 8 u 
parco patrimon'o). Pag. 147. 

(Substituição de um membro na Gommttfão de 
Finanças.) Pag. 23. 

Predorico Dorgoa: 

(Pela o-dem.) Pag. iVS, 
GnlcAo Carvalhal: 

(Orçamento do Ministério da Gaerra). Pags. 

18. 19 e 20. 
(Peli ordem.) Pag. 98. 
(Pela ordem ; or^nmenlo da Guerra.) Pags. 

219 e 220. 
(Pela ordem.) Pag. 378. 
(Pela ordem.) Pag. 403. 
(Para encaminhar a votação.) Pag. 4 '5. 

Galvão Daptlat a : 

(Orçamento da Marinha.) Pags. 108 e 109. 
(Pela ordem ; orçamento da Marinha.) Pag». 

2i:f», 227 e 228. 
(Pela ordem). Pag. 230. 

Garcia PIrea: 

(Requerimento do informações sjbre o con- 
tracto de arrendamento c o eitado actual 
das fazendas do cria-ão, de propriedade da 
Republica, situadas do KstaJo do Piamhy). 
Pags, 805, 8-30,807 e SOS. 



IXDICB 



VII 



Germano BUui»loelier: 

^Indicação para que se altere o RegÍDiento da 
Gamara, ao sentido de eãtabelecer que os 
projectos que entendam com as constitui- 
^'õcfl cstadoacs sejam submettidos á Com- 
mis-^áo de Constituição o Justiça, antes do 
serem julgados objectos de delibera ção.) 
Pags. 238 e 2Õ9. 

{Pala ordem.) Pag. 379. 

iPara encaminhar a Tota^âo.) Pags. 380 c 3Si. 

(Pela ordem.) Pag. 382. 

<Para encaminhara votação.) Pagj. 404 e465. 

(Pela ordem.) Pags. 700 e 701. 

Homero BapU»tn: 

(Orçamento do Ministério da Guerra). Pags. 

21, 22 e 23. 
(Para nma explicação pessoal). Pag. 919. 

HooAnnah de Oltvclra: 

(Pela ordem). Pags. 745 c 746. 
«lames Oarcy: 

(Reanerimento de informações ao Governo 
•obre a attitade do Presidente do Estado do 
Rio Grande do Sal, não applicando a lei 
eleitoral federal de i904). Pags. 34, 35 e SCy, 

(Para ama explicação pessoal). Pags. 40, 46 
e Í7. 

(Pela ordem). Pag. 468. 

(Pela ordem; orçamento do Interior). Pag. 
706. 

Jo&o Lulx Alvcft t 

(Sobre a acta). Pag. 1. 

(Pela ordem.) Pag. 101. 

(Apresentação de uma exposição do Sr. Depu- 
tado Américo Werneck sobre a reforma das 
tarifaa aduaneiras). Pag. 154. 

(Substituição do um membro na Commisaúo 
de Legislação e Justiça). Pag. 238» 

(Pela ordem). Pag. 345. 

(Pela ordem). Pag. 378. 

(Pala ordem). Pag. 380. 

(Podido para ser impresso o distribuido cm 
avulsos o quadro que organizou sobro tari* 
fas aduaneiras). Pags. 449 a 459. 

(Pela ordem.) Pag. 646. 

(Pela ordem). Pag. 647. 

(Orçamento da Justiça c Negócios Interiores). 
Paga. 649, 650 o t:51. 

(Pela ordem). Paff. 702. 

(Sobre manteiga faisincada, vinda de uma fa- 
brica da ei»tação de Rodeio para o mercado 
do Rio de Janeiro.) Pags. 122 e 7^3. 

(Pela ordem). Pag. 773. 

(Pela ordem). Pag, 774, 

jroaqolm Cruz : 

(Orçamento da Industria e Viação). Pags. 
906, 906. 907 e 908. 

•fott^paio» Plrcft : 

(Pela ordem). Pag. '81. 



Jorge de Morae»: 

(Rcorganisação do exercito). Pagí. 109, HO, 
11!, 112, 113, li4o U5. 

(Orçamento do Ministério da Justiça o Negó- 
cios Interiores), raps. CGô c 667. 

(Pt la ordem). Pag. 61X7. 

JoȎ Dezeri*a: 

(Occurrencios poli liças do Estado ilo Pernam- 
buco). Pags. 083, 684, 085, 686, 687, 7Sí 
e 733. 

Joftó Bonifácio : 

(Representação do director da Colónia Rodrigo 
SiUa, cm Barbacena« relativa á industria 
s-^ricola no Estado de Minas Qeraes). Pag. 
6tVÍ. 

(Orçamento da Industria e Viação). Pags. 884, 
883, Sm, 887. 888. 8S9. 890, 891 o 8^. 

j€^mé Cario»: 

(Orçamento da Marinha). Pa^s. 101.102. 103, 

104, 105, 106, 107, 108. 383. 387. 388, 389, 

390, 391 o 39?. 
(Pela ordem). Pag. 220. 
(Orçamento da Receita). Pags. 479, 480, 481, 

482, 483, 481 e 4fô. 
(Apresentação do um projecto de pensão a 

todos os voluntários da Pátria). Pag. 763. 
(Orçamento da Industria e Viação). Pags. 812, 

843,844. 845, 816, 8i7, 848, 849, 850 e 851. 

JoȎ Euzabfo: 

(Orçamento da Industria • Viação). Paga. 
836,837 0838. 

Jamé Liobo : 

(Aprascntação de rcprtsentaçÔss da Cambra 
Municipal e da Associação Commercial de 
Amparo, Estado de S. Paulo, sobre isenção 
de taxa-lixa nos telcgrammas expedidos pelo 
Tolcgrapho Nacional). Pag. 544. 

«lovifilano de Carwailio : 

(Justificação de ura projecto de lei .tendente a 
equiparar os vencimentos dcs funccionarios 
da Alfandega de Aracaju aos dos da Victoria). 
Pag. 283. 

Jnllo de Mello : 

(Resposta a um discurso do Sr. Deputado Josó 
Bezerra, sobro occnrrcncias politicas do Es- 
tado de Pernambuco). Pi-íts. 687, 730, 731 
e701. 

Juatlnlano Serpa : 

(Para encaminhar a votação). Pag. 381 . 
(Apresentação de um projecto de lei que altera 
alguns títulos do Código Commercial). Pag. 

(Pedido de reproducção de um projecto de eua 
autoria, erradamente publicado no Liario 
do Cougrcsso). Pags. 709 c 760. 



vm 



INDIC8 



jruvenal EiamartliiA: 

(Premio ao Dr. Honriqaa de NoTaes, Uaratdo 

feia Escola Polytechnica do Rio de Janeiro). 
*ag« 383. 

Lieovl^lldo ffll^aelraft : 

(Pela ordem). Pag. 612. 

LiObo Jummenha ; 

(Acerca de um discurso pronunciado pelo Sr. 
Depurado El y seu Guilnermo sobre pensões 
onerosas e graciosas). Pags. 149 c 150. 

EiUiz Domlngae» : 

^ela ordem). Pag. 362. 
(Pala ordem). Pag. 464. 
(Pela ordem). Pag. 622. 
(Pela ordem). Pag. 739. 

Medelroa e Albuquerque: 

(Pela ordem ; ornamento do Interior). Pags. 
699, 700, 707, 708 e 740. 

Mello Prancho: 

(Pela ordem). Pags. 746 e 747. 

(Rectificação á acta). Pag. 760. 

(Orçamento da Industria e ViaçSo). Pag. 909. 

Mello Mettoe t 

(Reorganização da Policia do Districto Fe- 
deral). Pags, 612. 613, 614. 615, 616. 617 
e 'H8. 

(Pela ord^m). Pag. 699. 

(Sobre a necessidade da reforma da nossa le- 

fislação de policia, e pedido para ser pu- 
I içado no Ltariodo Congresso um projecto 
do Instituto dos Advo8:ado<«, relativo ao 
assumpto). Pags. 723, 7^4, 725 e 726. 

Meneze» Dória: 

(Orçamento do Miniat ^rio Ja Justiça e Negó- 
cios Interiores). Pags. 28, 29. 069. 670 e 
671. 

(Justificação de dous projectos do lei: sobre 
vencimentos de mestres de ofHcinas do In- 
stluto de Surdos Mudos, e sobre pensão ás 
viuvas dos assassinados no kilometro 65, 
no Estado do Paraná). Pags. 202 e 203. 

(Orçamento da Guerra). Pags. 359,360o 361. 

(Pe' a ordem; Orçamento do Interior). Pa crs. 
736.743, 744 e 745 

(Pela ordem ; Orçamento da Viação) . Pags. 918 
e 919. 

Neiva : 

(Orçamento da Marinba). Pags. 61, 62 e 63 
jOrça mento da Guerra). Pags. 356, 357 e 358 
(Apres ntação de um projecto de lei sobre Ta- 
lidação de exames (los 2»* tenentes Clodovi^o 
Celestino Gomes e Adolpbo José de Car 
valbo Del Vecchio). Pag. 460 e 461. 
(Orçamento da Receita). Pags. 472, 473 e 474 
(Justificação de um projecto de lei sobre a 
industria da pesca, no Estado da Babia). 
Pag. 573 o m, 
(Pela ordem). Pag. 611. 



(Cessão da palavra ao Sr* Depattdo 8imO«B 

Lopai). Pag. 638. 
(Joatiflcação de nm projecto de lei angmen* 

tando os ordenados dos professores das es* 

eo as de Aprendizes Marinheiros). Pag. 699* 
(P«!a ordem). Pag. 647. 
(Orçamento da Justiça e Negócios Interiores). 

Pags. 651. 652, 6&3 e 654. 
(Rectiflcição a trechos do resumo de um sea 

discurso sobro o Orçamento do Interior). 

Pag. ^87 e 688. 
(Para encaminhar a votação). Pag. 701. 
(Pela o:'deiii). Pag. 701 
(Para encaminhar a votação). Pag. 707. 
(Para encaminhar a votação). Pag. 742. 
(Revúr^ão do general Diottyaio cSrqueira ao 

aerviço activo do exercito). Pags. 749, 750, 

751. 752 e 753. 

IVosuelra «le^narlbe: 

(Pedido para ^ue a mesa solicite do Governo a 
rjmea^a das informações (^ue requisitou ha 
tempos, sob e a não publicação da« leis e 
decretos da Republica desde o anno de 1903.) 
Pags. 2: 2 e 253. 

g*ela ordem.) Pag. 648. 
rçamento do Ministério da Justiça e Negocioa 
Interiores.) Pags. €71, 672, 673. 674 e 675. 

OUvetra Vaaiad&o : 

(Pela ordem.) Pag. 82. 

(Voto de pezar pelo assassinato de que foi vi« 

ctima o Senador Olympio de Campos.) 

Pag. 292. 

Palmeira Rlpper: 

(Compromisso regimental do Sr. Deputado 

Costa Junior.)iPag. 414. 
(Pela ordem.) Pag. 742. 

Paula Ramoa : 

(Pedido para que se publiquem as informações 
prestadas ^Ao Governo sobre a licença soli- 
cita Ia pelo juiz de direito do Acre, Sr. Dom 
Luiz de Souza da Silveira). Pags. 570 e 571. 

(Pela ordem.) Pag. 708. 

(Peia ordem.) Pjg. 748. 

Pedreira Franeo: 

(Justi icaçãodeum projecto de lei creando um 
registro especial para os actuaes contri- 
buintes e pensionistas do montepio civil.) 
Pags. 762.763, 768 e 769. 

Pedro Moaoyr : 

(Re({uerimento de informações sobre a não ap- 

Shcação da lei eleitoral federal no Estado ao 
io Granledo Sul.) Pags. 9. 10, 11, 12, 13, 

44. 15, 16. 17el8. 
(Para uma explicação pesaoal.) Pags. 47, 48, 

49.50. 51,52,53, 54,^5 e 56. 
(Pela ordem.) Pag. 703. 
(Reversão do general A. Adolpbo da Fontoura 

Menna Barreto ao serviço activo do exercito.) 

Pags. 753, 754. 755 o 756. 
(Annullação das restricções oppostas ás anmii- 

tias docri^tadas dentro ao regimen da 

Republica.) Pags. 8fó, 826,827. 830 e 831. 



INDJGB 



Pereira de Ijyra : 

(lfaéiftca96es bo contracto celebrado para a 
eonslnieção dos noTos navios de iraenra). 
Paga. 613, 644 o Ô45. 

Rerelra Unoia : 

(CoBuniuiicacãorelatiTa á ausência do Sr. Depu- 
tado João Baptista). Pag. 529. 

(I>«elaracio de Toto e reótificação a uma no- 
ticia da imprensa sobre esse seu Toto). 
Pag. 650. ' 

Pereira IVanee : 

(Voto de pezar pelo fallecimento do Dr. Fran- 
cisco Fajardo). Paga. 237 e 238. 

Pereira Reie : 

(ApreaentaçSo de um projecto de lei sobre 
rancimentos dos fanccionarios da Repartição 
da Carta Maritima). Pag. 528. 

(Pela ordem). Pag. 697. 

Preeidente : 

^^^•ol' 2a ^£í ^y ^*' ^A 32. 34, 37, 44, 47. 
?fA®Ao^'«S' ^®' ^^^^ 101.109, 119,147, 
IS* 2!' !il' ^*«' ^» ^*' 222. 223, 226 
!?I» S2' ^- ^^' ^» 237, 238, 239. 241 
SS- ^' ^' 2^' 280, 281, 284, 285, 285, 
fS' ^' ^' ^2, 343, 345, 346. 356, 358, 
5SÍ' «^ 3TO, 374, 378, 379. 380, 381, 383 
3W. 386. 387, 400, 401. 405, 414, 415. 416 

íiS- f??' fí^' ^^' *^' ^' *«*' ^^^ ^66,467 
*70, 471 47^, 479. 485. 528, 529, 533, 544 

IS' !ÍS' í^i' ^'^^' ^^^^ ^' 6**. 6i2. ^ 
6». 6g, 643.645. 646.647. 648. 651. 654 

^' 55?' ^^A§^^'^75' 678. 682, fi89,690, 
m, m, 695. 696, 698, 699, 700, 701, 702, 
^' 22*' IÇ5, 706, 708, 715, 718. 722, 730 
^' Z^' ZS» 7^. 738. 741, 744,* 745 746 
2Z' 1*?'2*^' 756, 760, 761, 763, 76< 771 
12» ^3/ Hí» 7T5. 777. 817, 824, 825. 827, 
^•^^•.?J^V^' «74, 876, 881, 882 900 
906, 909, 918, 919 e 920, , , , 

R ajriBiuido de Miranda : 

(5\*!Po^l* a nm discurso do Sr. senador Barata 
Ribeiro, sobre negócios politicos e a admi- 
nistração publica do Estado de Alacôas). 
Pags. m, 869, 870, 871, 872, 873 e 874.*^ 

HlYadavia Gorr^a : 

(Pela ordem.) Pag. 229. 
(PsW ordem.) Pag. 377. 

Rodoiplio Perrelra : 

(Justificação de um projecto de lei sobre letras 
da Urra). Pag». 662 e 663. 

Rodoiplio Paixuos 

(R eor ganisação do exercito nacional). Paes. 
»5. »6, 257, 258, 259. 260, 261. k2, 2&, 
JM, 2fô,^. 287, 26è, 269, 270. 271 272 
m, 274. 275, 276, 277. 278, 279 e 280. 

(Pedido para que lhe sejam remettidas as in- 
formações, já .solicitadas por intermédio I 

T#i. vn 



do Ministério da Gmerrt, mbfe o btlaaMit# 
da Directoria de Contabilidade da Ouerra). 
Pag. 662. 

Rodri^uee Dória: 

(Representação da Associação Aracajvma do 
Beneficência, pedindo um auxilio em favor 
do Hospital de Caridade, que maAtem em 
Aracaju). Pags. 629 e 690. 

Itodri^ues Peixotes 

(Pela ordem). Pag. 37. 
(Pela ordem). Pag. 747. 

i9& F^relres 

(Pela ordem). Pag. 743, 
(Pela ordem). Pag. 774. 

Balvador Pire»: 

(Pela ordem). Pag. 375. 
(Pela ordem). Pag. 772. 

Sersedello Corrêa : 

(Pela ordem). Pag. 385. 

(Apresentação de um orojecto de lei sobre 

repressão dos crimes aos crimes de incêndio 

proposital). Pags. 824 e 825. 

Mmeâo Ideais 

(Pela ordem). Pag. 288 e 229. 
(Pela ordem). Pag, 374. 
(Pela ordem). Pag. 377. 
(Pela ordem). Pag. 469. 
(Pela ordem). Pag. 772. 

Simffeft Ijopes : 

(Justificação de um projecto de lei que elet 
os veneimcntos do pessoal technico da Inspe- 
cção de Obras PuDlicas no Rio de Janeiro)* 
Pags. 638 e639. 

Xhomax Cawalcauti : 

(Pela ordem). Pag. 99. 

(Reorganisação do exercito). Pags. 117, 230t 
231 . 240 e 241 . (Vide o Apptndice ao presente 
volume, pags. 3 a 41). 

(Para encaminhar a votação). Pags. 222 e 223* 

(Orçamento da Guerra). Pags. 358 e 359. 

(Orçamento da Marinha). Pags. 392 e 333. 

(Pela ordem). Pag. 464. 

(Sobre o projecto de modificações no contracto 
para a consirucção de novos navios da 
guerra). Pags. 578, 579, 644 e 645. 

(Jastificação de um projecto de lei conce- 
dendo pensão a um filho sexagenário do fi- 
nado almirante Barroso). Pags. 660 e 661* 

(Para encaminhar a votação). Pag. 698. 

(AnnuUação das restricções oppostaa ás di-* 
versas amnistias decretadas no regimen da 
Republica). Pags. 775, 776, 874, 875 e 876. 

Xosta: 

(Pela ordem). Pag. 223. 

(Para uma explicação pessoal). Pags. 919 e 920* 



ValoU de Gafttro t 

(Voto de pezar pelo assasinato do monsonhor 
Olympio de Campos, Senador da Republica}. 
Pagt. 292 c 293. 

^ILavler de Almeida t 

(Sobro o projecto do inscnpçuo de hypojhecas 
e inscripçâo de títulos de transmissão dos 
immoveis susceptíveis de h^pothecas). Pag«. 
764, 7Ç5 c 706. 



^ITencealau Escobar : 

(Renuerimento íle informações ao Governa 
80i>ro a a t ti tudo do presidente do Estado do 
Rio Orando Sul, não appUcando a lei elei- 
toral do lOOi). Pags. 88, 89, 93, 91, 92, 9:\ 
94 e 95. 

(Pela ordem). Pag. 95. 

(Orçamento de Guerra). Pags. 347,348,319, 
3jO, 351, 352, 353, 3r»S, 355 e 350. 



MATÉRIAS CONTIDAS NESTE VOLUME - 



AbolIcAo dss lotcrics cm todos es Estados 
Unidos do Brazil. (Projecto n. 60 A, de 
i90ô.) Pags. 231. 378, 401, 61?, 04G, 617, C81 
c GS2. 

A«Mfc'o da gratificação do que trata a lei 
n. 1473, do 9 do janeiro de 1906, ao soldo 
doB oiBciars do oiercito o da armada. (Pro- 
jecto n. 333, de 19J6.) Pags. 43 e 44. 

a%.«llamento das eleições para constituição 
do Conselho Mnnicipal do Dístricto Federal 
(Projecto n. 157, do 1906.) Pags. 123 e 124- 

AWÊkWÈimticí para todos os implicados, directa 
ou indirectamente, nos últimos movimen- 
tos reTolncionarios dos Estados do Sergipe 
o de Matto Grosso. (Projecto n. 303 A, do 
Senado, do 1906.) Pag. 862. 

Annullaçâo das restricçõcs oppostas ás di' 
versas amnistias decretadas no regimen da 
Republica. (Projecto n. 133 C, do 1905, 
n. 370 de 1906.) Pags. 562, 563, 564, 565, 5(U>, 
567, 568, 569, 570, 571, 572, 775, 776, 777, 
8», 826, 827, 830, 831, 874, 875, 870, 877, 878, 
879, 880 e 881. 

Antlsul^Bde do posto de 2<* tenente do 
exercito, para as praças commissionadas em 
alteres por actos do bravura ou serviços rele- 
vantes prestados á Republica. (Projecto 
n. 209 B, de 1906.) Pags. 6 c 28-3. 

Approvaçfto : 

Do tratado cstabel''cendo a fronteira entro o 
Brasil o a colónia hollandeza de Surinan. 
(Projecto n. 339, de 1906.) Pags. 87, 88, 280, 
345, 396 o 399. 

Dos protocollos assignados em Caracas, com 
o fim do ultimar a demarcação das fronteiras 
entre o Brazil o Venezuela. (Projecto n. 3^0, 
de 1906.) Pags. 231, 344 e 398. 

Aproveitamento nara o quadro dos om- 

Í trepados de Fazenua, dos guardas das Al- 
andegas da Republica que tiverem prestado 
concurso de primeira entrancia. (Projecto 
n. 365, de 1906.) Pags. 558,559o7f3. 



Aftftlfttencla â infauela ab. ndonada e delin- 
quente. (Projecto n. 328, do 190:5.) Pags. 37, 
38, 39, 40 c 41. 

Auxilio : 

Da quantia do 3:780$, ao Dr. António Fer- 
nandes Figueira, para a publicação de sua 
obra «Elementos cio Semciologia Infantil». 
(Projecto n. 245 A, de 1903.) l»ags. 32 e 37?. 

De 8:000$ ao professor do Gymnasio Nacional 
BenodictoRaymundo da Silva, para acom- 
panhar na Europa a impressão do seu tra- 
balho : «Contribuição para a historia natu- 
ral dos lepidopteros do Brasil». (Projecto 
n. 260. do 1906.) Pags. 21?. 470, GlO, 611 o 
6 5. 

Para a impressão, na Imprensa Official, do 
trabalho do Dr. Fernandes de Oliveira — 
Viceionario Jurídico, (Emenda ao projecto 
n.2C0,dcl906.)Pag.CC5. 

Goniiii1»»ttO s 

Especial de cinco membros para estudar o pro- 
jecto do reorganisação da marinha mercante 
nacional. Pags. 153, 217 c 242. 

Por actos do bravura o antiguidade de posto 
do 2<^ tenente de cavallaria António Notto 
do Azambuja. (Projecto n. 410, do 1903.) 
Pags. 863 o 864. 

Gontpctencta t 

Do juiz de orphãos do domicilio do reclufo 
para a autoridade, no Districto Federal, a 
que se refere a lei n. 1132, do 22dedezem- 
bro do 1903. (Projecto n. 293, do 190:>.) 
Pags. 32, 377, 378 o 379. 

Dos juizes do direito das varas criminaes, no 
Districto F deral, para o processo o julga- 
mento dos crimes de incêndio. (Projecto 
n. 408, do 190G.) Pags. 824, 825, 828 o 829. 

Compromisso regimental do Sr. Deputado 
Co&ta Júnior. Pags. 414 e 415. 

Gon<se»a&o • 

Do direitos e regalias acs pharmaccuticos d;> 
plomados pelas Escolas de Pharmacia d<v 



xu 



INDICB 



S. Paulo o de Ouro Preto, antés da data 
do reconhecimento ofiicial destas. (Projecto 
n. 89 B. de 1906.) Pag. 138. 

Aos lentes dos estabâlecimentos de ensino m- 
cundario, fundados pelos Estados o Districto 
Federal, no gozo das prerogativas do Oymna- 
fiio Nacional, da faculd ide de requerera sua 
remoção para as cadeiras yagas do mesmo 
instituto, ou permuta com os lentes do Gy- 
mn sio para cadeiras da mesma secção. (Pro- 
jecto n. 243 A, de 1903.) Pags. 138, 139, 140 
e286. 

A Benevenuto Alves Carneiro e Manoel Fer- 
reira Villas Boas, do garantia por 15 annos 
para exploração, nos mares da Bahia, da 
industria ria pesca, por processos alH ainda 
não emprega<1o8. (Projecto n. 37(>, d 3 1906.) 
Pags. 573 e 588. 

' <2onat§^8iaçdea ate dois terços de seus orde- 
nados á Associação- dcs Funccionarios Pú- 
blicos Civis, por parte dos funccionarios 
civis federaes. (Projecto n. 331, de 1906.) 
Pag. 43. 

CSontaf^em de tempo que serviram como 
jornaleiros para a aposentadoria dos em- 
pregados t. talados da Estrada de Ferro 
Central do Brasil. (Projectos n^. 403, de 
1906, o n. 129, de 1905.) Pags. 82Í e 822. 

Oreac&o t 

De mais uma companhia no Corp3 de Bom- 
beiros da Capital Federal . (Projecto n, 147 C, 
de 190'».) Pags. 2, 3 e 4. 

Do Ministério da Agricultura, Industria o 
Commercio. (Projecto n. 199 C, de 1906.) 
Pags. 4, 5 e 0. 

De Vice-consalados nas cidades de Rivera e 
Mello, no Estado Oriental, e na de Alvear, 
na Repnb ica Argentina. (Projecto n. 292 A, 
de Í9Ô6.) Pags. S2, 229, 242, 377 e 401. 

De duas escolas de educação physica, sendo 
uma militar e outra civil. (Projecto n. 344, 
de 1906 ; vide proj. n. 162. de 1905.) Pags. 140, 
141, 142, 143, 144, 145 e 146. 

De medico auxiliar da Inspectoria ilo 3o Dis- 
tricto Sanitário Marítimo. (Projecto n. 342, 
de 1906.) Pag. 204. 

De mais um logar de medico na Casa de De- 
tenção da Capital Federal, (Projecto n. 374, 
de 1906.) Pags. 544 e 587. 

De um logar de secretario privativo do con- 
sultor geral da Republica. (Projecto n. 97 A, 
de 106.) Pags. 551, 552 e 771. 

De um registro especial para os actuaes con- 
tribuintes e pensionistas do montepio civil. 
(Projecto n, 402, de 1906.)- Pags. 762, 763, 
768e769. / e , . 

De um logar de amanuense na secretaria da 
Faculdade de Medicina da Bahia. (Projecto 
n. 412, de 1906.) Pag. 854. 

De uma Caixa de Conversão. (Projecto ii, 130 K, 
de 1906.) Pags. 855, 857, 858, 859, 860 e 
861. 

^Cirecltloa : 

De 4:924$250, extraordinário, ao Ministério da 
Fazenda, para pagamento do meio soldo a 



D. Jovelina Ribas de Albaqnerqne Bello e 

outras. (Projecto n. 269 A, ds 1906.) Pag. 6. 

Do 941:42^740, ao Ministério da Guerra, sup- 

Slementar á verba — Transporte de tropas — 
o orçamento vigcnt >. (Projecto n. 270 A, de 
1906.) Pag. 6. 

De 40:00^$ ao Ministério da Justiça e Negócios 
Interiores, para occorrer ás despazas com a 
representação do Brazil ao 3» Congreti^o Me- 
dico Latino-Americano e para pagamento 
de vencimentos ao Dr. Franklin Américo da 
Menezes Dória. (Projectou. 278 A, de 1906.) 
Pag. 6. 

Do5:520$511, ao Ministério da Viação, para 
pagamento de vários funccionarios aposen- 
tados da Repartição Gksral dos Telegraphos e 
ao praticante dos Correios de Pernambuco, 
Manoel Joaquim de Castro Madeira. (Pro- 
jecto n. 326, 'el906.) Pag. 7. 

De 60:480$300, para occorrer ás despesas no 
edifício do Senado. (Projecto n. 295 A, de 1906, 
do Sanado.) Pags. 31, 230 e 346. 

De26:546$,000 ao Ministério do Interior, para 
pagamento de gratiflcações addicionaes aos 
funccionarios da Secretaria da Gamara dos 
Deputados. (Projecto n 325 A, de 190().) Pags. 
84, 85, 242, 377, 400, 419, 469 e470. 

De 120:000$ íio Ministério da Justiça, anp- 
plemcntar a v -rba — Diligencias puliciaes. 
(Projecto n. 287, de 1906.) Pags. 31,344 e 
398. 

De535:S75$147, ao Ministério da Fazenda, para 
pagar dividas de exercícios findos. (Projecto 
n. 285, de 190 >.) Pags. 31, 230, 344 e 375. 

Del71:178$669, ao Ministério da Marinha, sup- 
plementur ás verbas dos |g 15 e 26 do art. o» 
do orçamento vigente. (Projecto n. 276, de 
1906.) Pags. 231, 373 e 443. 

De 17:663$, ao Ministério da Industria e Via- 
ção, supplementar a verba 3* do art. 14 do 
orçamento vigente. (Projecto n. 286 A, de 
1906.) Pags. 231, 373 e374. 

De 4:912$451, ao Ministério da Onerra, para 

Sagamento ao professor Francisco Ferreira 
a Ro«a. (Projecto n. 288, de 1906.) Pags. 231, 
378, 443 e 444. 

De 65:000$, ao Ministério de Justiça o Ne- 
gócios interiores, para a mudança do Archivo 
Publico. (Projecto n. 322, de 1906.) Pags. 
231, 232,377 e 401. 

De .?0:000$, para obras c substituição de moveis 
no edifício da Garoara dos D 'putados. (Emenda 
ao projecto n. 295 A, de 1906, do Senado.) 
Papr. 346. 

De 953$338, ao Ministério da Justiça e Negócios 
Interiores, para pagamento de vencimentos 
a D Iphim de Azevedo Maia, continuo do Se- 
nado. (Projectou. 324 A, (Is 1906.) Pags. 
408, 409 e471. 

De 35: 0731552, ao Ministério da Justiça e Ne- 
gócios Interiores, supplementar a varias 
verbas do art.2o da lei de orçamento vigettte. 
(Projecto n. 356, de 1906.) Pags. 409, 410, 
411, 412, 413,414 e 471. 

De 2:66í^')56, ao Ministério da Fazenda, sup- 
plementar á verba — Thesouro Federal, pes- 
soal — do orçamento ▼igent'*. (Projecto- 
n. 357, de 1906.) Pags. 414, 471, 748 e 764. 

De 50:000$, ouro, ao Ministério das Rela- 
ções Exteriores, supplementar á verba 7»' 
art. 50 da lei n. 1453, de 30 de dezembro da 



INDICB 



xm 



íjecto n. 367, de 1905.) Pags, 559, 



1905. 

860 e _„. 
Be 1 765:7dQ|205, ao Ministério da Gaerra, snp- 
plementar ao orçamento vigente, pi ra paga- 
mento de soldos, etapas e gratificações de 
^''^^"ÀaPJ;!- íP^oJeclo n. 368, de 1906.) 
ags. 560. 561 e 665 
I>3 99:000$ ao Bíinisterio da Guerra , snpple- 
memtar á verba — Material — n. 23, do orca- 

Be 4:96»"%, ao Ministério da Marinha, para pa- 
gamento de solJo e etapas ao capitão-te- 
nente Horácio Nelson de Paula Barros 
(Projecto n. 386, de 1906.) Pag. 669. 

■Ne^ario para SC verificar, por experiências 
adeqaadaa, o valor do explosivo oflferecido 
ao Governo pelo Dr. Álvaro Augusto da 
^Vm^^^^^^^ n. ^4, de 1906.) Pags. 

Be 8:0 Of ao Ministério da Guerra, para 
pagar oKlenados a António Bento Gaimarãos, 
mestra de efficina do cztincto Arsenal de 

PÍgíf*8ao^Í**^^''*''®^*° ""• ^^' de 1906.) 

Be »:000$, ouro, ao Ministério das Relações 

Sxt^riores, sapplementar á verba ajuda de 

f'")^ ^^**.2!2?™*"*^ ▼ gente. (Projecto 
n. 406, de 1906.) Pag. 8247 



l>eelar«i^ão de voto : 

Bos Srs, Beputados Homero Baptista e Luiz 

Boininguee*. Pag. 396. 
Do Sr. Deputado Pereira Lima. Pag. 656, 
Boa Sr». Deputados Hoaannah de Oliveira. 

Ju>tiniano Serpa. Beoclecio de Campos e 

Passos Miranda. Pag. 759. 

'•^r^»?^^*® d? art. lo do decretou. 1150, de 
5 de janeiro de 1904, na parte final, cm que 
restringe o privilegio dos trabalhadores acri- 

'^^ f^"**"» *^ "* Justiça da União e na do 
» ''^^ÍS ^•''il: (ProJ'-cto n. 273, de 1906.) 
Pag«. 30, 229, 230, 251, 84'3, 381, 382 e 383. 

OIrefto: 

A' disponibilidade, dos chefes de missão diplo- 
mática, quanfo tiverem a primeira nomea- 
ção nesse posto. (Projecto n. 38 A, de 1906) 
Paga. 289, ^90, 291, 467, 469 e 470. 

Dos aspirantes a commissarios que não foram 
incluídos na reforma por que passou a 
clasae, ficando addidos ao corpo, a?uar- 
danio vagas para sorom promovidos. ( Pro- 
jcton. 411, àe 1906. ) Pag. 864 e 8S5. 

OtepmiMft da clausula de embarque para a 
promovo do official da armada que attin^ir 
ao n. 1 da escala e náo tiver satisfeito 
aqueiia clausula por motivos independentes 
S* »«f,7«otadc. (Projecto n. 164 AVde 1906) 
rBg o n . 

Orn^nnem do porto de Paranaguá. (Pro- 
jecto n. 329. de 1906.) Pag. 42. 



Bqulpapa^o : 

Dos vencimentos dos empregados das Delega- 
cia. do Thesouro Federal nos Estados do 
Piauhy, Rio Grande do Norte, Parahyba, 
Sergipe, Espirito Santo, Santa Gatharioa e 
Goyaa aos do« das Belegacias dos Estados 
de Alagoas e Malto Grosso. (Projecto n ò30, 
de 1906). Pa?s. 42 o 43. 
Dos vencimentos dos 1» e 2» escriptura ios da 
co'onia de alienados da ilha do Governador 
aos dos funccionario:i de igual categoria do 
Hospício Naci.nal de Alienados. (Projecto 
n. ÍÔ3, de 1906). Pag. 44. ** 

Dos vencimentos do almoxarife da colónia de 
alienados da ilha do Governadoc aos do 
almoxarife do Lazareto da Ilha Orande, 
(Projecto n. 338, de 1906). Pag. 96. 
Bos V ncimentos dos funccionarios <ia Alfan- 
dega de Aracaju laos dos da Victoria. (Pro- 
jecto n. 349, de 1906). Pag. 285 e 343. 
Uos vencimeutos do secretario da fnspectoria 
do Arsenal de Marinha da Caoital Federal 
aos de chefe de 8C(^ ão da Secretaria da 
Marinha. (Projecto i. 122 A, de 1906), 
Pags. («6, 627 e 74Í. ^ 

Bos secretários das capitanias, segundo suas 
categorias, aos lo» e 2^ escriptura rios da 
Contadoria da Marinha. (Projecto n. 407. 
de 1906). Pag. 828. 

Bxpoatofto do Sr. Bepntado Amerioo Wor- 
neck sobre o projecto de reforma das tarifas 
?.n*^*?iy*^- ^^^' *54, 155, 166, 157, 158, 
159, 160, etc, até 202. * 

I^eataa patrtotioaa promovidas pelo Go- 
verno, em todo o território naci .nal, not 
anniversarios da In lepen lencia do Brasil e 
ploclamaçáo da Republica, e comm^mo- 
ração do dia genethliaco de Benjamin Con- 
stant, Floriano Peixoto e Beodoro da Fon- 
seca (Projecto n. 359 de 1906). Pag». 397, 
dwi e 462. 

I^tscaltaoçao por parte dos Estados, dos 
iuipostos de exportação dos seus productos 
á burdo de embarcações ancoradas em seus 
portos e a^uas torritoriaes, sem prejuisoda 
competência federal. (Projecto n. 409, do 
1906). Pags. 8'32 e 863. ' 

Ftxaçfio : 

Bos emolumentos devidos ao pretor e ao es- 
crivão nos casamentos celebrados em casa 
particular. (Projecto n. 364, de 1906; 

^^^^' ^® **^^)- P«g8- 2*^ 242, 470, 625 
e 626. 

Bas forças de terra para o excrcicio de 1907. 

(Emendas do Senado ao projecto n. 45 A. 

de 1906). Pags. 330, 331, 415 e 467. 
Do numero, das classes e dos vencimentos dot 

funccionarios públicos federaes. (Proiecto 

Sro^áo^^i?^^- P*«*- ^'^•*' 575, 576,''577, 
578. 588, 589, 590 até 610. 

Das ferias dos empregados da Estrada da 
Ferro Cantral do Brasil. (Proiecto n. 401. de 
1906). Pag. 7í8. 

Da força naval para o exercício de 1907. (Pro- 
jecto n. 14 A, de 1906). Pag. 855. 



xir 



IKDICB 



áSrattflcaçllo, pelo dobro, <ios volualarios 
e engajados, praças de prrt do exercito c 
da armada. (Projecto n. 2i9 A, de 1ÍK)G). 
Pags. 8<$1 o SG2. 

HospItaltsttçAo dos tulierculosos. (Projecio 
D. 311, do i9Ct6). Pags. 229, 241, 344 o 374* 

Indicações : 

Do Sr. Germano Hassiochcr para quo s? altero 
o Reprimenlo da Camará no sentido de 
irem á Commissão do Legislação c Justiça 
antes de serem julga los objecto do dolibo- 
ração, 08 projectos que entendam com as 
Constituições dos Estados. Pags. 238 o 239. 

Do Sr» Deputado Antunes Maciel para que a 
Commissão de Constituição c Justiça inter- 
ponha parecer para decidir se os princípios 
constilucionaes do regimen federativo são 
respeitados na Constituição do Estado do 
R!0 Grande do Sul. Pags. 334, 335, 336, 
337, 33S, 339, 340. 341, 342, 364, ^'\ 366. 
367. 368, 369 e 370. 

InatltulQfto do seguro agrícola em todo ter- 
ritório da Republica. (Projecto n. 400. de 
1906). Pags. ítíO, 7C1 e 708. 

I^icença: 

Por um anno, com soldo c etapa, ao 2^ tenente 
de artilharia Ricardo de Berredo.para tratar 
de sua saúde. (Projecto u, 346, de Í90G). 
Pags. 147, 281 e 647. 

Por seis mezes, com ordenado, ao Dr. Abdias 
Neves, juiz substituto federal no Piauhv. 
(Projecto n. 323, de 1906), Pag». £31, 378 o 
444» 

Por um anno, com direito a etapa, ao coronel 
honorário e capitão reformado Miguel Cal- 
mou du Pin Lisboa, porteiro do Estado- 
Maior do Exercito. (Proiecto n . 305, de 190i>). 
Pags. 231, 378. 379 a 444. 

Por um anno.com ordenado.a Lafayclto Soares, 
tel'igraphista da Estrada de Ferro Central do 
Brazil. (Projecto n. 124 A, de 1906). Pags. 
331. 332 e 4l5. 

Por um aano, sem vencimentos • em proro- 
gaçio, ao Dr. Alcèo Mário de Sá ir ire, 
lunccionario da Inspecção Geral das Obras 
Publicas da Capital Federal. (Projecto n.350, 
dol906j. Pags. 332 e 401. 

Por seis mczcí, com ordenado, a Annibal de 
Sá Freire, telegraphista de 4^ classe da Es- 
trada de Ferro Central do Brazil. (Projecto 
n. 351, de 1906). Pags. 332, 3^3 e 401. 

Por mais 10 mezes, em prorogação, ao bacharel 
Manoel Joaquim de Castro Madeira, prati- 
cante dos Correios do Estado do Pernamouco. 
(Projecto n. 352. de 1906). Pags. 333 e 415. 

Por um anno, co:n ordenado, a Luiz Britto, 
ajudante do agente do Correio de Caxias, 
no Estado do Maranhão. (Projecto n. 353, 
de 1906). Pags. 333 e 416. 

Por seis mezes, com ordenado, a João Lopes 
Brazil, telegraphista de 3* classe da Estrada 
de Ferro Central do Brazil. (Projecto n. %4, 
de 1906). Pags. 333, 334 c 416. 

Por um anno, com ordenado, ao continuo da 
Alfandega do Manáos, Gonçalo Rodrigues 



Souto. (Projecto n. 355. do 1906). Pags. 3>4 
e 401. 

Por um anno, com metade do ordenado, a 
Luiz Segundo Pinh?iro, feitor da Repar- 
tição doi Tolegraphos, para tratamento de 
saúde. (Projectou. 363, do 1006). Pags. 543, 
648 e 649. 

Por seis mezes, com ord'>nado, a João Baptista 
Xavior Nunos da Silva, telegraphista de 3* 
cIdsso da Repartição Garal doi Telegraphos. 
(Projecto n. »96, de 1900). Pag. 559. 

Por um anno, cm prorogação, a Francisco do 
Paula Duarte, escrivão da CoUectoria Fo- 
deral de S. José de Além Parahyba, Estado 
do Minas Gera s. (Projecto n. 369, de 1906). 
Pag, 562. 

Por >im anno, com ordenado, a Pantaleão Ur« 
bano de Assis Painel, amanueq;» do Correio 
do Estado do S. Paulo. (Projectou. 378, do 
1906). Pag. 027. 

Por um anno, na forma da lei, a Octávio Moniz 
de Souza, tabollião da Prefeitura do Alto 
Purús. (Projecto n. 384, de 1906). Pag. 629. 

Por um anno, com todos os vencimentos, 
ao marechal Francisco de Paula Argollo, 
Ministro do Snpremo Tribunal Militar. (Pro- 
jecto n. 385, de 1906). Pags. 658, 749, 772 e 

Por um anno, com ordenado, a Raymundo João 
dos Reis Lisboa, 2<» Oicripturarío doThesouro 
Federal. (Projecto n, 388, de 1900). Pags, 
6a2 O 763. 

Medidaa necessárias para a eztincção da peste 
bubonica na cidade de Campos. (Projecto 
n. 178, de 1906). Pags. 229 e 237. 

Mensaf^em: 

Do Sr. Presidente da Republica, enviando uma 
representação do 1» secretario da Sociedade 
Propagadora das B.iUas Artes, solicitando 
provicloncias para quo possam continuar as 
aulas daquella lociedadc. Pag. 120. 

Do Sr. Presidenta da Republica solicitando um 
credito do 2:266$6V), ao Ministério da Fa- 
zenda, supplementar á verba— Thcsouro Fe- 
deral — , ao orçamento vidente Pag. 284. 

Do Sr. Presidente da Republica, submett^ndo 
ao estudo e deliberação do C^ongre.-so Na- 
cional um projecto do Sr. Ministro da Fa- 
zenda regulando a emisião o circulação d.^ 
cheques. Pag. 289. 

Do Sr. Presidinlc da Republica pedindo um 
credito de 30:000|, ouro, supplementar á 
verba O* do orçam nto das Relações Exterio- 
res. Pag. 408. 

Do Sr. Presidenta da Republica solicitando 
um credito do 8:000$ destinado ao paga- 
mento do ordenado a António B^^^nto Guima- 
rães, m'.'Stro de ofllcina do oxtincta Arsenal 
do Guerra da Bahia. Pag. 419. 

Do Sr. Presidente da Republica, pedindo 
que se declare a adhesão do Brazil ás con- 
venções da 1» Conforoncia de Haya, para quo 
o Governo Brazileiro se possa fazer repre- 
sentar na 2» Conferencia, a realizar-se aa 
mesma cidade. Pag. 549. 

Do Sr. Presidente da Republica fubmottendo 
á consideração do O>ngresso Nacional a 
exposição do Ministério da Justiça sobre a 



índice 



XV 



desp«za ^uc resultará ila adhosão do Brazll 
á Roparliçâo Intornactonal de Ethnographia. 
Pag. 057. 
Do Sr. Presidente da Republica remottondo a 
exposição do Sr. Mioistro d.i Justiça sobro 
a nejessidade de crclitos na import-Ancia do 
215:338$S1(), para pag.iment> de dcspozas 
nas Profoitaras do .\Ito Juruá e A't9 Purús. 
Pag. 681. 

Modiflcaicfto de divorsns disposições do Có- 
digo Coniraercíal, relativas ás Iettra« do 
cambio, lettras da terra, ctc. (Projecto 
D. 397, de 1906). Pag. 731. 

ModtlICAçcSes necessárias no contracto cele- 
brado para a construcçáo do navios d?. 
ffQerra, oní virtnde da lei de 14 de novembro 
de 1904 (Projecto n. 358 A, do Senado, de 
i906). Pags. 444,445, 488, 489, 578, 579, 580, 
611,639, 640, 641, 6i2,6í3, 644,645 e 643. 

Occur peadas politicas: 

Do Estado de Pernambuco. Pags. 683, C84, 
035, 686,687,730, 731, 732,733e7tH. 

Do Estado de Alagoas. Pags. 868, 869, 870, 871, 
872, 8T3 e 874. 

Ornamento : 

Da despoza do Ministério da Guerra para o 
exercício d: 1907. (Projecto n. 22'k A, de 
1906.) Paps. 18, 19, 20, 21, 22, 23. 24, 9(5, 
97, 9á, 9J; 100, 101, 218, 219, 220, 221, 222, 
223. 21?, 243, 244, 245, 347. 348, 349. 350, 
ífôl, 352. 353, 354. 35^, 356, 357, 358, 319, 3G0, 
361, 402, 403, 404, 462, 463, 464, 46S 466, 530, 
537, 538. 539 6 540. 

Da despeza do Ministério das Rclaçoos Exte- 
riores para o excrcicio de 1907, (Projecto 
n. 223 O, de 1906.) Pag*. 24, 44, 4^^, 90, 120, 
121, 122 e 123. 

Da desppza do Ministério da Justiça e Negó- 
cios Interiores para o exorcicio do 1907. 
(Projecto n. 301, do 1906.) Pags. 24, 25, 26, 
27, 28, 29. 30, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 
426, 427, 428. 429, 430, 431, 432, 433, 434, 
4S. 436, 437, 438, 439, 440, 649, (»0, 651, 
<i52, 653, 051, 66''>, em, 667, 668, 069, 670, 
071, 672, 673, 674, 675, 676, ír77, 678, 600, 
691. 60?, 603, 691, 695, 696, 697, 698, G99, 
700. 701, 702, 703, 704, 7(H>, 706, 707, 708, 
734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 
743, 744p 745, 746,747 e 748. 

Da despeza do Ministério da Marinha para o 
exercício de 1907. (Projecto n. 2D1, de lOOÍ).) 
Pagi. 47, 48, 49,50, 51,52, 53,54, 55, 5r,, 
57, 58. 59. 60. 61, 02, 63, 101, 102, 103, 104, 
10\ 106. 107, 108. 109, i2i, 224, 22 s 220, 
227, 228, 245, 246, 247, 248, F86, 387, 38S, 
m, 390, 391, 392. 393, 3*4, 395, 404, 405, 
4(í2, 466, 4 »7, 540, 541 , 542 e 543. 

Da receita geral da Republica para o exercício 
de 19 7. (Projecto n. 327, do 1906.) Pags. GS, 
64, 65, 66. 67. 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 
75, 7Ô. 77,78, 79, 80, 471, 472, 473, 474, 475. 
476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 
c 485. 

Da de^pcza do Ministério da Faz3nda, para o 
exercido de 1907. (Projecto n. 347, de 
i006). Pag.-. 291, 2:»5, 290, 1^37, 2ÍK3, 2^, 300, 



301 , 302, 303, 304. 305, 306, 307, 308, 309. ÍIO. 
3(1, 312, 313, 314, 315, 31rt, 317, 318, 319, 380, 
tm, 322, 4^3, 32i, 32->, 326, 327, 5^0. 531, 53sr. 
533, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714. 715 c STi. 
Da despeza do Mini. l3rio da Inlustria, Viaçaoi 
c Obras Publicas, para o exercício de 1907. 
(Projecto n. 362, do 1906.) Pags. 489, 490, 
491, 492, 403, 404, 495, 4'.)i5, 497, 498, 499, 
500, rOl, 502, 503, 501, 505, 506, 507, 508, 
509, 510, 511, 512, M3. 514, .515.516,517,518, 
519, r2a, 521, 52^. 52 í, 524, 525. 52?, 527. 
528, 777, 778. 779, 780, 781, 782, 783, 78 i, 
785, 786, 787, 78i 789. 790, 791, 792. 793, 
794, 795, 793, 7Í0', 798, 790, 800, 801, 802, 80^, 
.S)i, 8)5, Syj, 807, 808, 809, 810. 811, 81;\ 
813, 814, .SI5, 816, 817, 831. 8'Í2, 833. 834, 835. 
836. 837, 838, 839, 810, 8il, 8i2, 813, 844, 845, 
846, 847, 848, 8i9, 850, 851, 882, 88). 8S4, 
885, 883, 887, 888, 880. 890, 831, 892, 900, 901, 
902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, ?09, 910, 911, 
912, 913, 914. 915, 916, 917, 91S o 919. 

Pare€^r : 

N. 79, de 1906, das Commissôjs de Finançae, 
c de Constituição e Justiça, propondo a no- 
meação do uma commissao para re^er as 
tabeliãs de Tcncinirntos dos fanccionarios' 
das repartições civis da Republica. Pags. 7 
e8. 

N. 80, de 190», reconhecendo deputado p^lo 
4» districto do Estado de S. Paulo o Sr. Dr. 
António José da Costa Júnior. Pags. 83 
e 217. . ^ 

N. 7*, de 190o, indeferindo o pedido de D. 
BcUarmina Alvim da Gama « Mello, de rc- 
vorâão da pensão que porcobia sua finada 
mãe. Pacr. 545. 

X. 78, de 1903, indeforln lo o pedido do pensão, 
íbito por D. Ilenriqueta Ferreira dos San- 
te? Pereira. Pags. 545 e 5i6. 

N. 81, 1906, indeferindo o podido de pensão 
leito por D. Leopoldina Rodrigues de Mello, 
viuva do 2* sargento de artilharia Firmino 
Cnrlos de Mello. Pags. 549 e 550. 

X. 82, de 1906, inlefcrindo o podido do pensão 
de D. Albertina Alvos do Figueiredo Porto, 
viuva do praticante da R^^partição Geral dos 
Correios, Ignacio Gomes Porto N^tto. Pag. 
5'0. 

N. 8*3, de 1906, in Icferindo o pedido do D. 
Clara Carneiro da Rocha, cara perct-pçao 
do moio-soido o montepio deixados por seu 
fallecido irmão, o almirante reformado 
Manoel Ca moiro da Rocha. Pag. 626. 

N. 8i, de 1903, opinando no sentido de ser o 
Poder Executivo o competente para reparar 
a le âodo direito que a Ilega o >»^l<^' Hippo- 
Ivto das Chagas Pereira. Pag. 626. ^ 

X, '85, indeferindo o podido de reversão, o"* 
sou favor, da pensão que percebia sua mg*. 
D.Maria Sophia Moyer de Paiva. r*ag. ^Jl- 

De 100$ mensaes a D. Florinda do Valle 
Dutra, viuva do 4o machiaieta da armada 
nacional Ildefonso Machado Dutra. (Pro* 
jicto n. 186 B, do 1906 ; emenda ao pro- 
jcclo n. 339, de 1901, do SenaJo). Pag. 4. 



De 2501 mensulme&ta a D. Eugenia de Alba- 
qaerqae Beiamat, viuva do Dr. Alberto 
Besamat. (Projecto n. 83 G, de 1906). 

De 150$ mensaes a cada «ma das viuvaa doa 
fonccioftarios aasaasinadoe no kilometro 65, 
no Betado do Paraná. (Projecto n. 340, de 
1906). Paga, 202 o 203. 

De 300$ menaaes ao çeneral honorário Fran- 
cisco Rodrigues Lima. (Projecto n. 317 A, 
de 1906). Pags. 557 e 558. 

De 500$ mensaes á viuva e filhos do tenente 
coronel Fabrício Ferreira de Mattos. (Pro- 
jectos ns. 387, de 1906 e 223, de 1905). 
Pags. 659 e 660. 

De i(X4 mensaea a Francisco Alexandrino 
Barroso da Silva, filho do legendário almi- 
rante Francisco Manoel Barroao. (Projecto 
n. 391, de 1906). Psgs. 661 e 689. 

Annual de 1:200$ a todos os voluntários da 
pstria da guerra do Paraguay. (Projecto 
n. 399, do 1906). Pags. 763 e 707. 

Poroentaf^em que em cada exercicio devem 
perceber os collectores o escrivães, pela 
arrecadação de rendas federaes. (Projecto 
n. 337, de 1906). Pags. 86, 87 e 346. 

Premio de vla^eiii : 

De 4:200i, ouro, a cada uma daa discípulas 
do I.stttuto Nacional de Musica, D. D. Su- 
sana de Figueiredo o Helena deFiffueiredo. 
(Projecto n. 296 A, do Senado, de 19o6). 
Pags. 9, 233, 234, 3S4, 385 e 4i)3. 

Ao engenheiro civil Dr. Henrique de Novaes, 
premio concedido pela Congregação da Es- 
cola Polytechniea desta Capital. (Projecto 
n. 108 A, de 1906). Pags. )ã2, 383 e 384. 

Ao bacharel António Máximo Nogueira Pc- 
nido, formado pvMa Faculdade de Scíencias 
Jurídicas e Sociaes do Rio de Jauoiro. 
(Emenda ao projecto n. 108 A, de 1906 o 
projecto n. 383, de 1906). Pags. 232," 384, 
629, 715. 716 o 717. 

Pi*cJecto de lei do Congresso Legislativo 
de S. Paulo, sobre immigração e colonisa- 
çâo. Pags. 892, 893, 894, «95, 896, 897, 898, 
899 e m. 

Projecto do Instituto dos Alvogados Bra- 
sileiros, do creação do juizo especial de 
instrucção criminal, com restricgão das 
funcções judiciarias da policia. Pags. "126, 
727. 728 o 729. 

Proro^açAo da actual sscsão legistativa» 
(Projecto n. 389, do 1906). Pag. 689. 

Provimento mediante concurso, accessivol 
sòmeute aos diplomados dos cargos de pre- 

Earadorcs das escolas superiores da Rcpu- 
liça. (Projecto n. 398, de 1906). Pag. 767. 

Readmlsafto do 1<» Secretario do Legação 
Arthur de Carvalho Moreira no quadro dos 
empregados do Corpo Diplomático. (Pro- 
jecto n. 261 A, de 1906). Pag. 32. 



ReiTulaaiiMitacAo das licenças ooneedidas- 
aos funccionarios poblioos. (Projectou. 896. 
de 1906j. Pags. 733 e 734. 

Retovaciko : 

Da prcscripçio em crue incorreu o bacharel 
João Vieira da Cunha, para receber seus 
vencimentos de juis de direito. (Projecto 
n. 312, de 1906). Pag. 30. 

A' D. Joauna J. Qomes de Mattos, viuva do 
bacharel João Paulo Oomas de Mattos, da 
prescripção. para receber vencimentos de 
seu finado marido, como iuii de direito* 
(Emenda ao projecto n. 312, de 1906). Pag. 31. 

Da prc;i>crip;ão em que tenha incorrido o pa- 
gamento de 4: 61 «339 a que tem direito a 
viuva de Manoel Silvério Qomes, de forneci- 
mentos foitoj por seu falleeido marido, du- 
rante a revolução no ESatado do Rio Orando 
do >ul. (Projectoa ns. 379, de 1905 e 318, 
de 1906). Pags. 84. 281, 647, 648 e 658. 

Da prescripçáo em que incorreu a gratifica- 
ção devida ao ex-guarda da Alfandega do 
Rio de Janeiro, Joaquim Lopes de Souza. 
(Projecto n. 336, de 1906;. Pags. 85 e 545. 

Da pre cripção em que incorreu D. Rosa Pe- 
nedo Ahrtus para receber 11:958)065, im- 
portância do montepio e meio sol^io deixados 
por seu filho, o alferes Felippe Nery Pe- 
nedo Ahren^i. (Projecto n. 345, de 11H)6). Pags. 
ns. 146,286.648, 717 e 718. 

Da prescripçáo em que incorreram os venci- 
mentos doarchivista da Seoretaria dasRela- 
riores, Eugoaio Ferraz de Abreu. (Projecto 
n. 320, de 1904(e 2^7 A, de 1906). Pags. 241, 
379, 380, 381 e 443. 

Da pre cripção em que incorreu o general 
Dyonisio Evang lista de Castro Cerqueira, 
para r45cebcr subsidio de deputado federal 
durante o tempo em que esteve exercendo 
commissão dip'omatica. (Emenda ao projecto 
n. 227 A, de i^). Pags. 379, 380 e 381. 

Da prc^ticripçâo em que incorreu D. Maria 
Dolores cartola Bernardina Garcia Zuniga, 
iilha lio finado brigadeiro fiarão de Calera, 
para percepção do meio saldo que recebia 
sua finada mão. (Projecto n. 375, de 1906). 
Pags. 543, 544 c 587. 

Da prescripçáo em que incorreram DoGrasia 
& Irmão para receberem a importância de 
fornecimentos que fiz-^ram ás forças do Go- 
verno Federal em Itaqui ; e da prescripçáo 
em que incorreram as côngruas do vigário, 
hoje bispo de Alaffoas, D. António Manoel 
de Castilho Brandão. (Projecto n. 226 A, de 
1906). Pag. 557. 

Da prescripçáo om que incorreu Antenio Al- 
fredo de Carvalho, amanuense do extincto 
Arsenal de Guerra do Recife, para receber 
seus ordenados atrasados. (Emenda ao pro- 
jecto n. 34 •, de 1906) Pag. 717 e 718. 

A Miguel de Oliveira Salazar, thesoureiro da 
Estrada do Ferro Central do Brasil, da 
responsabilidade e pagamento da quantia de 
36:i48$477, subtranida pelo seu ex-iiel José 
Xavier da Silva Malafaia. (Projectou. 394, 
de 1906). Pags. 721 e 722. 
I^emuneraçAo equitativa de todos os fun- 
ccionarios da Repartição Geral dos Telegra- 
phos, não contemplados em anteriores pro- 



INBiGB 



XVII: 



M«to« d0 loi. (Projecto n. 294, de 1906) 
Pagi. 3t, 375 e 276. 

Reor^fliniMiçâo : 

Do «lAreiio nacional. (Projeclo n. 193, de 1906). 
Pa«. 109, 110, 111. m, 113, 114, 115, 116, 
lir. 230. 231, 239, 240,241, 255, 256, 257, 
258, 259, 260, 261, 262. 263, 2 4, 265, 266, 
«7. 268, 269, 270, 271, 27t, 273, 274, 275. 276, 
277, 278, 2.9, 280, 611 e 612. (Vide o Appendice 
ao i^resente volame, paga. 3 a 41). 

I>a marinha mercante nacional. (Projecto 
n. 343, de 1906) Pa«. 150, 151, 152, 153, 204, 
Í05, 206, 207, 208, %9, 210, 211, 212, 213, 
214, 215, 216 e 2i7 

Da policia do Districto Federal. (Projecto 
B. mu de 1906). Paga. 445, 446, 447, 448, 
449, 612, 613. 614, 615, C16, 617, 618, 619, 
fl20, 621 e 622. 

Do Montepio dos fanccionarios públicos civis 
fedfíraee. (Projecto n. 372, de 1906). Pags. 
574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582. 
^^, 584, 585 e 586. 

Representação : 

Da Santa Casa de Misericórdia de Ouro 
preto, pedindo ama providencia em favor do 
seu património.. Pags. 147, 148 e 149. 

Da Camará Municipal o da Associação Com- 
mereial da cidade do Amparo^ em S. Paulo, 
sobre isenção da taxa fixa nos telegrammas 
expetiidoa pelo Telegrapho Nacional. Pags. 
544 e 545. 

Da AsBociação Aracajúana de Beneficência 
solicitando um auxilio em favor do Hospital 
de Caridade por e)la mantido na cidade de 
Aracaju. Pags. 629, 630, G31, 032, 033, 034, 
035, 630. 637 e 638. 

Do director da Colónia Rodrigo Silva, cm 
Barbacona, pedindo auxílios ao Congresso 
para a propaganda da industria sericola no 
paii. Pag . <i03, 664 e005. 

Do povo do Condcúba pedímlo que seja pro- 
longada até esse municipio a linha do Tele- 
grapho Nacional. Pag. 729. 

Requerimentos : 

Dos Srs. Deputados Wenceslau Escobar c Pe- 
dro Moacvr, solicitando informações acerca 
da attituae do Presidcnt ; do Estado do Rio 
Grande do Sul não appHcando a lei eleitoral 
de 1904, ás el •içõ.^s estadnaos c municipaes. 
Pags. 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 3i, 
35, 36, 45, 46, 47, 88, 89, 90. 91 , 92, 93, 94 e 95. 

Bo Sr. Deputado Diogo For l una pedindo sejam 
enviados á Camará, polo Ministério da 
Guerra, vários documentos relativos á Direc- 
toria QiTal de Saúde do Exercito o a doentes 
do^ ho^pitaes o enHarmariss militares, no 
Rio Grande do Sul. Pags. 252 e 343. 

Do Sr. Deputado Affonso Costa perlindo iufor- 
maçOes ao Governo sobre a situação em qu-? 
se encontram os ostabelecimentcs equipara- 
dos ao Gymnasio Nacional, nesta Capital e 
nos Estados. Paprs. 254, 2';5 e 3i3. 

Do Sr. Deputado Garcia Pires solicitando in- 
formações do Govomo sobre o contracto de 
arrendamento o o estado actual das fazen- 
das de criação, de propriedade da Repu- 



blica, situadas no Estado do Piauhy. Pasi* 
865, 866, 8)7 e 868. 

Reversfto : 

Ao serviço activo do exercito, com a patente 
de goneral de brigada, do ffeneral de divi- 
são graduado reformado António Adolpho 
da Fontoura Menna Barreto. (Projeeto n.2tl 
A, de 1906). Pags. 364, 480, 648. 690, 749, 
750, 751, 752, 753, 754, 755 e 756. 

Em favor de D. Bellarmina Alvim da Qama e 
Mello, da pensão que percebia sua linada 
mãe. (Parecer n. 74, de 1906). Pag. 545. 

Ao serviço do Exercito, com o posto de ff(^ne- 
ral de brigada, do general Dionysio . Evan- 
gelista de Castro Cerqueira, ao serviço 
activo do exercito. (Emenda ao projecto 
n. 221 A, de 1906). Pags. 749, 750, 751,, 
752 e 753. 

(Baque e aceelte, na mesma praça, das 
fettrasda terra, mediante a intervenção ape- 
nas do saccador e do acccitante. ( Projecto 
n. ::90, de 1906). Pags. €62, 663 e 689. 

Tarifas aduaneiras : Reformas, altera- 
ções, quadros, tabeliãs, exposição do Sr. 
Américo Werneck, etc. (Proje to n. 120, 
de 1900). Pags. 124, 125, 126,127, 128, 129, 
130, 131, 1M2, 133, 134, 13). 136, (136—1 
até 136- 100) r.4, 155, 156, 157, 158, 159, 
160 até 202; 449, 4^0. 451, 452, 4'3, 454, 
455, 456, 457, 158 c 459. 

Teles rainma : 

Do vice-governador do Estado do Rio Grande 
do Norte, communicando que assumiu o Go- 
verno do Eslado. Pag. 120. 

Dj vários cidadãos residentes na Estancia, 
Estado dti Sergipe, enviando pezames polo 
fallocimcnto do Senador Olympio do Campos. 
Pag. 3rj4. 

Do povo de Arauá, no mesmo Estado, lamen- 
tando o bárbaro assassinato do Senador 
Olympio de Campos. Pag. 334. 

Dos presidentes dos Estados do Ceará, Espirito 
Santo, Paraná, Piauby, Minas Goraos, 
Goyaz, Parahyba e do inspector Pinto da 
Fonb?ca, d? congratulações pela data de 15 
de novembro. Pag. 408. 

Do Conselho Municipal de Itabaianinba, no 
Estado de Sergipe, lastimando o assassinato 
do Senador Olympio do Campos. Pag. 408. 

Do Sr. Dr. Gustavo Richard, communicando 
ter assumido o Governo do Estado de Santa 
Catharina. Pag. 5i9. 

Tranaerlpçdo de títulos do transmissão de 
immoveis suscL«ptivcis do hypothec. s e a 
instituição dos ónus rcaea, bem como a in- 
Bcripção das hypothecas, no município onde 
os bens forem situados. (Projectou. 211 A, 
de 1906). Pags. 242. 470, 704, 765 e 766. 

Validação dos exames prestados na Escola 
Polytechnica da Bahia pelos 2'* tenentes 
Clodoveo Celestino Gomes e Adolpho José 
do Carvalho Del Vccchio. (Projecto n. 360„ 
do 1906) Pags. 460, 461 e 463. 



XVIII 



LNDICB 



Voto <lc pecar t 

P.'lo falloclmcnto do Dr, Francisco Fajardo. 

Pags. 237 e 2:iS, 
Polo assassinato de monsenhor Olyrapio de 

Campos, sonaJor da Republica • Pags. 292 

o 293. 

Vencimentos t 

Dos professores do scioncias da Escola Nacio- 
nal do Delias Atíqs « gratificação dos di- 
rectores das faculdades c escolas superiores, 
que delias não forem lentes. (Projecto 
u. 281 A. do 1906). Pag. 7. 

Dos professores do Instituto Nacional de Mu- 
sica. (Projecto u. 2Si 13, do 1906). Pags. 7 
4J 401. 

Dos empregados civis da Intondoacia Geral 
da Qaerra. (Projecto n. 32 A, de 190:)). 
Pags. 31, 137, 281, 374, 375, 399, 419, 550, 
551, 665, 769, 770 e 771. 

De varies funccionarios das Inspectorias de 
Saúde de S. Paulo o Paraná (Projecto 
n. 334, do 1906). Pag. 44. 

Do agente thesoureiro do Instituto Nacional 
dos Surdos-Mudos. (Projecto u.52 B, de 1906). 
Pags. 81, 2ã0, 618 o 608. 

Dos trabalhadores eíTectivos das capatazias da 
Alfandega do Rio de Janeiro (Projecto 
ú. 242 A, dtí 1906). Pags. 83, 8i c 545. 

Doe funccionarios aa Secretaria da Justiça o 
Negócios Interiores. (Projecto n. 78 F, do 
1906). Pags. 137, 280, 281, 845, 372 e 373. 

Dos mestres das ofíicinas de sapateiros e do 
typograph-a do Instituto dos Surdos-Mudos. 
(Projecto n. 341, do 1905). Pags. 2C0c204. 

Dos sub-socretarios, amanuenses, porteiros e 
consorvadoros das Faculdadct de M''dicina 
do Rio do Janeiro o Bahia* (Projecto n. 318, 
do 1906). Paes. 236 c 3i3. 



Dos funccionarios da Repartição da CarU 
Marítima (Projecto n. 373, de 1906). Pairs, 
528. 529, 586 c í)87. ° 

Dos m »mbros c funccionirios da Justiça Fe- 
deral. (Projecto n. 180 A, de 1906). Paír^. 
552, 553, r54, 555, 556, ir57, 065, 772, 773, 
774 e 829. 

Do auditor de guerra da Força Policial da 
Capital Federal. (Projectos ns. «82, do 1906 
o 113, do 1905). Pags, 628, G29, 715, 771 c 772. 

Do i)cssoal tochnico da Inspecção Qoral da« 
Obras Publicas da Capital Federal. (Proje- 
cto n. 376. do 1906). Pags. G38, 639 e 6ir». 

Dos professores das Kscoías de Aprcndizc.« 
Marinheiros (Projecto n. 380, de 1906) 
Paçrs. 639 c 6i5. 

Dos tunccionarios das repartições subordina- 
das ao Ministério da Marinha. (Projecto 
n. 392, do 1906). Pag. 689. 

Dos preparadores do Qymnasio Nacional, In- 
ternato o Externato. (Projecto n. 393, de 
1906). Pags. 689 e 690. 

Dos empregados civis do Laboratório Chimi- 
co Pharmaccutico Militar. (Projecto n« 32 G, 
do 1006). Pag. 821. 

Do fiel o do guarda da Intendência Oeral da 
Guerra. (Projecto n. 32, emenda a este pro- 
jecto do 1900). Pag. 855. 

Zjs.cl.lqe CI.0 .A.i>jpejakcl.loe 

Emendas (substitutivo) ao projecto n. 193, do 
1906, .do rcorganisação do exercito nacional- 
apresontadas na 2^ discussão polo Sr. depu, 
tado Thomaz Cavalcanti. Pags. 3, 4, 5, 6,7, 
8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 10, 17, 18. 19. 20, 21, 
2^, 23, 24, 25, 26, 27. 28, 20. 30, 31, 32, 33. 31, 
35,36, 37, 38, 3;», 40 c 41. 



CAMARÁ DOS DEPUTADOS 



niiiiini sussaD u seita Isgislatiiiit io Uwm Má 



12A« SESSÃO EM DE 1 NOVEMBRO DE 1ÍÍ06 



Prendencia dos Srs, Pavia Guitnarães (Preiidetite), Thomaz AccioUj (S« Yice-Presi" 
dente) e Paula Guimarães (Presidente) 



Ao meio-dia precede-se á ch%|paíla a que 
Tespondem ob Si». Paula Guimarães, James 
ItekTcy, Luiz Gualberto, Simeão Leal, Deo- 
ekcio de Campei, Justiniano Serpa, P;is :os 
Miranda, Àgripino Azevedo, Cuaha Machado, 
.loaquim Pires, B3zerrii Fontenolle, Frede- 
rico Borges, Gonçalo Souto, Eloy de Souza, 
Juvenal Lamartine, Pereira Reis, ApoUonio 
£aui.ydo8, José PeroífTino, Castro Pinto, João 
Vieira, Virginio Marques, José Bezerra, Cor- 
lelio da Fonseca, Malaquias (lonçalves, Júlio 
AeUelio, Pedro Pernambuco, Domingos Gon> 
çaljee, Arthur Orlando, ApoUinarlo Mara^ 
nhaOf Octavio Lessa, Euzcoio de Andi»ado« 
ArraxelUs Galvão, Rodrigues Dória, Salva- 
dor Pireâ, Leão Velloso, Garcia Piras, Tor-* 
(piato Moreira, Bernardo Horta, Mello Mat- 
tos. Fjg;aeiredo Roetia, Lobo Jurumenha, Po^ 
x^ira Lima, Galvão Baptista, Pereira Nunes, 
Tmeira Brandão, Vianna do Castelio, Fran- 
cis» Vci^a, Bernardo Moateiro, Astolpho 
IMsv Carioca PoÍ3Loto Filho, David Campista, 
icrâMljL^ de Catnpos, João Luiz Alves, Buano 
de Piiva, Carneiro de llez^ende, Cbristiano 
Arazil, Víenceslau Braz, João Quintino, Ro- 
doipfao Paixão, Liadolpbo Caetano, Galeão 
Carvalhal, Cardoso de Almeida, Eduardo Só- 
crates, Gosta Marques, Alencar Guimarães, 
Carvalho Chaves, Paula Ramos, lilyseu Gui- 
iiíerme, Weaceslan Kscobar, Joté Carlos, 
Campos Cartier, liiogo Fortuna, Vespasiaao 
ác Aibuquerque, Homero Baptista e Pedro 
Moaçjr (75). 
Ahro-ee a sessão. 

fl" lida e posta em discussão a acta. 
Toi. rji 



O Sr. «João T^xixw. -Avives— Sr- 
Presidente, o Diário do Congresso de hoje 
.publica a redacção final do projecto n. 157, 
deste anno, que adia para o ultimo domingo 
do mez de março de 1907 as eleições do 
CpDselho Municipal edá outras providencias. 

Noto nesta redacção final a inclusão, como 
§ 9° na sua primeira parte, de uma dis- 
posição que foi rejeitada pela Camará dos 
Deputados e ô a que diz : 

« § 9.° Dentro de 30 dia<<, contados da 
d^ta da promulgação desta lei, o presidente 
do C:)uselho Municipal remetterá ao pre- 
sidente da junta de recursos, para os fins 
determinados no § 1« da lein. 1.269 (art. 49), 
os livros e talões de que trata esse artigo, 
os quaes deverão ser fornecidos pelo Con- 
selho Municipal. » 

Esta disposição, que constitue a primeira 
parte de uma emeQda apreseutada pela 
bancada do Districto Federal, Ibi rejeitada, 
como constado Diário do Cunqresso de 24 de 
outubro á pagina n. 2.576. 

Nestas condições, penso que a redacção 
finai deve ser corrigida, atim de ser votzida 
peia Qamarado accôrdo com o vencido. 

Aproveito a opportunida<jlc para notar que 
ficaria melhor coUocada a seguinte parte 
do § 9° no § 3« da lei e que o § 10 da mesma 
lei ficaria melhor coUocado como § 4*. 
São apenas considerações que fhço ; somente 
reclamo contra a inclusão de uma disposição 
rejeitada pela Camará. 



ANNAES DA CAMARÁ 



O «r. Presidente— A Mesa provi- 
denciará de accôrdd com a reclamação do 
nobro Deputado. 

Em seguida ô apppovada a acta da sessão 
antecedente. 

Pasia-S3 ao expediente. 

O Sr. .Ja^mes Daroy (/» Secretario) 
procede á leitura do seguinte 



expedii:nte 



í)ínciog 



Do Sr. Deputado PraúcisôO Cliares de Oli- 
veira Botelho, de lioje, comaiunicando que 
nesta data renuncia o mandato de Deputado 
ao Congresso Nacional, quo lhe foi conferido 
I)elo S» districto do Estaao do Rio de Janeiro. 
— Facam-se as communicaçoes devidas. 

Do Sr. 1° Secretario do Senado, de 31 do 
mez findo, communicando que o Senado 
adoptou o nossa data enviou á sancção o de- 
creto do Congresso Nacional autorizando o 
Governo a abrir ao Ministério da Justiça e 
Negócios Interiores o credito de 12:449$ 164, 
Dará pagar aug mento de vencimentos de- 
terminado pelo dcc^roto legislativo n. 1.464, 
do 8 de janeiro do corrente anno. —In- 
teirada. 

Do mesmo senhor, de igual data, commu- 
nicando que nesta data o Senado enviou á 
sancção presidencial o decreto do Congresso 
Nacional autorizando o Governo a abrir o 
credito de 345:000$, para pagamento do au- 
gmento de vonci mentos e diárias á&s esta- 
fetas da Repartição Geral dos Telegraphos e 
da gratiflcação de 20 «/o dos funccionarios 
que a ella tiverem direito. — Inteirada. 

Reçiucrimentos: 

De O. B, P. B. Syndicate Limited^ orga- 
nizada em Londres, o representada por C. 
W. Mills, pedindo privilegio por 90 annos 
para uma estrada de ferro do p jrto do Cuba- 
tão, na bahia de S. Francisco, Estadj de Santa 
Catharina, â Republica do Paraguay, con- 
struçção do porto doCubatão, etc. , me iiantc 
os favores que solicita e o traçado e condiçues 
que indica. — A's Commissões de Obras Publi- 
cas e de Finanças. 

De Octávio Muniz de Souza, tabellião da 
Prefeitura do Alto Puriis, requerendo um 
anno de licença.— A* Commissão de Petições 
e Poderes. 

De Manoel Osório de Albuquerque, fiscal do 
consumo federal em Fortaleza, pedindo um 
anno delicoaça.— A' Commissão de Petições 
e Podf^es. 



São lidas e vão a imprimir para entrar 
na ordem do^* trabalhos as seguintes 

REDACÇÕES 

N. 147 C — 1906 

Redacção final do projecto «, Í4? deste anno, 
que autoriza o Presidente da Republica a 
crear no Corpo de Bombeiros mais unia 
companhia^ que será a 6^^ e a reformar o 
regulamento ein vigor ^ fazendo as alterações 
constantes da tabeliã annexa ; e dà outras 
providencias 



(Vide projectos na. 207, 
de 1906) 



de 1905 e 147, 



O Congresso Nacional decreta : 

Art. 1.*» Fica o Presidente da Republica 
autorizado a creai* no Corpo de Bombeiros 
mais uma companhia, que será a 6", e a re- 
formar o regulxmento em vigor fazendo as 
alterações constantes da tabeliã annexa. 

Art. 2J^ As modificações a introduzir no 
regulamento não aífectarão os direitos re- 
ferentes á reforma, promoções e vencimen- 
tos que aos offlciaes e praças do mesmo 
corpo são garantidos no actual e nas leis 
comolementares e espociaes depois dello 
promulgadas. 

Art. 3.° Ficam equiparalas as gratifica- 
ções dos offlciaes do Corpo de Bom eiros ás 
dos postos e cargos corraspondeutes da Força 
Policial, excepção feita da do commandante, 
é igual mente equiparado o soldo das praçus 
desse corpo ao das praças da mencionada 
força. 

Art. 4.<> Ficam creados os Jogares de um 
assistente do material, um 2» cirurgião, 
um medico adjunto, deus pharmiceuticos 
adjuntos e seii chefes de estações, sendo 
estes exercidos por alferes, e bem assim os 
de um medico oculista, um cirurgião den- 
tista e um mestre de gymnastica, perce- 
bendo todos esses funccionarios os veaci- 
mentos constantes d^ mencionada, tabeliã. 

Art. 5.° Ficam elevados aos postos imme- 
diatamente superiores o inspector geral e 
assistente do mspector geral, que passa a 
ser assistente do pessoal. 

Art. 0.'' O Presidente da Republica Airá. 
a$ nec3ssanas operações de ci*cdito para a 
execução desta lei. 

Art. ?.• Rjvogam-se as disposições cm 
contrario. 

Sala das Commissões, 1 de novembro do 
1900. — Gonçalo Souto. — Salvador Pires, — 
Castro Pinto, 



SSESÃO BM 1 DE NOVEMBRO DE 1906 



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SBSSÃO EM 1 DB NOVEMBRO DE 1906 



decreto n. 1.414, de 21 de fevereiro de 
1891, com as alterações que forem conveni- 
entes, rogalamentos sanitários para impoiv 
taçâo, exportação de animaes, sementes e 
plantas ; 

e) estatística e informações sobre produ- 
c(^o, consumo, mercad3S internos e externos, 
exportação e importação, previsões de co- 
lheitas, movimeuto da$ safra3,saIdos q stocks, 
zunas e ái^eas de producção^ coeficientes 
pop hectares de terreno ou proces^ de cul- 
tura e industria mineral ; 

/) jardins botânicos, hortos, museus, labo- 
ratórios, acquisições e distribuições de plan- 
tas e sementes ; 

^i legislt^ção rural o agrícola, estudos, 
âcieotiiicos com o intuito de promover o pro- 
gpeeso da agricultu^^a e da industria animal, 
congresso >, conferencias, sociedades de agrí- 
coltura, syndicatQS, cooperativas, bancos, 
caixa > de cr^il^o agricola e companhias 
para explorações agrícolas no paiz ; 

h) observatórios astronómicos, estações 
meteorológicas e carta geogi^aphica (organi- 
zação e publicação) ; 

i) hydraulicg^ agripola, irrigação e dre- 
nagem; 

j) terras public^ts, regist o de terras pos- 
suídas e legitimação ou revalidação das 
poss^ ou ooQce&sõQs feitas, medição, demar- 
cação, desciipção, distribuição e venda das 
iorras pertencent s Á Uaiao ^ sua separação 
das que pertencem ao dpminio particular; 

h) informações, propaganda, publicidade 
e divulgação de T.ndo quanto interessar á, 
agricuKura, industria e commeroio noia- 
xerior e no exterior, 

2— il' industria: 

a) mineração e legislação respectiva, ex- 
plorações e serviço geológico, estabeleci- 
mentos metallurgicos e esceXu de minas; 

b) industria em geral, industrias novas, 
desenvolvimento dos diversos ramos da in- 
dustria, ensino proâssional, comprehendendo 
ofl estabelecimentos induskiaes; 

c) patentes de invenção, desenhos e mo- 
À€tos industriaes, marcas de fabrica e de 
oommercio; 

d) cjoservação e reconstituição da^ flo- 
restou e mjfcitas, comprehendidas s^ da in- 
dustria extractiva, execução dos regula^ 
mantos ooncameates á pesca nos mares ter- 
rltoriaes e rijs do dominif federal; 

e) maaeu e bibliotheca. 

3 — Ao commerdo : 

a) preparo de tratados de oommercio e 
navegação; 

b) camarás de commercio, associações, 
jnotas commerciaeso bjl3a> do corretores;* 



c) exposições agrícolas, industriaes e com. 
merciaes, nacionaes e internacionaes; 

d) ensino profissional, academias de com^ 
mercio e museu commercial; 

e) regimen dos pesos e medidas ; 

/) estudo económico das vias férreas, em 
suas relações com a agricultura em todos os 
listados, estradas de rodagem, custo dos 
transportes, acondicionamen^, embalagem , 
seguros, fretes e tarifas. 

Art. 3.° O novo Ministro ou Secretario 
de Estado terá as mesmas honras, preroga- 
tivas e vencimentos dos outros ministros. 

Art. 4.0 Serão reorganizadas as secre- 
tarias de Estado e repartições subordinadas, 
descentralizando os serviços, podendo trans- 
ferir de uns para outros ministérios serviços 
e estabelecimentos de qualquer natureza; 
dividindo-os em directorias, divisões ou 
secções, conforme for conveniente em cada 
caso ao respectivo Amccionamento, e unifor 
mizaiá, quanto possível, as classes de íún" 
ccionarios, seus direitos e vantagens em ca' 
tegoria iguaes, sendo tudo st^eito á» appro 
vação do Congresso Nacional, observadas as 
seguintes bases: 

1*, ficarão pertencendo á jurisdicção ad- 
ministrativa do novo ministério os estabele- 
cimentos, instituições e repartições publicas 
que se proponham á realização de estudos, 
SLTviços ou trabalhos especificados no art,2^, 
como são entre outros o Observatório Astro- 
nómico do Rio de Janeiro, a Repartição de 
Estatística, a Estatística Commercial, o Jar- 
dim Botânico, a Escola de Minas, o Museu 
Nacional,a Hospedaria da Ilha das Flores e a 
Fabrica de Ferix) do Ipanema; 

2^, serão reorganizadas ou remodeladas as 
repartições a que se refere ai* base de modo 
a systematizar os diversos serviços e 
tornàl-os adequados aos fins a que se propõe 
o ministério; 

3*, para dirigir serviços e exercer ftocções 
technicas, poderá, em qualquer tempo, ser 
contractada no paiz ou no estrangeiro pessoa 
de provada competência; 

4*, será aproveitado o pessoal de reconhe- 
cida competência das diíferentes repartições 
que passarem para o novo ministerio,fioando 
os funccionarios que não o forem addíidos âs 
Secretarias de Estado actuaes, si contarem 
mais de dez annos de serviço; 

5*, será reorganizado o Ministério da In- 
dustria, Viação e Obras Publicas, mantendo 
o pessoal das diversas repartições e divisões 
que continuarem sob sua 1uriséioçEo,fazendo 
nova distribuição de matérias, e com a de- 
nominação de Ministério da Viaçiu) e Obraii 
Publicas; 

6*, o pessoal estrsuoQi» aos quadros actuaes» 
que for nomeado, servirá em comniiaiSo* 



ANNAES DA GAMARA 



emquanto o Congresso não tomar conheci- 
mento da nova organização o os seus venci- 
tncntos se regularão pelo disposto no art. 4«, 
oxcepto 08 do pessoal tachnico contractado, 
que terA a i-emuneração ajustada. 

Art, 5.® O Presidente da Republica ô auto- 
rizado a abrir os créditos necessários para 
as dospezafi do novo ministério e dotação dos 
iser viços que julgar conveniente ampliar ou 
erear desde jA. 

Art, G." Revogam-se as disposições em 
contrario. 

Sala das Commis^ões 1 de novembro de 
19(í6.— Gonçalo Souto. — Salvador Pires,— 
Castro Pinto n 

N. 2CK) H — 190G 

Redacção final do substitutivo offerecido na 
3* discussão do projecto n. 209, deste anno, 
que manda contar a antiguidade do posto 
do 2^ tenente do exercito^ para as praças 
commissionadas rm alferes jior actos de 
bravura om serviços relevantes prestados á 
Republica, da data da commissão, devendo 
occupar cada 2^ tenente o logar q\ie lhe 
compete no « Aluuinak Militar » 

O Congresso Nacional decreta : 

Art. 1.® A antiguidade do posto de 2° te- 
nente do exercito, para as praças commissio- 
nadas em alferes por actos de bravura ou 
serviços relevantes prestados á Republica, 
será contada da data da commissão, devendo 
occupar cada "^ tenente o logar que lhe 
competir no Almanuk Militar. 

Art. 2.^ Revogam-se as disposições em 
contrario. 

Sala das Commissocs, I de novembro de 
190G. — Gonçalo Souto. — Salvador Pires, 
— Castro Pinto . 



N. 269 A 



1906 



Redacção final do projecto n. 269, deste anfio, 
que autoriza o Presidente da Republica a 
abrir ao Ministério da I*azenda o credito 
extraordifiaí io de 4:924{^50, 'pa'"'^ paga^ 
mento de meio soldo a que teem direito Jov&- 
Una Ribas de Albuquerque Bello c outros^ 
nos termos da lei n. i,44i, de Í5 de rfe- 
zembro dci005 

O Congresso Nacional resolve : 

Artigo único. E' o Presidente da Repu- 
blica autorizado a abrir ao Ministério da Fa- 
zenda o credito extraordinário de 4:9â4$350, 
para occorrer ao pagamento do meio soldo 
a que teem direito Jovelina Ribas de Albu- 
querque Bello, Deolinda do Lara Ribas e 
JÈTaría Augusta Ribas Flores, nos termos do 



decreto legislativo n. 1,441, dê 15 de dezem" 
bro de 1905 ; revogadas as disposições em 
contrario. 

Sala das Commissoes, 1 de novembro de 
1900. — Gonçalo Souto. — Salvador Pires. -^ 
Castro Pinto, 

N. 270 A — 1906 

Redacção final do projecto n. 270, deste anno, 
que autoriza o Presidente da Republica a 
abrir ao Ministério da Guerra o credito de 
941:429^40, supplementar á verba do 
art. 9», § 15 {transporte de tropas), da 
lei n, i.453, de 30 de dezembro de i905 

O Congresso Nacional resolve: 

Artigo único. E* o Presidente da Repu- 
blica autorizado a abrir ao Ministério da 
Guerra o credito de 941:429^40, supple- 
mentar á verba do art. 9®, § 15 (transporte 
de tropas) da lei n. 1.453, de 30 de dezembro 
de 1905 ; revogadas as disposições em con^ 
trario. 

Sala das Commissões, 1 de novembro de 
1 906 . — Gonçalo Souto . — Salvador Pires . — 
Castro Pinto, 

N. 278 A — 1906 

Redacção final do projecto n, 278, deste nnno, 
que autoriza o Presidente da Repidflica a 
abrir ao Ministério da Justiça e Negocio<s 
Interiores o credito especial de 40 -,000$, 
para occorrer ás despesas com a represe u^ 
tacão do Brazil no 3^ Congresso Medico 
Latino-Americano a reunir^se em Montevideo 
em 1907^ e para pagar vencimentos devidos 
ao Dr, Franklin Américo de Menezes Dória 

O Congros^ Nacional resolve : 

Art. l.<» Fica o Presidente da Republica 

autorizado a abrir ao Ministério da Justiça 

e Negócios Interiores os seguintes créditos 

especiaes. 

Para occorrer ãs despezas com 
a representação do Rrazil no 
S** Congresso Medico Latino- 
Americano, que se deve reu- 
nir, em Janeiro de 1907, em 
Montevideo 30:000í;000' 

Para pagamento ao bacharel 
Franklin Américo de Mene- 
zes Dorla (barão deLoreto) de 
vencimentos correspondentes 
ao período de 1 de maio de 
1905 a 31 de dezembro de 1906 10:0000$0O0 

40:000$0OO 

Arfe. 2.» Revogam-so as disposições em 
contrario. 

Sala das Commissões, 1 de novembro de 
1900. — Gonçalo Souto, — Salvador Pires. — 
Castro Pinto . 



SESSÃO EM 1 DE NOVEMBRO DE 1906 



N. 284 A — 1906 

Redacção fitial do projecto n. 272 H, de 4905, 
que eleva a gratificação dos directores das 
faetUdades e escolas superiores que delias 
nâo forem lentes e os vencimentos dos pro- 
fessores de sciencias da hscola Nacional de 
Bdlas Artes 

(Vide projecto n. 272, de 1905) 

O Congresso Nacional decreta: 

Art. !.• Fica elevada a 10:000$ a gratift- 
ca<^ dos directores das Aiciildades e escolas 
superiores que delias não forem lentes, 
ficando elevados a 0:000:^. annuaes, os ven- 
cimeatos dos professores de sciencias da Es- 
cola Nacional de Belliis Artes. 

Art. 2.® Fica o Presidente da Republica 
autorizado a abrir os necessários créditos 
para execução desta lei . 

Art. 3.*> Revoi'am-se as disposições em 
contrario. 

Sala das Commissões, l de novembro de 
1906. — Gonçalo Souto, — Salvador Pires, — 
Castro Pinto, 

N. 284 B — 190G 

Redacção para nova discussão, de accôrdo com 
o Regimento Interno, da emenda offerecida 
ao projecto n. 272 R, de Í905, elevando 
os vencimentos dos professores do Instituto 
2^acional de Musica 



(Vide projectos 



BS. 272 H, de 1905, e 284 
de 1906) 

O Congresso Nacional decreta : 

Art. l."" Ficam elevados a 6:000$ annuaes 
os vencimentos dos professores do Instituto 
Nacional de Musica. 

Art. 2.'» Fica o Presidente da Republica 
autorizado a abrir o necessário credito para 
exoeu^ desta lei. 

Art. 3."* Rcvogam-se as disposições em 
contrario. 

.Sala das Commissoes, 1 de novembro de 
1906. — Gotirnlo Souto. — Salvador Pires, — 
Castro Pinto, 

N. 326 — 1900 

Redacção final do projecto n, 325, de 1905, 
que autorisa o Presidente da Republica a 
abrir ao Ministério da hidustria,' Viação e 
Obras Publicas o credito extraordinário de 
3:520^ii para pagamento a vários fun^ 
cdonarios aposentados da Repartição Geral 
das Tslegraphos e ao praticante da Adminis^ 
iraçãú dos Correios em Pernambuco, Manoel 
Joaquim de Castro Madeira 

O CoagteaBo Nacional resolve: 
Artigo único. Fica o Presidente da Repu- 
blica autorizado a abrir ao Ministério da 



Industria, Viação e Obras Publicas o cre- 
dito extraordinário de 5:520$511 para paga- 
meoto de vencimentos aos seguintes fuaccio- 
narios: 1:469$ 129 a Florêncio Rios, Cstafoti. 
de 1* classe, no periodo de 18 de abril de VM^ 
a 8 do jullio de 1903; 3:504É442a José Gomes 
da Silva Leite, telegraphista de o*» classe, no 
periodo de 17 de junho de 1902 até 4 de 
novembro de 1903; 241$930 a Polybio Car- 
doso Rangel, telegraphista de 3* classe, desdo 
18 de outubro até 30 de novembro de lOOíí, 
empregados aposentados da Repartição Ge- 
ral dos Telegraplios ; e finalmente, 305$, ao 
praticante da Administração dos Correios 
em Pernambuco Manoel Joaquim de CíísIih» 
Maieii'a, de 4 de setembro a 5 de iiovombri» 
de» 1901 ; revogadas as disposições e;a con- 
trario. 

Sala das Commissões, 1 de noveml»i'() de 
1906. — Gonçalo Souto, — Salvador Piros, — . 
Castro Pinto ^ 

E' lido e vao a imprimi:* o so^uintu 

PARECKR 

N. 79—1900 

Propõe que sfíja nomeada uma CMHoJ.-.aâo ec-fir-^ 
ciai de cinco membros para reva' as tabeliãs 
de venci^nentos dos funccionarios das repar- 
tições civis da Republica, e dà outros pi-úvi-- 
dencias ; com pareceres da Commtcsõ(t de 
Finanças 

O funccionalismo publico civil diri;?iu ao 
Congresso Nacional uma petição, na ^lual 
apresenta o plano do reforma do montepio 
o outras medidas que julga necessárias. 

lilssa petição foi remettida á Commissão 
de Finanças para dar parecer, 

A Commissâo entende que deve ser ouvida 
a Commissão de Constituição e Justiça. 

Sala das Commissões, 26 de setembro de 
1906.— /'rowcwco Veiga, presidente. — Comelio 
da Fonseca. — Alberto Maranhão, — Craleôo Car- 
valhal. — Homero Baptista, — Galeão Bajplista, 
José Eusébio, — Ignacio l^osta. 

Em representação, datada de 10 de agosto 
deste anno, o funccionalismo publico civil 
se dirigiu ao Congresso Nacional, submet- 
tendo á consideração do Poder Legislativo 
da Republica as medidas que o m&smo fun- 
ccionalismo julga C:ipazes de suavizar a sua 
precária situação. 

Encaminhada essa representação ú Cí>m- 
missão de Finanças, opinou esta Coramissao, 
por parecer de 20 do setembro, que Ibise ou- 
vida a Commissão de Constltuiçã') e Justiça. 

O assumpto da representação é da maior 
complexidade, jã pela diversidade das me 



8 



ANNAES DA CAMARÁ 



ãiáas indicadag, já. pela natureza especial de 
algumas delias. Aidéapredominante^porém, 
^ o augmento de vencimeatos, equiparação 
destes, cora ou sem classiíicação das repar- 
tições, e reorganização do montepio civil, — 
matéria da competência da Commis^o de 
Finanças. 

A' Gommissão de Constituição e Justiça 
cumpriria dizj^r sobre a constitucionalidade 
e justiça da representação, condições sobre 
as quaes parece não haver a menor duvida; 
porquanto o direito de representar aos po- 
deres públicos é consagrado do modo o mais 
ami)lo pelo pacto Amdamental, art. 72, § Q"*, 
e a justiça do pedido resalta dos próprios 
termos da representação. 

Desnecessário, portanto, se faz a explana- 
ção de motivos em apoio do direito incon- 
testável, que assisto á classe dos fliacciona- 
rios civis para solicitar dos poderes públicos 
providencias que melhorem a situação do 
ÍUnccionario, o preservem de necessidades 
oppressoras e o tranquillizem de alguma 
sorte quanto ás preoccupações legitimas do 
ítituro da familia. 

Para attender a esse reclamo da immensa 
classe dos servidores civis do Estado, o meio 
pratico não é fácil. Antes de mais nada, 
preciso se faz discriminar a ordem de me- 
didas a empregar. A primeira consistirá no 
augmento razoável de vencimentos e equi- 
paração desses vencimentos, de sorte que 
funccionarios de igual categoria tenham 
iguaes vencimentos. A segunda será a reor- 
ganização do montepio civil, de accôrdo com 
as bases formuladas pela Associação d s Fun- 
ccionarios Civis, e do montepio da municipa- 
lidade do Districto Federal. 

São questões que devem ser estudadas e 
resolvidas separadamente. 

A primeira, sobretudo,— a do augmento e 
equiparação de vencimentos — demanda o 
mais profundo e detido exame, tornando-se 
indispensável a revisão completa das tabel- 
iãs de vencimentos dos funccionarios civis de 
todas as repartições, afim de poder estab»- 
lecerHse uma igualdade relativa entre todos, 
o que se impõe imperiosamente como uma 
providencia necessária, em vista da disparlr 
dado e desigualdade flagrantes que existem 
e tendem a augmentar com os projectos es- 
parsos e isolados em beneâcio de funcciona- 
rios de certas e determinadas repartiçõas. 

Faz-se preciso, é indeclinável mesmo a ne- 
cessidade de methodizar e uniformizar tão 
importante providencia, que deve obedecer a 
um elevado critério de igualdade e justiça, 
eliminando a idéa de preferencias injustas e 
odiosas. 

Quanto á questão de reforma do montepio 
tivil, o trabalho será por certo menos com- 
plicado e penoso, attendeadoHse a que ha um 



modelo seguro a seguir-se, que tem dado os 
melhores resultados, qual o montepio mu- 
nicipal do Districto Federal, ^ue se fará 
adoptar ao funocionalismo civil da Repu- 
blica, com as modificações ou ampliações 
indispensáveis, a não se pretender preferir a 
essa instituição, de que se tem colhido ex- 
cellentes provas, o projecto de uma Gom- 
missão Mixta do Senado e Camará, nomeada 
ha annos para offerecer novo plano para o 
montepio civil, não havendo até hoje che- 
gado a um resultado definitivo. 

São, porém, como Ôca dito, assumptos di- 
versos, exigindo cada um delles estudo 
acurado e investigações dififerentcs, além 
de tempo, para resultado completo e satis- 
factorio. 

Vesta conformidade, a Commissão de Con- 
stituição e Justiça, tendo cm consideração a 
representação do funocionalismo publico 
civil, que lhe foi presente, propõe : 

1<>, que seja nomeada uma Commissão Es- 
pecial de cinco membros que, revendo as ta- 
beliãs de vencimentos dos funccionarios das 
repartições civis da Republica, apresente 
projecto equiparando com igualdade rela- 
tiva, e attendendo á categoria dessas re- 
partições, os vencimontjs dos respectivos* 
funccionarios ; 

2°, que a mesma Commissão, ou outra, 
si assim mais convier, tendo em vista o 
plano de reforma do montepio civil apre^en- 
tado pela Associação dos Funccionarios Pú- 
blicos Civis, e as bases do montepio munici- 
pal do Districto Federal, formule projecto 
de reorganização geral do montepio civil 
actual. 

Sala das Commissões, 17 de outubro de 
1906.— /oiTo Lui2 Alves, presidente. — Fredc^ 
rico BorgeSt i^elator. — Germapo Easslocher. — 
Álvaro Carvalho. — Henrique Borges. — Jusii^ 
nianade Serpa. — João dos Santos, 

Foi devolvida á Commissão de Finanças a 
representação do funocionalismo publico 
civil, como parecer da Commissão de Con- 
stituição e Justiça. 

No parecer a mencionada Commissão pede 
a nomeação de uma Commissão de cinco 
membros para estudar o assumpto e dar pa- 
recer. 

Portanto, antes de ser satisfeito o pedido 
da Commissão de Constituição e dado pare- 
cer, nada tem que ver a Commissão de Fi- 
nanças com relação á alludida represen- 
tação. 

Sala das sessões, 31 de outubro de 1906. — 
Francisco Veiga^ presidente. — Comelio da 
Fonseca, rela{or.~-/o5^ Euzébio» — Serzsdello 
Corrêa.^Bawd Vampista.—Bomero Baptista. 
-^Jgmcio Tosta. 



SESSÃO EM 1 DE NOVEMBRO DE 1906 



Sâo lidos e vão a imprimir os seguintes 

PROJECTOS 

X* 83 o-iooa 

Redacção para nova discussão da emenda des* 
tacada, de occordo com o Regimento Interno, 
na 3*" discussão do projecto «• 83, deste 
atmo, concedendo a pensão mensal de 250$^ 
ámuta do Br. Alberto Bezamat^ D. Euge- 
nia rftf Albuquerque Bezamat 

\V'\át projectos ns. 55 A e B, de 1905, e 83 
de 1906) 

OCoagresso Nacional decreta: 

Ajrtigo único. E* concedida a D. Eugenia 
de Albiuquerque Bezamat, viuva do Dr. Al- 
lierto Bezamat, a pensão mensal de ^0$ ; 
revogadas as disposições em contrario. 

Sala das Commissões, 1 de novembro de 
1906. —Gonçalo Souto» — Salvador Pires , — 
Vasiro Pinto. 

N. 29ô A — 190G 

(Do Senado) 

Autorisa o Governo a conceder prémios de via* 
ff em à Europa, fia importância de 4:200$^ 
ouro, a cada uma das discípulas do Insti' 
tuto Nacional de Musica^ Suzana de Figttei' 
redo e Helena de Figueiredo 

O Senado Federal enviou á Camará dos 
r)eputados o projecto que concede prémios 
de viagem a Suzana de Figueiredo e Helena 
de Figueií-edo, discípulas do Instituto Na* 
(ãonai de Musica, dando a cada uma 4:200$, 
ouro. 

Naturalmente a Commissão de Finanças 
do Sanado approvou o projecto, tendo em 
vista o que a respeito do assumpto deter*- 
mina o Código de lilnsino, e por isso a Com- 
missâo de Finanças da Camará dos Depu- 
udcb não se oppõe ao projecto* 

Sala das Commissões, 31 de outubro de 
iíí06.— J^rancisco Veiga, presidente.— Cor- 
ntiiò da Fonseca^ relator. — Ignacio Tosta. — 
José huzeàio. — Homero Baptista. — David 
CampUki.—Serzedello Corrêa. 

N. 296—1906 
(Do Senado) 

O Congresso Nacional resolve: 

Artigo único. B* o Governo autorizado a 
eoaceder o premio de viagem á Europa, na 
importância de 4:200$, ouro, a cada uma 
áãs discipnte do Instituto Nacional de Mu^ 



sica Suzana de Figueiredo e Helena de Fi- 
gueiredo, abrindo o necessário credito. 

Senado Federal, 16 de outubro de 1906.— 
Joaqi(Í7n Murtinho, Vice-Prosidente. — Joakim 
dV. Catunda^ 1«> Secretario. — Joaquim Fer- 
reira Chaves, 29 Secretario. 

E* annunciada a discussão do seguinte 
requerimento dos Srs. Weneesláo Escobar 
e Pedro Moacyr, apresentado na sessão do 
30 do mez lindo, concebido nestes termos: 

« Requeremos que o Exm. Sr. Presidente 
da Republica, por intermédio do Ministério 
do Interior, informe si tem conhecimento de 
que o governo do Estado do Rio Grande do 
Sul, ou de qualquer outro, haja declarado 
não applicar a lei n. 1 .209, de 15 de n /vem- 
bro de 1904, ás eleições para os cargos esta- 
duaes e municipaes.» 

O Si*. Pi*esi<lente — Tema palavra 
o Sr. Pedro Moacyr. 

O í'^r. I*eílx*o >Xoíxcyi.' — Sr. Pre- 
sidente, assignei com o maior prazer o re- 
querimento que foi apresentado á Camará 
dos Deputados peio meu illustre collegsi. 
Dr. Weuceslau Escobar com o principal 
objectivo de chamar a attenção do Governo 
o, indirectamente, da opinião publica, sobre 
a attitude tomada poio digno presidente 
do Rio Grande do Sul, Dr. Borges de Medei- 
ros, negando applicriçiio ã lei eleitoral fe- 
deral de lõ dí) novembro do 1904. 

E' publico e notório que S. Ex. declarou 
terminaatemente que não applicará, no Es- 
tado do Rio Grande do Sul, íls eleições para 
os cargos estaduaes e municipaes a lei elei- 
toral, referida, por julgar inconstitucional a 
matéria dos arts. 1<» o 146. 

Antes de entrar no exame da conducta 
desse illustre governador, seja-me licito 
fazer algumas considerações, aliárS, muito 
perfunctorias o de outra ordem, para re- 
sponder ao discurso (correcto o elevado com 
que hontam o Sr. Dr. Rivadavia Corrêa en- 
ft*entou o requerimento dos Deputados da 
opposição federalista em nome dos inte- 
resses da politica situacionista do seu Estado 
e defendendo o apto do presidente Medeiros. 

O nobre Deputado rio-grandense começou 
a sua oração accentuando que o partido fe- 
deralista do Rio Grande do Sul estava huma' 
nizando seus processos. 

Nem eu, nem os illustres coUegas que aqui 
temos a honra de representar aquelia oppo- 
sição, julgamos oílensivo do nosso melindre 
e do melindre do nosso partido o qualifica- 
tivo empregado por S. Ex. 

Achamos mesmo que a su^ intenção foi 
consignar a extraordinária transformação 
que se tem operado nos methodos o nos pro- 



10 



ANNAES DA GAMARA 



cessos da politica rio-grandenae. Tão so* 
mente, S. £x., apezar do partidário quo é 
o não pôde deixar de 8er,doyia ler estendido 
o seu qualificativo, devia ter caracterizado 
como mais humano, mais doce, mais suave, 
mais tolerante, mais Icífal— o conjuocto da 
situação do Rio Grande do Sul, que abrange 
os dous partidos federalista e republicano, 
alliem degiadiação tão elevada quanto enér- 
gica. 

A opposição do Rio Grande do Sul se hu- 
manizou porque a reacção se proporciona á 
acção. 

Ella U30U de pi^ocessos revolucionários, 
em um periodo sombrio da vida institucional 
da Republica, por motivos quo não é licito 
lioje discutir na Gamara dos Deputados, 
exactamente porque o ponto de vista em que 
me acho collocado o aquelle em que devem 
estar collocados actualmente todos os órgãos 
iU representação politica, quer do Rio Grande, 
quer dle nossa pátria, não pôde ser mais o 
que inspirou as terriveis luctas daquella 
vpoca, 

A opposição se humanizou norque, trans- 
corrido esse sombrio perioao, caracteri- 
zado pelo governo do enérgico dictador, 
aliás, mentalidade superior, que foi Júlio de 
Castilhos, Cuube ao Rio Grande do Sul, um 
governo indubitavelmente inau^rurador de 
outra phase sensivelmente diversa daquella, 
profundamente anormal, que atravessámos, 
e isso deteioninou, no seio da opposição fe- 
deralista, a imitação dus processos com que, 
aliás, continua a combater as idéas e os 
principies em que se funda a situação domi- 
nante no Estado. 

A opposição do Rio Grande do Sul tem 
mais do que um papel regional ; viza um 
objectivo eminentemente nacional, pelo sou 
programma, pelas suas idé^&s de reforma. 
Não pôde, quer em attitude revolucionaria, 
quer em situação pacifica, pelos meios pe- 
tjuliapos a qualquer propaganda, isto é, os 
da palavra escripta e fallada; não pôde 
ileixar de ter feição profundamente nacional, 
visto como se propõe, além da remodelação 
completa do Estado, pela reforma de sua 
Constituição e das leis complementares, á 
reconstruoção geral do paiz, ou do orga- 
nismo politico, que se agita nos textos da 
Constituição de 24 de Fevereiro. 

Faço, pois, justiça á situação dominante 
no Estado, consignando desta tribuna como 
já o fiz alhures (quando disputei o meu di- 
ploma o a conquista do meu mandato pe- 
rante a opinião rio grandense) quo, feliz- 
mente, para honra de nossa terra, estão de 
parte aparte mudados sensivelmente os pro- 
cessos de lucta politica, que foram alli mais 
vivos, mais incandescentes, mais intransi- 



gentes do que em qualquer outro ponto do 
Brazil. 

A bancada do Rio Grande pôde hoje oflfere- 
cer á consideração da Camará 3 do paiz in- 
teiro este espectáculo nobre e elevado: até 
agora não discutimos aqui a politica de 
campanário {muito bem), até agora não vie- 
mos para aqui fazer reciprocas recrimina- 
ções odientas, e, sabendo todo o mundo que 
representamos aqui duas correntes diame- 
tralmente oppostas, procuramos nos bater 
no terreno geral, fecundo e larjro do^ 
principies e das divergoncias radicaes de 
nossas doutrinas. (MuUobem,) 

SS. ERxs. sustentando, em nome do go- 
verno do Í!)stado e de seu partido, o pro- 
gramma conservador, quer cia Constiuiição 
do 24 de fevereiro, quer da irreformabili- 
dade da Constituição e das leis do Estado; o 
nós collocados no ponto de visti liberal, 
progressista e revisionista... 

O Su.RivADAViA Corrêa— Ou reaccionário, 

O Sr. Pedro Moacyr— V. Ex. chama esto 
ponto de vista reaccionário ! 

De regra a palavra reaccionário applica- 
se exactamente aos conservadores, áquelles 
que querem manter, com demaziadas preoc- 
cupaçoes do espirito ou do instincto de 
ordem, um conjuncto de cousas e priacipios 
estabelecidos. Não se applica, de regra, esse 
qualificativo aos reformadores, aos revi- 
sionistas. 

O Sr. Uivada via Corrê^v— Mas, quando 
querem voltar ao passado, são reaccioná- 
rios; não ha outro qualificativo. 

O Sr. Pedro Moacyr— Nôs não queremos 
voltar ao passado, não queremos e não x)o- 
demos voltar, porque seria impossível hoje 
applicar á republica federativa, mesmo sob 
a forma parlamentar, os mesmos processos 
e taxtos de lei dentro dos quaes fiorescou o 
parlamentarismo no império. 

Os que queremos é applicar á PJitria um 
regimen que, embora erradamente, jul- 
gamos o melhor, que é hoje applicado em 
quasi todos os povos cultos e que (V. Ex. 
pela historia o sabe) é mais moderno que o 
próprio regimen p:*esidencial. (Apartes.) 

Permittam os nobres Deputados que não 
me perca nos incidentes da contestação dos 
apartes com que me honram, porque posso 
assim desviar-me do assumpto principal que 
me trouxe á tribuna e o tempo é sempre 
exíguo na hora do expodionte. 

O nobre Deputado declarou também que 
o federalismo representava, segundo a con- 
fissão do illustre representante pelo !• dis- 
tricto, uma pequena minoria politica no 
Rio Grande do Sul e adduziu como argumento 
a estatística, a cifra do alistamento. 



SESSÃO EM 1 DE NOVEMBRO DE 1506 



li 



H^o procede o argumento de V. £x. 

Nâo se pó'le aquilatar da verdadeira força 
do meu partido, nem do partido de V. Ex.. 
pelo alistamento eleitoral recera-feito no 
Rio Grande do Sul. Este é o primeiro alista^ 
mento feito em condições normaes, depois de 
inaa(pirado o período republicano (apartes) 
e essa alistamento não consigna para o par- 
tido de V. Ex. 60.000 eleitores, mas apenas 
50.000 para o partido republicano situacio- 
nista e 33.000 a 25.000 para o partido oppo- 
sicionista, segundo as cifras omciaes, e isto 
foi pablicado em varia do Jornal do Com- 
merdo, (Apartes.) 

Mas não me apegarei a estas considera- 
ções. Seria fácil adduzir outras qu3 viessem 
em fjkvor da minha argumentação, isto é, 
que o partido opposicioiiista não representa 
uma minoria no Rio Grande. 

Os Srs. Rivadavia Corrêa e Simões Lo- 
pes dão apartes. 

O Sr. Pedro Moacyr —Si esse conceituado 
jornal, o Correio doPovo, tjm algum i>endor, 
ê para os cliefcs do partido governista do 
Rio Grande ; é um aggressor constante das 
doutrinas que o Dr. Borges de Medeiros possa 
symbolizar, mas não o é, affirmo, do outros 
chefes do partido republicano a que V. Ex. 
está filiado, como, por exemplo, os Srs. Pi- 
nheiro Machado e Fernando Abbot. (Ajmrtes.) 
Aqui está o illustre Deputado rio-grandense 
\ri*ferindO'se ao Sr, Wenceslàu Escobar) que 
não mereceu um voto siquer do Correio do 
Povo, de Porto Alegre. Ora, esse jornal pu- 
blicou uma criteriosa estatística que dá ao 
iiiciiorado federalista perto de 30.000 elei- 
tores e ao partido republicano 54.000. 

O Sr. José Carlos — Está aqui a esta- 
tística. 

O Sr. Simòes Lopes — 55.839 para o par- 
tido republicano e 27.500 para o partido fe- 
deralista. 

O Sr. Pedro Moacyr — Eu não posso per- 
der muito tempo em responder a estas ques- 
tiics incidentes, porque devo preoccupar- 
me, antes de tudo, com a questão capital 
que me impellin á tribuna. 

Prometto, entretanto, abordar todos estes 
aspectos da questão, mais propriamente 
partidários, em outra occasião, afim de 
«er-me permittído abordar a questão con- 
institucional, realmente grave, séria, que 
joga com todo o nosso direito publico fe- 
derativo e que sa contém no requerimento 
que tivemos a honra de formular. 

Sr. Presidente, o illustre Dr. Borges de 
Medeiros arguiu a lei federal de inconstitu- 
cional, reconhecendo em si, como, aliás, lhe 
reconheceu também, hontcm, a representa- 
ção río-grandeoae, pelo seu legitimo e illus- 



tre órgão— o direito de negar execução a 
esta lei, e, em these, a qualquer outra 
emanada do Con<:rresso Nacional, que for ta- 
xada de inconstitucional pelo governo de 
um Estado... 

O Sr Rivadavia Corrêa— Cumprindo a lei 
que existia no Estado e que não foi revo- 
gada. 

O Sr. Pedro Moacyr—... portanto esta 
lei federal vem ferir a autonomia do Estado. 

De facto, Sr. Presidente, a lei federal, pelo 
seu art. l"*, mandando que as suas prescri- 
pções, sejam observadas em todas as eleições 
da Ropublicji., para os carí?os íederaos, esta- 
duaese municipaes, annuUou ou considerou 
nuilos todos os alistamentos feitos pelas leis 
estaduaes. 

O Sr. Cardoso de Almeida— Ha um ar- 
tigo expresso da lei federal, annullando to- 
dos os alistamentos. 

O Sr. Pedro Moactr— O nobre Doputado 
vem ainda reforçar o moda pelo qual estou 
expondo a questão. 

A lei federal annullou expressamente as 
leis eleitoraes dos Estados. Este facu foi 
considerado attentatorio da autonomia dos 
Estados, e o Dr. Borges do Medeiros, em 
mensagem dirigida á ass3mbléa, no anno 
passado, mais tarde corroborada em respostas 
a consultas que lhe foram dirigidas por 
vários municípios, e agora timbra la na 
solução que deu ao oílicio do club federa- 
lista Silveira Martins, de Porto Alegre, 
declarou que negava execução á lei federal, 
collocando-se exactamente neste ponto de 
vista: é o da defesa da autonomia do Es- 
tado concuicada, infrinsrida, violada pela lei 
federal. Isto é, a lei federal entrou em con- 
fiicto com a lei estadual, annullando-lhe as 
disposições e o alistamento. 

Levantam-se, x)ois, desde logo, duas ques- 
tões, cada qual mais s'3ria, deante das nossas 
considerações. 

A primeira é esta: a lei federal do 15 de 
de novembro de 1904, é inconstitucional ? 

A segunda questão é esta: aceita a hypo- 
these da inconstitucionalidade desta lei, o 
Presidente do Rio Grande, é o poder compe- 
tente, para, em defesa da autonomia do bas- 
tado, ou de leis respectivas, negar execução 
a uma lei federal, sob esta arguição ? 

Sr. Presidente, permitta V. Ex. que, por 
uma exigência de methodo, eu anteponha a 
segunda â primeira questão. 

Posso mesmo conceder, para argumentar, 
provisoriamente, que a lei federal seja in- 
constitucional no seu art. l*', e vou direito 
á segunda questão. 

Cabia ao Dr. Borges de Medeiros negar 
execução á lei federal, desobedecel-a ? 



12 



ANNAES DA GAMARA 



Sr. Presidente, esta attitude do PreBi- 
dente do Rio Grande coiloca de novo em 
foco a tradiccional, a clássica pendência, 
que teve tã ) memorável e rendido debate 
nos Kstados Unidos, c que ha de despertar 
sempre os mais fccundu^ litigies em todos 
os paizos que adoptarem a complexa forma 
republicana federativa. 

Porque eôsa questão é, cm fundo, a ques- 
tão das delimitações delicadas, entre a sobe- 
rania federal e a aatonomia dos Estados. 

Ksta questão ó o fundamento, a structura 
de todo o direito publico das nações, que se 
regem pelo systema federativo ; cbegou a 
provocar temerosa guerra nos Estados Uni- 
dos; despertou !\ attenção do; seus mais 
illuminados publicistas, e só foi resolvida 
no domínio da pratica americana, depois de 
1865, isto é, depois da lacta formidável da 
secessão. 

O Sr. Castro Pinto — Pela victoria do 
principio conservador. 

O Sr. Pedro Moacyr — iVntes de tudo, 
seja-me licito aproveitar uma idéa que 
me occorre, derivada do aparte do nobre 
Deputado; soja-me licito extranhar que 
VV. KEx. que representam indubitavel- 
mente, como dizem, e acredito, nesta Ca^a, 
uma corrente conservadora, a escola conr 
servadora, se colloqueni, entretanto, no ex- 
tremo da doutrina radical por excellencia, 
a doutrina da resistência ás ordens, autori- 
dades e leis regularmente elaboradas, pro<- 
mulgadas o coustituidas. 

Este aspecto da questão não é para des- 
denhar. 

Em fundo, vejo aqui um verdadeiro para- 
doxo ; os conservadores desta Camará repu- 
blicana, exhibindo-so como defensores de 
uma doutrina verdadeiramente revolucio- 
naria, até anarchica e que, se vencer, pro- 
duzirá nestepaizosmais perniciosos eflToitos, 
atirará com o Governo e com todo principio 
de ordem para o meio da rua, tornará im- 
possível qualquer administração, e cobrirá 
até de ridículo todo trabalho de legislação 
parlamentar. 

Senhores, ninguém nega que as leis incon- 
stitucionaes não podem e não devem preva- 
lecer; o principio capital da organização 
americana, que nós iníélizmente copiámos, 
com pequenas modidcações, 6 que acima de 
toda soberania, mesmo da própria soberania 
do Parlamento, e indiscutida, aliás, na orga- 
nização politica ingleza, está a soberania da 
Constituição que reâecte o povo, a soberania 
popular. 

Todos 08 outros poderes legislativos, exe- 
cutivos e os poderes estaduaes devem se su- 
bordinar STstematicamente a esta poderosa 
abstracção que encerra todas as energias. 



toda vida, todo o imperiwn da nação — o texto 
constitucional. 

O principio que dahi deriva é este : que 
nJLo devem prevalecer as leis que são incon- 
stitacionaes, são nuUas, são inexistentes do 
p:eno direito. 

Sobre este ponto, os publicistas norte ame- 
ricanos esgotaram a controvérsia. Eis aqui 
as paginas verdadeirani3nte extraordinárias, 
cheias da habitual lucidez do principal com- 
montador ou do mais generalisauo commen- 
tador actual da constituição americana que 
ô Bryce. 

A questão difflcil quo se apresenta a uma 
consideração, desde .já,não 6 a que não devia 
orevalecor uma lei emanada do Congresso 
Nacional, em que foi reconhecido afmal o 
vicio congénito da inconstitucionalidade. 

O caso mais seno é outro. 

Peço licença para ler as próprias palavras 
de Bryce : «resta resolver a questão se- 
guinte : 

Como epor quem, em caso de contestação, 
deve ser decidida a legalidade ou illegalidar 
de de uma lei ? » 

Esta é a questão. 

O Dr. Borges de Medeiros,no caso concreto, 
e desde que concedemos que a lei eleitoral 
federal no seu art. \° é inconstitucional, 6 
poder competente para decretar essa illega- 
lidade ? 

Responda o insigne commentador : 

< li' preciso cotejar a lei com a consti- 
tuição e ven fie ir si entre ellas existe con- 
tradicção. . . . Contem a lei algum <iisposi- 
tivo infringeate das clausulas da constitui- 
ção ? As vezes, a qnestào ô muito simples. . . 
Mais, íVequentemente porém, é diíllcil e 
não exige apenas a subtileza de um advoga- 
do competente, para o conhecimento dos pre- 
cedentes que esclareceram o mesmo ponto ou 
ca Oi análogos. 

Em qualquer ca^o, é uma questão impor- 
tante, cuja solução compete a uma autori- 
dade superior. Trata-sa do uma interpreta- 
ção, isto é, de íixar o sentido exacto da lei 
superior e da lei inferior, afim de Cbtabe- 
lecer-lhes a concordância ou a desharmonia. 

«-4 interpretação das leis pertence aos íri&u- 
naes Judiciários, Uma lei implica seu tribu- 
nal, nã.0 s6 para assegurar-lhc a execução 
em face como para ajustal-a aos factos, isto 
é, para dfiterminar-lhe a signiôcacão pre- 
cisa o applical-a ás cireumstancias de cada 
caso particular. A legislatura, cujas leis 
teem um caracter geral, repousa, confiante, 
sobre este poder de interpretação. 

nD*ahi resulta que^ quando uma lei do Con^ 
gresso está em contradicção com a Cot^tituição^ 
a quest 'o deve ser decidida, pelos triàunaeSt 
não só porque sõ trata de um easo de interpre' 
taçãêy como porque não ha nenhuma outra au^ 



SBSSÃO BM 1 DB NOVEMBRO DB 1906 



13 



Uridade capas de tomar Mina decisão a esse 
respeito.» 

O Sk. Germano Hasslocher— Qual é,aqui» 
o tribunal que declara uma lei inconstitU" 
cional para todos os effeitos ? 

O Sr. Pedro Moacyr— V. Ex. sabe perfei- 
tamente que nunca nos Eata los Unidos foi 
conferida expressamente á suprema corte 
essa atiribuiçâo, que se argamassou lenta- 
mente, pela acção do tempo, graças ao bom 
senso inglez transmittido á raça americana. 
{Ha muitos apai^tes,) 

O tribunal resofve, em espécie, em cada 
caso occ. rrento, mas resolvendo em deter- 
minado litigio submettido á sua suprema 
deliberação, toma conhecimento da questão 
da constitucionalidade da lei e sobre ella se 
pronuncia. Apenas o que reconheço é que a 
^«ntença do tribunal nSw) importa na obri- 
gação da lei. Eísta não fica revo/ada pela 
decif^ do tribunal, mas flôa sem nenhum 
effeitj moral. 

Nos Estados Unidos a lei condemnada polo 
Supremo Tribunal, l)or vicio de inconstitu- 
cionalidade, Cí uma lei morta ! 

No mesmo sentido em que se manifesta 
Bryce sobre o único poder capaz de decidir 
sobre a constitucionalidade de uma lei ema- 
nada do Congresso Nacional, escreveu Wal- 
kor, o autor da American Law, a pag. 27 do 
seu tratado, estas pila^Tas que verti para o 
ver.iaculo, abreviando o trabalho de do- 
cumentação: 

<Além dessa garantia consistente em que 
a? leis devam ser regularmente feitas e exe- 
cutadas, mais uma salvaguarda temos na 
<loutrína, segundo a qual 6 nuUa toda lei 
nâo conforme a Constituição.» 

E adeante accrescenta: mas qwd o poder 
competente porá decidir daconsiitucionalviade 
das leisi... E' ssmpro necessário aigv.m tri^ 
lunal para, em última instincia, decidir da 
ooastitucionalidade e e^se tribunal devo ser 
'íinluralment? o judiciário, 

«Uma vez levado qualquer caso ao conhe- 
cimento do Tribunal, a preliminar ($ que es- 
tude e julgue a sua constitucionalidade, pois 
deddida que seja a inconstitucionalidade, 
uma bi deixará de sel-o, ainda que possua 
todos os requesitos externos do um acto le- 
í?islatívoc deverá sar considerada como in- 
existente.» 

Essa doutrina é também suíTpagada em 
termos precisos, líquidos e insophismaveis, 
pela grande autoridade de Cooley nos seus 
dous memoráveis trabalhos — Dos primeiros 
pi^nct^pios e Das limitnçôes constitKcionaes . 

lía mesmo nessa ultima obra de Cooley 
um capitulo que se intitula. — As condições 
í(J) as qimes sé pôde estudar e decretar a 
i'C07is(i(i'cionaHdad: das leis. 



I Neste capitulo o eminente commentador 
' aborda pôrfoitamente a questã# dos con- 
íliotos que possam surgir entre uma lei fe- 
deral e uma lei estadual, e concluo, embora 
por outras palavras, como conclue Bryce, 
não só nos conceitos que já tive o prazer de 
ler á Camará, como em outros de sua obra 
que me permittirei ler para esclarecer 
melhor o debate: 

«A entrega, aos tribxinaes, das decisões con- 
cernientes ás leis constitucionaes, diz Bryce, 
a pags. 308 vol. 1*> da Rdpub, Americ, 
traducção franceza, tem incidentemente 
outra vantagem— o tribunal não vae pro- 
curar a questão, espera que a questão ve- 
nha a elle. Quando o tribunal age, fal-o á 
requisição da parte. Algumas vezes o autor 
ou réo pôde ser o Governo nacional ou o Go- 
verno do Estado, > 

O Sr. Justiniano Serpa— Como pessoa ju- 
rídica somente. 

O Sr. Pedro MoACYR-*-«Xa maior parte 
das vezes são autor e réo particulares que 
reivindicam direitos privados e procuram 
defendfel-os. 

O Sr. Justiniano Serpa— Não como poder 
politico. 

O Sr . Pedro Moacyr (interrompendo a lei- 
tora) — O nobre Deputado pelo Pará, cujas 
luzes e competência de constitucionalistí. 
sou o primeiro a admirar (^ymito bem), e que 
6 um verdadeiro prazer possuir de novo no 
seio do parlamento, (apoiados) disse ha pouco 
que nas questões politicas. . . 

O Sr. Justiniano Serpa — Do organização 
ou de natureza politica. 

O Sr. Pedro Moacyr — . . . de organização 
ou de natureza política, o tribunal não podo 
intervir. 

Ora, o Supremo Tribunal dos Estados Uni- 
dos erra ou acerta, deverá ser julgado, em 
essência, bom ou mau, conforme o critério 
que adoptarmos, exactamente porque 6 tribu- 
nal essencialmente politico. Si elle é preposto 
ao julgamento indirecto embora da constitu- 
cionalidade ou inconstitucionalidade da^ leis 
■poderá' haver tribunal mais politico, com at- 
tribuiçõe^ mais clara e ostensivamente po- 
liticas? E o nosso Supremo Tribuaal Federal, 
o 'nosso Poder Judiciário Fdderal, não é, até 
certo^ ponto, uma oópia dos tribunaes ameri- 
canos? (Apartes.) 

Vou mostrar como infelizmente para a 
causa do nobre Deputado,as razões de direito 
não militam em seu favor. Volto á autori- 
dade de Bryce. 

Diz o grande commentador, examinando 
este assumpto, que tanto deve interessar á 
Camará, porque é o fecho de abobada de 



14 



ANNAES DA GAMARA 



todo o nosso edifício federativo: «Chegamos 
agora a outro aspecto do problema, que 
complica os í^tos, ainda que nâo ponha 
em jogo um principio novo. Os EstadoS 
Unidos são uma fod 'ração derepublicas,cada 
uma com sua constituição e leis próprias. 
A Constituição Federai não confere somente 
ao Congresso certos poderes, no caracter do 
legislatura nacional ; reconliece aos Estados 
outros poderíís era virtude dcs quaes seus 
respectivos cidadãos estabeleceram as leis 
fundamentaes (constituições estaduaes) c 
suas legislaturas votam leis estaduat^s. 

Todavia, como a nação é superijr ou pre- 
fere aos Kstaios (peço a attenção da Ca- 
mará) a Constituição Fcd íraL que é a lei 
suprema em todo o território, e as leis 
feitas pelo Congresso, conforme OíJsa consti- 
tuição, são preferidas íís Constituições e ás 
leis estaduaes, e em caso de con flicto estas tiZ- 
timas devem ceder, :^ 

lístabr^lecido, pois, o conflicto entre a lei 
eleitoral federal c a lei estadual, que no 
caso, rvipresenta a autonomia do Estado, de 
que se fez defensor o Sr. dr. Borges de Me- 
deiros a iicção americana, de Bryce, 6 que 
deveria prevalecer a lei federal. 

Mais adiante, Bryce enumera, por ordem 
de merecimento ou de cate</oria, as varias 
leis que constituem no seu conjunto a legis- 
lação americana, o que nos ú inteiramente 
applicavel, porque temos o mesmo systema 
poi tico da grande republica d ; Washington. 

«Observar-se-á que era tudo quanto flca 
dito não ha vestígio do confiicto entre os 
Tribunaes e uma Assembléa Legislativa 
qualquer. O conflicto existe entre diferentes 
espécies de leis, . ,Xa America ha leis de qua^ 
tro diversos grãos de autoi-idade, ao passo que 
na Ligldterra todas as leis (excepção única 
dos bye-laws, ordenanças do Conselho Pri- 
vado etc. ) são eguaes, por emanarem to- 
das do parlamento. J<>}tas quatro classes de 
leu americanas são : 

I. A Constituição Federal, 
n. A^ leis íederaes, 

III. As constituições estaduaes. 

IV. As leis estaduaes». 

Portanto, Sr. Presidente, dado um con- 
flicto entre a lei federal o a estadual, em 
regra é a lei estadual que cede diante da lei 
foderal, como a lei federal por sua vez é 
obrigada a ceder diante da Constituição Fo- 
doral,não por deliberação do qualquer pjder 
estranho ao Judiciário, mas quando este po- 
der, por provocação de uma parte, tenha de 
maiifestar-se sobro a constitucionalidade ou 
inconstitucionalidade da lei. 

Encontrei, Sr. Presidente, neste m'.»smo 
illustre autor, em um outro capitulo da sua 
obra, que ventila a questão delicada das rela- 



ções entre o governo nacional e os governos 
dos estiidos, palavras quo parecem escriptas 
ad hoc, isto é, para solucionar a controvér- 
sia, om que vamos empenhados. 

Diz oUe: «A questão é mai^^ melindrosa, 
quando as autoridades devidamente consti- 
tuídas de seu Estado recusam reconhecer as 
leis as ordens do governo nadotial. Isto já 
occorreu algumas vezes. 

E' o nosso caso. 

Não posso ler ã Camará, Sr. Presidente, 
para não me fatigar e também para não 
fatigal-a demasiadamente, as três ou qua- 
tro pagmas cm que Bryce faz a syuthese 
riíToro.sa de todos os graades conílictos sus- 
citados nos Estados Unidos entrj os poderes 
locaes c o poder federal. Vários estados, 
como o da Geórgia e outros, ])or varias ve- 
zes, recusaram obediência formal, quer a oi*- 
deus emanadas do governo federal,quer a leis 
regulares emanadas do Congresso Federal. 
Keuniuse mesmo em Hartford uma com- 
missão que depois de três semanas de ses- 
sões secretas redigiu o celebre parecer de- 
clarando qve o deo(*r das autoridades dos 
Estados era velar pelos direitos dos Estados^ 
cmno o decer das autoridades da União era 
exercer os poderes delegados. 

Em 1832, o Estado de Carolina do Sul poz 
o conflicto nos seus termos mais agudos e 
declarou nulia e inexistente para todos os 
effeitos uma lei do Coní^resso Nacional sobro 
tariías, inici^indo os pre^ arativos da guerra 
em favor da socessão. 

Os estados que haviam, assim se robellado 
contra as ordens e leis das autorid ides fc- 
deraes chegaram a provocar moções e 
vot »s de solidariedade de outros Est idos da 
Uniã^. 

Ensina Bryce: «Em nenhum destes casos 
o debate ficou liquidado nem nos tribunaes 
nem no campo de batalha, e as questões re- 
lativas ao direito de resisteticia de um Estado 
á autoridade federal, e as medidas de força 
que se podia tomar contra elle, foram dei- 
xadas para um arraqjo futuio. A guerra 
civil de 1861-1865 poz ura termo a esses con- 
flictos e desde essa data pode-se considerar 
como definitivamente estabelecidas as doutri' 
nas seguintes : Estado algum te^n o direito 
de declarar nullo ojcto do Governo Federal, 
etc. 

Isto, Sr. Presidente, foi uma grande, soli- 
dissima e brilhante conquista conseguida 
pelos espirites defensores da unidade nacio- 
nal americana contra o tendência centri- 
f\iga ou separatista que queria transformar 
a bellissima obra da autonomia dos Estados 
em uma obra mã... 

O Sr. Castro Pinto— Gérmen da destrui- 
ção. 



SESSÃO EM 1 DE NOVEMBRO DE 1906 



16 



O Sk. Pbdro Moacyr — ... estéril e dissol- 
vente da soberania nacional, que em breve 
degeneraria em uma verdadeira confe- 
deração, para e^ta confedoraçâo.a seu turno* 
ir decompor-^ pelo desmembramento com 
o r^troces.o do.^ Estados Unidos, á. phase 
eralTyonaria de que tinha sahido, graças ao 
génio e aos esforços daquella soberba a pha- 
lange dos Whasbington, Lincolti, Hamilton 
e outros patriotas. 

O nobre Dv*putado pelo Rio Grande do Sul 
entranhou haver eu dito, em aparte, que S3 
havia cida lâos olTendidos em seus direitos 
políticos pela lei eleitoral federal, a estes ca- 
iieria promover o recurso, iniciar a acção 
de ciya decisão final pelo Supremo Tribunal 
F&Joral resultaria flrmar-se a constitucio- 
nalidade ou inconstitucionalidade da lei fe- 
deral, arguida em conílicto com a lei cs- 
tadua! do Rio Grande do Sul. 

Não tam razão o n^bre Deputado. Consi- 
deremos a questão sob outro aspecto. 

A lei eleitoral federal veiu annuUar o 
allstamcato eleitoral estadual do Rio Grande 
do Sul ; a verdade é esta : é que perante a 
lei eleitoral federal não existem actualmente 
no Estado do Rio Grande do Sul eleitores 
estaduaes. Portanto, a pretensa auttmomia 
do Kstado acha-se formalmente violada 
pela lei fedet*al. Existem centena ^ talvez 
milhares de cidadãos do Rio Grande do Sul 
que estão soffrendo uma verdadeira lesão 
dos seus direitos políticos no ponto de vista 
em que S. Es. o meu nobre contendor se 
colloca.Mas não é o presidente Borges dcMe- 
deií^os órgão das reclamações ([ue porven- 
tura estes cidadãos tenham de formular. 

O Sr. Rivapavia Corrêa— Não o foi. 

O Sr. I^edro Moacyr— Oh ! Quem foi que 
veia defender a autonomia do Estado, quem 
foi que considerou insubsistente por incon- 
gtitaci^.nal a lei eleitoral federal ? 

Foi o Sr. Borges de Medeiros. 

Não competia ao presidente do Estado se- 
melhante iniciativa. Si a lei federal violou 
direitos adquiridos polo eleitorado estadual, 
cahv^ a estei eleitores (e ainda hontem con< 
suliei a uma emineatissi ma autoridade, glo- 
ria da Bjthia) promover então o recurso 
contra a lei federai. 

O Sr. RivADAViA Corrêa— Est3 direito não 
está pr^udicado. 

O Sr. Pedro Moacyr— Exactamente ; não 
está prijodicado, e é o único caminho que 
ha a flegair, porque é o caminho legal, 
e Dão aquelle que foi trilhado pelo Sr. pie- 
sidente do Rio Grande, irreflectidamente. 

Os eieitorei ostaduaes, ci^a lei desappa- 
receu e/idida pela lei federal, devem e 
po leni reclamar ; cabe-lhcs suscitar o con« 



flicto. Este conflicto irá ter ao Supremo 
Tribunal Federal ; nas razoes da acção os* 
eleitores dirão que a lei federal quo lhes 
golpeou o direito, que lhes annullou o alis- 
tamento, ô uma lei inconstitucional, e o 
Supremo Tribunal terã de resolver sobre 
esta questão. 

Portanto, não cAbe sinão aos eleitores, 
um a um, que foram prejudicados pela lei 
federal, este recurso, e nunca ao prosidento 
do Estado, porque então elle sob;*eporia a 
sua autoridade, que, no caso. 6 nenhuma, 
ás autoridades cujos actos e decisões estão 
agora em contlictô. 

Ecomo V. Ex. viu, Sr. Presidente, pela 
demonstração que dei com o direito ameri- 
cano, só uma autoridade superior pôde de- 
cidir quando se estabelece o conflico entre a 
Constituição Federal o uma lei federal e a 
Constituição de um Estado. 

O Sr. João Santos dã ura aparte. 

O Sr. Pedro Moacyr— o nobre Deputado, 
em seu aparte, volta a ropôr a questão no 
ponto em que a colloiuei no começo do meu 
discurso. Eu já disse, assentando as ba^ee da 
argumentação, que dua í grandes questões se 
erguiam deante do nós : primeiro, si a lei 
é inconstitucional ; s gundo, qual o poder 
competente para decretar sua inconstitucio- 
nalidade. Antepuz a segunda á primeira, 
para maior facilidade da argumentação. 

{Apartes dos Srs, João Santos^ Paula Ramos 
e ovtros,) 

O nobre Deputado pela Bahia, com o seu 
aparte, levantou um novo aspecto grave do 
problema, porque vejo que lhe deram cabal 
resposta os apartes dos nobres Srs. Depu- 
tados que me honram com a sua concor- 
dância. 

Si o Estado do Rio Grande do Sul, si o Es- 
tado de S. Paulo, ou outro qualquer — eu 
não concretizo— recusa execução a uma lei 
federal, dã-se perfeitamente o caso do § 4"* 
do art. 6" da Constituição: a União inter- 
vém para assegurar a execução das leis 
federaes. 

Trai^a-se de uma lei federal e o presidente 
do Rio Grande do Sul nega execução a essa 
lei. Pôde ou não ser invocado e applicado o 
§ 4'' do art, 6», pode ou não ser empregado 
o princ pio, aliãs sempre perigoso na pra- 
tica, da intervenção lederal nos Estados ? 
( Trocam^se apartes . ) 

O Sr. Persidente — Attenção ! Peço aos 
nobres Deputados que não interrompam o 
orador. A iiora do expediente está flnda. 

O Sr. Pedro Moacyr— Consulto aV. Ex. 
sobre si, pelo Regimento, sendo autor do 
requerimento, ten&o o direito de fallar 
duaa vezes. 



16 



ANNABS DA GAMARA 



O Sr. Presidente— o Regimento diz que 
somente o autor do xequerimanto poderá 
fallar duas vezes, 

O Sr. Pedro Moagyr — Mas eu também 
sou o autor do reciuerimento, também o as- 
signci. 

O Sr. Presidente— o Regimento só dá o 
direito do fallar duas vezes ao aator do re- 
querimento, e o autor do requerimento é 
aqiielle que o apresenta, assignando-o em 
primeiro logar. A não ser assim, ficaria fe- 
rida a disposição rcgimenial. quando fosse 
apreseatíMÍo um retiucrimento assignado, 
por exeii:olo, por 10 ou )ii) Deputados. .. 

O Sr. l^EDRo MoAcYR— Neste caso, per- 
mitia V. i:x. que eu abuse da longamini- 
dado do:; meus collegas, occupando a sua 
attençâo i)or mais 10 minutos. 

O Sr. Presidente — ^V. Kx, terá os 10 mi- 
nutos de tolerância concedidos a todos. 

O Sr. Pedro MoACYR—Kste incidente veiu 
até certo ponto afastar-me do fio com que 
íístava tncendo as minhas considerações. 
Mas não deixarei a tribuna sem suscitar 
uma outra questão. 

()s nobres Deputados acceitam, como exa- 
írerados autonomistas, a doutrina de que 6 
licito ao I^istado, na defesa de sua entidade 
constitucional, negar execução a leis o de- 
cisões fedoraes, desde que entrem em con- 
liicto com í\.> leis locacíí. 

A bandeira do autonomismo leva-os a esse 
rigor, que consideram Jogico o decorrente 
da boa doutrina democrática. 

Pcrgunxo agora a SS. iíxs.: levam até as 
ultimas consequências ostes principios? O 
nosíío regimen federativo tem ires circulos 
conceiítricfís, três entidades constitucionaes: 
a União, os Esta los o os munioipios. 

O mmiicipio constituo até um dos capi- 
tules áx nossa Constituição ; olle pôde ter e 
tem leis orgânicas que correspondem ás con- 
stituições dos Estados, como estes á Conáti- 
tuição Federal : tem a sua plena ou qujtsi 
absolut.i autonomia, rege--c por leis pró- 
prias, elege as suas autoridades, ^ soberano 
na decretação dos seus orçamentos. 

Digam-me os no ares Deputados: si os po- 
deres estaduaes podem rogernse por esta 
fornia e lançãr«se contra as ordens emanadas 
das autoridade-i federaes, podem as au .ori 
dades municipaes negar obediência ás leis 
emanadas do presidente ou da legislatura de 
um blstado ? 

O Sn. Esmeraldino Iíandeuía — Esta é a 
íJrandc questão. 

O Sr. Pedro Moacyr — Esta é a grande 
questão, diz muito bem o nobre Deputado. 
O município é autónomo completamente 



pela lettra da Ck)nstitaiçao; é oellula mater 
do nosso or^uiismo politico; elle tem as suas 
leis orgânicas... 

Um Sr. Deputado — Mas nSo tem sobe- 
rania. 

O Sr. Pedro Moacyh— V. Ex, diz que não 
tem soberania? {Trocamse muitos apartes,) 

E* o que também nego aos Estados. Hoje 
não ha mais publicista de primeira ordem 
Quo sustente a escola da soberania dos Es- 
tados; a soberania só existe na União. 
Os Estados teem os municípios ^ue estão 
pai-a o Estado como os Estados estão para a 
União. 

Repito a minha interrogativa: os nobres 
Deputados levam atô abi as consequências 
lógicas das suas doutrinas? (Ha apartes,) 

Por um abuso, pôde ser assim, mas a 
maior parte dos munlcioios não procede 
dessa maneira, são autónomos, não soffrem 
tal fiscalização e isto é mesmo da indolo 
do regimen. 

Sr. Presidente, uma das theses do pro- 
gramraa revisionista .do.partido federalista 
rio-grandense ô esta: quo as leis municipaes 
e os orçamentos municipaes sejam submet- 
tidos á apreciação de um poder superior, 
que é o estadual, representado pela sua 
legislatura. 

VV. EEx. que estão em um ponto de vista 
diametralmente opposto ao meu, devem ac- 
ceitar as cousequencias . da escola radical, 
devem, portanto, reconhecer em cada um 
dos municipos que constituem os Estados da 
Federação o direito de negar a execução ás 
leis emanadas dos poderes estaduaes. 

Ora, os meus nobres collegas comprehen- 
dem que no dia em que esta tbeoria for con- 
siderada victoriosa, não teremos .mais socie- 
dade politicamente organizada, terá d&s- 
apparecido todo e qualquer respeito á oj^dem 
e será uma perfeita burla qualquer systegcna- 
tização da vida social . 

Não posso, pela escassez do tempo, além de 
apertado pela letlira do Regimento, que não 
me consente voltar á tribuna para concluir 
as observações feitas desta vez ; não posso 
dar á minha despr. atenciosa oração a ampli- 
tude que desqjára dar. Já vae mesmo 
atropellada toda a argumentação do nlanu 
que me tracei na defesa do requerimento. 

Estou convencido. Sr. Presidente, de que 
o governu do Rio Grande do Sul não podia 
a não devia jiegar execução á lei federaU 
quo se ia applicar no Estado, restrictae de- 
terminadamente no ca^o.dj alistamento, isto 
é, no caso que envolve as condições de capa- 
cidiído eleitoral, ou melhor, as condições 
para o exercício dos direitos poiiticos, ma- 
leria^pondea^e bem a Camara--que ó de di- 
reito substantivo e não de direito preces- 



SESSÃO BM 1 DE NOVEMBRO DE 1906 



ir 



suai, e, portasito, da exclusiva competoncia 
das autoridades da União. 

Rcspjfldo desta forma, eaibora ligeiri- 
mente, ao aparte do uobro Deputado pela 
liahia em rela^^ão á constitucionalidade ou 
inconstitucionalidade da lei. 

O qne ^e está discutindo é que o presidente 
do Rio(iran'ied.> Sul impug;iou o art. l*» á-\ 
lei, concernente ao alistamento e á sua 
<ibservaocia no provimento dos cargos esta- 
áwxes e muuicípaes. 

O Sb. Castiu» Pinto — Cousa diíTerente do 
processo eleitoral. 

O Sr . PKnno Mdacyii — Ora, as cjndic^es 
para o exercií-io dos direitos politico.j, ou os 
rtq aií í tos i la cap i c' dailc cie ií . »r:i l p ,dom ^^ 
devem ser li tibJlo:;idos j>or lo. ibdcral era 
desenvolvi niea to dos preceitos expressos da 
própria Coastituição. E' matéria de direito 
fimoameatal, e, quando se discutiu aqui o 
irt. 1** da lei eleitoral, o ex-Deputado Sr. 
.inis:io de Abr ju, que hoje com muito brilho 
occiípa uma cadeira do Senador da Repu- 
blica, abordou e esgotou esta questão com 
verdadeira felicidade e competência. 

Seu dÍ2»cui*so está em largo x*esumo nos 
Annaes di \\m. 

Releva ponderai* que a lei eleitoral foi 
nesta Gamara discutida paciente e cuidado- 
samente, pass t\\ por todos os turnos regi- 
raentaes, i-ecebeu emendas additivas e sub- 
stitutivas, e at ' no Senado soíTreu um sub ti- 
tfltivo grandemente diverso do projecto pri- 
mitivo. 

O Sr. Paula. Ramos — Quando um nosso 
illosirado collega do Rio Grande do Sal le- 
vantou esta questão, o Sr. Anísio de Abreu 
respondeu ao Dr, Herculano de Freitas. 

O Sb. Pedro Moacyr — X deputação do 
Rio Graiide do Sul to nou parte na votação 
deita lei. Aiuda ha poucos dias o Sr. Depu- 
tado ãcãiXi Luiz Alves lembrou que pleiteará 
o Toto cumulativo contra o voto uninominal 
defendido pelo Sr. Cassiano do Nascimento, 
entío iliustre leaderda, Camará. 

O Sr. Cassiano vo Nascimento — ^Fui ven- 
cido. 

O Sr. Pedro Moacyr— Só um Deputado do 
Rio Grande do Sul houve que se insurgiu 
desde lo/o, na lógica de seus principies, con- 
tra a ooDstíticionalidade da lei, e foi o Sr. 
Germano Haaslocher, membro da Commi>sáo 
de Justiça. 

O Sr. JA3fEs Darcy— Tenha a bondade de 
não me esquecer. Lerei o discurso em que 
também protestei contra a inconstituciona- 
iidade do ari. 1.* 

TW. TJI 



O Sr. RivADAviA CoaiiKA — Eu não tinha 
o praziir de íiv/.oa* parto da Camará nesiu 
orica.sião. (Ha otdros autu-les,) 

O Sr. Presidenti:— !\^í'.) aos nobres Depu- 
tados que deiio.n o orador terminar o seu 
discurso. 

O Sr. Pei)\ío Mí)\r-R— Portanto, passou 
com o maior estudo, i*í'ií*íxão e cuidado essa 
lei, qnor aq li, qu^r no >e'.iado. Não foi ar- 
guida d»^ iii.';oiiSifitucional si não ligeiramento, 
períunctoriameatj. >fio se deu contra o 
art. P, que cri o T>ririCÍpio (iapital, a ver- 
(íadeir.t balaliiH. : luo sTlhe fez impugna- 
Cio solcmiie, ioí*nr)l. rcahiíja, daquellas que 
v liem t".<l ) '-Tn do» 'tf». 

Venceu a roín-.-íp.i e^<Mtoral. Entrando em 
vi:/or, roojíbiv! pintestos conhecidos apenas 
de três Estados : S. Paulo, Minas e Babia, 
segundo foi hontem aqui referido ; mas 
esses três mesmos listados, que protestaríim 
contrvi a incompetência do Pud n' Legislativo 
Federal, pira unificares alistamentos, man- 
daram, por actos próprias, applicar o alis- 
tam-jnto federal ás eleições para cargos es- 
taduaes e muni(;jpaes nas suas respectivas 
circumscripçòos . ( Apnrtes). 

O njbro Pre^iden .o do Rio Grande do Sul, 
em quem, aliais, reconheço qualidades pes- 
8oar3S das mais aprenaveis, o que não quer 
dizer que lhe reconheça qualidades de com- 
mando e direcção que podem ter outros 
membros de seu próprio partido, o nobre 
Presidente do Rio (irande do Sul permittirá 
que Ibe faça eu, desta tribuna, um solemne 
appello. 

Não concordo com a doutrina de S. Ex. 
e acabo de dar rapidamente os fundamentos 
da minha discordância ; mas, em nome dos 
principies de superior tolerância que pare- 
cem querer orientar toda a politica rio- 
grandense, appello para o Sr» Dr. Bjrges de 
Medeiros, afim de que imita pelo menos o 
nobre exemplo dado pelos três Estados que 
são três poderosas columnas do bloco domi- 
nador da situação. 

O Sr. James DArcy — Tenho necessidade 
de dar um aparte. A estreiteza do tempo 
ne:ita hora em que se discute o requeri- 
mento não me permitte responder imme- 
diatamente. Deante do appello do nobre 
Deputado devo, porém, adeantar á Camará 
o seguinte : a esta hora já tenho em meu 
poder a communieaçã(jtele>rraphica do illus- 
tre Presidente do Rio Grande do Sul aos 
membros da bancada aqui ; e essa resps)sta 
é a mais c mciliadora possível. 

O Sr. Pedro Moacyr— Deante da decla- 
ração formal ííeita pelo meu illustre amigo. 
Deputado da maioria da bancada, felicito o 
Rio Grande do Sul inteiro pela attitude 

3 



18 



ANNAES DA GAMARA 



conciliatória e correcta que possa tomar 
seu digno presidente. {Muito bem.) 

Outra cousa nâo desejam os federalistas do 
Rio Grande do Sul; nos túmulos de Júlio de 
Castilhosede Gaspar da Silvjira Martins 
não acaram encerradas as bandeiras dos 
dous partidos, mas podem sei* consideradas 
encerradas as responsabilidades de um som- 
brio período anormal. {Mi4ito ew.) 

Para traz uma politica de exclusivismos e 
de intolerâncias; caminhemos agora seguros, 
confiantes, para o i\ituro, não esquecendo 
que a R< publica só tem a ganhar com uma 
politica larga, fecunda e leal de cooperação, 
emburaesDa não seja de mado algum incom- 
patível com a iatraosigencia, que temos a 
honra de manter quanto aos principies da 
nossa escola politica. {Muito bem.) 

Sr. Presidente, o appelo feito ao nobre 
Presidente do Llio Grande do Sul não é sim- 
plesmente meu, assi^nei o requeri mon&o 
com o nobre iieputadopelo 1° districto, mas 
creio que pos>o fallar em nome da opposi- 
ção inteira do Rio (^rande, não porque a 
represente toda eleitoralmente, mas por- 
que represento nesta Casa e nesta hora os 
seus verdadeiros sentimentos e legítimos 
interesses. 

O federalismo do Kio Grande do Sul não 
precisa, para, através de uma propaganda 
pacifica, systematica e tenaz, conquistar as 
mais altas posições e a própria direcção na 
sociedade, não precisa siuão de «iue o Go- 
verno do Estado lhe assegure a posse com- 
pleta de todas as garantias eonstitucionaes. 

O Sr. Antunes Maciel — Ou antes, o go- 
verno federal, que 6 o obrigado a isto. 

O Sr. Pedro Moacyr — O governo íiederal, 
aparteia o nobro Doputado. Não posso com- 
prehender que, em matérias de garantias 
coDstitucioni^es, possa haver qualquer dis- 
cordância entre os dous governos. O que 
quero é exactamente i4o, que o governo do 
Rio Grande do Sul seja tão leal na applica- 
<;ão das leis, ião cumpridor dos;>eus deveres, 
como quero que seja o governo federal. 
{Apoiados. Soam os tt/mpanos.) 

O Sr. Presidente — Peço ap nobre Depu- 
tado que termine as suas considerações ; a 
hora está esgotada. 

O Sr. Pedro Moacyr — Não quero conti- 
nuar a infiingir o Regimento e a abusar da 
paciência de V. Ex. e da Camará. 

Ck)ncluo, pois, as minhas observações, pon- 
derando que, assim como o presidente do 
Rio Grande do Sul poderia mandar appHcai- 
a lei federa] ao Estudo com reserva ou com 
i'esalva á pretcns.i autonomia do Estado, 
nós daqui fazemos este appello a S. Ex. 
com outra resalva em inroxosto ; julgamos 



constitucional a lei federal enao conhecemos 
competência em nenhum poder da Repu- 
blica, que não seja o Poder Judiciário, para 
decidir da constitucionalidade ou inconsti- 
tucionalidade das leis. Pregar o contrario 
será desejar que se reproduzam no paiz os 
espectáculos dolorosos da dcsord m e da 
anarchia, erigidas em normas de governo. 
Tenho concluído. {Muito betu; muito bem, 

PRIMKIRA PARTE DA ORDEM DO DIA 

E* annunciada a continuação da discussão 
única do parecer n. 224 A, de 1906, sobro as 
emendas olTerecidas na 2^ discussão do pro- 
jecto n. 244, deste anno, que lixa a desoeza 
do Ministério da Guerra para o exercício 
de 1907. 

O Sr. l?rosiílento--Tem a palavra 
o Sr. Galeão Carvalhal. 

O Sx*. O-ítJoíLo Ottrvttllx ^l diz 

que o voto generoso da Camará lhe con- 
fiou um lionroso logar na Commissão de 
Finanças e mais uma vez a bondade do seu 
illustro presidente fez com que lhe fosse 
distribuído o orçamento da guerra para 
relatal-o pela 4" vez. 

Na presente discussão do referido orça- 
mento a Camaru. assistiu a um debate mi- 
nucioso, prolongado e interessante, porque 
todos os oradores se aproveitaram da op- 
portunidaie da lai*gueza do debai&e, para 
para fundamentarem suas emendas. 

Estas emendas foram em numero de 63. 
£* de ver, portanto, que a Commissão teve 
um árduo o diíficil trabalho na elabora- 
ção do parecer, que não podia deixar do 
ser prv3C-*dido também de nm estudo mi- 
nucioso sobre as questões levantadas. 

Poderia limitar-sc a repetir as conside- 
rações que já constam do seu parecer; dirá, 
entretanto, que é contrario ao pessimismo 
que muitos Srs. Deputados manifestaram 
sobre a situação das forças de terra. 

Explicará o critério adoptado pela Com- 
missão para acceitar algumas em ndas e 
rejeitar outras, deixando de parte a dis- 
cussão politica que, realmente, não tem ca- 
rater orçamentário. 

A attenção da Commissão visou princi- 
palmente as emendas que se referem a 
obras militai*es, porque as queixas mais 
amargas, de accôrdo aliás com o relatório 
do Ministro da Guerra, fooram feitas sobre 
o estado precário em que se encon(>r&m 
alguns e:5tabeleciniento3 militares, quartéis 
e fortificações. Nesso estudo a Commissão 
impressii>nou-se com a emenda do Sr. Al- 
cindo Guanabara, autorizando o Governo 
a despender até 20 mil contos para at- 



SESSÃO EM 1 DE NOVEBfBRO DE 1906 



19 



tender % esses serviços inadiáveis^ devendo 
os créditos serem abertos durante 4 exer- 
cicioe. 

A verba consignada náo deixa de ser avul- 
tada, a aitoa^o financeira do paiz não com- 
porta o augmento de despezaiS em tio alta 
escala, tr^tando-se sobretudo de um orça- 
mento que vem conquistando cjrta ele- 
va^ de desp. za durante muitos exerci- 
cios; a Gòmmissão comprehendeu, porém, 
que não podia deixar de satisfazer a tão pa- 
triótica exigência. 

Gomo não Itie era possivel cogitar de um 
tão avultado augraento, procurou estabe- 
lecer um critério, baseado em exigências de 
caracter mais urgente. Foi raesmj estabe- 
lecido o máximo que se deveria lançar raârO 
na distribuição dessas despezas. Por e^ta 
razão foram regeitadas algumas emendas, 
não te^do a Co;nmissão cogitado de inte- 
resses regionaes, mas unicamente dos altos 
inte!re:^ses, que se tem em vista na organi- 
sação do exercito. 

Não pai-ticipa do pe&simisaix) daquelias 
que criticam o orçameiíto da gixerra, e não 
concorda que o exercito esteja em umadesor- 
ganização tamanha e nem «lesprestigijdo 
para a sua alta nxis^o. Ao contrario do quie 
2ie diz, o que constantemente se vê, é o es- 
forço dos poderes públicos em í^vor dos in- 
teresses do exercito, cuja situação se pro- 
cura melhorar de anno para anão. 

A daspeza em assumptos de obras mili- 
taras vae ser elevada a lOOG e tantos contos, 
atteodendo ás mais urgentes necessidades 
dos tístadsis de Matto Grosso, Rio Grande do 
Sul, Amazonas e Pará. Outras emenias que 
também foram acceitas refere m-se ao aquar- 
telameato de forças aqui, na Capital Fe- 
ileml« e a oatras despezas sobre obras que 
láo podem úcclt paralysadas. £m referencia 
ao 5* districto, a Commissão attendcu ás 
emendas de Sr. José Carlos, que indicou 
diversas verbas para as obras. 

As demais emendas que não se referem 
priocipalmeate a obras militares tratam 
da corrigir equívocos ou comprehendem 
assumptos que não podem absolutamente ner 
tratados em lei do orçamento. 

}^T isso a Commissão recusou-as. 

Alguus Srs. Deputados, nas conáideraçoes 
que fizeram sobre o projecto, allegaram que 
o tíovemo praticava certas irregularidades 
e aboâDs na appUcação dos saldos provenien- 
tes de certas verbas era obras militares 
Accnsações ainda mais graves foram levan- 
tadas p lo Sr. Diogo Fortuna, relativamente 
ao serriçj sanitário do exercito. 

>'ão preci^i defbnder neátc pouto a admi- 
nistração do Ministério da Guerra, porque 
a Commis^ acceitou uma emenda do 2<r. 
Barbosa Lima determinando que o Governo 



em relatório detalhado remetta ao Con- 
gresso uma exposição sobre os saldos dos 
eonselhos económicos com a declaração de 
sua origem eseu destino. O Sr. Ministro da 
Guerra não receia uma analyse a respjito. 
A importante emenda do Sr. Barbosa Lima 
vem dar ensejo a que o Governo prove não 
só a fonte dessas economias, licits^, como a 
applicação delias em beneficio do soldado. 

Quanto ás accusações referentes ao ser- 
viço sanitário trarà parte de um offlcio diri« 
gida pelo chefe do corpo de saúde ao hon- 
rado Sr. Ministro da Guerra sobre o as- 
sumpto, assim le o orador á Gamara diver- 
sos tópicos desse offlcio. 

Não precisa entrar em maiores explica- 
ções CO a relação a este assumpto. Quer 
simplesmente dizer que ha iigustiças nas 
accusações que facilmente são levantarias 
contra o Poder Executivo na gerência dos 
dinheiros públicos. O orador quando em 
opposição tem atacado os governos mais de 
uma vez, porem sempre no teireno politico 
das idéas e dos principies, respeitando a 
dignidade do poder publico, as responsabi- 
lidades daqueiles que teom em Mias mãos a 
administração. 

Não pôde deixar de referir-se a uma das 
emendas do Sr. Homero Baptista tratando 
da situação do CoUegio Militar. S. Ex. en- 
tende que esse coUegio pesv sobre. naneira 
no orçamento. Houve porpaxte de S. Ex. 
um verdadeiro equivoco na apreciação do 
artigo 32 do Regulamento do CoUegio Mi- 
litar. 

A interpretação verdadinra do art. 32 é a 
seguinte : «as jóias o o resultado das matri- 
culas devem entrar para o cofre do colle- 
glo, correndo por conta deste as despezasj*. 

Passa a referir-sc á emenda que foi objecto 
de tanta discussão e de tantos reparos por 
parte do diversos Srs. Deputados. Confessa 
que acompanhou e continua a acompanhar a 
phalange daqueiles que, sy^^tematica mente, 
votam contra a leí?açâo jimto á Santa Si». 
Entende que, deante do nosso regimen de 
separação da Igreja do Estado (aliás o mais 
perfeito regimen das constituições politicas) 
o Brazil não pôde manter esta legação. 

Considera, no entretanto, que a suppressão 
da Icííação por meio de uma emenda ao 
orçamento das Relações Exteriores não é o 
mais conveniente. Tal suppre>são devia ser 
apresentada em um projecto de lei em sepa- 
rado, sobro o qun.1 íocíse ouvida a Commicsào 
de Constituição e Juíítiça, d.mdo logar a ura 
amplo debate. 

Com a emenda ao orçamento da guerra, 
dando autorização ao <ioveri)o para des*- 
appropriar terrenos necessários a um quar- 
tel, não se dá, porém, a mesma cousa. 



20 



ANNAES DA CAMAHA 



O Governo pôde ou não desappropriar ter- 
renos pertencentes á communidades religio- 
sas? Pôde. Onde está., pois, a incoostitucio- 
nalidade da emenda? Não sabe. 

Trata-se da acquisição de terrenos que 
TXKlem ser d » grande utUidado para o quar- 
tel que está situado no morro da Conceição. 
\ fortaleza que alli existe prestou serviços 
importantes durante a revolta da armada e 
« raareclial Floriano Peixoto, termuada a 
revolta, mandou ÍUzor reparoá importantes. 
\lli se undo verificou ora visita que fez, 
pódj ser estabelecida uma linha de liro de 
20 ou mais metros. ,. ^ 

N lO se trata íc um auxilio directo ou in- 
directo; si a Camará approvar a emenda, si 
autorizar a desapronriação, autoriza um 
actj licito ao PoJer Executivo. 

Oiviu coraattcnçâo o discurso do nobre 
Deputado Sr. Tiiomaz Gavacanti sobre a 
emcndin. 9, sobre a qual a Commissao de 
Orçamento deu parecer contrario p^r julgar 
quj a lei de equiparação se oppuulia á me- 
dida nella proposta. Cjnfessa, porém, que, 
deante da argumentação do nobre Deputado 
e attondendo mesmo a que. no orçamento, 
ha verba para o tim em questão, aa tribuna 
e ua occasião da votação pedirá á Camará 
que approve a emenda. Ella não traz alte- 
ração alguma a'^ reximen actual. 

AO terminar não pó lo deixar de referir-se, 
com satisfaçào. i alminiátraçào do mare- 
chal \rgoUo durante o qiatnennio a nn lar. 

Embora aUriiS nobres Deputados tivessem 
citado erros e faltas, não se pôde ieixar de 
reconhecer que e^a adminiátração foi pro- 
veitosa. « . . t j 

Durante o quatriennio foi elaborado um 

Í)rojecto geral de reorganização do exercito, 
bi alqairidi artilharia de tiro rápido, de 
montanh*. e metralh idoras moiern.is; fo- 
ram rorganizaios o ensino militar e os 
diff reates serviços do exercito, e n virtude 
de aiit^iiizaçào le^çislativa ; for im concluídas 
as obrj.8 da fortaleza da Lage e m untadas 
novas baterias nas de S. João e Santa Cruz ; 
fui iniciaila a construcção de uma fabrica 
de p:)lvora sem fumaça, a qual será cm 
breve concluida. si o Congresso der a ne- 
ceásaria verba; o Hospital Cen.ral do 
Exercito íbi dotado de serviços os mais 
moderno i e importantes, de lôrma a nao 
ter inveja dos m lis importantes hospitaes 
dorí ceucroi civilizados; foi .-eorganiz ida a 
invernad o de Saycau ; o 6« distr cto militar 
foi dotado com um bom hospital, em Porxo 
Alegro ; deu-se um bom impulso á constru- 
cção da rèdc lolegraphica do Matto Gro^o c 
ás obras de fortiticaçáo do Porto de cautos. 
Ha ainda outros serviços couhecidos, entre 
08 quaesos esforços para o bom exito das ex- 
pedições milit vres que se tornaram necessá- 



rias durante o quatriennio a diversos pontos^ 
da Republica. 

Não são poucos os regulamentos uteis ao 
exercito que foram elaborados e que estão 
dando bons resultados oin applicaçâo provi- 
sória, pois que a applicaçâo definitiva de- 
pende aa approvação do plano de reorgani- 
zação do exercito. 

Conhecendo, como de perto conhece, a vida. 
de sacriflcios e de abnegações das forças ar- 
madas da Republica, por isso estará semprct 
prompto a defendel-as da tribuna da Camaru,, 
sendo diíflcil encontrar em todos os exércitos 
do mundo, comparativ.-^moiite com o nosso^ 
no ijual não ha mstrucção conveniente para 
os soldados, uina massa tão obedicato, tão 
boa, represv3ntativa, portanto, das elevadas 
qualidades que ornam o povo brzizileiro, 
desde as suas baixas camadas. {Mitito bem; 
muito bem, O oralor é cumprvnentado,) 

Comparecem mais os Srs. Thomaz Ac€Ío- 
ly, Aurélio Amorim, António Nogueira. 
Jorge de Moraes, Rogério de Miraada. Luiz 
Domingues, José Euzebio, Arlindo Nogueira, 
Chnstino Cruz, Joaquim Cruz, Waldemiro 
Moreira, Sérgio Saboya, João Cordeii'0, 
Graccho Cardoso, Thomaz Cavalcanti, Al- 
berto Maranhão, Affonso Costa, Esmeraldino 
Bandeira, José Marcellino, Raymundo de Mi- 
randa, Oliveira Valladão, Joviniano de Car- 
valho, João Santos, Leovegildo Filgueiras, 
Peiro Lago, Prisco Paraizo, Bernardo Jam- 
beiro, Tosta, Pedreira Frauco, Josô Ignacio, 
Odalberto Pereira, Elpidio Mesquita, Rodri- 
gues Saldanha, Graciano Neves, Barbosa 
Lima, Bulhões Marcial, Elysio de Araújo, 
José Bonifácio, Leite de Castro, Antero Bote- 
lho, Adalberto Ferraz, Mello Franco, Hono- 
rato Alves, Epaminondas Ottoni, Nogueira 
Jaguaribe, Palmeim Ripper, Ferreira Bra- 
ga, Altino Arantes, Xavier de Almeida, Mar- 
cello Silva, Serzedello Corrêa, Benedicto 
de Souza, Paes Barreto, Menezes Dória, An- 
tunes Maciel, Germano Hasslocher, Riva- 
davia Corrêa, Victorino Monteiro, Cassiano 
do Nascimento e Simõe-í Lopes. (58). 

Deixam de comparecer com cxusa parti- 
cipada 08 Srs. Arnolpho Azevedo, Ferreira 
Peiína, Arthur Lemos, António Bastos, Hos- 
aniiah de Oliveira, Costa Rodri^rues, Dunsheo 
Abranches, João Gayoso, Paula e Silva, Tei- 
xeira ae Sá, ulstacio Coimbra, Anglo Neto, 
Miguel Calmon, Domingos Guimarães, Neiva, 
Bulcão Vianna, Pinto Dantas, Augusto de 
Freitas, Irineu Machado, Weredia de Si» May- 
riuk, Balthazar Bernardino, Fidelis Alves» 
João Baptista, Paulino de Souza, Sabino 
Barroso, Viriato Mascarenhas, Rodolpho Fer- 
reira, Francisco Bernardino, Ribeiro Jun- 
queira, Calogeras, Camillo Soares Filho, 
Henrique Salles, Olegário Maciel, Nogueira, 



SESSÃO EM 1 DE NOVEMBRO DE 1906 



*21 



MaBod Fulgcncio, Jesuino Cardoso, Álvaro 
^e Carralho, Eloy Chaves, Paulino Carlos, 
X^ciiiât^ Braga, Adolpho Gordo, Rodolpho 

Xliranda, Francisco Romeiro, Valois de Cas- 
tro. Victor do Amaral, Vidal Ramos Júnior, 

e Domingos Mascarenlias. 

E aem causa os Srs. João Lopes, Pereira 

-de Lyra, Modeii*os e Albuquerque, Eoami- 

ooodas Gi-acindo, Rocha Leal, JoséMoiyar- 

-Àin, Pedro de Carvalho, Sá Freire, Alcindo 

í-aíi3abara, Fróes da Cruz, Américo Wer- 

EéCíU Tliemiátocles de Almeida, Henrique 

i-íurgcs, líodrigues Peixoto. Barros Franco 

Júnior, Lamounier GodolVedo, Bernardes 

de Fariu, Fi-ancisco Bressone, Carlos Garcia, 

Alberto Sarmento, Joaquim Augusto, Josó 

Lobo. Rodr.giieí» iUves Filho, Hermenegildo 

de Moraes o João Abott. 



O Sjc. I>jresiaoiitc5 — Continua a 
discussão única do parecer n. 224 A, de 
I'J03, 8.3bre a> emendas oílerecidas na 2* dis- 
cus-ão do projecto n. 224, deste anno, qu3 
íixa a despeza do Ministério da Guerra par.i 
o exepcic^o de 1907. 

Tem a palavra o Sr. Homero Baptista. 

O ©1-. XComc^ro fin^ptlsto,— 

Sr. Pr^idente, nâo estive presente hontem 
quando proferia o seu interessante dis- 
curso o iliustre Depnfcado pelo meu lOstado 
meu caro amigo, o Sr. Jci.^sé Carlos de Cai- 
vaiho. 

Volvendo ao recinto, findos os traba- 
lhos da Com missão, em que sirvo, S. Ex. 
começava a impugnar a emenda rola- 
•tjva ao morro da CoHcoiçãr>, merecendo os 
tieus justos conceitos os luetis francos an- 
nlausos. ^ 

Nâo iHicebi, pela mmhã, o IHario do 
Con^esfo, de modo que só em caminho para 
a Cam ira fm avisadj de que me cumpria 
Irr o áx^nrm por S. Ex. iiontom proferido, 
porque se i^eferli, nominalmente à minha 
9e»oa. 

Sr. Presidente, todos nós reconliecemos a 
•^)ljeitude com que o nobre Deputado se 
«mpenht por cumprir o sou mandato, e o 
iiiteresse, o dcvotameuto dcí S. Kx em 

l^^^ ^^'^"^ ^*í^^* ® particularmente do 
^do que o elegeu cjmo seu ropresen- 

Signiâftindo ;l Camai^a a sua solicitude no 

cumprimenw deste juaoiiato, S. li\ fez ver 

^lue havi^autorizado pelo futuro Prosi- 

^f^J^ ^^^P?íl^^^ « peto commandante do 

ti*^ Dfâtricto Militar —procurado attender ás 

necessidades daquelle Estado, propondo a 

^Migm^ao de uma verba de 500 contos 

para obras Militares e que. tendo a Com- 

anissaoj^citado esta emenda, para aeceitar 



uma outra por mim e mais alguns collegas 
de bancad.i aproscníaia, ficara o RicOran- 
de cm uma situaçãj infeliz, o que f >rçou 
o honrado lolatoi* a declarar que satisfizera 
á maioria da bane ida, o deu iogar a que 
um iliustre Deputado, cujo nome náo vem 
indicado, dissesse que parecia ser a culpa 
da própria bane ida rio-í^randenso 

D 3 modo que, Sr. Presidente, ílcou em 
destaque a bancada rio-gi-andense, com ex- 
cepção do honrado Deputado, como tendo 
sido menos solicita no cuínprimonto do sícu 
dever de promover a sat*HÍ-n '.'fio di^s iicoííí;- 
sidades pub'icns t!o seu Estado. 

Ora, tendo cu occupado a tribuna, na 
discussão do Orçamento da íUierra, em lume 
dos meus honrados colleg<is, signatários «las 
emendas apresentadas, e e/u meu próprio 
nome, como signatário de algumas outras, 
não por mim, Sr. Presidente, que símpro 
occupo um seguíi'io plano (nâo apoiados) 
mas pelos meus distinctos cellegas. devo 
uma satisfação ao Kstado, que con ollcs re 
pre-icnt ), e uma explicação á Camará. 

A emenda d'j opero io i)eT)utado pudia at- 
tendjr ás necessidades publicas si a impor 
tancia nclla consi.i,'nada foss3 empregada 
segundo as uriíeuciíis do serviço. 

O nobre Doputad », timbrando em agir 
isoladamente, apre^ontou-a sô, em nome 
desse accôrdo de vista com o cora -landante 
do districto e com o l'u;uro Pre:íi*iente da 
Repiblica. 

Nós outrjs, reprosentantes do K>tado, 
conhecedores das necessidades mais palpi- 
tantes átíA suas localidades, dos serviços 
mais ur;::ontes a satisfazer, d '.s obras maisf 
convenientes a realizar, preor-.cup idos com 
a defesa, tã> descurada Jité hoje, de /iossas 
vastas fronteiras, procurámos attende:* a 
vários serviços que considerávamos indis- 
pensáveis o de mais fácil realização. 

Para esse fim, apresentámos as nossas 
emenda'^, dcUacando pequena verba para 
cada um d;»s^os serviços. 

Assim i.ulicam)»: 50:000;^ pn^a cr.ria ura 
dos quatro quartci^, do D. Pèdi-xC), S. Hor- 
ja, Quarahim e Pelotus, importando em 
200:00a^ ; indicamos 74:000s 'considerados 
necessários polo próprio Sr. Ministro da 
Guerra para um parque de arti haria na 
cidade do Rio Gnnilo e 9:000s para 
terminação dns olritô do quartel do Ja- 
guarão ; 200:000.s para éguas e pastores o 
incremento dos differentes ramos de ser- 
viço da invernada do Saycan ; 800:000$ 
para duas pontos, uma no Camacaa e outra 
no Botuhy, ligando enti-e si as guarnições de 
São Luiz, São Rorja e Itaqui, três cidades 
de fácil desenvol mento, tre? municípios 
ricos, de largo futuro agricola e paNtòril, 
três pontos estratégicos de importanci^i na 



22 



ANNABS DA CAMARÁ 



íh>nteira com a Argentina, além de emendas 
sobre outros assumptos de irrecusável con- 
veuiincia publica. 

Assim, o illustre Deputado propoz uma 
consignação geral de 500:000$ para os ser- 
viços militares a realizar oo Uio (>rande do 
Sul ; e nós, com o mesmo patriótico pro- 
pósito de bem dotar esse Kstaao, propuze.nos 
683: >00$, distribuídos em diversas verbas 
para dlfferentes serviços. 

Não teríamos seguramente formulado 
emendas, si o iUustre Deputado, meu caro 
amií/o, nos tivesse dado a distincçao de 
tirmarnos a emenda quo apresentou. 
S. Ex. dispensou nosso concurso, agiu só. 

Si a honrida Coraraissâo houvesse por 
bera acceitar todas as emendas, por nós of- 
ferecidas, veria S. lOx. que o Estado do Rio 
Grande do Sul teria sido melhor aquinhoado 
do que foi realmente e nâo mereceria at 
a qualificação de infeliz, de um seu repre- 
sentante tão criterioso e dedicado. 

Sr. Presidente, tendo o Estaio do Rio 
';rande do Sul um representante servindo 
na Cjm missão de Finanças, dev er-se-hia at- 
iri buir ao descaso e in-uííiciencia de.-te a 
in-igniflcancia da sua dotação, no orçamento 
do Ministério da Guerra, 

Quanti) á iusufiiciencia, sou o primeiro a 
recoaliccel-a {nâo apoiados geraes), mas 
quanto ao descaso, não ; • appello para os 
meus honrados coilegas, membros da Com- 
missão de Finanças: SS. EEx. podem d:ir 
te tem unho do empenho que faço, não só 
em bem servir o Estado que represento 
(apoiados geraes), como em atteader a todos 
os serviços que são levados ao conhecimento 
daquclli Com missão. (Apoiados,) 

Devido á minha falta de Iiabiíidade, ja- 
mais, ã minha faita de solicitude, o meu 
i^^tado ainda foi, nesse orçamento, o menos 
bem dotado. {Apartes,) 

A>sim, Sr. Presidvínte, eu posso affirmar 
que envidei o máximo esforço no seio da 
Commissão, para que fossem satisfeitas, no 
orçamento do Ministério da Gu '.rra, neces- 
sidades palpitantes do meu Estado, por 
todos reconhecidas como inadiáveis. 

Apresentámos, destacadamente, verbas 
para os differentes serviços porque sabemos 
que commummente 6 destinada uma grande 
somma aos serviços da Guerra em nosso Es- 
tado, acontecendo que essa verba nem sem- 
pre é despendida com as mais uri^entes obras 
militares, em detrimento de accommodações 
e segurança dos corpos estacionados pelas 
ifíronteiras e pela campanha. Nestas circum- 
stanc ias, achamos preferível destacar verbas 
para algum dos serviços mais necessários. 
Não destacamos maior importância para 
eada um delles, porauo tínhamos ouvido em 
particular o honrado relator do Orçamento 



da Guerra e diversos outros prestigiosos 
Deputados, que nos alvitraram ser mais con- 
veniente a indicação de pequenas impor- 
tâncias p ira não onerar de sobejo o Thesouro 
publico, attendeado ao fatcto de não s t pos- 
sível atacar todos os serviços ao mesmo 
tempo. 

Accresce ainda que em algumas locali- 
dades foram concedidos pelas respectivas 
municixialidadas os terrenos preciso para 
os quartéis a construir e qué existem ma- 
teriaes que podem ser aproveitados. No mu- 
nicioio de S. B.<rja existem abu.idantes mattas 
no próprio nacional de<iominado S. (iabriel, 
que fornece a madeira toda p ira as obras 
do quartel (lue se pretende alli construir. 

Aisim, para o preparo do serviço, para 
tiragem ue mad 'i as, extracção de pe- 
dras feitio de tijolos, para abiertura dos 
alicerces, emfim, pira as pri.neirji obras 
necessari is n i construccâo do q lartel, con- 
sideram esses illustres Debutados e relator, 
ai^s quaes me referi, bastantes as importân- 
cias iiiíi içadas nas referid \s eraen las. 

Penso assi a ter explicado a coatiucta dos 
Deputados rio-grandenses que cjmmiíío fir- 
maram as emendas ao projecto de Orça^ 
mento la Guerca. 

O meu illu-jtre companheiro de bancada 
evtornou ainda outros conceitos que não 
podem passar sem o meu reparo. 

S. Ex., aliiidin lo ás nos-as emendas vi- 
sando melhoramentos locaes, declarou que 
não representa nesta Casa interesses de loca- 
lidades, que sua representação, como filho 
adoptivo do Rio (rraude do Sul, ó de todo o 
Estado, que só visa interesses geraes, etc. 

Peço ao meu di^tincto amigo que não le- 
vante questões de^^ta natm^aza entre nós, 
questões irrita nt ís, geraioras de ijreveitções. 
Nós, Deput idos pelo Rio Graad ^ do Sol, agi- 
mos tão somente com a preoccupação do bem 
publico ; int re^es subalternos não são ja- 
mais os determ nantes de nossos esforços, 
mas os justos interesses da com inunUão, os 
sãos prinjipios de uma politica honesta e 
progressista. 

Como aos outros representantes de nosso 
Estado que não nasceram alli, nós tribu- 
tamos ao illu tre Deputado o affecto e con- 
sideração de que é digno, por seus predi- 
cados pessoaes o pelo interesse demonstrado 
no desempenho de seu mandato .legislativo 
e em bem servir áquella nobre e grande 
terra. 

Todos nós temos esses illustres represen- 
tantes no mais elevado conceito; e pensamos 
constituir com elles, sem distincções de ori- 
gens, que nos magoariam, uma bancada de 
ir^nãos, consagrados ao mesmo objeetivo 
patriotioo de trabalhar com solicitude para 
o engrandecimento do Estado que nos elegeu. 



SESSÃO EM 1 DE NOVEMBRO DE 1906 



23 



e de corresponder á confiança do nosso par- 
tido. 

Sei que o nobre Deputado não representa 
localidades e que úâo represeata tão somente 
o Ei^údo do Rio Grande do Sul, porque sou 
testeniifllha do seu desvelo por este paiz de 
norte a sul e tenho acompanhado mais de 
uma Tez S. £x. ás secretarias de ít:^ido e a 
outros lo.rares nos quaes tem sempre do- 
moostrado ser a sua preoceupacao máxima 
o bem geral de nosso paiz. 

Mfts oão ô eonceituoso pensar que fica di 
minoida a representação que no seio da Ga- 
maro nocteia o seu esforçj era favor de cer- 
tas re^âões, de certas localidades ás quaes 
está mai^ a stricta pelos yiacak>s do cora- 
ção, peios interesses partidários, ou mesmo 
por am nm>« profundo coiihecimaito de suas 
necessidades. São partes da mesma pátria, 
que t dos escromecemo^. 

Quando S. Ex. hontem accentuava a sua 
posição brilh ^nte no seio da Camará, eu es- 
pontane bmente procurava na Commissão de 
Finanças uma emenda do nobre Deputado 
mineiro. Sr. David Campista, firniava-a e 
pediii a assignatura de meus illu .três compa- 
nheiPos para que ella exprimisse logo á Ca- 
mará o voto inconcusso da Commissão. Essa 
emenda consisrnava 5 % da renda do terri- 
tório do Acre para os serviços mais necessá- 
rios áqoelU região. 

Ahi edtá uma prova cabal de que não me 
limito a iateresses locaes exc!u>i vãmente ou 
só aos interesses do meu Estado ; onde quer 
que ba.ia necessidades de ordem public i o 
uma carusa justa, que desperte a minha 
srmpathia, não regateio em seu favor os 
meus 08 orç^s, ainda que muito fracos. Te- 
nho sempre me collocado nesta Camará ao 
lado dos qm batalham pelas melhores causas, 
qualquer que seja o ppincipio coQimado, 
qualq^ier que soja o ponto d j nosso território 
attin.;ido. 

Sejamos todos representantes por igual 
desta grande paiz {apoiados) ; sejamos todos 
^pres mtantes dos nobres principies jíoliticos 
do nosso partido: é o dever imposto pelo pa- 
triotismo, é o dever imposto peias convi- 
«Ç5e». 

Klo nos amesquinhemos com preoocupa- 
çõeB de procedências ou de regiõiis ! 

Sr. Presidente, aproveito o ensejo para 
declarar a^ora, a respeito da emenda sobre 
acquisção do prédio do morro da Conceição, 
ofiTerecida pelo Ulustro Deputado bahiano, 
Sr. Ignacio Tosta, que o eminento Sr. Mi- 
nistro da Guerra me declarou, autorizando- 
me a traasmittlr á Camará dos Deputados, 
ufte S» Kx. é inteiramente infenso á adopção 
de semelhaste medida. 

Não s^do, portanto, um serviço recla- 
mado jpelo Governo, não sendo reconhecido 



como uma necessidade publica, parece de 
bom aviso que a Camará não adopte a 
emenda, {tía varias apartes,) 

O meu distincto amigo, Deputado por 
S. Pdiulo, diiclarou que eu estava enganado 
na interpretação do art. 32 do regulamento 
do CoUegio Militar, que diz : «Toda a re- 
ceita dos coat/ibuintes será recolhida' ao 
cofre do collegio e exclusivamente oor este 
se fará toda a despeza com esta classe». 

Esta clasbo a que se lefere o regulamento 
ô a dos contribuintes. O colle/io está divi- 
dido em três classes : contribuintes, semi- 
contribiiintos e gratuitos. 

Dizendo o artigo despesa desta classe, que é 
a dos contribui ntds, será feita pelo cofre do 
collegio, a que serão recolhidis a^ contri- 
buições desses alumnos, pareceu-me, á pri- 
meira viáta, que a contribuição desses 
alumnos devia ser toda empregada tão so- 
mente na des>eza ooraelles feita. 

Acabo dever, porém, Sr. Presidente, que 
effecti vãmente ô, como disse o honrado re- 
lator : a despeza com esta ciasse de con- 
tribuintes é feita peio cofre ao qual ó re- 
colhida toda a rocei .a. Assim, considerando 
prevalecente > os demais conceitos que fiz 
sobre aquelle estabelecimento militar, dis- 
penáo-me de outras observações. 

Um Sr. Deputado — E honra muito 
a V. Ex. 

O Sr. Homero Baptista — Eram estas, 
Sr. Presidente, as cí>nsiderações que tinha a 
fazer, não desejando que o meu distincto 
companheiro de baucada considere os con- 
ceitos que emitti sobre as suas observações 
sinão como uma demonstracção de zelo pelo 
brilhante dese npenh ) que ao seu mandato 
dão os nossos coUegas de bancada e como uma 
demonstração do muito apreço em que 
cenho a pessoa do nobre Deputado e os seus 
relevantes serviços ao Estado que ambos re- 
presentamos. 

Tenho concluido. (Muito bem ; muito bem.) 

OSr. I>x-esiclente — Tem a pala- 
vra o Sr. Sorzedello Corrêa. {Pausa,} 
Não está presente. 

Tem a palavra o Sr. Diogo Fortuna. 

O Sr. Diogro Fortuna— Sr. Pre- 
sidente, ha pouco, quando orava o illustre 
relator do Orçamento da Guerra, tive occa- 
Sião de dar-lhe um aparte e um— não apoiado 
— , pedindo ao mesmo tempo a palavra. 

Desejo dar resposta cabal ao meu illustre 
collega, e, para esse fim, preciso ter conheci- 
mento, mais ou menos na integra, do dis- 
curso proferido por S. Ex., especialmenta 
na parte relativa aos documentos apresenta- 



24 



AXXAES DA CAMARÁ 



(los, para podor formular um roquorimento 
no sentido de me serem fornecidos os dados 
(io que necessito, para comprovar as minhas 
asserções. 

Por conseguinte, opportunaraonto, darei a 
S. Ex. a resposta de que é moreccdi.r o ao 
mesmo tempo agradecerei a consideração 
em que tomou as minhas palavras proferi- 
das desta tribuna a G do corrente. 

Tenho concluido. 

Ninguém mais pedindo a palavra, ô encer- 
rada a discussão e adia la a votação. 

K' annunciad:i a discussão única do pare- 
cer n. 2á3 G, de 1900, sobre a emenda 
offerecida na 3* discussão do projecto n. 222, 
deste anuo. que fixa a despeza do Ministério 
das Relações Exteriores pai^a o exercício de 
1907. 

Ninguém pedindo a palavra, 6 encerrada 
a discussão e adia^da a votação. 

Pasaa-se á 

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DiA 

E* annuncíada a continuação da 2*^ dis- 
cussão do prqjccr.o n. 304, de 1906, fixando a 
despeza du Ministério da Justiça e Negócios 
Interiores p:ira o exercício de 1907. 

Vecm á Mesa, são lidas, apoiadas e postas 
conjunctamonte cm discussão, as seguintes 

EMENDAS 

Âo projecto n. 304, de Í906 

Onde se diz — a verba de 1 :800$ annual— 
diga-se : a verba de 1:800$ no próximo fu- 
turo anno. 

Onde 83 diz— fazer uma excursão mensal 
— diga-se : fazer as excursões que forem ne- 
cessárias. 

Sala das sessões, 1 de novembro de 1905. 
— fíimões Lopes . 

Accrescente-se onde convier : 

Auxilio no exercício de 1007 ao Instituto 
Pasteur de S. Paulo, 20;000$000. 

Sala das sessões, 1 de novembro de 1900. 
— Cardoso de Almeida. — Carlos Garcia. — 1\ 
Braga, — .V. Jag%mrihe. — Palmeira Ripper. — 
Altino Arantes. 

Accrescente-se : 

E' autorizado o Governo a apparelhar a 
Inspectoria de Saúde do Porto do Estado do 
Rio Grande do Sul dos meios necessários 
para a defeza sanitária do mesmo Estado. 

Sala das sessões, 1 de novembro de 1906. 
— Eomero Baptista.'^ Diogo Fortuna, — James 
Darcy.m^J. G. Carvalho^ 



Onde convier : 

10:000$ á Liga contra a Tuberculose, do> 
Recife, em Pernambuco. 

Sala das sessões, I de novembro de 1906^. 

— Affonso Cosia. — Malaquias Gofiçalves. — 
Domingos Gonçalves. 

Onde convier : 

Subvenção ã Academia de Engenharia de 
Pernambuco, 20:000$000. 

Sala das sessões, 1 de novembro de 1906. 

— Affonso Costa. 

Ao n. 40 do art. 1® — Serviço eleitoral— 
Accrescente-se : 30:000$ para pagar á Pre- 
feitura do Recife o que lhe deve a União, 
por publicações do serviço eleitoral de annos 
anteriores ao actual. 

Saia das sessões, 1 de novembro de 1906^. 
— Affonso Costa. 

O Sxr, I>omiii.g'os Oonca/lves— 

Peço a palavra. 

O Hr. Piresidento— Tem a palavra 
o nobre Deputado. 

(*) Sr. Presidente, era propósito manter-rac 
no retrahimento que me impõe a minha 
incompetência (não apoiados) e a miuha 
apoucada intelligencia (nao apoiados)^ ou>- 
vindo com attenção religiosa os oradores 
illustres que teem occupado esta tribuna, e 
haurindo de suas bellas orações ensinamentos 
que me servissem de fanal, de guia, na minha 
carreira parlamentar. 

Não desconheço, Sr. Presidente, as sur- 
prezas que a tribuna reserva áquelles que, 
quaes aves implumes, ensaiando o vôo, 
tentam a ella assomar ; e, timido por na*- 
tureza, desejava por mais tempo conser- 
var-me nã penumbra em attitude discreta 
de observador. 

Mas, sou forçado, soa levado a quebrar 
esta linha de conducta que me havia tra- 
çado, a estabelecer uma solução de conti- 
nuidade na serie brilhante de oradores il- 
lustres que teem neste recinto discutido com 
a maior competência e elevação de vistas as 
assumptos mais variados. 

O Sr. James Darcy — V. Ex. tem igual 
competência. 

O Sr. Menezes Dória —Apoiado. 

O Sr. Domingos Gonçalves — Arremes- 
sado ãs vicissitudes da tribuna por um com- 
promisso ao qual não me é licito faltar, eu^ 



(*) Este discurso não foi rovisto polo orador. 



SESSÃO EM 1 DE NOVEMBRO DE 1906 



25 



. oafiando na generosidade da Camará, peço 
qu? me ouça por alguns minutos e me per- 
doe rouliar-lne tempo tâo precioso, tendo 
om Tista o assumpto do que passo a mb 
oocupar. 

Amparados, ou antes, estimulados pelos 
applan^os gcraes da x>opulação desta Capital, 
quiçá do paiz inteiro, desenvolvem os poderes 
pubUco6,quer federaes quer municipaes,uma 
actividade assombrosa em prol da cruzada 
cm que se empenharam, no embellezamento 
V. melhoramento hygicnico da capitíil da 
i^epubUca. 

K 06 resultados obtidos pasmam a todo 
roundõ, surprehcndom a todos. 

O Rio de Janeiro de hoje de certo não offe- 
n*cc mais o aspecto feio de uma cidade colo- 
nial, de ruas tortuosas o estreitas ; e, de- 
íiaixo do ponto de vista do melhoramento 
hrgienico, uma maravilha, um verda 
4oiro milagre foi aqui operado ! A febre ama- 
rella, este morbus que tantas vidas tem cei- 
fado nesta Capitai, foi, devido aos esforços 
principalmente doesse illustre clinico, que 
« ' acha á íjrento da direcção do serviço da 
>iude publica, por completo debellada. 

O Sr. Menezes Dória— Um benemérito. 

O Sr. Domingos Gonçalves — Um beneme* 
ríTo, diz bem V. Ex. 

.\88ígnalo com satisfação estes serviços 
prestados ao paiz inteiro pelos poderes pu- 
:>íico8, lamentando que elles não tivessem 
lambem volvido as suas vistas para ura 
outro vultuoso problema, tâo importante 
quanto estes dous a que procuraram dar so- 
lução. 

Rofiro-me, Sr. Presidente, ao problema 
•Iv re;:eneração social do Brazil. 

Sr. Presidente, quando se procurou, aqui, 
ostabeleoer as sábias medidas que determi- 
naram a e\^cção da febre amar^Ula, foi 
«lito em documento publico que, em um pe- 
liíjdo de iíO annos, :^0.000 vidas haviam sido 
(tlfadas por este morbus dizimador, 

Ora, Sr, Presidente, em um periodo igual, 
neste mesmo lapso de tempo, falleccram na 
<'apiui Federal 73.380 criancinhas. 

I^jítatisticas que merecem fô nos dizem 
que, em um periodo do 40 annos, morreram 
no Rio de Janeiro 485.197 individues e que 
ílfwtes ditos 118.489, ou cerca de 25 %, são 
de crianças ! 

E' pois, Sr. Presidente, dever do Estado 
Jiríj^r a sua atten^ para a infância desva- 
lida. 

Fol^o de ter ouvido o bellissimo discurso, 
•iqui hontem proferido pelo illustre repre- 
sentante do Wstricto Federal, o Sr. Alcindo 
f.oanabara, que apresentou um projecto im- 
portantíssimo a respeito do assumpto. 

T«l, VU 



A protecção d infsincia, disse o illustre es- 
cripfor italiaao Cavaglion, não deve ser con- 
derada uma sociedade do soccorros, mas 
uma emnreza de renovação moral da socie- 
dade, pela educação da infância tão indispen- 
sável quanto a instrucção obrigatoria,porque - 
a protecção ã infância ó o preparo do liomcm 
sem apoio natural, para todas as aptidoe:s da 
vidii. 

Protesfer contra a moléstia c a morte o 
berço dos seus filhos é para qualquer paiz o 
mais imperioso dos deveres e também o 
maior de todos os seus interesses. 

No estrangeiro, este assumpto tem preoc- 
cupado a attenção de todos os estadistas; e 
os governos inter e^ssarn-se pela decretação 
de medidas quo venham resolver tâo ele- 
vado problema. 

Peço licença ã Gamara para ler notas que 
colli ji a respeito dos institutos que existem 
no Citrangeiro cora este íim: 

€As instituições de beneficência ã infância, 
nos piizes civilizados, são era numero avul- 
tado e se acham muito disseminadas. 

lilm Paris existem oito hospitaes, muitos 
dispensários, dous hospicios, três orphelina- 
tos, quatro e ;colas proílssionaes, escolas cor- 
reccionaes, maternaos e mais de 60 creches^ 
cujo numero em toda França excede de 2 iO. 

Em Roma eleva-se a 2'i o numero de iios- 
pitaes com serviços especiaes para creanças 
e excedem de 20 as instituições destinadas ã 
infância pobre. lim Milão, Palermo, NapoleSy, 
Veneza, Turim e Florença existem hospitaes 
para creanças. 

Em Lisboa são innumcros os hospitaes e 
dispensários, havendo mais de 11 asylos. 

Na Inj^lateri*a, onde a caridade 6 exercida 
com largueza c generosidade, são avulta- 
díssimas as instituições de caridade, destina- 
das a<; creanças x>obres. 

Km 18S6 já existiam, sô em Londres, IGO 
hospities e dispensários. 

Na Suissa, na .Bélgica, na Hespanha, na 
Rússia, na Suécia e até na Turquia, existem 
numerosos estabelecimentos de caridade. 

Isto quanto á Europa. 

Nos Estados Unidos e no México são nu- 
merosos os hospitaes, dispensários o outras 
instituições destinadas a amparar a infância 
nos primeiros annos da vida. 

A Republica Argentina, também debaixo 
deste ponto de vista, esta muito mais adean- 
tada do que o nosso paiz. 

Na capital platina encontram-se mais de 
15 asylos e orphelinatos, dous jardins de 
infkncia, três excellentes hospitaes exclusi- 
vament3 para crianças, uma casa de ex- 
IK>stos e uma escola correccional, muitas 
creches e dispensários para tratamento de 
moléstias de creanças. Vários desses es- 
tabelecimentos são do Estado ou do muni- 



26 



ANNAES DA GAMARA 



cipio e outros de iniciativa particul&r, destes 
quasi todos amparados pelos podares pú- 
blicos, que aili, com grande interesse, 
curam desse magno problema socioi. » 

£ o que poderemos nós oppôr a esta 
grande serie de instituições úteis que acabo 
de citar ? Muito pouca cousa. 

£m todo o caso sinto prazer em declarar 
quo o movimento generoso so tem feito 
sentir no intuito de amparar a infísincia 
pobre. 

Quem compulsar as estatísticas ficará de 
certo assombrado deante de uma cjklami- 
dade que nos ameaça, calamidade de que a 
população do nosso paiz decresce consta itn- 
menco e o numero do ubitos é maior do quo 
o numero de nascimentos. 

Aqui, ao passo que nascem 100 indivíduos, 
morrem 102. Isso ainda nâo foi n )tado, em 
igual escala, em paiz nenhum do munlo I 

Na França, onde a grita, o clamor contra 
à despopulação, é tremendo, o numero de 
óbitos nunca conseguiu attingir ao de nasci- 
mentos. 

A quota do.^ fallecimentos das crianças 6 
de 18 a 20 V© sobre o obituário geral. Já 
em 1890, o Dr. Aureliano Portugal decla- 
rava recear a fallencia da natalidade bra- 
zileira. 

Nós sabemo-; quaes são as causas prin- 
cipacs da morte da inftincia: a tuberculose, 
a syphilis e o alcojlisino. 

A tuberculose, principalmente, 6 o que 
ceifa mais vi las. E hontom, ainda mo re- 
firo ao discurso do Sr. Alcindo Guanabara, 
S. Kx. demonstrou aqui em perioilos, em 
trechos de trabalhos importantissimo.s, que 
leu sobre a tuberculoso, quão deva^tadora é 
ella. 

E', pois, inadiável o dever, que nos assiste, 
de procurarmos proteger a infância (muito 
bem), porque é na infância que reside o 
futuro de nossa Pátria i) de nossa sociedade. 

Tornar as crianças sãs e robustas é for- 
marmos cidadâo<4 validos e formando ci- 
dadão validos, nós teremos a prosperidade 
do Brazil . {Apoiados . ) 

Além das causas da mortalidade infantil, 
que apontei, cumpre accresceutar o paupe- 
rismo que tem levado innumeras famílias 
desta Capital á, mais ne^a miséria, e nume- 
rosos são os casos de crianças que fallecem 
de inaniçâo, devido á falta absoluta de re- 
cursos de seus progenitores. 

E' este um facto que se constata diaria- 
mente. 

Para oppôr uma barreira a estes males 
quo nos avassalam, fundou, em 1809 o illus- 
tre clinico desta Capital Dr . Moncorvo Filho, 
um verdadeiro apostolo éo bem, auxiliado 
por corações generosos e pela caridade pu- 



blica, o Instituto de Protecção e Assistência 
ê. Infância no Rio de Janeiro. 

Essj instituto, quo dous annos após sua 
fun lação foi aqui inaugurado, tem prestado 
até hoje os mais relevantes serviços á. popu- 
lação pobre da cjipital do Brasil. Elle mnc- 
cioaa desde 1901 e em 1906, com ciuco a mos 
apenas de e cístencia, já soccorreu por modos 
os mais diversos a 16.000 crianças desva- 
lidas, montjkddo essos soccorros calculados 
pela mini ma amais de 500:000$00). 

O Estido tem feito muito pouco ou quasi 
nada em favor dess3 instituto, porque até 
agora, e isso mesmo narccllada mente, só lhe 
conce leu a mi .'alha áj 10:000$, para ptga- 
meoto do alu^^uel de uma casa onde está. 
muito mal installado. 

O oro^ramma do Instituto, vasto, amplo 
e elevado, demonstra quão generosos são 
seus fla>. E' esto o programma: 

«Fins do Ustituto. — (Art. 2^ dos Estatutos 
de \* de outubro de 1903) 

a) iaspecoionar o regimen da lactação e 
regula nieatal-o sgundo os princípios da 
hyi^iene iofantil ; 

b) inspeccionar as condições em que vivem 
as crianças pobres, especialmente a alimen- 
tação, roupas, habitação, educação, iostru- 
cção, etc cora o fim de proporcio lar-lhes o 
devido amparo, procurando coacentrar neste 
seotido os jsforços do outras associações de 
caridade o relijjioi^ J-s ; 

c) dispensar toia protecção necessária íIs 
crianças, q le receber «m máos tratas phy- 
sicos, habituaes ou excossivos; as qu j estejam 
privadas d )S cuidados indispensáveis; as quo 
se entregarem á mendicidade, vadi vgem ou 
libidinagem; as occupidas em misteres con- 
deinnj.do8 pelos bons costumei e injoaveni- 
ontes ú, pucricia; e por ultimo as moralmente 
abjLiidon kdas, taes sejam os filhos de pães do 
má coaducta, ébrios, mendigos e criminosos; 

d) auxiii '«r, pelos meios de quo pos ^a dispor» 
a inspecção medica nas esool is publicas e 
particulares; inspeccionar o trabalho da 
muliier na industria para favorecer indire- 
et imento a infância; regulament ir e exercer 
vigilância sobre o trabalho das crianças, 
afim de evitar fadigas excessivas c todas as 
coasequencias que deUas possam resultar ; 

e) zelar pela v iccinação e revaccinação 
das crianças que forem apresentadas ao In- 
stituto, solici'.aBdo para esse fim o concurso 
do Instituto Vaccinico Municipal ; 

f) di (fundir noções, principies e instru- 
cçOes tdudentes ã prophylaxia da tuberculose 
e de outros morbns communs ã infância ; 

ff) crear, quando possível, jardins de in- 
fância, asylos de maternidade e de creches, 
preenchendo os seus i'cspe3tivos âns ; 

h) mantjr o Dispensário Moncorvo, pariu 
tratameato das crianças pobres, com prefe- 



SESSÃO BM 1 DB NOVEMBRO DB 1906 



27 



leocia ás que forem physicamente defeituo- 
«15, anemicas, racbitícas, débeis, etc. pro- 
áij?a]izando lhes todos os recursos modernos 
ja cherap 'atiça e da hygiene ; 

i) creíiT, qoando possível, ura hospital para 
tô crianças reconhecidamente pobres ; 

j) aiixiiiai* & acQâo dos puderes públicos, 
^uer federaes.quer estaduaes ou municipaes, 
na proceoção dispensada ás crianças despro- 
tegidas, necessitadas o indigentes, pro- 
curando cam ellcs manter relações de que 
possam fcáultar beneíicios no sentido indi- 
caao ; 

k) esiabelecor, logo que permittam as con- 
dições financeiras do instituto, succursaes do 
Diífpfinsario Moncorvo nas differeotes zonas 
da cidade, as quaes ficarão sigeitas á supe- 
rintea.encia do director fundador e terão 
soa autonomia regulamentada em lei es- 
pecial ; 

/) concorrer para que sejam creadas, nos 
bc^icios e casas de saúde, escolas para im- 
becis, idiotas, etc.; 

w) animar a fundação de instituições pro- 
t^toras da infância nos diversos Estados do 
BTdZil ; 

f») propagar a necessidade de leis protecto- 
ras da infância e também das que se retiram 
^ regulamentado da industria de amas de 
Jeite ; 

o) finalmente, acceitar, favorecer, auxi- 
liar o propagar qualquer idéa em proveito 
da caridade, maximô em prol da infância ; 

O di>?pensirro Moncorvo, primeira secção 
ãrt liigtítuto de Protecçã » e Assistência á 
Infância que foi ioaug irada nesta Capital, 
«tabeleceu aqui co'ii um ri^or dantes 
aqui iia> empregado o serviço de clinica me- 
dula, therapeutica. orthopeiica e dentiria 
para a^ crianças, estando todos esses ser- 
viçu.sdi^tribaidoá era gabinetes ospeciaes a 
cargo dtí protissionaes os miis competentes 
que graciosamente se prestam a essa tarefa 
hQDianitaria. 

Não é simplesmente o serviço directo de 
protecção á infância que o instituto presta; 
eile presta também serviços indirectos, au- 
xiliaiuioas mulheres gravidas pobres por 
occatóo do parto. O inttituto tem também 
anneia \tma secção de incubadoras para as 
criança!» que nascem precocemente. 

O aleitamento da infância, considerado um 
assumpto importantíssimo nas nações cultas, 
aqui não está regulamentado.Nada até agora 
«e tem ^to officialmente nesse sentido, e as 
tentativas partículares feitas nossa direcção 
t6em sido baldadas, não teem produzido 
aeoliurn resoltado. 

O Instituto Moncorvo, poróm, organizou 
^eade seu inicio um serviço de exame e 
UtMtaçáo de amas de leite, sendo inestimá- 
veis us resultadoB obtidos. As numerosas fa- 



mílias que a elle teem recorrido com vanta- 
gem que o digam, que proclamem o seu va- 
lor. M tis de 6()0 amas do leite teem sido 
alli examinadas e mais de 40 % teem sido 
rei usadas por males os mais graves que po- 
deriam transmittir íí!?i innocentes crianci- 
nhas. 

Não para, porém, ahi o serviço do insti- 
tuto. O Dispensário Moncorvo distribuo dia- 
riamente leite esterilizado a mais de 30 
crianças, e mais de 300 crianças teem sido 
salvas da morte, devido a esta Gotta de LHte 
segundo a expressão frauceza. 

Além do leit i que fornece, do auxilio que 
presta, do medicamento que distribuo, o ins- 
tituto também cobre a nudez da criança, 
tantas vezes observada entre a classe pobre. 

Já tem auxiliado com vestes, calçado e 
alimentos mais de 9.000 crianças, havendo 
dispendido com estes soccorros quantia su- 
perior a 30:000.<000. 

Actualmente estão inscriptos para receber 
soccorros desta natureza no Liispeusario Mon- 
corvo mais «le 1.700 pensionistas, a que pe- 
riodicamente são distribuídos os diversos ar- 
tigos do vestuários. 

Vj digno de todo o auxilio ura instituto 

que assira procede (apoiados) ; é uma obra 

benemérita a que pratica o .^eu distincto o 

infatigável director, Dr. Moncorvo Filho. 

(Muito bem,) 

O instituto mantém ainda uma propa- 
ganda do hygiene infantil distribuída ora 
peloá conselhv^s directamento ministrados ás 
mães de rumiiia pobres, ora p.las conferen- 
cias que profere iu os profissionaei» do esta- 
belecimento, em linguagem chã, ao alcance 
de todos, publicadas depois e larga manu 
distribuídas entre a classe pobre. 

A parte scientifica do estabelecimento não 
ú m^nos apreciável. As salas do instituto 
são verdadeiras aulas de clinica infantil, 
tanto assim que já foi o útil estabelecimento 
cognominado de verdadeira escola de pedia- 
tria pelos estudantes da Faculdade de Mdei- 
cina desta Capital que lá vão beber as mais 
proveitosas liçõei. Elias teem concorrido 
para que numerosas theses de doutoramento 
hajam sido escriptas com elementos ali ex- 
clusivamente obtidos. 

O Sr. Menezes Dória — Por observação, 
portanto. 

O Sr. Domingos Gonçalves — Por obser- 
vado. 

O instituto mantinha uma revista os Ar- 
chivos da Assistência Publica, mas devido á 
finita absoluta de recursos, teve de suspender 
a publicação 1 



28 



ANNAES DA CAMARÁ 



Muita cousa do utilidade pratica tem sido 
feita nesta cruzada, uesta obra cuja pri- 
meira pedra apenas foi lançada... 

E' afim de peáir um auxilio para esse es- 
boleci mento, que tantos serviços tem pres- 
tado ao paiz... 

O Sr. Menezes Dória— E que prestará. 

O Sr. Domingos Conc.vlves. . .e que ainda 
prestará, que venlio apresentar emenda 
subscripta e amparada por numerosos Srs. 
Deputados, e que me aclio aqui na tribuna, 
proferindo estas plirases dosalinhavadas. 

Si conseguirmos recursos a esso monu- 
mento que se levanta em prol de nos^o 
progresso o civilização, teremos certamente, 
a um tempo, feito obra social e de humani- 
dade. 

O estabelecimento tem concorrido extra- 
ordinariamente para diminuir a mortali- 
dade e augmentar a natalidade infantil; 
pela propaganda constante que faz sobre a 
hygiene popular, tem combatido a igno- 
rância, que na classe pobre é a causa mais 
manifesta da morte e da moléstia das 
crianças, d) retardamento o degeneração 
da raça. 

E' chegado o tempo, Sr. Presidente, do vol- 
vermos as nossas vistas para a infância. 
Ninguém tem o direito de quedar indilfe- 
rente deantc do futuro das crianças, e mui 
justamente disse o visconde de Bernis: «Des- 
graçado daquelle que se desinteressa da in- 
l\uicia» . (Aima los . ) 

Defender a vida, assegurar a existência 
das ^íeraçõts »iue .♦>urgem, disse o v ínorando 
Sr. Quintino Bocayuva, 6 garantir o fuiuro 
da Pátria, e apparelhal-a para a conquista 
do seu engrandecimento o da sua força, nesse 
trabalho vasto c universal do aperfciçoo^-mento 
das socir^da ios, traNilho em que collaboram 
todos os povos e todas as raças do mundo. 

O homem Cí o serjí sempre o primeiro ca- 
pital de uma nação e quanto mais valido 
physica e moralmente, tanto mais concorrerá 
para o poder c a gloria das sociedades poli- 
ticas bem constituídas. 

Portanto, Sr. Presidente, ao em vez do 
que se fazia na Grécia antiga e cm Sparta, 
onde as crianças débeis erani coudomnadas á 
morte, tamemol-as debaixo da nossa prote- 
cção, ministremos-lhes os lenitivos de que 
carecem, emprestando-lhes força e vigor e, 
prestando um serviço á Pátria, teremos as- 
segurado o seu reconhecimento, porque nos 
teremos mostrado humanos e interessados 
pela sua sorte. Tenho concluído. {Muito bem ; 
muto bem, O orador é muito cumprimen- 
tado,) 



Vem á mesa, O lida, approvada o posta 
conjunctamento em discussão, a seguinte 

EMENDA. 

Ao projecto ». S04, de i906, a rubrica 36 — 
Soccorros Públicos 

Ao Instihit ) de Protecção o Assistência á 
Infância do Rio do Janeiro concele-se a sub- 
venção de dous contos de rris mcasaes. 

Sala das sessõo?, 31 do outubro do lUOG. — 
Domingos Gonçalves, — João Vieira, — Josc Eu^ 
zebio. — Jorge de Moraes. — Gorçalo Souto, — 
Arthttr Orlando .'^Malaquias Gonçal ces.^-Oli-^ 
veira Valladclo, — Joviniano de Carvalho, — 
João Luís Alves. — Hosannah de Oliveira, — 
Mello Mattos. — Palmeira Rippcr. — J, \ agueira 
Jaguaribe. — Juvenal Lamartine.^-Simeão Leal., 
— hsc Bonifácio, — L(^o Jurumenka, — Áffbnso 
Costa, — James Darcy, — Eloy de Sousa, — 
Passos Miranda. — Pedro Pernambuco. — -Me- 
neses Dória. 

O Sr. I^roslclente— Continua a 2^ 
discussão do projecto Q.304, de 190G, fixando 
a despeza do Mini.>teiio da Justiça e Negocio» 
interiores para o exercido de lí:K)7. 

O Sr. Mienezos Ooria— Peço a. 
palavra. 

O Sr. I>reaicleiite— Tem a ixilavra 
o nobre Deputado. 

O Sr. l^Xenesees Dor la. confessa 
que o discurso proferido polo nobre Depu- 
tado por Pernambuco o imiiressionou por 
tal forma, que a S. Ex. pediu" para assignar 
a sua emenda que, está certo, não paderái 
ser recusada pela Cimiara. 

Antes de justificar as emendas que pre- 
tende apreseatir, lhe seja pormittidocmittir 
a sua opinião sobro a importante questão 
aqui suscitada pela emenda áo Sr. H.trbosa 
Lima, mandando dar 200:000sa tros Kstados 
do Sul. aflm do crear o maior numero de 
escol IS nas colónias allemãs, onde .".e ensine 
o portuguez. 

Representante do Estado do Paraná lhe 
curre o dever de dizer o que lá exiísto em re- 
lação a este momentoso assumpto. Reconhece 
que o inicio do engrandecirae ito do Paraná 
se deve ao elemento germânico, repr.ísicntxdo 
pelos primeiros colonos. No emtanto, elle 
é hoje tão pequeno, que não poderá infiuir 
nos destinos do seu Estado. Assimilou-se 
com o elemento nacional, depois de meio 
século de trabalho, trazendo este resultado 
compensador : faliarem os allemães o portu- 
guez e os paranaenses o allemão. 



SESSÃO EM 1 DE NOVEMBRO DE 1906 



Mo é lá, portanto, que existo o chamado 
)Bigo allecnão. 

Não tendo esta preccjupação, pensa to- 
aria que a emenda do Sr. Barbosa Lima 
íotb sor approvada, porque ella não fere 
anhuma dlsi osiçâo condtiiuclonal . Antes de 
todo cila Ti8i fazer trabalho de patriotismo, 
difundindo u instrucçâo. 

Si i*ealments o seu iCstado, pelo que acaba 
le dizer, nio dispert i os receios tão sugges- 
tivam ;ate aqui expostos, o mesmo, lho 
parece, ji nâo acontece em Santa Catharina. 
No tempo em que kl esteve, veriíicou que 
cm Joiuvil/e e lUuinenau qu.asi não so fal- 
lava o píjn^3gucz. Editaes e actas da C^i.- 
mar.^ MfUiicipj.! eram escriptos em aliemão. 
Hoje. ;'On*m, isto Oátú modilicado, deautc 
das meuiias tomadas pelo uoverno. 

NicÉmm í^usará affirmar que o colono 
alleniao >c assimila com o elemento ili- 
cionaJ *x>m a mesma facilidade que o i>olaci> 
ou o .raljjino. l^sso mesmo o orador observou 
dona te a revolução de 1893. O perigo 
allemão uão tem, para si. a importância 
que e lhe quer dar. Confia no patriotismo 
m brazileirus, e as invasões, as couquistis' 
flão iáo tão fáceis, embora avidamente de- 
8Qada;s. 

O Deputa-lo rio-grandense .Sr. (.ermaiio 
HasslGchcr confessou que em Caci.oo ra para 
defender um .éo no jury teve quií lallar em 
aUemão. Este fact) devo st recente, não 
deve passar de ha cinco aimos, porquanto 
S. El. 6 moço ainda. K' um facto grave (lue 
vem mais justificar a emenda d* sr. iiar- 
boea Lima. que seria de vantagem ser ap- 
provada pela Gamara. 

Após uma leitura que faz de um íreiho do 
Walter Ktimil, diz que foi com a m lio;- de- 
eep^Loqueviuo referido representante do 
Rio Grande do Sul tratar da questão de 
raças e apresentar a allemã como raça de 
garanhõjs. ET evidente que S. Ex. leu pouco 
sobre cruzamentos de raças. A raça ladina 
taea lições tem dado ao mundo, que não«é 
impunemente que se deve fallar delia. 

Não se quer esquivar de tratar do as- 
sumpto; assim eacarando-o j9er summa ca- 
pita lê o qot^ a respeito de cruzamentos de 
raças diz S Ivio Komero, bem como as pala- 
vras de Anhor Orlando sobre o estado da 
raça latina. 

Nâj se expande mais em torno da questão, 
p<R* não achar opportuno o momento. Pro- 
ttíta, entretanto, contra as palavras do Sr. 
Germano ilasslocher em relação aos portu- 
^iiezes. Do:»ea<Iente Cv>mo ú o orador de hes- 
puhocs e italianos, sente-^e bem para fazer 
^defesa do3 portuguezes, de quem berda- 
Ktt ama causa que devemos conservar como 
TtSíimoaio: — a unidade da Pátria. 



E' uma gi*0íS0ira injuria dizer-se que so- 
mos atrazados porque desceademos doi por- 
tuguezes. 

Vota pela emenda do Sr. Barbosa Lima c 
offereoe outras ao orçamento em debato. 
Entre estas está uma referente ao pessoal da 
Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o 
da Bahia até agora esquecido. (Muito bcm^ 
muito bem, O orador c cumprimentado,) 

Veoin á mesa as seguintes emendas : 

Onde convier: 

Para acquisição de uma lancha a vapor 
para o serviço da zona do porto de Parana- 
_uá, lO-OOCS; (Jima para o machiiiista, 
(anuualmente) (Is^iOO; custeio da lancha. 

Na rubrica n. 21 — Directoria Geral do 
Saúdo Publica— Onde .so lê : Hospital de São 
Sebastião— provisões dj pharmacia, 10:000$, 
di-ra-se 0:000$ : roupus e utensílios de enfer- 
marias, 10:000:^ — diíra-s.í 8:000.-? ; conserva- 
ção do matorial, 0:000$ — diga-so 4:000$; 
moveis, 3:000$— diga-se 2:00(§; eventuaes 
30:0OJ$— diga-s(i 2J.Uí;OsOOO. 

Na rubrica u. 2")— Material para a Facul- 
dade de Medicina da Dahia — onde se diz : 
dospozas co'n labora turios, clinic ,s, museu 
anatómico, rexctivos, apparclhos e instru- 
mentos, 50:O00.<— 'liga-so 40:000$ JOO. 

Onde convier : 

Subvenção ao As\'lo ile Alienados de Cury- 
tiba, 25:00 SOOO. 

Idom au íiistitut) Commercial da mesma 
cidade, 10:0'J0';«)00. 

Na rubrica 37 — Obras — accrescen*e-so : 
Para repaiDs e cjnsorvação do ediftcio do 
lazareto do porto de Paranaguá, 12:000$000. 

Sala das sessões, 31 de outubro de 1906. 
— Menezes Daria, 

Accrescente-se onde convier: 

Ficam equiparados os vencimentos do 
1° e 2^ oscripturarioá das colónias de aliena- 
dos na ilha do Governador aos do iguaes ca- 
tegorias do Hospício Nacional de Alienados, 
a contar de 1 de janeiro do anno vin- 
douro . 

Sala das sessões, 29 de outubro de 1906.— 
Menezes Dória. 

Onde convier: 

Fica o íroverno autorizado a abrir o neces- 
sário credito para pagamento dos accresci nos 
a vencimentos dos professores em disponibili- 
dade, de accordo com o art. 31, § 2 <> do de- 
creto n. 3.890, de 1 de janeiro de 1901. 
Sala das sessões, 31 de outubro de 1906.— 
Meneses Daria , -^Diogo Fortuna . 



30 



ANNAES DA GAMARA 



O »r . I^residente— Peço a attenção 
do nobre Deputado pelo Paraná. 

A emenda ena rubrica 21 : districtos sani- 
tarir»8— 1<> div<tricto, S. Paulo, onde se diz 
—inspector 4:000$ de ordenado e 2 :(K)0$ de 
gratificação— diga-se: 4:800$ de ordenado e 
2:400$ de gratificação. Ajudante 2:400$ de 
ordenado o 1:200$ de gratificação — diga^se: 
4:01)0$ de ordenado e 2:000$ d í gratificação», 
não pôde ser acceita pela Me^a, por que im- 
porta em augmento de dcspeza. 

O Sr. Menezes Dória— Nest« caso V. Ex a 
destacará.. 

O Sr. Presidkxti: — V. Kx. poderá apre- 
sentai- a em projecto especial. 

O Sr. Menezes Dória— Perfeitamente. 

O Sr. Presidente — Outra emenda «Pa- 
raná. Onde so diz — inspector com ::f:800.> de 
ordenado e 1:400$ do gratificação — diga-se: 
4:000ô de ordenado e ::í:u0O$ do gr«itiflcação. 
Dous guardas a 500s de ordenado e 2"0$ de 
j:rat ifi cação— diffii-so: a 800$ do ordenailo e 
400$ cadaguarda>, também incide na prohi- 
biçik) regimental. 

O itra emenda: «Ficam equiparados os 
venci mentos dos primeiros e segundos escri- 
{iturarios das colónias de alie.iados na ilha 
(lo Governador aos de igual categoria do 
Jlospicio Nacional de Alienados, a cuntar de 
1 de janeiro do anno vindouro.» 

O nobre Deputado também augmenta ven- 
cime.itos nesta emenda. 

O Sr. Menkzes Douia — Não, senhor; ahi 
houve um equivoco da Commissão . 

O Sr. Presidenti-:— Equiparar vencimentos 
cm lei orçamentaria não é admissível. 

Portanto,, tambcax esta eme:ida não pôde 
ííor acceita, porque eriuipara es vencimentos 
dos 1*»' e 2«* escriptiuMrios . 

Preciso sabor si a lei dá os mesmos ven- 
cimedti.'S ou hi houve defeito noá orçamen- 
tos. Si a lei não (^ogitn, do as?>umptv>; si estes 
ordeuados de escripturarios da Colónia de 
Alieaados não são iguaes aos dos escriptura- 
rios do Hospicio Nacional, não se pôde au- 
gmentar o orçamento. 

Nao ha mais oradores in^criptos. 

Si nenhum Sr. Deputado quer usar da pa- 
la \Ta, vou eneôrrar a discussão. (Pausa.) iístá 
cncerraJa. 

Ningu<ím mais pedindo a palavra,é eacor- 
rado e^u 2* discussão o ai'tigo único do pro- 
jecto u. 304, de 1^0, ficando adiada a vot&* 
<;ão au^ que a respectiva Commissão dè pa- 
recer sjbre as emendais oíferecidas. 

São succe.^si vãmente sem debate encerra- 
dos* em 2* discu&^o os artigos do projectj 
n, 311, de IPOO, dispondo sobre a hospitali- 



zação dos tuberculosos, com parecer da CSom* 
missão de Finanças, ficando adiada a votação. 
£' annunciada a discussão única do pare- 
cer n. 178 C, de 1906, sobre a emenda oflb- 
recida na 3» discussão do projecto u. 178, 
deste anno, determinando que o Governo Fe- 
deral, por intermédio da Directoria (ieralde 
Saúde Publica, empregue todas as medidas 
necessárias para extinguir a peste bubonica 
na cidade de Campos, Kstado do Rio de Ja- 
neiro, e dá outras providencias ; còm sub- 
menda da Commissão de Finanças. 

Ninguém pedindo a palavra,é encerrada ak 
discussão e adiada a votação. 

E' annunciada a 2* discussão do projecto 
n. 273, de 1906, declarando quaes os dia» 
feriados na Justiça da União e na do Districto 
Federal, estabelecendo o maúmo de férias 
de que poderão gozar os juizes e mais flin- 
ccionarios da Justiça, e dando outras provi- 
dencias ; com parecer e emenda da Com- 
missão de Constituição e Justiça. 

Vem ú, Mesa, é lida, apoiada e posta oon- 
junctameuíe em discussão a i^eguinte 

EMENDA 

Ao projecto n. 273^ de Í906 

A Commissão de Constituição e Justiça 
apresentj. as seguintes emendas ao projecto 
n. 273, de 190G: 

Ao art. 2°. Em vez de — sessenta dias» 
diga-se: quarenta dias. 

Ao art. 5®. Diga-se em vez do que estd: 
Os ministros do Supremo Tribunal Federai 
gosarão das férias colioctivamente, a contar 
de 1 de janeiro até o dia 15 do mez de f ?vo- 
reiro. Os juizes da Corte da Appellação, 
porém, gozal-as*hão por turmas e só pelo 
periodo do 30 dias, durante os quaes serão 
subsutuidos na conformid^ide dos respectiros^ 
regulamentos, sendo-lhes applicavel a ui- 
tima parte do art. ^Z^^ desta lei. 

Sala das Commissões, 30 de outubro de 1906. 

— João Luiz Alves^ presidente. — Germano 
ITasslocher: — Airaro CarvaUio. — /. de Serpa ^ 

— Frederico Borges. — João Santos. 

Ninguém pedindo a palavra, são succeasi^ 
vãmente encerrados em 2* discussão os. 
artjí. 1« a 8* do projecto n. 27:3, de 1906, li- 
cando adiada a votação. 

E' annunciada a 2* discussão do projecto 
n. 312, do 190:*), relevando a pre5^crij»ção em. 
que incorreu o bacharel João Vieira da. 
Cunha, para receber os vencimentos a que 
tiver direito como jniz de direito, com pa- 
recer da Commissão de Fiuanç^is (artigo 
único) . 



SESSÃO BM 1 DE NOVEMBRO DE 1906 



3r 



Vem á. Mesa, é lida, apoiada e enviada á 
Cosiuiiasão a seguinte 

EMENDA 

Ao projecto n. 3i2, de Í906 

Art, 2.* Fica também o Poier Executivo 
auto.ízado a pagar a D. Joauna J. Gomes de 
Mattos, Tiuva do bacharel João Paulo lomes 
de Mattos, os vencimeotos correspondentes 
ao tempo de juiz de direito que lhe manaou 
contar o Saoremo Tribunal por sentença de 
17 de aiTústo de 18^7, relevada qualquer 
prescrípçã^j em que tenha incorrido. 

Sa2a das sessões^ 30 de outubro de 1906. — 
Pereira Sunes. — Figueiredo Rocha. — José 
Ignado. — Ferreira Braga, 

João Pedreira do Couto Ferraz, secretario 
do Supremo Tribunal Federal, etc. : 

Certifico que, revendo os autos de recla* 
mações de autiguidade de magistj*ados nu- 
mero 313 dellcs consta o accordào do teor 
se^inte : Vistos, expostos e relatados estes 
autos ôéd reelamação de antiguidade do juiz 
de direito d i comapca de Pacatuba, na pro- 
vineia do Ceará, bacharel Joào Paulo Gomes 
Mattos: Julgam provada a dita reclamação 
e maQ^unt eooseguintomente que, em faço 
dos documentos comprobatórios «lo caso de 
força maiur, que ao reclamante impediu 
a continuação de exercício na comarca de 
lavras, como juiz de direito, e por ter este 
solicitado diversas vezes designai. ãi> de nova 
comarca ao governo geral, sem ter sido 
attendido, soando consta da certidão pas- 
sada pela Secretaria de Kstad j dos Negócios 
da Justiça, seja addicionada á sua antiguidade 
aparada na ultima revisão annua este pe- 
ríodo intermédio desde a data do decreto que 
o considerou avulso até a designação da 
referida comarca em cujfj exercício está. 
Rio de Janeiro, dezesote de agosto de mil oi- 
tocentos e oitenta e sete. — Sayâo Lobato, 
presidente. — Barão de Jary.— Magalhães Cas- 
tro.— Aquino e Castro. Julgo procedeme a 
reclamação somente em parte.— Silva Gui- 
marães.— Faria,Tencido.— Freitas Henriques 
veocidc—fiLuideira Duarte.— F. Maríani Gou- 
vca, venciOo. — ^Barbosa de Almeida, vencido. 
Nada mais se continha e declarava em o 
dito accordão, digo Barbosa de Almeida. 
Nâo votaram os ExceUentissimos Senhores 
con^áelhciros Tavares Bastos c Andrade Pinto, 
o primeiro por ter jurado suspeição e «» se- 
gundo por ter-se ausentado antes dos últi- 
mos julgamentos. Rio, dezesete do agosto de 
mil oitocentos e oitenta e seto. O secretario, 
João Peií-eira do Coutto Ferraz. Nada mais 
se continha em o dito accordão, a que 
me v&çorU^ nosia Seeretaria do Supremo 



Tribunal Federal, aos nove de dezembro de 
mil novecentos e cinco.— Eu, secretario, João 
Pedreira do Coutto Ferraz, o subscrevi o 
assigno. — O secretario, João Pedreira do 
Coutto Ferraz, 

-Supremo Tribunal Federal, 9 de dezembro 
de 1905. — O secretario, Joâò Pedreira do 
Coutto Ferraz, 

Ninguém peiindo a palavra e encerrada a 
discussão é, adiada a votação a fim de qu > a 
Commi&sâo dê parecer sobre a emenda offe- 
recida. 

São successivamente sem debate encer- 
rados em 2* discussão os artigos do projecto 
n. 295 A, de 1ÍK)6, do Senado, autorizatido o 
Governo a abrir o credito de 6():480,>S00 
para occorrer ás despezas do Senado, ficando 
adiada a votação. 

E' annunciada a 2* discussão do proecto 
n. 32A, d-i 1906, elevando os vencimentos 
dos empregados civis da Intendência Geral 
da Gucrx^a. 

\'em á Mesa, ó lida, apoiada e enviada á 
Coram issão de Finanças a seguinte 

EMEXDA 

Ao projecto n. ?ã A — 1903 

Na tabeliã doe vencimentos, em vez de 
—um porteiro, 15íís mensaes, digarso : 230$ 
mensae-i. 

(Os porteiros, em geral, recebem venci- 
mentos iguaes aos segundos escripturarios.) 

Sala das sessões, :U de outubro de 1906. — 
Mello Mattos. 

Ninguém pedindo a palavra, são successi- 
vamente encerrados em 2* discussão os 
artá. l^ 2o, e 3° do projecto n. 32 A, de 1906, . 
ficando adiada a votação atO que a respectiva 
Commissão dê parecer sobre a emenda oífe- 
r<íoida. 

K' annunciada a 3* discussrío do projecto 
n. 287, do 1906, autorizando o Presid ;nte 
da Republica a abrir ao Ministério da Jus- 
tiça e Negócios Interiores o credito de 
1:ííi):000s, supplemoatar á verba n. 15 do 
art. 2» da lei n. 1.453, de 30 de dezembro 
de 1905, para pagar diligencias policiaes. 

Ninguém pedindo a palavra, é encerrada a 
discussão e adiada a votação. 

E' annunciada a 3* discuta o do projecto 
n. 285, de 1906, autorizando o Presidente da 
Republica a abrir ao Ministério da Fazenda 
o credito extraordinário de 535:875$147, para 
pagar dividas de exercícios findos. 

Ninguém pedindo a imlavra, é encerrada a 
discussão c adiada a votação. 



32 



ANXAES DA CAKIARA 



E' annunciada a 3* discussão do projecto 
n. â45 A, de 1906, do Senado, autorizando 
o Poder Executivo a mandar eutrogar ao 
Dr. Autonio Fernandes Figue ra, autor da 
obra « Elementos de Semeiologia Infantil », 
a quantia do 3:780$, despendida com a 
ros ectiva publicação; com pareceres das 
Comnis^ões de Finanças c de Instrucção 
Publica. 

Ninguém pedindo a palavra, é encerrada 
a discussão o adiada a votiição. 

E' annunciada a 3* discussão do projecto 
n. 261 A, do 1906, do Senado, autorizando o 
Poder Executivo a declarar sem eileito o 
dec eto de 3 do março de 1892, quo apo en 
tou o 1* secretario de legação Artiiur cie 
Carvalho Moreira, readraittLaa .-.» no ({uadro 
dos empregados do corpo diplomático, na 
categ *ria que lhe com noto. 

Ninguém pe lindo a palavra, ê encerrada 

E' annunciada a 3* discussão do projecto 
n. 2 3, de 1906, declarando ser o juiz do 
or ^hãos do domicilio do recluso a autoridade 
competente, no Districto Federal, a qua se 
refere a lei n . 1 . 132, de 22 de dezembro de 
19í)3, em seus arts. 1<», § 2<>, e 7» ; e dando 
outras providencias. 

Nin;ruem pedindo a palavra, é encerrada 
a discussão e «adiada a votação. 

E' annunciada a 3* discussão do projecto 
n. 2y4,de 1906, da Commissão do Fmanças, 
apresentando um substitutivo ao^ projectos 
ns. 305 A, de 19(n, 32:^ A, de 190'), o 79, de 
1900, em virtude do requeri me. i to cio Sr. 
Deputado Oliveir.i Valladão, approvado pela 
Cam .ra, para quo a Cjmmissão de Finanças 
for.iiulas^e um sò projecto de lei, remuae- 
raiido equitativamente todos os fúncciona- 
rJos da Repartição Geral dos Telo raphos 
mo contemplados nos projectos anteriores. 

Ninguém pedindo a palavra, é encerrada 
a discussão e adiada a votaçãj. 

E* annunciada a 1* discussão do pro.ecto 
n. 292 A, de 1906, creando vice-consulados 
nas cidades de Rivera e Mello, no Estado Or i- 
lental, e na de Alvear, na Republica Argen- 
tina, autorizando o Poder Executivo a abrir 
para esto fim o necessário credito. 

Ninguém pedindo a palavra,é encerrada a 
discussão e adiada a votação. 

O Sr. Presidente— Nada mais ha- 
vendo a tratar vou levantar a sessão, de- 
signando para sabbado, 3 do corrente, a se- 
guinte ordem do dia: 

Votação do projecto n. 244 A, deste anno, 
qne âxa a despeza do Ministério da Guerra 
para o anno de 1907 (2* discussão) ; 



Votação do projecto u. 323. deste anno,que 
fixa a despeza do Ministério das Relações Ex- 
teriores para o exercido de 1907 (3* discus- 
são) ; 

Votação do projectou. 311, de 1906, dis- 
pondo sobre a hospitalização dos tuborcuU»- 
sos, com parecer da Ck)mmis8ão de Finanças 
(2* discussão); 

Votação do projecto n. 178, deste anno, 
determinando que o Governo Federal, por in- 
termédio da Directoria Geral de Saúde Pu- 
blica, empregue todas as medidas nccessa- 
r.as para extinguir a peste bubonica na 
cidade do Campos, Kstado do Rio de Janeiro, 
e dá outras providencias, com sub-eracnda 
da Commissão do Finanças (3* discussão) ; 

Votaçãj do projoctj n. 292 A, de I90(i, 
creando vice-consulados nas cidades de Ri- 
vera e Mellv), Jio Estado Oriental, e na do 
^Vlvear, na Republica Argentina, e autori- 
zando o Pjder Executivo a abrir para este 
fim o necessário credito (P discussão) ; 

Votação do projecto n. 273, de 1906, decla- 
rando quaes os dias feriados na Justiça da 
União e na do Districto Federal, estabele- 
cendo o máximo de férias de que poderão 
gosar os jui/.es e mais funccionarios da Jus- 
tiça, 6 dando outras providencias, com pare- 
cer e emenda da Commissão de Constituição 
e Justiça (2^ discussão) ; 

Votação do projecto n. 295 A, de 1906, do 
Senado, autorizando o Presidente da Repu- 
blica a abrir o credito de 60:4 0>v>00, para 
occorroL- a despozas no editicio do Senado 
co.u ;*. substituição das tapeçarias, moveis, 
reparos de outros e obras (2* discussão) ; 

Votação do projecto n. 287, de 1906, auto- 
rizando o Presidente da Republica a abrir 
ao Ministério da Justiça c Negócios Inte- 
riores o creditj de 120;000§, supplemeatar á 
verba n. 15 do art. 2° da lei n. 1.453, de 
30 de dezembro de 1905, para pagar dili- 
gencias policiaes (3* discussão) ; 

Votação do projecto n. 285, de 1906, auto- 
rizando o Presidente da Republica a abrir 
ao Ministério da Fazenda o credito extraor- 
dinário de 535:875$147, para pagar dividas 
de exercícios lindos (S"" discussão) ; 

Votação do projecto n. 245 A, de 1906, do 
Senado, autorizando o Poder Executivo a 
mandar entregar ao Dr. António Fernandes 
Figueii*a, autor da obra «Elementos de Se- 
meiologia Infantil>, a quantia de 3:780$, 
despendida cum a respectiva publicação ; 
com pareceres das Commissôes de Finanças 
e de Instrucção Publica (3^ discussão) ; 

Votação do projecto n. 261 A, de 1906, do 
Senado, autorizando o Poder Executivo a 



SESSÃO EM 1 DE NOVEMBRO DE 1906 



33 



•ieiíarar sem effeito o decreto de 3 de março 
è' li^ifá^ <iue apoâOQtott o i"* secretario de 
K^açâo Artlixir de Carvalho Moreira, ro- 
^rniittiiiilo-o QO quadro dos empregados do 
u»7po diplomático, na categoria que lhe 
iumpetc (?^ discussão); 

Votacãu d> projecto n. 293, de I90u, dc- 
claramlo ser o iuiz do orphâos do domicilio 
'U) i-cclu-fc) a autoridade competente, no Dis- 
iricwj Federal, a que se refere a loin, 1.132, 
4o 'di do dezembro de 1903, em seus arts. l*>, 
^ 2* o 7«; e dando outra» providencias (3* dis- 

Votaçã'j do projecto n. 2í>4, do 190«'«, da 
Coinmi^sTu de Finaucas, aprosontando ura 
>ubstitativo aos projectos ns. 305 A, de 1905, 
:fâ3 A. de 1905, e 79, do 1006, em virtude do 
reiiummcnto do Sr. Deputado Oliveira Val- 
ladão, appi-ovado pela Camará, para que a 
(>i:i:missão de Finanças formulasse um só 
projecto de lei, remunerando equitativa- 
mente todos os funccionarios da Repartição 
-trai dos Telegraphos não contemplados nos 
projectos anteriores (3* discussão); 

Discussão única do parecer n. 291 A, de 
.'.•Oi. sobre a3 emendas oíTerecidas na 2* dis- 
cifcáâo do projecto n. 201, deste anuo. que 
fivia desiMíza do Ministcrio da Marinha 
jaia o exorcicio de 1907; 

tiontinuaçâo da 2"^ discussão do projecto 
n. 11)3, de 1906. x'eoi'ganizando o exercito 
oaL-ional íurt. 7«> e seguintes); 

3* discussão do projecto n. 270, de 19)0, 
autorizando o Presidente da Republica a 
àhrir ao Ministério da Marinha o credito de 
171:l7^èiH)U, suppleraentar ás verbas dos §§ 
15 e 2íj do art. O* do orçaiueato vigente; 

3» dl^usaão do projecto n. 286, de 1906, 
autorizando ao Presidente da Republica a 



abrir ao Ministério da Industria, Viação e 
Obras Publicas o credito de 17:6()3$, supple- 
mentar á verba 3* do art. 14 da lei n. 1.453, 
de 30 de dezembro de 1905; 

3* discussão do pro^jecto n. 288, do lOOG, 
autorizando o Presidente da Republica a 
abrir ao Ministério da Guerra o cr )dito es- 
pecial de 4:9 r.^$ 151, para pa.^ar vencimentos 
ao professor do Collegi) Militar, Fraacijco 
Ferreira da Rosa; 

Discussão uiiica do projecto n. 320, de 
100r>, approvando oi dous protojollos as di- 
gnados em Caracas, a 9 de doze rubro de 
10!>5; com o fim de ultimar a demarcação 
d IS rrj;itoirjis catre o Brazil e Venezuela ; 

1* discussão do projecto n. 60 A, de 1906, 
mandando abolir as loterias em toda a Re- 
publica dos Estados Unidos do Brazil, com 
substitutivo da Commissão de Constituição 
e Justiça, votoi em separado dos Sr. Frede- 
rico Borges o Luiz Domingues, e pj-recor da 
Coramissãj de Finanças ; 

2* discussão do projecto n. 322, de 1906, 
autorizando o Presidente da Republica a 
abrir ao Ministério da Justiça e Negócios In- 
teriores o credito extraordinário de 65:000$, 
para a mudança do Archivo Publico o iu- 
su.llação no edifício da praça da Republica , 

2* discussão do projecto n. 108 A, do 1906, 
autorizando o Poder Executivo a conceder 
ao engenheiro civil Dr. Henrique do Novaes 
o premio de viagem concedido pela congre- 
gação da Escola Polytechnicji desta Capital, 
sendo-lhe dada a quantia de 4:200,> ouro; 
com parecer da Commissão de Finanças. 



Levanta-se a sessão 
nutos da tarde. 



ás 4 horas e 50 mi- 



125» SESSÃO EM 3 DE NOVEMBRO DE 190G 

Presidcàcin dos Srs, Pavia Guimarães {Presidente), Thomaz Acciohj {2^ Vicc-P residente) 

e Paula Guimarães {Presidente), 



\o ineio-Uia procedo-se d chamada, a que 
^.^pondem 03 Srs. Paula Guimarães, Ja- 
Qfó DajTcy, Luiz Gualberto, Slmeão Leal, 
Arlindo Nogueira, Joaquim Cruz, Waldemiro 
Moreira, Sérgio Saboya,Gonçalo Souto, Al- 
•mto Maranhão, Eloy de Souza, Juvenal La- 
ioartioe, José Peregrino, Castro Pinto, Pe- 
rora de Ljra, Virginio Marques, Cornelio 
▼oUvii 



da Fonseca, Júlio de Mello, Pedro Pernam- 
buco, ApoUinario Maranhão, Octávio Lessa, 
Eusébio de Andrade, Arroxellas Galvão, Jo- 
viniano de Carvalho, Rodrigues Dória, João 
Santos, Prisco Paraizo, Pedi-elra Franco, El- 
pidio Mesquita.Garcia Pires,Bernardo Horta, 
Mello Mattos, Lobo Jurumenha, Fidelis Al- 
ves, João Baptista, Galvão Baptista, Peixeira 

5 



34 



ANNikSS DA GAMARA 



Nunes, Teixeira Brandão, Yianna do Castallo, 
Bernardo Monteiro, João Luiz de Campos, 
João Luiz Alves, Bueno de Paiva. Adalberto 
Ferraz, Carneiro de Rezende, João Quintino, 
Lindoiího Caetano, Nogueira Jaguaribe,Fer- 
reira Braga, Galeão Carvalhal, Palmeira 
Ripper, Eduardo Sócrates, Mareei! o Silva, 
Alencar Guiinarães, Carvalho Chaves, Mene- 
zes Dória, Paula Ramos, Weiicesláo Escobar, 
José Carlos, Ca m nos Cartier, Diogo Fortuna, 
Vespasi mo Je Albuquerque, Homero Baptista, 
Germano Hasslocher o Podro Moacyr. (64) 

Abre-se a sessão. 

E" lida e posta em discussão a acta. 

O Sr. f^resid.ento— Antes de tudo 
devo declarar que a ordem dos trabalhos, 
publicada nos avulsos distribuídos hoje, as- 
sim como na ordem do dia publicada no 
Diário do Congresso^ não e^tá de accôrdo com 
o que foi cscripto por mim no livro respe- 
ctivo. 

Assim é que a votação do projecto n. 223 C, 
e não 23'2, cí>mo está. no avuls j, deve prece- 
der á votação do projecto n. 224 A, o não 
244 como está no avulso. 

No livro respectivo está em primí.úro lo- 
gar a votação do projecto n. 223 C, que é o 
relativo á despe/a do Ministério das Relações 
Exteriores, .seguindo-se a votação do projecto 
224 A, que se refere á despeza do Ministério 
da Guerra. Fica, assim, feita em tempo a 
rectificação do que, erradí^raento, foi pu- 
blicado. 

O SiT i>eireiríi/ Xtines^ comraunica 
que o Sr. Deputado Rodolpho Paixão tom 
deixado de comparecer ás sessões e doixará 
de comparecer ás s ibsequentes por motivo 
de moléstia. 

Em seguida é approvada acta. 

Passa-se ao expediente. 

O Sr. «farines jy-^rray (i® Sccre- 

ta}Ho) procede á leitura do soguiiito 



EXPEDIENTE 



Oúacios: 



Do Sr. 1« Secretario do Senado, de 1 do 
corrente, enviando o projecto do Senado que 
eleva os vencimentos de diversos fanccioiía- 
rios da Caixa de Amortizando.— A' Com- 
mifioão de Finanças. 

Do mesmo senhor, de i^ual data, trans- 
mittindo com emendas a proposição desta 
Camará, determinando que os chefes de 
missão diplomática tenham direito á dispo* 
nibilidado nos termos da legislação vigente. 
— A' Commissão de Diplomacia e Finanças. | 



Do Ministério da Justiça e Negócios Inte- 
riores, de 30 do mez ultimo, satisfazendo a 
requisição desta Camará sobre o requeri- 
mento em que o Dr. Augusto de Souza 
Brandão, substituto da Faculdade de Medi- 
cina do Rio de Janeiro, pede pa /amento de 
vencimento > a que se julga com direito, etc. 
— A quem fez a requisição.— A' Commissão 
de Finanças. 

Requerimento: 

De Christina Theresa da Silva, pedindo a 
reparação dos prejuizos que diz ter soífrido 
em conseíiuencia da occupaçÃo do The.itro 
S. Theodoro, de que era arrendatário, pelo 
Governo Federal. — A' Commissão de Fi- 
nanças. 

E' annunciada a discussão do seguinte re- 
querimento dos Srs. Wencesláo Escobar e 
Pedro Mjacyr, apresentado na sessão de 30 
do mez findo, concebido nestes termos: 

«Requeremos que o Exm, Sr. Presidente 
da Republica, por intermédio do Ministério 
do Interior, informe si tora conhecimento do 
que o governo do Estado do Rio Grande do 
Sul, ou de qualquer outro, haja declarado 
não applicar a lei n. 1.21)9, de 15 de no- 
vembro de 1904, ás eleições para os cargo > 
estadiiaes e municipaes.» 

O Hr. I>i-esidLeiite— Te.iia palavra 
o Sr. James D.ircy. 

O Sr. •Ta,mes I>a,x*oy não deve 
calar a satisfação que, com os seus compa- 
nheiros de representação e do certo com 
toda a Camará, sente ao ver que sob tão 
bons auspicies tenham-so inaugurado nesta 
Casa as discussões referentes a cousas dos 
Estados, tantas vezes capazes de arrastar os 
mais calmos a excessos sempre deploráveis. 

Como o representanto da maioria de su.t, 
bancada que orou em rosposta ao Sr. Won- 
coslau Escobar, e como o Sr. Pedro Moacyr, 
deseja, com a mesma sinceridade, iniciar 
suas despretenciosas considerações, fazendí» 
votos para que uma atmosphera de tole- 
rância inspire sempre a quantos tenham 
responsabilidades pela ordem de cousas im- 
plantada no paiz. 

Outro motivo de trauquill idade para os 
membros da maioria da bancada riogran- 
dense é o facto de se haverem manifestado 
OiU termos tão elevados a respeito do pre- 
sidente do Rio Grande do Sul os dous repre- 
sentantes da opposição que aqui se fizeram 
echo do peosamento dos seus amigos no 
Estado. 

Versando justamente o requerimento em 
debate sobre a procedência ou a inooave- 



SESSÃO BM 3 DB NOVEMBRO DE 1906 



35 



síencia da attitude do nobre inresideQte do 
Rjo Grande do Sul em um acto que teve 
Jarga repercussão, não é circurnstancia de 
peí^ueno valor relembrar os conceitos que a 
i»\i respeito expressjbram 06 illustres repre- 
sentantes oppo^ácionistas, nota- ia mente o Sr. 
Wenceslau Escobar, o qual o qualiâcoii <au- 
loridade respeitadora da lei e estrénuo de- 
fensor dore!?imen federativo». 

Não recapitulando debatas aqui havidos, 
ba^tam-ibe essas duas asseverações para 
constituir a égide sob a qual S3 inicie uma 
Dova pfaasa da defesa do acto do presidente 
do Rio Gran ie do Sul, visto como a primeira 
parte fA commettida ao Sr. Rivadavia Gor- 
iéa« que se houve na tribuna com uma 
sizudez e discreçâo recoaheoidas pelos pró- 
prios oppoeitores das sua^ idéas . 

São raro a verdadeira ju tiça feita aos 
<]ue militam na politica vem dos arraiaes 
ooatraríos, ao envez de proceder dos pró- 
pria» amigos. 

Por ce.to oá nobres Deputados eacontra- 
ri.j uma solução de continuida ie nesse pro- 
cf^menio, tâo largamente louvado, do pre- 
sidente do Rio Grande do Sul, quandj de- 
^iaroa, em acto oílicial e salemiie, que 
j^put iva inconstitucional a lei de 19;>4, na 
parte cm que manda applicar ás eleições 
ião somente federaes mas ás estaduaes e 
nanicixKies um mesmo alistamento. 

Nio se pormitte olvidar que a illustre 
'^pipostção, contestando a legitimidade desse 
ticio, affirmou reconhecer no Sr. Borges de 
Medeiros, atravé* de uma longa vida pu- 
blica, uma autoridade respeitadora da lei 
<í urn estmnuo defensor do regimen fe- 
derauvo. 

A maioria da bancada rioí^randense não 
/A* propõe a provar outras asserções que nao 
^>ra estas: que o presidente do Rio Grande 
diD Sul sj mantém, no caso, como uma au- 
toridade i'es9eitadora da lei e que, ainda no 
«ti2^, tomando a attitude que tomou, consti- 
tuía-^ um estrénuo defenso:* do regimen 
federativo. 

Acompanhando o discurso do eloquente 
tribono Sr, Pedro Moacyr, verificou que 
lioas questões capitães havia para a defesa 
da attitude do presidente do Rio Grande do 
Sal: 1*, Turovarqueo art. 1» da lei de 1904, 
cofltraoqoalelle so insurgiu muito legal- 
mente, era iocoastitueional ; 29, que Ifae ca- 
bia o direito de assim so pronunciar e agir. 

Oe facto. Onde encontrou o legislador fe- 
derai aatoridade e competência para estabe- 
lecer as coodições e processos x^ira as elei- 
ções a oaiíeg cargos que nâo os federaes, 
nxMno iez no art. 1« da reforma elèitoFaí 
*sm questão f 

A Còo^tuição^queé o fundamento de todo 
o direita, de todo o poder politico em nosso 



regimen, não lhe dá competência para assim 
proced3r. 

O art. 34, n. 22, que se refere á espécie, 
diz que compete ao Congresso Nacional, pri- 
vativamente, regular as condições e o pro- 
cesso da eleição para os cargos federaes em 
todo o paiz. 

A competência outorgada pelo pacto fun- 
damental de 24 de fevereiro á União por 
seus órgãos — o Executivo, o Legislativo e o 
Judiciário— é a CO rnpetenci:i ou esphera de 
acção excepcio.ial, restricta. 

Os po leres coaferido^ aos Estados Unidos, 
diz autorizado cjmmeiítidor do instituições 
que são perfeitamente id.^nticas ás nossas ; 
são dedaidos. Os deixados aos Estalos parti- 
culares sio indefinidos. Esse commeatador 
é Dicey, cuja liutoridade é universal. 

Cito» Madison, o coIlaboi'ador de JeSTer- 
son, e Jay, a cuja opinião superior tan- 
tas veze> rocorreu o Sr. Pedro Moacyr. 
Mostra, em deducção dessas citações, a situa- 
ção do igualdade estiibelecidi para os po- 
deres federaes e para os poderes estaduaes. 

Acima dos poderes estaduaes só ha uma 
potastade que o é também acima dus pode- 
res federaes— a Constituição. Esta é a fonte 
da soberania do uma nação, pois deu-lh*a o 
povo soberano. 

Estuda a soberania da União e dos Estados 
e mostra que nem um coastitncionalista 
pôde fugir a esta verdade— tão soberana é a 
Cnião quanto qualquer dos testados, cada 
qual dentro de sua esptiera de acção ou com- 
pete icia. 

Conforme di^. João B irbalho, ha um vor- 
d ideiro povo d i União c um verdadeiro povo 
dos h^stados. Por isto ha o eleitorado do Es- 
tado e o eleitorado da União. 

Sob o ponto de vista da autciomia poli- 
tica que quasi todos o^ Estados adoptaram 
e que a própria Coastituição riograadense 
adoptara, preferiu a palavra « soberania ». 
Porque ne^ar-se a soberania do Estado ? 

Não concorda que a soberania possa ser 
illimitada, e até á Nação, no campo do di- 
reito internacional, recusa a soberania abso- 
luta. 

O simples art. 34. n. 22, da Constituição 
leva a sustentar que o Congresso não podia 
ter competência cm relação ás eleições para 
os cargos estaduaes o municipaes. 

Mas, ó regi*a de direito, como já insistia 
Paula Baptista, quo não se devo fazer obra 
isolada com um só artigo da Constituindo. 

Por isso lê o art. 70, baseando-se na sua 
doutrina para contestar ao Estado o direito 
de regular as condições o o processo para as 
eleições de naturez V estadual e municipal. 

Analysa a interpretação dada ao artigo 
que determina qnaes os cidadãos que são 
eleitores e quaes os que não x>odem ser, e 



36 



ANNABS DA GAMARA 



mostra que a prppria Constituição estabelece 
principies que a lei ordinária federal, ro- 
fculadora das condições para as eleições fe- 
deraes, tem de respeitar. 

Estuda, perante as disposições coastitucio 
uaes, a competência do legislador em rela- 
ção ás eleições e diz que o art. 70 corapi'e- 
hendc todos os eleitores, quer federaes, 
eetaduaes ou municipacs, quando determina 
€são eleitores os cidadãos de 21 annos». 

Muitos Estados— e não somente o Rio 
(irando do Sul— julgaram a lei inconstitu- 
cional. Mostra como o facto de não terem 
('sscs Estados acceitado a lei é prova do que 
reconhecem que ella infringia o principio 
constitucional e invadia a esphera de sua 
autonomia. 

Baseando-se na Constituição, diz que, 
quando se allegar que uma lei ô inconstitu- 
cional, sejfk do Estado, seja da União, de- 
ve-se, em primeiro logar, examinal-a, 
pondo-se de um lado a lei e de outro a Con- 
stituição Federal. 

O presidente do Rio Grande do Sul decla- 
rou Guo a lei que se devia praticar e que 
mandará executar é a lei do Estado, <^ue 
estabeloceu as condições para as eleições 
estaduaes e municipaes. Esta lei é inft*in- 
gente da Constituição ? Não. A Constituição 
determina— e já o mostrou — que nenhum 
outro poder que não o estadual tinha com- 
petência para regular o proces-^o das elei- 
ções estaduaes. 

A lei estadual está dentro das normas da 
Constituição Federal. A lei federal que o 
Estado disse não cumprir está em contra- 
dicção com a Constituição ? 

Em primeiro logar o Poder Legislativo 
ordinário não pódc legislar sobre outras elei- 
ções que não as federaes. 

Demonstra este asserto e reipondcá ameaça 
de uma intervenção de armas na mão com 
a opinião de Bryce, o qual afflrma que, 
quando a invasão de uma esphera de acção 
se faz, insistente, pôde o legitimo depositário 
da autoridade reagir com as armas na mão. 

Lembra que votou contra a lei e lò to- 
])icos de discurso que pronunciou quando 
ella estava em debate. 

Mostra os termos elevados, a linguagem 
respeitosa com que o presidente do Rio 
Grande do Sul, cujo passado e tradições po- 
liticas evoca, dirigiu-se á Assembléa dos 
Representantes, rcc^istindo á execução da lei 
inconstitucional, e lembrei que, como S. Ex., 
igualment5 se pronunciaram os presidentes 
de S. Paulo e Minas. 

Mostra que S. Paulo, centro jurídico repu 
t^do, resolveu, por decisão do seu Tribunal 
Superior, que o Estado era competente para 
Ikzer os alistamentos, homologando assim o 



procedimento do presidente do Estado, cm 
nada dilTerente do do Rio Grande d) Sul. 

Minas, polo seu presidente, teve procedi- 
mento idêntico. 

O piH38idente do Rio Grande do Sul não de- 
cretou, como se allega, por acto seu, a incon- 
stitucionalidade da lei. Si o fizesse teria, 
sem duvida, usurpado uma funcção que não 
lhe compete. Foi em respoita a uma consulta 
do Club Silveira Martins que manifestou a 
sua opinião; anteriormente, em mensagem 
dirigida á assembléa, emittiu a opinião quo 
ninguém lhe podia contestar, pois ninguém 
tem mais nem melhores serviços ao regimen 
do que o presidente do Rio Grande do Sul. 
Manifestou-se dentro da lei e como órgão 
da autonomia local. 

E' sabido que nem o Poder Judiciaria 
pôde decretar a inconstitucionalidade de 
uma lei. Este a aprecia conhecendo do de- 
terminado caso e, reconhecendo que a lei o. 
inconstitucional, não a applica á espécie. 

Tal lei será opportunamente revogada ou 
abrogada pelo poder competente. 

Mostra que qualquer cidadão, mesmo não 
sendo autoridade, reputando inconstitucio- 
nal uma lei, illegal uma ordem, está no sou 
direito. 

Assim, o presidente do Rio Grande do Sul 
não praticou nenhuma doutrina anarchica. 

Demonstra que é perfeitamente legal a 
attitude de quem recusa cumprimento a 
leis Inconstitucionaes, convencido de sua 
inconstitucionalidade ou mesmo não con- 
vencido, pois vivemos em um regimen de 
inteira lioerdade que não quer dizer irros- 
ponsabilidade. 

Cita Ruy Barbosa em favor de suas opi- 
niões. 

(O* Sr, Presidente avisa que a hora fio exp**^ 
dienteestd finda. O orador intet-rompe scxjl 
discurso.) 

{Muito bem^ muito bem. O orador c viva^ 
mente cumpritnentado .) 

Comparecem mais os Srs. Thomaz Acciol^^ 
Aurélio Amorim, António Nogueira, Jorge 
de Moraes, Deoclecio de Campos, Justiniano 
Serpa, Passos de Miranda, Rogério de Mi- 
randa, Agripino de Azevedo.Cunha Machado. 
José Euzebio, João Lopes, João Cordeiro, Be- 
zerril Fontenollo, Graccho Cardoso, Frede- 
rico Borges, Thomaz Cavalcanti, Teixeira 
Reis, ApoUonio Zenaydes, Affonso Costa, £s- 
meraldmo Bandeira, Teixeira de Sá, João 
Vieira, José Bezerra, Malaquias Gonçalves. 
Domingos Gonçalves, Arthur Orlando, Me- 
deiros e Albuquerque, Raymundo de Mi- 
randa, Oliveira Valladão, Leovigildo Fil- 
gueiras, Pedro Lago, Neiva, Beraardo Jam- 
beiro, Bulcão Vianna, Tosta, Rocha LeaU 
Augusto de Freitas, José Ignacio, Adalbert j 
Pereira, Salvador Pires, Rodrigues Salda^ 



SESSÃO EM 3 DE NOVEMBRO DE 1906 



37 



ibà. Leão Velloso, JoséMoz^ardim, Torquato 
Moreira, Barbosa Lima, Figueiredo Rocha, 
âLQiôes MaiviaL Sá Freire, Fróes da Cruz, 
Salthazar Bernardino, Américo Werneck, 
Elysio de Araiyo, Ferreira Lima, Themisto- 
eies de Almeida, Rodrigues Peixoto, Paulino 
de Souza. Francisco Veiga, David Campista, 
José Bonifácio, Leite de Castro, Antero 
Botelho, Franciâco Brossane, Ciiristiano 
Brazil, Mello Franco, Honorato Alves, Eoa- 
ininondas Ottoni, Alberto Sarmento, Altino 
:Vrantes,Joàé Lobo, Rodolpho Miranda, Xa- 
vier de Almeida, Serzedello Corrêa, Costa 
Marqnes, Benedicto de Souza, Paes Barreto, 
Victor do Amaral, Elyseu Ciuilherme, Antu- 
nes Maciel, Rivadavia Corrêa e Cássia ao do 
Na^imento (72). 

Deixam de comparecer, cora causa parti- 
r-ipada, os Srs. Arnolpho Azevedo, Ferreira 
Pfeima, Arthur Lemos, António Bastoí, Ho- 
sannah de Oliveira, Costa Rodrigues, Luiz 
Domingues, Dunshce Abranches, Christino 
Cruz, Joaquim Pires, João (iayosu, Paula 
e Silva, José Marcellino, Estado Coim- 
bra, Aiigelo Neto, Miguel Calmon, Domin- 
íTO-» Gaimarâcs, Pinto Dantas, Irineu Ma- 
chado, Hei'ediadeSá, Mayrink, Sabino Bar- 
roso, Viriato Mascarenhas, Rodolpho Fer- 
reira, Francisco Bernardino, Carlos Peixoto 
Filho, Ribeiro Junqueira, Calogeras, Ca- 
miilo Soares Filho, Henrique Salles, Ber- 
nardo de Faria, Wencesláo Braz, Rodolpho 
pho Paixão, Ol^ario Maciel, Nogueira Manoel 
Fal^encio, Carlos Garcia, Jesuino Cardoso, 
XTardoso de Almeida, Álvaro de Carvalho, 
iiloy Chaves, Paulino Carlos, Cincinato 
Braga, Adolpho Gordo, Francisco Romeiro, 
Valòis de Cistro, Vidal Ramos Júnior, Victo- 
rino 'Klonteiro, João Abott e Domingos Mas- 
carenhas. 

E sem causa os Srs. Epamiuoudas Gra- 
cindo, Graciano Neves, Pedro do Carvalho, 
Alcindo Guanabara, Henrique Borges, Bar- 
ros Franco Júnior, Astolpho Dutra, Lamou- 
mer Godofredo, Joaquim Augusto, Rodrigues 
.\lves Filho, Hermenegildo de Moraes e Si. 
mô:is Lopes. 

ORDKM DO DIA 

O Sr. li]»iiiez*2xlcliiio Kitudei- 

-MTSL — Peço a palavra pela ordem. 

O Sr. JPresitleixte— Tema palavra 
peia ordem o Sr. Esmeraldino Bandeira, 

O ISr. JE:siiiora.lcliiio Ba.iid.ei- 

r» (pela ordem) — Sr. Presidente, por moti- 
vos de ordem pessoal, nâo signiticando o meu 
procedimento nenhum acto de dosattençâo 



para com oi meus dignos companheiros da 
Commissào do Diplomacia o Tratados, venho 
pòr nas niiios de V. Ex. o meu pedido de 
dispeas.1, do membro da referida Com- 
missao. 

O íSr. I*rôsiii0ixto — Opporfcuaa- 
meute submetterci á. consideração da Ca- 
mará o pedido do nobre Deputado. 

O Hr, Rodrigrues I*eixoto — 

Peço a palavra pela ordem. 

O Sr. I>res*ideii.te— Tem a palavra 
pela ordem o Sr. Rodrigues Peixoto. 

O Sr. l^odri^í^iies Peixoto (2)^/a 

ordem) — Sr. Presidente, peço a V. Ex. que 
consulte a Casa sobro si consente na inversão 
da ordem do dia para que seja votado, em 
primeiro logar, o projecto de saneamento da 
cidade de Campos, que reputo matéria ur- 
gente. 

O {^r. Presidente — Não posso 
acceitar o requerimento do nobre Deputado ; 
os projectos de orçamento teem precedência 
obrigatória, pelo Regimento. 

A lista da porta accusa a presença de 135 
Srs, D.^putados; peço a SS. Exs. que occupem 
seus logares. 

São lidos o julgados objecto de deliberação 
os seguintes 

PROJECTOS 

N. :J28— 1ÍX)3 

Refjula a assistência a infância abandonada e 
delinquente 

TITULO 1 

DISPOSIÇÕES GERA.ES 

O Congresso Nacional decreta : 

Art. l." Todo menor, do qualquer dos 
sexos, em reconhecida situação de abandono 
moral ou do mãos tratos physicos, fica, pela 
presente lei, sob a protecção da autoridade 
publica. 

Art. 2.^ Decahem do pátrio poder em re- 
lação a taos menores : 

1.» O pae, a mãe ou os ascendentes con- 
demnadòs como autores ou cúmplices de um 
crime coramettido na pessoa de um ou vá- 
rios de sons íilhos. 



38 



AMNAE6 DA CABURA 



â.<> O pae, & mãe ou os asceadentes con- 
demnados pelos crimes previstos no liv. II, 
titulo XII, caps. 1, II e III e titulo IX, cap. I 
do Código Feoal. 

3.» O pae, a mãe ou ascendente que, tendo 
soffrido a pena de suspensão do pátrio poder, 
de que trata o artigo seguinte, reincida nos 
motivos da condemnaçâo. 

Art. 3.« Perdom temporariamente o pátrio 
poder: 

!.*> O pae ou a mãe condemuados a prisão 
pelos crimes previstos no liv. II, caps. l do 
titulo VI, l e n do titulo X, I e II do ti- 
tulo XII, I e II do titulo XIII e XII e XIU do 
liv. Ill do Código Penal. 

2.0 Independente de condcmnação 1 prisão, 
o pae ou a mão que, por sua embriaguez 
habitual, má conducta escandalosa e notória 
ou máos tratos compromettam quer a saúde 
quer a moralidade de seus tílhos. 

Art. á,'* A sentença para destituição do 
pátrio poder, prevista na segun^ia parte do 
artigo antecedente, será proferida, mediante 
processo, pelo pretor da circurascripção em 
que tiver domicilio o pae ou a mãe do me- 
nor, cabendo recurso, nos dous eíTcitos, para 
o juiz deorphãos respectivo. 

Nos demais casos previstos nos artigos an- 
tecedentes, a sentença condemnatoria im- 
plica a perda ou suspensão do pat io poder, 
conforme fôr o caso. 

Art. 5.° Não >ão criminosos ; 

l .* Os menores do 12 annos completos. 

2.0 Os maiores de 12 e menores de 17 que 
obrarem sem discernimento, 

Art. tí.» Os maiores do 12 e menores de 
17 annos que tiverem obrado com discerni- 
mento serão recolhidos ás escolas de re- 
forma creadas pela presente lei. 

TITULO II 

DOS MENORES ARANDOXADOS 

Art. 7. o E' creado, na parte urbana da ci- 
dade, um estabelecimento, que terá a de- 
nominação de cDeposito de menores» e será 
exclusivamente destinado ao recolhimento 
de menores que cahirem sob a acção da au- 
toridade publica até que lhes seja dado o 
destino legai. 

§ l.^" Haverá nesse deposito secções dis- 
tinctas para cada sexo, privadas de qualquer 
communicaQão. 

§ 2.<> Cada uma dessas secções será subdi- 
vidida em «aposentos», aos quaes serão reco- 
lhidos os menoros, sendo expressamente pro- 
hibido que se recolha mais do um a cada 
«aposento». 

§ S.*" Nenhum menor, preso por qualquer 
motivo que seja, ou appreaendido na via pu- 
blica, poderá ser recolhido a outro estabele- 



cimento, iiinão depois que lhe seja determi- 
nado, por juiz, o destino legal. 

Art. 8.» Si o menor fôr apprehendido na 
via publica em estado de abandono ou de 
vagabundagem, o director do «Deposito» in- 
formará disso ímmediatamente ao curador 
geral de ori^ãos, o qual, dentro de três dias, 
solicitará do juiz de orphãos competente 
ordem de internação do referido menor em 
um dos estabelecimentos de que trata a pre- 
sente lei . 

§ l.« Dentro de três dias, o pae, tutor ou 
pessoa sob cuja guarda viva o menor Txxlerá 
requerer ao juiz de orphãos a restituição do 
mesmo, que será ordenada, uma vez pro- 
vada a sua capacidade legal e moral para 
tel-o sob sua guarda. 

§ 2.« Prcsume-se a não existência dess l 
capacidade, si o menor, tendo, pelo menos. 
12 annos, for analphabcto. 

Art. 9.« Consideram-so em estado de 
abandono: 

l.« Os filhos de ébrios habituaes, vaga- 
bundos, mendigos, criminosos e contraven- 
torcs reincidentes; 

2.*» Os orphãos de pae e mãe ou de pae, 
quando privados de qualquer amparo; 

3.® Os filhos dos que tenham decahido do 
pátrio poder, temporária ou deíinitiva- 
men^, nos termos da presente lei; 

4.^ Os menores de ambos os sexos edc 
qualquer edade que sejam coagidos a traba- 
lhos superiores ás suas forças ou em detri- 
mento dos bons costumes. 

Art. 10. São creadíis na zona suburbana 
do Districto Federal: 

1 .° Uma escola do prevenção para meno- 
res do sexo masculino, moralmente aban- 
donados; 

2.» Uma escola de prevenção para meno- 
res do sexo feminino, moralmente abando- 
nadas. 

Art. 11. As escolas a que se referem os 
ns. 1 c 2 do artigo antecedente destinam-se 
a ministrar educação physica, moral e pro- 
fissional aos menores qae, de conformidade 
cora o disposto no art. 1® da presente lei, 
ficam sob a protecção da autoridade publica 
e que a ellas forem recolhidos por ordem do 
juiz de orphãos competente, nos termos do 
art. 80. 

§ 1 .0 A actual Escola Correccional Quinze 
de Novembro passará a denominar-se «Es- 
cola Quinze de Novembro,» e, reorganizada 
de accôrdo com o que se dispõe nesta lei, 
será a escola a que se refere o n. 1 doar- 
tigo antecedente, sendo conservado, em- 
quanto bem servir, o pessoal actualmente 
existente 

Art. 12. Nas escolas de prevenção obeer- 
var^^e-ha o regimem da liberdade para so 



SESSÃO EM 8 DS NOVEMBRO DE 1906 



39 



edocaados, gu&rdadas as conyeoienoias da 

•jirdem e da disciplina. 
Art. 13. fiasas escolas serio constituídas 

par x>avillioes, próximos uns dos outros, mas 

izHlependeates, cada um dos quaes abrigará 
ama turma de educandos, constituida por 
uomero não superior a 50. A Escola Quinze 
de Novembro não receberá mais de 450 edu- 
candos e a escola para o sexo feminino mais 
de 250. 

An. 14. Ã iostracção ministrada nas es- 
colas de prevenção comprehenderá a instru- 
ção prinuria, noções de 6cienci:is physioas 
6 Datunes applicadas ás industrias e ncções 
de desejilio còm applicações industriaes. 

§ l.« Xa Escola 15 de Novembro serão ensi- 
nados os seguintes officios: 

Jardinagem. 

Horticultura. 

Pomicultnra. 

Sapateiro e corrieiro. 

Alfaiate. 

Carpinteiro. 

Funileiro. 

Marcineiro. 

Torneiro. 

Eataibador. 

Typ. ^rapho e encadernador. 

Ferreiro. 

§ 2.« Na escola para menores do sexo íemi- 
níQo serão ensioados os seguintes officios: 

Costureira e trabalhos de agulha. 

Bordadora. 

Fluri2>ta de fantasia. 

làigoni madeira. 

lavadeira. 

Cozinheira. 

Confeiteira e pastelleira. 

Gbapeleira. 

Tecelã. 

Noções de jardinagem, horticultura, pomi- 
<^tura e criação de aves domesticas. 

S S."" £* licito ao educando a escolha do offi- 
oioqae deve aprender, não ílcando essa es- 
ccihâ dependente sinão da approvação do 
medico do estabelecimento. 

§ 4.<' Será ministrada aos educandos do sexo 
maacokEio uma rudimentar instrucção mi- 
litar, na qual se comprehende o exercício do 
tiro a disUacia reduzida nos stands, 

Art. 15. A'8 escolas de prevenção não se- 
luo roouIhidoB menores de menos de sete 
annos e de mais do 14, os quaes nelias per* 
manecerão até a idade de 21 annos com^ 
pietos. 

Art- 16. Em íbvor de cada um dos edu- 
candos se formará um pecúlio que será 
composto peia accumolação da quarta parte i 
^ importância em que for avaliado o seu 1 
trabalho meosaL 1 



Paragrapho único. Metade desse pecúlio 
será tri mensalmente depositada na Caixa 
Económica desta Capital, por conta de cada 
educando o lhe será entre :^'ue, com os juros 
respectivos, quando attingir a maioridade. 
A outra metade reverterá para o fundo pa* 
trimonial da escola. 

Art. 17. O fundo patrimonial de cada es- 
cola soi'á constituído : 

P, com as sommas para is^o annudlmente 
votadas pelo Con«rresso ; 

29, com Oi valores que forem doados ou 
legados á escola por qualquer mt^io legai ; 

S^, com os saldos a que se refere o para- 
grapho do artigo antecedente ; 

4 , -com a renda liquida das officinas e 
dos trabalhos de campo. 

Art. 18. E' expressamente prohibido na 
escola de prevenção o castigo corporal, 
qualquer que seja a forma que revista. 

No regulamenco de cada esooia, o Governo 
estabelecerá detalhadamente as punições 
que podem ser applicadas aos internados e 
06 prémios que lhes devem ser offereoidos; 

Art. 19. E* licito aos particElares, pes- 
soas ou associações para isso especialmente 
organizadas instituir escolas de prevenção 
com a condição de nâo terem em mira 
lucros pecuniários, de obterem prévia .au- 
torização do Ooverno, do sujeitaremHse á 
sua Ascalização e de as moldarem pelas dis- 
posições da presente lei. 

§ l.<^ A essas pessoas ou associações serão 
concedidos oa seguintes favores : 

a) dispensa de qualquer imposto federal 
em que inci iam ; 

b) isenção de direitos aduan íiros e de ex- 
pediente para instrumentos e machinas 
applicaidos ao ensino proíis^ional ; 

c) transporte e passagem gratuitos nas 
estradas de ferro do Governo ou por elle 
subvencionadas para esses instrumentos e 
machinas, para os productos do estabeleci- 
mento que se destinem á venda e para o 
pessoal administrativo da escola ; 

d) dispensa do imposto de transmissão de 
propriedade no Districto Federal ; 

e) subvenção em dinheiro até 50:000$ por 
anuo, durante o periodo máximo de três 
annos. 

§ 2.° O Governo não consentirá no esta- 
belecimento dessas escol 'is por particulares, 
pessoas ou corporações, sem que previamente 
elles provem dispor de ura capitai inicial 
IWLO inferior a 50:000$000. 

Art. 20. Esses favores serão igualmente 
concedidos no que lhes for útil ás institui- 
ções que existam ou se venham a constituir 
para assistência á primeira infância, como 
as creches, dispensários, hospitaes infantiSt 
colónias de ferias, recolhimentos para re- 
cemnascidos abandonados* asylos paca. me^ 



40 



ANNAES DA GAMARA 



sores de sete annos e externatos profis- 
sionaes. 

Art. 21. O Governo poderá confiara di- 
recção dos estabelecimentos de prevenção, 
ereados pela presente lei. a pessoas do sexo 
íéminino, assim como poderá contractar no 
estrangeiro pessoal apiio para a sua orga- 
nização e para o ensino tecnnico. 

Art. 28. O Governo auxiliará as socie- 
dades de patronato que se fundarem para o 
âm de velar pela sorte das creanças aban- 
donadas, já promovendo a sua internação 
em uma escola de prevenção, já procurando 
k^abalho e concedendo protocçâo ao3 que 
delia sahirem. 

Paragrapho único. Esse auxilio compor- 
tará: 

a) uma subvenção até o máximo de 
20:000$ annuaes ; 

b) reconhecimento de sua capacidade legal 
para receber os menores abandonados e 
«xercer sobre elles o direito de tutella. 

Art. 23. Os directores das escolas de pre- 
venção, ouvido o curador geral de orphãos, 
poderão desligar condicionalmente das es- 
colas os educandos que se acharem aptos 
para ganhar a vida por meio de oíiicio que 
tiverem aprendido, ainda que não tenham 
attingido a edade legal, desde que uma so- 
ciedade de patronato se encarregue de lhes 
obter trabalho e de velar por elles até a 
maioridade. 

TITULO III 

DOS MENORES DELINQUENTES 

Art. 24. O menor indigitado como autor 
OU cúmplice de uma contravenção ou crime 
será recolhido ao deposito dos menores 
ereado por esta lei e dentro de dous dias 
conduzido á presença do juiz respectivo, com 
a assistência do um representante do Minis- 
tério Publico e de um curador idóneo. 

§ l.^" Qualquer que seja a infracção cri- 
minal commettida por um menor da classe 
a que se refere este artigo, será elle proces- 
sado e julgado por juiz togado. 

§ 2.<^ A. questão do discernimento será de- 
cidida pelo juiz da pronuncia, podendo não 
ebst^uaie ser renovada no plenário. 

§ 3.<^ Os processos de taes menores terão 
preferencia em todas as phases a quaesquer 
outros. 

Art. 25. Toda vez que um menor for con- 
duzido á presença de um juiz, o represen- 
tante do Ministério Publico informará pre- 
liminarmente ao juiz sobre os antecedentes 
desse menor, sua situação em relação á fa- 
mília, seu estado de abandono, si frequentou 
alguma escola, si seus pães em algum tempo 
o educaram, si é orphão, desde quando, e 



como viveu depois que cahiu na orphan- 
dade. 

§ l.<^ O estado de abandono é clrcumstan- 
cia attenuante. 

§ 2.« Verificado que o menor tem pae va- 
lido e era condições de educal-o e que não 
obstante o deixa em abandono, o juiz appli- 
cará áquelle a pena de muita de 10(%a 
500$ ou a de prisão de cinco a 15 dias. 

An. 26. O menor absolvido por eífeito 
da edade ou por ter agido sem discerni- 
mento não seiá posto cm liberdade, sinão 
quando o pae, tutor ou pessoa idónea sob 
cuja JTuarda viva assim o reclamar, desde 
que uão se tenha verificado a culpabilidade 
prevista no § 29 do art. 25. 

Art. 27. No caso em que a pessoa indi- 
cada no artigo antecedente não reclame a 
entrega do menor ou não exista, o juiz de- 
clarará na sentença absolutória que o menor 
fica entregue á protecção da autoridade pu- 
blica e o mandará recolher á escola de 
reforma creadapelo art. 29 da presente lei. 

Art. 28. Os menores condemnados nos 
termos da lei em vigor cumprirão a pena 
de reclusão na escola de reforma creada por 
estalei. 

Art. 29. E' creada na zona suburbana do 
Districto Federal uma— Escola de Reforma 
dividida em duas secções completamente 
independentes : 

uma secção industrial para os menores 
processados absolvidos, nos termos do ar- 
tigo 2« ; 

uma secção agrícola para os menores de- 
linquentes condemnados. 

Art. 30. A escolado reforma é um esta- 
belecimento de repressão, destinado a me- 
lhorar o caracter dos menores delinquentes 
peia educação e pelo trabalho. 

Art. 31. Nessa escola observar-se-ha 
quanto possível o regimen militar. 

§ l.<» A escola será constituída por pavi- 
lhões próximos, mas independentes uns dos 
outros, abrigando cada um uma turma de 
internados, constituída por numero nâo su- 
perior a 50. 

§ 2.<» Cada uma das secções não receberá 
numero superior a 200 internados. 

§ 3.^ Na constituição dessas turmas, o 
director da escola attenderá aos antece- 
dentes do internado e ao seu gráo de cor- 
rupção, de conformidade com o inquérito 
que serviu de base ao seu processo, segundo 
o disposto no art. 25, inquérito que lhe será. 
enviado pelo juiz com a ordem de inter- 
nação. 

Art. 32. Na secção industrial haverá olfi- 
cinas de carpinteiro, marcineiro, funileiro, 
alfaiate, sapateiro e corrieiro, encadernador 
e Typographo, torneiro, entalhador o fer- 
reiro. 



SESSÃO EM 3 DB NOVEMBRO DB 1906 



41 



Na secção agrícola, os internados serão 
empregados no trabalho do campo, cultura 
de terra ecria^^o. 

Art. 33. Os internados não trabalharão 
cintes das 5 1/2 horas da manhã nem depois 
^as 8 horas da noite. 

Art. 34. Os internados em qualquer das 
secções não trabalharão mais de 8 horas 

Sor dia, havendo um ou mais intervallos de 
fôcaoso, não inferiores a 3/4 de hora. 
Art. 35. Em ambas as secções, será mi- 
nistrada aos internados a instrucção prima- 
ria, noções do sclencias physicas e naturaes 
appjicadas ás industrias e noções de desduho 
com applicações industriaes. 

Art. 3ô. O ensino na secção agrícola será 
jniiiistrado parte pratica, pai*te theorica- 
mente, com o i:ituito de transformar os in- 
ternados em operários agrícolas capazes de 
applicarem os ensinamentos da scieocla. 

Para esse ftm, o Governo contractará no 
estrangeiro pessoa iionea. 

Art. 37. Não são permittidos na £>cola de 
Reforma os castigos corporaes, qualquer que 
seja a forma que revistam. 

O Governo, no regulamento que expedir, 
fixará as punições e os prémios a dar aos 
internado^. A punição máxima será a prisão 
cellular ; o premio máximo será a liberdade 
condicional nos termos do art. 39. 

Art. 38. Findo o prazo de três annos. si o 
internado na secção industrial estiver habi- 
litado a ganhar a vida pelo ofôcio que tiver 
aprendido, poderá ser desligado, si, por in- 
termédio do director de uma sociedade do 
patronato ou por qualquer particular, hou- 
irer obtido emprego. 

§ L<» O director poderá desligal-o, dando- 
ihe trabalho na respectiva oíflcina da escola 
como operário, atô que elle encontre coUo- 
eação na vida civil . 

Nesse caso, o menor passará a viver sobre 
si, recebendo semanalmente o salário que 
lhe será fixado pelo director, de accôrdo com 
o que for ordinariamente pago na sociedade, 
attendendo á sua habilitação e capacidade 
de trabalho. 

§ 2.* Si o menor assim beneficiado reinci- 
dir no delicto que o levou á secção indus- 
trial, S3rá condemnado á reclusão na secção 
-a^riócda pelo dobro do tempo a que tiver 

feito jus. 

Art. 39. O menor recolhido á secção agrí- 
cola ahi permanecerá pelo tempo estipulado 
pelojaizna sentença condemnatoria, po« 
dendo, entretanto, obter a liberdade con- 
dicional. 

§1.^A liberdade condicional é o mais 
alto premio que pôde ser deferido ao inter- 
nado e só será concedida por proposta do 
xiirector, ouvido o curador geral de orphãos 
e por ordem do Ministro do Interior. 
v<a. YD 



§ 2.<* No caso em que o menor no goso da 
liberdade condicional se conduza mal ou 
pratique algum delicto, será por acto do 
director recolhido de novo á escola e não 
lhe será computado para complemento de 
sua pena o prazo em que delia gosou. 

Art. 40. As sociedades de patronato, a 
que se refere o art. 22, poderão estender a 
sua acção aos menores internados na Escola 
de Reforma. 

TITULO IV 

DA FUNDAÇÃO E CUSTEIO DOS ESTABELECIMENTOS 

Art. 41. E* aberto ao Ministério da Jus- 
tiça e Negócios Interiores, ao qual ficam su- 
bordinadas as instituições creadas nesta lei, 

credito da som ma necessária até o má- 
ximo de 1 .000:000$ para a sua fundação. 

Art. 42. O pessoal destas instituições 
terá os vencimentos constantes da tabeliã 
annexa, sendo dous terços de ordenado e um 
terço de gratificação. 

Art. 43. Para as cadeiras de instrucção 
primaria serão preteridos os professores di- 
plomados da Escola Normal da Capital Fe- 
deral. 

Art. 44. Rovog.\m-se as disposições em 
contrario. 

Sala das sessões, 31 de outubro de 1903.— 
Alcindo Guanabara. — Mello Mattos. — Pedro de 
Carvalho, — Sd Freire. — Figueiredo Rocha, 

Annexo 

TABELLAS 

Deposito de menores 

1 director 7:200âOOO 

1 escrivão 6:000s000 

3 escripturarios a 4:800$000 

6 guardas (mulheres) a 2 : 400$000 

Escolas 

Para cada uma : 

1 director 9 

1 sub-director secretario 7 

1 escrevente 3 

Inspectores (um para 35 alumnos) 4 
Professores primários (ura para 

35 alumnos) 4: 

1 professor de musica 4: 

1 professor de desenho 4 : 

1 professor de sclencias physicas 

e naturaes 4: 

professor de gymnasticae exer- 
cícios militares 4: 

Mestres de oflacinas 4: 

Gratificação aos alumnos contra- 
mestres 1 : 

1 professor de agronomia 4; 

Sala das sessões, 31 de outubro de 
Alcindo Guanabara, — Mello Mattos,. 




800$000 
800S000 
800$000 

800$000 

800$00í> 
00^00 

200$000 

80 

Ifl 



42 



ANNABS DA GAMARA 



N. 329 — 1906 
Autoriza o Governo a mandar dragar o porto 

de Paranaguá, e dá outras providencias 

O congresso Nacional decreta : 

Art. 1.* Fica o Governo autorizado a 
mandar dragar o porto de Paranaguá nos 
pontos necessários á navegação e de accôrdo 
com as jplantaa do capitão de corveta índio 
do Brazil. 

Paragrapho. Para atteuder ás daspezas 
cora tal serviço fica aberto o cretjito de 
âOOrOOOíflOOO. 

Sala das sessões, 31 de outubro de 1900. — 
^íenezes Daria.— A' Commissão de Finanças. 

N. 330—1906 
O Congresso Nacional resolve: 

1.° Os empregados das Delegacias do 



Art. 



Thesouro Federal nos Estados do Piauhy, Rir\ 
Grande do Norte, Parahyba, Sergipe, Kspirito 
Santo, Santa Catharina e Goyaz perceberão 
os vencimeatos da tabeliã E, annexa ao de- 
creto n. 5.390, de IO de dezembro de 19J4, 
lixados para os das Delegacias em Alagoas e 
Matto Grosso. 

Art. 2.^ Revogam-se as disposições em 
contrario. 

Sala das sessões, 31 de outubi*o de 1906.— 
Oliveira Valladão. — Juvenal Lumartine. — 
MarceUo F. da Silva, — Appolonio Zenaides. — 
Simeão Leal, — Castro Pinto. — Joviniano Car^ 
valho, — Xavier de Almeida, — Eduardo Sócra- 
tes , ^^BerKardo Horta, — Kloy de Sousa , — Ro- 
drigues Dória, 



E 



Tabeliã do numero, classe e vencimentos dos empregados das Delegacias Fiscaes de Alagoas 
e Matto Grosso (Decreto n. 5.390, de 10 de dezembro de 1 04) 



Clas8ef 



Delegado Fisc:U 

Contador 

Procurador fiscal 

1°» escripturarios 

2°» ditos 

Thesoureiro pagador, para quebras 

300$ 

Fiel do mesmo 

Porteiro cartorariu 

Contínuos 



Ordenado 



3:600$000 
3:5ÍO^OOO 
2:100$000 
1:60^000 

2:600$000 

1:600^000 

1:700$000 

700$000 



Gratifica- 
ção 



3:000s000 
1:800$000 
1:600í;000 
1:100í;000 
800$000 

1.400$000 
SOOSOOO 




Total do 
cada 
empre- 
gado 



3:000$000 
5:400$000 
4:800$000 
3:200$000 
2:40^^000 

4:300$000 
2:400.<000 
2:500$000 
l:00f)S000 



Total 

de cada 

classe 



3:000$000 
5:4005000 
4:80^00 

12:000$000 

4:300$000 
2:400^000 
2:500$000 
^:000$000 



TabeUa do numoro, classe e vencimentos dos empregados das Delegacias Fiscaes do 
Piauhy, Rio Grande do Norte. Parabyba, Sergipe, Espirito Santo, Santa Catbarina e 
Goyaz (Decreto n. 5.390. de 10 de dezembro de 1904) ___^ 



Classes 



Delegado..., 

Contador 

Procurador fiscal 

1»* escripturarios 

2o« ditos 

Thesoureiro pagador, 

300$ 

Fiel do mesmo 

Porteiro-cartorario. . . . 
Continuo 



para quebras 



Ordenado 



2:600$000 
2:400íí;000 
2:000$0J0 
1:300$000 

2:400$000 

1:300$000 

1 :200$000 

700$000 



Gratifica- 
ção 



Somma. 



2:400$000 
1:400.>.000 
1:200S000 
1 000$000 
700íg000 

1:200$000 
700^000 
600$000 
300$000 



Total de 

cada 
empre- 
gado 



Total 

de cada 

classe 



2;4005j000 
4:000$000 
3:6OU$00i) 
3:000$000 
2:000$000 

3:900$000 
2:000$000 
1:800;í;000 
1:000:^000 




700$000 



SBSSÃO EM 3 DE NOVEMBRO DE 1906 



43 



o shnples oonft^onto dos quadros põe em evidencia a justiça dessa pretenção. 

Par elles é patente a igualdade numérica do pessoal de todas as dole<?aoias menciona- 
das, o que força convir que todas ellas teem a mesma affluencia e complexidade de tra^ 
halbo, pois não é dado admittir-^e que se criem logares que não sejam impostos pelas 
oecesidades do serviço publico. 

Conseguintemente, todas essas delegacias devem ser da mesma categoria e unifor- 
mizadas as tabeliãs de vencimentos dos respectivos funccionarios. 

Os redamos de justiça, que em regra nao podem ser relegados por questões de des- 
pezas, no caso, para longe e do prompto afastam qualquer impugnação, sob esse funda- 
mento, pois o augraento de de^jpeza que tú uniformização virá trazer, será apenas de 
8:300$ para cada uma das delegacias, ou 58:100$ para as sete constantes da tabeliã F. 

Sala das seroes, 30 outubro de 1906.— 0/i't?ôtVa Valladão, 



N. 331—1906 

PenmUe aos funccionarios civis federaei, 
adivos ou inactivos, consignarem 7nensal- 
merUe á « Associação dos Funccionarios '^m- 
blieos Civis» ^ até dous terços dos seus orde- 
nados para pagamento das contribuições a 
que se obrigarem com a mesma associação, e 
dá outras providencias^ com parecer da Com- 
missão de Finanças 

A COmmissão de Constituição c Justiça, 
tendo examinado a representação dos í\in- 
eciooarios públicos civis, que lhe foi presente 
em virtude do parecer da douta CJommissão 
de Fina:iças, é de parecer que podo a mesma 
T«pfesenta^ ser attendida. 

Para isso a Ck)mmiesâo submette â apre- 
ciação e julgamento da Cam£»ra dos Depu- 
tados o seguinte: 

PROJECTO 

O Congresso Nacional resolve: 

Art. l.« l'i' permittido aos funccionarios 
civis íederaes, activos ou inactivos, consi- 
gnarem mensalmente á Associação dos Fun- 
ocionarios Públicos Civis, com sede na cidade 
do Rio de Janeiro, até dous terços dos seus 
ordenados para pagamento das contribuições 
a que sb obrigarem com a mesma associação, 
JU fórma dos respectivos estatutos. 

Paragiapho único. A consignação será 
ar^bada na respectiva folha de pagamento, 
podei^o, em qualquer tempo, ser revogada 
pelcoonsignante, uma vez que este se mostre 
quite com a associação. 

Art. ^.» Revogam-se as disposições em 
contrario. 

Sala das Oommissões, outubro de 1 906 . — 
Jodo Unz Alves^ presidente. — /. de Serpa, 
relator.— Jb^o Santos, — Germano Hasslocher. 
— Luiz IkmiingtÂes , — Frederico Borges. 

A Aasociação dos Funccionarios Públicos 
Civis reqver que dos vencimentos mensaes 
dos íunccionarios associados sejam dedu- 
zidas as quotas por eates destinadas aos co- 
fres floojaes. 



A Commissão de Finanças para dar pa- 
recer precisa que seja ouvida a Commissão 
de Constituição e Justiça. 

Sala das Coramissões, 3 de outubro de 1906, 
— Cornelio da Fonseca, relator. — Francisco 
Veiga,— A' Commiesáo de Justiça. 

N. 332 — 1906 

Manda fazer parte do soldo dos officiaes do 
exercito e da armada a gratificação de posto 
decretada pela lei n, 1,473, de 9 de janeiro 
de i906 

A Constituição da Republica determina 
no § 2® do art. 72: 4fTodos são iguaos perante 
a lei.» No art. 74: «As patentes, os postos e 
os cargos inam )viveis são garantidos em 
toda a sua olenitude.» No are. 76: «Os offi- 
ciaes do exercito e da armada só perderão 
suas patentes x)or condemnação em mais de 
dous annos de prisão, passada em julgado 
nos tribunaes competentes.» 

Considerando que, á vista dos textos con- 
stitucionaes acima citados, não se pôde es- 
tabelecer diíTeronça entre as patentes e os 
postos dos diversos officiaes do exercito e 
da armada, por isso que, todos g(wam dos 
mesmos direitos, vantagens e privilégios 
decorrentes da patente ; 

Considerando que o imposto pago ao The- 
souro é o mesmo para os oífíciaes da mes- 
ma patente ou posto ; 

Considerando quo o soldo é igual para 
todos os officiaes do mesmo posto ou patente 
e que estes nunca o perdem qualquer que 
seja a funcção que desempenhem, por cor- 
responder o soldo ao posto do official ; 

Considerando que a gratificação de posto 
deve ser extensiva a todos os officiaes dos 
quadros eífectiTOS do exercito e da armada, 
de accôrdo com os arts. 74 e 76 da Consti- 
tuição da Republica ; 

Considerando que alein. 1.473, de 9 de 
janeiro de 1906, que estipulou e rojgulou a 
dita gratificação, violou a Constituição da 
Republica, restringindo as gratificações de 
postos quando os mesmos são garantidos em 
toda sua plenitude pelo art. 74 da Consti- 
tuição ; 



44 



ANNAES DA CAMARÁ 



Considerando qua a gratificação dos mili- 
tares deve ser uma e única, como acontece 
com os demais funccionarios civis da liepu- 
blica : 

O Congresso Nacional resolvo : 

Art. l.« Fica fazendo parto do soldo dos 
ofllclaes do exercito e da armada a gratifi- 
cação de posto decretada pela lei n. 1.473, 
do U de janeiro de 1006. 

Art. 2.» Rovogani-50 as disposições em 
contrario. 

Sala das sessões, 3 de novembro de 190G. 
— hi(j\jLeiredo Rocha. — A's Commissões de 
Marinha c Guerra e de Finanças. 

N. 3;i3— 190a 

Equipara os vencimentos dos i» ^'2^ escriptura- 
rios da Colónia de Alienados d^ ilha do 
Governador aos dos funccionarios de igual 
categoria do Hospicio Nacional de Alienados 

Art. Fic'im equiparados para todo^ os 
eireitos os vencimentos dos 1* e 2? escriptu- 
rarios das Colónias do Alienados da illia do 
Governador aos de iguaes cateíTorias do Hos- 
pício Nacional de Alienados, a contar de 1 de 
janeiro do anno vindouro. 

§ 1.® Fica o Governo autorizado a abrir 
os precises créditos para attender á dospeza 
supra. 

Sala das sajsões, 3 de outubro de 1906.— 
Menezes Dória.— A* Commissão de Finanças. 

N. 334—1900 

Eleva os vencimentos de vários fu>iccionarios 
das Inspectorias de Sawle de S, Paulo e do 
Paraná 

Art. l.« Ficam elevados do 0:000$ para 
7:200$ os vencimentos do inspector sanitário 
do 1<» districto do Estado de S. Paulo e de 
o:600$ para 0:000$ os vencimentos do aju- 
dante do inspector. 

Art. 2.« O inspector sanitário do Estado 
do Paraná passará, a vencer a quantia de 
G:000íS annualmente ; os guardas vencerão 
1 :^00$ annualmente cada um ; o patrão do 
escaler ou lancha vencerá 1:800^ annual- 
mente e os remadores 1 :20()$ cada um, annual- 
mente. 

.\rt. 3.« Fica o Governo autorizado a abrir 
03 créditos precisos para occorrer a essas 
dcspezas. 

Sala das sessões, 3 do novembro de 1906.— 
Deneses Àíoria, — A' Commissao de Finanças. 



São successivamente sem debate appro- 
vadas as redacções finaes dos projectos nú- 
meros 83 B, 100 B, 133 A, 147 C, 18á A, 190 C, 
208 C, 234 A. 248 A, 251 A, 269 A, 270 A, 
278 A 284 A e 326, de 1906, para serem en- 
viados ao Senado. 

E' igualmente sem debite approvada, salvo 
as emendas, a redacção llnal do projecto nu- 
mero 157 C, de 1903. 

Postas a votos, são também appro vadas as 
seguintes emendas do Sr. João Luiz Alves. 

I— O § 90 do art. l*» passe a constituir a 
2* parte do § 3° do meam^) artigo. 11— O § 10 
passe a ser o § 4«, o 4» a ser 5*» e assim por 
diante. 

E' o projecto enviado áCjmmissão do Re- 
dacção. 

O Sr. I*rosicleiite — Na sessão ante- 
rior o Sr. Deputado Garcia Pires podiu dis- 
pensa de membro da Commissão de Marinha 
e Guerra, de que faz part(». 

Os senhores que concedem a dispensa soli- 
citada queiram levantar-se. {Pause.) Não ibi 
concedida. 

O Sr. Deputado Esmeraldino Bandeira pe- 
diu dispensa também de membro da Com- 
missão de Diplomacia e Tratados. 

Os senhores que concedem a dispensa, solici- 
tada queiram levantar-se. (Pausa.) Não foi 
concedida. 

O Sr. J^smera^ldino Bandei- 
ra, (pela ordemj—Sr, Presidente, insisto no 
pedido que fiz a V. Ex. o espero que a Ga- 
mara, que me penhorou com a sua recusa, 
satisfará o meu desejo, concedendo-mc esta 
dispensa. 

Novamente consultada a Gamara, ú conce- 
dida a dispensa pedida pelo Sr. Esmeraldino 
Bjindeira. 

O Sr. I^residente — Do accôrdo 
com a declaração que tiz na acta de hoje, 
vae se votar em 1<» logar a emenda ao pro- 
jecto n. 223 C, que tixa a despeza do Minis- 
tério das Relações Exteriores. 

Declarei em tempo que o avulso distri- 
buido estava errado. 

A emenda 6 a seguinte: 

< Accrescente-se onde convier: 

E' autorizado o Presidente da Republica a 
entrar em negociações com o Governo Ar- 
gentino, para o fim de ser levada a eíl'eito, 
de commum accôrdo, a desobstrucção dos 
baixios do rio Uruguay, desde o porto de 
Ceibo até ár foz do rio Camaquam.» 

O Sr. Presidente — Esta emenda tem pa- 
recer favorável da Commissão do Finanças, 



SESSÃO EM 3 DE NOVEMBRO DE 1906 



45 



Os senhores qac a iipprovam queiram le- 
Tantar-^e. (Pausa.) Foi approvada. 

O Sr. BesEeirjcIl ^"01110110110 

{j?ela ordem) — Requoiro a verificarão da vo- 
ia<^âo. 
Procedc-se á verificação. 

O Sr. I^x^esidento — Votaram a 
favor da emenda ÍK5 Srs. Deputados o contra 
.i; total 98. 

Não ha numero ; vae-so procedor á cha- 
mada. 

Procedendo-so á chamada vorillca-se te" 
rem-se ausentado os Srs. Arlindo Nogueira» 
Joaquim Cruz, Juvenal Lamartine, Castro 
PiíJto, Teixeira de Sá, Virginio Marques, José 
lifízerpa, Cornelio da Fonseca. Pedro Pernam- 
í'uco, Arthur Orlando, Medeiros e Albuquer- 
que, Apollinario Maranhão, Octávio Lessa, 
Kaymundo de Miranda, An^oxellas Galvão, 
Oliveira Valladão, João Santos, Bulcão Vian- 
oa. Rocha Leal« Pedreira Franco, Augusto 
do Freitas, Odalberto Pereira, Salvador Pi- 
res, Leã-o Velloso, Garcia Pires, Torquato 
Moreira, Mello Mattos, Barbosa Lima, Fróes 
ila Cruz, Américo Wei-neck, Fidelis Alves, 
Pereira lima, Pereira Nunes, JuSô Boniftir 
cio, João Luiz de Campos, Ferreira Braga, 
Mtino Arantes, Palmeira Ripper, Serzedello 
Corrêa, Costa Marques, Carvalho Chaves, 
Campos Cartier, Diogo Fortuna, Rivadavia 
Corrêa e Cassiano do Nascimento. 

O Si-. Px-esidLente — Responderam 
á chamada 95 Srs. Deputados. Não ha nu- 
mero. Ficam adiadas as votaçõas. Tem a 
palavra para uma explicação pessoal o 
iSr. Jame^ Darcy. 

O Sr. oraiin.es I>urcy (para wna 
explicação pessoal) diz que quando foi obri- 
ga<k>, por força do Regimento, a interrom- 
per as observações que, com graado despra- 
zer para a generalidade dos presentes e 
paia si próprio {não apoiados) vinha fa- 
zeodo, já havia ti*atado d!a primeira questão 
—^ a lei federal era ou não inconstitu- 
cional. 

Bem ou mal tinha chegado á conclUvsão, 
que lhe parece lógica, isto é, que a lei é in- 
constitucional. 

Tinba depois abordado a segunda questão, 
Ijorque o seu collega o Sr. Pedro Moacyr, e 
antes delle o Sp. Woncesláu Escobar, haviam 
estabelecido duas questões. A* primeira 
já deu o desenvolvimento que podia, e a so- 
lução que lhe parece acertada; e quanto á 
segunda--8i o Presidente podia ou não cum- 
prir a Joi, entendiam SS. EEx. que não, e 
entendo o orador que sim . 



Mas, tendo aparteado o seu collega Sr. Pe- 
dro Moacyr, quando S. Ex. orava, dizendo 
que o Presidente tinha procedido logalraento, 
em todo caso lho faltava certa autoridade 
para considerar-se seguro neste ponto de^ 
vista. 

Assim, grande é a sua satisfação podendo 
oflferecer á Camará oçiniões quo sem duvida 
serão tidas de grande peso e valor, por isso 
que são do notável publicista, que o mesma 
Sr. Pedro Moacyr trouxe á Camará, para 
com ellas fazer boa e valiosa obra. 

Assim, limita-se a ler Bryce que foi a au- 
toridade mais citada pelo nobre Deputado e 
em cuja opinião S. Ex. se baseou para esta- 
belecer gradações entre as leis. Após a lei- 
tura que fez de Bryce, referente ás origens 
da Constituição, diz que um ponto quo deve 
Ucar firmado é este : na velha Inglaterra, 
desde os immemoriaes principies da contmon 
law, se entendia que era considerado, pura 
e simplesmente, como nuUo, desde que sa- 
hisse dos limites da sua competência legal, 
todo acto praticado por um funccionario 
ou por uma assembléa legislativa. Era, pois, 
o presidente do Rio Grande do Sul compe- 
tente para assumir a attitude que assumiu. 

Os conceitos de Bryce neste sentido, em 
sua obra colossal repetem-se com insistên- 
cia, tornam-sc desenvolviJos, crescera, che- 
gando por fim ás demonstrações e aos casos ; 
e o estado do espirito de quem se encontra 
em hesitação ao começar a percorrer est»is 

ninas, é ao fim delias de uma tranquilli- 
3 e segurança absoluta. 

Em a pagina 61 e seguintes, Bryco liiz a 
distincçào entre o systema Jegislativo inglez 
e o americano. Apezar de não valer a pena 
ler o trecho, porque já disse qual é a di - 
tincção, que está em todos os publicistas c ú 
conhecida do qualquer estudante, procede, 
entretanto, á citação da primeira parto. 

Após esta leitura, diz o orador estar ahi 
a razão por que dizia que se podia com 
vantagem revidar aquella ameaç:v de inter- 
venção no Rio Grande do Sul, pelis armas, 
para fazer cumprir uma lei inconstitucional, 
e com immensa vantagem, com fundamento 
na historia tradiccional do regimen, pois, 
qualquer autoridade ou cidadão, até na ve- 
lha Inglaterra, a quem se quizesse coagir a 
obecer a uma lei inconstitucional, poderia 
reagir até pelas armas. {Trocam-se varias 
apartes,) 

O que não 6 lógico, o que não ô constitu- 
cional é que se de a um simples cidadão o 
direito de resistir a uma lei inconstitucio- 
nal, a uma ordem illegal, e se negue esse 
direito a um presidente de Estado. 

Até pelo próprio Código Criminal garan- 
te-se ao cidadão o direito de se recusar a 



46 



ÂNNABS DA GAMARA 



Obedecer a ordens illegaes ou emanadas de 
autoridades incompetentes. 

Incontestavelmente, estamos estudando 
uma situação anómala, positivamente anó- 
mala : a invasão em um campo de acção 
concedido pela Constituição, ao Kstadi» ; de 
uma lei feaeral usurpatoria de direitos desse 
Estacb o da sua autonomia. 

E', por conseguinte, uma situação anor- 
mal, não podendo ser applicado a elia o prin- 
cipio geral — de que todo cidadão deve 
obediência á lei. 

Todo cidadão deve obediência á lei 
quando a lei é constitucional, quando a lei 
é lei, porquanto, si é inconstitucional, não 
pôde ser lei e passa a ser, comor já disse, 
um órgão de perturbação, passa a ser um 
elemento de fermentação na sociedade. 

A um aparte do S.*. Menezes Dória, inda- 
gando quem deve resolver a questão, per- 
gunta : qual é o órgão tranquillo, sereno, 
justo, elevado, fora dessa área de pertur- 
bações, de paixões que chegam ao extremo, 
que levam até á ce,meira, que a nossa 
Constituição prepoz á funcção do julgar a 
inconstitucionalidade das 1-^is ? Evidente- 
mente 6 o Poder Judiciário. 

E' o único que pôde cjnliejer e quo pode 
decidir ess i questão. 

O presidente do iístalo do Rio (írande do 
Sul não decidiu nem decretou cousa alí^uma; 
deu uma opinião, tomou uma altitude. 

A resistência a uma ordem illegal é uma 
obra de ordem. Como jã disse, todo o func- 
cionario do Estado ou todo simples cidadão 
é livre de obedecer ou não a uma lei que ó 
inconstitucional. 

E' a fticuldade que tem o brilanicus civis 
de, em toda a parte, até onde S3 estenda 
o império das leis o autoridades inglezas, 
poder resistir, abroqnoUado no seu direito 
maior, que é o que os estatutos íundamoa- 
taes do seu paiz lhe dão, ás leis ou ordens 
illegaes. 

A lei federal de eleições é inconstitucio- 
nal, invadiu a autonomia dos Estados. 
Havia, no Estado, leis precedentes que re- 
gulavam o alistamento. As leis do Estado 
Sião perfeitas, estão dentro das regras da 
Constituição. 

Si a Constituição dá ao Congresso o poder 
de ref^ular as condições o processos para as 
cleiçjes fcderaes e ao Estado o direito de 
regular as eleições para os corpos locaes, 
isto é, a lei federal é inconstitucional, a lei 
do Estado não iníringe uma s6 das disoosi- 
•ções basilares em matéria de capacidade 
eleitoral, quo são as do art. 70, § 1°, da 
Constituição. 

O Presidente do Estado reagiu emittindo 
a sua opinião o no gozo de um direito que 
aáé o mais humilde cidadão do Brazil tem. 



Tal attitude não pôde ser aliada a um 
baixo sentimento partidário, pois que, no 
Rio Grande do Sul, a tolerância politica 
é hoje um facto. 

Não deseja nem deve ferir susceptibilida- 
des, mas acredita que não ha memoria na 
historia dos trabalhos parlamentares de um 
tão alto ambiente de cogitações patrióticas, 
de de^preoccupações pessoaes como o da 
bancada do Rio Grande do Sul, que tem 
discutido todas as questões doutrinarias, 
sem paixões, sem aggressões pessoaes, empe- 
nhados, situacionistas e opposicionista:!;, em 
fazer vingar idéas que reputam verdadei- 
ras, c podem levar este paiz a seus altos 
destinos. 

Não destoa dessa norma o illustre presi- 
dente do Rio Grande do Sul. Porque S. Ex. 
se havia de oppur á execução dessa lei fede- 
ral sinão porque pertence a esse partido, 
que foi chama-lo, — não ó o orador quem 
chama — o único republicano no Brazil, com 
idéas Armes, determinadas, polas quaes se 
baseu sampre desde a propaganda o do 
qual tainbc$m, pelo aíTerro ás idéas, se vao 
approximando o partido federalista, que 
por sua voz se pode chamar um partido 
organisado na Republica ? 

Por que motivo o presidente do Rio Grande 
do Sul se havia de docidir á attitude, que 
tomou, sinâo por essi superior razão do de- 
fender o regimen constitucional ? 

S. Ex. não ap pareceu solitário, nessa 
questão, no vasto scenario do Hrasil. Acom- 
punharam-n'o os presi. lentos dos Estados de 
S. Paulo e Minas. 

Os seus alevantados intuitos estão clara- 
mente expostos nas seguintes palavras do 
flnal do seu telograraraa:— «Rreve será ex- 
pedido acto official declarando que devem 
ser incluídos no alistamento estadual, cuja 
revisão começará em fevereiro, todos quan- 
tos exhibirem titules cleitoraes federaes, 
independeuteniente do outra qualquer for- 
malidade.» 

Passando a outra orâcm de considerações, 
salienta que não ha razão para o susto de 
que a idéa soparatist:^ venha infelicitar o 
Rio Grande do Sul. 

Nâo com palavras não fazendo promessas, 
para o que não tom autoridade, porém 
oliiando para o seu recente passado, lembra 
que não pôde ser suspeitado siquer de ten- 
aencias separatistas aquelle Estado, cujo 
presidente foi o primeiro, em documento 
solemne, a manifestar-se contra a existência 
perturbadora, essa sim, na federação, dos 
impostos inter-ostaduaes. 

A unidade de um paiz, na actualidade, 
repousa na unidade económica. A Allema- 
hha não conseguiu, a despeito de todos os 
beus esforços, a unidade religiosa, mas fez a 



SESSÃO BM 3 DE NOVEMBRO DE 1906 



47 



unidade económica, sonho dos seus previ- 
dentes estadistas. 

O México manteve a mais férrea unidade 
de appai*eihagem militar, mas não des- 
eansoa emquanto não teve a unidade eco- 
nómica pela aÍ3oIição desses malsinados im- 
postos. Os Estados Unidos, som unidade do 
dire to, teera a unidade económica. 

Pois bem : nós, ao lado da unidade da 
linguagem, factor primordial de conservação 
da cohesão nacional, devemos em grande 
parte ao presidente do Rio Grande d > Sul a 
solução sobre os impostos inter-estaduaes. 

Em toias as questões que alTectam a com- 
munhão nacional o coração do Rio Grande 
do Sal bate unisono com o coração da totali- 
dade dos brazileiros. Outra cousa não deseja 
èeaão o progresso e a felicidade do Brazil, 
que são o seu próprio progresso e a sua 
própria felicidade. 

O requerimento dos nobres Deputados não 
tem mais razão de ser. A declaração que 
SS. EEx. desejavam obter por um órgão 
cx>mpetente, está no telegramma lido. Tem 
aisim cumprido um dever e feito a defesa 
(la primeira autoridade do seu listado. 
{Muito hem, muito bem ; o orador è muito 
cumprimeniado). 

O Sr. I>x-esi<leiite — Está em dis- 
cussão única o parecer n. 291 A, de 1906, 
sobre as emendas olferecidas na 2^ discussão 
lio projecto n. 291, deste anno, que tixa a 
<Iespeza do Ministério da Marinha para o 
♦ixercicio de 19()7. 

O Sr. T^eclro 34oa.oyi- — Sr. Pre- 
líidente. eu já. havia pedido a palavra para 
luna explicação pessoal. 

O íSir. Ppesideiite — V. Ex. tem 
razão. 

Tem a palavra o nobre Deputado. 

O Si-. X*e<iro Moaoyr (para uma 
tgpticaçâo pessoal) (*)~Sr. Presidente, á hora 
adiantada em que vão os nossos tirabalhos, 
ser« muito breve nas explicações que en- 
tendo do meu dever dar ú, Gamara, em re- 
sposta ao brilhantíssimo discurso proferido 
peio nobre Deputado que, com tanto talento 
e competência {apoiados), representa, nesta 
Casa, a maioria do partido govornista do 
sen Estado. 

S. Ex. insistiu, por varias vezes, no seu 
discurso, em atíirmar que o Presidente 
Borges de Medeiros, tomando a attitude que 
tomou, isto é, negÍEmdo execução, por ar^ 
goil-a dd ineonstitucional, á lei eleitoral fe- 



(') Bit« dlseorto dío foi reviíto ftl«^«Mri#r. 



deral, na parte referente ao alistamento, 
não tinha por Ôm satisflEizer a baixos inter- 
esses individuaes. 

A Gamara inteira é testemunha de que, 
apezar de ser publico e notório que o hon- 
rado Presidente do Rio Grande do Sul é o 
candidato, por ora, mais cotado da situação 
governista e que já se cogitou e cogita 
da sua segunda reeleição para occupar, por 
mais cinco annos, isto é, na totalidade, por 15 
annos, o governo do Estado do Rio Grande do 
Sul, todavia, nóá n<ão attribuiraos a conducta 
do S. Ex., negando obediência á execução do 
alistamento federal, a qualquer acto ou 
objectivo que tivesse por mira assegurar a 
sua reeleição, que depende, na conformidade 
da exigência do texto constitucional do Es- 
tado, de conseguir três quartas partes do 
eleitorado rio-grandense. 

Sr. Presidente, apezar de que a douwina 
sooiocratica, que domina no texto constitu- 
cional e nas leis de organização politica do 
Rio Grande do Sul, conjaííra, entre outros 
postulados básicos, este da perpetuidade do 
funccionario detentor do poder, emquanto 
bem servir, e este outro principio pro cla- 
mado como um dus fundamentaes da sua 
sociologia p^lo génio incomparável de 
Augusto Comte, isto é, a transmissão do 
3roprio poder ao mais digno, por esse fun- 
ccionario vitalício ; apezar de que essa dou- 
trina socioeratica foi a que orientou a 
mentalidade superior de Júlio de Gastilbos, 
sendo até hoje considerada uma verdadeira 
arca santa, intangível, inviolável, pelo sen 
próprio partido, não quero crer que o hon- 
rado Sr. Borges de Medeiros tenha tomado 
qualquer resolução a n^speito do alista- 
mento para garantir a segunda reeleição, 
porque seria ir do encontro ao espirito 
republicano das nossas tradições e aos prin- 
cipies práticos norte -americanos, hoje ainda 
aqui exgottantemente discutidos pelo nobi*e 
Deputado, para suffragar a sua opinião, con- 
traria á que hontem expendi. 

Não ha exemplo, Sr. Presidente, de que 
um republicano, convencido do^ compromis- 
sos das suas theorias, tenha disputado nos 
Estados Unidos, pela terceira vez, o mandato 
popular. 

O Sr. (Cassiano do Xascimento— Wash- 
ington. 

O Sr. Pedro Moa cyr— Washington, lembra 
ô, meia voz o nobre Deputado. 

Jorge Washington, o immortal fundador 
da União Americana, occupou a pi*esidencia 
duas vezes. 

Taes, tão grandes tinham sido os serviços 
prestados por aquelle eminente patriota, que 
o povo americano. coaferla-lho pela segundo 
vez o mandato. Mas, quando esse mesma 



48 



ANNAES DA CAMARÁ 



povo, possuído de gratidão, cheio d? eater- 
uecimento pelo patrlarcba da independência, 
ia correr para a sua residência tradicional 
de Mount-Vernon, para levar-lhe pela ter- 
ceira vez o mandato, elle teve a hombri- 
dade, aquello extraordinário movimento de 
resistir ao sentimento o á gratidão popular: 
recusou, formalmente, a sua reeleição, por- 
que isto não era i-epublicano, não era demo- 
crático, não estava do accôrdo com o espi- 
rito de liberdade que elle havia conquistado 
para a sua terra. 

A sua licção fructificou. 

Depois delle, vários cidadãos notabilissi- 
mos da União Americana occuparam por 
duas vezes a presidência da sua terra. 

Posso citar, de memoria, no momento, 
através de todo este periodo que vae da de- 
claração da independência pela Convenção 
de Philadelphia ató aos nossos dias, cinco ou 
seis presidentes : Washington, jã citado, 
Maddison, JeíTerson, Grant, Mac Kinley c 
Roosevelt. 

Convém notar que, em 1880, quando uma 
fracção notável do Partido Republicano 
quiz collocar, pela terceira vez, Grant na 
presidência dos Estados Unidos, a repulsa 
popular foi tão solenne, foi de tal ordem, 
que aquella fracção notavol do Partido Re- 
publicano recuou. 

Diz um constitucionalista francez, analy- 
sandona sua obra de direito constitucional 
este capitulo da inelegibilidade do supremo 
funccionario do Executivo, que desde então 
nos Estados Unidos, o exemplo do Partido Re- 
publicano, da opinião publica, com relação 
a Grant, firmou definitivamente a pratica 
constitucional. Quer dizer : não se pôde 
mais cogitar nos Estados Unidos, sob pena 
de afírontar-se a opinião publica e atirar- 
se á sua inteira vingança, por uma derrota 
solenne nas urnas, — não se pôde mais nos 
Estados Unidos pleitear uma terceira 
eleição. 

Eu bem sei que a Carta Constitucional do 
Rio Grande do Sul não impedirá, bem inter- 
pretada, uma segunda, uma terceira, uma 
quarta reeleição. O texto constitucional diz 
simplesmente : «o presidente não pôde ser 
reeleito, salvo reunindo o suíTragio de 3/4 
partes do eleitorado». 

O Sr. Cassiano do Nascimento— cNáo po- 
der.! ser reeleitopara o periodo seguinte». 
Este é o texto. 

O Sr. Pedro Moacyr— Não poderá ser 
reeleito para o periodo seguinte; logo, pela 
Constituição do Rio Grande do Sul, o presi- 
dente pôde ser reeleito indefinidamente para 
o periodo seguinte. 

O Sr. James Darcy— Como pela Consti- 
tuição Americana. 



O Sr. Pedro Moacyr— Como pela Consti- 
tuição Americana; o nobre Deputad.) lembra 
bem, porque é um ponto intere.<Scinte. Pôde 
ser reeleito. A reeleição do presidente, pelo 
próprio texto da Constituição, c indefinida. 

O Sr. James Daucy— Isso mesmo. 

O Sr. Pedro Moacyr — Aqui estão (vecra a 
talho de foucj) as palavras que cu queria 
citar e ciija antecipação devo ao aparte do 
nobre Deputado. Diz o constitucionalista a 
que ha pouco more feri: (lê). 

Disso depois o nobre Deputxdo que a;*m o 
facto do texto constitucional americano per- 
mittir, pelo facto de silenciar, a irreolcgibi- 
lidade do presidentj, autorizaria entre nós, 
que copiámos o molde americano, uma ter- 
ceira reeleição. 

Alias, isto é contrariado pelo espirit > 
do texto da Constituição Federal, porqu» 
os legisladores de 24 de íbvereiro ie- 
varam o espirito radical da sua orien- 
tação democrática até ao ponto de pro* 
hibir a reeleição do presidente para o 
periodo iramediato. Apezar de terem re- 
stj^ingido o mandato de cinco e sete anncs, 
como acontece em outras republicas repre- 
sentativas, para quatro annos, — prazo evi- 
dentemente insuíllcientc para dcsemoenho 
das melindrosis funcções do presidente. 
prazo no qual elle não pôde deixar de dos- 
apparelhar-sj para a execução completa 
dos problemas, dos quaes toma couueci- 
mento — dos homens e dos problemas — no 
primeiro e no segundo anno de sua adminis- 
tração, para iniciar a administração pro- 
priamente dita nos últimos dous amios, que 
são evidentemente insufllcieutes para uma 
obra administrativa de largo fôlego. 

E accidentalmente devo ponderar que é 
uma das theses do programma federalista 
do Rio Grande do Sul consignar a maior 
extensão do mandato do presidei^te. 

Voltando ao meu ponto iniciado, não acre- 
dito que o presidente dj Rio Grande do Sul 
tenha tomado (nem isto estava em minha in- 
tenção) tal medida— a não observância da 
lei federal ou desobediência formal do alis- 
tamento — por espirito de conservação pró- 
pria, para se perpetuar no governo. 

O Sr. Cassiano do Nascimento - Ainda 
bem que faz justiça ao Dr. Borges de Me- 
deiros. 

O Sr. Pedro Moacyr— Faço justiça, e 
tanto maior justiça faço ao presidente do 
Rio Grande do Sul, que foi com a maior sa- 
tisfação que vi desapparecerem as noticias 
telegraphicas e outras publicadas nos jornaes 
desta terra, e do Rio Grande do Sul a noticia 
de um desastrado e indecoroso movimento 
que alli 3Q estava produzindo no sentido do 



SESSÃO BM 3 DE NOVBIiCBRO DE 1906 



*9 



perT^tuar no governo o pnesiddnte do Es- 
tado, no p^iodo seguinte. 

Fm creio qo) foi o próprio crit^io do 
actual presidente que jugulou tão intem- 
pestiva e meou venien<)e mamfestaQão. 

O Sr. Cassiajn'o do NAScmENTo — Honra 
lhe seja feita. 

O Sr. Pedro Moacyr — Passarei agora, 
Sr. P.^eadeite, a apresentar uiaobs ligeiras 
respigas, soccorreodo^-me d«s8a palavra que 
me evoca a memoria, saudosa recordação 
da efwea da cathec^iese da Republica no Kio 
(irande do Sul, porque era* a palavra da 
epigraohe de uma.^ secção* permanente man- 
tida em um jornal, A FederaçOê'^ collabor*ado 
entr? ontros, por Júlio de Castillios, Ramiro 
Barcellois, Barros Cassai, Homero Baptista, 
qu0 aqui está. é tan4^ otttros ; voltarei a 
^T««e.itar, dizia- etr, âftgumas rôspigíis' ao 
maeniíico discurso, que foi realfltònte- O' 
naíor esfòr^ de s^btile^a lógica que podia 
let emfiregada paio Sr. IX^uta^ James 
ôttcy em fliív#r éè urtia cauía inUofeftsavcrl. 

O Sr. JAMfó; Daroy — Não a achei assim ; 
aoâo não teria feito a sua deferi.. 

O Sr. PlEtoa^ >COACííR;--V. EM. ^\^ quô^ 
kst veíôíi, e ^st efttòtt n(í8<Jé caísô', as nie- 
i^ís^^ «au$;aí9 teefti aííVògSfedoà ruins como 
aoottteííè com- a caiisâi*(iuB dfefôttdè a mtnhíi' 
peroa, («'To^ay^oiaíè^y ao passoqíle liSíL' catbsíLíí 
ruins como a que defende y^. Ex., qUe si 
i^em algom brilha e coa^0guem vietoria, 
é devido .somente ao prestigio inteliectual, 
morad e civico do advogado. (Híuilo bem.) 

O nobre Depotado retontOH a questão tal 
eona» tUha sido collocada» no debate, isto< é, 
si a lei eleitoral^ íMerai, ou melhor tus 
art*. 1* e 141 da lei eèeitora»! feáeral, qne 
mandaram unificar o alistamento em toda a 
Republica, são artigos inconstitucionaes ? 

Sçgrundo : o presidente do Rio Grande do 
Sul (não digamos o Residente do Rio Grande 
do Stti, paiii ampkarmos a questão, para 
tinirmos todo e qualquci' caracter indivi- 
dnaV, digamos -<- um presidente do Es* 
tado, porque estji d a questão constitu- 
cional mn debate, é isto que nos inteiressa) 
o presidente do Estado no exercício de suas 
fdi]cçú8B^ aa defesa do que elle argilto de 
autonomia' do seU Estado pôde, seb o fua- 
damaoto de ijaconstituoionalidade de uma 
iei emanada do Congresso Naeional, pôde 
ne>far-lho execução no território áo seu Es- 
laado f Ou, ainda por outras palavras : o pre- 
sidente de um Kstado; que ô obrigado, se- 
gundo a doutrina do nobrô Deputiado, a zôlar 
peia flel obaervamrfadáts-ieis estíwluates, pro- 
Toull^as p^Tes^eetivo ipttder ioeal, pôde 
<: deve negar execução ú, lèi Mai^l smsíi'^ 

Tol. VII 



tutiva que entra 
leisestebdnaes? 



em conâicto com estas 



O Sr. James Darcy— Desde que é incon- 
stitucionalidade, pôde* 

O Sr. Pedro Mqacyr— Já disso ao nobre 
Doputado c á Camará, a pri neira vez que 
fallei, que não havia a menor difflc ildade 
quanto a um aspecto da questão que S. Ex. 
abordou e -smagou com provas, que era 
que pofante o nosso direito, qua-i cópia do 
direito americano,— e ahi está a nfeJicidade 
da nossa poli.ica perante o nosso direito, — 
não havia questão relativameme á nulliiade, 
á inexistência de toda e qualquer lei que, 
ooafroBtarrla coflL a CcHistituiçào n o .^eja con- 
iforme a este uhimo pacto fhnd' . mental d» 
.NCbç&io. Q> próprio Bfyce por S. Ex. citado 
em dwtras pais$<ageiiB de sua obnei, o propi^i 
Bryce consagrai quatro ou cinci) paginus lu- 
mloesas^do printeiPO' volume do «eu i^ado, 
qoe demonstram' qtte não devem e não pòde^ 
ptíêvalecon nem perante os indívidaos nem 
perante {jttiiesqaw corportwçõos admiaistra* 
ftivas ou politicas, as leis ar^^uidas de in- 
constitucionalidade. 

A, questão maU séria que o próprio Bryce 
levamtji — a ou tive occasião de ler — é 
ei^a : suscitt4a a incoast^tueiottalliiade de 
uma lei qual o poder competente no caso ? 
No«oa60 d^, l^a^ idade ou» iliegaUdade dessa 
loi«, pôde- pronuhoiar-sô^ sobre a sua iè^ali» 
(tade-on illegalídade^? 

O Sr. JklteNEZE.s Dória e outros Srs, Depu- 
TAD iS — Este ô o facto. 

O Sr. Jambs Darot — Eu já disse não sei 
quantas vezes que era o judiciário. 

O' Sr. Pe»ro Moacyr — Isto mesmo foi 
dito pelo mea illustre amigo c adversário 
— que o poder competente era e é exclusiva- 
mente o Poder Judiciário. 

O nobre Deputado fez então questão de 
uma palavra. 

Parecé-me impossível, Sr. Presidente, que 
^0 espirito educado no exporimentalismo mo- 
derno e, portanto, avesso a subtilezas esco- 
lásticas, um espirito republicano e posi- 
tivista... 

O Srw James Daucy — Positivista» não. 
{Riso,) 

O Sr. Pedro Moacyr — . . . positivista, no 
bomsentido da palavra... tenha recorrido 
a esta especiosa distincção quanto ás variíks 
formulas do decretação do poder publico 
para salvar o presidente do Estado do Rio 
Grande do Sul. 

O Sr. James Daucy dá um aparte. 

O Sr. Pbdro MoAcYR-^Antes de ir adeanto 
peço lioençapara faser uma diggressiov 

7 



50 



ANNABS DA CÂMARA 



Disso quo o Dobro Deputado é positivista. 
Cuidado o nobro Deputado ! O positivismo ô 
unia religião, o as religiões são intolerantes, 
e a intolerância sempre se exprime pela 
phrasc clássica : anatncmtt sxt I 

O Sr. Cassiano do Nascimknto— Eu tam- 
bém não sou positivista. . . 

O Sr. Pedro Moacyr — VV. EExs. estão 
dando um grande prazer : obrigam-me a, 
neste discurso, apresentar uma verdadeira 
revista de mostra. (Riso.) 

O Sr, James Darcy — Estão todos acudindo 
proraptamente. 

O Sr. Pedro Moacyr— Estão todos acudin- 
do ao chamado com grande prazer meu, poi*- 
que já estou vendo que ha no Rio Grande do 
Sul duas correntes : a corrente a que os 
nobres Deputados pertencem... — eu vou 
avaiiçar com certa hesitação — a corrente 
democrática e a corrente positivista repre- 
sentada, é preciso que se diga, por um dos 
mais virtuosos cidadãos que iã temos — o 
presidente do Estado. 

O Sr. José' Carlos— VV. EExs. estão na- 
morando o presidente do Estado. (Riso,) 

O Sr. Pedro Moacyr — Estou apenas di- 
zendo que elle 6 um bom positivista. 

Mas dizia eu, quando fiz essa pequena dig- 
gressão para amenizar o debate, que no caso 
de conâicto, entre uma lei estadoal preexis- 
tente e uma lei federal, não compete, se- 
gundo a opinião do nobre Deputado, citada, 
a uma autoridade superior que no caso ô o 
Poder Judiciário, derimir tal confiicto. 

O presidente do Estado, disse S. Ex, não 
tinha realmente competência para ferir de 
morte por um decreto a constitucionalidade 
da lei federal. 

O Sr. James Darcy— Sim, senhor. 

O Sr. Pedro Mí^acyr— Consignemos desde 
jíl a clara e explicita declaração de S. Ex. 

Portanto, o mai8 que S. Ex. concedia ao 
presidente do Estado— veja bem a Camará ! 
—era apenas o direito de opinar, como qual- 
quer cidadão, como qualquer critico, como 
3ualquer sociólogo, como qualquer estudante 
e direito constitucional, a respeito dos actos 
lio Congresso. 

Uma de duas : ou o presidente do Estado, 
no caracter de presidente do Estado, porque 
nâ • foi no caracter de António Augusto Bor- 
ges de Medeiros que elle agiu, o que o nobre 
Deputado não contesta. . . 

O Sr. James Daucy— Perfeitamente, 

O Sr. Pedro Moacyr—. . .ou o presidente 
do Estado agiu como presidente do Estado, 
respondendo (L consulta do Club Silveira 



Martins, dirigindo uma mensagem offlcial 
aos representantes da assembléa em 1905 
expedindo portarias em resposta á, consulta 
de vários cidadãos, ou agiu como simples 
individuo ou como simples particular. 
Nós não podemos sahir dahi. 

O Sr. James Darcy— Não ha duvida ; agiu 
como presidente. 

O Sr. Pedro Moacyr— Si não agiu como 
particular, mas como presidente do Estado, 
agiu como autoridade. Ora, a autoridade 
quando age o faz por meio official, não por 
meio particular ou offlcioso. 

Não se pôde deixar de reconhecer o ca- 
racter de verdadeiro acto offlcial. 

O Sr. James Darcy— Isto é que ô sophisma. 

O Sr. Pedro Moacyr— Isto é dos prolego- 
menos do Direito Constitucional e de muito 
íiom senm). 

O presidente quando envia uma Mensa- 
gem á assembléa, isto é, nas relações do 
Executivo e do Legislativo, que é um dos 
capitules previstos por qualquer Consti- 
tuição, o presidente nas relações com os 
seus governados, isto é, respondendo ã con- 
sulta de clubs e corporações politicas, o pre- 
sidente na resposta ^ue dã nos actos pubúcos 
constantes do Diário Offlcial e municipali- 
dades que são corporações autónomas, enti- 
dades jurídicas do Estado, é ou não o pre- 
sidente do Estado ? 

O Sr. James Darcy— Sem duvida. 

O Sr. Pedro Moacyr— E' a primeira au- 
toridade do Estado que diz aos munícipes, 
aos seus concidadãos, aos representantes de 
outro poder publico: Eu, presidente do Rio 
Grande do Sul, não obedece, desconheço a 
validade da lei eleitoral. 

O Sr. James Darcy— Não foi assim, mas 
não reconheceu, como o fizeram os presi- 
dentes de S. Paulo e Bahia. 

O Sr. Pedro Moacyr— V. Ex, concordou 
que si o presidente se tivesse mantido apenas 
no ponto de vista geral, no acto de opinar, 
sem maior effeito na opinião publica ou nos 
outros poderes do Estado, ou no conjuncto 
da politica brazileira, estaria cm attitude 
correcta. 

Mas V. Ex. declarou que o presidente 
opinou como força... 

Ora, demonstrei que o presidente procedeu 
neste caracter. 

O Sr. James Darcy— Eu nunca disse que 
no sentido jurídico elle pudesse decretar a 
inconstitucionalidade que s6 pôde ser decre- 
tada pelo Poder Judiciário. 

O Sr. Pedro Moacyr— Apprehendo outros- 
aspectos da questão. 



SESSÃO EM 3 DB NOVEMBRO DE 1906 



51 



Si o piesideote aSo podia decretar a in- 
constitucionalidade e negou execução e con- 
tinuou a manter o alistamento estadual que 
foi annallado como todo*} oe outros da Repu- 
blica pda lei eleitoral fiíderal, si o presi- 
dente assim procedeu na defesa da auto- 
nomia do Estado, não acha o nobro Deputado 
que seria mais curial que o eleitorado esta- 
dual, cnjo alistamento foi annullado pela lei 
eleitoral superveni»nte, que o eleitora lo 
estadaal altamente lesado em milhares de 
cidadãos, tivesse levantado conâicto perante 
o único poder que V. Ex. considera compe- 
tente para, aliás indirectamente, resolver 
a questão, isto <^, perante o Poder Judiciário ? 

A lei federal preexistia d lei estadual, ou 
foi a lei federal que proexistiu áquclla ? A 
lei estadual preexistia â federal. 

O Sr. Rivadavia Gobrêa— Não ha pre- 
judicados porque o alistamento estadual está 
dcpô. 

O Sr. Pedro Moacyr— Si não ha prejudi- 
cados, o presidente nâo tinha em nome de 
4uem protestar- O presidente protestou em 
oome da communhão para a manutenção 
do alistamedto estadual. Esse alistamento é 
Talido perante a lei federal ? 

O Sr. James Darcy — Evidentemente sim. 

O Sr. Pedro Moacyr— V. Ex. responde á 
questão pela questão. 

O presi lente estava defendendo a lei elei- 
toral e4adual e o alistamento que elle con- 
nderava valido, porém que a lei federal 
ct>nsideraTa nullo. 

O Sr. Jame< Dap.cy— Inconstitucionalmente 
considerava nullo. 

O Sr. Peiíro Moacyr— o presidente do 
Estado, arguindo do inconstitucional a lei 
federal, dizia que o alistamento era nu Ho. 

Um Sr. Deputado — K é. 

O Sr. Pedro Moacyr— Concedamos que 
>eja : então, os eleitores estaduaes, prejudi- 
cados pela lei federal, reputada inconstitu- 
ciooal, deviam levantar o conflicto, impu- 
tando a referida lei federal por inconsti- 
tucional. 

I>evaila a questão, por via de acção ou 
<io recuno oonípctente, ao Supremo Tribu- 
nal Federal, qual seria a arguição máxima 
feita contra a lei n. 1.269, de 1904, pelos 
rooorreates í 

Seria ^ta : «Srs. juizo:;, nós éramos elei- 
tores do Estado... 

O Sr. Rivadavia (Ií)RRt:A— E continuam a 
>er. 

O í>R- Pbdiu) Moacyr^. .. e nós nos con- 
sideramos ainda eleitores do Estado ; ne- 



nhuma lei federal julga nullos nossos diplo- 
mas, annulla nosso alistamento ; na forma 
da lettra e do espirito da Constituição da 
Republica, como do direito americano, subsi- 
diário do nosso, recorremos ao único poder 
competente, que 6 o Podo:» Judiciário Fe- 
derai. Decidi vós, Srs. juizes, si a lei ó 
constitucional ou inconstitucional.» 

O Sr. Rivadavia Corrêa— Si os eleitores 
do Estado consideram a lei estadual como 
subsistente, os nossos eleitores, como eleito- 
res, de quo direito oífondidj se iam quei- 
xar?! 

O Sr. Pkdro Moacyr— Mas não julgavam 
seu direito offoiídido ? 

O Sr. Rivadavia Corrêa — Absolutamente 
não : o Estado, o governo estadual, con^i- 
dera sua lei como subsistente. 

O Sr. Pkdro Moacyr— Mas não podem 
deixar de se considerar offendidos. . . 

O Su. Cassiano do Nascimento— V. Ex. 
está se desviando da sua thesc. . . 

O Sr. Pedro Moacyr— Perdão, devo liqui- 
dar este ponto perante a rigorosa dialéctica: 
quaes eram os prejudicados pela lei fe- 
deral? 

OSu. Rivadavia Corrêa— Si ella tivesse 
validade, si pudesse revogar a loi esta- 
tadual... 

O Sr. Pedro Moacyr— iísta questão de 
decidir da validade já V. Ex. confessou 
que só o Supremo Tribunal Federal pôde li- 
quidar. 

O Sr. Rivadavia Corrêa— Em espécie. 

O Sr. Pedro Moacyr— Não estou dizendo 
que não seja em espécie; estou pergun- 
tando: os eleitores estaduaes, prejudicados 
pela lei federal, podem ou não recorrer ? 

O Sr. Rivadavia Corrêa— Não podem, 
mesmo porque não estão prejudicados. 

O Sr. Wenceslau Escobar— Então não 
tem razão de ser o procedimento do presi- 
dente do Estado. 

O Sr. Pedro Moacyr— Sim, fica sem 
objectivo. A que autonomia, a que eleito- 
rado, a que lei vae elle defender ? 

O Sr. James Darcy— A' lei estadual. 

O Sr. Pedro Moacyr — Ergo^-e não quero 
repetir o clássico logo— é isso. 

Para não me desviar, como bem ponderou 
o nobre Deputado,da these que ia desdobran- 
do, volto ao cerne da questão. 

Eu disse que Bryce — ecce iterum Chris^" 
ntis— e outros commentadores sulTragavam 



5i 



ANNABS 0A CAMARÁ 



terminantemente a minha opinião^ isto 6, 
qut) o preeideate do Estado, ou antes, o Po-» 
der Executivo locai n&o pôde negar execução 
e obediência a um aoto ou lei, emana« 
do de autoridade federal, comps*eliendendo 
e&jíi expressão— o Legislativo e o Executivo 
Federaes. 

O Sr. James Darct— Vou desde já adean 
tar uma cousa a V, Ex. : B yce, quando 
se refere a todos esses coniiictos, allude a 
leis constitucionaes. 

O Sr. Pedro Moacyr— Vou adeante do 
V. Ex. : o ])roprio Bryce íkz ainda outra 
disti acção que até agora não foi trazida a 
debato e que, entretanto, é capital para deri- 
mir o litigio em que vamos empenhados, 

O Sj^. James Darcy— • Acho que está sol- 
vido. 

O Sr. Pedro Moacyr— Não acho aasim: 
juliro que é questão realmente de contro- 
vérsia, que está aberta até hoje no direito 
americauo, que estará aberta entre nós. e 
que aasim ficiirá sempre, porque é a questão 
do eterno divorcio^ implícito ou explicito, 
entre a União e os Estados. Esta é uma de- 
marcação de IVonteiras que não ha barão do 
Rio Branco que consiga jamais .solver. 
{Riso,) 

O Sr. James Darcy— Fica resolvida assim: 
a União tem os direitos expressamente con- 
cedidos, são os de excepção; o Estado tem 
todos 08 outros. 

O Sr. Pedro Moacyr — Hão de me per^ 
mittir que eu falle mais moderadamente e 
responda com menos vehemencia, porque 
estou enfermOf apezar desta apparencia 
sadia, e preciso conservar o stock de forças. 

Bryce diz. (Lê.) 

Ora, pergunto ao nobre Deputado, si n()s 
não tivéssemos suscitado esta questão c no 
dia 80 de novembro doanno que vera se pro- 
cedesse á eleição para pcesidente do Estado 
no Rio Grande, quem iria votar não seria o 
eleitorado estadual ? 

Si se apresentassem a votar nessa eleição 
os eleitores qualiâcados pela lei DBderal, 
seriam recebidos ? 

Não, é intuitivo. Logo, o que teria havidoi? 
Uni^ decisão do Dr. presidente do Estada ! 

O Sr. Jame^ Darcy e outros SrSv Depu- 
tados dão apartes. 

O Sr. Pedro Moacyr— Em virtude de que, 
a não ser por força da decisão do presidente 
do Estado, não seriam recebiveis os votos 
dos eleitores qualificados pela lei federal ? 
f[Apartes.) O nobre Deputaoo ainda ha pouco 
trouxe a debate a theoria ingleza que collide 
coQi esta, a theoria da soberania do paria*- 
menio. 



O Sr. James Darcy— De emittir opixríSo 
como qualquer cidadão. 

O Sr. Pedro Moacyr— Nós, eraittindo opi- 
nião, podemos permittir ou não que o 
eleitor alistado pela lei federal beja admit- 
tido a votar. 

A opinião do pre-idente do Estado valerá 
por ís(j: que milhares de eleitores t'edei*aUiH 
tas não poderão votar em novembro. 

O Sr. Tiiomaz Cavalcanti— Mas a lei 
eleitoral do Estado não exi^s^e que o individuo, 
para p0vlí»r votar, seja alistado do accôrdo 
cona as regras por ella estabelecidas ? 

O Sr. Pedro Moacyr— E' exactamente o 
quê estou dizendo. 

Mas, dizia eu, a lei eleitoral estadual, es^ 
tando em conflicto com a lei eleitoral fe- 
deral, ou melh,or, havendo um alist.)imento 
estadual que o presidente do Estado procura 
manter, ou declara subsistente, apezar da 
lei federiíl, e havendo um alistamento fe- 
deral, cuja. unidade se quer estabekcer^em 
toda a Republica, gerado o C4)n0icto entre 
as duas leis« o unioo poder competente para 
resolver, para tratar a questão ab initio 
desde que ella nasce, através de todos os 
seu s ti'amite s processuaes. através do todos 
os recursos, até ser decidida pela Supremo 
Tribunal, o único poder competente, repito, 
é o Judiciário Federal. 

O Sr. James Darcy— Mas até ahi não ha 
Qinguem, cidadão, simples particular, ou 
autoridade que esteja inhibido de tomar esta 
ou aqueila attitude, sujoitando-se ás conse- 
quências do seu acto, 

O Sr. Pedro Moacyr— V. Ex. appella para 
phrases equivoca^:, como esta: isto não ím- 
pede que nenhun^a autoridade tomo esta 
attitude. 

Que attitude devo ser tomada que não 
soja pratica, eíliciento, que se traduza no 
dominio da realidade das cousas, que venha 
ou uão consagrar dii*eitos, garantias ou fran- 
quias estabolecidos pela lei federal ou es- 
leidual? 

A attitudo do presidenfo do Estado não 
pôde sor uma attitudo theorica do simples 
sociólogo, de simples litterato. 
. Não ; a sua attitude deve ser a de quem 
tcKft-effeitos sensiUvos para seus actos e 
determinações. 

Mas, ha pouco dizia eu que havia um 
aspecto da questão que até agora não tinha 
sido considerado. 

Tratasse evidentemente de uma questão 
politica, essencialmente politica, pelo que 
levanta-se desde já a seguinte duvida : uma 
(uiestâo politica pôde s^ trazida ao conher 
Cimento- do Supremo Tribunal Federal? 



SESSÃO EM 3 DE NOVEMBRO DE 1906 



58 



Sa 34 eoaoordei com os nobres Deputados 
em que m pod^a appUcar latamente o 
direito americano, isto é, acceitei a these 
g«rai de que, éado conâicto, por arguí^ 
de incei» itucioimlidade, entre uma o outra 
lei, nn^m resolTe em espécie, provocado, é 
oiPoaer Judiciário Federal. 

Mas, cos proprioo Estados Unidos, por ama 
laD^a jvrisprudencia, está estabelecida uma 
^uârai corrente de opinião, isto é, que nas 
qaesi^B^f qae teem um caracter politico espo- 
citico, o Poder indiciário Federal não po- 
derá, nem dotará int<*rvir. E perruntarse 
onUio (e c hbe muito bem a perguuta) : a 
«[oeni eabe, no caso de arguição de incon- 
stitncKHialidadt' de uma medida do c^iracter 
politToo, :í quom cabe «proferir a ultima 
palaTra? 

Aqui estão «s palavras de Br>'ce, deiri- 
mindo este outro, asfieoto da qiie«tão. (Lê.) 

Sr. Presideuto, parece que V. ;]x., pelos 
^B08 gt>Btos, quer mo advertir que devo coo- 
ctuir m n ias observaçõas; mtis declaro que 
€8toii aavet^ando nas aguas do c<^io a que 
me antecedeu. 

O Sr. Presidente — Não fiz ain l;i obse:- 
Tação alguma aa nobre Deputado, mas devo 
deelar tr a 4ora qne nâo é popsivel, a ore- 
testo de uma explicação pessoal, sacriftcar- 
se toda a ordem do dia, esgotar a liora da 
Bessâu, quando ha orçamentos a discutir e 
votar. 

O Sr. Pedro Moacyr — Mas V Ex. d ve 
reconhecer guo não 6 culpa nossa, assim 
cwfto nâoé de V. Ex., e sim sia má coiife- 
•jçio do R«ííffiionto, que ^iiás não ét)bra 
deetta le^ísUtora. 

O Sr. Presidente— o Rogimeato permitte 
explicações pessoaes, em termos licroiros, 
mas não Prolongados ao ponto de impossibi- 
litar a dis! issào dos orçaníentos. 

OSr. Pomo MoACYR — Tratarei áer»- 
ilri9^iTn em attcoção a V. £x., as minhas 
am«ideraQ9es. 

Diz.a-eu .^«eeste aspecto da questão era 
roitoeiíte importante ; e ha uma outra 
nota de Bryee, do famoeo Hryce, ama nota 
«ue 6, para continuar em francez, tran- 
Mante Ba questão. 
BixBryee. (lê) 

Ponaato,do aeoôrdo com a licçaoidadapor 
09te iUotUweommaotador, podia teiHse uma 
solução inais razoável na questão, nestes 
termos: 

«Coihiderada inconstitucional por quem 
quer que fone, mesmo ainda por um pre- 
gideote de Estalo, a lei eleitoral federal, 
emanada deste Congresso, a boa doutrina 
democrática, as praticas americanas e a 
McçM dos eoBimentadores ordenam, qtoese 



tratasse de esperar renovação da legislatura 
para ella ser emendada, como diz o com- 
montador, ou reformada pela legislatura 
subsequnte.» 

O Sr. James Darcy — Isso é uma questão 
de decisão judiciaria. 

O Sr. Pedro Moacyr — Tratando-se da 
uma questão intoiramento politica como eáta, 
09 commentadores americanos retiram este 
attribuição d i própria administração da jus- 
tiça federal, para commeitel-a exclusiva- 
mente ã decisão da le;^âslatura subsequente, 
não na legislatura que elaborou ou con leccio- 
nou a lei, mas na subsequente, dando, por 
assim dizer, tempo aos legisladores para que 
reflictam sobro os caracteres da lei, sobre si 
elki ^, ou não, opportuna, é ou não coustitu- 
<fional e p)^am pronunciar um novo veri- 
dictum, com madureza e critério. 

O Sr. RivADAViA CoRR&A — O autor, 
quando faz e te commenfcario, refore-se ao 
qne nm outro jurisconsulto chaYnou — os po- 
iOres discricionários. 

O Sr. Pedro Moacyr — V. Ex. sabe que 
pela organização ncrrt í-Kimericana, o^ char 
mad s — p deres tiiscricíonarios ou injplici- 
tos — são quasi privativos dos Estado; o 
Con re so Nacional, o Presidente da Reou- 
blica e o Poder Judiciário, isto é, todos os 
órgãos federaes teem poderes limitados ou 
explícitos. 

Mas, mesmo deante da tbeoria ameri- 
cana, na qual a asphera de attribuiçã«j dog 
p Ueres íVderaes é pequena, o a dos poderes 
locaesélatissima, m<»smo ahi não pôde ore- 
vaecora doutrinado V. líx. porquanto, 
nas questões que são eminentemente poli- 
ticas nem o S*pre no Tribunal se pôde ma- 
ni estar: a decisão compete exoluaivamei<te 
ao próprio pjder politica, que é »o Legisla- 
tivo, ou o Executivo federal. 

Si isto se dã na União Norte-Americana, 
em que so ibi dos Estados para a União, o 
o que não se dará entre nós, em que ^a si- 
tuação 6 profundamente diversa, em q le se 
foi da União para os Estados ? {Apa7'tes,) 

Entrenós os Estados foram creados pelo 
pacto federativo, e >hi cstã o art. 63 da 
Gona4ituição,qae diz: «Os lilstadospoder-se-hão 
organizar livremente, respeitados, porém, 
os prioeipios canstitnuÚDiíiJMS da União «» 
{Apartes,) 

Nem a aossa situação, direi agora aos no- 
bres Deputados, em matéria eleitoral, pôde 
ser estrictamente comparada á da Ámerica 
do Norte. 

Lã não existe uma lei eleitoral federal; 
os eleitores que elegem os poderes federaes 
são fòitos eleitores por leis díos seus respecti- 
vos Estados. 



54 



ANNAES DA CAMARÁ 



Este modo de conceder o direito politico 
ao eleitorado americano foi urna série de sar 
bias e criteriosas transacções entre o espirito 
de unidade nacional, representado pelo par- 
tido federalista,e o espirito de autonomia lo- 
cal, representado pelo partido democrata ou 
republicano. 

Desta série do combinações, do íVeios e de 
balanças es .abelecido8 pelas leis c praticas 
americanas, chcgou-se a este resultado : a 
legislação eleitoral ficou cabendo aos Es- 
tados. 

Entre nós, porém, em obediência a este 
mesmo espirito unionista que dominou na 
confecção da nossa Constituição, o caso é con- 
trario. 

A questão é inteiramente outra. A unifi- 
cação do alistamento entre nós corresponde 
4ité a uma grande necessidade do nosso pró- 
prio meio politico e social, si é queVV. 
EEx. entenciem que é a própria lettra da 
Constituição. 

Foi mesmo este critério, isto é, o da uni- 
ficação do nosso djroito politico que levou o 
Congresso Nacional a estabelecer os arti- 
gos 1° e 141 da lei federal, ora impugnados 
pelo preside ate do Rio Grande. 

O nobre ex-Depiitado pelo Piauhy, o Sr. 
Anizio de Abreu, respondendo em luminoso 
discurso nesta Casa, no anno passado, ao 
discurso feito no congresso estadual de S. 
Paulo pelo emérito Dr. Herculano de Frei- 
tas, autoridade na matéria, explicou cabal- 
mente este ponto, isto é, quaes foram as 
intenções do Congresso Nacional, que se re- 
sumiam na unificação do alistamento, na 
unificação, na homologação de todo o nosso 
direito politico eleitoral. 

Nem se comprehende que não tivesse sido 
esta a intenção clara e manifesta do Con- 
gresso, intenção esta que é podero a por que 
é esta a interpretação da lei ; nem se pôde 
duvidar que foi esta a intenção do Con- 
gresso, quando ô certo que tomaram parte 
aqui na discussão, aliás memorável, reba- 
tida e sujeita a emendas, a additlvos e sub- 
stitutivos, poucos ou raroâ protestos se le- 
vantaram nesta Casa, tratando de uma lei 
que revogava pelos fhndamentos toda a 
nossa organização politica e cuja applicação 
áâ, agora a renovação total da actual legis- 
latura. Quando se devia discutir era o art. 1<» 
porque se refere á unificação do alistameato, 
o qual não é mais do que o conjuncto de fór- 
mulas, para a expressão da capacidade elei- 
toral. 

Tratando-se do art. !•, não houve, por 
assim dizer, protestos a não ser o ran nantes 
in gurgitc vasto a que se i^eferiu o nobre 
Deputado. 

Não 80 comprehende que,sendo esta lei ma 
nifestamente inconstitucional, que saltando 



aos olhos,sendo visivel a sua inconstituciona- 
lidade—e V. Ex. sabe que só no caso de mani- 
festa inconstitucionalidade os próprios tribu 
naes se podem manifestar — não se compre- 
hende que, se tratando deste art. l'' c sendo 
elle visivelmente inconstitucional, não visas- 
sem ferir de morte este artigo os vários de- 
bates que aqui se travaram. 

Releva accrescentar que a lei não contente 
em uniformizar o alistamento para toda a 
Republica, no art. 1*» reincidiu na culpa, se- 
gundo querem VV. EEx. no art. 141, decla- 
rando expressamente : ficam annuilados os 
alistamentos estaduaes. 

Sr. Presidente, não se ergueu uma só voz 
enérgica, fazendo campanha, como devia, 
contra a inconstitucionalidade flagrante des- 
tes dous artigos. Ainda mais : promulgada a 
lei, 08 Estados, na sua Quasi totalidade, obe- 
deceram á lei, sem protesto. 

O nobre Deputado mesmo apenas enume- 
rou cinco EsUdos que haviam protestado 
contra a lei ; era a resalva da autonomia 
porque julgava que a União não tinha com- 
petência para unificar os alistamentos da 
Republica. 

O Sr. James Darct dã um aparte. 

O Sr. Pedro Moacyr— Nós não podemos 
resolver pela maior ou menor importância 
dess 's Estados. V. Ex. ainda ha pouco sus- 
ti'ntou aqui uma theoria que— releve-mo 
dizer a V. Ex.— é uma theoria perigosa, 
qual a da importância dos grandes contra 
os pequenos Estados. 

O Sr. James Darcy— Não sustentei essa 
theoria. Declarei até que elles eram iguaes. 
Mas o que não se pôde negar é que existe 
maior cultura aqui do que alli. 

O Sr. Pedro Moacyr— A verdade é que, 
politicamente, elles todos são iguaes. Mas 
trata-se de uma questão eminentemente po- 
litica em que quinze Estados não protestaram 
contra essa lei e cinco protestaram. Para 
os que protestaram, qual foi a condu ta dos 
poderes locaes ? A oonducta delles foi uni- 
forme; não houve a menor discrepância. 
Não houve um governador de Estado que, 
com resalva da autonomia do seu Estado, 
considerasse dahi em deante invalido para 
qualquer effeito o alistamento estadual já 
feito. Todos elles se submetteram, embora 
com protestos, ã annullação dos respectivos 
alistamentos estaduaes e mandaram vigo- 
rar nas respectivas circumscripçoes regio- 
naes o alistamento feito, 

O Sr. James Darcy— Dá-me licença para 
um aparte ? Li aqui na Bibliotheca, em uma 
mensagem do Amazonas, um trecho nestes 
termos: 

«De accôrdo com a garantidora lei fe- 
deral procederam-se ás eleições para os 



SBSSÃO EM 3 DB NOVEMBRO DE 1906 



55 



cargos de Presidente e Yice-Presidente da 
Re^Uica, Senador e Deputados federaes.» 
Dizia mais ainda: 

<Do aeoôrdo com a não menos í?arantidora 
lei estadnal procedeu-se á eleição de uma 
vaga de Deputado na assembléa estadoal.> 

Veja V. Ex. ! 

O Sr. Pedro Moacyr — V. Ex. está enga- 
nado. Maodou-se proceder pola lei estadual, 
porque essa lei não desapparece ; mas só 
aesapparece quanto ao alistamento. Isto é 
outra ooosa. Havia uma vaga de Deputado 
estadoal ; procedeu-se á eleição de accôrdo 
com h lei estadual, mas com alistamento 
federal. {Apoiados.) 

O Sr, James Dargy dã um aparte. 

O Sr. Pedro Moacyr— Nós aqui tomos re- 
presentantes do Amazonas que podem dizer 
fi é verdade ou não . 

O Sr. António Nogueira — O alistamento 
federal xu> Amazonas vigoi^a em virtude de 
orna lei do Estado. 

O Sr. Pedro Moacyr— Eis ahi I Está re- 
solvida a questão. 

Bem. Preciáo resumir as minhas conside- 
rações para terminal-as. 

Para não desobedecer as determinações 
<lo Sr. Presidenie, sou forçado a não dar 
resposta completa ao nobre Deputado, em 
vista da exiguidade do tempo. Estou fal- 
iando aié por tolerância e longanimidade 
do Sr. Presidenta nesta explicação pessoal. 

S. Ex. trouxe á tribuna o telegramma que 
lhe foi expedido, com autorização para dar 
publicidade, do illustro presidente do Rio 
Grande do Sul, telegramma em quo dizia 
conter uma solução perfeitamente concilia- 
tória. 

Não ha tal. 

Digo com a maior sinceridade indivi- 
dual e politica : fiquei verdadeiramente 
entristecido porque vi destruir ahi as tra- 
dições do respeito ás leis, o que está muito 
Da índole do magistrado que ó o Dr. Borges 
de Medeiros. 

Dizia então V. Ex., o nobre presidente 
não fez mais do que aggravar a situação em 
qnesecoUocou. 

Pelo acto de S. Ex. ficam de pé, subsis- 
tentes dous elementos: o alistamento esta- 
dnal no qual S. Ex. mandou incluir todos 
os eleitores federaes e esto ultimo alista- 
mento federal. 

De modo que fica vigorando no Rio Grande 
do Sul ,uma legislação que é um verdadt3LP0 
monstro horaciano, no verdadeiro corpo de 
orna mulher com cauda de peixe: o alista- 
meato estadual no qual se incluo o alista- 
mento federal. 



O Sr. James Daucy — Monstruosamente, 
porque ? 

O Sr. Pkdro Moacyr— Porqiio os alista- 
mentos deviam obedecer á mosma lei. 

Seria prelerivcl que o presidente do Rio 
Grande do Sul sustentasse o ponto de vista 
em que se colloeou e dissesse: não; a lei 
federal é inconstitucional; entendo do meu 
dever negar-lhe execução ; nego execução e 
mantenho o mesmo eleitorado e o mesmo 
alistamento. 

Mas não incluir no alistamento que foi 
feito á revelia da opposição rio-grandense 
esse outro. 

O Sr. .lA^kiES Darcy — Estão todas as ga- 
rantias. 

O Sr. Pedro Moacyr— O que lhe competia 
fazer era, imitando o exemplo dado pelos 
Estados de S. Paulo, Minas e Bahia mandar 
applicar integralmente no Estado o alista- 
mento da lei eleitoral federal. 

O nobre Deputado terminou o seu discurso 
fallando nos melhores, mais brilhantes e ca- 
lorosos termos da unidade nacional. Como, 
auerem VV. EEx. manter a unidade nacional 
desse modo ? 

Não comprehendo a unidade nacional quo 
não seya pela manutenção da unidade sob os 
vários aspectos do problema fundamental 
que deve preoccupar a nossa Pátria. 

VV. EEx. não querem a unidade do direito 
e chamam de reaccionários áquelles que 
querem a unidade do direito e do pro- 
cesso. 

VV. EEx. não querem a unidade da legis- 
lação nem da magistratura ; VV. EEx. re- 
stringem o mais possível a intervenção fe- 
deral nos Estados. 

O Sr. Rivadavia Corrêa— Certamente. 

O Sr. Pedro Moacyr— VV. EEx. se batem 
pela autonomia dos Estados quo confundem 
com a própria soberania, fazendo entre am- 
bas pura dTistincçáo metapliysica. VV. EEx. 
manteem neste paiz, só porque não pódcm 
destruil-as, a unidade de Imgua, a unidade 
de raça, a imidade de religião, porque estas 
unidades são unidades sociaes, estão acima 
da própria legislação. 

A unidade que VV. EEx. deviam restabe- 
lecer é aquolla que está na nossa compe- 
toncia do ío.Mslador, isto é, a que pode .ia 
vir em auxilio dessas outras unidades, para 
que se mantenha cada vez mais vivaz o es- 
pirito do nossa nacionalidade que se vao 
perdendo. {Não apoiados,) 

VV.EEx. recorrendo a medidas especiosas, 
si bem quo intelligentes, vão cada vez mais 
cavando o verdadeiro abysrao em quo a 
Republica se ha do precipitar. (Não apoiados 
da maioria d<i bancada rio-grandense.) 



ANNABB 'DA GAMARA 



W. EEx. dizem que nSo queiem o sepa- 
ratismo do Rio Grande do Sul. Folgo em re- 
gistrar essa declaração de VV. £fi)x., aliás 
ociosa JQo momento actual que representa 
Amdamento dos nossos sentimentos. 

O Sr. RivADAviA Corrêa— Foi sempre o 
sentimento dos rio-grandenses. 

O Sr. Pedro Moacyr — Assim se mani- 
festando, VV. KEx. recusam obediência á lei 
federal da uniâcação do alistamento e 
querem luauter entre Iraziloiros e rio-graa- 
denses do ^ul uma diilereuça odiosa. 

^ão ; o programma da uiiiduiie nacional, 
a defesa ardente da unidade nacional está 
comnosco os que queremos, acima de tudo, 
enquanto não for reíb.mada, como dee- 
janios, o império da Constituição emanada 
do Congresso Nacional, isto <3, du poder que 
re;>re8enta a Pátria oní suas altas fUncçoes 
legislativas. (Muito bem; muito bem, O 
orador d ca orosamente cumpri tuentado por 
êeus collegas. Pabnas nas galerias,) 

O Sr. I*resicleiite— Devo assigna- 
lar a infracção regimeatal commettida iioje, 
para penitenciar-mo da falta. 

O art. 112 do Regimento determina : 
< O Deputa(ío que quizer explicar alguma 
espremo que não se tentuk to nado no i<eu 
verdadeiro sentido, ou produzir um fact., 
de c 'Ubecido á Gamara, que tenha relição 
directa com a qu stão em debate, o poderá 
íãser. Nestoca o, porCm, não será per mi-, 
ttido ao Deputado exceder os limites re-' 
strictos da explicação ou producção do facto 
para que tiver pedido a palavra, não po- 
dendo ser prejudicada a oroem ao dia, salvo 
urgência conoádida pela Camará.» 

A ordem do dia foi prejudicada sem ur- 
gência, e o cu pado foi aquelle que a con- 
tiança da Camará fez sentar nesta cadeira e 
que se accusa publicamente disto, prome- 
ttendo, porém, si em alguma cousa pôde a 
sua palavra ter valor, que absolutamente 
o facio não se reproduzirá. [Muito bem ; 
muito bem.) 

£* de novo annunciada a disc issão única 
do parecer n. íf91 A, de 1906, sjbro ase^nen- 
das oílerecidas na ^'^ discussão do projecto 
n. ^1, deste anno, que úxa a despeza do Mi- 
nistério da xMarinlia para o exercício de 1907 . 

O Sr. T>resitleiite— Tem a palavra 
O Sr. António Nogueira. 

O Sr. Ajatoxiio :Xos'ueiira — 

Quando se di>cutiu, Sr. Presidente, o orça- 
men o da marinha, justifiquei a minha 

Sre;>ença na tribuna para apresentar emen- 
as, lembrando o focto de ser o único ottlcial 
do corpo da armada, com assento nesta Casa, 



e agova gae se discute o paarecer dado pela^ 
honrada Coflimissio de Finanças a essas 
emenlas, não sj me afigura impertinenoia 
de minha parte voltar a pedir a attenção 
dos meus illustrados collegas, por aguns in- 
stantes, tanto mais quanto, T>or infortúnio 
m 'U, não foi encontrada matéria di^^na de 
approvação em nenhuma destas emendas. 

A primeira emenda consigna, Sr. Pre- 
sidente, uma verba de 1.000:000$ para 
concertos do^ navios, na industr>a (>arti- 
cular. E a honrada Commissão acon^àcUia que 
a emeada deve sor r^eitada porque esses 
concertas já são feitos ao Arsenal de Mari- 
nha com os recursos do orçamento. 

Vejamos si assenta em base ^solida essa 
aíTlrmação categórica, e cjiiftt)iitemos a 
administração actual com a que .he ante- 
cedeu, tirando as iUaçõe> q m o ooafronto 
comportar, no direito que me assiste de 
defeniiT a id<\k contida na emeuaa em 
questão. 

No começo do quatrionnio pas:Ado, Sr. 
Presidente, irrompeu na cidade do Porto 
com violência assustadora a peste bubonica» 
e o Governo tírazileiro procurou de^e iogp 
defender os portos nacionaes, que mais di- 
rectamente mantinham relações commeis 
cães com aqucllc, da possível invusaodo 
mal levaniino. 

ordens foram dadas para que partissem 
navios com destino a éivers/s poutos do 
litoral da Remblica, «e sa e V. Kx.,Sr« 
Pr stdente, quantos dentre us que cojsti- 
tuem a esquadra puderam cumpir a ordem 
recebida i^as 24 horas que se lhe seguiram ? 
Um só, a tor edeira Bento Gonçalves, que 
demanaou o porto de Sajxtus. Todos os de- 
mais maativeraiU-se ine tes, porque todos 
neje^^sitavam de concjrtos ma iS ou menos 
imp^rtautes. 

£ a honrada Commissão aíQrma que os 
.oucor.tos já são leitos no Arseaal de 
Marinha ! 

Passou-se este ílskoto, que tanto depõe 
contra a adnuoiátração, iio cotueçj do quar 
iriennio pas ado. Entretanto, Sr. Presidente, 
dous a. .nos depois,a 15 de novembrjde 1901, 
teve lo^^ar uma revista naval, em que to- 
mar^m parte 13 navios, U dos quaes de- 
mandaram a barra para úkzev evoluções 
ao Itrgo, convenientemente apparelhados, 
decentemente concertados. O honrado Pre- 
sidente da Republica, de então, assistiu ao 
de8.iL<r da esquaara de bordo do couraçado 
Riachuelo, cei^cado das altas autoridaes mi^ 
h tares e do seu mirnsiono. 

No quatriennio actual, jã nos meiaJos do 
ultimo annj de governo, a 11 de junho, 
outra revistji foi passada pelo primeiro ma- 
gistrado da Nação, mas esta tão differeate 
da outra que é preciso assignalar as diff^ 



SESSÃO EM 3 OE NOVEMBRO DE 1906 



57 



dade parop(»ta na medida ^ue a em«Báa 
OQKubstaiâa. 

O bonrado Presidente da Republica, Sr. 
Preaidaote, si^eitou-ee a Y«r ^fias^r esse 
âimnlacro de e^^iiiadra de bovao do hiate 
SUrta Jardim, aem aecommodações dignas, 
BeBi4ualidades áe Davio de guerra, e assim 
meoio Mxseloso de que o peso da comitíYa 
prodoziae ^j^balo sério no dcscQn,ianta.do 
dJhamtoyie. Peim* podeoia ser, porque 
^oave Mtíoia de que o navio presidenuial 
seria a jucha do Mioisterío da Marialia. 

£ den> referir á Camará, Sr. Presidetote, 
que qnaâ todos os navios que constituíram a 
osqiia<ka« no dia 11 de jvmiiLo, esquadra de 
qiae f« pfti>ie, para engiroesar o numero, o 
yell» Primeiro de Março^ T4i^ltara:n ao coB- 
certa, de onde haviam sido cetiradoa paira 
piDàizir tãp somente aqueile efiTeito. 

Agora, Sr. Presidente, sabe V. Ex. jpor 
qoe eata diifereQça, que acabo de assignalar,; 
oolreo Governo passado o o actual ? K' por- 
que naqnelle coUaborou a industria parti- 
€aiar no preparo da esquadra ; neste os.na- 
Tíos estíFeram tão sámente sob a jurisdi^ 
eeâo do Arsenal. A casa, Lage, <que tantos e 
tio mereeidas elogios tem recaUdo dos hon- 
aéo8 Pcesidenles da .Republica,, nas visitas 
<[ae se dignariam de &zer áqnoUes bvm mon- 
tados estabdacimontos, ^coniribuiu . efiybeaz-, 
xneiite pasa a conservação do imateprxai ida 
juwa-eBqoadca, no quatrienoio passado. 

O Governo actual entendeu,, porém, mo 
devei* proceder da .mesma líôrma, e, reti- 
faodo da casa JLage todos os navios que 
a elia se aebftv.am condados, entreguu^ 
^ ao Arsenal de Marinha» e i^lguns 
deike passaram iiesse departa^mento da 
administração estes últimos quatro annoi^ 
sem receberem por completo os concertos 
«ie qoe neoessUavaon . 

Ora» Sr. Presidente, ca.afiirmação da bon* 
rada Commissâo de Finanças de que não ba 
iiecessid«*de de entregar á industria parti- 
CQlar o concerto de navios, porqtie o arse-? 
nal tim com os recuraos do orçamento 
meus de Tasel-os. é, consideradas as decla-t 
raçQis qoe acabo de referir, levantar ó, ad- 
ministração da marioba a mais acerba cen-^ 
j:$niraq«e,j^artlndo da hoarada jGommissão, 
mais ièe impõe conM) causa aceeitavel. 

A pr«9ria insti^uqção dos nossos apren* 
dizes e dos marinbeiros j)ôde naqueUe qua- 
irieoíBio ter maioras desenvidvimentos, por- 
que existiam navios^adequados a esse íim, e 
gg briguei e o patachos que então se acba- 
vam em coodiçôes de navegabilidade roce* 
heram os concertos convenientes, e de uma 
Tiagttn, recordo-me, Sr. Presidente, esn que 
ires àemeB pequenos navios constituiram 
uma divisão jde instrucção, sob o commando 
YéLra 



doipi^anteado oapitão-tenente Santos Porto, o 
da qual provieram resultados práticos que 
eu não preciso encarecer. 

Navios houve, na administração passadi, 
como o Andrada, Carlos Gomes e o Cowijwafi- 
dante Freitas, que íizeram viagens pela 
costa, instruindo os nossos officiaes no conhe- 
cimento que • é tão necessário dos diversos 
contornos que ella apresenta o que boje 
estão entreves ao arsenal, sem que re- 
cebam de 'vez os concertos de que carecem. 

Mus.ainda, Sr. Presidente: qu;m lo se deu 
o lamentstvel desastre do Aquidaban, e bas- 
taria citar este facto, quando se procuravam 
todos os meios que pudessem concorrer para 
o salvamento do pessoal, falhou um que a 
todos se aôgorava de necessidade impre»- 
cindivel, no momento: — os holophotes do 
Barroso não funceionaram, não iilumina 'am 
o caminho que os náufragos percorriam aa- 
quMdUa noite trágica, e sãko funceionaram 
porque não bav^iam recebidos concertos do 
que, ha tempos, precisavam . 

Ainda mais : a ChMtavo Sampaio fez uma 
travessia penosa do Para a este porto, cor- 
rendo sérios (perigos, de a^a quasi aberta 
e vioba de usn arsenal, que tnâx) pudera effe- 
ctuar os reparos, para outro que, ?ó depois 
de perto de dous mez<'/S da entrega do na^ 
vio, pôde i?eco4bel*o ao dique para a compe- 
tente vistoria. 

Qual o navio, em s«tmma, que não precisa 
deoonoerioB? Acredito até, Sr.. Presidente» 
qi«e,'no momento actoal, para dar vasão aos 
serviços qu3 a esquadra tCftige, mesmo do- 
brando o numero de operários do arsenal, 
não consoguiria a administração atteuder a 
todos os navios. 

Gomo dizer que os concertos jã .são feitos 
Bo Arsenal, de Marinba, sinosjoiTnaes vemos 
editaps cbamando concorrentes paa*a a con- 
strucção de escaleres e para reparos de pe- 
quena monta? 

£stá apparelbado convenientemente, Sr. 
PreBideQte,um estabelecimento que consome 
mais de um anno para construir uma pa- 
rede na Escola de Aprendizes desta Capital ? 
A quanto terá subido essa mão de obra ? 

1% no emtanbo. a Commissão aífirma que 
o Arsenal de Marinha tem os recursos ae- 
eessarios para fiaaer todos os concertos. Não 
os tem, a meu ver; e, si os tem» o faoto é 
que não os faz. 

Agora, Sr. Presidente, seria licito per- 
guntar si serã falta de administração, si o 
honrado inspector daquelle estabelecimento 
não tem o a^ necessário no cnmiHrimento 
dos seus deveres, e eu não terei duvida em 
afflrmar que os factos íSe vwiticam, pcffquo 
os serviços não teem organização conve- 
niente, as.offlcinas ^^ão esparsas nooonti- 
nente, em ilbas, em Nitheroy difficul^ando 

8 



58 



ANNAES DA GAMARA 



de uma forma visível a inspecção minuciosa 
dos seus trabalhos. 

O Sr. Thomaz Cavalcanti — V. Ex. está 
lan(,'ando a condemnacão completa dos arso 
naes. 

O Sr. António XofiUEiRA — Organizados 
como se acham não ha duvida de que mere- 
cem condemnacão. 

E não se diga, Sr. Presidente, que o Arse- 
nal não tem tempo de cuidar de concertos, 
porque esteia occupado em produzir unida- 
des de gui»rra. Os monitores que lá se acham 
em construcção, Tamaudarés^mirins, na 
phrase que se vae vulgarizando, não vêem 
as suas obras progredirem» e tempo era já 
fie vcl-as coDcluidas. Um foi posto na agua, 
o corro por ahi á bocca pequena que ha re- 
ceio de coUocar-lhe a couraça e que se fará 
€ssa operação a secco, no di lue para expe- 
rimentar aos poucos si a íluctuação conti- 
nuará a se manter depois de augmentado de 
peso. 

O facto é que a couraça e machinas não 
foram ainda adaptadas convenientemente, c 

serviço soffre por falta de regularidade 
em actos administrativos: o engenheiro que 
fez a encommenda, que deve assumir a re- 
sponsabilidade toda do trabalho de a -senta- 
mento, p rque fornec m dimensões, diri^âu a 
feitura das peças, em vez de ser conservado 
aqui para desempenhar-se dessa mis mo, 
volta á Europa em outra commissão e deixa 
a outros a incumbência que a si mesmo 
caberia, exclusivamente. 

O Sr. Galvão Baptista— Qundo começou 
a construcção do Pernambuco ? 

O Sr. António Nogueira — Já vem de 
tempos immcmoríaes. Quando o Arsenal de 
Marinha podia, com maior vantagem do que 
hoje. desempenhar-se da missão que lhe ô 
commcttida, nos seus tempos áureos, houve 
uma administração que se tornou saliente, 
a do Sr. almiraate Jaceguay. Pois be n, 
Sr. Presidente, mesmo nessa época a indus- 
tria particular era chamada a auxiliai as 
ofRciuas do Governo, eo serviço que sobrava 
no Arseaal era distribuido pelos três estabe- 
lecimentos de construcção naval então exis- 
tentes. Só assim elles prosperaram para 
desapparecerem depois que S. Kx. deixou a 
inspectoria do Arsenal, quando lhes foi reti- 
rado essa protecção, sem a qual elles não 
puderam subsistir. 

Assignalei estes factos, Sr. Presidente, 
forçado pela honrada Commissão de Finan- 
ças, taes os termos em que foi aconselhada 
a rejeição da emenda. 

Mas o objectivo que ella collimava era, 
principalmente, o de não serem desorgani- 

1 ados os serviços de que a esquadra pudesse 



cai*ecer, dentro do anno orçamentário, si de 
facto fosse, nedse prazo, levada a effeito a 
mudança das ollicinas encravadas no conti- 
nente para outro local, e depois o do apro- 
veitamento dos operários extraordinários 
que pesam sobre o orçamento da marinha, 
nessas oíficinas particulares, onde a selecção 
se daria fatalmente, o onde eDcontraiiam 
trabalho os que mais aptos so revelassem. 

A outra emenda mandava augmeatar z 
verba para combustível. A Commissão dia 
que não deve ella ser appr ovada porque não ha 
necessidade de augmento^ visto o Governo Ur 
recursos sufficienies no orçamento para movi- 
mentar os navios. 

Não era só a movimentação dos navlo^; 
oue me impresionava ao apresentar a me- 
dida, ciya rejeição a honrada Commissão de 
Finanças ac «nselha ainda. 

O próprio Sr. Ministro actual no seu pri- 
meiro relatório, fazendo um confronto entro 
os orçamentos da marinha chilena e da 
nossa, declara que emquanto o Chile com 
despeza annual de 24 mil contos conseguiu 
em um decennio, de 1891 a 1900, impul- 
sionar o dique de Tacauhan, formar stocks de 
carvão em cinco portos differentes do littoraJ^ 
adquirir unidades em um total de qu irenta 
e tantas mil toneladas, o Hrazil nada mais 
fizera no mesmo prazo, com uma média or- 
çamentaria annual de 28 mil contos, que 
adquirir unid vdes que representavam cerca 
de vinte e tantas mil toneladas, si me não 
atraiçoa a memoria. 

Eis ahi, Sr. Presidente, o movei principal 
da emenda que apresentei . Pretendia ir ao 
encontro dos desejos manifestadoci naquellc*. 
relatório, tão cheio de promissórias me- 
didas, e vendo terminar o prazo constitu- 
cional da actual administração sem que 
ficassem estabelecidos depósitos de carvão, 
convenci-me tie que o orçamento com a 
verba que consigna não dava ensanchas para 
a formação desses stocks. 

Eque elle> são de uma necessidade im- 
prescindivel não precisa e^furço para demon- 
strar. Nas condições actuaes, em um caso 
de urgência, Sr. Presidente, temos que re- 
correr aos particulares para o abasteci- 
mento das carvoeiras dos navios, que tive- 
rem ordem de se aprestar para o desempe- 
nho de qujblquer commissão. 

A rainha emenda tinha por íim princi- 
pal, augmentando a Yevha^—combustivel — do 
1.000:000$ para 1.500:000$, dar ao Governo 
o mei j de começar no próximo anno a es- 
tabelecer depósitos de carvão que, dentro 
de tempo relativamente curtj, conteriam 
stocks respeitáveis. 

O Sr. Galvão Baptista — O honrado Mi- 
nistro da Marinha diz que não precisa por- 
que ha recursos no orçamento. 



SBSSÃO EM 3 DB NOVEMBRO DE 1906 



59 



O Sr. Atítonio Nogueira — E por que nao 
eoispriu S. Ex. os seus desejos? A verdado 
é, Sr. Presidente, que nem mesmo para mo- 
Tímentar os navios a verba parece sufi- 
ciente. A aífirmação categórica da Ck)mmis- 
são nâo corresponde aos factos conhecidos. 

Para provar o que afflrmo sou de novo 
obrigado a entrar em detalhes que desejaria 
evitar, mw que a Gommissão paios termos 
do seu parecer exige que eu traga ao debate. 

Os honrados collegas que me prestam a 
sua beneirola att^nção talvez se recordem 
ainda da vergonhosa decepção por que passa- 
mos, não ha muito tempo, vendo quasi per- 
dido o couraçado Deodoro, nas costa > do Santa 
Catharini, por economia mal entendida de 
combostivel. 

Deiíara o Deodoro^ Sr. Presidente, o Rio 
da Prata de regresso a este porto. Contando 
eoeontrar bon tempo na travessia, não 
attesiou as suas carvoeiras, naturalmente 
para menos despender por conta da verba, 
que a honrada Commissâo considera suííi- 
«ente. O resultado foi que, apanhando tempo 
com que não contava, tendo diminu do a 
sua mai*eha e esgotado as carvoeiras, o Deo- 
don queiraoQ toda a madeira que se encon- 
trava a bordo, e não se perdeu aíinal por 
milagre ou devido á pericia do sou com man- 
dante c uffidacs. 

^i no orçamento houvesse maiores lar- 
guezas, não houvesse necessidade do tâo 
prejndic acs economias, si o navio trouxesse 
todo o combustível que attestasse as suas 
carvoeiras, o íh.cto não se teria dado. 

O Sr. Galvão Baptista—A culpa não pôde 
aer da administração, e sim do comman- 
dante. 

O Sr. António Nogueira — O conselho a 
que foram submettidos os que pareciam re- 
sponsáveis, não condemnou ninguém. Eu não 
conheço as provas apresentadas, mas é bem 
posssivel que ellas fossem de ordem tal, que 
nem o commandante, nem os outros dii'ecta- 
menie lÍ!fadoe ao fòicto, fossem culpados e 
pasáveis de punição. 

A questão é esta, Sr. Presidente (inciden- 
iemeate tratei do Jbeodoro) o augmento da 
verba de coaibustivel tem por fim, além de 
dai ao Governo meios de movimentar a es- 

âuadni, armal-o de recursos para o começo 
a formação de depósitos de carvão, de ma- 
neira qne os nossos navios tenham onde se 
abastecer, sem necessidade de recorrer aos 
particu!ares. 

A terceira emenda que autoriza o Go- 
verno a alargar o dique Santa Cruz de modo 
que po^a receber os couraçados do pro- 
^ramma em execução não mereceu acquic- 
soencia da bonrada Commissâo, poi^que a 
despeza proposta é dispensável, desde que 



tratamos de construir um arsenal com 
diques apropriados. Mas eu pergunto : 
quanto tempo levara a ser construido esse 
arsenal ? Si a escolha do local não está fir- 
mada ainda, si não será em um anno, nem 
em dous que as obras estarão concluidas, 
si os navios encommendados ficarão prom- 
ptos em menos tempo que o arsenal, onde 
receber esses navios, haverá nesta Capital 
ou em qualquer porto da Republica um di- 
que que dispense a medida consignada na 
emenda ? 

Não ha. E depois, Sr. Presidente, mesmo 
que esse arsenal fosse construido em tempo, 
mesmo que tenhamos a ventura de ver con- 
cluido o nosso sonhado porto militar, per- 
gunto : é caso d ) abandonarmos o Rio de 
Janeiro? Não, ainda. 

O Rio será sempre uma base de opera- 
ções, será sempre um porto de refugio, e 
não pôde, portanto, prescindir de oflBlcinas 
de reparo bem montadas e do diques apro- 
priados para receber os navios de qualquer 
deslocamento. 

Ora, o dique da ilha das Cobras, a menos 
que estudos dos competentes venham de- 
monstrar que não pôde de íórma alguma 
ser alargado, deveria ser aproveitado neste 
mister ; e nãj ora de mais qu3 se con- 
signasse no orçamento a verba do 500:000$ 
para o inicio desse trabalho. Assim não en- 
tendeu a honrada Commissâo, assim como 
não quiz que fossem alienadas as dependên- 
cias do Ministério da Marinha, situadas na 
ponta da Armação em Nitheroy. 

R jeitando, por^m, esta ultima emenda, 
a honrada Commissâo fez ao seu humilde 
autor, um profissional que não pódd des- 
conhecer assumptos tão comezinhos, a mais 
flagrante injustiça porque me julgou capaz 
de querer deoosito na ilha das Cobras, a 
dous passos da cidade, de munições de guerra 
e offlcinas de pyrotechnia. 

E,Sr. Presidente, não comprehendo a in- 
justiça, porquanto a emenda está redigida, 
sinão em linguagem castiça, em vernáculo 
impecável, ao menos em termos comprehen- 
siveis para toda a gente que tiver lido do 
boa fé. 

Vejamos : Fica o Governo autorizado a 

lienar as dependências do Ministério da Ma- 
rinha, situadas na ponta da Armação, em 
Nitheroy, empregando as sommas que daiii 

RESULTAREM EM EFFECTUAR NA ILHA DAS 
COBRAS AS transformações E INSTALLAÇÕES 
das OFFICINAS NECESSÁRIAS AOS REPAROS E 

CONSERVAÇÃO DA ESQUADRA, e a removcr o 
hospital para ponto mais conveniente. Para o 
mesmo fim, e sendo preciso, o Governo poderá 
d spendcr o máximo de 200\000p00. 

Póde-se inferii', Sr. Presidente, da leitura 
que acabo de fazer, que as munições de 



60 



ANNABS DA GAMARA 



guerra e as offlcinas de pyrotochnia vao ser 
alojaddâ na Uha das Ck)bras ? 

Affirmal-o será argumentar de má fé 
com o fim talvez de atirar sobre o signatário 
da emenda a pecha de incompetente ou des- 
equilibrado. 

E pergunto eu, concebida, como está, me- 
rece approvação a emenda ? 

Sim, Sr, Pro idonte, pelos motivos quo já 
dei de ser possível realizar o Governo no 
anno próximo a transferencia do Arsenal, e 
nesta hypothese não haver desorganização 
dos serviços, ficando estabelecidas desde logo 
asoíficinas, cu. a permanência neste porto 
eu julgo indispensável. 

Ha quem diga, e eu já li algures, que^uma 
vez mudado o Arsenal de Marinha, o Rio de 
Janeiro se transformará em ura porto mera- 
mente commercial, que nâo ter-emos mais a 
reqeiar um bomb:Jirdeamento do inimigo, 

Sorquanto o direito estabelece e faz parte 
as cogitações dos homens públicos que não 
se deve bombardear nem exercer actos de 
força sobro portos meramente commerciaes, 

O Sr. Thomaz Cavalcante — Mas o porto 
do Rio de Janeiro é um porto fortiticado. 

O Sr. António Nogueira— E o porto do 
Rio é um porto fortificado, como bera diz o 
nobre Deputado pelo Ceai-á. E demiis. 
Sr. Preside 1 te, para acabar de uma ve/. com 
esta presum')çâo de que o Rio, cifustruido o 

gort) militar fora das soas a^uas, ficará 
vre de ataques do inimigo, basta citur que 
ultimam nte, cm um exercício dt ma^in^a. 
iM'eza, o almirante quo comniaml iva uma 
da$ esQuadras belllgerantes» entrando nos 
portos aa Mancha, coaipletarneme indcfezos,. 
mandpu um ultimatuén ao iulmigo em que 
iSQ lho doclarava que, passadas 24 horas 
seriam bombardeados todo ^ es.<es portos que, 
repito, não teem as íortiflcacões.do llio de 
Janeiro. 

Vé V. Ex., Sr. Presidente,. que, vá para 
onde fôr o porto militar, nao devemos 
deixar ao desamparo, sem oíiicina^, sem 
diques, o porto da Capital da Republica, 
porque é uma ficçâx) supnór que elle esteja 
isento algum dia do bombardeios inimigos. 

E, pondo de lado a injustiçct que me 6 feir.a, 
quando ^e me suppõeisapaz do propor a mu- 
dança de depo >itos> de munições de guerra e 
de ofi9cina3 p> rotechnicas para a ilha das 
Cobras, injustiça de que se tornou (k)ho um 
jornal diano tão ligado ao Ministério da 
Marinh.i, deixando de parte essa falsa sup- 
posiçào, não contém a emenda assumoto que 
poscia er considerado fora de villa e termos, 
pela extravagância da idéa nelle contida. 

O mais interessante, Sr. President *, é quii 
ainda contrária á outra emenda da Commis- 
iÃo justifica o seu parecer do modo alta- 



mente sisrnificativo, de forma a me conven- 
cer que a assignatura nella lançada foi a 
cau^a de sua rejeição. Trata-ee de mandar 
nublicar uma ob a qu ) já tem três volumes 
impressos, reconhecida como uma obra. ne- 
cessária e intitulada — Compilação alphabe- 
liça e oíironologica da legislação da MarinÃa , 
A emenda autorizava a continuação dessa 
publicação, pela verba— Eventuaes — e man- 
dava que por elia também corresse o pre- 
mio de 3:000$ que deveria ser dado ao seu 
autor. 

A Commissão de Finanças declara que já 
foram publicados os fascículos A, B,(\o 
que os outros continuai*ão a ser impm^sos, 
seui necessidade dessa autorização, mere^ 
condo o autor premio m lijr do q:ie o pco- 
postos quando a obra estiver de todo publi- 
oada. 

Esses três tomos a que se refere a Com - 
missão de Finanças foi*am publicados n^^ 
quatrienaio Camoos Salles. No qnatrieaioqii^ 
vai expirar, nenhuma orlem fbi (ir.da para 
essa publicação ser continuada. Como se 
explica, Sr. Presidente, eesa declar ição ús& 
que o Guv^no continuará a fiizer uma c usa 
que oã'j t íve o cuidado de fazer d irctnte os 
quatro rvnnos em que geriu os negócios pú- 
blicos? Como aiíirmap que o autor merece 
premio maior, si a obra nãi) mereceu boquep 
a publicação de um só volume? 

Por não encontrar explicações para as 
perguntíis que ahi íicajn, só- depre ;endo dos 
lermos do pare»;er que a. Co ii missão fez 
timbre em contrai-iar as emen las que tc- 
-nham a minha humildo assignatura. 

O Sr. Homero Baptista — Xão havia in- 
tenção di.>to. 

O Sr. António Xocíueuía— A hora adeaa- 
ta a, Sr. Prosid('nt ^^^ o cansaço lue noto uos 
illustraàos culle^aa que me oavom, tudo rue 
aconselha quo leixo a rribuna. Já dei o meu 
recad ^; estorcci-me por demonstrar quo as 
emendas merecem a approvaç/io da Casa^ e 
agora permitta-me V.:.x. que eud^^claie: é 
í>abid) que eui pertenço ao c. rpo de oíiiciaes 
da arm.ida; toda a gente sabe qua ao corpo 
da armada pert nce o ftituro Miiâstro da 
Marinha: V. £x. o a Gamara s«bem que 
repesento ne te ramo do Congresso a G&^ 
tado do Amazonas, o não é novo para q^uem 
quer que seja que o Estado io Amazonas <^ 
representado no outro ramj do Congrefiwo 
pelo Aituro Ministro da Marinha. DahU aão 
seria diílicil a conclusão de que estas emen- 
das por mim apresentadas traduzem neces- 
sidades que esse uílicial, próximo titular 
da pasta, entende imprescindiveis para a 
sua gestão no departamento que lhe vae ser 
confiado. 



SBSSAO BM â DB NOVBMBRO DB 1906 



61 



I^t&s consideraçõeB xx)d6riam ter levado a 
boBTa^ia CommissSo a indaga/ dos motivos 
^te tlcaraiD relativamente claros, e que 
além d • OQtros me demoveram a apresentar 
e-«as emeada> : e embora seji o primeiro a 
reconhecer que não mereço a distincção que 
tant . me honraria, teria occasiâo de, pes- 
s /almenie, perante os illustrados membros 
que a eonst.tae n, explicar melhor a in- 
tenção, que eu não soubera dar a pe/c^ber. 

Mas, >r.Pi-e8idente, a honrada Commissão 
não qne.^odo assim proceder, não devia, e 
este r que ú o facto, proceder como pro- 
cedeu, porque não encontro necessidade em 
ser «uTido o actuai Ministro, que não vae 
executar o orçameuto o que dovia se des- 
interc»:^^ do assumpto, tanto mais quanto 
a S. LX. não podiam escapar as conside- 
raçòas que eu não tomara claras, como 
t*)aio desejava. 

0. Sb. <rALVio Baptjsta — V. Ex. permit- 
ú-ne um aparte. O honrada Ministro de- 
ci4r»a <iuc era preferível que ea.ouvisse o> 
^r. almirante Alexandrino, e eu declarei 
930 S. £x. jQâo ora ainda Mluistro.. 

O i^R. Anfojcio Nogueira — Mesmo assim,. 
IjO cabia ao honrado Ministro* da Mai*inha 
iaíiDnnar á CommLssõo que as emendas uão 
àfviam v<er ap{)rovadas. Kra mais natural 
^oeS. Ex. pefsiatisse em uão maaif istar a 
"^tà <4xnjão, mazime tendo oomiirebandido 
•?ieett traduzia tsumbeiii a pensamento do- 

O Sr. liAiiVÂo Baptista — Eu não sabia. 
V. Ex. deciaroQ isso depoie do parecer estair 
tln&ado pela Commissão de Finanqas. 

O Sr. António Nqgueuba — E' por conse- 
lOfittcia para lamentai:, Sr. Presidente, qun 
jsstiimeDte ao cho^r a/o fim de sua passa- 
g^^ pela pasta da Marinha o. honrado Mli- 
Qistru quize&^ abandonar a esti*ada larga 
que trilhoa no começo da administrac;ão, 
Wk tomar veredas que o desencaminha- 
fam por completo e que nunca. o poderiam 
coaiuzir a bom termo. 

AfKdito ter demonstrado que não são 
deecabiéas nem lesivas aos cofres públicos as 
<4nenlas ^uo tive a honra de apresentar ú, 
coander^çââ da Camará, e aesedito mais 
dinda, Sr. Presidente, que dadas estas de^ 
dacaçõe$, a iUustre Commissão de Fioasçae 
^rã a primeira a veltar atras c permittir, 
em vertessa resolução a menor offensa, 
•)oe a Gamara tome em ooosideFação essa» 
emenda»... 

O Sr^ Galvão Baptista— Não seria a pri- 
meira vez que a Commissão do Fínaoças é 
^errotada pela maioria. 

O Sft»,AiiTomo XoGUEiRA— , , . afim de que 
^ fiitoro Governo possa bem administrar os^ 



negócios da Marinha, organizando os seus 
respectivos serviços. Para que tal acont jQa, 
eu voltarei á tribuna na 3* discussão c offe- 
recerei outras emendas que então estejam 
de accôrdo com o Regimento, de cujo coDhe- 
cimôiito ando tão arredio, prestan lo a sim 
á Marinha, a que me op.irulho de pertencer, 
e cujos interesses tenho o dever de p eitear 
ne ta Casa-, um serviço que olla tem o di- 
reito ^lo exigir de mira, porque 6 de prcru- 
mir que eu conheç t as necessidades que a 
assoberbam. E as emendas rejeitadas pela 
Commissão e as que V, Ex., Sr. Presidente, 
não accjitou, por irem de encontra á lottra 
regimental, tnduzoai essas necessidades 
por todoj conhecidas. {Muito bem ; muito 
bem.) 

] O H«r. ]>feivaii(-)"^ Sr. Presidente» a 
<hora vai adeaoAada e, aitendenio a que o 
jdebate politioo travado aqui ho.,e privou a 
Gamara durante muito* tempo de entrar em 
.aâ»umf>to, também de graode importância, 
icomo é o Orçamento «da Marinha, eu^ em vez 
de fa&er, c^^mo ó meu costume, aaaáyse mi- 
muoiosa á^s^ emendas apresentadas ao or- 
içamentOk, para mostrar que estudo pelo me* 
nos as materiais orçamentarias, Uraitar-me- 
;hoi.a dol'eQder as daa:> imicatr emendas que 
japresentei e que, como as do meu eitioiíavel 
joôilega que acaba .de deixar a trabiiuav foram 
\in-^imiiie, r^ettadas pola Commissão. 

1 Antes de tratar das minhas emendas dou 
[parabéns ao difgno collega, o Sr. Thomaz Ca- 
ivãvleantf, pefcs> ventara dè vec aeceít^ peia 
CommiBsão' as suaa^ em«ada*s ; restív-rad* ao 
jmenos esta- censolaçãe e uão . irva isto de 
motivo para que- S. Ex* negue seu apoio ás 
jque apresenl^i. 

' Propuzaverba^e 50:()00spaia as obras 
docacsdo-extincto ^Vrsenal^ do. Marinha da 
IBa2Lia« obra&reclamadas ha muitos annos o 
para as quaes a Camará jã votou verba, em 
javor da qual houve at6 o testemunho de 
peputadoe de outros Estados. 

! O Sr. OalvXo Baptista— A pezar do parcv 
cer contrario dã Commissão de Finanças, 
(liarhMnente qtialiílea^a de poderosa. 

O S& . Nbiva— E' po<ierosa ; basta ter Depu- 
Itados distinctoscomo V. Ex. 

: O Sr. Galvão Haptista— E' a primeira 
vez que faço parte desta Commissão. 

' O S*R. Neiva— O que concorre mais ainda 
Ipara sua força actual. Esta emenda tem 
sido approvada nos orçamentos anteriores. 

' VoaoBS— GMças 4 iatervenção de V. Es. 



(*) EtM «II*cur90 nio foi r«Tisii> pelo orador. 



«e 



ANNABS DA GAMARA 



O Sr. Neiva — Ora, por maior que sc^a 
a bonevolcncia dos collegas, para commigo, 
pois bem percebo que muitos delles votam 
porque propoaho a idéa, e sabem que não 
pôde deixar de ser justa, também nâo pôde 
ser assim sempre ; si a maioria concorda ô 
poi^que para isso enconti'a motivos ou de 
justiça ou de equidade. Ora, si a estima 
particular pôde influir aqui para com o hu- 
milde collega, como se explicar a constante 
acceitação por parte do Senado ? ! E* mais 
uma prova da conveniência da idéa pela 
qual mo venho batendo ha muitos annos. 

Até hoje, porém, não se executou, como 
ja expliquei : a principio, o Governo achava 
que a verba era pequejia ; quando se deu 
maior, entendeu que era preciso exame : 
feitos o exame e o orçameoto pelo enge 
nheiro que lá foi, o dístincto capitào-tenente 
San Juan, disseram que se iam esperai* as 
obra-í do porto. 

Depois, a bancada inteira apresentou emen- 
da e o relator do Orçamento da Marinha- 
o Sr. Laurindo Pitta, cuja morte tão sen- 
tida é, disse que concordaria com a minha 
emenda, mas que não a podia acceitar por- 
que havia outra da bancada, tendo á Arente 
o illustre Deputado Sr. Tosta, que fazia 
parte da Gommissão, declarando-se ainda 
que o Cattcte fora ouvido. Sabe-se o valor 
do Cattete : eram como quem dizia — Roma 
locuta est, de modo que fiquei contente, peur 
sando que daquella vez a minha idéa seria 
realizada ; pois nem assim ! ! (Apartes.) 

O Cattete daquelle tempo estava poderoso, 
creio que no zenith do poder ; e no mundo 
politico também o sol surge e deita-se. 

Apresentei agora a emenda de accôrdo 
com o que se fez o anno passado; serão vo- 
tados 100 contos, send t 50 no Orçamento da 
Marinha e outro tanto apresentarei, accorde 
com o iUiistre chefe, no Orçamento da Fa- 
zenda. De focto, os que viajam para o nor- 
te conhecem o local o o estsulo em que elle 
se acha (muitos apoiados) e sabem que a obra 
interessa, por um lado.á Alfandega e á guar- 
da-moria, cuja casa está. ao pé, ameaçada 
de ruir, e por outro lado, ás repartições da 
Marinha, Capitania do Porto, aprendizes de 
marinheiros e patroraoria,além de umapor- 
(;ão de outros edifícios, que estão abandona- 
dos, a cahir, com o capim a crescer em der- 
redor, o que constituo uma vergonha ! 

Diz a Commissão que c Já estando contra- 
ctadas as obras do porto da Bahia, não deve 
a emenda ser approvada,por desnecessária». 

Sr. Presidente, V. Ex. ha de concordar 
com o que vou dizer, mesmo porque o anno 
passado, si não na Camará em plenitude, ao 
menos na Commissão, Y. Ex. mostrou que as 
obras começam na parte opposta, na que 



vem em caminho do cães do Dourado, não 
abrangendo o local em auestão. 

A obra é imprescindivel para o serviço 
do antigo arsenal, onde existem ainda repar- 
tições importantis e que é o ponto obriírado 
do desembarque de autoridades e dos com- 
mandantcs dos navios de guerra estran- 
geiros. 

Supponha-se, port^^m, que á ultima hora 
modíôcava-se o plano, passando as docas a 
abranger aquella zona, iiido caminho da 
Pi*eguiça (não pensem que é preguiça que 
lia na minha terra, é uma localiddule assim 
denominada) e das pedreiras; então nâo se 
executará a medida que propugno ; nôo faz. 
mal, pois, que figure a verba, como figurou 
até hoJe. 

De facto, Camará o Senado entenderam 
constantemente, ou por nimia vontade do 
sympathia para commigo, come estão a 
dizer, ou por acharem justo — e foi por isso 
mesmo — entenderam consignar sempre 
verba. Já no ultimo anno, por exemplo, a 
Commissão concordou; nem tive njcessidado 
de dar campanha. 

Parece, portanto, que o illustre amigo e 
dístincto relator ha de deixar que a emenda 
passe. E' um dilemma, ou as docas abrangem 
aquelle trecho e, ne^te caso, toUitur questio^ 
não se dispende a quantia, ou então — e*é a 
verdade, não chegam até aili, e é imprescin- 
divel a obra, mesmo de accôrdo com o teste- 
munho de todos os Deputados que por lá 
passam, cumprindo-me salientar que de 
uma das vezes túi coadjuvado pelo Sr. Depu- 
tado Calogeras, que, de volta da Europa, viu 
aquella vergonha e delia se admii*ou I 

Vamos á segunda emenda, porque pôde 
ser que algum outro Deputado folie, e com 
uma pequena prorogaçao talvez se possa 
mesmo encerrar a discussão hoje e votar-so 
na seguada-feira próxima. 

A segunda emenda é a seguinte: « Fica o 
Governo autorizado a ceder, etc. ». 

Esta emenda, o anno passado, foi acc^eita 
apenas com modificação, isto é, autorizando 
o Governo a entrar em accôrdo. 

A^ora, novamente propõe S. Ex. que o 
Ministério da Marinha entre em accôrdo 
com o da Industria, o que é curial c com o 

âue concordo, porque de facto o Ministro 
a Marinha é que podo saíjer si aquillo 6 
preciso. Acho que não, porque não haverá 
mais arsenal na Bahia, e si houver sei*á na 
bahiado Aratu, no que e>tâo de accôrdo 
com o illustre contra-almirante Alves da 
Camará e todas as demais competências da 
armada. 

Eu escrevi esta emenda rapidamente, 
para nâo perder a opportunidade de apre- 
sental-a e por isto não expliquei bem ; mas, 
quando digo eeder^ está comprehendido que 



SESSÃO EM 3 DE NOVEMBRO DE 1906 



6» 



qSo é a titolo jsrratuito, está claro, mas 
mediante permuta ou venda ou qualquer 
outro meio. 

N<sstaâ condições, então, é que proponho o 
alvitr t^ 00 de se acceitar a miniiia emenda 
eom^esta declaração peremptória, de que a 
cessão não será a titulo gratuito, ou de se 
acceitar a emenda substitutiva que já foi de 
accordo commi^o votada o anno passado, 
cmpregaodo a expressão— vender — e— ou 
]>erraatir— em logai* de— arrendar. 

Sesuis condições, concordo com a emenda. 

Cônscio de que S. Ex. acceitará essa pro- 
}K»ta, concluo, deixando á Gamara ainda 
^Ugons minutos para ouvir algum Deputado 
que qaeíiu fallar, e ser encerrado o debates 
porque nao costumo protellar sinão como 
arma de combate e em emergências muito 
cspeciaes. 

Concluo contando com a acquiescencia do 
iJlostre fluminense a quem me liga uma 
gruide ostima e a quem devo muitos flatvores 
eattenções.Não gosto, nem posso travar luta 
com a po lerosa Commíssão e apenas supplico 
^uelie que está incumbido da missão de 
tóigir aqui os interesses da marinha que 
convenha em acceilar a substituição em 3* 
discussão da palavra —arrendar — por — 
permutar ou vender. Trata-se de uma 
obrado grande alcance, a cargo do empreza 



muito importante, que vae nella empregar 
elevadíssimos capitães ; trata-«e sobretudo 
de trabalhos dos quaes hão do advir para o 
nosso glorioso Estado vantagens do subido 
alcance; e que reflectirão inquestionável- 
mentj sobre a União, o me parece de muita 
justiça que tenhamos para com essa esfor- 
çada companhia considerações a que eila 
sabefozer jus. 

Como disse, a propósito da anterior 
emenda, os edifícios que ficarão á disposição 
da empreza são verdadeiras ruinas, pequenas 
casinholas derrocadas, ou casarões rachados, 
sem cobertura alguns, prestes a ruireni por 
terra, e terrenos onde a gramma e o capim 
crescem alli onde fervilhava o trabalho aifa- 
nosoe patriótico e onde milhares de cida- 
dãos outrora encontraram meios de subsis- 
tência, e cuja extincção concorreu poderosa- 
men e para o infortúnio delles, diminuição- 
do commercio e decadência daquella valo- 
rosa terra, victima do abandono de uns, do 
olvido de muitos, da indiJQTerença de outi*os, 
e uma errónea economia, de planos do 
occasião ; porém que, tenho fé, ainda se 
erguerá pujante, attestando aos presentes 
que tem aireito a occupar a supremacia que 
sempre conquistou pelo valor de seus filhos, 
por suas tradições gloriosas. {Muito bem ; 
muito bem.) Tenho concluído. 

Fica a discussão adiada pela hora. 



E* Jido e vae a imprimir para entrar na ordem dos trabalhos, na forma do art. 
do Regimento, o seguinte 

PROJECTO 

N. 327 — 1906 
(h'ça a receita ge7'al da Republica para o exercido de ^907 



19a 



Na proposta oíBcial que foi presente á Camará, o total da receita publica a ser 
arrecadada no próximo exercício foi calculada em 83.496:280$889, ouro, e 247.197:000$, 
papel. 

Fixada a despeza em 50.638:897$741, ouro, o 292.869:695$319, papel, encontra a 
propotsta um saldo do 4.365:304s681, graças ao excedente da receita em ouro sobre a 
de^^eza nossa espécie e á conversão desse excedente em papel do paiz ao cambio de 
16 3/16 dinheiros por mil réis. 

Si a realid<adc da vida financeira entre nós correspondesse normalmente á previsão 
das propostas Icgaes, animadora o desannuviada se apresentaria a situação do Thesouro 
no exercido de 1907. 

Infelizmente, portam, attestam as tradições, que temos neste assumpto, que as leis 
orçamentarias não se parecem com as propostas iniciaes, assim como a execução dos 
orçamentos nem sempre reflecte a lei que os decretou . 

Keferindo-so a deficits verificados em exercidos anteriores c recentes, dizia om leu 
parecer o relator da receita em 1905 : 

« Fosse o deficU um accidcnto, produzido por causas extraordinárias, imprevistas o 
transitórias, o nuo seria motivo para tão graves approhensões, quanto si appareco em 
circomstancias normaes, sem a intorcurrencia do nenhum desses motivos ineluctaveis 
que determinara necessária aggravação do dospezas. Toma então o caracter de uma 
doiordem orgânica, que perturba, de modo definitivo, ás vozes irremediável, as finanças 



61 AN19ABS DA CAMARÁ 



publicas. E, como afinal se vetsúíve em (fivida, divida estéril e injustiâcada, accomola 
jgobre o faturo difflculdades sérias e oneroeissimas responsabilidades. 

O lastimável desenlace que assim se veriíica na liquidação dos nossos orçamentos 
procede, em grande parte, do modo como sSo estes elaborados. Não preside asna 
eonfecçao um trabalho harmónico, coordenado, methodico. Desde a pbase inicial de sua 
preparação até á. sua decretação definitiva, elies sãò o producto de iniciativas isoladas, 
«em uma vista de conjuncto, nom a preoccupação dominante do equilíbrio.» 

De^pezas imprevistas, custeadas com créditos extrarorçamentarios, assumem cada 
anno maior vulto e entraram nos hábitos normaes da administração publica tinaneeira. 

E* uma desordem permanente que nos pôde conduzir aos mais graves desastres por 
mais poderosa c compensadora que seja a força de recuperação que o paiz possua. 

Para não fallar sinão no exercício vigente, basta lembrar o seguinte trecho de um 
parecer recente da Commissão de Finanças da Camará : 

«Durante este anno, foram apresentador pela Commissão de Finanças, até esta data* 
pareceres coocedemio os seguintes créditos, alguns dos qaaes vieram do senado : 

Papel OxLTú 
21 créditos especiaos e extraordinários, na impor- 
tância de tí . 763 : 040$fr7r) 

19 créditos supplemeutaresy na imporl»nci» de 3 . 1 55t 4:í8.sçá75 111: 006$606 

« ■ fct ■* I I ■ I I «ti I I I I I IMI.I I . 

Total ..* 9.918:479^51 111:006$«66 

O ultimo relatório do Tribunal de Contas mostra o grande desenvolvimento que teem 
tido as despezas publicas nodecennio de 1896 a 1905 determinado pelo uso de créditos ad<ii* 
cionaes por parte dos governos e pela própria iniciativado Poder Legislativo. 

E' ifffcuitita a necessidade de pôrcòbro'» osse estado de consatóí, si qui«i?l'm(«r assegurar 
o verdadeiro equilíbrio orçamentário. 

O movimento da receita e dcspeza no período de 1003 ao primeiro semestre do cor- 
rente anno consta do seguinte quadro levantado pela Directoria de Contabilidade d» 
Thesoui»o : 



905 



]:iiportação. .5 
Katrtda, sahiM 
Addjdonaes... 

íBícrior S 

CâQsmno.,..».. 
Extraordínarii^ 



^enda com apT 



^linjsterio dtíyl 

> daal4 
» da :4 

> > 12 

> » 1 

Publicas,. -iO 

Míni<it€rio da fc 



PAPEL 



152.1â2:103$360 

10:58G$415 

209:55â$367 

74.336:748$188 

36.717 :627$276 

.8.73^^1^7'J 



872.193;2g^^ 



^5.55?;50A.'j;ipg 



vâ87.75U7ee$Ô54 



29.837:01G$275) 

729:,44í$U 
20.562í796§957 
29.858:G7G$379 

57.500:307$G84 
74»S20:.40.S;J309 



2ir}.308:C5()á225 



X906 
1« SEMESTRE 



OURO 



^,739:247$297 
223:698$310 



824:750$555 



23.$06(042$012 



6.714:3()8$I45 



30.$21:310$157 



G.985«000 

504:()8p$225 

39:308^1 

54:878$655 

036.334$985 
14:pQ«:,7ÍJp$40Í 



15.850:328*274 



PAPEL 



44.883:971$$77 
2:aG7$?43 
112:595íf;?4I 
23.409:75õ$i:]9 
13.752:870$837 
.3,40IrtÔ^áfWG 



.^i5fí3tmpá3 



•^8:^5^748 



.??.p7L;í|4aè^i 



16,U20:244.s381 
1.054:05^12^ 
2.854:247$784 

11.0G0:31'S5SS 

l-l.(K]3:OSO.'5:484 
32.508:238 -i7i3:J 



78.491): 18^sl-;?2 



ObsbrMIWí^2i n4oi.Sf3 ;Ctim,^^ balfiuçu^ còri^o com' às deinoiiátra- 

«^'•Ci remoiiiclf^ A^iâjzonas o^^icis dajdú. RíQ,Ora:)(lo do Sul ; e no 

dfriis de Sergipe, wiíi do jp^ji^o Gi-apde du Norte e um 

do.Auiazouas, quatro do Matto Grosso, t.rçs de 

coíU.apBliqaí^Q (especial (pappl)— sendo: í570:502s52J 

d^.sp^íiues 9oJjre o, emprçs^^o ,pfbra . as obras do 



^xereicio Ue -, 
ilo Maito Groí 

A receii uatro 
iL^oroambuco, 

A read^ x 
siin 190:^,2.37 

No Xitut^O 
^ort > do Rio 

L^omoí 

Vo 



C:iii5fU)a 



{A DE 








f 






ADMCIO- 
NAE.S 


INTERIOR 


CONSUMO 


1 

H 

H 

„ 






DEPÓSITOS 


'otal 










i3:500$ 


GiCã^i 


657:808$ 


553:094,i 


1:335$ 


563:840.^ 


r)íi:82a*< 


12:242.^ 


1.120:010$ 
123:13G,'í; 


1.338:788$ 


9:028í< 


207:7n9s 


10:22Ss 


3:017$ 
1::^ 


349: 04 IS 


l:58a$ 


29:099s 


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27:3(55S 


54:073s 


1:213^ 


432:7 12V 


<3:9R05|; 


1:407,"? 


9S:977s 


374:492.'ís 


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20:165S 


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118:8345; 


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5.838:035s; 


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5.996 :079.<; 


[\:\2ls 


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0.070:72 )S 


13.878:571s 


25l:4l4S; 


4.859:380S 


)8:367.s 


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6. 692:409.-^ 


12.801 :131.S 


189:3i)8!f; 


4.3J0:064S 


í.i:445,^ 


líil:482.s 


7.01)8:739$ 
7.230:001$ 

-1- 547:881S 


12.009:483S 


2.>7:713,'^ 


3.0^0:799$ 


}0:3õ5í5 


1()2:G92S 
H- 11:045$ 


14.382: 120S 


105:015$ 


3.41á:801.S 


I3:584í; 


-1- 4J5:82as 


— 7: -1555; 


— 1.097 :939^; 


>4.8(>5}^ 


+ 33:891).^ 


+ 315:70()S 


— 53:140.S 


— 41:490$ 
-f 20:010$ 


— 501:240?; 


Í7:619$ 


4- 25:00SS 


— 3í)5:803í< 


+ 904:300s 


— 7:924S 


13:541* 


-h 48:90í5:r; 


— l.r>88:22:is 


-f-1.755:94SS 


-h 2:2)5$ 
4- 13:973$ 


-h 077: 3 as 


Jo:3í.)l$ 


+ 47:70:"'$ 


— 843:485$ 


+ 456:080$ 


+ 8S5:3o9;Í 



lio, determinoa que. observadas as modiílc&çõos introdasidaa nos direitos de im- 
olasse 4« da tarifa ; para 80 réis a taxa per bilogr. de cebolas ( 100 o 109 da ta- 
laes ) da classe 7a di tarifa, importadas nas alfandegas dos Estados, passou 
%rinhas atrigo em grão ) da dita classe 7«. A taxa sobre o arroz importado foi 
^a importação no porto do Rio de J noiro, de8t:na'ia ds obras do porto. ( lo 14 
^ continua a ser cobrado como anteriormente exoepto o quo incide sobre o picado, 
•as toram modificadas pela seguinte forma: Bebidas consunntes do n.i90 da casse 
^c&o, laranja e semelhantes ; a americana, o aniz herva doce, hesperidina, kum- 
<^is For garraf\ 200 róis Hor meia garrafa 100 réis. Bebidas constantes do n. 131 
^calvpsyntho, genebra, ktrscb, rfaam, whisky e outras semelhantes ou que possam 
*s. Foi creado o imposto sobre vinho eMrcngeiro engarrafado que pa^ou e pagará 
^ especifioadoa no art.*136 da tarifa, continuando o bitter e amer-picon, fernet, 
^nOiro de 1905). A taxa do sal comMam ou grosso foi elevada para 20 réis, tendo 
iliéiro a doiembro de 1905, em oomparação com o d* 1004, elévou-«e a 23» 124* 178$, 
nrol de 5.083:081|i ▲asim 5.083:681$ + 23.124:i78ft -« 28.907;850| o aagmeato rMl d» 
Al% em papel, proTeniente da arracadaçSo efflíctuada p«la alfandega do Recife, em 

Juntf " y isto. ^ Frmneiico do$ Santos Mstrquew, Mrriado d« mib-diraetor. 

Gamara 



Demonstraçã'^^^^^^ ^^ ^^ ^ igiial período de 190é 



M IGUAL 

1904 



ALFANDKC^ 



1 Manáoi ^'| 

2 Bél^m. ^. • ^^ 

3 Marachão ?^ 

4 Pariiahyba ,2^; 

5 Forta:cza ,^v 

f> Natal :27$ 

TÍParalivba .?^í 

SRecife*^ ^^s 

iiMacoi6 ^^i 

]í» Penedo rf ^^ 

11 Aracaja Jl.íl 

:^ Bailia ;^'? 

Victoria l^i^ 

Macahé U'"? 

Rio de Janeiro.. J'^í 

Santos ?36ís 

ParauasTuá g/.J; 

Florianópolis.. .írj^oi. 
Rio Grande... •;'!;°^ 
Porto Alegre. . Jv^ 
Urnsçuavana . . . ^' 
iSsSanVAmia do Li,.^, 
S3»CoruTnbá ^^^ 



13 

14 

15 

IG 

t* 

is 
19 



Sonuna*. . 



2ie$ 



(Bm igual periM 



> > 

» > 

> > 



> i 



1 



1 



Differença enisq 



Total 



208.387tl74s 



+ 






:693$ 
:740S 
:779:^ 
:777$ 
:801$ 
:519* 
:245íS 
:34a$ 
:258§ 
:536íS 



EXPORTAÇÃO 



Renda de 

expavtaçao 

proveniente 

do Acre 



+ 23.124:178$ 



,808:300$ 
,309:015$ 



1 
2 

3 

4 
5 
O 
7 
8 
9 

ÍBÍllO 
Sll 

$12 
$13 
Sl4 



8.177:975;^ 



3.094 :204S 



15 

10 

17 

18 

19 

20. 

21 

22 

23 



+5.083:681S 

+7.266:129$ 



Vol. VII 



Gamara- 



SESSÃO BM 3 DB NOVEMBRO DE 1906 



65 



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66 ANNAES DA GAMARA 



As (liífercnças para mais e para menos na arrecadação dos im- 
postos de importação, principal fonte da receita, estio assignala- 
das nos quadros aqui apresentados, devendo sor levado em conta.no 
corrente exercício, o aúgmento da quota cobrada em ouro — que 
para alguns artigos attinge a 50 % • 

£* cobrada essa porcentagem emquanto o cambio se mantiver 
acima de 15 d. por 1$. Approvado, como foi, pela Camará, o 
projecto instituindo a Caixa de Conversão, que tende a estabilizar o 
cambio na taxa de 15 d., é indispensável modificara disposição an- 
terior no sentido de ser conservada a vantagem decorrente da 
quota do 50 % , permittindo que seja esta cobrada, quando o cambio 
se mantiver acima de 14 d. 

Aliás o dispositivo legal ciga modificação se propõe teve origem 
em uma emenda do illustre Deputado Sr. João Luiz Aives,qae 
mandava cobrar os 50%, ouro, emquanto o cambio se mantivesse 
acima de 13 d. por 1$.— A Commissao de Finanças, porém, elevou 
essa taxa a 15 d. 

Estabilizar o cambio a 15 não significa fixal-o de um modo 
absoluto, tomando-o immovel e isento de pequenas oscillações em 
torno da taxa escolhida. 

Taes oscillações se hão de dar necessariamente, como se dão nos 
próprios regimens de circulação sã.mas jião podem ser confundidas 
com as bruscas alterações entre extremos afòiStados, como entre nós 
se tem verificado. 

Fixar precisamente a taxa de 15 d. para ter logar a cobrança 
da quota de 50 % , ouro,— ô tomar instável essa cobrança porque as 
mais insignificantes variações a podem annullar. Tudo aconse- 
lhou, portanto, a adopção da taxaminima de 14 d. para oeffeito da 
arrecadação da quota de 50% ciga generalização, adoptado um 
novo plano de tarifas, pôde ser conveniente de futuro. 

Adoptados os cálculos da proposta, verifica-se um saldo era 
ouro do 30.000:0001000, que, convertido em papel ao cambio de 16 
3/lG produzem, 50.038:000$000. Estabelecendo, porém, o cambio 
de 15 d. que deve vigorar, e convertidos os trinta mil contos a essa 
taxaetn papel do paiz, teremos 54.000:000$000 ou quatro mil con- 
tos mais do que o saldo geral consignido na proposta,que 6 de 
quatro mil contos. 

Estando em andamento na Camará um projecto de reorganiza- 
ção das tarifas, pareceu á Commissao que seria convenien^ cor* 
servar no projecto do orçamento da receita as disposições em vigor „ 
muito em)x)ra mereçam algumas ser retocadas. 

A ronda dos tí% ouro sobre ccreae>, arrecadada nas Alíkndegas 
da União nos annos de 1904^1905 e no periodo de janeiro a setem- 
bro do corrente anno. l*oi a seguinte: 



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SESSÃO EM 3 DE NOVEMBRO DE 1906 



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A Tenda dosTelegraphos foi : 

Caro Papel 

1903 31õ:990$140 3.997:351$776 

1904 623:195Í684 4.609:475 

19(6 297:66C|596 5.841:613|693 

A renda do Correio foi: 

1903 7.000:548 

1904 7.418:278$443 

1 906 7 . 460 : 1 89$430 

A Iflipreosa Nacional rendeu : 

1903 418:63l$5W 

I9M 146:90V$876 

1905 600:142$000 

ATrecadon a Casa da Moeda: 

1903 : , 0:4)8fift904 

1904 7:91(^180 

1905 10:587$033 

No serviço da Estrada de Ferro Central ha um deficit previsto no íúturo exercício, visto 
que a receita é orçida em 28.Oí)O:O00Ç00O e a despeza em 33. 163:436$870. 

Por mais que s? devam reputar jusítificadaâ ás de^ezas actuaes da Estrada Central, 
certamente não seria imposâivel dddtér as despegas nos limites da receita, mantida aliás a 
perfeita T ^guiaridade do serviço*. 

A renda do Correio Geral é ovçada em ô.800:000$000 para 1907 e a despeza em 
12.179:796$30O papel e 180:000|000, ouro. 

A despeza com o serviço d s telegraphos está calculada em 9«913:9@$$000 e a .leeeita 
em 5,50O:O00§000 papel^e 400:000^000, ouro. 

Está calculada em 6OO:OO0$OU0 lik renda, em 1937, da Imprensa Nacional e Bianfio Offí- 
cvií; a despeza íigura com a v »rba de 1.913:080$000. 

E* este um serviço quo merece acurada attenção c immedJata vigilância éo Governo 
uo seatido -e tornal-o menos oneroso. £* de esper^ir que tajs cuidados nâo scyam pour 
pada» pela futura administração. 

A renda da Casa da Moeda é-orçada em 10:000$000, mas a despeza eleva-se a 808:205$000. 

Si compar-armos a receita e despeza .osdiv.3rsos serviços industriaes dirigidos pelo Es- 
tado -íBCluidas as estradas .e ferro fedoraes^ o resultado obtido é sempre o defioU, 

Dessa âtuação se poderá mais uma vez concluir contraas finoções industriaes d^ Estado. 
âttie aó6 ^Ãa é exagerado aBiegarar que o ri^or e a eoon^mia bem entendidas — aão sao, 
Dfeti»ai0nte, a regra na admiaistr^fãe dos sar viços industriaes* 



Imposto de consumo 
Oa últimos dados sobre a arrecadação desse imposto constam do seguiate : 

QOBIRO IfR ARRECADAÇÃO DOS IMPOíTOS DE CONSUMO NO PBRiODO DE JANBIRO A JUNHO 

DE 1906 

•fttta solnre fumo 2.007 : 182$r745 

> > bebidas , 1 .884:835^023 

> > phoBphdTOS 3.337:739*360 

> » sal 1 . 144:007Í 

> > calçado 651 : 

> > velas 164 : 

> > perfiimarias 218:0221036 

> > e {pecialidades pbharmaceuticas 33 1 : 302;^797 

> 9 vinagre 68:98 

> > conserva? 671 :46 



70 



ANNAES DA GAMARA 






cartas de jogar G2:801$395 

chapéos G41 :26Õ$180 

bengalas 12:975.s040 

tecidos 3.C47:729$988 

vinho estrangeiro 2. 133: 148$B19 

1G.977:092;J796 



Observação— Faltam as seguintes delegacias: Sergipe, junho; Pernambuco, maio e 
juMho. 

O produeto da arrecadação dos impostor de consumo tem ficado quasi estacionário. 

E* isso o que demonstram os exercícios anteriores e a arrecadação conhecida do cor- 
rente anno. 

£sta circumstancia já. impressionara o relator da receita cm 1905 quo dizia em sen 
parecer : 

€Nao obstante se haver distendido, pela forma assignalada, a rede das contribuições, 
o produeto destas so tem mantido quasi estacionário. No ultimo quinquonnio, em que a 
arrecadação abrangeu as mesmas espocies de artigos, a renda do consumo foi a se- 
guinte : 

1000 36.693:479 

1901 31.567:063 

1902 33.959:712 

1903 33.932:884 

1904 35.211:976 

Tratando-ae de fonte de receita,cuja expansão é natural acompanhe ao desenvolvimento 
da população, não se comprehende slnão por vicios de uma fiscalização desordenada e la- 
cvnosa o resuliadoque ahi fica assignalado.» 

Apesar das providencias tomadas pelo Governo para melhorar o serviço de arrecada- 
ção e nscalização, permanece o estado de cousas anterior e o relator deste parecer tem 
ovvido queixas e reclamações contra a execução deste serviço. 

Por esse motivo propõe que seja autorizado o Governo a rever o serviço de fis- 
calização dos impostos de consumo e reorganizal-o sem augmento de despesa. 

Renda com applicação especial 

Está orçada em um total de 4.200:000ã a renda a arrecadar oom applicação exclusiva 
ao fundo de resgate do papel-moeda. 

Graças á reorganização do Banco da Republica, transformado hoje em Banco do Brazil 
de que é accionista o Estado, figura na proposta, e pela primeira vez, a verba de 1 .350:000$ 
proveniente de dividendo das acções do Banco pertencantes ao Thesouro. 

O movimento da receita do (úndo de resgate desde o seu inicio ate o primeiro semestre? 
do corrente anno e o estado da circulação constam dos seguintes quadros : 



DEMeNSTRAÇÃO DO FUNDO DE RESGATE DO PAPEL MOEDA 



SeceUa 



Em 1900 : 

Em 1901 

Em 1902 

Em 1903 ,••:.. 

Em 1904 

Em 1905 

Em 1906, janeiro a junho. 



A deduzir : 

Entregue ao Baaco da Repu- 
blica 

Resgate : 
Em 1902 





2.871:400:^317 
2.950:0971 612 




2.714:173 802 




2.807:4381 760 




3.332:722 706 




2.833 :943|060 




788:467! ;197 


10.000:000$000 
3.000:000$000 


18.298:243$454 



Em 1905: 

Fjn 17 de .lulho 1.000:0009000 

im 31 de julho 1.000:000.^000 

Em :51 de setembro í .000:000.$000 

Em 1906: 

Km 21) de abril l:00O:000s00O 

Era 10 de agosto 1 .OOOrOUO.sOO.') 5.01)0 :0:)OsnOO 1 8 . 000 : OOOsOOO 

Saldo 5y8T24ÍJs454 

Obserwirôes. — Os exercícios de 1004 e 1905 Hão ostão liquiflíuios. Dos mozcs do cxor- 
cicio de 190í) faltam os mezes do maio e junho das Delegacias do Pernambuco e Sergipe. 



Papel moeda resgatado nos últimos quatro annos e o estado actual da circulação, 
coníbrme os dados fornecidos mensalmente ao Thesouro pela Caixa de Amortização 

Papei moeda em circulação em 31 de dezembro de 1902 (i75.536:784s0íJí) 

Papei moeda em circulação em 30 de setembro do 1906 6<)6.998:341$:350 

Papei moeda retirado da circuJação desde 31 de dezembro de 19. )2 atò 

30 de setembro do 190(5 8.538:470S500 

Xota: 

Km 31 de agosto de 1898 existia em circulação 788.304:61*5000 

Em 3© de setembro de 1906 existia em circulado íí66.998:313*5(MJ 

Retirado da circulação desde 1898 a 30 de setembro de 1900 121 .366:301ís;0(m> 

Existência actualna circulação íJGG.998:313sõo.) 

Xo:a: 

Pela portaria u. 130, de 22 do corrente, o Sr. Ministro mandou incine- 
rar a quantia de 1.000:000$0d0 

Papel moeda retirado da circulação até 30 de setembro de 1906 8.538:470S500 

Retirada di circulação até 22 de outubro de 1906 9.538:470^1 

Actualmente em circulação existem 665.998:3ia<fy500 

Para o fundo do garantia do papel moeda, estão calculados recursos que devem a/ttin- 
^irno futuro exercício a 9.311:000$, ouro e s. 400: 000$, pipel. 

Esta uitima verba provém dos direitos de exportação no território do Acre. 

Na lei de 30 de dezembro de 1904 eram classificados como ronda ordinária os direitos 
«Reexportação do território do Acre,sendo cobrados sobre a borracha 18**/© ««^ valorem, Apezar 
•le^sa classificação, o art. 14 da referidi lei destinava tacs rendas á reconstituição do 
foodode garantia, na forma do n. 1 do art. 1» do decreto n. 1.180, do 25 de fevereiro 
de 1904. 

A lei de 30 de dezembro de 1905 alterou a classificação, incluindo os direitos de expor- 
tação do Acre entre as verbas de receita com applicação especial e elevando a 23 "/o 
ad nolcrem os direitos a cobrar sobre a borracha. 

O fundo de garantia está quasi reconstituído na parto que foi delle retirada para pa- 
gamoato, á Bolívia. O território do Acre, que tão grandemente concorre pai^a a receita 
publica, cai-ece de obras e serviços que não é justo negar-lhe. A Commissão de Finanças 
em emenda apresentada ao orçamento da despeza do Ministério do Interior, destinou 5 ^ 'o 
da renda arrecadada no território ás obras e serviços referidos. Assim, ô mister que Jfi- 
gurem na receita, como renda ordinária, os 5 V» alludidos. E* o que propõe a Cam- 
miasão. 

Aa fontes de receita do fundo de garantia tem tido o desenvolvimento que se vC* do 
quadro que segue: 



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SESSÃO EM 3 DE NOVEMBRO DE 1906 73 

N&o é fácil preyej^so o resultado que apresentará o coi^juncto dos orçamentos que 
a Gamara yae votar . 

O desenvolvimento extraordinário e imprudente que vão tendo as despezas publicas o 
ama ameaça á normalidade da nossa vida financeira. 

Vencimentos que bastavam, quando era menor o poder acquisitivo da moeda que 
possuímos, parece que já nâo facultam aos funccianarios públicos os meios de viverem 
com moécâtia. 

Ha uma obra tenaz e inflexível no sentido, de eleval-os todos ou elevar alguns para 
«tiuímnr mai^ tarde os demais em uma sede de igualdade, cujos ftmdamentos já passaram 
ao domiiiio da pura fantasia. 

As finanças do paiz irão viver do imprevisto, si continuarmos com a orientação 
orçameniaria que hoje domina. 

E' mister e urgente, é uma obra de patriotismo — pôr-llie um termo decisivo. 

SUa das Commissões; 1 de novembi*o de lOOÒ, —David Campista, relator. 

A Co nmissão de Finanças, tomando conhecimento da proposta do <joverno, orçando a 
receita pabiica para o cxercicío do 1907, submotte á apreciação da Camará o seguinte 
projecto de lei : 

RECEITA GERAL 

Art. l.» A Receita Geral da Republica dós Estados Unidos do Brazil é orçada em 
oiro 69.575:280$889, papel 226.799:000$ c a dostinwla á applicação especial em ouro 
13,921:000$ e papel 20.420:000$, que serão realizadas com o producto do que for arreca- 
cadado dentro do exercicio Ja presente lei, sob os seguintes titules : 

ORDINÁRIA 

Importação 

Ouro Papel 

1. Diíeitofl de importação para consumo, de accordo 
com a tiriía expe iiia pelo decroto n. 3.t>l7, de 
Vj de março de 1900, observadas as modificações 
introduzidas pelas leis n. l . 144, de 30 de dezembro 
de 1903, n. 1.313, de 30 de dezembro de 1904, e 
1,452, de 30 de dezembro de 1905, excepto no qua 
se refere aos ns. 704, 7o5, 707 e 740 (somente 
quanto ao arame far lado e irramp js para cere \,) 
da Citada tarifa, cujas ta\as continuam em vigor ; 
e mais as se,'uintes: Eleva Josr a 60$; o impoito poi* 
cabeça ád gado asinino, muar e cavailar, menos 
os reproductores c animaes de cria, que já teem 
entrada livre; a 200 réis por kil^gramma de 
carneiro frigorifico; a 2íX) r.4s por kilogramma, o 
imposto sobre a palha de centeio, de trigo, do 
aveia e de outras plantas, par.k eapa«$ ou envoltórios 
<Í6 garraias ou garrafões e oiíiluUi^ens di verias, 
e a 200 réis por kilogramma o imposto sobre o x.\t^ 
qoe. Sujeitos ás taxas : de 40 réi < por kiio«fr im na 
Oto vegetal (sizal), propr.o para ceifa eira— ati- 
àtm ; de 5 **/o ad valorenv os automóveis (carros 
OQ embarcações) destinados a crviços industriiies, 
conducção de materiaes e transporte de mercado- 
rias, lacluidos : o ckínjsol na ciasse !!•, no grupa 
<io lysoi, etc., com a taxa 60J réiá, razão de 25 Vo» 
desde que pela analyse o.ficial se verifique ser 
uaieanaente desinfectante ; no n. 330 o toro de 
dioupo, asp, álamo e outras madeiras brancas 
próprias para o fabrica de palitos para phosphoros 
pagando 20$ cada metro cubico ; no n. 10J9, entre 
asiBtiebinas para escrever, as linotypos e as desci- 

iMMlas ao registro de pagamentos 66.000:00a$000 1(^.000:090^00 

Til. Ta 10 



T4 



ANNAB8 DA GAMARA 



2. 2 ""-o, ouro, sobre os ns. 93 o 05 (cevada em grão)íM3, 
U7, 98, 100 e 101 da classe T*" da tariAi (cereaes) nos 
termos do art. 1« da lei n. 1.452, de 30 do dezem- 
bro de 1905 

3- Expediente de géneros livres de direitos do con- 
sumo 

4. Dito do capatazias 

5» Armazonagora 

t). Taxa de estatística 



KntrcUla^ sahida e estadia de navios 



7. Imposto de pharóes. 

8. Dito de docas 



Addicionaes 

9. 10 Vo sobre o expediente dos géneros livres de 

direitos 

Exportação 

10. 5 °/o dos dh*eitos de exportação do território do 

Acre (destacados dos 23 *»/© cobrados sobre a bor^ 
racha ad valorem,) 

Interior 

1 1 . Ronda da Estrada de Ferro Qmtral do Brazil 

12. Dita da Estrada de Ferro Oeste de Minas. 

13. Dita da Estrada de Ferro D. Therezci Christina 

14 . Dita da Entrada de Ferro do Rio do Ouro. , 

15. Dita do Correio Geral, equiparadas ás fixadas para a 

correspondência interior do Brazil as taxas para a 
destinada a qualquer paiz da America do Sul, 
sendo creados para esse íim typos de sellos es- 

peciaes 

10. Dita dos Telegrapbos, fixadas as seguintes taxas, que 
também vigorarão para a imprensa e os governos 
cstaduaes com a reaucção de 75 % , e supprimidos 
os telegraranias preteridas : 100 réis por palavra 
dentro de um Estado ; 200 réis por palavra dentro 
de dous Estados ; 300 réis por palavra dentro de 
três Eítados ; 400 réis por palavra dentro de quatro 
Estados e 500 réis por palavra dentro de cinco ou 
mais Estados 

17 . Dita da Fazenda de Santa Cruz e outras 

18. Renda da Casa do Correcção 

19. Dita da Imprensa Nacional e Diário O/pcial 

?0. Dita do Laboratório Nacional de Aualyses 

21 . Dita dos Arsenacs* 

22. Dita da Casa da Moeda 

2.i. Dita do Oymnasio Nacional 

24. Dita do Instituto dos Surdos-Mudos e dos Meninos 

Cegos 

25. Dita do Instituto Nacional de Musica 

26. Dita das matriculas nos estabelecimentos do instru- 

cção superior 

27. Dita da Assistência a Alienados 

28. Dita arrecadada nos Consulados 

29 . Dita de próprios nacionaes, 

30. Imposto de sello 

3 1. Dito de transporte • . • , 



Ouro 



900:000^000 



290:000$ 
110:000Í( 



Papel 



2.000:00^000 
300:000.$000 



10:000$00() 



200:000$íJOO 



42O:0O0$no<) 



28.000 

2.000 

100 

200 



000§0:j(> 
OOOsOOíJ 
OO^OO 
OOO^OOO 



r,.800:000$0eo 



400:000$U00 



5.500:000^000 
70:0008000 
10:000$OOO 
íX)0:000^$OOa 
170:000$O0O 
10:00^000 
10:00(^00 
70:000^0 

5:000íiaX) 
12:000$00O 



350:000^0 

100:000í??00O 

1.000:000$000 $ 

170:000ípX) 

4:000é000 13.000:000í^O 
3.800:OOOSOOO 



SESSÃO BM 3 DE NOVEMBRO DE 1906 



75 



33. 
34. 
35. 

36. 

37. 
38. 



38. Dito de 3 1/2 % sobre o capital das loterias federaes 
e 5 % sobre as estaduaes 

Dito sobre subsídios e vencimeatos 

Dito sobre o consumo de agua 

Dito de 2 I/2«/o sobre os dividendos dos titules de 
companhias ou sociedades anonjrmas 

Dito sobre casas de sport de qualquer espécie, na 
Capital Federal 

Contribuição (las companhias ou emprezas de es- 
tradas de ferro e outras 

Foros de terrenos de marinha 

39. Laodemios 

40. Prémios de depósitos públicos 

41 . Taxa judiciaria 

42. Dita de aferição do hydrometròs 



Ouro 



Papel 



50:000$000 




106:666$667 



Consumo 



43. Taxa sobre fumo 

44. Dita sobre bebidas 

^. Dita sobre phosphoros 

46. Dita sobre o sal de qualquer procedeacia 

47. Dita sobre calçado 

48. Dita sobre velas 

49. Dita sobre perfumarias 

50. Dita sobre especialidades pharmaceuticas nacionaes 

c estrangeiras 

51. Dita sobre vinagre 

^. Dita sobre conservas 

53. Dita Sobro cartas de jogar 

54. Dita sobre cbapéos 

55. Dita sobre bengalas 

56. Dita sobre tocidos 

57. Dita sobre vinho estrangeiro 

SXTÍlÂORDINARTA 

58. Montepio da Marinha 

59. Dito militar 

60. Dito dos empregados públicos • 

61 . Indemnizações 

62. Juros de capitães nacionaes 

63. Ditos dos títulos da Estrada de Ferro da Bahia e Per^ 

nambuco 

64. Remanescente dos prémios de bilhetes de loterias. . • 

65. Imposto de transmissão de propriedade, no Districto 

Federal 

^. Imposto de industrias e profissões, no Districio Fe- 
deral 

^* Prodncto do arrendamento das areias monaziticas*. 




1.350 
3.400 
2.000 



1.40O.0O0$0D0 

6:000S000 

1.400:000.5000 
20:000$000 
40:000$000 
30:00(^0 
130:000$000 
10:000$000 



5.600:000$000 

5.000:0001000 

6.600:000$000 

3.300:00 

1.200: 

330:000 

400: 

600:000$000 

160:000$00o 
1.100:00l)$000 

160:000$00o 

1.100:000$OOo 

30:000$00o 

9,300:000$00o 

800:000$00o 



150:000$000 
250:00.0í000 
700:0001 »00 
.000:000$000 
600:00(^000 




1:6I4$822 



BBNDA COM APPLICAçIO ESPECIAL 
Fundo de resgate do papel-moeda 

1."^ Renda em papel proveniente do arrendamento 
dasestradas de ferro da União 

2."" Producto da cobrança da divida activa da União 
em papel 

3.* Todas e quaesquer rendas eventuaes percebidas 
em papel 

4.® Os saldos que forem apurados no orçamento 

5.» Dividendo das acções do Banco do Brazil perten- 
centes ao Thesouro 



26:000^000 

2.200:000c;000 

2.700: OOOSOOO 
200:000$000 



450:000$000 
900:0G0$000 



1 



.500: 000^00 J 



1.350:000$000 



76 



ANNAfiS DA GAMARA 



Fundo de garantia do papel^moeda 

Ouro Pap«t 

.^ Quota de 5 %, ouro, sol)re todos os direitos de 

importação para o consumo 9.000:000$000 

/» Cobrança da divida activa, ouro 1 :000$000 

.• Produeto integral do arrendamento das estradas 

de ferro da União que tiver sido ou for estipti- 

lado em ouro 110:00(^000 

o Todas o quaesquor rendas eventuaes em ouro. . . . 200:OOOÇOOO 
/» Direitos de exportação do território do Acre 

(18 •/• do total de 23 % ad valorem ctíbrados 

sobre a borracha) 7.980:a00$00a 



Fundo fará a caixa do resgate das apólices das estralas de 
ferro encampadas 



3. Arrendamento das mesmas estradas da ferro 



160:000$000 l .65S:003SO0O 



Fnttdo de amortização dos empréstimos internos 

! Receita provenioiíte da venda de géneros e de pró- 
prios nacioníies. ^.. ... . . 
Deposito i : 
Saldo ou excesso ontro o recebimento eâs restituições 



I\undo destinado às oin'as de melhoramentos dos portos, 
executados peia Uwião 

Rio de Janeiro 4.000:000$900 

i Maranhão 

1 Fortaleza 

Natal 

f Parahyba 

1 Paranaguá 

Recife 

[Maceió (Jar.iguá) * 

' Floria jc^olis , , , ^ 

Rio Grande do Sul » • 460:000$000 



5. 



:]a:00oíooo 

3.000 :0OQ$00O 



1.000:000*000 
150r000i;000 
200:0005 000 

130 oooj m> 

100:000íW0 
IOOOJOí;000 
800:000; 000 
100:000<;000 
lõ»O:OOO$O0O 
80D7GO0fo0O 



Art. 2. o E' o Presidente da Republica- autorizado: 

I. A emittir eomo antecipação de receita, no exercicio desta lei, bilhetes do Thesouro 
até á Bomma de 25.000:000 >, que serão res^^atados at(í ao fim do mesmo etcrcicio. 

II. A receber e restituir, do conCormidade com o disposto no art. 41 da iei n. 628, 
de 17 de setembro de 1851, os dinheiros provenientes dos coftes de orphãos, de bons de 
defuntos e ausentes e do evento, de prémios de loterias, de depósitos das caixas eoo* 
nomicas e montes de soccorro e dos depositas de outras origens ; os saldos que resul- 
tare.n do encontro das entradas com as sabidas poderão ser applicados ás amortizações 
dos empréstimos internos ou os excessos das restituições serão levados ao balanço do 
exercicio. 

III. A cobrar do imposto de importação para consumo^ 35 ou 50 %, ouro e 50 ou 65, 
papel, nos termos do art. 2<> n. 3 leotras a e báa. lei n. 1.452, de 30 de dezembro de 1905. 

A quota de 5 V*> ouro da totalidade dos direitos áò importação para coiisumo será 
destinada ao fUndo de garantia; a de 20 Vo ás despezas em ouro e o excedente será. con- 
vertido em papel para attender às despezas dessa espécie. 

Os 50 o/o ouro serão cobrados emquanio o cambio se mantiver acima de 14 d. por'l$, 
por 30 dias consecutivos, e, do mesmo modo, só deixarSlo de ser cobrados depois que, 
pelo mesmo prazo, elle se mantiver abaixo de 14 d. Para o effélto desta disposição 
tomar-se-ha a média da taxa cambial durante 30 dias. 

Si o cambio baixar a 14 d. ou menos, cobrar-se-hão do imposto de importação sobre 
as mercadorias de que trata a Icttra a 65 V© em papol e 35 em ouro. 



SESSÃO EM 3 D3 NOVEM3RO DE 1906 



77 



IV. A cobrar para o fundo destinado ás obras de melhoramentos dos portos» executados 
á custa da União : 

!•, a taxa, até 2 «/ot ouro, sobre o valor offlcial da importação do porto do Rio do 
Jao^roedas alfandegas do Rio Grande do Sul, exceptuadas as mercadorias de que traia 
o n. 2 do art. \^ : 

2*, a taxa de um a cinco réis por kilogramma de mercadorias que forem carregadas 
ou deacarrei^adas, segundo o seu valor, destino ou procedência dos outros partos. 

Para;a*apho único. Para accelerar a extcução das obras referidas poderá o Presidente 
da Repablica acceltar donativos ou mesmo auxílios a titulo oneroso, offérecidos pelos 
Estados, municípios ou associações interessadas no melhoramento, comtanto que os en- 
cargos resulxautes de tacs auxílios não excedam do producto da taxa indicada. 

V. A modificar o serviço de fiscalização dos impostos de consumo— revendo os re- 
spectivos regulamentos e expedindo novoi —sem au^^mento da despeza. 

Art. 3«. Continuara em vigor as disposições dos ns. Vil, Viíl, XIV, XV, XVI do 
art. 2» da lei n. 1.452, de 30 de dezembro de 1905, e os arts. 17 c 18 da referida lei, 
bom como todas as disposições das leis do orçamento antecedentes, que não versarem 
particularmente sobre a Hxa^ão da receita e despeza, sobre autorização para marcar 
ou aiagmentar vencimentos, reformar repartições ou a legislação fiscal e que não tenham 
sido expressamente revogadas. 

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrario. 

Saia das Commissões, 1 de novembro de lOOo.-^ Francisco Yeiga, presidente.— Dacíf^ 
Cautpis 'I, rBlatjr. — Paula Ramos ( venci lo quanto ã taxa de 14 para a cobrança dos 50» /o 
ooro )- — José Eizebio. — Ignacio Tosta ^ — 'hileTo Car calhai, — Iloni^ro Baptista. — Cor-* 
nHio da Fonseca ( vencido quanto á taxa de 14 para a cobrança dos 50 "/o oaro ).— Alberto 
^íaranhão. — (Jalv<7o Baptista.. 

RECEITA, GERAL 

.\rt. 1 .<" A Receita Geral <la RepubUoa dos Estados Unidosdo tírazil ó orçada em ouro 
e.í*.575:280$889, papel 220.3795000$, .e a destinada á applicação especial ô de ouro 
13.921:000$ e papel 20.818:000$, que serio realizada^ com o producto do que for arre- 
cadado dentro do exereioío da presente proposta, soh os se<<uintos titules : 



ORDINÁRIA 

Importação 

Ouro 

1. biroitos de importação para consumo G'').()<)'J:0!)()sOi);) 

2. 2 % ouro, sobre os ns. 93 o 95 (cevada em grão), 

9ô, 97, 98, 100 o 101 da classe 7* da tarifa 
ícereaes), nos termos do art. 1*» da lei 
n. 1 .452, de 30 de dezembro de 1905 OOOrOOO^^OOO 

'5. Expediente d3 géneros livres de direitos do con- 
sumo 

4, Dito de capatazias 

3. Armazenagem 

0. Taxa de estatística 

Entrada^ sahida e estadia de navios 

7. Imposto de pharóes .-. . . 300:000$000 

S. Ditodedocas 110:000.^?000 



Papel 

105.000:000$000 



2.()OO:O00.SO0í) 

1.400:000í$00() 

3.200:000$000 

30a:000$000 



lOiOOOíjOOO 



Mdicionaes 

l>. 10 % sobre o expediente dos géneros livres do 
direitos 



200:00«J$'H)0 



78 



ANNABS DA GAMARA 



Interior 



10. Renda da Estrada de Ferro Central do Brazil 

1 1 . Dita da Estrada de Ferro Oeste de Minas 

12. Dita da Estrada de Ferro D. Thereza Christina. 

13. Dita da Estrada de Ferro do Rio do Ouro 

14 . Dita do Correio Gerai 

15. Dita dos Telcgraphos 

16. Dita da Fazenda de Santa Cruz e outras 

17. Dita da Casa do Correcção 

18. Dita da Imprensa Nacional e DtaHo Ofpcial 

19. Dita do Laboratório Nacional de Analyses 

20. Dita dos Arsenaes 

21. Dita da Casa da Moeda 

22. Dita do Gymnasio Nacional 

23. Dita dos Institutos dos Surdos-Mudos e dos Meni- 

nos Cegos 

24. Dita do Instituto Nacional de Musica 

25. Dita das matriculas nos estabelecimentos de 

instruccão superior 

26. Dita da Assistência a Alienados 

27. Dita arrecadada nos consulados 

28. Dita de próprios nacionaes 

29. Imposto do sello 

30. Dito de transporte 

31. Dito de 3 1/2 % sobre o capital das loterias fe- 

deraes o 5 % sobre as estaduaes 

32. Dito sobre subsidies e vencimentos 

33. Dito sobre o consumo de agua 

34. Dito de 2 1/2 % sobre os dividendos dos titules 

de companhias ou sociedades anonymas. • . * 

35. Dito tobre casas de ^port de qualquer espécie, na 

Capital Federal 

36. Contribuição das companhias ou emprezas de 

es tradas de fòrro e outras • • . 

37. Foros de terrenos de marinhas • 

38 . Laudemios 

39. Prémios de depósitos públicos. 

40. Taxa judiciaria .• 

41 . Dita de aferioão do hydrometros 

Transporte , 



Ouro Papel 

28.000:000s0(H) 

2.000:000$000 

100:000$000 

20!):000íg000 

0.800:000$000 

400:0004000 5.500:00(^)00 

70:00^000 

10:OOOSOOO 

600:000$000 

170:000$000 

10:000$000 

10:00(^000 

70:00^000 

5:000$000 

12:00(^000 

3õ0:000$000 

100:000$000 

1.000:000$000 

170:000$000 

4:000$000 13.000:000$0OO 
3.800:000$0OO 

1.350:000$0Oa 

50:000$000 3.400:000$000 
2.000:000$000 

1.400:000$000 

G:0000$000 

106:666$667 1.400$0OO 

20:000í 

40: 

30:000$00O 

13O:000$00O 

I0:0()0$000 

68 . 800 : 666$6(>7 1 82 . 873 : (KITÍsOOD 



CoriSiitno 



42. Taxas sobre fumos 5.000 

43. Dita sobre bebidas. 5.000 

44. Dita sobre phosphora? 0.600 

45. Dita sobre o sal de qualquer procedência 3 .300 

46. Dita sobre calçado 1 .200 

47. Dita sobre velas 330 

48. Dita sobre perfumarias 400 

49. Dita sobre especialidades pharmaceuticas na- '. 

cicnaes e estrangeiras 600 

50. Dita sobro vinagre , 160 

51 . Dita sobre conservas 1 . 100 

52. Dita sobre cartas de jogar <• 160 

53. Dita sobre chap6os 1 .100 

54. Dita sobre bengalas 30 

55. Dita sobre tecidos 9.300 

56. Dita sobre o vinho estrangeiro 800 



00O$0C)O 
OJOS^OOO 
000$000 
OOiíáíOOo 

oookooo 

OOOíi^) 
OOOgOOO 

000§00O 
000$ XK) 




SESSÃO EM 3 DE NOVEMBRO DE 1906 



79 



EXTRAORDL\AHIA 

Ouro Papel 

57. Montepio da Marinha 800$000 150:000$00 í» 

58. Dito militar 2(^)00 250:000íí000 

59. Dito dos empregados públicos 8:000»)00 TOOiOOClool^- 

r.0. Indemnizações 4:O00É0OO 1 .000:000|000 

r>l . Juros de capitães nacionaes 700:000$000 G00:000§000 

('>2. Ditos dos títulos da Estrada de Ferro da Bahia o 

Pernam buço 1 :G14$222 $ 

<»3. RemaQe:<cente dos prémios de bilhetes de lote- 

rias 23:000^000 

04. Imposto de transmissão do propriedade, no Dis- 

tócto Federai 2.200:000$000 

(45, Dito de industria e profissões, no Districto Fe- 
deral 2.700:000$000 

(36. Producto do arrendamento das areias monaziti-* 

cas 200:000$000 

69.575:280$889 226.379:000$00O 

RENDA COM APPLICAÇÃO ESPECIAL 

Fundo do resgate do papel-mooda: 

I l.<> Ronda em papel proveniente doarrenda- 

I mento das estradas de Ferro da União 450:000$000 

1 2,» Producto da cobrança da divida activa da 

, J União, em papel 900:000§000 

' \ 3.^ Todas e quaesquer rendas eventuaes per- 

f cebidas em papel 1 .500:000§o:)0 

\ 4.0 Os saldos que forem apurados no orça- 

I mento $ 

5.<> Dividendos das acções do Banco do Brazil 

pertencentes ao Thesouro 1 .350:000§00() 

Fimdo de garantia do papel-moeda: 
1 .*» Quota de 5 y« , ouro, sobre todos os direitos 

de importação para consumo 9. 000:000^000 í 

I 2.*> Cobrança da divida activa em ouro 1 :000$000 S 

3.<* Producto integral do arrendamento das 
2. "^ Estradas de Ferro da União, que tiver 

1 sido ou fôr estipulado em ouro 110: 000$000 $ 

I 4.*' Todas e quaesquer rendas eventuaes, em 

I ouro 200:000$000 $- 

I 5.® Direitos do exportação do território do 

Acre 8.400:000$0(X» 

3.« Fundo pai^a a caixa do resgate das apólices das 
tótradas de Ferro encampadas: 

Arrendamento das mesmas Estradas de 
Ferro 160:000$000 1 .058:000$i30Cv 

Fundo do amortização dos empréstimos 
internos: 

l."* Receita proveniente da venda de géneros 

e de próprios nacionaes , 30:000$00i> 

4. < Depósitos: 

2,^ Saldo ou excesso entre o recebimento e as 
I restituições 3.00O:OO0$00O 



80 



AKNABS DA GAMARA 



5 . Fundo destinado ás obras de notelhoramentoB dos 
portos, executadas á, custa da União : 



Rio de Janeiro.... 

Maranhão 

Fortaleza 

Natal 

Parahyba 

Paranaguá 

Recifô 

Maceió (Jaguará).. 

Florianópolis 

Rio Grande do Sul. 



Art. :í.° E' o Presidente da Republica autorizado : 



Ouro 
4.O00:000í<000 



450:000$000 



Papel 

.OOO:OO0$0OO 
15e:000|00() 
âOOrOOOioOO 
130:000*000 
100:0001 KKK) 
1O0:0O0í;OO0 
800:000í;000 
lOOrOOOJWO 
150:000! «00 
«00:0U0$000 



13.921 :000$000 20.818:000$00í) 



I. A eaaittir como antecipação de recoita, no oxercicio desta lei, bilhetes do The- 
souro até a somma de 25.000:000$, que serão resgatados até o íim do mosmo exercício. 

II. A receber e restituir, de coaformidado com o disposto no art. 41, da lei n. 628, de 
17 de s ítembro do 1851, os dinheiros proveniontes dos colmos de orphãos, de bens de defunto 
o ausentes c do evento, de prémios de loterias, de depósitos das caixas económicas e montes 
de soccorro e dos depósitos do outras oriirens ; os saldo . que resultarem do encontro das 
entradas com as sabidas poderão ser applicados ás amortizações dos empréstimos internos 
ou os excessos das restituições serão )efv«dos(ao batlaarço do oxerdcio. 

III. A cobrar do imposto de importa;^ paxá* consumo. 35 ou 50 %, ouro, e 50 ou 05, 
papel, nos termos do art. 2° n. 3, lettras a c & da lei n. 1 .452, do 30 do dezembro de 1905. 

A quota de 5 % , ouro, -da totalidade dos direitos de importação para consumo será des- 
tinada ao fundo de garantia, a de 20 <»/q á» dejpezas em ouro o o excedente será convertido 
em papel, para attender ás despezas- dessa espécie. 

Os 50 7o, ouro, serão cobrados cmqiiaDto o cambio se mantiver acima de 15 d. por Ls, 
por 30 dias consecutivos, e, do mesmo modo, só deixarão de ser cobrados depois que, peío 
mesmo prazo, elle se mantiver abaixo de 15 d. Para o cíToito desta disposição tomar-se-ha 
a média da taxa cambial duraate 30 dias. 

Si o cambio baixar a 15 d. ou menos, cobra;iv«e-lião do imposto de importação sobro as 
mercadorias de que trata a lettra a 05 Vo em papel e 35 em ouro. 

IV. A cobrar para o fundo destinado ás obras áe melhoramentos dos portos, executa- 
dos á custa da União : 

1«, a taxa até 2 Vo^ ouro, sobre o valor oíficlal da importação do jwrto do Rio de Ja- 
neiro e das alfandegas do líio Grande do Sul, exceptuadas as meicadorias de que trata o 
n. 2 do art. 1<»; 

2», a taxa de um a cinco róis por kilogramma de mercadorias que forem carregadas 
ou descarregadas segundo seu valor, destino ou procedência dos outros portos. 

Paragrapho único. Para accolorar a execução das obras referidas, poderá oPi^csidento 
da Republica accoitar donativos ou mesmo auxilies a titulo oneroso, oíFerecidos p^los Es- 
tados, municípios ou associações iutoressadas no melhora iieuto, comtanto que os encar^jos 
provenientes do taes auxilies não excolam do producto da taxa indicada. 

Art. 3.'» Continuarão em vigor todas as disposições das leis do orçamento antecedente 
«lue não ver-arem particularmente sobre a íixação da recoiti\ e despeza, sobretudo par.u 
marcar ou augmoníar vencimentos, reformar repartições ou legislado que nfio tenham 
sido expressamente revogadas. 

Art. 4.® Ficam revogadas as disposições em contrario. 



O >Sr. I?i*esicleiite— Tendo dado a 
hora, designo para segun la-feira, 5 do cor- 
rente, a se^^uinte ordem do dia: 

Continuação da votação do projecto n. 223 C, 
de 1906, fixando a despeza do Ministério das 
Relações Exteriores para o oxercicio de 1907 
(3* discussão) ; 



Votação do projecto n. 224 A, do 1900, fi- 
xando a despeza do Ministério da Guerra 
para o exercício de 1907 ; 

Votação do projecto n. 311, do 190G, dis- 
pondo sobre a hospitalização dos tuberculo- 
sos, com parecer da Commissão do Finanças 
(2^ discussão) ; 



SESSÃO EM 3 DE NOVEMBRO DE 1906 



81 



Vota<;ão do projecto n. 178, deste anno, 
detemiinando que o Governo Federal, por 
iotcrmedio da Directoria Geral de Saúde FU- 
Mica, empregue todas as medidas Docessa- 
rias para istinguir a peste bubooica na 
cidade de Campos, hlstado do Rio de Janeiro, 
e dando oatras providencias, com sub-emen- 
da da Commifiâio de Finanças (3^ discussão) ; 

Votação do projecto n. 292 A, de 1906, 
cre.indo vice-oonsulados nas cidades de Rl- 
Tora e Mello, no Estado Oriental, c na de 
Alvear, na Republica Argentina, e autori- 
zando o Poder Kxocutivo a abrir para este 
ilm o necessário credito (1*^ discussão) ; 

Votação do projecto n. 27:í, de 1906, de- 
clarand > quaos os dias IV^riados na Justiça da 
União e na do Districto Fed<;ral, estabele- 
ojnJo o máximo de férias de que poderão 
srosar os juizes e mais l\inccionarios da Jus- 
tiça e áaãiáo outras providencias, com pare- 
cer e emenda da Commissão de Constituição 
e Justiça (2* discussão) ; 

Votação do projecto n. 295 A, de 1906, do 
Senado, autorizando o Presidente da Repu- 
blica a abrir o credito da quantia de 
60:48Q$3OO, para occorrer a despezas no edi- 
ficio do Senado com a substituição de tape- 
çwias. moveis, reparos de outros e obras 
(^ discussão) ; 

Vfft ção do projecto n. 287, de 1906, auto- 
rizando o Presidente da Republica a abrirão 
Minisierio da Justiça o Negócios Interiores o 
credito de 120:00()s. supplementar á verba 
n. 15 do art. 2* da lei n. 1.453, de 30 de de- 
zembro de 1905, para pagar diligencias poli- 
ciaes (3* discussão) ; 

Volição do projecto n. 285, de 1906, auto- 
rizando o Presidente da Republica a abrir ao 
Miuisterio da Fazenda o credito extraordi- 
nário de 535:875$147, para pagar dividas de 
exercícios findos (3* discussão) ; 

Votação do projecto n. 245 A. de 1903, do 
Senado, autorizando o Poder Executivo a 
maaiar entregar ao Dr. António Fernandes 
Figueira, autor da obra «Elementos de Se- 
meiologia Infantil», a quantia de 3:780$, 
despendida com a respectiva publicação; 
oom pareceres das Commissões de Finanças e 
de Instrncçao Publica (3*^ discussão) ; 

Votação do projecto n. 201 A, do 1906, do 
Senado, autorizando o Poder Executivo a 
declarar sem eífeito o decreto de 3 de março 
de 1HSI2, que aposentou o 1<* secretario de 
legação Ai-thur de Carvalho Moreira, read- 
mittindo-o no quadro dos empregados do 
<?orpo diplomático, na categoria que lhe com- 
pete (3^ discus^o) ; 

Votação do prometo n. 293, de 1906, dc- 
chrando ser o juiz de orphãos do domicilio 

V«|. Vli 



do recluso a autoridade competente, no Dis' 
tricto Federal, a que se refere a lei n. 1.132« 
de 22 de dezembro de 1903, em seus arts. 
1*, § 2», e 7^: o dando outrtis providencias^ 
(3* discussão) ; 

Votação do projecto n. 294, de 1906, da 
Ck)mmi8são de Finanças, apresentando um 
substitutivo aos i)rojectos números 305 A, do 
1905, 323 A, de 1003, e 79, de 1900, em vir- 
tude do requerimento do Sr. Deputado Oli- 
veira Vallulão, approvado pela Gamara, 
para que a Commissão de Finanças formu- 
lasse um só projecto do lei, remunerando 
equitativamentn todos os 1'anccionarios da 
Repartição íicral dos Telegraphos não con- 
templados u > . project(,s anteriores (3* di^ 
cussão) ; 

Contiiiuaçuo da discus^^áo única do parecer 
n. 291 A, de 1906, sobre as emendas offere- 
cidas na 2* discussão do projecto n. 291, 
deste anno, que fixa a despeza do Ministério 
da Marinha para o exercício de 1907 ; 

Continuação da 2*^ discussão do projecto 
n. 193, de 1906, reorganizando o exercito 
nacional (art. 7<» e seguintes) ; 

3* discussão do projecto n. 270, de 1906. 
autorizando o Presidente da Republica a 
abrir ao Ministério da Marinlia o credito 
de 171:178$669, supplementar ás verbas 
dos §§ 15 e 20 do art. 0^ do orçamento 
vigente ; 

3* discua^ão do projecto n. 286, de 1900, 
autorizando o P;'esidcnte da Republica a 
abrir ao Ministério da Industria, Viação e 
Obras Publicas o credito de 17:663$, sup- 
plementar á verba 3* do art. 14 da lei 
n. 1 .453, de 30 de dezembro de 1905 ; 

3* discussão do proiecto n. 288, de 190(>. 
autorizando o Presidente da Republica a 
abrir ao Ministério da Guerra o credito es- 
pecial do 4:9l3Ãj^õl para pagar vencimen- 
tos ao professor do Collogio Militar, Fran- 
cisco Ferreira da Rosa ; 

Discussão única do orojecto n. 320, de; 
1906, approvando os dous protocoUos assi- 
gnados em Caracas a 9 de dezembro de 1905, 
com o fim de ultimar a demarcação das 
fronteiras entre o Brazil e Venezuela ; 

1* discussão do projecto n. 60 A« de 1900, 
mandando abolir as loterias em toda a Repu- 
blica dos Estados Unidos do Brazil, com 
substitutivo da Commissão de Constituição e 
Justiça, votos em separado dos Srs. Frede- 
rico Borges o Luiz Domingues e parecer da 
Commissão de Finanças ; 

2» discussão do projecto n. 322, de 190C, 
autorizando o Presidente da Republica a 
abrir ao Ministério da Justiça o Negócios 

li 



AMNAES DA CAMARÁ 



Interiores o credito extraordinuriode 65:000$, 
para a madança do Archiyo Publico e 
iDdtollaçSo no eiiticio da praça da Repu- 
bUca; 

2^ discussão do pro(ecto n. 108 A, de 
1906, autorizando o Poder ExecutiTo a con- 
ceder ao engenheiro civil Dr. Henrique de 
Novaes o premio de viagem concedido pela 
ccmgregação da Escola Polytechaica desta 
Capital, sendo-lho dada a quantia de 4:2^00$, 



oaro, com parecer da Commisflao de Fi- 
nanças ; 

Discussão única do projecto n. 296 A, de 
1906 (do Senado), autorizando o Governo a 
ocMuceder o premio de viagem & Europa, na 
importância de 4:200É, ouro, a cada uma 
das discípulas do Instituto Naeionai de Mu- 
sica, Suzana de Figueiredo e Helena de Fi- 
gueiredo. 

Lovanta-se a sessão á$ 5 horas da tarde. 



126» SESSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



Presidência dos Srs. 



Pavia Guimarães^ {Presidente) Thomaz Accioli (2° Vice-Presiâcnle) 
V Paula Guimarães {Presidente) 



Ao meio-dia, procede-se a chamada a que 
itísponilem os Srs.: Paula Guimarães, Jama> 
Darcy, Luiz Gualberto, Simeão Leal, Jorge 
do MoraCv-;, Justiniano (^rpa. Passos Mi- 
randa, Agripino Azevedo, Cunha Machado, 
Waldemiro Moreira, Bezerril Fontenelle, 
Gonçalo Souto, Alberto MaraiAão, Eloy de 
Souza, Juvenal Lamartine, Pereira Reis, 
José Peregrino, Apollonio Zeaaides, Castro 
Pinto, José Bezerra, Júlio de Mello, Pedro 
Pernambuco, Domingos Gonçalves, AppoUi- 
nario Maranhão, Arroxellas Galvão, Oliveira 
Valladâo, Joviniano de Carvalho, Neiva, Mi- 
guel Calraon, José Ignacio, Salvador Pires, 
Klpidio Mesquita, (iarcia Pires, Bernardo 
Horta, Mello Mattos, Pedido de Carvalho, 
Américo Werneck, Lobo Jurumcnha, Pereira 
Uma, Teiíceira Brandão, Vianna do Castello, 
Bernardo Monteiro, João Luiz de Campos, 
Leite de Castro, João Luiz Alves, Anthero 
Botelho, Lamounier Godofredo, Hueno de 
Paiva, Carneiro do Fio/iende, João Quintino, 
Nogueira Jaguaribe, Ferreira Brag»»., Cí^r^ 
doso de Almeida, Palmeira Ripper, i<]duavdo 
Sócrates, Victor do Amaral, Carvalho Cha- 
ves, Paula Ramos, Wencosláo Escobar, 
Campas Cartier, Diogo Fortuna e. Homero 
Baptista (57). 

Abrc-se*a sessão. 

E* lida e posta em discussão a acta. 

0«x*. Olivcttira. Vxkll»d&o— Peço 

a palavra. 



O Sr. Presiclonte- 

o nobre Deputado. 



'Tem apaiavi*a 



ornar. lOlftirofrft "Várlla^SAo {soltre 
ã íwfti)— Sr. Presidente, li no lHm'io do Con^ 



egresso do hoje o. meu noote 4gurando entro 
usique no 6abbftdo.oonc(Krreram para quQ nâo 
houvc-ise numero paraas votações por terem 
se retirado. 

Poço a V. Bx. que mande jrectiâcar este 
erro da acta, porquanto, não só me achava 
no recinto como aaminlia bancada, donde res- 
poadi á chamada que o Sr. Secrotirio fez, 
t ndoS. Ex., naturalmente, ouvido mal. 
Kra a rectificação que tinha a fòizer. 

O ts^ir. I?x*esiden.te — Constará da 
acta a rectificação do nobre Deputado. 

Si não ha mais observações sobre a acta, 
dal-erhei pop approvada. {Pausa), 

Km seguida é approvada a acta da sessão 
! antecedente. 

Passa-í^e ao expediente. 

O íSjr. Jarmos X^^troy (i° Secre^ 
ta7'io) procede a leitura do seguinte 

EXPEDIENTE 

Officios: 

Do Sr. l"» Secretario do S^iado, de 3 da 
corrente, eommunicando que o Senado ap- 
provou e noasa data enviou á Siiacçao a 
proposição desta Camará, autorizando a. 
abertura do .credito de 2:799$995, para pa- 
gamento ao Ic^nte cathedratico da Escola 
Naval, capitão de imga ta, Dr. Manoel de Al- 
buquerque Lima.— Inteirada. 

Do mesixK) senhor, de igual data, eommu- 
nicando que foram sanccionadas as Resolu- 
ções do Congresso Nacional, das quaes enviit 
os respectivas autographo^; uma abrindo o 
credito de ^:700$, supplementar á verba 



SESSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



88 



S*do srt. 14 da lei n. 1.458, de 90 de d^ 
tembio de 1905, eontra.de 12: 2d3$525 para 
oecopper as daspezas resultantes da execu- 
ção do deereto n. 1 .352, do 23 de jttliio de 
1906.— lateirada; ao arehlvo. 

Do soesmo senhor, de igual data, commu-i 
nicando qae foram .sanccionadas as Resolu- 
ções do Gcmgresso Nacional das quaes envia 
os respectivos autographos, abrindo os cré- 
ditos, uma de 100:000$ ouro, supplementar 
á verba n. 10 do art. 25 da lei n. 1 .453, de 30 
de dezembro de 1905, e outra de 2: 130$ para 
pagamento a José Pozada e José Mora. — In- 
t^^irada : ao archivo. 

Do Ministério da Fazenda, de 31 do moz 
tíndo, sat'8fazendo a requisição desta Ca- 
mará no oftioio n. 365, do 18 de dezembro 
do anão passado, c comniunicando que nâo 
ooosta do Ministério da Fazenda que este- 
jam sendo cobrados no território do Acre 
impiis»to^ não autorizados pelo Congri^sso 
NadonaJ, etc.— A quem fez a requisição. 
íAoSr. hJrício Filho. Constada synopsa de 
I1K&, IKig. 100.); 

Do Ministério da Industria, Via^o e Obras 
Publicas, de 31 do raez Ôndo, satisfazendo a 
rcqujsiçáo desta Camará no oíflcío n. 211, de 
í' úo mez ultimo, sobre o pedido de licença 
qne ao Congresso Nacional fez o telegra- 
phista de 4^ classe da Repartição Geral dos 
Tolegraplios João Elysio Machado, commu- 
mcando que esse funccionario falloceu no dia 
1 • • do moz ultimo . — Inteirada . 

Requerimentos : 

Dd Philomena de Barros Pimenta, pedindo 
a raversâo da pensão quo percebia seu ma- 
rido.--Â* Commissão do Finanças ; 

Da Kwpreaa da Luz Stc^rica, de Ja^uarão, 
pediído â restituição de quánitia que diz 
%er pago a mai3. por direito» de imposta- 
Qão.— A' Gommissão de Finanças. 

E' tido e vae a imprimir, para entrar na 
oráem doí< traT>alhos, o seguinte 

X. 80— lOOÔ 

PARLCER 

Jleconhêcc DepuUulo pelo i" districta (h Es* 
todo de S. Paulo o candidato diplomado í^^r, 
Ihr» ÂnUànxo José dd Costa Júnior 

Do exame feito nas í>2 authonticas envia- 
das á Secretaria e relativas á eleição pro- 
cedida* no dia ^4 de setembro ultimo, no 4^ 
diainclo do Eaiado de iS. Paulo, para o pre- 
eaebim«itj da vaga aberta pek) failcci* 
!oento do Deputado Rebouças de Carvalho, 
•le {«aadusa memoria, veriticou a Quarta 
<'oiiimi98ão do Inquérito ter o processa oloi- 
Ufral corrido wvn vicio e sem protesto em 



nenhuma das secções, ooiss mesas se rov 
uniram para o reeebiraiento dos v4)tos úm 
eleitores, deixa&do de haver eleição teiiii 
nove das 101 secções em que se divido o 
districto. 

Por occasião de funccionar a junta apurar 
dora, cu;^s trabalhos se âzeram com as for- 
malidades legaes, nào houve contestação de 
espécie alguma. 

Perante esta CommlBsão que, por edital* 
convidou os intere>«ados a, dentro do pnM 
regimental, exercerem o seu direito de re^ 
ciamação, nnguem compareceu. 

Das referidas 92 authenticas consta que 06 
votos dos eleitores que concorreram ú» ur- 
nas recahiram quasi que por unanimídaáe 
no Dr. António José da Coáta Júnior. 

E, assim, a O^mmissão é de parecer, que 
aejaont approradas as eleições procedidas no 
dia 24 de setembro do corr. nte asno, no >4^ 
districto de S. Paulo e que seja reconhecido 
e proclamado Deputado pelo mesmo dia- 
tricto o Dr. Aojfeonio José da Costa Junior ^ 

Sala das Commissões, 5 de novembro de 
1900, — AdaWerto Ferras. — Appolomo Zenai- 
des . — José Bezerra . — José ígnaciOj relator . 

São lidos e vão a imprimir para entrar 
na ordem dos trabalhos os seguintes 

PROJECTOS 

X. 52 B — 1900 

Redacção para 3^ discussão do projecto n. 52^ 
deste anno^ elevando a 3:000$ annuaes os 
vencimentos do agente-thesoureiro do Insti^ 
tuto Nacional dos Surdos Mudos 

O Congresso Nacional decreta : 

Art. 1.*» Ficam elevados os vencimentos do 
agonte-thesoureiro do Instituto Nacional ^e 
SurdosrMudos a 3:000$, seudo 2:000$ de 
ordenado o l:000§do gratificação. 

Art. 2.« Revogam-se as disposições em 
contrario. 

Sala das Commissões, 5 de novembro de 
1906. — Francisco Veiga, presidente. — Salva- 
dor Pires. — Corn^lio da Fonseca, — Pavia 
Ramos . — Alberto Mara uhão. — Homero Ba~ 
'pHsta. — Galeão Carvalhal, — Serzed^llo Corrêa, 

N. 24-2 A— 190G 

I*ixa os vencimentos dos trabalhadores effc- 
eXivos das capatasias da Alfandega do Rio 
de Janeiro, com paivcer contrario da ('om* 
m issílo de I*%ri a nça s 

(Vide projecto n. 242, de 1906) 

A* Commissão de Finanças foi presente o 
projecto do Sr. Fróes da Cruz manéMdo 



84 



ANNABS DA GAMARA 



converter em ordenado o gratificação, na 
razão de 120$ mensaes, snndo Z/^ de 
ordenado e 1/3 de gratificação, as diárias 

ãae percebem os trabalhadores eífectivos 
a Alfândega do Rio de Janeiro, o estabele* 
cendo<|ue em nenhum caso será abonada 
a gratificação ao que fUtar ao serviço. 

Os empre^ilos das capatazias das alfan- 
degas ou percebem gratificações mensaes, 
ta^ como os aponta lores, conferentes, 
ajudantes do fieis á^ò armazém, encarrega-los 
da arrecadaçio, ctc.. ou recebem diárias, 
taes como os vigias, mandadoras, tanoeiros, 
arruracuiorcs, trjibalhadoros, serventes, etc. 

O projecto só se occup i com uma dessas 
classes e de uma das alfandegas da Repu- 
blica. 

Si vintçasse o principio que elie CDcerra, 
desappareceriam de todos os esta^^elecimen- 
tos pablicos os operários, para converterem- 
se em íuncciciarios do quadro com todas 
as regalias a estes intierojtos, acarretando 
ao serviço publico a mais completi desorga- 
Aixaçào e ao Tbesouro grandes ónus. 

A Lommissão de Finanças não pôde acon- 
selhar á Camará a approvação deste pro- 
jecto. 

Sala das Commissões, 31 de outubro de 
1906.— -FVancwco Veiga, presidente. —Pau/a 
Itamos^ relator.— /o5^ Eusébio, — David Cam^ 
pista, — Galeão Carvalhal, — Alberto Maranhão, 
-^ornelio da Fonseca, — Ignacio Tosta, 

N. 212 — 1906 

O Congresso Nacional resolve: 

Art. 1.* Os trabalhadores ofTectivos das 
capatazias da Al andega do Rio do Janeiro 
vencer o 120$ mensaes, sendo 2/3 de orde- 
nado e 1/3 de gratificação. 

Em nonhuin casj será abonada a gratifica- 
ção vio que fkltar ao serviçj. 

Art. 2.*» Revogam-se as disposições em 
contrario. 

Sa a das sessões, 16 de setembro de 1906. 
— Frôes da Crus, 

N. 313A— 1906 

Redacção para 5* discussão do projecto n, 379^ 
de i905^ que releva a prescripçio em que 
tenha incorrido Manoel Siíverio Gomes, 
representado actualmente por sua viuva, 
Amabilia da Lu: Gomes^ para o fim de re^ 
eeber a quantia de 4.614^39^ proveniente 
do fomediiiento de carnes verdes durante a 
revolução no Estado do Rio Grande do Sul 

(Vidit projecto n. 313, de 1906) 

O Congresso Nacional decreta : 
Art, 1 . » E' relevada a proscripção ora que 
tenha incorrido Manoel hfilvorio Goaies, rc- 



gresentado actualmente por sua viuva. Ama- 
ilia da Luz Gomes, inventariante dos bens 
de seu casal, para o fim de poder receber do 
Thesouroda Umão a quantia de 4:614$32D. 
proveaiejte de fornecimeato de carnes ver- 
des durante o período da i-evolução no Bsíomío 
do Rio Cirande do Sul. 

Art. 2.« Revo^am-se as dispjsiçõcs em 
contrario. 

Sala das Commissões, 5 de novembro de 
1906. — Francisco Veiga, presidente.— ir» /c/yo 
Carvalhal, — Alberto Maranhão, — Pnula 
Ramos, — Galvão liaptist'^ , — Ignacio Tostn.-^ 
Serzedéllo Corrêa, — José Eusébio, — Corrclm 
da Fonseca, 

N. 325 A — 1906 

Abre ao Mmisterio da Justiça e Negócios lutr- 
riores o credito especial de 26:546j^^ paru 
pagamento de gratificações addicúmacs an?: 
funccionarios da Secretaria da Camará dos 
Deputados, relativas ao exercido de iOOõ, 
com parecer e emenda da Commissão de 
Finanças 

A* Commissão de Finanças foi presente o 
projecto n. 3i5, deste anno, formulado pela 
Commissão de Policia da Camará, abrindo 
ao Ministério da Justiça e Ne^' ócios intcréOres 
o credito de 26:540$, para occorrer ao pa.i^a- 
mento de gratiâcaçõe» addicionaes que com- 
petem aos funcciouarios da Secretaria da 
Camará dos Deputados, relativas ao e :cr- 
cicio de 1905. 

A illustre Commissão de Policia, cm di- 
versos corfsideranda^ justiíicii devidamente 
a apresentação do referido projecto. 

A abertura de créditos compete, mediant(^ 
autorização do Poder Legislativo, ao Presi- 
dente da Republica, que responde pelt guar- 
da e emprego constitucional dos dinheiros 
públicos (art. 54, §7«, da Constituição), ainda 
mesmo uue, como no caso de que se trata, 
taes créditos se destinem a prover serviços 
ou enccUL^gos creados para attoader ás noces- 
«idades cie repartições subordina ias a qual- 
quer dos ramjs do Congresso Nacional. 

iOsta ó a boa pratica que ba poucos dias 
teve um oxemp.o iia proposição do Senado, 
acceita pela Commissão de Finanças da Ca- 
mará, autorizauao o Presidente da Repu- 
blica a abrir um credito para occorrer a 
despezas, no edificio do mesmo Senado, com 
a substituição das tapeçarias, moveis, etc. 

Os próprios subsidies dos Senadores e 
Deputados são pagos mediante créditos oou- 
signados nas leis orçamentarias, que são, 
como se sabe, leis de autorização. 

Em vista do exposto, a Commissão de Fi- 
nanças, dando seu assentimento ao citada 



SBSSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



85 



lirojecto n. 525, ú do parecer que ello seja 
approvado cora a seguinte emenda: «Em vez 
«ias palavras— E' aberto...— diga-se: Fica o 
Presidente da Republica autorizado a abrir.» 

Sala das Commissoes, 5 do novembro de 

V.}QÒ. --Francisco Veiga^ presidente. — José 

Kuzébio, relator. — Paula Romos, — Eoniero 

JiapUtta.^Alberlo Maranhão, — Cornelio da 

Fousecc—Galeôo Carvalhal. — Ignncio Tosta. 

A Commissâo de Policia, considTando que 
^ Gamara dos Deputados, por deliberação de 
17 de dezembro de 1904, concedeu a8 grati- 
liracõcs addicionaes de 20 % o de 15 % 
pura Gs funccionarlos de sua secretaria que 
(!ontare?n mai> de 15 e mais de 10 annos de 
>ervici> publico, augmoatou os vencimentos 
lio portoii*© e. de 10 •/• os vencimentos dos 
C'jiitiiiuos c correios, ficando assim estes 
pquipaividos aos do Senado ; 

Considerando quo, em virtude desta deli- 
beração. Si Commissâo do Finanças apre- 
íícntou um projecto do credito na impor- 
tância do 2^):54í)$ corrcspoadento ao pagtV 
mento de taes vantagens no exorcicio de 
líí05, credito csso que, approvado ua Ca- 
mará, foi rejeitada no Senado, tendo, aliás, 
^a commi&rão de Finanças daquella Casa do 
^-ongresBO emittido sobre elle parecer favo- 
rável ; 

Consular ird) que a Camará, mantendo a 
>ua d liberação, fez incluir no orçamento 
Tigenij aquella importância referente ao 
^tual exercicto, acto que foi aíQrmado pelo 
Ànad , estando os mesmos Amccionarios no 
XOK> daqucllas vastagens: 

Co.sdsrando que, em vista do exposto, a 
<leliboraçào di Cam.ira ufio foi em parte 
^'umprida, cabendo ao^ mesmos íuncciona- 
rio8 o direito a ta.es vanta.:^'ens correspon- 
«iontes ao anno de 1905: 

A Commissâo do Policia olTerece á. consi- 
'leraçfto da Câmara o seguinte projecto, que 
■í^ o mo mo que já foi por elia approvado na 
^â3ão do anno passado: 

O Congresso Nacional resolve : 

Artigo único. \\ aberto ao Ministério da 
Justiça e Negocias Interiores o credito espe- 
cial extraordinário do 2(5:540^, sondo: 20:746$ 
para pagamento, no exercício de 1905, de 
ifratilcaçâo addieional de 20 *>/o aos fun- 
ccionarios <ia Secretaria da Camará dos Depu- 
tados, qae comam mais de 15 annos de 
j»erviço publico, o de 15 "/o aos que contam 
maij ie 10 amios de serviço publico, e 
n:80Q| para o augmento dos vencimentos do 
portdiro da secretaria o de 10 ^o nos venci- 
mentos dos coatinuos e oorreioe da mesma 
^Tetaria equiparados estes aos da Secreta- 
ria do Senado; tudo em cumprimento á deli- 



berando da mesma Camara,de 17 de dezembro 
de 1904. 

Sala das Commissi5cs, 31 de outubro de 
1900. — Paula Gvimarâcs, — James Darcy. — 
Simedo Leal, — Luis Gualherto. 

N. 330 — 1906 

Releva a prcscripçõo em que incorreu a grati" 
ficaçfJo devida ao ex^guarda da Alfandega 
do Rio de Janeiro, Joaynim Lopes de Souza, 
quando emscrHço exlriordinario no pcviodo 
de 1894 a i89õ, r, dá outras providencias ; 
com part*cer contrario da Commissflo de 
Finanças 

(Vide projecto n, 171, do 1905) 

O projecto n. 171, do 1905. manda xvlevar 
a prescripçào cm que incorreu a gratifi- 
cação devida ao ex-guarda da Alfandega do 
Rio de Janeiro, Joaquim Lopes de Souza, des- 
tacado em s Tviço na Ilha Grande nos annos 
de 1894 o 1895, por occasião da epidemia do 
cholera morbus no Rio da Prata. 

A* Commissâo de Finanças, chamada a 
dar parecer sobro o i-cferido projecto, não 
foi api*e6ent ido docum^^nto algu a pelo qual 
pudesse verificar que realmente Joaquim 
Lopes de Souza é credor da Fazenda Nacio- 
nal, o nem lhe foram prestadas infor.naoões 
que a habilitassem a pedir i, Camará seaie- 
lliante relevação, caso tal divida existisse. 

Nessas condições a Commissã) não pôde 
dar o assentimento a este projecto. 

Sala das Commisscícs, 31 de outubro de 
1900. — 1'rancisco Veiga^ presidomc — Paula 
Ramos, relator. — David Campista, — Jor.é Eu^ 
zchio, — Galcõo Carvalíial, — Ho^nero Baptista m 
'^Ignocio Tosta. 

N. 171 — 1905 

O Congresso Nacional resolve: 

Art. 1,® Fica relevada a prcscripção em 
que incorreu a gratificação devida ao ex- 
guarda da AlHaudega do Rio de Janeiro, Joa- 
quim Lo{ es de Souza, quando em serviço 
extraordinário no lazareto da Ilha Grande 
por occasião da epidemia do cholera-morbus 
que assolou o iUo da Prata, no período de 
1894 a 1895. 

Art. 2.» E' o íioverno autorizado a abrir 
o necessário credito para satistkzer o refe- 
rido pagamento, ua importância de 04():^2. 

Art. 3.*» Revogam-se as disposições em 
contrario. 

Sala das sessões, 18 de setembro de 1905. 
i — Corrêa Dutra, 



86 



ANNAB8 DA GAMARA 



N, 337— 1906 

lixa a porcentagem que em cada exercício 
deí>em perceber pelo serviço de arrecadação 
das renffas federaes os collectores e escri- 
vães^ derogando nesta parte o art, i* do 
decreto n, ÍJ93, de 2 de julho de i904 \ 
com substitutivo da Commissão de Finanças 

A* Commissão de Finanças da Camará foi 
presente o projecto dos Srs. Henrique Borjçes, 
Ignaciij Todta e outros, estabelecendo uma 
tabeliã do porcentagens para os collei*tores e 
escrivães incumbidos da arrecadação das 
rendas federaes 

A matéria está regulada pela lei u. 1.193, 
de 2 de julho de 1904, que no art. \^ estabe> 
Icco a seguinte porcentagem: 

ao % si a cobrança fo.* attS.. ::iO:000:>000 
'2ò % de ma^s de 20:00i)â até a5:0Jn$000 
^0 % de mais de 35:000;$ até 50:()00$000 
15 % de mais do 50:000.s at(^ 66:0001000 
:0 % de mais do &5:0(X)$ até 80:000$000 
5 % do mais do 80:000$ até 100:000$000 
2 % de mus de 100:000$ até 200:00^000 
1 % de mais do BOOrOOChS até 400 : 00^000 
1/2 % de mais de 400:000$ até 600:000$000 
1/5 % de mais do que exce- 
der do 000 : 000$000 

A lei n. 1 .153, de 30 de dezembro do 1905, 
no art. 29, estabeleceu quo a porcentagem, 
de que trata a i^eferida lei n. 1.193, será 
de O,:} «/o, no que exceder do 600:0o0$, na 
imp rtancia d:), arrecjidação. 

A Commissão de Finanças pediu as neces- 
sárias informações á Dir ctoria das Rendas 
Publicas i esta declarou que pela lei vií^onta 
ficaram m il remunerados os exactores das 
collectorias quo arrecadam rendas superio- 
res a 80:000.-; que as porcentagens não são 
abonadas e;iultÂtivamente, tanto assim que 
os exactores de uma collectoria que arrecada 
20:000$ teen 0:000$ de porco. itagem, os do 
outra que arrecada 50:000$ te^m 12:750|, 
06 daqiie arriscada 80:000s percebem 16:500$, 
ao passo que uma collectoria que arrecadar 
800:000."^ só dará aos exactores 22:700$, im- 
portância esta sujeita a despezas com pjs- 
soal, livros, etc. 

Parece á Commissão que uma providencia 
deve ser tomada no sentido de conceder me- 
lhor remuneiação aos exactores das colle- 
ctorias cuja renda for superior a 80 :OOOíjOJO. 

As porcentagens constantes da tabeliã quo 
acompanha este projecto são por domais 
excessivas e lesam os interesses da Fazenda 
Nacional. 

Para íUzer uma idéa das porcentagens que 
caberiam aos colleotopes e eflorivães si fosse 
adoptada a referida tabeliã, basta analysar a 



renda arreoadada por algumas coUeetoriax 
do Kstado do Rio do Janeiro durante o anQo 
próximo pagado. 

A collectoria da Barra do Pirahy arreca- 
dou 254:080$, cabendo ao collect.r, pela lei 
vigente, 12:024$480 o ao escrivão 8:01 i$320. 
Kssas porcontas^o.is seriam de 14:7i3$440 o 
9:8J8^.)0 pela tJibella apresentada. 

A de Campos arrecadou 2J0:352$, ca- 
bendo ao collector 11:756$112 e ao escrivão 
7:837$408. Pela nova tabeliã essis porcen- 
tagens seriam de 13:008$336e 9:272^4. 

A de Nictlier»y recobcu 195:307$, tendo o 
coll.ctor porcontairens na i nportcincia do 
11:>>43$684 e o escrivão 7:76^$456. ao na88i> 
que p 'la nova tabeliã receberiam 13:599$21() 
e 9:u6 $140. 

A de Vas ouras arrecadou 583:643$, ca- 
bendo a(i collector 13:450$929 o ao escrivão 
8:9)7 $286. Si viirora>se a nova tabeliã 
aquelle receberia I9:54H$716 e esto 13:029$144 
ou um total do :J2:572$90). 

Si tomarmos a ronda da collectoria de 
S. Paulo, avaliada em 5.000 contos, o col- 
lector que recebe actualmente 21:420$ e o 
escrivão 14:2b0í;, passarão ;i receber 46: 140$ 
o 30:76(^ ou um total de 70:000x000. 

A Commissão de Finanças, em vista do 
exposto, submette á consideração da Camará 
o seguinte substitutivo : 

O Congresso Nacional resolve : 

Artigo único. As porcentagens a quo teeni 
direito os collectores e escrivães pela arre- 
cadação das rendas federaes são as est.tbe te- 
cidas na se. 'uinto tabeliã, ficando dcroi^ados 
nesta parte o art. l«d> decreto n. 1.1U3, dct 
2 d3 julho de 1904, o o art. 2'J da lei 
n. 1 .453, de 30 de dezembro de 1905 : 



Tabeliã 



30 Vo 

25 ^/o 

20 o/o 

15 Vo 

10 Vo 

70/0 

5 Vo 

3% 

2 V« 

1 °/o 

0,5 Vo 
0,2 Vo 

0,1 Vo 



até 

de 

do 

de 

de 

de 

de 

do 

de 

de 

de 

de 1. 

de 3. 



20 

20 

35 

50: 

65: 

80: 

10.) 

170: 

270 

400 

600 

600 

500 



lOOOíjOOO 
; 000^^000 
:000$000 
000,'í;000 
000$000 
000$000 
00(^000 
000$000 
000$000 
000$000 
000$000 
000,^000 
000.^000 



a5:000.*00(l 

ioo!ooo$ooo 

170:000.-000 
270:000.^000 
400:000$00í) 
600:000-000 
,600:000$D00 
.500:0006000 



para ciina. 



Sala das Commissoes, 31 de outubro de 
1906. ^Francisco Veiga, presidente.— Paula 
Ramos^ relator. — José hiuMebio. — Daviff 
Campista. — Alberto Maranhão, — Hcmáro 
Baptista, — Qaleão Carvalhal, — Ignaci» Tosta » 
-^otmélio da Foiueca» 



SESSÃO BM 5 DB NOVBBIBRO DB 1906 



87 



N. ^5—1904 

Congresso Nacional resolve: 

Artigo anioo. Peio serviçode arrecadação 
das rendas federaes, perceberão os coliecto- 
rt» e eserivies, em cada exercicio» a se- 
guinte po. cwtagem, derogado nesta parte o 
art. }• <to decreto n. 1.193, do 2 de julho 
de 1904: 

30 Vo, si » cobrança fôr até 20:00^^$000. 

25 Vo. dô (jae exceder de 20:000^00 ató 
35:00nã00. 

20 «/o, do que exceder de 35:O0as0OO até 
50:OOG$00). 

15 Vedo que exceder de 50:000$000 até 
forOOQtoíO. 

10y«, doque exceder de 65:000$000 até 

7 %, do que exceder de 80:000*000 até 

5 Vo, do que exceder de 100:000$000 até 
2n0:0O0$0O0. 

3 •/•• do que exceder de 2n0:000$000 até 
4'O:000$00O. 

^V«, do que exceder de 400:000$000 até 
0')0:OtJO$X)0. 

1 V<H do que exceder de 600:000|000. 

Saia das .seesoes, 2ô de outubro de 1904. — 
Bentifue Bêrges. — Ignaoi» Tostai — /. Carlos. 
—Têiz9ira ^mndao, — José Láboi^^ CrwoMo 
Cêetaktmii. 

N. 339—1906 

Approtki^ em todas as suas clausulas^ o tratado 
conduidõ e cLssignado nesta Capital a 5 de 
ifiaio de i906^ pelos plenipotenciários dos Es- 
tadot Unidos do BrazU e dos Paises-Baixos^ 
eHabelecetido a fronteira entre o Brasil e a 
cõimia de Surinan. 

V Commissâo de Diplomacia e Tratados 
íoi presente, com a Mensagem do Sr. Pro- 
âideote da Republica, de 20 de setembro do 
corrente anno, um tratado est^beieceatio a 
flpoateira eatre o Brazil e a colónia hollan- 
deza de Surinan, concluido e assignado ne ta 
Capital em 5 de maio do corrente aono, aíim 
de ser submettido á approvaçào do Poder 
Legislitifo, nos termos do art. 48 § 16 da 
Constituição Federal. 

Datam do 1852 os pródromos de uma con- 
Teoçào estabelecendo definitivamente a fron- 
teira eotrd o Braail e a Guyana Ne Tlandeza, 
suscitada sua conveniência pelo Sr. Joaquim 
Caetano d% Silva, então Encarregado de Ne- 
focios do Brasil na Haya, ao Sr. barão von 
Nvevclt, Ministro dos Negócios estrangeiros 
^ Paizas-r^aixofl. 

£ra acceita pelo governo neerlandez a 
âtnteiK»qaeaiiiinistrobraaâleiro propunha» 
formada por ;seu limite natural — o divisor 



das aguas na serra do Tumucumaque, como 
sempre fora repre^jentada — e ainda hqie 
continua a s.']-o — em mappas nacionaes^hol- 
landezes e estrangeiros. 

Uma divergência, porém, entrea quelle 
Reino e a França, relativamente aos limites 
das duas Guyanas, quanto a uma larga faixa 
de território ao norte da mesma serra, na 
direcção do oeste, sa interpunha entíLo a 
qualquer accordo definitivo das nossas fron- 
teiras, até que ficasse resolvida a duvida 
com a FraDça, que se suppunha com direito 
a essa faixa de terra. 

Depois de 1855, o governo franoez renovou 
suas antigas pretençôes sobre territórios bra- 
zileiro^ ni bacia do Amazonas e entrou a re- 
clamar uma faixa ao sul das serras de Tumu- 
cumaque e de Acaray, a partir da nascente 
do Araguary e terminando no Rio Branco, 
affluente do Rio Negro. 

Prosegniam as nossas negociações, e a 16 
do novembro de 1896, o ministro do Brazil 
em Londres, Sr. Souza Correia, entregou ao 
Sr. Barão de Goltstein, ministro dos Paizes 
Baixos, um projecto de tratado de limites, 
pedtndo-ihe que o submettesse ao exame do 
governo lioUandez. 

No anuo sei?uinte como se houvesse con- 
cluído um trat-ido de arbitramento entre 
o Brazil o a França, sobr.'. a questão de 
limites, julgou o governo dos Paizes Baixos 
seria de toda conveniência adiar a nego- 
ciaçfto com o Brazil, até que definitiva- 
mente decidisse o Conselho Federal Suisso, 
arbitro escolhido pelos estados litigantes. 
Esse adiamento das negociações entre os 
governos do Rio de Janeiro e da Haya em 
nada prejudicaria, porém, a esperada solu- 
ção dos limites brasileo-neerlandezes, sobre 
usquaes nenhuma divergência di opinião 
houvera até ahl, desapparecendo com a de- 
cisão arbitral, objecto do tratado de 10 de 
abril de 1897, entre o Brazil e a França,— 
os único j obstáculos que occa^ionaram o 
adiamento acima aUudldo. 

A sentença arbitral, proferida em fô de 
maio do 1891, por sua magestade o imi>erar 
dor da Rússia, deu ganho de causa ao gov «mo 
dos Palz.^s Baixos, na sua questão de limites 
com a Guyana Franceza, e a decisão do Con- 
selho Fe leral Suisso, em 1 de dezembro de 
1900 de ;larou brazileiro o território que a 
França reclamava ao sul das serras de Tu- 
mucumaque e Acaray. 

Em virtude desta ultima sentença, como 
se sabe, o Brazil limita-se com a Guyana 
Franceza pelo curso do Oyapoc, e desde a 
nascente principal deste rio até & frtmteira 
hollandeza, pela linha que, nos montes de 
Tumucumaque, divide as aguas que vão para 
o Amaz j.ias das que vio para o Oyapoe e 
para o Maroni* 



S8 



ANNAES DA CAMARÁ 



Kstavamos, portanto, pelo lado da Franca, 
quer quanto aos nossos interesses torrito* 
riaes com a sua Guyana, quer quanto ás 
«luvidas nas suas linhas divisórias com a 
i luyana Hollandeza, em condições de levar a 
rabo es?as negociações, faltando, porém, 
quanto A Guyana Ingleza, nossa limitropito 
a da Guyana Neerlandeza, que se estabele- 
cessem definitivamente, também, os seus 
confins com o nosso território. Foi o que re- 
sultou do tratado concluído em Londres aos 
r. de novembro de 1901. Pela declaração que 
lhe foi ;'.nncxa, completada polo lau o arbi- 
tral de Sua Magestade o Rei da Itália, a 
fronteira enti*e os £stados-Unidos do Drazil 
e a Guyana Britannica ó formada : pela li- 
nha divisória das aguas entre a lÀcia do 
Amazonas e as bacias do Corentyne e do Es- 
sequibo, nos montes Tumucumàque e Aca- 
ray, desde a nascente do Corentyne até á do 
Tacutú, pelo curso deste rio até á confluên- 
cia do Mahú ; depois, pelo Mahú ató é, sua 
nascente, e dahi para oéstc, pola linha divor- 
Hum aqua}'um na serra Paracaima ató ao 
monte Yokantipú. 

Ultimadas, portanto, como então já se 
achavam, as no ^oeiações para a descrimi- 
nação da nossa íY*onteira com as Guyanas 
Kranceza e Britannica, era chegado o mo- 
mento de determinar por tratado os limites 
«lo Brasil com a Guyana Neerlandeza. 

Foi esse o escopo do accordo diplomático 
entre o nosso plenipotenciário Sr. Barão do 
Uio Branco, ministro das Relaçõe>{ Kxteriores 
e o de Sua Magestade a Rainha da HoUanda, 
Sr. F. Palm, ministro residente, que ter- 
minou pelo tratado concluído e assignado 
a 5 de maio do corrente anno, cujas clau- 
sulas, pensa a Com missão, devem ser ap- 
provadas por attenderem plenamente aos 
interesses dos paizes pactuantes, secular- 
mente respeitacios, e agora estipulados nesse 
tratado, cuja ratificação penoe de delibe- 
ração do Poder Legislativo, ex^ do art. 34 
ns. 10 e 12 da Constituição Federal. 

Nestas condições, propõe a oommissão o 
seguinte projecto : 

O Congresso Nacional decreta : 

Art. 1.» Fica approvado, em todas as suas 
clausulas, o tratado concluído e assignado 
nesta Capital, a 5 de maio de 1906, pelos 
plenipotenciários dos Estados-Unidos do Bra- 
sil e dos Paizes-Baixos, estabelecendo a fron- 
teira entre o Brasil e a Colónia do Surinan. 

Art. 2.^ Revogam-se as disposições em 
contrario. 

Sala das Commissões, 3 de novembro do 
1906. — Leovigildo FUgueiras, presidente in- 
terino. — Deoclecio de Campos, relator. — 
Alberto Sarmento, — Âfranio de Áfello Franco» 
-^ Rivadavia Corrêa. ^- Pereira de Lyra. 



O Sr. ]?x*e«iiden:to — Continua a 
discussão do seguinte requerimento doi Srs. 
Wencoslau Escobar e Pedro Moacyr, apre- 
sentado na sessão de 30 do mez findo, conce- 
bido nestes termos : 

«Requeremos que o Exm. Sr. Presidente 
(la Republica, por intermédio do Ministério 
do Interior, informe si tem conhecimento de 
que o governo do Estado do Rio Grande do 
Suj, ou de qualq^uer outro, haja declarado 
não applicar a lei n. 1.269, de 15 de novem* 
bro de 1904, ás eleições para os cargos esta- 
duaes c municipaes.» 

Tem a palavra o Sr. Wenceslau Escobar. 

O 6x*. TVe&oeslau H:soot>a.x- — 

Sr. Presidente, mais constrangido pela obri- 
gação moral de ser o primeiro signatário 
do requerimento em discussão, do que pela 
consciência de elucidar o debate, é que vou, 
pela segunda vez, embora por pouco tempo, 
abusar da preciosa atteoçao da Camará. 

Sem dispor da facilidade de pa avra dos 
dous illustres oradores que me precederam 
na tribuna, ambos jovens, ardorosos, intelli- 
gente^ e com abundante erudição de sciencia 
constitucional, procurarei, todavia, sem 
preoccupação de forma, com a calma tran- 
quiliidade de quem esta acostumado a arra- 
zoar no silencio do gabinete, mostrar como 
o presidente do Rio Grande, ou de qualquer 
outro Estado, não tem autoridade legal para 
declarar uma lei do Congresso inconstitu- 
cional. 

Humanizadas como se acham as aggremia- 
ções partidárias no Rio Grande do Sul, na 
linguagem pittoresca do illustre collega, a 
Dr. Rivadavia Correia, seria desmentir este 
alto conceto de S. Ex., si não guardasse o 
maior comedimento e cordura na di^cus^o. 
o que, aliás, Aiço sem a meuor violência 4 
minha natureza, já de si calma e pacifica. 

Não poderei, entretanto, deixar sem re- 
sposta uma consideração de S. Ex. e esta 
resposta darei, dizendo que, si hoje somos 
minoria ; si temos apenas um terço do 
eleitorado, isto é, 27.000; não se pôde dahi 
inferir com verdade (^ue os situacionistas- 
tenham por si a maioria da opinião río- 
grandense. 

Aos governos nunca íb.ltam adeptos ; si 
amanhã fossemos governo, esses 27.00(.^ 
eleitores bem depressa elevar-se-hiam a 
60.000... 

O Sr. Ja3I£S Daucy — Não é propriamente 
uma justiça que faz aos seus conterrâneos. 

O Sr. Wenceslau Escobar— ... e nãa 
sei si os governistas de hoje teriam, siquer, 
os 27.000 que nós outros temos em oppo-- 
sição» 



SESSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



S9 



O Sr. Rivadaviíl Corrêa — O que eu 
disse foi que VV. EEx. estavam em mi- 
noria. {Ha outros apartes,) 

O Sr. Wesceslau Escobar — Só o ftinccio- 
jialismo e o elemento propriamente colonial 
oos trariam ]>ara cima ie 30.000 eleitores 
qucaddiciunados aO327.000,dariam os 60.000. 

O Sr. James Darcy — Aliás é uma aspi- 
ração mnito justificável, a minoria querer 
transformar-se em maioria. 

O Sr. Wexceslau Escobar— O que acabo 
de di2er é uma verdade quo e4á na con- 
sciência da Camará e do paiz inteiro ; só fe- 
chando os olhos á luz desta evidencia, pó(le, 
quem quer que soja, blasonar de maiorias 
govcraamentaes . 

O Sr. James Darcv— Não estou conven- 
cido, por estar certo de quo o caracter rio- 
grandense não meroce esta injustiça. 

O Sr. Wenceslau Escobar— Os governos 
dispõem sempre do funccionalismo que, 
oQRstitaindo poderosa phalange eleitoral, 
(oocorre para a formação de suas maiorias. 
I*ara provar a V. Ex. a verdade desta as- 
s^rçâ^i, basta lembrar a proclamação da Re- 
I>ubtica. 

Xo dia 14 de novembro a monarchia tinha 
por si ^ande maioria ; no dia seguinte, na 
liianhã de 15, estava em minoria ; não teve 
quem a sustentasse. 

O Sr. José Ionacio— Essa é a verdade liis- 
t»rica. 

O Sr. James Darcy— Mas a culpa não foi 

nossa. 

O Sr. RrvADAviA Corrêa— Não sei por que 
motivo vem esta explicação. 

O Sr<. Wenceslau Escobar— Foi uma li- 
vreira respost ; ao nobre Deputado, afim de 
provar que nem sempre as maiorias ^over- 
namentae^ querem dizer que os governes 
Usem p r si a maioria da opinião. 

Drâxemos, porém, este incidente sem valor 
e passemos ú, discussão da minha theso— 5tn& 
ira, tine adio. 

Sr. Presidente, todas as garantias outor- 
/radas pela Constituição da Republica, quer 
em r^^lação H segurança, ã liberdade e vida 
dos cidadão^ quer em rclaçãj ás garantias 
conoejnentes á organização federal ou dos 
hJstados, toJas estão sigeitas a ser transgre- 
didas, não só por actos do Poder Exocutivo, 
sioão também por actos do Poder Legislativo, 
perleis ordinárias, que tomam, na tech- 
iiica jurídica, o nome de inconstitucionaes, 
leis que, em abstracto, não procedem, porque 
aUeotam contra o pacto fundamental da Fe- 
deração. 
▼cl. vn 



O Sa. James Darcy dá um aparte. 

O Sr. Wenceslau Escobar— Esta 6 a dou- 
trina, doutrina que não passaria das regiões 
datheoria, do campo da methaphysica,sinão 
tivéssemos, dentro do nosso organismo consti- 
tucional, uma instituição com autoridade 
para declarar e pronunciar a inconstituciona- 
lida ) o das leis. 

A Camará sabe, perfeitamente, qual essa 
instituição. E' o Poder Judiciário. Era rela 
ção a este ponto, penso, não ha diuis opi- 
niões. 

Portanto, consignemos quo nem o Presi- 
dente da Republica, nem o Congresso Fe- 
deral, nem os presidentes ou governadores 
de iístados, nem os congressos cstaduaes, 
teom autoridade para declarar que uma lei 
é inconstitucional, visto como e:$sa autori- 
dade é exclusiva, 6 privativa dos tribunacs, 
tanto federaes como cstaduaes, com a dllTe- 
rença, porém, que, quand > são os tribunaes 
estaduaes que declaram a inconstitucionali- 
dade, cabo sempre recurso para o Supremo 
Tribunal Federal. 

O Sr. James Darcy— Eu repeti muitas 
vezes isso: que realmente o órgão que tem 
a competência de declarar si as leis sãocon- 
stitucionaes ou inconstitucionaes é o Supre* 
mo Tribunal Federal ; mas fallava e fallo 
diante de juristas, sem entrar no valor da 
technica. O presidente do Rio Grande do Sul 
não declarou no sentido que V. Ex. attribue 
inconstitucion:U a lei, limitou a sua acção 
a não obedecer a essa lei. 

O Sr. Wenceslau Escobar— Mas, si assim 
(^, qual a razão do escarcéo feito por VV. 
EEx., quando afflrmei que o presidente do 
Rio Grande do Sul não tinha autoridade 
para declarar inconstitucional uma lei do- 
Congresso ? 

Porque então fizeram os nobres Deputados 
tamanno estardalhaço, si estão de accôrdo 
oommigo neste ponto ? 

O Sr. James Darcy— Até aqui não esta 
V. Ex. discutindo matéria nova ; já me re- 
feri a este assumpto ante-hontem, como 
V. Ex. poderá ver no discurso que então 
pronunciei. 

Não posso, nem quero estar a todo o mo- 
mento mterrompendu o nobre Deputado com 
os meus apartes. 

O Sr. Wenceslau Escobar— -Eu nada posso 
dizer de novonesta questão. Sorprehendeu-me 
deveras que SS. Eiilx. fizessem tanto ruido 
ante a afflrmação de que o presidente do Rio 
Grande do Sul não tinha autoridade para 
declarar inconstitucional uma lei. 

Agora hei de levar os meus raciocínios 
até o fira, porque desejo que fique consi- 

IS 



«o 



ANNilBS DA GAMARA 



jsrnado nos Annaes o modo par qtie penso a 
respeito e, a meu ver, de accôrdo com os 
piíaoipios fundamenta&s da noAsa organi- 
zação politica. 

Em relação á doutrina (|ue estou susten- 
tando, esta é a lição da historia dos anârlo^ 
sazoDics da America do Norte desde 1780, 
lição que recebeu o poderoso concurso do 
oraculodo constiiucionalismodaquelle grande 
paiz, o saplentissimo juiz Maraball, oon- 
íbrnie diz, em sua excellonte monoíqraphia. 
Os actos inconstitucionaes, o geuial conse- 
lheiro Ruy Barbosa. 

E* este eminente brazileiro que, dis- 
cutindo o assumpto, diz o seguinte, em re- 
lato a esta importante questão: 

«Em qualquer paiz de constituição es- 
criota, ha dous írráos na ordem da 
legislaçã): as leis constitucionaos e as 
leis ordinárias. 

Nos pai zes federalizados, como os Es- 
tados Unidos, como o Brazil, a escala é 
quadrupla: a Constituição federal, as 
leis federaes, as c instituições de Ksta- 
dos, as leis (le>t3S. A successão em que 
acabo de enumeral-as, extirirae-lhis a 
gerarchia legal. Ella traduz as rerras 
de precedência, em que a autoridade se 
áU ri buo por essas quatro espécies de 
leis. Dado o antagonismo entre a pri- 
meira e qualquer das outras, entro a se- 
gunda e as duas subsequent ^s, ou entre 
a terceira e a quarta, v» aaterioridade 
na graduaçã > indica a precedência na 
autoridade. Uma vez manifesta a coUi- 
são, está ipso facto resolvida. O papel do 
ti-ibunal 6 apenas declaratório ; não 
desat i conflictos: indica-os, como a agu- 
lha do um registro, e, indicando-os, in- 
dicada está por sua natureza a solução. 
A lei mais fraca cedo á superioridade da 
mais forte. (1) 

Uma collisão entre a Constituição e as 
leis «ha dejulgar-se como qualquer con- 
íiicto ordinário entre duas leis.» (2) 

Ora, da essência mesma do dever ju- 
diciai é optar entre duas leis em coo- 
íiicto. Na alternativa do deuegar justiça, 
direito que lhe não assiste, ou pronun- 
ciar-se pela lei subalterna, arbítrio in- 
sensato, só lhe resta pautar a sentença 
pela mais alta das duas disposições con- 
trapostas.» 
Ainda é o excelso consolhoiro que, após al- 
gumas considerações sobre o assumpto, con- 
cluo: 

«Ora, si entre alei superior e a inferior 
a collisão é tão possivel, quanto entre 

(1) Bryce, I. pag. 331. 

(2) De Noailles, II. pag. 193* 



lei e lei da mesma classe, e si essa col- 
lisão; onde quer que se dé, ha de ser 
resolvida,— a um dos poderes tinha de 
oooifiar-se, por força, o poder de resol- 
vel-a. 

Mas, si elle se entreiraisse á autori- 
dade que faz a lei, parte iateresaada, 
juiz em sua própria ca isa, o Con t^^sso 
substitiiir-se-iiia á Constituição, a Oon- 
stitrtição desappareceria na vontade in- 
demarcavel do Congi^csso. 

A orepondcrancia, nesse caso, caberia 
se npre á lei contra a Constitiição. Ora, 
o mais rudimentar senso cornmura quer 
que ella pertença á Constituição contra 
a lei . A Constituição é a vontade directa 
do p)vo. A lei, a vontade dos seus repre- 
sentantes. E, si a única autoridade legi- 
tima destas resulta da daquelles, na di- 
vergência entre as duas, a segunda não 
pôde aspirar ao ascendente. 

«Exercendo esta alta autoridade ( são 
expressõos de um aresto amerieano) 
os juizes não tendem á supremacia ju-- 
dicial: são apenas administradores da 
vontado commum. Oeclaraado invalido 
um acto da legislatura, não assumem 
supcrintsndencia alguma sobro o poder 
ler.slativo: apmas reconhecem que o 
acto é prohibído pela Constituição, o 
que a intenção popular, nella ex iiuda, 
p/efere á do seus representantes, expri- 
mida nas leis.» 

Ainda em abono desta doutrina o egrégio 
oraziloiro cita a Constituição do México 
que, no art. lOl, assim dispõe: 

« Oá tribunais da federação resolverão 
todas as controvérsias, que se susci- 
tarem : 

1.» Em consequência de leis ou actos 
de qualquer autori<iade, que violarem 
as garantias individuacs. 

2.® Em consequência de leis ou actos 
da autoridade federal, que viola 'om ou 
restringirem a soberania dos Estados. 

Em consequência de leis ou actos das 
autoridades dos Estados, que invadirem 
a esphera da autoridade federal.» 

A Constituição Argentina consagra o 
mesmo principio quando es tatue, no art. 100, 
o seguinte : 

« Corresponde á Corte Supre na e aos 
tribunaes inferiores da nação o conhe- 
cimento e decisão de todas as causas que 
versarem sobro pontos regulados pela 
Constituição.» 
Do mesmo modo, a Constituição Boliviana, 
art. 82, n. 2, estabelece o mesmo principio 
quando diz : 

« A' Corte de Cassação compete co- 
nhecer dos negócios de puro direito. 



SESSÃO EM 5 DB NOVEMBRO DE 1906 



91 



cvô^ ded^Lo d3T>ende da cjnstitacionali- 

dade oa ineoastitudQDalidade das leis.» 

A Go]i8ti(>u^o de Venezuela, nos arts. 89 

e 90 e a do Haiti, no art. 156, firmam a 

meâma doutrina, tal qual a nossa no art.e)0 (a, 

úomo a Camará sabe. 

Bem yejo que a leitura é al^o i^tigante, 
mas agoríi hão de permittir que eu estabe- 
leça estas premissas para tirar a conclusão 
da these que sustento. 

João Barbalho, tão citado aqui, e aliás 
com justiça, porque é um commentador cri- 
terioso, tambam ti'atando cia mate. ia, diz o 
seguinte á pag. 9 in fine e 10 prin.: 

«E porque na pratica é possível dai'-se 
ooliisão entre po leres estaduaes efi»- 
deraes, a uma instituição, que na ordem 
^^iitica voiu tornar-se uma das mais 
notayeis, á mai >r autoridade judiciaria 
da nação— rto Supremo Tfibunal Federal 
—âcon competindo a missão de inter- 
prete ílnal o guarda da Ctonstituição, 
com poderes para definitivamente solver 
08 cooflictos, no domínio constitucional. 
da União com os Kstados, destes entro si, 
e em garantia do povo e do cidadão 
contra as violências p '.rpctradas poLis 
autoridades federão . õu loaies.das quaiS 
os interessados recorra n a esta superior 
e ultima instancia, pelos tramit s e 
Ai furnaj. estabelecida pela Constituição 
eleiâ da União.» 

Âiada ú este autor estimado que, tratando 
do mesmo assumpto, á pag. 223, tem a 
segoinu) liuRuagcm: 

«O s>stema repubiican j federal í\ de 
soa essência, duaii- ta. lia a compaten- 
cia federal e a competência estadual. 
E na pratica ellas podem coUiair. Ora, 
as coniroversias dalii r )sultaates prj- 
dbam .iCr <:eriíuidiis,para o regular func- 
cíonaioento do rc-:imen. Mas por quem? 
Por autoridade Ciátadualé visto que não, 
pois esti teiu sua jurisd.cção circum- 
acripta aoá limitrt.se interoáses do i^iatado 
respectivo. E assim, não obrigando aos 
oatros a solução dada pela justiça de 
nm delles, a consequência seria reinar 
nas decisões variedade e desaccôrdo, in- 
ooropitiveis com a Índole do direito fe- 
deral, o qual deve ser uno e reger su- 
per or e eguaimente, sem distincção, 
todos os Estjidos. 

be necessidade, pois, lia do a solução 
aer dada por autoridade federal. K é ló- 
gico que o seja pela judiciaria.» 
Portanto, do exposto conclue-se que, no 
regimen republicano federativo, o unico po- 
der competente para deoiarar umji lei do 
Congresso inconstitucional é o Poder Judl* 



O Sr. Jamks Darcy — Declarar com íbrça 
do obrigatoriedade decidindo no caso. 

O Sr. WteNCESLAii EscoBAR— Esta verdade 
tern lorça de axioma, sobretudo na nossa 
organisação politica, como deve estar na 
consciência jurídica ái todos aqneiles que 
bem a comprehendem. 

Passemos agora a outro ponto. 

Assentado que compete aos tribunaes de- 
clararem a constitucionalidade ou iticonsti- 
tuci(m Jidado de uma lei, vejamos qual a 
fórm i, qual o m3io pratico por que o fa^em. 

Declarara > ex-ofpcioí Não. 

Somente quando provocado pelas partes, 
quer sejam particulares, quer sejam Estados, 
quer seja a União, era summa, quer sejam 
pessoas naturaes ou jurídicas. 

O tribunal julga em espécie; salvaguarda 
o direito dai uelle ou daquelles aue recla- 
mam contra a inconstitucionalidade de uma 
lei, si como tal é havida pelo tribunal. 

Nâo a revoga, para tanto não tem poder; 
deixa de aopl»cal-a ao caso occurre ito pela 
prcicedencia de lei superior; cila cont<nua 
a existir no acervo da Icgisiação, mas des- 
prestigiaila, se.n força moral, acabando por 
afinal ser revogada, principalmsate si a 
jurig,)rudencia fôr sempre constante e uni- 
forma em relação d lei arguida do inconsti- 
tucional . 

O Sr. Justiniano Serpa— Para mostrar 
que a doutrina não é verdadeira no cas.>* do 
Rio Grande do Sul, cu pediria a V. Ex. que 
inlicasse a liypotiieso de intervir o tri- 
bunal. 

O Sr, Wenceslau Escorar— Indicarei. 

Para confirmar a verdade destk doutrina, 
que a Caniari bom sabo, vou, todavia, 
apoial-a cora a autoridade de notáveis tra- 
tadistas, soccorrendo-m.3. mais uma vez, da 
citada m luographia do cru iito C3nselheiro 
Ruv Barbosa, in> contestável neote o nosso 
oráculo em matéria constituciomal, como 
foi Marsliall o do constitucionalismo ameri- 
cano. 

Assim, em confirmação desta doutrina, 
cita S. Ex. Cooley, que diz: 

«Nenhuma autoridade tera os tribunaes 
para decidir questões abstractas; é neces- 
sário que ellas possam revestir o aspeeto 
de verdadeiros liti;íio8.> 

O Sr, Justiniano de Serpa — Eu desejava 
que V. Ex, reduzisse o caso do Rio Grande 
do Sul ã espécie. 

O Sr, Wbkceslau Escorar— V. Ex. te- 
nhaa bondade de esperar, chegai>ei 1&; deixe 
estabelecer minhas premissas. 
Ueber : 

« O tribunal não resolve directa- 
mente sobre os actos da iQgialatara. 



92 



AXNABS DA GAMARA 



Delibera simplesmente para o caso de 
que se trata, si ha, em verdade, colli- 
sâo eatre leis diíferentes e, na adirma- 
tiva, nâo sendo possível concilial-as, 
qual a que pela sua proeminência ba de 
prevalecer. Em resultado, entretanto, 
como. essa decisão ficará constituindo 
aresto para os casos congéneres, em- 
quantj não fôr competentemente revo 
gada, a questão de constitucionalidade 
estará vii-tual mente solvida, o solvida 
por um processo natural, lacil, legitimo, 
seguro, do acoôrdo com a sunromacia 
da lei e a independência da justiça.» 

James Kent : 

«Competc-lhe determinar a lei su- 
prema, toda a vez que, perante ellc, se 
formule judicialmonte uma acçtão.» 

WilloujBrhby : 

< Presume-se valido todo acto do Poder 
Legislativo.» 

Vae com vista a^s que sustentam que as 
leis inconstitucionaes são de pleno direito 
nullas. 

O Sr. James Darcy— São. evidentemente. 

O Sr. Wexceslau Escodar — Mas s.^ de- 
pois do julgamento da autoridade compe- 
tente ; antes disso presuniem-se valideis. 

O Sr. Jamks Darcy — Nem se tem dito 
outra cous^.: iifio é preciso V. Kx. insistir, 
pois não ha quem esteja em desaccòrdo neste 
ponto. 

D Sr. Wexceslau Escobar — Na ultima 
sessão V, Kx.... 

O Sr. James Darcy — V. Ex. é que não 
quer entender; já i^spondi amiudadamente 
a tudo isto. 

O Sr. Wenceslau Escobar — Ha leis ra- 
dicalmente nullas; entretanto prosumemnse 
validas emquaiito como taes nâo são decla- 
dadas pelas autoridades competentes. O 
mesmo se dfl om relação ás nuilidades em 
matéria de direito privado. 

Um Sr. Depl-tado — Não vamos equipa- 
rar matéria politica a matéria civil, 

O Sr. Wenceslau Escobar — Não 'ja in- 
conveniente na comparação. 

Continua, porém, Willoughby dizendo : 
« Só se lhe píie á prova a constitucio- 
nalidade quando aventado no tribunal 
em caso particular. O tribunal não vae 
jamais ao encontro de uma lei, nem an- 
tecipa juizo acerca de sua inconstitucio- 
nalidade. E' inaepen dente mente de sua 
vontade que se lhe depara a questão po- 
litica. Sentenceia a respeito da lei, 
unicamente porque õ obrigado a senten- 
ciar o pleito.» 



Mulford : 

«O Poder Judiciário emmudoce. em- 
quanto a di>cussâo de um leito não lhe 
abre os lábios.» 

Tocqueville : 

«Emquanto uma lei não dá eu^ejo á 
imp ignaeSo, o Poder Judiciário não tenoi 
occasião de consideral-a. Ella existe ; 
mas ello não a vê.» 

O Sr. James Darcy — Si V. Ex. vae ler 
todas as pa;fimis de lluy Barbosa. . . 

O Sr. Wencesí.au Escobar — V. Ex. leu 
seu disciii*so do anuo atrazado, leu Bryce, 
leu mais um folheto, etc., porque não ha de 
permittir que eu íkça leitura muito menor ? 

O Sr. James Darcy — O que li foi para 
mostrar que protestei em tempo contra o 
que se ia í^zer. 

O Sr. Wenceslau Escobar — Vou apenas 
citar mais um autor e terminarei a leitura. 
Esse autor é Suainer Mainc, que diz : 

«Este notável poder não só é suscepti- 
yel de exercício indirecto, e não se põe 
em actividade sinão por forca de liti- 
gies, em que sejam partes individues. 
Estados ou a União. A questão de consti- 
tucionalidade suscita-se na discussão do 
feito, e o julgado obedece ao sentir do 
tribunal acercada Constituição. Não ha 
exemplo de declaração de inconstitficio- 
nalidade, que não tenha sido provocado 
por controvérsia judicial.» 

Está acabada a leitura, que já estava en- 
chendo de apprehensoes o nobre Deputado. 
{Ha vartos aparles,) 

Vamos, pois. assentar no seguinte: que a 
intervenção do Poder Judiciário para pro- 
nunciarnse sobre a constitucionalidade ou in- 
constitucionalidade de uma lei, S!) se dá 
quando provoca lo pelas partes em processo 
regular, q le não tinha por objecto dire- 
ctamente o acto insconstitucional. {rín vários 
apartes . ) 

Terá, porém, o Poder Judiciário autori- 
dade pai-a c >nhecer de t )dos os actos do Go- 
verno e do Congresso? Também mio. 

O Sr. James Darcy— Sempre que lia lesão ♦ 
de direitos, o orgáo que deve s dvor o caso 
6 o Judiciário. 

O Sr. Wenceslau Escobar — Quando o» 
actos destes poderes forem de caiacter pu- 
ramente politico... 

O Sr. James Darcy — Os actos, não ; quando 
o caso é politico. 

O Sr. Wenceslau Escobar — Quando os • 
actos destes poderes, as leis do Congresso, 
teem caracter puramente politico, discricio- - 



SESSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



oâ 



nario, como lhe chamam os constituclona- 
iistas americanos ; quando não oíf ndem 
garantias oonstitucionaes de pessoas juri- 
dicas ou oatui*acs, são inaccessiveis ú, acção 
da justiça. 

Os poderes conferidos ao Congresso, de de- 
elai*ar a guerra, de decretar impostos.., 

O Sr. Castro Pinto — De celebrar tra- 
tados. 

O Sr. WE.NCKSLAU EscoBAK — ... de regu- 
lar as relaçjes commerciacs e intornacio- 
naes ã^ de caracter puramente politico, 
não oífond^m direitos constitucionaes. 

Não se comproUondo que so instituísse ura 
tribuo4Ído revisão para devassar as resolu- 
ções d) Congresso um taos assumptos; seria 
sobrepor a autor Jdcuie do Poder Judiciário â 
do Poder lx;?islativo. 

Também o Poder Executivo tom attribui- 
çoes, pratica ai;tos que í?ão de caracter pura- 
mente ix>litico, tal como a convocação e mo- 
bilização da guarda nacional. 

O chefe do Poder Executivo é o único com- 
petente para conhecei* da oppirtnnidide 
Jesta medida ; para conhecer da opportunl- 
dade de entrarem essas furças em caitipa- 
nha; elle é o único responsAvel por es-^cs 
actos, que são de caracter purament * poii- 
tioo. 

Esta é a lição de Carlier, em seu notável 
livro La Répftblique Amerícaine^ citado t im- 
bein pelo Dr. Ruy Barbosa. 

Mas a lei de que tratamos, a l"i eloitural, 
9erá desB.is de caracter puramente politico, 
diãcrictonario, na lingua«:'jra dos america- 
no» ? Não oíTcndenl em S3u exercicio direi- 
tos constitucionaes, quer de pessoas natu- 
paes, quer de pessoas jurídicas p kra que o 
Poder Judiciário não pos<a dizer sobre sua 
iaeoDstitacionalidade ? 

Absolutamente não tem esse caracter. 

P rtanto, o Poder Judiciário pôde se pro- 
mmciai' quanto á sua constitucionalidade ou 
ineonstitucionalidade . 

Eu não entro njssa questão ; não acompa- 
nho nesse terreno o meu illustre coUega o 
Sp- JameD Darcy, que com tanto brilho des- 
envolvia esta these. 

O Sr. James Darcy— Não apoiado. 

O Sr. Wexceslau Escobar — Admitto, 
entret-jinto, por hypothese, para argu- 
mentar, que a lei eleitoral vigente seja 
inconstitucional, jã poi*que no art. 1" deter- 
mina que só serão admi (tidos a votar nas 
eleições federaes, estaduaes e municipaes 
os eleitót'es que forem qualificados ao con- 
formidade com suas prescripções, jã porque 
dispõe no art. 141 <iue todos os alistamentos 
aatjrioi*eâ serão considerados insubsistentes. 



Admitto, por hypotliese, que a lei elei- 
toral vigente siJÒa inconstitucional por essas 
duas razões. 

Mas, si 6 inconstitucional por es^es dons 
motivos, ella fere duplos direitos ; direitos 
de pessoas naturaos e direitos de pessoas 
jurídicas. 

O Sr. James Dargt— Não contestei isso. 

O Sr. Wenceslau T^scobau — De pessoas 
natuiaes, porque todos os cidadãos que sa 
arhavam investidos do direito de votar 
pelas leis e taduaes, foram espoliados dasse 
direita), f>egundo as prescriprOes lormaos des- 
sas leis ; o d'j passuitó .iuridicas, isto é, dos 
Esta^lO:!, p rque preceituando o n. 2á do 
art. 34 (la Constituição, que ao Cojigresso 
compete rií «ciliar as coiidiçòcs e o processo da 
eleição )>ara os car/os federaes em toda á 
Republica, iinpíicitamento conferiu aos Es- 
tados re;^ular as conuíi:ôes c o processo da 
eleição i)araus cariro- esta iuaes. 

Conseguinte mente, tanto aos cidadãos es- 
poliados de seus direitos cabo acção para 
nelles screi)i mantidos, como aos irisados 
para Uies ser garantido o direito de regu- 
larem as condições e o pructissu para a elei- 
ção de cargos estaduaes. 

Parece, pjis, quo o presidente do Rio 
íiraude do Sul proceieria c^m mais acerto e 
prudência, si ordenasse ao dct^embargador 
procurador do l'>taíloque propuzesso a União, 
que é a pessoa jurídica incumbida.de ílel- 
nienie executar e fa/er applicar as leis do 
C<>ngposso, a competente aci;ão (não apoi- 
(fios) aíim de que o E.tadu los ^-e garantido no 
direito do regular as c mdições e o processo 
da eleiç:io para os cargos esfc;uluaes, conforme 
se depreiuiiide du n. '^2 dj art. 34 da Consti- 
tuição Feileral. {Apartes,) 

Citado, o Dr. procurador seccional con- 
testaria a acção, que, depois de correr seus 
ulteriores termos, cbegaiia ao Supremo Tri- 
bunal, cujo julgamento seria a decisão da 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade 
da lei. 

Mas S. Ex preferiu a este processo re- 
gular, dentro dos tramites legaes, outro mais 
ruidoso, mais espalhafatoso, si me permit- 
tem a expressão, qual o de negar formal- 
mente obediência á lei federal por julgal-a 
inconstitucional. {Xao apoiados e apartes.) 
Ninguém nega o>se direito a S. Ex. 

Qualquer pessoa, qualquer funccionario, 
pôde desobedecer a uma lei por entendel-a 
inconstitucional. 

Mas, si essa desobediência parte de um 
funccionario, por mais elevado quo seja, 

presidente do Rio Grande do Sul, ou de 
qualquer outro Estado, por exemplo, nào 
invalida a Ijí, porque essa autoridade, isto 
é, de invalidar a lei inconstitucional, do 



94 



ANNAB5 DA GAlifARA 



julgai-a nulla, só competoaos tribanaos. 
Eis a razão por que eu disse, e fiz questão 
<la 7)alavra leaal, que o presidente do Rio 
Grande uão tinha autoridade para declarar 
a lei inconstitucional. 

Si se trata de uma autoridade sabalterna, 
nlla é, de ordinário. pruces;«ada ; si a sen- 
tença deâuitiva lho dá razão, 6 absjlvidj. e 
a lei julgada inconstitucional ; mas, si não 
lhe dá razão, quasi sempre é coudomnada 
por desobediência. 

Os nobres Deputados hão do estar lembrar 
dos do caso Alcides Lima ; nogrou-so a cum- 
prir uma lei do Estado, por inconstitucional, 
o o (jíverno mandou proc ssal-o. (Apartes.) 

Qu i:ido, porém, se trat:i de um i^^tado fe- 
derado, como na espécie, o caso muda de 
tigura. 

A razão 6 obvia : o Estado não pôde ser 
processado. 

O remédio está no § 4" do art. 6° da CJon- 
stituiçâo. 

A U.iiào pode intervir com força armada 
para assegurar a execução da lei. Bim sei 
que isto nno se fará, e nem (S meu desejo que 
as cousas cliegUBm a eáti cxti-emo. Em ma- 
téria e eitoral, como a de que se tiíita, pei^ 
dóa.ii-se todos os peccados aos amigos. 
(Aparles,) 

Discuto peranto no^.sos priacipios constitu- 
cionaes. como, de conformidade com elles, se 
deve agir. 

Si não se deve, Sr. Presidente, confiar ao 
OoDgi^esso o poder do resolver a collisão en- 
tre uma lei federal o a Constituição, porque 
seria arvoral-o juiz em caus;i própria, igual- 
mente a um presidente de Esta lo, que alle.iía 
collisão entre uma lei federal e unia prero- 
<?atiya constitucional do Estado, também não 
>o pôde conílar cs^^q. ])oder, porqu) s)ria 
do mesmo modo arv:»ral-o juiz eju causa 
própria. 

Portanto, a tliese que enunciei é genuinae 
juridicamente verdadeira, isto é, de que o 
presidente de qualquer E^tadj da União 
não tem autoridade legal para declarar uma 
lei ineonstitucional. 

Q Sr. James Daucy— V. Ex. não pôde 
absolutamente contestar o que dissemos. 

O Sr. Wenceslau Escoiíar — Estou la- 
zondo a distincção que V\'. l«IEx. não que-» 
rem fazer. 

A verdade 6 que o presidento do Rio 
Grande não se houve, nesta questão, com a 
correcção, lealdade e patriotismo {mio apoút" 
das) dos presidentes de Minas S. Paulo, 
Bahia, Rio Grande do Norte e Amainas, 
que, comquanto arguissem, ií?ualmente, a lei 
<le inconstitucional, todavia, para não ioran- 
ta'.'em confltctos,com resalva da autonomia 
de seus i*esx)eetivo^ Estados^, fizeram com 



que o alistamento federal fosse por í^^ào 
.stado considorado também alise amento és- 
tadual.O presidente do Estado do Rio Grande 
do Sul não proced3u i>or esta fôrína. 

Vozes— Está no seu direito. 

O Sr. Wenceslatj Escorar— S. Ex. man- 
dou que preexisti se o alisUmento estadual, 
indiíTerente á disposição da lei eleitoral vi- 
gente que o considera insubsistente itro- 
éam-se apartes) ; que 08 eleitores que se 
acham inscriptos no registro do aii^ta.nento 
federal e queiram se inscrever no alista- 
mento estadual, exhibam seus titules. 

Aqui, Sr. Presidente, é que está todo o ve- 
neno dessa disposição. 

No alistamento estadual já se acham incluí- 
dos qu;\si tod js os amigos do illustre p^^esi- 
dente, e os que não estão, comprohea- 
vlií-.>e, não terão necessidade de etliibir 
oj titules pa>'a serem incluídos ; es^a dis- 
Ijosiçã ) visa única laentj os adversários. 

O Sr. KivADAviA Corrêa — Mas V. Ex. já 
declarou aqui que o alistamento correu com 
toda a regula :ndado. 

O Su. Wenceslau Escobar— o alistamento 
federal. (Apartes,) Esta exigência da exhi- 
Uçãj dos titules para a inciusãj no alista- 
raen o estadual só em por íim ci»oai' diffl- 
culdades aos a lvers.iriOd, visto como nudtos 
terão d ) caminhar duas. três, quatro, seis, 
oito, dez e mais léguas para vjiem ásédc 
dos municípios exhibii* seus títulos. Por 
tal preço grande numero de advors;irioá> dei- 
xarão de se alistar eleitores estaduaes, com 
gáudio do pi^esidento do Estado, po.*4ue 
assim, si, iNíal mente, pretende pela segunda 
vez ser i'eeIeito, mais facilmente poderá oon- 
segnir as três quartas partes do sulFraigio 
exigidas pela Constituição rio-gi'and\iiuie. 
{Troca fH-se vários apartes ,) 

Cumpro á Camará ficar inteirada de que 
o aliiitiraeiíto estadual orça por ÍW.OOO 
eleitores, contendo grande niimorj de>ini- 
sentes, mortos e milhares de anaiphatoe^ 
tos, que, no dia da eleito, se axireseutam 
uc braça atado ao peito, pedindo aos eomp»- 
nhcir.ís para por elles assignarem o Urro 
de pi*esença, sob pretíjxto de nho o poierén 
fazer. 

O Sr. James Darct— Esta alluviao de en- 
fermos despcrtaiia at6 gargalhadas, dxaajka- 
ria a attenção. {Ha outros apartes,) 

O Sr. WenceslAu Escorar— Para provar 
como está inçad ) de defeitos o alistamento 
estadual, bastj. reflectir que o alist uneaio 
federal, em que amb.s os partidos trataram 
dequalifícjtr o maior numero de amifw 
que puderam, contj. pouco mais de «O.ÔOO 
eleitores e o estadual, que ô orapoilo. 



SESSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



95 



qQasi qne, excloâivamente, de amigos do 
goverao, conta cerca de 90.000. 

81 o praiideate do Estado mandasse vi- 
gontr nas eleições estaduaes o § õ» do art. 74 
•la lei eleitoral Tigente, isto é, não permlt- 
nase, no Urro de presença, assignaturas 
a rogo, ainda o procedimento do S. Ex., 
poreise {ado, denotaria a melhor intenção. 
Penio, porém, que não cogita disso, mas, 
somente, da formalidade da exhiblção do 
titulii para ser inscripto no registro es- 
taduiil. 

O Sr. Ja3I£S Daiicy — Exige apenas isso. 

O Sr. Wenceslâu Escobar— Me pareço 
tuna exigência ociosa, porque^ desde que o 
cidadão istú, qualificado no alista meato fe- 
deral, bastava, para ser considerado eleitor 
estadual, inscroTcr seu nome no registro dos 
eleitores do E;stado. 

Es «a exi<:encia da es^hibição do .titulo visa, 
evideotemente, diílicultar o alistamento 
<k» eloJtore? da oppi^ição. (Apartes,) 

Eu, Sr. Presidente, estava bem longe -de 
ifo^por que^uando, ha cinco ou seis m )zes, 
criticava, debita tribuna, a incons.itucioaali- 
dade da iei oi^Mnica do Rio Grande e aven- 
tava a hjTpotheso de poder um pi esid ^ntc ser 
.c^íleito quanlas vezes quizesse ; o tivabem 
lun{ro,digo, d.; suppor qu;3, mais codo do que 
pensava, pudesse ^e realizar essa UypotUi«e. 

Vm dos pon^^os em que mais accentuei essa 
o.itíca foi no de c ncentrar o chefe do Poder 
Execotiv > em suas màos não só todas as at- 
;nbiuçoeâd ;sse ramo dopjdei*. mas ainda a 
loai-jr parte diis attribuiçôos que, de ordi- 
nário, pe-.^tencem ao Poder Lefçislativo. Fi- 
:nireí entã ) o caso de fazer o Presidente uma 
iei eleitoral adrede para .-^o reeleger. Toda a 
L^arantia de não rcalizar-se esta estranha 
anomalia, este singuiar acontecimento, re- 
jMu^ava unicamente na honorabilidade do 
Presidente do Estado. 

Parece, porém, que S. Ex., desmentindo 
'Vidas as tt^dições de sou honrado passado 
poUtioo, todo o alto conceito em que é tido 
p^lopaiz, vae saneei <nar com seu assenti- 
niçqtoe proveito pi^oprio esse acto escan- 
daloso... 

O Sr. JâBCEs Dlírct— Xão apoiado; ô uma- 
íDjuria que V. Ex. está fa^zendo. 

O Sr. WexceslAu Escobar— ...que, a re- 
aii2ar-se, será o único nos Annaes de nossa 
iiii^ria politica e um triste precedente na 
iiLstoria da Republica. 

O Sr. James Darcy— Então, para que 
qualifica ? 

O Sr. WEXcr>LÁu Escobar E' na hy- 

;x>thcsc de reUizar-se c assim o qualifico 
|orqae não tcrú outro nome. 



O Sr. Josi Carlos— Pôde retirar o reque- 
rimento. 

O Sr. WenceslAu Escobar— Vou fazer 
sua vontade. 

O fim a que nos propuzemos, apresentando 
o requerimento em discussão, ostá alcançado: 
foi provocar uma declaração formal do Pre- 
i^idente do Rio Grande do Sul de obedecer ou 
não á lei eleitoral vigente na parte relativa 
a eleição para. os cargos estaduaes. S. líx. de- 
clara que não obedece. A Camará nada pôde 
fazer arespjíto, pelo que retiraremos o allu- 
dido requerimento, protestando, enti-eta.ito, 
si assim entendermos, comparecer com nos- 
sos títulos aos coraicios estaduaes. 

Si, exhibindo-os para votar, não forem os 
nossos votas admittidos, conforme uos ga* 
rante o art . 1° da lei eleitoral vidente, protes- 
taremos pela nuilidade da eleição e procura- 
remos fazer valer nossos direitos peranie o 
•poder competente. Outro .fim que também 
visamos apreeontando esse requerimento, o 
que flssemes ck) depois de bem pensar e refle- 
lOtir, foi defender a verdade do regimen re- 
publicano Teiierativo e os direitos de ncssos 
amigos políticos. 

Si cada um dos Deputados que teem assento 
-nedta Casa for um def 'usor convicto desse 
ii»egimen, sem subafltornas preoccupações 
partidárias ; si essa arvore implantada em 
jMxsso paiz na aurora de 15 de novembro for 
sempre regada com a palavra siacera de 
cada um do nós, olla, forçosamente, terá que 
engrossar seu tronco, distender sua rama- 
gem, e poderá, então, abrigar á sombra de 
sua frondosa copa, não só a presente, mas, 
também, as futuras gerações, que gozarão, 
<issim, tr^inquillas, de todos os beneficies da 
liberdade. Este é o nosso ideal, a nossa su- 
,tK»ema aspiração. 

O Sr. José Carlos— Gonoluiu perfeita- 
«mente, retirando o requerimento. Isto 6 que 
é correcto. 

O Sr. Wexcíklau Escobar — E' tudo que 
tenho a dizer. (Aíkêito bem ; miUto bem.' O orc^ 
dor è cwnpHmenUjd^.) 

Ninguém mais pedindo a palavra é encer- 
rada a discussão do requerimento. 

Compareceram mais os Srs. Thomaz Ao- 
cioly, Aurélio Amorim, António Nogueira, 
Deoclecio de Campos, llo.sannah do Oli- 
veira, Rogério de Mii'anda, José Euzobio, 
Christino Cruz, .Joaquim Cruz, Sérgio Sa- 
boya, Graccho Cardoso, João Lopes, João Coi^ 
delro, Frederico Borges. Thomaz Cavalcanti, 
Esmeraldino Bandeira, Alfonso Costa, Pe- 
reira de Lyra, João Vieira, Josó MarcoUino, 
Cornolio da Fonseca, Malaquias Gonçalves, 
Medeiros e Albuquerque, Octávio Lcssa, Eu» 



96 



ANNAES DA CAMARÁ 



zebio de Andrade, Raymundo de Miranda, 
Rodrigues Dória, Joãx» Santo>, Leovigiido 
Filgueiras, Prisco Pai*aiso, Bernardo Jam- 
beiro, Tosta, Bulcão Vianna, Rocha Leal, Pe- 
dreira Franco, Augusto de Freitas, Odalberto 
Pereira, Rodrigues Saldanha, Leão Vellaso, 
José Monjardiíu, Torquato Moreira, Figuei- 
redo Rocha, Sá Freire, João Baptista, Galvão 
Baptista, Pereira Nunes, Themistocles de 
Almeida, Francisco Veiga, Astolpho Dutra, 
Carlos Peixoto Filho, Ribeiro Junqueira, 
David Campista, Josó Bonifácio, Adalberto 
Ferraz, \Vence:>láo Braz, Mello Franco, Ho- 
norato Alves, Lindolpho Caetano, Epami- 
nondas Ottoni, Galeão Carvalhal, Alberto 
Sarmento, José Lobo, Rodolpho Miran^ia, 
Valois de Ca«>tro, Xavier do Almeida, Ser^ 
zedello Corrida. I^enedicto de Souza, Alencar 
Guimarães, Menezes Doiia, Elyzeu Gui- 
lherme, José Carlos, Antunes Maciel, Ger- 
mano Hasslocher,Rivadavia Corrêa,Cas8iano 
do Nascimento e Simões Lopes, (76), 

Deixam de comparecer com causa partici- 
pada os Srs. Arnolpho Azevedo, António 
Bastos, Ferreira Penna, Arthur Lemos, 
Costa Rodrigues, Luiz Domingues, Dunshee 
de Abranches, Joaquim Pires, José Gayoso, 
Paula e Silva, Teixeira de Sá, Estacio Coim- 
bra, Arthur Oriíndo, Angelo Netto, Pedro 
Lago, Domingos Guimarães, Pinto Dantas. 
Irinou Machado, Barbosa Lima, Heredia de 
Sá, Bulhões Marcial, Mayrink, Ualthazar 
Bernardino, Fidelis Alves, Paulino de Souza, 
Sabino Barroso, Viriato Mascarenhas, Ro- 
dolpho Ferreira, Francisco Bernardino, Ca- 
logoras, Camillo Soares Filhi^, Jlenriiiue 
Sallcs, Bernardo de Faria, Francisco Bres- 
sano, Rodolpho Paixão, ulogario Maciel, No- 
gueira, Manoel Fulgencio, Carlos Garcia, 
Je>uino Cardoso, Álvaro do Carvalho, Eloy 
Chaves, Paulino Carlos, Cincinao Brag:i, 
Adolpho Gordo, Francisco Ro. neiro, Paes 
Barreto, Vidal Ramos Júnior, Vespasiano 
do Albuquerque Victorino Monteiro, João 
Abutte Domingos Mascarenhas. 

E sem causa os Srs. Arlindo Nogueira, 
Graccho Cardoso, ApoUonio Zenaydes, Vir^ 
gimo Marques, hipaminondas Graoindo, Gra- 
ciano Neves, Alclndo Guanabara, Próes da 
Cruz, Rodrigues Peixoto, Henrique Borges, 
Barros Franco, Christiano Brazil, Joaquim 
Augusto, Altino Arantes, Rodrigues Alves 
Filuo, Hermenegildo de Moraes, Costa Mar- 
ques o Pedro Moacyr. 



ORDEM DO DIA 

O sir.I»re«iclonte:— A lista da porta 
accusa a presença de 133 Srs. Deputados. 

Peço aos nobres Deputados que occupeifi 
as suas cadeiras. (Pausa), 

E* lido« Julgado objecto de deliberação e 
enviado á Commissãode Finanças o seguinte: 

PROJECTO 

N. 338— 190G 

Equipara os vencimentos do Almoxarife das 
Colónias de Alienados, na Ilha do Governa- 
dor^ aos do almoxarife do Lazareto da Ilha 
Grande, 

O Congi'osso Nacional resolve: 

Art. 1". Ficam equiparados os vencimen- 
tos do Almoxarife das Colónias de Alienados, 
ni Una do Governador, aos do Lazareto da 
Ilha Grande, Hc&ndo o Governo autorizado a 
abrir o necessário credito. 

Art. '^. Revo^'am-se as disposições em 
contrario. 

Sala das Sessões, em 5 de novembro de 
1906. — higueiredo Rocha, 

A* Commissão de Finanças. 

O Sr. M^enoe^láo £:iaioot>a.r 

Jipela ordem) requer e obtém a retirada do 
seu requerimento. 

h' aimunciada a continuação da votação 
do projecto n. 223 C, de 1905, fixando a dos- 
pjza do Ministério das Relaçoe.^ Exteriores 
I>ara o exercício de 1907 (3* discussão). 

Posta a votos, 6 approvada a scí^inte 
emendados Srs. Homero Baptista e outros : 

Accroscentc-se onde convier : 

E' autorizado o Presidente da Republica a 
entrar era negociações . cora o governo ar- 
gentino, para o lim de ser levada a eífeito, 
de commura accôrdo, a desobstrucção dos 
baixios do rio Cruguiy, desde o porto do 
Ceibo até á foz do rio Camaquam. 

Em seguida é approvado, assim emendado 
em 3^ discussão o projecto n. 223 C, de 1900, 
fixando a despeza do Ministério das Re açoes 
Exteriores para 1907, o qual ô eaviado ú, 
Commissâo de Redacção. 

K* annunctada a votação do pix>jecto 
n. 224 A, de 190(3, fixando a despeza do Mi- 
nistério da Guerra para o exercício de 1907 
(2* discussão). 



SESSÃO BM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 97 



Em seguida, são successivamente postos a votos e approvados em 2* discussão os 
seguintes artigos do 

PBOJEGTO 

N. 224 — 1906 

O Congresso Nacional decpeta: 

Art. l,*' O Presidente da Republica ô autorizado a despender pelo Ministério da 
Gnerra, com os seL* viços designados nas seguintes verbas, a quantia dj 51.981:112$070 
«m papel e 100:000$ em ouro. 

1. Admmistraç\o geral 452:155$000 

2. Supremo Tribiial Militar 205:000$000 

3. Direcção Geral do Contabilidade da Guerra 236:58()$000 

4. Inteaiencia Geral da Guerra 327:876$000 

5. Instrucçâo Militar 1 .429:214$500 

6. Arsenaes depósitos e fortalezas. Augtnentada de 13í584$, sendo: 

4:800$ de gratificação para um electricista, 3:660$ correspon- 
dentes á diária de 10$ para um ajudante do electricista o 5:124$ 
correspondentes á diária de 7$ para dous Ibgutetas, tudo na for- 
taleza ú a Lago. Augmentada ainda de h000$ paiu o mestre 
da offleina da oxtincta secção de ftmileiros do Arsenal de Guerra 
de Matto Grosso Gyriaco Lete da Silva, gratificado annual auto- 
rizado pelo decreto n. 1 . 485 pe 6 de agosto de 1906. ..,.•..,..., 1 .302:996$414 

7. Fabricas e laboratórios 368:031*300 

8. Serviço de Saúde— Hospital Central 843:420$000 

0. Soldos, etapas o gratificações de offlciaes 17.635:528$000 

10. Soldos, etapas e gratificações de praças de pr^ 12.8^0:Q93>500 

H. Classes inactivas 2.195 322$3õ6 

12. Ajudas do cnsto. Augmentada de 200: 000$000 400:00>éOOO 

13. Colónias Militares 157:OO0$OOO 

14. Obra^ Militares Material. Augmentada nas seguintes consignações: 

Obras de fortificauções do porto de Santos, emlogar de 250:000$, 
400:(KK)$; Obras do quartel de S. J^^ão d'El-Rey, em Minas Geraes, 
em lojçar de 40:000^, 100:000$; Contrucção do um quartel em 
Lorena, em logar de 0:000$, 200:000$000 :5.õ06:500$000 

15. Material, Instrucção Militar : N. 10, Escola de Artilharia e Enge- 

nharia, augmentada de 9:000$ para 59:000!^, sendo applicada 
a quantia de 50:000$ na montagem de gabinetes. No n. 11, 
letra 6, Collegio Militar, augmentada a consignação de lG:200s 

para 25:000$000 IO. 101 :395$000 

IG. Commissão em paiz estrangeiro, ouro 100:000^000 

Art. 2.*»E' o Presidente da Republica autorizado, na vigência desta lei: 

'1 a mandar para outros paizes, como addidos militares ou cm commissão, para es- 
tudaremos diversos assumptos militares e o progresso dos respectivos conhecimentos, oííi- 
ciaes geaeracs, superioi^es ou capitães compleUmente habilitados, sojido um para a Eu-* 
ropa, um para America do Norte, um para o Prata e outro para o Pacifico ; 

6 ) a mandar para diversos paizes, afira de se aperfeiçoarem nos conhecimentos mili- 
tares, por espaço de um anno, até dous offlciaes, por armas ou corpos especiaes, cora 
o respectivo curso e capacidade reconhecida, correndo a despeza pela rubrica 16* do 
art. !•; 

c ) a reorganizar e desenvolver, pelo raodo que julgar mais conveniente, as offlcinas 
dos arscnaes do guerra do Rio Grande do Sul o Matto Grosso, de maneira que prestem 
todos 08 serviços de que carecem as forças estacionadas naquelles Estados, e quaes- 
qner antros, que devam ser afiFectos a esses arsenaes, inclusivo o preparo de cartuchos, 
abrindo para isso oci^edito necessário ; 

(í ) a despender a importância precisa para a reforma dos edificios que, no Asylo 
de InTalidos da Pátria, são destinados ã habitação das familias dos asylados ; 

« ) a mandar construir, no local mais oonvenient?, um grande campo de instrucção 
para as tropas das trcs armas do exercito. 

Vol. vil 13 



98 



AN^rABS DA CAMAHA 



Art. 3.<» O Presidente da Republica mandará, pela verba respectiva, por intermédio 
da Directoria Geral de Engenharia Militar, proceder aos necessários estados para o 
prolongamento do ramal fcrreo de Lorena a Bemíica, atô encontrar a estrada de íbrro 
Sapucahy, tendo por base o emprego da electricidade como forc^ motriz. 

Art. 4«^ Ficam vigorando como créditos especiaes, para os mesmos fins para que 
foram votados, os saldos dos créditos concedidos pelos decretos ns. 141, de 5 de julho de 
1893, e 1.023, de 24 de dezembro de 1894. 



£* annuDciada a votação das emendas con- 
stantes do impresso n. 2:^4 A, de 1906. 

Em seguida é posta a votos e approvada 
a seguinte emenda, sob n. 1, do Sr. Neiva: 

A lettra C) do art. 2» fica redigida do se- 
guinte modo: 

C) a mandar para diversos i^aizes, afim de 
se aperfeiçoarem nos conhecimentos mili- 
tares por espaço de um a dous annos, até 
dons oíBciaes, por armas ou corpos especiaes 
(inclusive o corpo de saúde), com o respo- 
et iu« curso e capacidade reconhecida e com- 
provada em trabalhos escriptos, correndo 
a respectiva dospeza pela rubrica 16* do 
art. 1*. 

Posta a votos, é r^eitada a emenda sob 
n. 2. 

São successivamente posrtas a votos e 
approvadas as seguintes emendai, sob n. 3, 
do Sr. Homero B^rptista: 

Art. l.«Aon. 15, accrescente-se : Inver- 
nada de Saycan, compra de 6.000 e^as e 
pastores correspondentes e desenvolvimento 
de seus diflerontes ramos de serviço, 
200:00§000. 

E' igualmente approvada a seguinte sub- 
emenda da commissâo : 

— €e applicada toda sua renda na compra de 
éguas e pastoros corrcspondontoi c no des- 
onvolvimcnio de seus differentes ramos de 
serviço.» 

E* posta a votos c rejeitada a emenda 
sob n. 4. 

E' annunciada a votação da seguinte 
emenda sob n. 5, do Sr. Homero Baptista. 

Ao art. 2* accres(;entc-.>e : 

a) a mandar cercar de arame uma légua 
de sesmaria do campo nacional de S. Ga- 
briel, em S. Borja; para invernada dos ca- 
vallos dos rogiraoíitos esía^-ionados ueaís, 
cidade ena de S. Luiz, arrendando o res- 
tante, duíis léguas o 2^ qtiadras de sesmaria, 
mediante concurroníúa publica; 

b) a promover acoòrdo com o presidente 
do Estado do Rio Grande do Sul para. con- 
jiinctamente, a União e o Estado mandarem 
construir uma ponte sobre o rio Butuhj*, na 
estrada (ou onde melhor for) do S. Borja a 
Itaqui, o outra sobre o rio Camaquan, na 
e^ítrada (ou onde melhor for) do íS. Borja a 
S. Luiz. podendo contribuir otr* a quantia 



de lOO-KKKls; e sendo as obras executadas 
mediante direcção ou fiscalização da com- 
missâo de engenharia militar daquelle Es- 
tado, 

O Sr. Presidente »- A emenda 
n. 5 tem duas partes. Vou pôr a votos a 
primeira parte constante da lettra a, que tem 
parecer favorável da Ck)mmi8são de Finanças. 

Em seguida, é posta a votos e approvada a 
referida primeira parte da emenda sob n. 5, 
constante da lettra a. 

E* rejeitada a segunda parte da referida 
emenda sob n. 5, constante da lettra b 

São successivamente postas a votos e ap» 
provadas as seguintes emendas : 

Sob n. 6, do âr. Thomaz Cavalcanti. 

cAo art. 1.» Rubrica 5.* Verba — Escolas 
regimentaes : 

Accrescente-se, depois da palavra — Func- 
ção — o seguinte : — além do que tivor 
cumo subilterno dos corpos.» 

Sob n. 7, do Sr. Tiiomaz Cavalcariti. 

«Ao art. 1.» Rubrica 9.'» Verba— Gz*atifica- 
ções ; corpos arregimentados : 
Em logar de 252 com mandantes 

de companhias, esquadrões c 

baterias 251 :000$ 

Diga-se : 
252 commandantes de compa- 
nhias, esquadrões e baterias. 261:120$i^ 

Posta a votos, é i^ejeitada a emenda sob 
n. 8. 

E' annunciada a votação da seguinte emen- 
da sob n. 9, do Sr. Thomaz Cavalcanti: 

«Ao art. 1.* Rubrica 9.* Verba — Grati- 
ficações : 

No final, depois das palavras — e gratifi- 
cações por serviços especiaes e extraordiná- 
rios, accrescentohse : — inclusive a gratifi- 
cação marcada no art. 58, 1» parto, da lei 
n. 1.473, de 9 de janeiro do 1906, aos prati- 
cantes nos diversos serviços militares e aos 
veterinários c picadores.» 

O Hr. Oa.leâ»o Oarvo/llxal (pela 
orf/cw)— Sr. Presidente, por occasião du dis- 
cussão das emendas a esto Orçamento, ouvi 
as justas pondei*ações feitas pelo nobre Depu- 
tado Sr. Thomoz Cevalcante, pelo que decla- 
rei cm meii discurso que acceitava esta» 
emenda. 



SESSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



99 




O Sr. I^rosiaente — A Camará 
xicaba de ouvir as palavras do relator, accei- 
tando a emenda, cm vista das ponderações 
feitas pelo autor da mesma, o íSr. Thomaz 
Cavalcante. 

Em seguida 6 approvadaareferída emenda, 
èobn. 9. 

Posta a rotos, é rejeitada a emenda sob 
B. 10. 

£' anDUAciada a votação da seguinte 
emenda sob n. 11, do Sr. Thomaz Caval- 
canti: 

Ao art. l.°~iaf)rica 10. 

Accrescente-so ás verbas —soldo, etapa e 
i§rratificaç5e^ do voluntário o necessário para 
o augmeato de 5.000 soldados ; a saber: 

.soldo 657: 

Etapa 2.855: 

(TPatificaçâo de voluntário. 228:1 

Jínhrica lõ*^— Verba 28. 
Fardamento pura 5.000 

praças 1 .075:000$000 

O Sr. IThomaas Octvaloaiiti 

ipela ordem)— Sr . Presidente, a Commissão, 
peíoorgâo dcsííu relator, declarou que o 
GoTemo esti autorizado a abrir os créditos 
iíeces>arios sempre que o eíTectivo do exer- 
cito for elevado. 

Parecendo quo esúi é a opinião da Com- 
missão, e nâo havendo a autorização, nem 
no Orçamento, nem em lei especial, apre- 
;?oiitarei em U^ discussão emenda a respeito, 
pedindo a i-etirada daqueila cuja votação 
acaba de ser annunciada. 

Consultada a Camará, ô concedida a reti- 
i-ada pedida. 

São successivaniente postas a votos e re- 
jeitadas as emendas sob ns. 12, 13, 14 e 15. 

Posta a votos, ú approvada a seguinte 
'raendido;Sr.>. AIFonso Costa e outros, sob 
n. 16. 

« Ao art. 1 ". Rubrica 14 —Obras : 

Pernambuco — Destaquem-se 100:000,^ 
para as obi*aí< do quai*tel general do 2° dis- 
tricto militar c do 2« e 40» de infiintaria, 
í)€m como para 08 reparos de que carece a 
fortaleza do íjiiim, segundo orçamentos já 
feitos e constantes do relatório do Sr. Minis- 
tro da Guerra.» 

São succcssivamente postas a votos e re- 
jeitadas as emendas sob ns. 17, 18, 19 e 20. 

Posta a votos, é approvada a seguinte 
eiDQDdsL sob D. ^1, do Sr. Barbosa Lima. 

«Accresecute-scaoart, 1°, n, 16: aocam- 
•'^iodeâTd. por L*<000.» 

Posca a votos, ú appi'ovada a seguinte 
emenda sob n. :^2, do Sr. Costa Marques : 

Onde convier : Verba — Obras : 

iJ0:000$ pai*a o estabelecimento de um la- 
í5kratj em Matto Grosso e em logar que o 



Governo julgar conveniente para o tTata- 
mento de ofllciaes e praças acommettldos de 
beribéri nesse Estado. 

Posta a votos, é rejeitada a emenda sob 
n. 23. 

Posta a votos, é approvada a seguinte 
emenda da Commissão: — Substitutivo da 
de n. 24 : 

Na rubrica 5* Instrucção militar n. 18 
— Diversas vantagens — gratificações por 
tratados, compêndios e memorias, escrlptos 
sob as doutrinas ensinadas nas escolas mili- 
tares e prémios aos alumnos, accre>cr>atô-se: 
destacando-se 5:000$ para pagaiueuto do 
premio a que tem direito o coronel An- 
tónio Vicente do Espirito Santo pela publi- 
cação da sua obra sobre Direito Militar 
destinada ao ensino. 

E' considerada prejudicada a emenda sob 
n. 24. 

Posta a votos, é approvada a seguinte 
emenda sob n. 25, do Sr. Hosannah de Oli- 
veira : 

Onde convier : Para reconstrucção do 
quartel da cidade de Óbidos e fortificações 
da mesma cidade coraprehendendo reimros 
na antiga fortaleza, 400:0(J(]$000. 

E' igualmente approvada a seguinte mo- 
dificação da Commissão á emenda 25: onde se 
le— 400:000s000, digarse : 200:000*000. 

Posta a votos é approvada a seguinte 
emenda sob n. 26, do Sr. José Euzebio : 

A' verba «Instrucção Militar» accrescen- 
te-se : 4:200$ para pagamento, durante o 
exercido, do professor do Collei^io Militar, 
Francisco Ferreira da Rosa, reintegrado por 
seot-ença judiciaria oonfirmada por aceordão 
do Supremo Tribunal Federal sobn. 878, de 
5 de setembro de 1903. 

Posta a votos, é rejeitada a emenda sob 
n. 27. 

E* annunciada a votação da seguinte 
emenda do Sr. Barbosa Lima, sob n. ^S : 

« A' rubrica 14* «Obras militares» — accres- 
cente-se : 

a) Para construcção, reconstrucção e re- 
paros de quartéis e mais edifícios militares, 
a juizo dos commandantes do districto : 

No 1» districto 300:000$000 

No 2» dito 150:000$0()0 

No 3» dito 150:000s00í) 

No 5» dito 50:000.^000 

No O*» dito 25():000$000 

No 70 dito 300:000á00í> 



1.200:00055000 



Supprimam-se nessa rubrica : 

b) Acquisição de um edifício em Porto Álrfir» 
para hospital da auarnição do 6^ districlo mi^ 
litar ; obras do aospital de S. Bransisco -Y«- 
vier e do qxíorlel^typo de caraliaria : con^ 



KX) 



ANKABS DA CAMARÁ 



stfíÂCÇão de tema esirada de rodaçem d& catnpo 
Erê a Barracão ; construcçâo de liQhas tele- 
graphícas, reduzindo-se a consignação dessa 
8ub-rubrica de 1.110:000$ a õOOrOOO^iOOO. 

AindJi nessa rubrica : 

c) Era vez de — 300:000$ oara oWas uo Arse- 
nal de Guerra da Capitou, diga-se: 100:000$000. 

d) Em vez de — 500:000$ para comlrucção 
da fabrica de pólvora sem fumaça^ diga-se : 
Í00:000$000. 

e) Era vez de — 300:000$ nara reconstrucção 
do edificio e^n qtíe funcciona o Ministério da 
Gt<í?rr<z— diga-se : 100:000$000. 

/) Suppriraam-se as seguintes sub-ru bricas: 

Coâtinuaçãi) da construcçãu da estrada es- 
trate rica de Palmas ao Porto da União da 
Victoria no Estado do Paraná, 100 000$000. 

Conservação da estrada de rodagera Dona 
Francisca, em Santa Catharina, 150:000$000. 

Continuação das obras do quartel de Sâo 
Ltiíz do Maranhão, 50:000$000. 

Constr acção de uni quartel em Bella 
Vista, na fronteira do Paraguay, 30:000$000. 

Construcçâo de um quartel em Lorena, 
110:00(^000. 

S. R. 26 de setembro de 190G. — Barbosa 
Lifna, 



As emendas supra não podem ser acceitas. 
Com o critério aiopr^ados pola Commissão 
n?io é possivel a discriminação de verbas 
cert IS para os vários districtos miHta4*es. 
Em alguns as consignações feitas no orça- 
mento sâo maioros do que as mencionadas 
na emenda, de modo que qualquer altera- 
ção nas verbas vem desorganizar os serviços 
enceta los e em andament j . 

A Commissão acccita a emenda na parte 
que mania suprimir a autorização para se 
adquirir um ediflicio em Porto Alegre para 
hospital da guarnição do 6» districto militar, 
iísta autorização esta incluída na rubrica 14* 
—Obras Militares — por um equivoco, pois o 
líospital já foi inaugurado. 

As dom:iiis partes da emenda devem ser 
rcjoitjidas. Referom-se ellas a obras impor- 
tantes era andament) e que precisam ser 
terminadas no menor prazo pjssivcl. Are- 
ducção das verbas determinará a paraly- 
zação dos serviços, acarretando prejuízos 
irremediáveis. Algumas obedecem a um 
plano que não convém ser modificado. 

O ^r. E^fesidente — A Commissão 
acceitou essa emenda tão somente na pri- 
meira parte da Icttra b, isto 6, a parte que 
manda supprimir da rubrica a autorização 
para — Acquisição de um edifício em Porto 
Alegre para líospital da guarnição do 6« dis- 
tricto militar, pois que esta autorização 
está» incluída na rubrica 14 — Obras Milita- 
res, otc. ^ 



Posta a votos a XK*oposta, é apTM*ovada a 
emenda n. 28 nesta part^ da lettrà (5) e re- 
jeitadas as lettras (a), final da lettra (b) e as 
lettTJbs e, d^ e& f. 

São successivamente postas a votosere- 
jeiiidas as emendas soo ns. 29, 30 e 31. 

K' considerada prejudicada a emenda sob 
n. 32. 

São successivamente postas a votos e ap- 
provadas as segeintes emendas . 

Sob n. 33, do Sr. Barbosa Lima : 

«A* rubrica 13° — Colónias Militares : 

Supprima-sea consignação de 15:400$ da 
colónia Pe-lro [I at(^ que se possa organizal-a 
c(mven ien temente . » 

Sob n. 31. do Sr. Bai*bosa Limx : 

Acjreácente-S3 onde convier : 

Para acquisição de quatro lanchas a va- 
por, sendo uma para o 7* distr.cto, uma 
para o 1°, uma para o 3« e uma pira 
o 6*, a estacionarem em S. Borjaou Its^ui, 
160:000íÇ000. 

Posta' a votos, 6 rejeitada a emenda sob 
n.35. 

Posta a votos, 6 approvada a seguinte 
emenda sob u. 36 do Si*. Barbosa Lima : 



Accrescente-se onde convier : 

«Art. O Ministro da Guerra discrimi- 
nará no relatório correspondente ao próximo 
exercício as -mportancias arrecadadas como 
receita pelo conselho económico de cada um 
dos batalhões, regimentos e corporações de- 
pendentes do mesmo Ministério, especifi- 
cando as f .ntes dessa receita eventual e o 
seu destino.» 

Posta a votos, é rejeitada a emenda sob 
n. 37. 

E* igualmente rejeitada a emenda sob nu- 
mero 38. 

Posta a votos, é approva4a a emenda sob 
n. 30, do Sr. Homero Baptista : 

Ao art. 1°, n. 14, accrescente-se : 

«Construcçâo de ura quartel de cavallaria 
em D. Pedrito, 50:000íí ; construcçâo de um 
quartel de infantaria em S. Borja, 50:000$ ; 
construcçâo de um quartel de cavallaria em 
Quarahy, 50:000,« ; construcçâo de um quar- 
tel de infantaria em Pelotas, 50:000i ; oon- 
strucção de um parque de artilharia no Rio 
Grande, 74:000$; e terminação do quartel 
em Jaguarão, 9:000$0a().» 

Posta a votos é rejeitada a emenda sob 
n. 40. 

K' annunciada a votação, da seguinte 
emenda do Sr. José Carlos : 

Inclua-se onde for conveniente : 

<0 fcirdamento çai*a as praças do exorei tu 
deverá ser confeccionado na sede dos diiítri- 
ctos militares ou dos commandos do guar- 
nição.» 



SESSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



101 



o Sr • «José OaitIos (para encami" 
hkar a votação) ^Sr. Presidente, a emenda 
injft votação V. Ex. acaba de animnciar é 
a que 66 refere ao fardamendo para as 
vacas do exercito. 

Eu propuz que este fardameato fosse con- 
reccionado nas sedes dos districtos ou dos 
eoounaados do gu irnições. 

Esta medida é reclamada pela necessidade 
urgente de^se melhorar esse serviço. 

O illustrô relator da Cjmmíssão não se 
oppoz positivamente a sua adopção, limi- 
rou-se íi dize '— que era muito conveviente 
a idf^a da emeoda, mas que, uo emtanto, ia 
lerir o regulamento da Intendeacia Gorai 
(ioral, — julgava quo se devia approvar 
«orno autorização. 

Oi-a, Sr. Pre»dentc, approvar como auto- 
lizaçâo e nada deliberar é a mesma cou^a. 

Ouquer-se fazer uma cousa direita ou 
íulo; Dada de subtcrfiigioj. 

Em meu nome e no do exercito, peçoá Ca- 
mará a approvação desta emenda que on- 
•^rr^i uma medi<ia moralizadora. 

O Sr. GaleUoO^irv xlUal— Peço 

i palavra para encaminhar a votação. 

O Sr. X^fesiílonto — ^Tom a palavra 
'> iiobre Deputado. 

8r. Cx-c^leâiO Oairví^lhal {para 
' 4c«nttitA/zr a votaçdo) — Sr. Presidente, o il- 
lostre Deputado, ao fundamentar li^^eira-» 
mente esta emenda,que se adia no impresso 
-obon. -II, concordou oorn o parecer da 
Commi<^<ão. declarando que a ella ae opõe 
•iispoâição expre-sa do rsgulamanto da In- 
tfmdaacia erai da Guorra . 
Uma Voz — Po lemos revogil-a. 
O Sr. (valeío Cabvaiíhax. — Uma vez que 
»etrau de uma lei pertmanunte, não po- 
demtiS revogal-a em urna lei annui. 

Km declarei que a CJmmi^são não se re- 
cusava, em 3^ discussão a acceitar a emenda 
como autorização, ou ent<ão autorizar o Uo- 
verDi> a rever esse Regul^imento. Mais ainda 
Declarei que, segundo infoiunjiçôe^ que o Go- 
veipoo me minist{'oa, esse serviço esta orga- 
nizado eoaveaientemente e contra cile não 
teiBvbavido reclamações. 
VosES — Nio apoiad). 

O Sr. Galeão Garvalhâl— Em todo o 
eado, a Cainara resolvera como melhor en- 
teoder em sua alta «abcdoria . 

âDb^veltidado novo a votos ó approvada a 
reteida emenda sob u. 41. 

O iSr*. JcA&o ILiuias AJ^e» {pela 
ordem), t^r. Presidente, peçoaV. Ex. que 
« digne proceder á verificação deita vota- 
rão. I 



Verificada a votação, reconhecesse que vota- 
ram a ravor()2 Srs. Deputados ; e contra, 29. 

O Sr. P]:*eaidLe]ito — Votaram a 
favor 62 Srs. Deputados; e contra, 29, to- 
tal 91. 

Não ha numero, vai-se proceder á cha- 
mada. 

Procedenno-se ã chamada veriôca-se, te- 
rem-se ausentado os Srs. Âgripino Azevodo, 
José Euzebio, Christino Cruz, Juvenal Lamar- 
tme, Affooso Costa, Ismeraldino Bandeira, 
Josí^. Bezerra, Pedro Pernambuco, Raymundo 
de Miraada, Arrox.)llas Galvão, Joviaiano de 
Carvalho, Leorigildo Filgueira^, Bernai*do 
Jambeiro, Odalberto Pere.ra, Elpidio Mes- 
quita. Garcia Pires, Mello MattQS, Pedro de 
Carvalho, Américo Wcpneck, Lobo Juru- 
menha. Pereira Lima, João Luiz d Campos, 
Leite de Castro, LamounLcr Godofrcdo, Mello 
Franco, JosCí Lobo, Marcello Silva e Campos 
Cartier. 

O .:Sr. I^resiclonte — Respondeiam 
ã chamada 103 Srs. Deputados. Não ha 
nimero e ílcam adiadas as votações. 

Continua a (iiscussão única do parecer 
n. 291 A, d^ 1906, sobre :is emendas píTeie- 
cidas na 2* discusião do pro eefo n. 2Jl, 
deste anno, fixando a de^^^^eza do Ministério 
da Marinha. 

Tem a palavra o Sr. José Carlos. 

O Sr. JToísé Oa.i-lo8 — Sr. Presi- 
dente, praticaria um crime imperdoável, 
si" não viesse á tribuna di?:ei' com a minha 
franquoza do costume o ijue peuá j a respeito 
Jo parecer q^ue se discute s^bre a. emendas 
ufferccida^í i.a 2* discussão do projecto que 
ttxa a dcspvi^a do Mjnisterio da Marinha 
para o exez'cicio de 1907. 

Si o futuro (íoverao da Republici tivesse 
e.icomrnenda o uma obra comoleta para 
aão fazer cousa aU^uraa no referente aos 
negócios da marinha no exercicio de 1907, 
não teria encontrado quem tlzesso serviço 
tão bem acabado co no este da illustreCom- 
missão de Orçameato desta Casa. 

Por motivo de mol3^tia não estive pre- 
sento ãs sessões em que í^e discutiu o or- 
ça neato a que me ri^flro, razão por que não ' 
apresentei nessa occaslão algumas emendas 
aconselhadas pela pratica o pela observação 
cuidadosa que jnlgo ter destes negócios de 
marinha, embora retirado do serviço act^ivo, 
mas ainda dominado pelo muito amor que 
ienho ã minha classe e o vivo interesse com 
que sigo a sua vida de hoje e me im^pressiona 
o seu destiao. 

A roorj^anização da nossa marinha de 

Suerra, Sr. Presidente, está toda depen- 
endo de um cojQ^uacto de medidas que 



102 



ANNABS DA GAMARA 



oarecc sorcm tomadas com superioridade de 
vistas, com uma energia raâectida, bem 
educada, rigorosamente disciplinada, e, mais 
do que tudo, Sr. Presidente, amparada pelos 
bons exemplos da vida militar e compe- 
tência de seus executores. 

Sr. Presidente, a nossa marinha de guerra 
é actualmente um amontoado de ferros 
velhos no que diz raspeito ao seu material, 
e quanto ao pebí^oal está reduzida a agrupa- 
mentos de officiaos om torno de ídolos que 
se tornaram queridos por motivos diversos 
em épocas de poderio ou om occasiões de 
i^ebeldia e expiações dolorosas. 

Venho da marinha de outrora, açompa* 
nhando até hoje som interrupção o (lesdií- 
brar doloroso dest;is scenas a aue o paiz in- 
teiíx) assiste de coração apertaao,e sem mais 
aquclla esperança de ver reviver cora esta 
geração a nosi^a soberania no Atlântico sul, 
pelo valor c pela capacidade da armada na- 
cional. 

Sr. Presidente, não tenho a competência 
dos jovens litteratos da nossa marinha de 
guerra, nem pretendo tomar a deanteira do 
illustre Deputado pelo Amazonas, único oíll- 
cial de marinha nesta Casa. Contento-mc 
em fòzer a critica do parecer da illustre 
Ck)mmi8fiãLo do Orçamento e mostrar, sendo 
possivel, que justamente o único oíHcial de 
marinha oom assento nesta Casa foi quem 
apresentou emendas as mais exquisitas que 
se pôde imaginar ,para levar á praia o futuro 
ministro da Marinha, o Sr. contra-almi- 
rante Alexandrino de Alencar, em muito 
pouco tempo de travessia pelo Governo do 
Sr. Dr. Anonso Penna. 

Desejo, Sr. Presidente, e faço votos á 
Nossa Senhora da Boa Viagem para que o 
meu bom camarada de academia e de uma 
vida inteira de convivência intima, o Sr 
contraralmirante Alexandrino de Alencar, 
chegue ao porto de salvamento trazendo as 
mãos cheias de palmas gloriosas, conquistar 
das todas na campauha patriótica que, diz 
S. Ex., vae promover em fitvor da creação 
de uma nova marinha de guerra para o 
Brazil. 

Estarei a seu lado, Sr. Presidente, sem 
medir sacriâcios emquanto S.Ex. não mudar 
de rumo, ou se de<xar levar pelos membros 
da Academia de Lettras da Marinlia. 

S. Ex. já disse no Senado na sessão de 17 
de setembro deste anno, referindo-se ao 
Sr. almirante Júlio Noronha, actual Ministro 
da Marinha : 

€0 relatório do Sr. Ministro deu-nos real- 
mente esperanças extraordinárias. Mas são 
passados quatro annos, eo que temos ? Uma 
eãquadra desmantelada completamente e um 
pessoal sem educação profissiottal^ atirado em 



agrupamentos de 20, 30 e 40 offidacs por 
naino.» 

Sr. Presidente, si estivesse presente á 
sessão em que se votou a emenda do Senado 
á lei de forças de mar para 1907, relativa á. 
reducção do numero de alumnos d& Escola 
Naval, teria votado pela approvação dessa' 
emenda, porque entendo que (3 melhor pre-^ 
venir-se em tempo o mal que vae c lusar á 
marinha de guerra a permanência de oííi- 
ciaes jovens por muitos annos nos primeiras 
postoF. (Apoiados.) 

Serã muito bom para os pais ficarem livrai 
dos filhos o mais breve possível, fazendo-os^ 
recolher á Escola Naval, mas não deixará; do 
ser um desserviço dando ao j o ven aspirante 
uma carreira de horizonte limi ^do, pois em 
tanto importa o futuro muito pouco risonho 
de chegar*se ao posto de caoitão de corveta 
com 50 annos deidade!! Estou de accôrdo 
com o Sp. contra-almirante Alexandrino 
quando diz: 

«E* preciso estancar com a maior presteza 
esta fonte, fechando a Escola Naval, com o 
que haverá grande economia.» 

Estudemos agora, Sr. Presidente, o pare- 
cer da Commissão de Orçamento soDre a 
emenda n. 1 da bancada do Rio Graúdo do 
Sul. 

Diz a emenda: 

«Para acquisição de um vapor apropriado 
ao serviço áe supprimento de gaz no baliza- 
mento illuminativo do Estado do Rio Grande 
do Sul, augmento desse balizamento e da 
usina de gaz Pintch já existente na capita^- 
nia do mesmo Estado, 50a:000.s000. 

Para construcção de um pharol de i^ or^ 
dem na costa denomioada-— Albardão — no 
Rio Grande do Sul. 120:000$000. 

A Commissão de Orçamento, Sr. Presi- 
dente, parece que foi levada por informa- 
ções de quem quer deixar em difficuldades o 
ftituro titular da pasta da Marinha, pois 
não posso acreditar que haja uma só auto- 
ridade da marinha que diga com scinceri- 
dade que o vapor Lima Duarte^ que faz o 
serviço do balizamento no Rio Grande do 
Sul, esteja em condições de se manter sobre 
agua por muito tempo e nO' serviço activo e 
pesado a seu cargo. Estive a bordo desse 
vapor em julho deste anno, examinei-o cuida- 
dosamente e confdsso a V. Ex. que fiquei 
assombrado com o seu estado. 

Só á dedicação e ao zelo pelo serviço pu- 
blico por parte dos officiaes da capitania do 
porto se deve ainda o milagre da fluctuação 
desse vapor, para não se interromper o 
abastecimento e a conservação da iliumina- 
ção da barra e lagoa dos Patos, pois seri.-v 
uma calamidade para a navegação interior 
do Rio Grande do Sul si isto acontecesse. 



SESSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



103 



O LiiYui Duarte é um vapor inutilizado 
para fazer maiores serviços, exibidos pela 
CúIlocaQâo de novos vianffuUJios illumifiativos 
OQ mudança das amarrações de bóias (ie 
maiores dimensões, como se torna preciso 
fozér quanto antes . 

Quanto ao pharol para a costa do Albarduo, 
a Coi]iini8<âo acceita a emenda em fôrraa de 
autorização. 

No entretanto, Sr. Presidente, já em 1903 
o Sr. Ministro da Marinha diz, a pskg, 74 do 
deu relatório: 

«Ainda nâo foram adquiridos os pharóes 
destinados, nm ao Albardão e outro á, praia 
de Pernambuco, por ser exigua a quantia 
consagrada a semelhante fim.» 

O Sr. C.VSS1AN0 DO Nascimento— Dá licença 
para um aparte ? Quando ap 'esentoi a 
emenda relativa á verba para esses dois 
pharóes, coni^^ultei um offlcial de marinha, 
que me dis5«5 que seria suíllciente a verba 
que eu pedia. O erro nâo foi meu. 

O Sr. José Carlos — Accrescenta ainda o 
Sr. Minlstr.j da Marinha: 

«Vem do m^lde observar que o s.vstema 
de adquirir pharóe i sem meios do montal-os 
é nocivo ao erário, porque elles se estragam 
e a sua mont ifíom exige delongas o conse- 
quentes dispêndios . » 

O Governo, Sr. Presidente, nâo precisa 
mais de autorização alguma ; precisa da 
varba indicada na emenda, para levar a ef- 
feito o serviç3 reclamado ha muitos annos. 
{Apoiadas,) 

Quanto ao vapor especial para o serviço 
de balizamento por meio de boi.is ilhimina- 
tivas e augmcato da usina do fabricação 
do gaz Pinte h, Sr. Presidente, ainda a Com- 
misiâo de Orçamento andou errada dizendo 
que este serviço ainda nâo eoi r .clamado 
nem parece ser de necessidade urgente. 

No entretanto, Sr. Presidente, diz o Sr. 
Ministro da Marinha em seu relatório de 
1905. pag. 78 : 

«Tencionava assignalar algumas pedras e 
baâxos» dentre os mais perigosos, por meio 
de bóias iiluminativas, mas, tendo verifi- 
cado que a acquisiçâo de taes bolas e o sou 
supprioiento, que exige embarcação ade- 
quada á instalJação de uma usina de gaz 
Pintch, importam em dispêndio não propor- 
cionado á verba votada (50:000$ annuaes) 
para o balizamento, desisti por emquanto 
00 meu intento». 

O Sr. Ministro desistiu por não ter di- 
nheiro, unicamente. 

Sr. Presidente, quando a representação 
do Rio Grande do Sul apresentou a emenda 
nos tennos em que a fez, sabia perfeita- 
mente que oOovernonão precisava mais de 
autorização alguma,e sim de dinheiro, assim 



como também sabe que o futuro Sr. Presi- 
dente da Republica não precisa de autori- 
zações novas, e sim de dinheiro para levai- 
a effcito a construcção dos pharóes, comple- 
tar o balizamento por meio do bóias illumi- 
nativas,augmcntar a fab doação do gazPintch 
na usina já installada no Uio Grande do Sul, 
para attcMidor o abastecimento das bóias <? 
pharóes em outros portos da União, e final- 
mente precisa de dinheiro para adquirir o 
material adequado para exocut.-.r todo este 
serviço, qu3 ô urgente. 

E' só de dinheiro, Sr. Presidente, que o 
futuro Governo precisa para desenvolver 
um serviço por sua naturezji urgente, como 
foi verificado pelo Sr. Dr. AíTonso Penna, 
em alguns portos do norte o nos do sul, como 
Santa Catharina, Paraná e Rio Grande; ser- 
viço que S. Ex. a mim me disse ser inadiá- 
vel, c disso com aquella franqueza e auto- 
ridade de um caracter enérgico e de quem 
nâo mede as pilavras quando quer dizer as 
cousas comoellas devem ser ditas. 

A usina de fabriciçãj de gaz Pintch in- 
stallada na capitania do porto do Rio Grande 
do Sul, Sr. Presidente, uma vez augmen- 
tada c mo propõe a emenda a que me tenho 
referido, será bastiinte para attender poi* 
muito tempo ás necessidades da illuminação 
de todos os portos do Brazil. E* um serviço 
já muito bem montado, que trabalha bas- 
tante, e tem pessoal próprio e habilitado 
para todo o serviço. 

No mesmo caso, Sr. Presidente, está a 
emenda n. 9, ainda apresentada pelos meus 
companheiros de representação nesta Casa, 
as>im concebida: 

A' rubrica 16* — Repartição da Carta Ma- 
rítima — elevados a 170:000$ para a con- 
strucção de três pharolctes de 6* ordem na 
Lagoa Mirim, no Kstado do Rio Grande do 
Sul, noá lOí^ares denominados Pontas do 
Alegre, do Jaguaráo e das Afogadas, e me- 
lhorar o baUizamento illuminativo da mes- 
ma lagoa. 

Sala das sessões, 22 de outubro de 1906.— 
José Carlos, — Diogo Fortuna. — Rivadavia Cor- 
rêa, — Homero Baptista, — Simões Lopes, — Ves- 
pasiano de Albuquerque ^ — Cassiano do Nasci- 
mento, 

A Comraissão propõe o seguinte substitu- 
tivo : 

< Que seja autorizado o Governo a mandar 
fazer os estudos necessários para constru- 
cção dos pharol 'tos indicados na emenda.> 

Sr. Presidente, neste caso a Commissão di* 
Orçamento torna-se mais curiosa, porque 
propõe que seja autorizado o Governo a 
mandar fazer os estudos necessários para a 
construcção dos pharolctes indicados na 



104 



ANNABS DA GAMARA 



«meada, esquecendo-se de que tudo isto está 
feito e já é muito sabido do Ministério da 
Marinha, e a Capitania do Porto do Rio 
Grande tem conhecimanto perf íito da con- 
veniência destes pharoletes e dos louvares es- 
colhidos para "* respectiva installação, tal é 
a constante reclamação da navegação inte- 
rior do Rio Grande, que já ó considerável, 
como bem mostram as estatísticas do propio 
Ministério da Marinha: 

Sr. Presidente, o movimento da nave- 
gação interi.)r do Rio Grande do Sul que re- 
clama estes pharoletes e mais algumas bóias 
illuminativas para assegurar a praticabi- 
lidade dos canaos das Ugôa> dos Pato> e 
Merim 6 npreseatado polo seguinte quadro 
das embarcações dospar^hadas no anno do 
19j4, ultimo que está publicado: 

Xavegação interior do Rio Grande do Sul 
fítn iOOi 

Numero Eqai- Tonc- 
pagem lagem 

á.444 6.596 38.3ií5 
3.338 37.025 95.760 



Navios á vela... 
Navios a vapor.. 



Total 5.782 43.621 128.155 

A não ser, Sr. Presidente, a navegnçâo do 
rio Ama/onas o seus affluontes, nenhum outro 
serviço de navegação interior no Hrazil 

Sóde-se igualar ao do instado do Rio Grauae 
o Sul. 

O próprio Sr. Ministro da Marinha reco- 
nhece ste ílEicto e assignala a s ia impor- 
tância por vez(s e quando se refere á im- 
portância do balizamento diz : 

<0 balizamento que comoça fora da 
barra do l!)stado,onue existe uma bóia s mo- 
ra illumínativa e outras indicadoras do ca- 
nal, estende-se aos portos do Rio Grande, Pe- 
lotas e Porto Alairro, o pelos riosS. Gonçalo, 
Guahyba e Lagoa dos Patos, obedece á * ins- 
trucções convencionadas ua conferencia in- 
ternacional de Washington. > 

Tudo, po /tanto, está feito e estudado con- 
venientemente e ha muito tempo. 

Ainda mais, Sr. Presidente, para mostrar 
á Camira quanto a Commissão de Orça- 
mento foi ii\justj, para co.n o Rio Grandi* 
do Sul, lcmbrv> que a renda da Capitania do 
Porto daqu lie Estado (^ superior á do Rio 
de Janeiro. 

No re atorio de 1905 do Sr. Ministro da 
Marinha encontra -se a seguinte informação: 



Capitanias de portos 



Renda 



Rio Grande do Sul.. 

Rio de Janeiro 

Pará 



(57:171 
61:87 
37:01 




Bahia 24:389$650 

Maranhão 24:347S950 

Pernambuco 24;041$600 

S. Paulo 15:997$700 

Só a Delegacia de Porto Alegre, Sr. Pre- 
silente, rende 37: 98Q$700, isto é, mais do que 
as capitanias de portos do Pará, Bahia, Ma- 
ranhão, Pernambuco, S. Paulo, Sa ita Ca- 
thartna e tudo mais que existe nos Estados 
(lo norte e do sul do Brazil ; e até, Sr. Presi- 
dente, a Delegacia de Pelotas rendeu mais 
em h)04 do que as capitanias de portos dos 
R tados do Ceará. Rio Grande do No te, Pa- 
rahyba, Sergipe, Paraná e Matco Grosso. 

Tudo isto vamos mostrar, Sr. Presidente» 
com dados positivos, o motivo que levou a 
representação do Rio Grande do Sul a 
apresentir as emendas que mereceram in- 
elizmento tâo pouca attenção da parte do 
illustre relator da Commissào de Orça- 
mento, e m'^ obriga a vir defender o acto 
de meus companheiros de bancada e os in- 
ttressei da navegação interior daquelle 
Estado. (Muito bem). 

Pelos mesmos motivos, Sr. Presidente, 
nor que justitioo a necessidade da acquisição 
immediata de alguns pharoletes e mais 
algumas bóias illuminativas para o Rio 
Gra ide do Sul, também sou levado a defen- 
der a emenda n. 10, apresentaua pelo meu 
distlncto amigo Deputado por Sauta Ca- 
tharina, o Sr. Elyseu Guiherme,redigidano8 
seguintes termos: 

Onde convier: 

Para col oca^o de quatro boia^ illumina- 
tivas no corpo de Floriauopjli'?, sendo duas 
no canal do sil e duas no donoiiie, 20:000$. — - 
Elyseu Guilherme, 

A Commisfcâo apresentou, Sr Presidente, 
o seguinte substitutivo á emenda: 

«Fica o Governa autorizado a mandar es- 
tudar o i c ".naoíi norte o sul do porto de 
Flori inopol.s, afim de iUummal-os conve- 
nientemente». 

S.*. Pre.idente, si ha um serviço que nSo 
necessite mais de estudo algum, é justa- 
mente este da coUocação davs boias pedidas 
nos io are i onde hoje em dia estão iixa* 
las balizas de páo e pequenas boias que só 
podem servir para quem navega durante 
o dia e não podem ser avistadas á noite 
sem dificuldade e risco para a navegação. 
(Apoiados). 

Seria muito melhor, Sr. Presidente, que 
a Commissão de Orçamento viesse dizer com 
a sua própria autoridade que nâo dava um 
vintém siquer ao Governo do Sr. Dr. Affonso 
Penna para fazer estes e outros serviços 
reclamados todos com tanta justiça para 
attender a necessidades reconhecidas por 
elle mesmo, que tudo viu com seus próprios. 



SESSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



105 



olbos^ que tudo sentiu de bem Derto, e não 
í« deixou levar por iníbrmações e littera- 
torade relatórios officiaes. O Sr, Dr. Affonso 
Peona não é homem para se deixar levar 
por cantigas. 

Creio, .Sr. Presidente, ter justificado a 
razão por que nego meu voto ao substitu- 
tivo da CommiSijão de Orçamento na parte 
que diz respeito ás emendas ns. 1, 7, 9 e 10. 
O governo do Sr. Presidente AíTonso 
Penna não precisa de autorizações desne- 
cessárias corno demonstrei, e sim precisa 
ao Aituro exercício das verbas indicadas 
para Lzer os serviços pedidos nas referidas 
emendas, serviços reconhecidos urgentes o 
de grande utilidade publica. 

Tudo quanto íor sahir deste caminho, Sr. 
Presidente, 6 querer collocar o governo do 
Sr. Dr. Affon-o Penna em posição embara- 
í.osa creada pelas próprios amigos de hoje, 
e o seu secre ario dos negócios da Marinha 
na contingência de tornar-so 'U um simples 
íígiirino de bordados ao lado d^S. ICx. ou 
entãij vir -r no bordo de torra e atirar na 
pra.a por obra de misericórdia aquelles 
que o deixaram em alto mar som iVota e 
*m bandeira. 

Ha ainda, Sr. Presidente, uma outra 
«menda que a Commissão de Orçamento 
aconse ha que deve ser approvada, sob a 
lormaúe autorização, estando já feitos os es- 
tud(s. Qiie/o me referir á emenda ob o 
fl- 7, que Irata de um pharol de terceira 
ordem para assignalar o porto ia Tutoya, 
A instai ação deste pharol, Sr. Presidente, 
flão pdde ser adiada, porque o porto da Tu- 
^y9 cresce de importância de dia para dia 
«' a navegação costeira necessita deste pharol 
para a seguraiiça da sua derrota o facilidade 
na demanda deííse p.rto. 

Os vapores da linha do norte carecem 
ganhar fempo nos portos francos de escalas 
«Ari{!ada8, para alcançarem, com dia, portos 
•^«jeitos a marés ou a entradas perigosas du- 
rante a uoite. De modo que a installação do 
pUaro!, indicada na emenda n. 7, Vem satis- 
fazer por completo a uma necess.daiO 
inadiável e servir a uma zona de navega- 
ção imponante da costa do norte. {Muito 
bem.) 

Sr. Presidente, estou certo que a Commis- 
ião de Orçimento não insistirá ao propósito 
de negar as verbas pedidas para o serviço 
aevo de Jilnmina^o, cuja justificação acabo 
w fsuer. 

Se for infeliz no pedido que ora faço á 
Oommssãode Orçamento o meu protesto 
istík Mio e a sorte do Aituro Ministro da 
>íartnha fica iodicada por mim com toda 
% f€l^ da minha eonvicção, c oxalá que 
"* me engane desta vez, porque já ó ba&- 
^vute o que o Brazil tem soíTrido devido 
▼•i. vn 



a tantas causas que não convém lembrar 
porque faria esmorecer aquelles que ainda 
confiam em melhores dias para a minha que* 
rida classe. 

Agora, Sr. Presidente, passarei em tomar 
em consideração as emendas apresentadas 
pelo único oíficial de marinha que occupa 
umacad >lra nesta Cas:i como representante 
do Estado do Amazonas, o illustre Sr. capi- 
tão do corvfta António Nogueira. 

S. Ex. apresentou scto emendas ao Orça- 
mento da Marinha e teve o desgost j de vel-as 
todas condemnadas pela Commissão de Orça- 
mento. E porque, Sr. Presideate, soffreram 
essas emendas o supplicio da condemnação 
in limine, e neiu ao menos tiveram a fixa da 
cjnsolação de um substitutivo da Commissão 
para que fo sem acceitas pela Gamara em 
fói-ma (ie autorização ? 

O illustre Sr. Deputado polo Amazonas, 
Sr. Presidente, quiz de um jacto transformar 
a marinha nacion<il, como se ti-atasse de uma 
mutação imoressionista, que fizesse recordar 
as habilidades do diabo nos amomsos soaiios 
do velho Fausto do Gíethe. S. Ex. collocou-se 
em uma pos»ção especial, mesmo porque 6 
o único oíficial de marinha com asento nesta 
Casjk. A sua palavra, as suas indicações, os 
seus ar^mmentos deveriam acompanh \r a sua 
compeuencia technica, a sua autoridade de 
officiai em serviço activo da armada na- 
cional, e oor isso deveriam merecer melhor 
apreciação da parte dos onze paisanos, que 
con tituom a Commissão de Orçamento desta 
Gamara. 

Asim não aconteceu, Sr. Presidenta), e a 
Commissão de Orçajnento nesta occasião 
andou acertada nc/ando o seu voto ás emen- 
das do nobre Deputado pelo Amazonas. 

Destaquemos, Sr. Presidente, a ein.íuda 
n. 35, que diz assim: 

«Fica o Governo autorizado a firmar con- 
tracto para o apparelha mento do dique 
S inta Cruz, na ilha das Cobras, de modj a 
receber os novos encouraçados, poiendj des- 
pender no exercido a quantia de õO J:000$0()0. 

Sala das sessões, 22 de outubro de 1906.— 
António Nogueira.» 

A Commissão disse por sua vez : 

€A despeza proposta na emenda ó dispen- 
sável, desde que o Governo trata de con- 
struir um arsenal com diques e oíflciuas 
apropriadas a reparos, conservação e con- 

rucção de navio > do grande deslocamento. 

A maioria da Commissão não acceita a 
emenda.» 

Aqui tenho, Sr. Presidente, a planta da 
ilha das Cobras, levantada p íla Repartição 
Hydrographica, em 1891, para a Gamara 
ver onde o nobr^i Deputado pelo Amazonass 

if . 



106 



ANNAES DA GAMARA 



propõe que se augn^ente o dique Sauta Cruz, 
paríi receber os oncouraçados de 13.000 to- 
neladas já. encommcudados, ou de 18.00(J to- 
neladas, si aiiida poderem ser substituídos 
polo typo preferido pelo illustre fiituro Mi- 
nistro da Marinha, que assim se exprimiu 
no Senado no dia 17 de setembro ultimo : 

«Senhores, os navios do 13.000 toneladas-- 
niníjuem se engane — repi*esentam um sacri- 
licio nacional sem resultado. 

Adquiridos esses navios, continuaremos na 
situação em que presentemente nos achamos 
om relação ás marinhas sul-americanas. 
porque, ao passo que pretendemos adquirir 
navios de 13.000 toneladas, os argentinos já 
cogitam era construir de 18.000 toneladas. 

Conheço os offlciaes argentinos encarre- 
gados desse estudo, dous omcíaes distinctissi- 
mos, e estou convencido de que elles serão 
incapazes de aconselhar a seu governo a 
construcção de navios de tonelagem ijiferior 
a 18.000 toneladas. 

K' preciso que o Senado saiba que este 
programraa ainda é susceptivcl de alteração ; 
o que, adoptado conforme foi delineado, 
<3S.&rotaremos a fortuna publica em pura 
perda.» 

Si esta planta mostra a Mta de espaço em 
terra para estender o dique SanUi Cruz, 
também esta outra planta, Sr. Presidente, 
levantada pela Commissão das Obras do 
Porto, nos vem mostrar o flindo existente era 
tomo da ilha e no canal junto á bocca dos 
diques GiMnabara e Santa Crus» 

Arocha onde foi cavado o dique Santa Cruz, 
Sr. Presidente, continua era sentido incli- 
nado para o canal entre a ilha e o Arsenal de 
Marinha, e dahi a necessidade de obras 
custosas o demoradas para rebaixar a so- 
leira da porta do dique até a profundidade 
exigida pelo grande calado dos encouraçados 
de 18.000 toneladas o mesmo de 13.000, já 
encommeudados a baptisados com os nomes 
de Rio de Janeiro^ Minas Geraes e S.Paulo, 

Sr. Presidente, na Ilha das Cobras existem 
dous diques abertos um rocha viva, Guana-^ 
hara e Santa Cruz, com as -sôguintos dimen- 
ísões: 

IHqVjC Guanabara', 

Comprimento máximo... 128,M81 

< no fundo... 118,™ 137 

Largura máxima 28,™060 

« no ftmdo 14,™030 

« na porta 21,™350 

> no fundo da 

porta 9,*nl50 

I^rofundidade: 

Prea-mar 7,o»(>25 

Baixa-mar 0,°»100 



JHqito Santa Cruz: 

Compri mento máximo . . . 72'",052 

Idem no ftmdo 1)7^.835 

largura máxima 21 ",350 

Idem no l\indo 10«,675 

Idem na porta 1 f V",77r, 

Idem no fundo da porta. . í)™,150 

Profundidade : 

Preamar 0"M00 

Daixa-mar 4%575 

A emenda do illustre Sr. Deputado pelo 
Amazonas indica o augmento do dique 
Santa Cru: para receber os encouraçados 
de 13.000 toneladas, já encommendados, ou 
os de 18.000, conforme a opinião do Sr. 
contra-almirante Alexandrino de Alencar, 
futuro Ministro da Marinha. 

Os encouraçados em construcção medem 
de comprimento 135» ; bocca 23'",33 ; calad » 
7«»,tí3. 

Isto quer dizer, Sr. Presidente, que o 
dique Santa Cruz carece ser augmentado nas 
principaes dimensões, no comprimento maiii 
03 metros ; na largui*a cerca de 3 metros ; 
no calado 3 metros, sem contar o augmonto 

Sreciso para dar a folíra de ([ue carece o 
ique em todas as suas dimensões para o 
trabalho e escoamento dos navios. 

Ainda não é tudo, Sr. Presidente; o alar- 
gamento do dique Santa Crus, como propoz 
o Sr. contra-almirante Alexandrino de Alen- 
car no Senado eaqui nos veiu prooor o Sr. 
Deputado pelo Amazonas, único ofdcial de 
marinha com assento nesta Casa, é um erro 
sob o ponto de vista technlco, ô um erro so)> 
o ponto de vista economioo. 

Não ô possível alargar o dique Santa 
Cruz, Sr. Presidente, por não haver espaço 
do lado do dique Guanabara, e do outro lado 
existir a instaliação da uzina de electrici- 
dade ; ser necessário arrazar morro do 
rocha viva a céo aberto e na entrada cavar 
ainda rocha viva mergulhada para apro- 
fundar mais alguns metros a baixo dagiiu, 
sem levar em couta as reversas dagua e 
correntezas nesse logar devidas á situação 
dos diques no canal que liça entre a ilha das 
Cobras e o costao do Arsenal de Marinha^ 

Um navio do tão grandes dimensões, 
Sr. Presidente, pesados como serão os en- 
couraçados de 13.000 ou de 18.000 toneladas, 
para entrar no dique Guanabara, e peior 
ainda no dique Santa Crus, na prea--mar, oí> 
casião única em que poderá ser executada 
a manobra de entrada ou de sabida devido 
ao crescimento das aguas, e ficando oxx>os- 
tos á viração da tarde, que sopra com mais 
ou menos força, o os eíTeitos da correnteza 
no canal, são operações demoradas e arris- 
cadíssimas. 



SESSÃO EM 5 DB NOVEMBRO DE 1906 



107 



Portanto» Sr. Presidente, a Gommissão de 
Orçamento andou acertada propondo a re- 
jei^^ da emenda a que me tenho refe- 
ridio. 

A CommiMão do Orçamento disse, por- 
tanto, Sr. Presidente, com perfeito conheci- 
mento: 

«A ilha das Cobras não tem condições para 
installa^ de todas as officinas destinadas 
a reparação dos navios da esquadra e con- 
tiemna o apparelhamento do dique Santa- 
Cruz, para receber os novos encouraçados.» 
Sr. Presidente, sinto-me fatigado o por 
isso não irei mais adeante porque espero que 
^ta Gamara tome conhecimento do novo 
plano salvador da nossa marinha de guerra, 
que está. annunciado, para então estudal-o 
com to«la attenção e no terreno pratico da 
sua execução. 

Vou concluir, Sr. Presidente, agradecendo 
á illustre Gommissão de Orçamento o aco- 
lhimento que deu ã emenda que apresentei 
referente á injustiça que se fazia aos dignos 
membros do magistério da Hlscola Naval. 

A Gommissão diz em seu parecer que a 
emenda repara uma omissão da lei n. 1.500, 
de l de setembro de 190 J. 
Estou satisfeito. 

F possível, Sr. Presidente, que na 3* dis- 
^mssão tenha que voltar novamente á tribuna 
para mostrar á Gamara e ao paiz em que 
condições a Gommissão de Orçamento vae 
c(diocar o futuro Presidente da Llepublica c 
o seu secretario da marinha, no pri- 
meiro anno de sua administracçãu, isto é, de 
não &zer cousa alguma de útil para montar 
^xmvenientemente a nossa força navai. 

O proirramma do futuro Ministro da Mari- 
nha, e pjr conseguinte acceito pelo illustre 
Dr. Altonso Penna, é conhecido e foi exposto 
com toda a clareza perante o Senado no dia 
17 de setembro deste anno. 

Disse o Sr. contra-almirante. Senador pelo 
Amazonas, Alexandrino do Alencar : 

«Senhores, o programma do Governo não 
esU em harmonia com a sciencia nem com 
a experiência dos í^tos e nem com o sacri- 
flcio nacional que vamos fazer. 

Os couraçados de 13.000 toneladas que 
ibram encommendados estão abaixo de toda 
a critica.» 

Isto é quanto aos encouraçados jã encom- 
mendados, e Quanto ao dique, accrescentou 
S. Ex. na mesma occasião : 

« Senhores, antes de concluir, não posso 
deixar de chamar a attenção do Senado para 
o patriótico e sábio parecer da Goiíimis^o 
de Finanças em relação aos diques : 

« Asdm projectada a força naval, cumpre, 
dentro do prazo estipulado, attender aos 
melhoramentos e recursos materiaes, ao me- 



nos aos mais indispensáveis para regular a 
conservação da mesma, impondo-se, entre 
outros, o augmento de um dos diques do Es- 
tado, afim de que possa comportar os na- 
vios de maior tonelagem, trabalho esto que 
par sua natureza lenta requer tempo o 
exige ser desde logo encetado.» 

Esta Gommissão, Sr. Presidente, era com- 
posta dos Srs. Feliciano Penna, Joaquim de 
Souza, Gonçalves Ferreira, A. Azeredo, Paes 
de Garvalho, Justo Ghermont e Benedicto 
Leite. 

Gomo foi patriótico c sábio o parecer dessa 
Gommissão de Finanças I Exclama o Sr. con- 
tra-almirante Senador pelo Amazonas e con- 
tinua S. Ex. a dizer: 

«Pois bom, o Ministro da Marinha encom- 
mendou os encouraçados e nenhum trabalho 
fez nos diques; apenas metteu uma port k 
em um delfes e no outro um pequeno navio 
que o esta enchendo. 

A sabedoria da Gommissão de Finanças foi 
do tal ordem que, si tivéssemos seguido o 
seu conselho, ha dous annos jã teríamos um 
dique; entretanto, nada se fez. E' por isso 
que (ligo que foram gastos oito ou dez mil 
contos sem resultado algum para a mari- 
nha, só com o augmento do pessoal ofllcial.» 

Agora ó a Gommissão de Orçamento, de 
que foz parte o illustrado Dr. David Gam- 
pista, relator da receita e ftituro Mmistro 
da Fazenda, quem responde ã Gommissão de 
Finanças do Senado e ao futuro collega de 
S. Ex. o Sr. Ministro da Marinha, quando 
emitte parecer contrario ã emenda do hon- 
rado Deputado pelo Amazonas, o Sr. António 
Nogueira, referente ao apparelhamento do 
dique Santa Cruz, de modo a recebe.* os 
novos encouraçados. 

Ainda não é tarde, Sr. Presidente ; o Sr. 
contra-almirante Alexandrino de Alencar, 
Senador pelo Amazonas, disse no tocante â 
offlcialidade da marinha: 

€ Devo denunciar ao Senado um facto gra- 
viisimo. Temos porto de 800 otflciaes com- 
batentes que, com os das classes aunexas, 
sobem a 1.500. Pergunto quantos mari- 
nheiros temos? E* uma vergonha! Não 
quero dizer ao Senado para não obrigar aos 
Srs. Senadores a ftizerem como os antigos 
Senadores romanos que, de vergonha, co- 
briam a foce com a toga. 

Na marinha estamos como na guarda na- 
cional ; ha um milhão de oíflciaespara vinte 
soldados. Eu Já tive em um navio que com- 
mandei quatro commissarios para um ca- 
marim. Gomo pôde haver asseio, disciplina, 
etc. ? Os oQiciaes chegam a chamar os ca- 
marins de espécie de cabeça de porco. 

Póde-se culpar disso o Sr. Pi»03idente da 
Republica ? Nao ; o responsável é o Sr. Mi- 
nistro da Marinha. O Presidente daRepu- 



108 



ANNAES DA CAMARÁ 



lílica não pôde intervir nessas oottsas, quando 
na Hua direcção tem um profissional da sua 
confiança.» 

Não careço ir mais longe, Sr. Presidente, 
pjira mostrar á Gamara oquant» mo im- 
pressiona a sorte da nossa marinha d« 
ííuerra, principj.lmente deDoisdo parecer di 
Commissáo de Orçamento, que ora se dis- 
cute. 

Vou terminar, Sr. Presidente, r3corda:ido 
as palavras cora que ibri o meu discurso. 

Venho da marinha do outr'ora. acompa- 
nhando at»^ hoje sem inteiTunção o des- 
dobrar 'oIoD^í^o dostns sconas que o paiz i.i- 
teiro assiste de coração aportado, e som 
mais aqu lia esperanç i de ver reviver cmi 
'3sta geração a nossa soberania no Atlântico 
Sul p ílo valor o peia capacidade da armada 
nacional. 

Tenlio concluido. {^fuito bem ; muito bem 
O orador c cumjjrimentado,) 

O Sr, O ilvão JBa^ptistrii vem 

rosnonder aos oradores que se occuparam 
do r^arecer sobre o Orçíimento da Marinha. 
Antes, porém, doclara que, da parte da Com- 
missão d í Fin incas, não liouve intenção a - 
íTuma de ser hostil ao futuro Ministro da 
Marinha, e, muiio menos, ao Dr. Aífonso 
Penna. 

Nào sabia que o nobre Deputado peb Ama- 
zonas era, nesta casa, o leader do futuro 
Ministro : S. Ex. somente hontem foi que 
declarou que as enen as que apr<íscntâra 
tinham o cu iho ofRcial. 

Estas emendas, porém, não puderam 7ne- 
recer a approvacâo da Commi-sâo de Finan- 
ças, não t:ó pelos motivos já eKpí>stos, como 
porque a C>rn missão tratou de <iimimiir o 
mais poraivel a dcsoexa desso orçajn^nto, 
visto como, só para a execução lo programtna 
naval, foi consignada uma verba queattiage 
quasi a outro tinto do t)til destinado ás 
<lespezas do departarnoato da marinha. 

Logo que lho cliegaram ás mãos as eraert 
das aprese itadas ao orçamenxo, do qual, e n- 
bora immerecidamente, é roi;itor, procurou, 
como é de praxe, uuyir a opinião do nobre 
Ministro da Marinha. 

S. Ex. ponderou quo seria melhor ouvi* 
ao indigitado futuro Ministro da Marinha, 
nobre contra-alrairante Alexandrino de Alen- 
car. Replicju-lhe íiuo não havia ainda un 
novo Mmistpo da Marinha e quo ao titular 
actual devia caber a i'Osp jnsabilidade dos con- 
selhos a serem dados. Semente dcpcis desta 
replica, e, assim mesmo, a contra gosto, foi 
que S. Ex. res^lveu-se a dar a sua opinião. 
O nobre Dep itado que acaba de fallar de- 
clarou que as verbas consignadas no orça- 
mento são insufflcientes. Discorda desse modo 
de ver e acha que o orçamento, que foi feito I 



de accôrdo com a proposta do GoYerno, de- 
termina quantias sufficientes para todósos 
serviços. 

A Com missão propoz até, accoixando uma 
emenda do orador,a verba, precisa para que o 
pessoal incumbido de fiscalizar a construcção 
dos navios de guerra possa estudar as diíTe- 
rentes especiali Jades á medida que os na- 
vios forem ficando promptos. 

Com o parecer sobre a emenda apresan- 
tada p"la bancada do Rio Grande do Sul, 
concíordou o Sr. Homero Baptista, um dos 
signatários da emenda e que faz parte da 
bancai la apresentinte. S. líx. ae lou que a 
Commissãò proc ^dia com acc3rto e cautella. 
O nobre Deputado Sr. António >íoí?ueira,oc- 
cu^ian lo-se da revista naval r ali/a a no 
dia 11 de junho do correoue anno, diss* que 
a esqu idra estava constituid i de n ivios em 
taes condições quo o Sr. Presidem o da Re- 
publica teve receio de embarcar em qual- 
quer delle^ ficando no hiate Silva Jardim. 

E' á^. uso, nas revistas navaes, bicarem os 
chefes de ivst j.do nos seus hiat s, de oade as- 
siste ná passagem dos navios. Do brilho 
que tev^ a revista, ba^-t i ler o que a respei- 
to disseram o^^ jornaes do dia se :'uiLte. 

4LGazeta de Xoticms — O espectáculo do des- 
filar dl divisão foi ira-ioaente, e a execução 
dds evoluções mereceu ítanco ap pi luso 
dos entendidos e despertou excKraações 
admirativas que vibraram intensamente na 
o.ida djs esoectadores.» 

« Pai — A revista naval hontem (»íTectua- 
da para c )mmomorar o gljrioso combato de 
•viachuo lo, foi uru b3llo attesta íj de viàa 
da nossa mirinha í'e guerra. 

Causou excellonte impressão á po^ulaefio, 
qiiií s:í movimentou p ira assistir ao desfilar 
da nossa esquadra, a correcção com qie os 
navios ^assaram em ft*entodo iiiate presiden- 
cial T)restando ao Chefe da Na.ão as hon/as 
que lhe Svào devidas.» 

€Jor ffti d^ ^'otnnercio — A marinlia nacional 
commemorou hoatem diírnamente o anni- 
vjestrio da batalha naval de Riachuelo. 

A revista naval or;ranizada paio Mi.iistô- 
rio correu sem novidade e pódo-se afflrmar 
que esteve brilhante.» 

«^''arreio da Manha — Montem, dia consa- 
grado á commamoração da batalha de 
Riacliuelo, a nossa marinha de guerra», 
principal heroina de muitas paginis bri- 
lhantes do nossa historia pátria, teve oc- 
casião de mostrar-se, fazendo mover os 
poucos navios que possuo em sua revista, 
que, si nào foi de pasmar pelo brilho, não «o 
foi também pjlo fl.isco. 

Deu resultados satisfactorios • e bastante 
animadores, merecendo encómios do Pre- 
sident3 da Republica, o que é muito atten - 
dendo-se ao:$ parcos recursos de que dispõe a 



SESSÃO BM 5 DB NOVEMBRO DB 1906 



109 



aetaal administração naval para commeti- 
menios de tal ordem.» 

Sobre a aocnsação relativa á verba desti- 
nada ao carvão, salienta que a verba mu- 
nições tem, at"^. hoje, um saldo de 600 
cootos. O governo não tem um local apro- 
priado, um deposito sufllciente para com- 
portar um grande stock de carvão e, mui- 
tas vezes, tem tido necessidade de comprar 
este género aos particulares, porque o 
adquire em melhores condições de preço. 

Não havendo o deposito necessário, o 
transporte dessa mercadoria encarece o 
preço de uma forma extraordinária. 

A Cbmmlssão não pôde, também, acceltar 
a emenda do nobre Deputado mandando 
alienar os próprios naeionaes situados na 
Armação. S. tíK. não indicou os pon os 
para onde devem ser transferidas as ofíici- 
nas que lá odstem e, além disto, vender a 
Armação para comprar ilhas parece que 
seria um ^'asto inútil, principalmente quan- 
do o Governo tem necessidade urgente do 
um grande arsonal modelo. Quando este 
afôonal estiver prompto, serã o momento 
opportuno do se mudarem as officinas que 
actualmente funccionam na Armação. 

Não procedo a accusação feita pelo Sr. Tho- 
maz Cavalcanti quanto ao não cumprimento, 
no orçamento, da lei de equiparação. Tal lei 
foi cumprida, tendo havido apenas a trans- 
ferencia de algumas verbas ; dahi, talvez, 
a confusão. 

O orador apresentou uma emenda augmen- 
mentando de 66.000 libras a verba para a 
instrucção do ofQciaes em commissão do 
fiscalização dos navios encommondados. 

Parece i^xaggerada essa verba, porém não 
é. O Governo pretende mandar, não s^ 
officlaes conhecedores das diversas espe- 
cialidades, alguns dos quaes de alta gradua- 
ção, como também todo o pessoal que 
estude e se familiarize com os navios o todo 
o seu mecanismo, de forma que, no futuro, 
possam pre.:jtar bons serviços. 

Resorva-se para, na H'^ discussão, adduzir 
as considcraçòcs que julgar convenientes. 
{MftUo bem; muiio bem. O orador è corn- 
prim^niado.) 



E' apoiada e entra conjunctamente com o 
projecto em discussão. 

Ha ainda o seguinte requerimento do Sr. 
Thomaz Cavalcanti: 

«Requeiro, em additamento ao requeri- 
mento do nobre Deputado Rodolpho P.iixão, 
que volte á Cjmm.ssão de Marinha e Guerra 
o projecto n. 193, de 1906, que reorganiza o 
exercito nacional, aftm do que a mesma 
Commissão possa refazer o mesmo projecto 
ou substitutivo, si as^im entender.» 

Os Srs.queo apoiam, queiram levantar-so. 
{Pausa.) 

E* apoiado e entra conjunctamente em 
discussão com o projecto. 

E ti em discussão o art. 7.° Tem a pala- 
vrão Sr. Jorge de Moraes. 



O Sr. Fi^esicleate — Continua a 
úiscasB&o; si mais nenhum Sr. Deputado 
quer asar da palavra, declaro-a encerrada. 
{Pausa.) Esta encerrada a discussão. 

Continua a 2^ discussão do projecto n. 193, 
de 190 j, reorganizando o exercito nacional 
(arts. ?• e seguintes) {Pausa.) 

Ha uma emenda do Sr. Eduardo Sócrates 
que voa ler. 

Os Srs.que a apoiam, queiram levantar-se. 
(Pausa,) 



O Sr. Joirgre cie ]M[orae» — A 

scioncia relativa ás cousas militares pro- 
'gride seriamente. A rotina ó. escorraçada 
lista e impiedosamente, e oi principies que 
até Opoca recente careciam inatacáveis 
cahem sob a influencia do circumstancias 
imprevistas de meio e de tempo, circum- 
stancias de cujo valor e existência só um 
John Block poderia pre julgar. Os organi- 
zadoras do mecanismo da guerra e respecti- 
vos apparelhos deixaram a lamentável ori- 
entação de Jogar empiricamente com o 
soldado, como um arcabou.o inteiriço, fer- 
roo, immutavol. At'; bom pouco, os con- 
structores dessas engrenagens complicadíssi- 
mas (victimadis cruel e violontamento 
peias surpresas) desrolavam planos de rigor 
maihematico^ compulsavam os auxilies mú- 
tuos o possíveis de seus vários elementos. . . 
parando no iio:m5M. Hoje surgo a phy- 
siologia do soldado e uetérmina com maior 
exactidão as suas necessidades, explica mui- 
tas d. IS surpresas, derroca proposiç^ies inex- 
Sugnaveis, termina com os absurdos oriun- 
os do empirismo, aclara o elucida o pro- 
veitoso trilho que o progresso scientiâco nos 
vae indicando dia a dia. 

Joteyko tom caibradas do i^azuo, quando 
aftírma que não é para surprchonder a 
investigação physiologica nas cousas mili- 
taiTOs. Si o scientista desce aos poços subtei*- 
raneos das minas, rico de conhecimentos em 
relação ã biologia dos outros animaes o das 
plantas, vae até os poios elucidar o que nos 
escapou nossas regiões, explora as profundc- 
sas do oceano, estabelece laboratórios nas 
grandes altitudes, (como Kronecker na Iun(f 
£rau éMasaonoManíeRosa) transporta as suas 
installaçòe^paraas escolas, para as fabrica^, 
porque não fazer o mesmo com a caserna f 
Com o progresso de semelhante orientação, 
cresoem o valor, a importância, a consido- 
ração da classe medico-militar, alvo de su- 



HO 



ÀNNAES DA CAMARÁ 



bido respeito em todos os exércitos, princi* 
palmente naquelles que nestes últimos annos 
teem espantado o mundo com os seus feitos 
bcUicos. 

Só pelos proíissioaaes médicos poderão ser 
executados os exames esçeciaes. dos quaes 
decorrem innumcras considerações de alta 
moata, tanto para os exercicios militares 
como x>ara a pi*opna guerra, cu^jo processo 
varia sem cessar, variação que vae a ponto de 
se dizer que entre a guerra de hontem e a de 
amanhã poderá haver um abysmo. A* luz 
do critério physiologico, O, pois, que os 
exércitos se devem entregar a certas alte- 
rações para o êxito almejado. 

Quasi silenciando prop^sitalmente o valor 
do medico nas casernas, nas manobras, nos 
combates, valor delineado de maneira cri- 
teriosa e com a competência que lhe cabe, 
pelo meu iUustrado coUega Sr. Diogo For- 
tuna, farei ligeiras i*eferencias ao papel 
que esse profissional representa na oonce- 
p^o moderna das cousas militares, Ck)m 
isso, tenho em vista mostrar a importância 
e o augmento progressivo dessa especiali- 
zação da carreira medica. 

E* um medico militar allemão, Leitenstorf, 

âuem nos mostra a rapidez com que se per- 
em ou adquirem as qualidades ae soldado, 
obtidas á custa do trenamcuto, aconselhando 
a periodicidade desse preparo e o espaço 
regular necessário entre as gradações dos 
exercicios o repousos consecutivos. E' o 
mesmo profissional quem nos revela a elimi- 
nação da funcção reguladora, coordenativa 
dos centros nervosos pelo abuso das energias 
do soldado, accrescida do estudo da neuras- 
thenia pelo hypertrenamento como papel 
importante da vida militar. Como conse- 
quência desses estudos, Leitenstorf consi- 
dera erróneo o procedimento de um com- 
mandante que come<,^a om jimho ou julho os 
(exercícios, tendo em vista as manobrais de 
setembro. A esíto re:$peito assim se exprime: 

«Um ensaio de tal ordem deve terminar 
por um fracasso completo; as tropas tornam- 
sc hyportrcnadas e baix^im sob o ponto de 
vista (la reústencia o capacidade para o 
trabalho.» Kis ahi a interferência medica 
orientando de manciíu segura o preparo 
para as manobras. 

A physiologia das marchas militarei, com 
todas as suas concliisr»os praticas para a 
guerra, foi prortcientemeute estudada por 
Zuntz, Sehuraburg, Joteiko e tantos outros, 
estudos de impjrtantissimo interesse de 
ordem pratica, cora ;í.s variações indicadas 
pelo critério suggerido á custa da variabili- 
dade do meio o do soldado. E* incontestável 
que para essas modificações torna.-se neces- 
sário o concurso do cori>o sanitário do ex- 



ercito. Assim foi determinada a superior í-* 
dade da marcha em extensão á de flexão, 

A* luz projectada pelos trabalhos phj-sio- 
logicos de Maroy, a França Juai*cou à ca- 
dencia do passo de carga em 140 por mi- 
nuto, emquantoque a Allemanha fixou o nu- 
mero em 120. 

Diz Marey: 

« Si Ton veut accelerer cette cadjnco. la 
vitesse diminuo et la fatigue s'accroit en- 
core, inutilement par consequence.» 

E no Brazil, qual é a cadencia ? . . . O regu- 
lamento francez admitte a distancia média 
de 30 kilometros para um percurso diário 
procurando cuidadosamente evitar os ac- 
cidentes produzidos pelas marchas. En- 
tre nós não ha orientação, nem base na 
espécie, marcha-se desordenadamente, para 
chegar em péssimas condições. Continuando, 
é o sábio professor da Universidade de 
Turim e medico militar quem nos mostra, 
com clareza admirável, que o progresso vi- 
sível na linha do tiro só se verifica nos pri- 
meiros sessenta disparos, e quem no fim de 
um ou dous mezes de exercício não (' bom 
atirador, jamais o conseguirá; de onde a inu- 
tilidade de tantos anncs de permanência 
continua nesses exercicios, o que muito im- 
porta considerar relativamente ao tempo de 
serviço (regulamentação re^ipectiva) e pre- 
paro conveniente das reservas E* para notar 
que a precisão do tiro tem-se torna io cada 
vez mais í)au;il pelo aperfeiçoamento progres- 
sivo que a pólvora e as espingardas teem 
soffrido nestes ultimes tempos. 

E* ainda Angelo Mosso, medico militar, que 
nos diz o camponez melhor atirador que o 
habitante das cidades, com todas as <'xpli- 
cativas, dependentes da vastidão ou curteza 
do horizonte habitual . 

Sr. Presidente, o tempo do serviço mili- 
tar tem sido cada vez mai:^ curf^, .i vista 
das observações physioiogicas do tiro, d© 
hypertrenamento, do rápido preparo militar 
dos homens validos de vários paizes, alúm 
de observações outras, emanadas da orienta- 
ção medico-militar. Foram os estudo? phy- 
siologicos do soldado os provocadores do de- 
creto de 7 de agosto de 1902 na Republicar 
Franceza, decreto filiado ao notável relatório 
do general André, onde ó patente a necessi- 
dade de reformas successivasdeante dos coa^ 
selhos Amdamentados dos médicos especia- 
liftas nas cousas de guerra. 

Accentua-se ainda a importância desses 
profissionaes no estudo das consequcucías. 
physiologicas da distribuição da carga da 
soldado. E para isso esmiuçam com toda a 
utilidade pratica o trabalho muscuLar. per- 
turbações t\inccionaes que delle decorrem, 
^af^iga e as relações que tudo isso tem 



SESSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



111 



(•om a táctica moderna. A' mosma ordem 
de pheuomcnos se filia a questão importan- 
tiasima do calçado e do fordamento do 
«oldado, já objecto de uma emenda por mim 
apresentada á consideração da Casa. 

O ca!çado,questâo que tem sido criminosa- 
mente abandonada pelos nossos competentes, 
todos sabem como tein sido objecto de um e."^ 
tudo serio por parte das nações que se dão a 
um trabaUio real o sincero de aperfeiçoa- 
mento dos seus exércitos. £ é natural ; basta 
lembrar que o marechal Niel disse que o 
sapato representa para o infante a mesma 
cousa qae o cavallo para o soldado de caval- 
laria. As consequências do máx) calçado 
são lembradas por Brandt von Lyndau, que 
verificou a isenção de 60.000 homens no 
exercito allemão em consequência de feridas 
occasionadas pelo máo calçado (1883). 

Parece^me cousa de alta monta ex- 
cluir do exercito allemão 60.000 homens 
por inconvenientes que deviam ser consi 
derados como causa permanente. £' admi 
ravel, não hesitaram em excluir tão grande 
numero de soldados em virtude dos estragos 
produzidos pelo calçado it^racionál e a ten- 
utiva therapeutica não so fez esperar. 
Apezar de conhecida a opinião no assum- 
pto de oíiiciaes combatentes como o ma- 
rechal do Saxe, Napoleão, Trochu, Wellin- 
gton, von Lyndau e muitos outros, é o me- 
dico o mais naturalmente proposto a resol- 
ver o importantíssimo caso, não só pela an 
piica^o dos conhecimentos anatómicos cio 
pé, como pela distribuição do peso do corpo, 
vestuário c carga, de um individuo que ca- 
minha. Assim, foi marcada para a Alloma- 
nha a forma racional do Meyor, para a 
França a de Berthier, CoUin, Codillot e ou 
trus, além do frrodequin napolitain, emquanto 
que XKira o nosso paiz cousa alguma se tem 
feito a respeito. A propósito lerabro-me da 
observação do illustre representante do Rio 
Grande do Sul, Sr. .losé Carlos de Carvalho, 
que em unia visita feita ã Bolivia viu o 
ex^tíito deste paiz preparado com a modifi- 
cai^ de alpercatas, facilitando a marcha 
rápida dos soldados pelos seus chapadues 
ã vista das condições aspeciaes do meio. 

Relativamente a nós, o problema ó com- 
plexo: temos os climas do Amazonas, do Rio 
(rrande do Sul e os intermediários. Os sol- 
dados usarão o mesmo calçado em Manáos, 
«m uma temperatura que chega a attin- 
ITÍr 38"* á sómbrii e mais do 40° ao sol, 
e no Rio Grande do Sul, que gosa de 
clima tão diverso ? Não. São modificações 
que devem ser gradativas á proporção que 
i) clima varia. Entretanto, nada se tem feito. 
Estas considerações são igualmente appli- 
caveisao íhrdamento, inclusive o capacete, 
/tepi^ barretina ou cousa semelhante. Tudo 



terãde se sujeitar ás condições de meio. 
bem como ao principio da invisibilidadh, 
admittido como regra fundamental, tanto 
para a offensiva como para a defensiva. 
Quanto ao problema que entende com o 
physico do soldado, é assumpto que os hy- 
gienistas militares tratam com carinho" e 
enthusiasmo extraordinários, que eu dese- 
java ver compartilhado pelos meus honra- 
dos coUegas; mas não desejo cançar a attea- 
ção da Camará occupando-me delle longa- 
mente. 

Limito-me, pois. a citar as ultimas Oí)ser- 
vações chegadas de além-Atlantico o que se 
encontram no Tratado de Hygiene^ publicado 
sob a direcção de um sábio como o profes- 
sor Brouardel: 

€0 fim almejado pela educação physica do 
soldado visa tão somente o seu preparo para 
a guerra. Ora, em campanha exige-se desse 
individuo que marche, salte, carr.igue peso, 
cavalgue, nade, atire, etc, etc, múltiplas 
funcçõcs que necessitam um grande vigor, 
tornando-o capaz de supportar contiuua- 
mente a fadiga, algumas vezes a f me e as 
intempéries quasi sempre. Este vigor e esta 
robustez paruculares são obtidos ã custa de 
uma longa instrucção, que deve ser empre- 
gada exclusivamente na pi atiça dos exerci- 
ci js physicos, particularmente os militares. 
O esxudo geral dos exercícios physicos mos- 
tra com effeito as vantagens qiie delles re- 
sultam. Esses exercidos teem por effeito, 
não só dar aos músculos a força, como asse- 
gurar aos movimentos a destreza o cjordo- 
uação natural a que chegarão e graças ao 
que a fadiga será vencida. A saúde geral só 
pôde beneflciar-se des ie que haja uma pro- 
gressão crescente^ que impedirá os effeitos 
funestos da sumienagcf^ 

Sob este ponto, a opinião dos médicos mili- 
tares tem valor extraordinário ; seus conse- 
lhos são indispensáveis. E' assim que o regu- 
lamento militar fi*ancez de lUOS, ái pags. 10 
e 8J, referindo-se aos commaodantes de com- 
panhias e chefes de pelotões, diz : 

«O medico encarregado do serviço de saúde 
dos corpos procederá, deante delles, á men- 
suração de cada homem, assignalando-lhes as 
particularidades que certas constituições 
apresentam e fornecer-lhes-ha todas as indi- 
cações úteis sobre as precauções a observai 
na pratica dos exercícios. As mensurações de 
todos os homens serão tomadas de novo ao 
finalizar cada anuo de instrucção. Os indiví- 
duos que soffrem de certas aífecções, exi- 
gindo cuidados particulares, devem ser pe- 
riodicamente apresentados á visita mediou 
em datas prefixadas. O medico é obrigado a 
insci*ever as observações feitas em um regis- 
tro especial das mensurações. As ditas obser- 
vações serão mencionadas pelos conijnaa- 



112 



ANNABS DA CÂMARA 



dantes de companhias sobre uma ficha esta- 
heleeida }>ara cada homem. Estas fichas são 
eonservadas na companhia e tidas á. dispo- 
sição dos offlciaes instructores, que devem 
consultal-as frequentemente.» 

Na pagina 6 do mesmo regulamento encon- 
tramos as seguintes palavras : € les exer^ji- 
ces qui dtWelonpent Ja capacite lesoiratoiro 
et C3UX qui intérossent ies muscles des jam- 
bes, du bassin et du thorax, doivent ôtre 
considéiés commo formant le fond même de 
Ja gymnastique militaire. Cette gynouiasti- 
quedoit, en outre, avoir pour but deve- 
lopper la hardiesseet lacontiance n«^ce8<aire 
au soldit pour surmonter les obstacies qui 
se présentent en campa^ne». 

São considerações do valor inestimável e 
^ue põem em evidencia a interferência indis- 
pensável do medico militar. K' o nroflssional 
medico ainda o competente a dar os con- 
selhos necessários para a pratica de todos os 
exercicios. 

Não í^ti^aroi a Camará, ropetindo de ma- 
neira i*csumida o que diz a esse respeito 
o tratado a que me referi ha pouco ; mas 
peço permissão para inciuil-o nainteiçra do 
meu di^ícurso. 

< !• Le soldat dovra accomplir chaque 
jour et projrrossivement, sans fatigue, wn 
effbrt plus grand que colui do la voille.Les 
-cà-coups» sont pernicieux, car ils rc^claraont 
une somme de travail phyáiquo trop consi- 
dorable, e:i í^gard aux exorciccs pratiqu('^s 
lorfjours précédents. 

29 Dans chacun des e lercices, qucls qu'ils 
soient, il ftiut évitor de dépas^cr la pro- 
duction d'un légor essouflement, qui est le 
premicr symptôme, avec la fatií;nie, ave> 
tissant du danger et de rimminonce du .sur- 
menago. 

3« Les cxercíces ne doivent pas excr^ler 
une duréc sup;'rieure à cinq hcures : trois 
hem*es le matin et deux hcures le soir. 

4.° Las exoi*cices doivent ôtre coupí^s par 
de passos, procurant un ropos salutaire, et 
evitant la continuitó prolongée de l'cffort et 
do Tattcntion du soldat, qui s^applique à bicn 
fairo. i)aas coá repôs il conviont d'évitcr de 
laisser les liommos dobout, Tarme au pícd ; 
dc'^ s.vncopss peuvent s^cnsuivra. Le repôs 
de la nuit ne doit pas etrc infcrieur à une 
diiréo de huit hcures. 

.*>.• Les exercices ne devront jamais otre 
elfectués à jeun ni immediatement aprês un 
repas. Dans ce dornier cas, le í«ang, qui 
aílluo aux muscles est détournó de Tappareil, 
gastro-intestinal, oíi sa presenco est indis- 
peiísable pjur lo fonctionnemont régulior de 
la digestion.L'appareil digeátif doit d'ailleurs 
ótre surveillé, et il importo do se rappcler 
•que tout eatrainementf qui contribuo à. faire 
cesser l'appôtiT,, et à augmmter la soil'est 



tror) rapide, défectueux, et par conséquent 
doit être ralenti. L*admínistration d*aleool, 
de kola ou d'autre8 substances dites toni- 
quês doit être rigoureusement prosorite. 

6.» La fonction respiratoiro «-st celle qu'il 
importe de plus de surveiller ; il faut exer- 
cer les hommes et leur apprendre d respirar. 
Pour le mê ne motif, il convient d'éviter, 
dans rentrainement aux exercices physiques, 
tout trav.iil congestionnant et umenant de 
ce fait Tarrêt de larespiration.» 

São re;<ras que não podem ser absolutas, 
mas quf3 servem de norma segura pani o 
instmctjr q-ie se preze deste nome. 

Além do que já foi dito, ô conveniente 
assignalar que, quanto á respiração deve 
86 ter .sempre em mente os seguintes prin- 
cípios : 

1.» A primeira qualidade de u:n exercício 
(^ agir sobre a respiração e augment èr-lhe a 
actividade. 

2.« As melhoras fnnccionaes e morpholo- 
gicas do apparelho i-espií-atorio são os re- 
siltados mais importantes dos OKercicios 
physioos. 

:}.• Os effeitos hygionicos geraes produzidos 
pelos exercici s phstíicos ao ar livre são su- 
periores ãquelles que so obteam poios exer- 
cieios eíTeotuados em espaços fechad s. 

Para terminar e.stas considerações refe- 
rentes ã parto physico-oducativa de 8:>ldados, 
repito o ultimo consí^ho de um coronel eu- 
ropeu, aos homens que voltam ã vida civil, 
conselho que visa especialmente a pratica 
dossports : 

« II ne Ruflit pas aux soldat*? d'êtres pa- 
triotes ; il faut encore qu'ils soient alertes, 
adroits, robJistes, réslí^íants. Vous conserve- 
rez ces qualit('ís en continuant ã pratiquer 
les exercioGs dont vou^ :'.ve/. pris le gout au 
rôgimeat. Sans que votro instruo tion mili- 
taire ait eu à en souíTrir, ils ont éte pour 
vous une source de JDiessaincs ; ils ont clôvo- 
lopprt votre osprit dMnitiativi^ et v >U8 ont 
donné le sentiment de votre valciir. Vous 
ferez octe fl* bons citot/f^is en nc les oubli&nt 
pas et en les faisant aihicr a>fiour de mous.i^ 

E' o medico ainda que SP occupa das cousas 
militaro>{ o mais naturalmente habilitado a 
marc?ir o quanUnn de substancia-í albumi- 
nóides, de gorduras, do assucar necessário a 
cada soldado, cousas perfeitamente determi- 
nadas, pesadas escrupulosamente em todos 
os paizes que cuidam de sua organização 
militar, estudando a^ ciíergias de cada um 
desses elementos alimcnta^res, a ponto do 
fazer tabeliãs dos que j-e substituem com 
igual valor. 

No Brazil. nada ha absolutamente feito 
em questão do aliniontação, a qual também 
ha de ser sujeita ás condições de meio ; a 
alimentação m Amazona^: nao podo ser a 



SESSÃO BM 5 DE NOVEMBRO DE i906 



lis 



mosma que em S. Paulo, no Rio Grande do 
Sul ou no Ceará ; tem de ser muito diversa. 
Qaaes os números roferen^^ á quantidade 
e qualidade desses alimentos, attendendo á 
8ua composi(^ chimica, que serão neces- 
sários para que o nosso soldado esteja em 
boas condições ? 

Isto precita ser feito; quem ma's habili- 
tado para tanto ? O medico, o medico mili- 
tar ; e creio que o preparo desse profissional 
nâo tem sido dirigido criteriosamente, pelo 
que apresentarei emendas relativas á sua ad- 
missão nas fileiras do exercito. 

O Sr. TnoMAZ Cavalcanti — Ha ainda o 
seguinte: na actual situação em que nos 
achamos, mesmo o medico não pôde influir 
a este respeito, porque o sjldado ora esUL no 
norte, ora no sul, ora em Matto Grosso, de 
modo que nâo ha possibilidade de estabelecer 
regras; é preciso estabelecer normas re- 
gionaes. 

O Sr. Jorge de Moraes— Diz muito bem; 
toda a vez que o soldado estiver em tal 
ou tal ponto, será submottido a deter ninadas 
cond»çles de vestuário, calçado, alimentação, 
exercício, etc. 

O Sr. Thohaz Cavalcanti— Os quartéis do 
norte não podem ser análogos aos do sul. 

O Sr. Jorge de Moraes— Vou axactameate 
peferir-me a isso : o typo das casernas, tão 
bem estudado na Europa, Os paizei que teern 
colmeias cogitam extraordinariamente das 
modiôcações que essas mesmas casernas 
'lev.»m ter, attendendo aos climas diversos. 
Para nós, no Amazonas, no Rio Grmde do 
Sul. ua Bahia, estas installaçoes militares— 
«obretudo as hospitiIaL*es— poderão ter a 
mesma orientação? Não é possível. 

Ass»m, acho alada que é a corporação me- 
dico-niilitar a naturalmente proposta ao 
<^udo destas cousas, orientando o plano do 
taes coustrucções. 

O Sk. Thomaz Cavalcanti — O plano de 
orgiuização que tenlio em mxos crea um 
•conselho admiui4rativo e de informação, do 
qxiní faz parte o módico director do serviço 
sanitário da região : elle darã todas as infor- 
mações ao genei*al sobre o quj for preciso 
adoptar para que esteja mais ou menos de 
accôrdocom as necessidades do soldado. 

O Sa. Jorge de Moraes — A orientação ô 
raci^nalissima a este respeito; tudo quanto se 
afast ;r do modo de pensar de V. Ex. serã 
ura destempero complito. Sr. Presidente, 
a complexidade de semelhantes problemas 
lorna 'ipgeate e indispensável que cuidemos 
do preparo de nossos médicos, de mjdo a 
vcl-08 rodeados da consideração profunda 
'lue lhes é devida o que brilhantemente 

▼•I. VII 



é prestada pelas outras nações. Para isso 
precisamos nioditicar a orientação ouô 
existe actualmente. Tanto na armada 
como no exercito brazileiro, estamos muito 
longe de ver a unanimidade das patente^ 
supriores sujeitar-se ás determinações abso- 
lutas do medico. Não desejo fazer referen- 
cias particulares ; os factos são do domiuio 
de todos. 

E para que não mais occorra a situação 
dolorosa que nos foi descripta aqui pel) 
nosso distiacto collega peio Rio Grande do 
bui, o Sr. Dioíío Fortuna, q uando se referiu 
ao triste significado da farda do medico mi- 
litar, e ao papel de repetidor de formula"^ 
« ^^ "*^^^ ^^^^^' procuremos cercar esse 
offlcial de maior cuidado, para o seu bom 
preparo. 

Começo pelas emendas que dizem respeito 
áescola pratica ou curso a que se refere o 
n. 9 do apt. 99 do projeetj. S. Kx., o meu 
prezadj collega pelo Rio Grande do Sul 
quando 83 occupou do assumpto, foi excessi- 
vamente radical, chegando a dizer: «Conti- 
nuai- a analyse deste titulo V seria abusar 
da attenção da Camará. A iho que esta 
parte do projecto não está no caso de ser 
tora ida em consideração pela Coramissão de 
Marinha e Guerra.» 

Por que ? pjrgunto eu. 

Porque S. Ex. não achou razoáveis vários 
dispositivos, devemos abandonar completa- 
mente as idiias da com missão encarregada 
do pro.octo? Relativamente ao casodequi» 
se trata, não devemo.? prestar consideração 
a idéa de crear um curso especial para os 
médicos qie pretendem servir nas fileiras do 
nossj exercito ? 

Sr. Presidente, V. Ex., que brilha na mais 
alta patente do corpo militar medico, sabj 
tao bem quanto o nosso collega pelo Rio 
Uiundedo Sul, que, além dos h vgie listas 
admittirem uma pathologia militar, quanto 
ao tempo de paz, das marchas, nos campoá, 
em tempo de guerra, os médicos militares 
especiali/.am-se em estudos reierenteá aos 
exercidos physicos, cuidados hygienicos in- 
dividuaes, qualidades de recrutáveis bom 
como tudo quanto se refere ás casernas, ha- 
bitações temporárias, installações sanitárias 
de ordem militar, etc. Ora, na Escola de 
Medicina existem cursos especiais de gync- 
cologia, de obstectricia, de pediatria, mas 
nao se cuida absolutamente de espejializar 
estes casos. 

O Sr. Graccho Cardoso— Não ha nm 
curso de hygiene? 

O Sr. Jorge de Moraes : — A cadeira do 
hygiene é de uma vastidão extraordinária, 
nao consentindo assim a abertura do tão 
grande parenthose. Foi exactamente este 

15 



144 



ANNABS DA CAMARÁ 



motivo que obrigou a crear as cadeiras de 
psychiatría, pediatria... havendo a de cli-; 
nica medica, bem como a de obstotricia o 
gynccologia, havendo a do clinica cirur;íica. 
Além do quc,tenho o dcsprazT de participar 
ao nobre Deputado que o gabinete de hygiene, 
superiormente montado na Escola de Medi- 
cina, está de todo abandonado, porque, conx 
o actual reforma, os estudantes nâo são obri- 
gados a fazer exames práticos dessa maté- 
ria . A mesma cousa acontece com relação a 
medicina legal. 

Imai^in.í V. Kx. que hygienistas e peritos 
medico i-legaos sahem d'*alli ! 

Ora, ó preciso confessar que todas estas 
matérias, de ordem tão especial, não po lem 
ser estudadas nos livros para, após o a:fóga-; 
dilho de um preparo precipitado, serem ox-j 
hibi ias cm um concurso àheio de vidos, coma 
em nenhum outro caso e a que S. P!x. soubo 
se referir com bastante felicidade . Hastai 
lembr.ir que é um concurso onde os medicosi 
não correm o riso desorem inhil1)ilitad(>s^ 
onde não se cogita absolutamente do (^crui 
tinio para tal cousa, como sóe acontecer noíi 
concursos das Faculdades. 

Estas matérias, necessitam do um sertã 
estudo pratico, indispensável a titti corpa 
medico-militar que se quer "^er t*espeita- 
do, e que só poderá, ser feito em um cursa 
espeiial, em um meio próprio, como oji 
hospita 'S militares, os laboratórios toilitaresv 
os exercícios, além das grandes manobras. 

Também acho, como o illustre represen- 
tante do Rio Grande do Sul, que o projecto é 
defeituoso e tem cousas verdadeiramente 
incomprehcnsiveis. 

*Vssira, vejo-me obrigado a propor uma 
emenda rcrátiva ao curso ospoc5al para pre- 
paro do > médicos miliKircs. (Lt?.) 

Fiz a transjplautação dos oxerciciôs de ba- 
cteriologia Clinica do 2^ par.i o 1° anno- 
K' natural que o medico estfeja proparadoi 
na technica ^microscópica para depois e^u- 
dar a espccialisaçâo da pathologia militar 
tanto medica como cirúrgica. 

Augmentci o Tramero'*do matérias a ensi- 
nar, com o estudo do physico do soldado na- 
cional com todos 03 corollarios respectivos. 
A supina ignorância em que vivemos a esse 
resi-cito e a •necessidade de queTouos osp 
MÉDICOS conheçam o meditem no assumpto, 
constituem eloquontissima defesa da me- 
dida. 

No 2*» aano, accrescentei: educação phy- 
siea, em gemi, especialmente a militar^ ele- 
ctricidade medica, havendo particular cui? 
dado com a radioscopia e radio;<raphia; ost li 
duas appllcaçõcs da electricidade, como sabe- 
mos sào de immonso valor para determina- 
ção da sédc doj corpos estranhos, taes como 
ialas, estilhaços, otc, 'etc.; para o corpo 



pharmaceutico,i)eço attenção especial quanto 
ao estudo da bromatologia, de majeira a 
poder ser ibito com precisão o exi ne das 
substancias alimentares, exames que deve- 
rão recahip nâo só sobre a alimentação frescjL 
como sobre toda a sorte de conservais adopta- 
das nos exércitos cm man jbras ou em cam- 
panha. 

Acho que os íucdicos que pretendam seguir 
o curso do que trata o n, 9 devem fazer um 
concurso preliminar á admissão. Com seme- 
lhante concurso,serão afastadosos ig .orantes, 
os inhabilitados, os aullos. Te.ido sido obser- 
vado que a media annual das baixdis no corpo 
de saúde é de sois, determino que sctja limi- 
tado a esse o numero de módicos admittidos, 
8J.1V0 caso de ferça maior . Pam a admissão, 
ft&ço questão de que soja òbservad&rigorosa- 
mente a ordem da úiasulica4ão. {Apoiados,) 

Na França, quando o nie iioo militar entra 
para a Escola do Vai de Grâce, passa por um 
concurso, para ser admittido como aluiuno. 
li si por ^0050*6 reprovado em alguma ias 
matérias, tem d» indemnizar o Governo de 
toda a etapa e sdido recebidoá atíí cíntâo, 

Não conconlo 'em qite o provimento das 
cadeiras especificadas no n. 9 sejam objecto 
úi 'j^resente a e .te ou áquelte pro egid o . Será. 
ma,i8 racional um concurso para a selecção 
dos mais compitentes no aasuiiipto. 

Estou de perfeito accôrdo com o meu illus- 
tre collega pelo Rio Grande do Sul caquillo 
que diz respeito aos 'dentistas. De facto, os 
receituários para as moléstias do estomapro 
6 enorme, devido ã falta des><js proft-sionaes. 

Creio que não penso 'do mesnio modo que 
o meu distincto collega, o ^r. Thomaz Ca- 
valcanti, sobre o numero de ten mtes e ca- 
pitães médicos. Onde so diz — «40 capitães^», 
diga-se : 70 capitãips ; onde se diz — «100 
tenente-;», diga-se: 70 tenentes. 

Recurdo-me que S. Ex. já me Ibz uma 
observação sobre a proporçãco necessária 
entre o nu nero de oíllciaes relativamente ás 
patentes. Não posso faciámentecompreiíeader 
que seja neeessai ia uma determinada pro- 
porção, quando não se trata de oíllciaes 
combatentes. 

Aoompanhaudo mais 'uma vez o meu 
i Ilustre amigo e rcoUega pelo Rio Grande 
do Sul,'0 S*. Diogo Fortníia, direi: o quadro 
medico de oíllotaes úq hoje ó menor cio 
que na Monarchia; eutretanto, os corpos 
foram duplica ios, novos serviços creados, 
al(:'m de novas fortaíezas. Isto mostra como 
é justo o aug:mento contido no projecto ; 
mas o qno não é razoável ó que os quadros 
actuac^s sejam alterados tão somente na 
•parte relativa aos aiijnnf.os, transltnnados 
em tenente'?— médicos e í^* tenentci-pharina- 
ceuticos. Não 6 bastante criterioso au- 
gmentar o quadro somente no prlmeirp 



SESSÃO EM 5 DE NOyi^BBO DE 1906 



115 



áegráo da csscala de um corpo que não con- 
corre ás promoções de general e qtie preci- 
pitadamente será ferido pela refbrma com- 
pulso L*ia em seus elementos, ainda em postos 
relativamente inferior s. Is4o é um facto 
que só occorre nas dem lis corporações do 
eiercito com officiaes sb&i curso ou ein 
um período avançado de eJado minorado 
ainda com a compensação dos benefícios da 
patente elevada. 

Ora, parece íiuo o medico com o seu curso 
repre -enta um esforço não pequeno d tra- 
balho e maito diJ?no de consideração. Atten- 
dendo ainda que a edade do uai rocemfor- 
mado 3m medicina é na m<^dia de ^^3 annos, 
os 100 toDontes do projecto e.n discussão, á 
vista do te ipo que deverão permanecer 
n«?stepi>stvi e no imraediato, serão capitães 
y'Á)m mais de 60 annos ! 

Creio que é edade por demais respeitável 
para os aftazercs da patente, além da immi- 
ueacia da impiedosa compulsória. 

O Sr. Thomaz Caa-alcanti— A classificação 
quiíV. Ex. aca))adcdar me parece Justa. 

O Sr. Jorge de Moraes— Bem. Lembrarei 
alada que já h.juvc um deci^eto que dava 
immediatamentc o posto de capitão aos que> 
entravam pai-a o sei* viço saniuirio do exei*- 
cik). 

Não concordo com o meu caro colle^ pela 
Kio Grande du Sul em restabelecer essas aa- 
íenoazií&fegioaaes em cada quartel. Elias 
já existiram e foram extinctas . Cada regi' 
mento pôde perfeitamente ter sua ambulân- 
cia, que soccorrerá o sold.ado com o primeiro 
cuTitivo. A installação desse serviço bas- 
tará, convindo não esquecer que semelhan- 
tes enfermarias trazem ura accresci.uo de 
putsoal perfeitamente dispensável. 

Accreíjcc considerar qne 06 médicos eom 
etto sefvi^o terão augmant^o de çxais 
uma conta o rosário do alTaz^es a que são 
obrigados cora as famílias de oíllciaes c pra- 
çgm habitando ei^i pontoe njiais ou menos 
afaflUd(» da» «idades om que resid^ia. 

O Sr. Tiiomaz Cavalcanti — Neste ponto 
Catou de accJrdo. Deixo uma ambulância. 

O Sr, Jorge de Moraes — Xo intuito de 
liâo augmentar a despeza, cousa que é im- 
portantíssima quando nos recordamos de 
que tudj tem de passar pela Commissão de 
Finanças* e também para dar um cunho 
pratico ao curso especial proposto para os 
médicos, acho conveniente que o ensino soja 
sinistrado uo Hospital Central do Exercito, 
{aboratorio de Bacteriologia e Microscopia 
^iiQica, e domais dependências des>as repar- 
tições do Ministério da Guerra. 

PQQ80 tan]:i>cm que deve haver um premio 
fará o medico que se distingue, á seme* 



Ih^nça do. que fa^em outras nações, instl- 
tuioio uma viagem instructiva i liluropa e 
á America do Norte. 

O meu illustre collega, Deputado pelo Rio 
Grande, muito se incommodava com a in- 
amovibilidade do professor, que ia cereal-o 
de garantias muiio espeoiaes. Não penso 
assim. Si elle adquiriu o posto por con- 
curso e tem por missão especial o preparo 
dos futuros módicos, é justo que ahi fique 
se aperfeiçoando no estudo da matéria de 
que está encarrega.do. Só nessas condições 
é que o ensino serã real e proveitoso. O 
mesmo acontece com o pessoal do Labora* 
tório, de BajCterioíogia e Viicioscopi.i Clinica. 
Devemos nos lembrar do valor d is iníorma- 
çúo- desses piofissionaes, quv3 não podem ser 
substitiiidos ao capricho das autoridades 
superi res. Nem ó em um certo pr.izo que 
se adquirem iiabilitaçõestechnico-scientiíicas 
na. espécie. 

Sr. Presidente, a hora está adeantad a 

creio, que stô considerações adduzidas, Uesto 
. maneira amda qiiò muito de^alinhavadi^, sãa 
!suíl1cientes para justificar às emendas poo 
•,mim apresentadas, e cujo escopo principar 
:foi mostrar a importância da coií^oraçãl 
.medico-militar nos tempos quo corremo 
Appliçando ao jiogso paiz as niedidas neces, 
sarias para tão justo desiáçratum. Prepa- 
remos cpnpi verdadeiro patriotismo esses pro- 
fisâonaás, visto que são os naturalmente 
iuilicados a elucidar prqblema > importan- 
tíssimos, de que dependem a segurança o o 
valor de qualquer exercito. 

Tenho concjuido. {Muito bem ; muito bem. 
O orador c vimn^ente curaprini^ntado por 
tqdo^ 0$ seus collcgas,) 

Voem á Mesa, são lidas, apoiadas e postas 
coniunnia mente e^ discussão as seguintes 

emendas 

Ao projecto n. iPJ, de 1906 

Accrescente^e onde convier: 

Sondo os cursos de que trata o n. XI, es- 
sencialmente práticos, (ã excepção do que se 
refere á educação physica,que tara o relativo 
desenvolvimento thèorico) deverão os mes- 
mos funccionar de accòrdo eom a natureza 
da matéria, no Hospital Central do Exercito 
e Laboratório de Bacteriologia e Microscopia 
Clinica. 

Sala das sessões, 5 de noveiiibro dè lÔDO. 
-Jorge de MoJ-acs, 

Accrescente-se onde convier: 
Fica estabelecido um pr^mi(/ de viagem 
4 Europa o America do Norte ao^ílteíaliiiuh 



116 



ANNAB5 DA GAMARA 



dico que m^or merecimento tenha mostrado 
no exercicio de suas íúncções, devendo 
apresentar minucioso relatório sobre os es> 
tudos que tpnha feito. 

Sala das sessões, 5 de novembro de 1906. 
T^ Jorge de Moraes. 

Accro8ôente-se oade convier! 

F}c% creaia pelo Ministério da Guerra uma 
revi>ta intitiiiaia Archiros de Medicina e 
Pharmacia Militares o que deverá editar-se 
trimensalmente. 

Saladas sessões, 5 de novembro de 1906. 
— Jorge de Moraes, 

Accrescente-se onde convier: 

O director da escola constituida pelos 
cursos de que trata o n. XI será o professor 
mais graduaio em posto e antiguidade. 

Sala das sessões, 5 de novembro de 1906. 
*-- Jorge d Moraes. 

Accrescente-se onde convier: 

O pe<isoal do Laboratório Militar de Bacte- 
rioo^nae Microscopia Cbimica sara inamo- 
viveL sem prejuízo da í^equencii dos que 
prctonderern se dedicar a esses estudos. 

Sala das sessões, 5 de novembro de 1906. 

— Jòrgfe de Moraes, 

Art. 99. Em vez do § XVIII do projecto, 
dig i-se — Para professores dos cursos con- 
stantes do n. XI serãj nomeados, rigorosa- 
mente pela ordem de classificação, os ap 'tro- 
vados em concursos que para i.al (Im serão 
feito-i ; 08 examiaadores serão nomeados pelo 
direct r ^eral que os escolherá de entre os 

Sroíiásionaos da classe e professores da Escola 
e Mei cina. 

§ O coQcurso será regido pelas dispo- 
sições que regulamentam estes certamens 
para professores nas nossas faculdades me- 
dicas. 

Sala das sessões, 5 de novembro de 1903. 

— Jorge de Moraes, 

Art. 99. Accrescento-se onde convier: 

Os médicos que pretenderem sci^ulr o 
cur o de que trata u n. XI deverão requerer 
inseri pção a um concurso preliminar á ma- 
tricula. Este concurso, que serà feito annual- 
mente, versará sobro bacteriologia e clinica 
medica e cirúrgica. 

g Para admissão ao curso será rígoro- 
damonte observada a ordem da dassiftoação. 



§ O numero dos admittido^ será limi- 
tado a seis, salvo caso de força maior. 

Sala das s:^s8ões, 5 de novembro de 1906. 
— Jorge de Moraes. 

Art. 99. Em vez dos dizeres do projecto 
na lettra b do n. X( do projecto, diga-se 
—esses cursos serâo os seguintes : 

Para o corpo medico 

Primeiro anno 

l— Exercícios de bacteriologia e chimica 
applicadas á hygieno militar. 

a— Pathologia e clinica medica, cnfermi- 
dadese epidemias nos exércitos. 

3— Cirurgia d t guerra, medicina opera- 
tória e clinica cirúrgica. 

4— Estudo do pbysico do soldado nacional, 
corollarios respectivos ; physiologia do solr 
dado. 

Segando anno 

1— Clinica ophtalmologica, moléstias dos 
ouvidos, garganta e fossas nasaes. 

2 — Legislação e .nedicina legal militar. 

3 — iiygiene militar, serviços sanitários em 
campantia, material sanitário. 

4— iilducs^ção physica em geral, especial- 
mente a miiitar, electricidade medica, espe- 
cialmente radioscopia e radiograpliia. 

Para o corpo pfuirmaceutico 

Um anno 

Pharmacologia, bacterioloi^ia, hygiene 
com especial escudo da bromatoloóna. 

Sala das sessões, 5 de novembro de 1906. 
— Jorge de Moraes. 

Art. 99. No § XVI— Eliminem-se as pala- 
vras : «e merecendo preferencia os médicos 
que escreverem these sobre assumpto mi- 
liuiir.> 

Sala das sessões, 5 de novembro de 1906. 
— Jorge de Mora^, 

Art. 99. Soja. eliminado o § XV[1. 

Sala das sessões, 5 do novembro de 1906. 
— Jorge de Moraes. 

Onde se diz— 40 capitães — diga-se : 70 ca- 
pitães. 

Onde se diz— 100 tenentes— diga-se: 70 te- 
nentes. 

Sala dos sessões, 5 de novembro de 1905. 
'^ Jorge de Moraes. 



SESSÃO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1906 



itr 



Em seguida são successiTamente sem de- 
óate encen^os em 2^ discussão os arts. 7^ 
a60. 

£' amiuucíada a discussão do art. 61. 

O Sr. Tlxoiiia.as Oavaleanti— 

Peço a palavra. 

O Sr. r*resideiite— Tem a palavra 
o nobre Deputado. 

O Sr. Tl&oiKi.a.ae OavalcAnti 

observa que o projecto em debate nao segue 
o plano do substitutivo que ao mesmo pre- 
tende apresentar. 

Vé-:sQ. pois, na necessidade de fallar sobt*e 
um artigo «lue nâo se prende inteiramente ao 
afiumpto do capitulo que pretendo expor á 
Camará. 

O capitulo 5» no seu plano trata da direcção 
e administração dos estabelecimentos mili- 
tares, que se dividem em duas categorias : 
os que estão subordinados ao Oí^tado-maior 
e ás dii-ecçõesgoraes e os que Oistão directa- 
mente subordinados aos commandcs regio- 
naes. 

Esse:^ estabelecimentos ainda se dividem, 
segundo a natureza do cad i um, em secções 
cdrrcspondentes ás categorias. 

Tratará da 1* secção dos estaleci mentos su- 
bordinados ao estado-maior do exeixiito, isto 
é, 08 do instrucção e educação militar e com- 
iiússiões technicas. 

Ob estabelecimentos de Instrucção e edu- 
cação militar compri^hendcm o Colleprio Mi- 
litar, a Escola de Guerra, a £scola Superior 
de Guerru e a Kscola Pratica do Exercito. 

Por asta cia ^iíicação se verifica uma re- 
dncgâo desses estabelecimentos, em que não 
lia propri imexite a diminuição de matérias, 
ma> de administração e despezas. 

O plano não trata da matéria a ensinar 
nessas escolas: apenas estabelece que os três 
^corsos d idos em duas escolas sejam em uma 
M, siippnmindo-so as duas series de profes- 
sorei e as duas administrações. 

O projecto consi;jrna que em cada região 
haja um collogio militar, modelado pelo 
pro^-amma que adoptar no ensino, mas de 
modo que a cfa-peza seja equivalente á re- 
ceita. 

O CuJlegio Militar desta Capital admitte 
alumnos gratuitos e contribuintes. Este pro- 
cesso o orador quizera vei* adoptado Uos 
novos collcgios, para que a despeza fosse 
í^mpNBO^ada com a receixa constituída pela 
matrícula dos alumnos contribuintes. 

E' 6 que 80 faz na Europa, nos diversos 
estabelecimentos a cargo do Ministério da 
Guerra, onde a instrucção dos jovens que se 
deatífiam á caiTeira militar, é paga pelos 
«eus pais. 



Uma vez estabelecido o sorteio militar, 
não é demais que se exija a pagamento da 
cduca(^o secundaria, sendo porém, gratuita 
a especial o tecimica. 

Si o alumno completar o seu curso, Ôcarã 
com u direito de seguir outra qualquer car- 
reira, ficando, portanto, extincta a obriga- 
ção de servir no exercito ou marinha. 

Respeitando os princípios estabelecidos 
pelo fundador do Gollegio Militar, e seguidos 
até hoje, o proj;}cto mantém as duas classe» 
de a'umnos a oue se referiu. 

A 2* secção trata dos estabelecimeutos de 
artilharia cuja competência fica sendo a 
mesma ; a 3° secção rofere-se aos estabeleci- 
mentos de engenharia, tacs como as colónia» 
militares e os depósitos do material, que de- 
vem ser creados em cada região. 

Ha ainda es c$tab:)Iocimentos de saúde, 
comprehendendo os hospitaes, as enferma- 
rias, o laboratório chimico pharmaceutico, 
o laboratório de bacteriologia e deposito de 
material, organizado do accordo com o plano 
actual. 

No mesmo capitulo figuram ainda os esta- 
belecimentos de intendência, criando-so em 
em cada ri3gião depósitos onde se possa não 
só accommodar o material indispensável aos 
offlciaes o praças, senão também o farda- 
mento da reserva, equipamento o correame. 

Assim, haverá em cada região o material 
indispensável em caso de mobilização, sem a 
necessidade do se recorrer ao Centrj. iíiste 
material será fornecido de accôpdo com as 
indicações do pessoal nas respectivas regiões. 

Neste ponto o oi*ador está de accôrdo com 
o nobí e Deputado poio Rio Grande do Sul, 
que deu o primeiro passo em relação ao far- 
uamento que deve ser adquirido nas re,'iões, 
não só pelas vantagens das indicações pes- 
soaes, como ainda pelo desenvolvimento das 
industrias locaes. 

Assim, exposto o capitulo 5», na primeira 
opportunidade o orador fará a exposição dos 
capitules e»» o ?<>, que tratam da organização 
do exercito em tempo de paz e do quadro de 
oíficiaes c praças necessários á nova organi- 
zação. {Mtnto bem ; muito bem.) 

Ninguém mais pedindo a palavra é encer- 
rado em 2"" discussão o art. 61. 

São successivamente encerrados em 2* dis- 
cussão os ai*ts. 0::^ a 104 do projecto n. 193, 
de 1906. 

£* annunciada a discussão do art. 105. 

O í^r. Tliomaas Oavaloanti — 

Peço a palavra. 

O Sx*. Presideixte— Fioa adiada a 
discussão do art. 105. 



118 



ANNAB6 DA GAMARA 



O !9f. Pxresideiftte — Tendo dado a 
liora, designo para amanhã a seguinte ordem 
do dia : 

Primeira parte (até 3 liora^ ou antes) : 

Continuação da Totação das emendas ao 
projecto n. 2U, deste anno, que fixa a des- 
peza da Ministério da Querra para o exor* 
cicio de 1907 (2» discussão) ; 

Votação do projecto n. 311, de 1900, dis- 
pondo sobre a hospitalizado áoA tuber^ 
culosos, com parecer da Commissâo de Fi- 
nanças (2* discussão) ; 

Votação do projecto n. 178, deste anuo, 
determinando que o Governo Federal, por 
intermédio da Directoria Geral de Saúde 
Publica, empregue todas as medidas neces- 
sárias para extinguir a peste bubjníca na ci- 
jdade de Campos, íústado do liio de Janeiro, e 
dá outras providencias, com snb emenda da 
CommissSo de Finanças (3'' discussão) ; 

Vota^ do projecto n. 202 A, de 1006, 
oreando vice consulados nas cidades de Ri- 
vera e Mello, no Estado Oriental, e na de 
Álvear, na Republica Arirentina. e autorl 
zandu o Poder Executivo a abrir para este 
fim o necessário ci*edito (I^ discussão); 

Votação do projecto n. 273, de 1907, de- 
clarando quaes os dias feriados na Justiçi da. 
União e na do Districto Feloral, estabMe- 
cendo o miximo de férias de que polerâo 
gosar os juizes e mais funccionarios da jus- 
tiça e dando outras providencias, com p ire- 
oer e emenda da Commissâo de Constituição 
e Justiça (2^ discussão); 

Votação do projecto n. 2v)5 A, de 1906, do 
Senado, autorizando o Prcsidento da Repu- 
blica a abrir o credito da quantii de 
60:480$300, para occorrer a djspozas no 
edifício d 3 Senado com a substituição das 
tapeçarias, aovois. reparos de outros o 
obras (2* discussão) ; 

Votação do jM^ojecto n. 287, de 1906, au- 
torizando o Presidente da Republica a abrir 
ao Ministério da Ju tiça o Nêíjoci-s Interio- 
res o credito do 12():000S, supplomeatar ã 
verba n, 15 do art. 2« da lei n. 1.453, de 30 
de dezembro de 1905, para pagar diligencias 
policiaes (3* discus.sà )) ; 

Votação do projecto n. 285, de 1906, au- 
torizaado o Presidente da Republica a abrir 
ao Miaisterio da Fazenda o credito extr lor- 
dinario de 535:875$147, para pagar dividas 
de exercícios findos (3^ discussão) ; 

Vota.ão do projecto n. 245 A, do 1906, do 
Sena lo, autorizando o Poder Executivo a 
mandar entregar ao Dr. António Fernandes 
Figueira, autor da obra € Blementos de Se- 



meiologia Infantil», a quantia de 3f780.S'» 
despendida com a respectiva publica^ ; 
coni pareceres das Commissojs de Finanças 
e de In>traoção Pablica (3* discussão) ; 

Votação do projecto n. 261 A, de 1906, do 
Senado, autorizanlo o Poder Executivo a do*- 
clarar sem eífeito o decreto de 3 de março 
de ls92, que aposentou o 1<> secretario d^.le- 
gação Arthur de Carvalho Moreira, reaimit- 
tido-o 110 no quadro dos empregados do co 'po 
diplomático, na categoria que Ibe compete 
(3* diSv^iisjãa).;. 

Votação do projecto n. 293, de 19P \ deola^ 
rando ser o juiz de orphãos do domiciio do 
recluso a autoridade comoot^ute^ no Dis- 
triclo Federal, a q le se refere a loi n. :1.132, 
de 22 de dezembro de 1903, emseusarta. l'', 
^ 2», e 7° ; e dando outras providencias 
(3» discussão) ; 

Votaçã) do projecto n. 294, do 1906, da 
Commi^o de Finanças, apresentando um 
substitutivo aos projectos ns. 305 A, d^ 1905, 
32:^ A, de 190'í, e 79, do 1900, em virtude do 
requoiiraonto do Sr. Deputado (Jliveira Val- 
ladãp, aporovado peia Camará, para q;ie a 
Commissi) de Finanças formulasse um &ó 
projecto de lei, remunerando equitativa- 
metitc todos os (unccionarios d<i Repartição 
Geraldes tiiegraohos não co itemolados nos 
projectos anterior, s (:s* discussão) ; 

Continuação da 2* diâcu&^ão do projecto 
n. 193, dví 190j, reorganizando o exercito 
nacional (art* 7* ese^ruinte^);, 

SegundJi parte (ãs 3 horas, ou antes), : 

3*discusão dp projecto n. 276, dç J90G, 
autorizando o Prisdeate da Republica a 
abrir ao Ministério da Marinha o credito de 
171:178 WJ, s ippiemoatar ás verb«.s dos 
§§ 15 e 26 do art, (i* do orçamento vigente ; 

3'' discussão do projecto n. 28r>,de 1906, 
autorizando o Presidente da Republica a 
abrir ao Ministério da Industria, Viação e 
Obras Publicas o credito de 17:0i):i*>, supple- 
mentar á verba 3* do art. 14 da lei n. 1.453, 
d 3 30 de dezembro de 1905 ; 

,3*discussío do projecto n, 288, de 1906. 
autorizando o Presidente da Republica a 
abrir ao Ministério da Guerra o credit i es- 
pecial d ? 4: vi 12^51, para pagar vencimen- 
tos ao profe sor do CoUegio Militar. Fran - 
cisco Ferreira da Rosa ; 

Discussão única do projecto n. 320, de 
1906, aoprovan lo os dous protocoUos assi- 
gnado> em Caracas a 9 de dezembro de 1905, 
com o ftin de ulcimar a demarcação das 
fronteiras entro o Brasil e Venezuela ; 

Discussão única do projecto n. 3';í3, de 1906, 
autorizando o Presidente da Republica a oon- 



SESSÃO BM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



U9 



eeder seis me^^es de licença, com qrdeaado ao 
Dr. Abdias Neves, juiz sul^stituto' federal da 
secção do Estado do Piauby« para ultimar 
o tratiOP^Pto, áSk. sua saude^ oade lhe ooa- 
Tier; 

Discas^ uQica do projecto n. 335, de 
1906, autorizando o PrqsideAte da Rej)u- 
blica a coQpeder ao coronel tíoaçrarío e ca- 
pitão 'reA}rmai^o Miguel' Calmun du Pm 
Lisl)oa, porteiro (lá Rep^irtição do Estado 
Maior do ^xercito^ um^ anno de hçe^ça.^ com 
direito a etapà^ para' ^atàr de sua saúde 
onde IhQ copvier; cóp^ emenda 'da Çoiumis- 
são de Finanças ; " 

1"^ discussão do projecto n. 60 A, do 1906. 
mandando aboliras loteias emtcyiaa Repu- 
blici dos Estados Unidos do Brazil. com s<ib- 
stitiitíTo da Com^issãò de. CónsLítuiçãç e 
Jutiiça, votos eiç sgparadq dos, Çrs. Frede- 
rico Borges o Liiiz Dbmihgiíes, c pariícer 
da GoiDf iiÍ!^são de FÂfi^nças ; 



2» discussão do projecto n^ 322, de 1906, 
autorizando o Presidente da Republica a 
abrir ao Ministério da Justiça e Negócios 
Interiores o credito extraordinário de 65:000$ 
pa,ra a mud-iriça do Arcliivo Publico e in- 
stallação ho ediflcio da Praça da Republica ; 

2^ discuto do prqjecto n. 108 A, de 1906, 
autorizando o Poder Executivo a conceder 
ao engenheiro civil Ur. Henrique de Novaea 
o premio de viagem concedido pela congre- 
gação da Escola Polytechnica desta Capital, 
sendo-lhe dada a quantia de 4:^00^ ouro, 
com parecer da Comioiissão de Finaiiças ; 

2» discussão do projecto n. 296 Á. de 1906, 
do Senado, autorizando o Governo a con- 
ceder o premio de viagem á Europa, na im- 
portância de 4:á00*, ouro, a cada unia das 
iscipulas do Instituto Nacional de Musica, 
Suzana de Figueiredo e Helena de Figuei- 
redo. 

Leya^ta-se a sessão ás 5 hopas da tarde. 



ia7* SESg^iO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 

Presffienda do Sr» Paulg^ Q^iiwii^ães {Presidente), Thomqs Accioly (S^ Vice Presidente) 

4 PijLula G\4rnarães {PresidenteY 



Ao mefo-^SL prçcedo-se á. cbams^da a que 
resp ndeçjQsSrs, Pai^la nujrj^^ãep, Jamea 
Darcy, Luiz Gual))erto, Si/ncaq Lçal, Paes 
Barreto, Justiniano Serpa, Agripino Azevedo, 
Cunh i Machado, Arlind > Nogueira, Walde- 
rairo Moreira, João Cordeiro, Gonçalo Souto, 
Eloy de Souza, Apollonio Zenaydes, José 
Peregrino, Castro Pinto, Affonso Costa, Vir- 
ginio Mar lues. Domingos Gonçalves, Apol- 
linario Maranhão, Octávio Lessa, Arroxcllaa 
Galvão, Joviniano do Carvalho, Salvador Pi- 
res. Torquato Moreira, Bernardo Horta, Lobo 
Jurumenha, Fidelis Alves, João Baptista, 
Pereira Lima, Galvão Baptista, Pereira Nu- 
nes, Teixeira Brandão, Barros Franco Júnior, 
Vianoa do Castello, Francisco Veiga, Ber- 
nardo Monteiro, Astolpho Dutra, João Luiz 
de Campos, Leite de Casíro, João Luiz AI- 
Tcs, Bueoj do Paiva, Carneiro do Rezende, 
Ifeilo Franco, Rodolpho Paixão, Honorato 
Alves, Galeão Carvalhal, Alberto Sarmen .o, 
Altino Arantes, Palmeira Ripper, Eduardo 
Sócrates, Costa Marques, Alencar Guima- 
rães, Menezes Dória, José Carlos, Homero 
Baptista, Rivadavia Corrêa, Cassiano do 
Nascimento e Siniões Lopes (63). 



E* lida o posta em discussão a a^cta da 
sçs$ão anterior. 

O Sr. I> residente— Declaro, em 
tempo, que nos avulso.^ distribuídos e na 
ordem do dia publicada no D%ario do Con- 
gresso do hoje ha omissão depois da — Con- 
tinuação da votação das emendas ao pro- 
jecto n. 224, deste anno, que âxa a despeza 
do Ntínisterio da Guerra para o exercício de 
1907 — da votação do projecto n, 291 A, de 
1906, com emendas, que Hxa a despeza do 
Ministério ds^ Marinha. 

No livro respectivo, por mim assignado, 
esta na ordem do dia c «nsignada a votação 
(lo projecto que fixa a despeza do Ministorio 
da Marinha, que, por omissão, repito, deixou 
de ser incluída nos avulsos e na ordem do 
dia publicada no Diário do Congresso ; ta^ 
em tempp a rectificação . 

Em seguida é appr ovada a acta da sessão 
antecedente. 

O Sx*. X^ Seoretario procede & 
leitura do seguinte 



120 



ANNABS DA GAMARA 



EXPEDIENTE 



Oíllcios : 



Do Sr. l"* Secretario do Senado, do 3 do 
rorrente, communicando que foi sanccionada 
:l ro!9oIução do Congresso Nacional fixando os 
vencimentos dos directores do Thesouro Fe- 
deral o enviando um autographo.— Intei- 
rada. Archive-se. 

Do mesmo senhor e de igual data, com- 
municando que foram sanccionadas as reso- 
luções, uma, autorizando a concessão do ii- 
<*ença, com ordenado, ao 1° escripturario da 
Delegacia Fisjal em S. Paulo Augusto Fer- 
reira Baltar, e outra, ao escrivão do almo- 
xarifado da Repartição Geral do< Telogra- 
phos Américo de Barros e Vasconcellos, e 
enviando us respectivos auto^mphos.— In- 
teirada. Archivera-sc. 

Do Ministério da Justiça e Negócios Inte- 
riores, de :* do corrente, transmittindo a 
síígiiinte 

MENSAGEM 

Srs. membro*? do CJongresso Nacional — 
Tenho a honra de transmittir-vos a inclusa 
representação em que o l<> secretario da So- 
cieda le Propagadora das BdUas Artes e di- 
rocítor do Lyceu de Artes e Offlcio*, expondo 
os serviços que esse estabelecimento tem 
prest ido á instrucção popular, indica as 
provideiLíias que lhe parecem necessirias 
para que possam continuar a fUnccionar as 
respectiva 5 aulas, dcsenvolver-se o ensino e 
ronstruir-se o novo ediflcio. 

Acredito que o assumpto merecerá vossa 
i Ilustrada consideração, attendendo aos rele- 



vantes serviços que o lyceu de longa data 
presta á instrucção pppular. 

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1906.— 
Fraíicisco de Paula Rodrigues Alves, — A* Com- 
missão de Finanças. 

Do Ministério da Industria Viação o 
Obras Publicas, de 5 do corrente, remeta 
tendo as informações solicitadas por estaCa- 
raax-a, com relação á Nacional Brazilian 
Harhour Company^ concessionaria das obras 
de melhoramentos do porto de Jaguará. — 
Ao Sr. Deputado Euzebio de Andrade, que 
fez a requisição. 

Requerimentos : 

De Augusta Maria Meyer de Paiva, pe- 
dindo reversão de pensão de sua íinada mãe. 
— A* Commissão de Finanças. 

De Maria Emilia Pelinca de Oliveira, pe- 
dindo uma pensão.— A* Commissão d d Fi- 
nanças. 

Do bacharel Francisco Pires de Carvalho 
Aragão, aposentado no cargo de chefe do 
socção da Alfandega do Rio de Janeiro, pe- 
dindo relevação d i prescripção em que in- 
correu o seu direito relativamente ao pe- 
dido que decorreu da data da sua aposen- 
tadoria ató cinco annos antes da propositura 
da acção que intentou contra a Fazenda Na- 
cional.— A* Commissão de Finanças. 

Tolegramma do vice-govemador do Es- 
tado do Rio Grande do Norte, de 5 do cor- 
rente, communicando que assumiu nesta, 
data o governo desse Estado.— Inteirada. 



Vão a imprimir o seguinte 



REDACÇÕES 

N. 283 B — 1906 



Redacção para 3* discussão do projecto n. 223 ^ deste anito, que fixa a despesa do Ministério 
das Relações Escteriores para o exercicio de i907 

Art. O Presidente da Republica é autorizado a despender, polo Ministcrio das Rela 
ções Exteriores, as somraas de 1.478: 161S395, ouro, o 1.485:000$, papel, cjiu os serviços 
designados nas seguintes verbas: 



1. 



SECRETARIA DE ESTADO 



Ouro 



a) Pessoal 

ò) Material, incluída a importância, ao cambio de 27 d. 
por 1$, com que o Brazil concorre para a Secre- 
wía Internacional das Tariflu Aduaneiras, para o 
Bureau of American Republics e para o Escriptorio 
Internacional daa Estradas de Ferro; e a quantia 
de 10:000^, papelf para manutenção da bibliotheca 
e do archi vo 



Papel 
257:200$000 



9:161$396 94:600|000 



SESSÃO BM 6 DE NOVEMBRO DE 

— ■ ■ . . 

Empregados em disponibilidade 

o» 

Extraordinárias no interior, incluída a quantia de 
60:000$ destinada ao pagamento da taxa de 
telegrammas para o exterior 

4.* 

CommisBões de limites 

5.» 

LEGAÇÕES E CONSULADOS 

All&manha 

Pessoal e material da legação 

Cônsul geral em Hamburgo 

Chaneeller em Hamburgo , 

Vice<'onsul em Bremen 

Argentina 

PesBoal e material da legação 

Cônsul geral em Buenos Aires 

Vice-consul em Rosário 

Vioe-ciiosul em Posa las 

Vice-consul em Santo Thomô 

Vice-consul em Libres 

Austria-HungHa 

Pc-skklI e material da legação 

Cônsul geral em Trieste 

Bélgica e Hollandà 

Pesâoal e mataiial da legação 

GoDsul geral em Antuérpia 

Cônsul ger<il em Rotterdam 

Bolivia 

Pessoal e material da legação 

CoQául em Viila-Bella 

Kxpedleote do consulado em Villa-Bella 

Canadá 

Cônsul em Montreal 

Chile 

Pessoal e material da legação 

Cônsul geral em Vaiparaiso 

Columbia 

Pessoal e material da lega^ 

Estados Unidos da America 

Pessoal e material da embaixada 

Gomai geral em Nova York 

Cbaooeller em Nova York 

Equador 

Peasoal e material da legação 

y^ã» VI] 



i906 



121 



Ouro Papel 
50:000$00a 

384:000$00a 

7Q0:00O.j00O 



39:500$000 



12: 
4 
4: 



OOOí ;000 
000 KKX) 
000$000 




39:E 

12:€ 
4: 

4:000^000 
4:000s000 
4:000$000 



29:500$000 
10:000^000 



27:500$000 

12:000|000 

8:000$000 




4:000$000 



30:500$000 
10:000$000 



21:500$000 



75: 
12:C 
4:000:000 



21:500$000 



1^ 



122 



ANNAB8 VA CAMABA 



Frunça 

Pessoal e material da legação 

Cônsul geral no Havre 

CoQsul em Pariz 

COiísul em Marselha ^ , 

CoDsui em Bordôos , . , , , 

Coiunil era Cayenua 

Expediente do consulado em Cayenoa 

Gran^Bretanha 

Pessoal o material da legação, , 

Cônsul gerai em Liverpool 

Oliaucellor em Liverpool 

Cônsul em Loodros 

Cônsul em Cardiff 

Cônsul em Southampton 

Cônsul em Georgetown 

Eespanfuí 

Pessoal e material da legação 

Co .sul geral em Barcelona. , . . . 

Vice-consul em Vigo , , ........ 

JtaHa 

Pessoal e material da legação 

Cousul ^eral em (leaova • . . • 

Chanceller em Génova 

Cônsul em Nápoles 

Japão 

Pessoal e material da legação , 

Cônsul om Yokoliama 

Mçxioa 

Pessoal e material da le-:ação 

Paraguay 

Pessoal e material da legação 

Cônsul geral em Assumpção 

Peru 

Pessoal e material da legação , 

Cônsul geral em Iquitos 

Portugal 

Pessoal e material da legação 

CjhsuI geral em Lisboa 

Chanceller em Lisboa 

Cônsul no Porto 

Rússia 

Pessoal e material da legação 

Santa Sé 

Pessoal e material da legação • 



Ouro 

46:OO0É0OO 
12:0001000 
8.000. 000 
8:0Q0^KW 
8:0001 K)00 
8:00ai000 
50^000 



Papel 





39:500$000 

12:000í000 

4:000: KKK) 

8:000$000 



21:500$000 
8:000$000 



20:500$500 



24: 
10: 



24:500$000 
10:000$000 



40 

12 
4 
8 



27:500|000 
^:50(]||000 




SESSÃO BM 6 0B NOVBMBRO DB 1906 



I2â 



Suissa 

Pessoal e material da legação , 

Cônsul geril era Genebra 

Expediente do consulado em Genebra , 

Uruguay 

Pessoal e material da legação 

CoDsul gefal em MoutevKlôo 

Cônsul em Salto , 

VenesfÂela 

Pe^oal e material da legação , 

j^udas de custo 



Ouro 



Papel 





23:õ00$000 



150:000$000 



Extraordinárias no exterior, incluída a Importância de 
100:000$, sendo: 50:000$ para a propaganda do n 'me 
do Brasil no estnaogeiro e 50:000$ para represea- 
taçio do Brazil nos congressos tntaraaciQnikes que 
«e reunirem durante o exercido 

Art. E' o Presidente da Reonblica autorizado 
a entrar em negociações com o governo argentino 
para o fim de ser levada a cffeito ao commuai accor- 
do, a desobstrncção doss baixios do rio Urujjuay, des. 
de o porto de Ceibo até á foz do rio Camaquam. 



250t000$000 



Sala das CommissSes, 
^cdor Pires. 



de setembro de i906. ---Gonçalo Souto, --^ Castro Pinto.— Sai' 



N. 157 D— 1906 

Aopfl redacção final do projecto n, i57, deste 
anno, qtte adia para o u timo domingo do 
mez de março de i907 as eleições que para 
o coíis ituição do Conselho Municipal do 
Disbrido Federal detnam realizar-ae no ul" 
timo tiomiugo do mez de outubro do coi^rente 
oano; e dá outras providencias 

(Yide projectos ns. 157 Â, B e C de 1906) 

O CoDgresso Nacional decreta: 

Art. l.*" Ficam adiadas para o ultimo 
domingo do mez de março ne 1907 as elei- 
ções qne para constituição do Conselho Mimi- 
clpal do Di:itricto Federal deviam realizar-se 
no ultiníio domingo do mez de outubro do 
oofrenteanno. 

S 1.® Nessas eleições só serão admittidos 
a votar os cidadãos alistados na forma da lei 
JQ. 1 .369, de 15 de novembro de 1904. 

§ 2.<* As secções eleitoraes para as refe- 
riftM eleições serio as mesmas das eleições 
íjedflnes e ftmeoionarfto nos ediâck» jã desi- 



gnados ou em outro designado pelo pi^esi'^ 
dento da junta de qu9 trata o § 5», 10 diaSr 
pelo menos, antes do da eleição, quando 
tenha deixado de existir o primitivo edi- 
ílcio. 

§3.'' Serãa expedidos novos títulos aos 
eleitores de que trata o § 1«, ficando sem 
valor os títulos anteriormente expedidos» 

O p 'esideote da junta de recursos remet- 
terá ao presidente da junta do pretores, para 
os effeitos desta lei, não somente esses titules 
como os livros para recibos de titules, sendo 
um para cada preteria, depjís de rubricar 
um e outro. 

§ 4.« Os titules serão assignados no acto 
da entrega pelo pretor da respectiva pre- 
teria ; ou, em sua íalta, pelo da preteria de 
numero immediato, e pek> eleitor. 

g 5.« A entrega dos tituk» fai^se-ha em 
ediíicio apropriado, designado peJo Governo» 
por uma junta composta dos pretores do 
EHstrteto, de aocdrdo com as instraoçSes que 
Ibrem expedidas para boa exocroçâo desta 
lei. 



det 



ANNAES DA CAMARÁ 



§ 6.* A entrega começará «ÔO dias depois t 
da promalgacâo desta lei *« far-se-ha ató o 
ultimo sabEado anterior á eleição, &s 6 horas 
da tarde, aos proprioe eleitores, nfto sendo 
pcrmittido o recebimento por meio de pro- 
curador. 

Nos dez primeiros dias do prazo de que 
trata este paragrapho scrâo entreguei aos 
úieitores alistados nas pretoriivs suburbanas 
seu^titaios pelos respectivos pretores aos 
próprios eleitores, das 1 1 horas da manha 
ás 4 da tarde, durante eiaco dias em cada 
uma. Os eleitores que não receberem aht 
seus titnlos irão reoobel-os no edifício do 
que trata o iò"». 

§ 7.« As mesas eleitoraes sorão noineada^, 
com 20 dias de antecedência, pola junta de 
que trata o art. 61 da lei n^ 1 .209, de 15 de 
norembro de 1904, servindo para organiza- 
ção das mesas na próxima eleição a mesma 
junta que serviu na organização das mesas 
da ultima eleição federal. 

§ 8."» Ao juiz dos feitos da Fazenda Muni- 
cipal ílca:n incumbidas as funcções que a lei 
n. 939, de 2.) de dezembro de 1902, commet- 
teu ao presidente do extincto Tribunal Civil 
e Criminal. 

§ 9.*" O processo eleitoral continua a ser o 
prescrípto pela lei n. 939, naquillo em que 
jião tenha sido derogada, sendo permittida a 
reeleição, elegendo cada um dos dotis actuaes 
districtos oito intendentes e votando cada 
eleitor em seis nomes para a eleição dos 16 
membros do Conselho Municipal. 

§ 10. Os pretores se reunirão 50 dias de- 
pois da promulgação desta lei a elegerão 
dentre si o presidenta da junta d» que trata 
o §.5». 

§11. Não poderá votar o fiscal que não 
fôr eleitor na secção que fiscalizar. 

Apt« 2.* Importa em renuncia do man- 
dato a acceitação de qualquer transacção ou 
contracto com a Municipalidade. 

Art. 3.» Não poderão ser votados para 
membros do Conselho Municipal os que não 
tiverem pelos menos sci-$ mezes de residen- 
fiídí, no município. 

Art. 4.<» O primeiro conselho eleito por 
força da presente lei começará a verificação 
de p jderes cinco dias depois da apuração e 
entrará em funcçao logo que estc(ja legal- 
mente constituído. 

Art. 5.* Revogam-se as disposições em 
contrario. 

Camará dos Deputados, 9 de novembro de 
1906. •- Gonçalo Souto. -^ Tàemistodês de Al 
mmáas-^Caiárú Pinto.— Salvador Pires. 



São suocessivamente lidos e vão a impri— 
mir 03 seguintes 

PROJECTOS 

N. 120 A — 1900 

Redacção para a 3' discussão do parecer n. S8 
de í90èf que re/tn*ma as tarifas das A^fluí' 
degas 

O Congresso Nacional decreta : 

Xltiilo uiiioo 

Disposições preliminares 
CAPlTriJj 1 

»Il:riTOS DE CONSIMO ou DE IMPORTAÇÃO 

Art. 1 .*> Aos direito» estalx»leoidos na Ta^ 
rifa das AltUndegas ficam sujeitas todas as 
mercadorias estrangeiras que se (ícátínarem 
ao consumo no Brazil, exceptuadas as de que 
trata o art. 2®. 

Reputar se-hão de erigiam estrangeirai 

1.» Todas as mercadorias impoi-taias de 
paiz estrangeiro, quer directamente para 
consumo, quer em transito, quer em navios 
entrados por IVanquia ou arriba a forçada, 
que forem despachadas para consumo. 

2.*» O carregamento e i)ertenças as em- 
barcações apprehendidas, o apparelho, pro- 
visões, armamento, munições e outros obje- 
ctos do serviço de quaesqucr embarcações de 
guerra ou mercantes, e os fragmentos dos 
cascos de navios estrangeiros que forem veni^ 
didos para consumo. 

3.* As embarcações miúdas, pertencentes 
a quaesqucr navios, que forem tiradas do 
serviço e venditlas ou traspassadas em quaL- 
quer porto da Republica. 

4.* As mercadorias estrangeiras nacionali- 
zadas pelo pagamento dos direitos de con* 
sumo, sendo transportadas, sem despacho, 
de uns para outros portos alfandeg idos da 
Republica. 

5.** As mercadorias nacionaes transparts^- 
das, sem despacho, de uns para outros portos 
da Republica, quando não po.^'sam sor 4 
primeira vista distinguidas do outras simi- 
lares estrangeiras. 

f).» AS mercadorias arrojadas pelo mar âs 
praias e ponte-s, ou que lorem encontradas 
íhictuauuo, ou tiradas do fundo da a^a, na 
forma do art. 21)3 da Consolidação das Leis 
das Alfandegas e Mesas de Rendas. 

CAPITULO II 

ISENÇÃO DE DIREITOS DE CONSUMO 

Art. 2.« Será concedida isenção de direitos 
de consumo, mediante as cautcUas fiscaef 



SESSÃO EM 6 DE NOV^EMBRO DB 1006 



125 



qne o inspector da Alfandega ou o admis- 
trador a Mesa de Rendas julgar necessárias, 
ás seguintes mercadorias e ob ectos : 

§1.'' AN amostras de nenhum ou de dimi- 
nuto valor. 

Roputar-se-hâo amostris do nenhum ou de 
diminuto valor os fl*agmentos, ou parte de 
qualqu 'r género ou mercadoria, em quanti- 
dailo estrictamente necessária para dar a 
conhecer >ua natureza, espécie e qualidade, 
6 cujos direitos não excederem a l^ por 
Tolume. 

ííãoseríipcrmittido inutilizar as amostras 
de valor com o intuito de isental-as de 
direitos. 

§ 2.» Aos modelos de machinas, de em 
barca<*õe8, de instrumentos e de qualquer 
invento ou melhoramento feito nas artes 

§ 3.» Aos in^itrumcntos de agricultura ou 
de qualquer arte liberal ou mecânica, e 
mais objectos de uso dos colonos e artistas, 
qoe vierem residir na Republica, sondo ne- 
eess.irio8 para o exercício de sua profissão 
ou iQiÍu<tria, comtanto que não excedam a> 

3 Santidades indispensáveis para seu uso e 
e suas familias. 
§ 4.« Aos restos de mantimentos perton< 
oentes ao r:incho particular dos colonos, 
que vierem estabeleoer-se na Republica, 
ee.ido destinados á alimentação dos mesmos, 
emqu ^nto se não empregam. 

§.=>•• A todos os objectos de uso próprio 
dos embaixadores e ministros estrangeiros, 
e, em geral, de todas as dcssois empre- 
gadas na diplomacia, consideradas como 
pertencentes d sua bagagem, que chegarem 
á Republica. 

§ 6.» Ac géneros e effeitos importados 
peios embaixadores, ministros reddentes e 
encarregados de neirocios acreditados junto 
ao rovemo da Republica, na forma da le- 
gislação em vigor, e pelus cônsules geraes 
4le carreira, das nações que mo teem lega- 
ção no Krazil, e aos moveis e outros obje- 
ctos de uso próprio dos cônsules geraes e 
coisules de carreira, importados para o 
«a primeiro estabelecimento. 

§ 7.» Aos objectos de uso e serviço dos 
chefes das missões diplomáticas brazileiras, 
qoe regressarem, precedendo requisição do 
Mi «listro das Relações Exteriores. 

§8.*» Aos géneros e objectos importados 
pari uso dos navios de gu trra das nações 
amiras, e Aos seus offlciae:J ou tripulações, 
que chegarem em transportes dos respe- 
ctivos Estados, em pacjuetes ou em navios 
mei*cantc», mediante requisição da compe- 
tente Le,^ação, ou chefe da lílstação Naval. 

Na$ta disposição só se comprehendem os 
artigos mencionji.dos no aviso n. 471, de 30 
de outubro do 1875, e nos termos do mesmo. 



§ 9.® As mercadorias de producçao e in- 
dustria nacional ou nacionalizada pelo pa- 
gamento dos direitos de consumo q«ie, tendo 
sido exportadas, regressarem ú. Republica 
em qualquer embarcação, comtanto que taes 
mercadorias: — 1», sejam distinguireis ou 
possam s?r dilTeronçadas de outras seme- 
lhantes de origem estrangeira ; 2®, regres- 
sem dentro de um anno por conta do pró- 
prio individuo que a e cportára ; 3% venham» 
acompanhadas de certificado na Alfandega 
do porto de retorno, legal iza<lo- polo agente 
consular braziloiro, o, na sua falta, pela 
form-i in^licada no art. 34:i <la Consolidação 
das Leis das Alfande;/as e Mesas de Rendas. 

Nessa disposição não se comprehendem os^ 
artigos que tiverem sorvido de envoltório* 
para productos exportados do p:úz. 

§ 10. Aos goacros c mercadorias de pro- 
duoção nacional pertoueeatas á carga das 
embarcações que, tendo sahi:*o de algum 
porto da Republica, arribarem a outvo ou 
nauíragarem, e forem poi" qu:ilquor motiva 
vendidos para consumo. 

No caso do duvida de s<>rem as mercado- 
rias salv idas, nacionaes ou cstiaiigeiras, não 
terá logar a isenção de direitos de consumo. 

§11. Aos instrument<js, livros e utensilios 
de Umo próprio de li it*í ratos e de qi»ilquer 
sábio qu.; se destinar íl exploração da natu- 
reza do Brazil, precedo;ido requisiição da 
lUimp.xente Legação. 

í^i 12. A' ruupa ou lato usado dos passa- 
geiro i, e aos iustrujnentos, objectos ou artigos 
de sou serviro diário ou proussão* 

§ 13. A' roupa ou fato usado dos capitães 
e das pessoas das tripulações do - navios, aos 
instrumentos náuticos, livros, cartas, mappoii 
e utensilios próprios de seu uso e profissão, 
quer os conservem a bordo, quer os retirem 
ou levem comsigo quando deixarem os na- 
vios em que serviam. 

§ 14. Aos Uvr )s mercantis escrinturados 
e quaesquer manuscriptos encadernados ou 
não ; aos retratos de familia, aos livros do 
uso dos passageiros, comtanto que não haja 
mais de um exemplar de ca Ja obra ; aos de- 
senhos e esboços acabados ou por acabar, 
pertencentes a artistas que vierem residir 
na Republica, e, em geral, aos utensilios e 
objectos usados necessários para o exercício 
de sua arte ou profissão. 

§ 15. Aos bahús, malas e saccos de viagem 
usados, pertencentes ãs bagagens dos passa- 
geiros e tripulação dos navios, e necessários 
para o uso pessoal e diário durante a viagem. 

§ 16. A's jóias de uso dos passageiros. 

§ 17. A*s obras velhas de qualquer metal 
fino, estando inutilizadas, sendo livre ás 
partes inutilizal-as quando o não estiam na 
occasião do desjmcho ou conferencia. 



426 



ANNAEB DA CAMARÁ 



§ 18. Aos envoltórios próprios para o 
simples acondicioaaraento e transporte de 
mercadorias, taes como barricis, iiicore- 
tas, caixas de ferro ou madeira, vasos 
de vidro ordinário, bi^rro ou ouça, reci- 
pientes de borracha ou gutt>]i-percha, latas 
de folha de ferro, chumbo, estaniio ou zinco, 
saceos ou capais de aniagem ou outro to- 
•^.ido ordinário e outros quaesqiier envoltó- 
rios semelhante i oní que se achai*em as 
mercadorias não su;eiti3 a direito pelo seu 
peso bruto, salvo hi estiverem v sios ou por 
quaiqnor causa so nsvasiarem ou se acharem 
compiciame.ito separados das .-noriadorias 
respectivas. Os eavoitorios que não forcín 
reci^nhí^cidos necessários o indispensáveis ao 
acendi jíana mento ficarão si^eitos ao paga- 
mento dos direitos respectivos. 

§ 10. A' palha que for encontra la em 
qualquer envoltório servindo de enchimento 
para o acondicionamento das merca Jo^ias, e 
(|ue não tiver outro préstimo . 

§ 20. A's mercadorias est,raní,'eiras, que 
lá tiverem pa^^^o os direitos dò c-onsumo em 
:vlguma das repartições íiscaos competentes, 
e forem transportadas do uns para outros 
portos onde houver alfandegas, sendo acom- 
panhadas tJe despacho, em embarcações na- 
cionaos, na forma da legislação em vigor. 

§ 21. A*s mercadorias e objectos, cujo des- 
pacho livre seja determinado pj/ concassào 
ou contracto do (tovorno Federal com ai 
íHima pessoa, companhia ou corporação na- 
cional ou estrangíura, autorizado por dispo- 
sição legislativa, salvas as restricçõcs do 
decreto n. 047 A, de 18iX), art. 8«. 

.§ á2. Aos productos da pasça das embar- 
oaçries nacionnes. 

§ 23. Aos f^eneros iutrodussidas pelo inte- 
rior dos li^tado!< do Amazonas, Pará e Matto 
Gi^osAu, de qualquer ponto dos ten*itorios 
que limitam com essas lotados, e que forem 
de producção dos ditos territórios, nos ter 
mos, p(»*ém, dos tratados e convenções ccl&- 
br;wio8 com os paizes limitrophes. 

S 24. A^S peças, machinas o materiac^ im- 
portados directamente pelos ooustruc teres 
uavaes, estabelecidos no paiz para uso de 
snas oíHcinas, quer se destinem A constr.:- 
cçã,o, quer ao reparo dos navios e vapores, 
nos termos da Ic-rislaflào ílscai e do decreto 
n. 047 A, do 1800, art. «^ 

§25. Aos objectos pertoncofltes a compa- 
nhias Ijrricas, dramáticas, eíiuestres ou ou- 
vvãs ambulantes, quo .se destinarem a dar 
representações publicas; ás colle ções soien- 
Tlticas de historia natural, numismáticas e 
de antiguidades; ás estatuas c bustos do 
quaosquer matérias que forem destinados d 
exposição ou representação puMica; e ás 
mercadorias estrangeiras que se destiniirem 



a figurar nas exposições industriaoR que se 
íieerem no paiz. 

Este despacho não poderá ser concedido 
sem que as partes caucionem os direitos de 
consumo dos olgectos mencionados ne>te ps^ 
ragrapho, ou prestem fiança idónea; seoáo 
cobrados os direitos, si, dentx*o do prazo con- 
cedido pelo chefe da repartição, que podevá 
ser por elle razoavelmente prorogado. não 
forem os objectos assim despach idos r em- 
barcados integralmente, ou não so provar 
terem desapparecido por uso ou morte, se- 
gundo a n '.turcza d » objocto. 

§ 2i). Aos vasos e barcos miúdos das em* 
bartíações condemnadas por innavegaveis, 
que (orem com ellas conjuncta mente arre- 
matados em leilão, osquaes ficarão sujeitos 
somente aos direitos de transferencia de do- 
rainio. 

§27. Aos medicamentos, fazendas e mais 
objectos importados (iirectamente peas me- 
sas administrativas dos estabelecimentos de 
caridade e de assistência hospitalar, com- 
tanto qu ' os artigos importa los sejam des- 
tinados ao uso e tratamento dos assistidos, 
salvo as rostricções do decreto n . 947 A, de 
180 J, art. 8». 

§ 28. A*8 machinas para lavoura e instru- 
mentos aratorios como grade, arados, ar- 
rancadores de tocos e do tubérculos, sulca^ 
dores o semea ores e outros semelhantes ; 
aos productas chimicosnaturaes e artiflciacs 
próprios para adubos e correctivos das ter- 
ra> taes como o piíosphato e superphosphato 
de cal, aos nitratos de potassa esoda, aos 
sulfuretos de ammonio, cobre, ferro ou po- 
tassa, ao enxolVe, ao clilorureto de potássio, 
ao kaimito, ao guano, ao salitre do Cnilo : e 
bem assim aos formicidas. 

§ 20. Ao«; arbustos, arvores e plantas vi- 
vas de quali[uer qualidade; ás sementes .e 
raizes p^ra hortas. Jardins o agricultura em 
gerai; e bem assim aos animaes destinados 6 
reproducção e meiborameuta das laças inéi- 
genas. 

§ 30. A's obras do arte, de pintura, esoul- 
ptui^a o somoibantos, produzidas por artústiàs 
nacionaes fora do paiz e que forem impo la- 
das na Rv^publica, bem como ás obra^ de igual 
naUuvza ue autoi*es estrangeiros, quanda .se 
destinarem a museus, monumentos públicos, 
aos estabelecimentos de ensino das boUas a^ 
t iS e forem julgados do utilidade im mediata 
para o pxx>gre6so e aperfeiçoamento da arte 
nacional. 

§ 31. Ao vasilhame de vidro e de b.vrro 
importad ) pelas emT>rczas de aguas naturaes 
medicinaos da Republica, comtiinto que te- 
nha gravado ou fundido o nome da Sigua 
mineral para que tem de ser utilizado e ás 
folhas estampadas para a fabricação de latft« 
de manteiga, baniia e biscouto^ importadas 



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ANNAB8 DA GAMARA 



<5humbo, mercúrio, cobre, arseaico, anti- 
monio, baryo ou quaesquer outi-as substan- 
-cias que a sciencia tenha reconhecido ou 
venha a reconhecer nocivas á. sAude. 

E* em todo caso prohibida a entra ia de 
vinhos reconhecidos como artiflciaes, ainda 
quando nâw) contenham substancias nocivas á 
saúde publica, sendo-lhes applicada a dispo- 
sição respectiva do art. 7». 

§ 9.*^ Os géneros ou mercadorias cujo con- 
sumo for prohibido no paiz de origem ou 
cigo fabrico nesse paiz só seja perraittido 
para a exportação ou ti»agam essa declara- 
ção nos rotuios e prospectos. 

§ 10. O armamento de petrechos de guerra, 
quando o Governo Federal entendor neces- 
sário á segurança e manutenção da ordem 
publica. , . _ . 

§ 11. Os rotuios e marcas de fabricas ou 
do productos estrangeiros. 

§ 12. Os productos e artefactos estran- 
geiros, trazendo rotuios, marcas de fabricas 
ou dizeres precisos de productos nacionaes. 

§ 13. As arvores, sementes e auimaes 
quando aflTectados de moléstias parasitarias e 
«pizooticas. , . , 

Art. 7.« Denegado o despacho, em virtude 
do artigo antecedente, os objectos dos §§ 1", 
2«, 6*», 7° e 10» serão apprehendidos e imme- 
diamente destruídos ou inutilizadiâ ; os 
do § 3«» serão confiscados, na forma do art. 2» 
4o decreto n. 2.491, de 30 de setembro de 
1859; os dos §8 50 e9s conforme sua natu- 
reza, serão depositados nos ai^senaes do 
guerra ou armazéns de artigos beliicos ou 
em qualquer outro logar que o (joverno 
designar, ou recolhidos a um armazém espe- 
cial, até que,com licença da autoridade com- 
petente, sejam regularmente dospichades, 
lavrando-se de tudo o competente termo, 
que será assignado pelo chefe da repartição; 
os dos §§ 4*>, 8« e 12» serão reexportados 

Selos seus donos ou consignatários, dentro 
o prazo que lhes for marcado pelo chefe da 
repartição aduanara e, caso não o façam, 
serão inutilizados, seado imposta aos im- 
portadorr»s ou consignatários a multa de 
J:000$; os do § ll<» serão apprehendidos e 
confiscados, sendo vendidos para consumo, 
depois do inutilizados os rotuios, marcas e 
dizeres. 

§ 1.® Si os objectos de que tratam os §§ 1» 
<) 2« do artigo antecedente puderem ser des- 
truídos ou inutilizados sem prejuízo ou es- 
trago de outros não prohibidos, a que por- 
ven .ura se acharem annexos, permittir-se-ha 
o despacho destes ; no caso contrario, serão 
destruídos tanto uns como outros dos refe- 
ridos objectos. 

§ 2.'' Si nos objectos comprehendidos no 
§ 4*" do sobredito artigo se encontrarem 



de valor e, mesmo fora deste caso, si as armas 
prohibidas puderem ser destruídas e iautili- 
za<ia8 sem prcguizo ou estrago das bengalas, 
guarda-chuvas, chicotes, etc. que as conti- 
verem, proceder-se-ha como nos casos do 
paragrapho antecedente. 

CAPITULO IV 

APPLICAÇXO DA TARIFA 

Art. 8.« Nenhuma pessoa, qualquer que 
seja o seu estaJo, condição ou cargo, corpo- 
ração ou companhia, pôde sor isonta do sa- 
tisfazer os iireitos de consumo ou quaesquer 
outras taxas a cargo das repartições adua* 
neiras, salvo as excepções e resfricções ex- 
pressamente formuladas cm lei. 

Art. 9.» Na percepção dos direitos, ne- 
nhuma differença se farã entre mercadorias 
e objectos novos e usados, em peça e reta- 
lho, por acabar ou incompletos, inteiros, 
acabados e promptos, com ou s m enfeites, 
salvo a disposição do art. 18, §§ 4» e 5*. nem 
também pela natureza dos envoltórios ou 
em virtude de qualquer outra circumsta n- 
cia que não esteja expressamente dec!arad a 
na tipifa ou prevista nas presentes dispo- 
sições. 

E nenhum outro artigo ou objecto se repu- 
tará differejte do classificado ou compro 
hcndido na tarifa pelo simples facto de 
conter algum enfeite ou modificação, não es- 
pecificado na mesma tarifa, que lhe não 
altere a essência, qualida le ou emprego, 
ainda que se lhe tenha dado differente deno- 
minação. 

Art. 10. Os tecidos o obras bordada-, ou 
q«e tiverem enfeites e guarnições de onro 
ou prata ou de pedras preciosas, que não 
estiverem especialmente tarifados ou snb- 
ordinados a disposições especiaes da tarifa, 
pagarão direitos ad valorem, na, razão im- 
posta a idênticos tecidos e obras sem bor- 
dados ou enfeites. 

Art. 11. As mercadorias fabricadas ou 
com}X)stas de matérias differ.mtes, sobr jquo 
não houver na tarifa taxa espoe ai ou lixa 
ou disposição particular, ficam sujiMtas ás 
mesmas taxas estabelecidas para merca- 
dorias idênticas, fabricadas unicamente da 
matéria que naquellas predominar, ou da 
mais tributada, no caso de igualdade de ma- 
térias ou de duvida sobre qual seja a ma- 
téria pre.lominante. 

Exceptuam-se os tecidos mixtos, a respeito 
dos quaes obscrvar-se-hão as regras estabe- 



9 V ao sooreaiiio artigo se enconiiraiuiii uus quatso uumvit«x-o«-**«w 
alguns íabricados em matérias preciosas eleoidas no artigo seguinte. 



SBSSÃO EM 6 DB NOVEMBRO DE 1906 



129 



CAPITULO V 

TECIDOS MIXTOS 

Art. 12. 0^ tecidos compostos de diversas 
matérias TÍsivelmeate distinctas, que nâo 
tivprem taxas especiaes na tarifa, pagarão 
ci direitos seguaao a matéria mais tributada 
lem (jualiuer quantidade qne ella seja, salvo 
(•liraodo ou todos os fio^ da urdidura ou todos 
vH lios da trama forem da matéria menos 
tr.butada, caso único em que se concederá o 
abatimento de 10 •/©• 

'Quanto aos tecidos misturados com seda , 
liívem-se observar as seguintes regras: 
; 1.» Os tecidos mixtos, dos quaes, ou todos 
r^ tos (ia urdidura, ou todos os fios da 
ij^njia forem de seda, e os âos restantes de 
{f>uira matéria, pagarão os direitos estabe- 
I ecidos pai*a os tecidos análogos compostos 
iiQicamente de seda, com o abatimento de 

, t* Os tecidos mixtos com a urdidura e a 
' trama toda de seda, mas que na trama ou 
ia irdidara, ou em ambas, trouxerem íios 
risíveis de qualquer outra matéria, pagarão 
■ ^s afeitos estabelecidos para os tecidos ana- 
oí3» compostos unicam^te de seda, com o 
kb-4Jmí»iito (lo 20 Vo. 

yk^) se concederá, porém, abatimento aos 
>ecí4os de seda quando na urdidura ou na 
iraca se apresentarem fios de outra maté- 
ria meãos tributada em proporção insignifi- 
^anv; ^ne não altere a natureza, importân- 
cia oa valor dos tecidos. 
3.* Cs tecidos mixtos, ctya trama e urdi- 
inn forem compostas de outras matérias, e 
ne eontiterem na trama ou na urdidura, 
9 em ambas, apenas alguns fios ou mcsc la 
, p seda, lagarão os direitos segundo a mate- 
U mais tributada, com o augmento de 30Vo. 
4.^ 0:< tecidos de qualquer matéria, que 
crem ndstura de ouro ou prata, e não es- 
erem es]^ectalmente tarifados, pagarão os 
^itoi estabelecidos para os tecidos simples 
'respondentes, com o augmento de 20«/o. 
" 1 .* Nao se concederá abatimento algum 
^:ifio delle resultar que o tecido da mar 
^ .s mais tributada na Tarifla venha a pagar 
^0; do que idêntico tecido de matéria infe 

I ^.^ Os artefactos fabricados com tecidos 
p&^arão segundo o tecido mais 
QUdo, sêndo applicavel a este somente os 
«rnentOB consignados acima. 

CAPITULO VI 

*:I>ORLiS oaUSSAS NA TARIFA — ASSE- 
MELDAÇÃO 

^ 13, Aíí mercadorias não especificadas, 
V^^^mpiitliendidas nos artigos da Tarifa, 



nem em alguma de suas classificações gené- 
ricas, serão assemelhadas ás da mesma Ta- 
rifa, si com ellas tiverem analogia ou afilni- 
dade, verificadas quer pelo uso a que se 
destinam ou valor approximado que ti- 
verem, quer pela natureza e qualidade da 
matéria de que forem compostais, quer pelo 
seu fabrico, tecido, lavor, ou forma, combi- 
nados com seu uso ou emprego , o pagarão 
os mesmos direitos a que estiverem sujeitas 
as mercadorias a que forem assemelhadas . 

§l.«No processo para esse fim estabe- 
lecido, o inspector, ouvindo a commissão de 
tarifas e os peritos, que para o exame da 
mercadoria designar, decidirá si a asseme- 
Ihação deve ou não ter logar ; e, no caso 
affirmativo, em que artigo da tarifa se acha 
ou deve ficar comprehendida a mesma mer- 
cadoria. 

§ 2.» Si a parte não convier na asseme- 
Ihação, poderá interpor, para a competente 
autoridade superior, recurso, na forma e 
nos prazos marcados pelo titulo XI da Con- 
solidação. 

§ 3.*» Si a parte se conformar com a de- 
cisão, ficará esta definitiva para o caso espe- 
cial de que se trata. 

§ 4.<» Quando a parte não se conformar 
com a assemelhação, antes ou depois do re- 
curso, ser-lhe-ha permittido reexportar a 
mercadoria para fora da Republica no prazo 
de sessenta dias ; e, não o fazendo, será a 
mercadoria posta em consumo, pagando os 
direitos conforme a decisão. 

§ 5.** Si a mercadoria não puder sor as- 
semelhada, depois de observsulo o processo 
estabelecido nos §§ 1*» e 2» do presente ar- 
tigo, ficará sujeita a direitos ad valorem^ na 
razão de õO »/o. 

§ 6.<» A decisão do Ministro da Fazenda 
sobre recurso, no caso em que a parte não se 
conforme com a assemelhação (§ 2''), será 
publicada e communicada, com amostras o 
pormenores, a todas as repartições adua- 
neiras da Republica, para ser executada em 
todos os casos da mesma espécie. 

CAPITULO VII 

DESPACHO AD VALOREM OU POR FACTURA 

Art 14. O preço regulador para o des- 
pacho ad valorem será o do mercado expor- 
tador, augmentado de todas as despezas pos- 
teriores á compra, taes como direitos de sa- 
bida, fretes, seguro, commissão, etc., até 
o porto de desembarque ; e, na íálta destas 
informações, ou quando o preço assim detei^- 
minado for julgado lesivo á Fazenda Na- 
cional, o preço do mercado importador em 
grosso ou por atacado, abatidos os compe- 
tentes direitos e mais 10 V* do mesmo preço. 

17 



ISO 



ANNAfiS nk CJMÀRA 



Os direitos, porôm, das obras, fiaizeadas ou 
tecidos lavrados, bordados, ou com enfeites 
siJÚ eitos a despacho ad valorem, nunca po- 
derão ser menores do que os fixados na Tarifa 
Sara os mesmos artefactos sem lavor, bor- 
ado ou enfeite, nem menores do que os das 
matérias primas de que forem fabricados ou 
que neUes predominarem. 

Art, 15. Para o despacho ar? valorem.como 
para todos os outros despachos, será obriga- 
tória a apresentação das facturas co/nsulares 
respectivas, devidamente authenticadas pelo 
cônsul brazileiro do logar de origem, vigo- 
rando o valor declarado, que será calculado 
ao cambio de 12 dinheiros esterlinos, por 
1$000. 

No caso de falsa declaração ou de apresen- 
tação de íketura que vibivelmentc não cor- 
responda ao valor da merca loria, será im- 
posta ao seu dono uma multa equivalente 
ao triplo do valor verificado, esgotados pela 
parte, si assim o entender, os recursos per- 
mittidos peio art. 511 da Consolidação das' 
Leis das Alfandegas. 

Art. 16. O confei*ente verificará, pelos 
meios a seu alcance, a exactidão dos ih*cços 
declarados na nota, devendo para esse fim 
recorrer ás facturas de que trata o artigo 
antecedente; e na falta delias, a outros 
documentos authenticos relativos ás merca- 
dorias submettidas a despacho ; devendo, no 
exame de taça documentos, proceder com a 
necessária reserva, e, quando por este meio 
não possa verificar o verdadeiro valor das 
mesmas mercadorias, adoptará o do mercado 
importador, como se declara no art. 14. 

Art. 17. Si o conferente não se conformar 
com o preço declarado pela parte, ou esta 
não se conformar com o indicado pelo con- 
ferente, seguir^se-ha o que se acha determi- 
nado no art. 51 1 da Cons(didação. 

§ 1.*» Si o valor estimado pelos árbitros 
não exceder de 5 % ao declarado pela parte, 
os direitos serão cotoadcs sobre o valor men- 
cionado na nota. Si, porém, exceder, a 
cobrança se fará sobre o valor arbitrado. 

§ 2.® Si o valOT arbiti-ado exceder a 50 % 
do valor declarado, a parte pagará mais 
50 % dos direitos, a titulo do multa a favor 
da Fazenda Nacional. 

§ 3.® Das decisões pOT árbitros haverá re^ 
curso voluntário interposto pela parte, a 
qual, em todo caso, poderá reexportar a 
mercadoria para fora du Republica, no prazo 
que o inspector marcar, pagas previamente 
as multas em que tiver incorrido. 

Art. 18. O despacho ad valorem compre- 
hehde: 

§ 1.» As mercadorias que pela Tarifa estão 
8i]yeitas a direitos ad valorem ; 



§ 2.0 As mercadorias omissas que não 
puderem ser assemelhadas a outras da 
Tarifo. 

§ 3.® As amostras das mercadorias cujo 
valor não exceder de. 100$, embora tenham 
taxa fixa na Tarifa. 

§ 4." O apparelho, maçame e objectos 
usados no serviço dos navios mercantes ou 
de guerra. 

§ 5." Os objectos miúdos encontrados nas 
bagagens dos passageiros, os moveis e outros 
utensílios usados e os artigos de pouco 
valor, embora tenham taxa fixa na Tarifa, 
quando por sua multiplicidade difficultarem 
o processo ordinário do despacho ; prece- 
dend'), cm todo caso, requerimento da parte 
e permissão do inspector. 

CAPITULO VIII 

ABATIMENTOS 

Art. 19. Na percepção dos direitos re- 
nèum abatimento oa dedncção se podorá 
conceder que não seja: 

g. Por tara ; 

1. Por avaria ; 

3. Por quebra; 

4. Por damno casual ou de força maior i 
sem culpa de alguém, soíTrido por merca- 
doria depositada nos armazéns do Estado 
emquanto sujeita a fiscalização, é reconhe 
eido na forma prescripta peies arts. 247 ( 
248 da Consolidação citada. 

5. Por virtude de lei ou disposição espc 
ciai áa, Tarifa. 

Paragrapho «nico. As mercadorias e mal 
objectos pertencentes ás embarcações na» 
ftragadas nas costas do Brazil se concedera, 
abatimento de metade dos direitos de in 
portação, quando arrematadas para coi 
sumo. 

CAPITULO IX 

PESO LIQUIDO— IH2S0 BRUTO--TAHA 

Art. 20. As mercadorias que não fore 
na forma da Tarifa em vigor, expressaiuen 
sujeitas a direitos pelo seu peso real ou 
quiido, verificado fora das taras, ou pelo » 
peso bruto, terão abatimento marcado pe 
mesma tarifa. 

§ 1.0 Fica, todavia, livro ao dono on co 
signatário da mercadoria requerer a ver: 
cação por sua conta c risco do peso liqui 
ou real fora das taras e pagar os diroi 
pelo que for verificado com assistência 
conferente ou empregado de escolha e coi 
anca do respectivo chefe da repartição ad^ 
neira. 



SESSÃO BM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



fSl 



I § £.• Para que tenha logar a verificação 

de que trata o i>aragraplio anterior, é mister: 

l"*, que a noto para o despacho contenha 

! a declaração do peso liquido ; 

! :>*>, que esta declaração esteja de accôrdo 

cora a respectiva factura; 

:^, que a differença entre a tara expressa 
na factura c a marcada pela Tarifa seja de 
fious ou mais i)or cento. 

Art. 21. Será permittido á parte, para 
quo o peso liquido ou real se possa verificar 
com exactidão, separar das mercadorias os 
eovoltoiius, unto externos como internos, 
iíiin excepí;âo, porém, dos papeis que cobri- 
j-um as mercadorias, das fitas ou atilhos que 
i\i prenderem, dos enfeites que as adornare ni, 
ík^ lettroiros ou rótulos que contivci»em e 
dcfe líquidos e materiaes necessários para a 
:^i]Aconst*rvação ou outi'os objectos que fize- 
iijm parti inte^ante da mercadoria. 

Art. 'ii. A disposição do art. 20, § l*», fica 
<*Któasiva ao caso em que ae reconhecer quo 
r>^ interesses da Fazenda Publica soffrem pro- 
J U120, devendo o conferente participar ao seu 
chifa para que ordene a verificação. 

Art. 23, O numero dos volumes para se ve- 
rificar o peso liquido não será menor de um 
04a dfíx, três em cincoenta, cinco em cem e 
«i^lm por dcantí?; podendo, porém, cs chefes 
«Uh repurtições. nos despachos de mais de 
iQ> Toluaoes e de liquides e outros géneros, 
f'i>a verificação traga damno á merca- 
<k#na, reduzir a proporção estabelecida, se- 
irucdo as circumstiincias e a qualidade das 
iDfsmas. 

Art. â4. Fica igualmente livre ao dono 
^ »'j consignatário da mercadoria satisfazer os 
<iireltcspelo seu peso bruto, quando lhe for 
í-oavenieato. 

Art. â. Os envoitorios, envoltas ou taras 
i^u^* eoasístlrem era vasos de crystal ou 
vidro n. 2 ou de louça classificada sob ns. 4, 
"S e O 00 caixas de cobre, chumbo e outro 
medi semelhante, de madeira fina ou outra 
miATCtf-ia 4e valor commeicial, de uso diffe- 
rente doqnc aquollc em que se aclie empre- 
rwio ou susceptivel disso, que for applicado 
I t^so nnster pagai*ão direitos em separado, 
^<\farme sua qualidade e o artigo da Tarifa 
rin 4|ae estiverem comprehendidos. 

?í 1 .• Os envoltórios, envoltas ou taras, 
usL importância ou somma de direitos não 
x>jieiler de ^ em um mesmo despacho, serão 

^ :â.°' Quando a mercadoria tiver mais de 
íi eavoltorio, a sua tara será a somma dos 
«aúmeotos concedidos a cada um dellcs, 
«^rvadas« todavia, as disposições do art. 21. 

j 3 • Quando, na conferencia de uma mer- 
<vA,ríak, me verificar que os envoltórios re- 
«(»-úva9 rlevein pagar direitos, o chefe da 
jv^^j/»ão aduaneira poderá impor a multa 



de expediente de 5 <*/o, mas o accrescimo de 
direitos nao poderá ser computado para dar 
logar a outras multas. 



CAPITULO X 



AVARIAS 



Art. 20. Reputar-se-ha avaria toda e qual« 
quer deterioração sofTrida pela mercadoria: 

§ 1 ."^ Por causa de successos de mar ou de 
viagem, occorridos desde o seu embarque até 
a sua descarga na Alfandega ou trapiche al- 
fandegado. 

§ 2.® Por causado vicio próprio ou intriíH 
seco da mesma mercadoria. 

Art. 27. CoDceder-se-ha abatimento de di- 
reitos em virtude do avaria: 

§ 1.0 Si os volumes apresentarem, na 
occasião do desembarque, indícios externos 
de estarem deterioradas as mercadorias que 
contiverem, e a parte interessada o reclamar 
no prazo de 15 dias, contados do mesmo des- 
embarque. 

§ 2."^ 8i. não apresentando os volumes 
aquelles iodicios, í^e verificar a avaria aa 
conferencia interna ou na sabida. 

§ 3.° Os casos de avaria serão verificados 
por uma commissão de peritos, nomeada pelo 
inspector ou administi*ador, e por outros 
meios ou diligencias que forem necessarlosi. 

Art. 28. Os peritos informarão sobro o es* 
tado das mercadorias e realidade das avarias, 
separando, si estas forem parciaes, a parte 
das mesmas mercadorias gue não estiver 
deteriorada, o deva ficar sujeita ás regras d,o 
despacho das mercadorias não avariadas ; 
declarando qual o abatimento que, em razão 
da avaria, julgarem dover-se fazer na taxa 
correspondente á mercadoria avariada. 

Art. 29. As mercadorias, que não perdem 
de valor pelo contacto da agua, não serão 
consideradas como avariadas por successos 4e 
mar ou viagem ; nem tão pouco serão consi- 
deradas como avariadas por vicio intriã- 
seco as que por sua inferior qualidade nao 
acharem preço no mercado. 

Art. 30. A' vista da informação dos pori- 
toi e do quaesquer outras diligencias, s^ que 
se tiver procedido, o chefe da repartição, 
decidirá, reconhecendo ou não a avaria. 

§ 1.0 Quando, porém, do reconhecimento 
da avaria resultar uma perda de direitps 
equivalente a 1:000$ no Rio e Santos, 6Qp$ 
na Bahia, Pernambuco, Pará e Rio Grgy»ile 
do Sul e 400;p nas outras Alfandegas e Mesa^ 
de Rendii.s da Republica, os chefes das re-^ 
partições recorrerão ex-officio de suas de* 
cisões para o Ministro <.a Fazenda. 

Esteá recursos não terão eflfeito suspen- 
sivo. 



132 



ANNAES DA CAMARÁ 



§ 2.» Nos casos do § 1» supra, a merca- 
doria não poderá ser despachada sem ser 
descarregada na Alfandega ou outro posto 
fiscal. 

Art. 31. Reconhecida a avaria, seja de 
mar ou de viagem ou intrínseca, os donos 
ou consignatários das mercadorias avariadas 
deverão, dentro de IO dias, prorogaveis a 
juizo do inspector, e contados do reconheci- 
mento áx avaria, despachal-as com o abati- 
mento arbitrado pelos peritos, ou, com per- 
missão do respectivo inspector ou adminis- 
trador, vendel-as ora leilão á porta da 
Alfandega ou fora delia, sob pena de, findo 
aqueile prazo, serem as mercadorias ha- 
vidas por abandonadas, e como taes arre- 
matadas por conta da Alfandega ou Mesa de 
Rendas, a ci\jo cofre pertencerá o producto 
da arrematação. 

Exccptuam-se destas disposições os casos 
previstes nos arts. í^31, parat^raplio único, 
385 e 471 da da Ck)nsolidação Leis das Al- 
fandegas, em que se procelerá na forma 
por elles prescripta. 

Art. 32. Quando se proceder a leilão das 
mercadorias avariadas, observar-se-liáo as 
disposições do Tit. VI, Cap. 6.*» da mesma 
Consolidação ; os direitos serão cobrados 
sobre o preço da arrematação e calculados 
segundo as razões correspondentes da Ta- 
rifa. 

Art. 33. Havendo duvida sobre estar ou 
não avariada a mercadoria, sobre ser ou não 
avaria do mar ou da viagem, ou intrínseca, 
a parte poderá requerer ao inspector, e este 
conceJer que a questão se> resolvida por 
arbit:o-, seguindo-se para isso o processo 
estabelecido nos arts. 512 e 517 da citada Con- 
solidarão. 

Ari. 34. Não se coQcederá abatimento por 
avaria ou perda de valores que soífrerem as 
seguintes mercadorias:— chá, drogas, medi- 
camentos simples ou comoostos.vinho. azeite, 
líquidos ai oolicos e bebidas fermentadas de 
qualquer natureza, cobre em folha, chapa, 
ou cm pregos, cebolas e alhos, velas de 
sebo, de cera, espi-rraacete, o fructas seccas 
ou passadas. 

áerá, porém, permittido á parte separar a 
porção que reputar avariada, ou quo houver 
perdido de valor, e aban lonal-a pelos di 
reitos. 

Art. 35. Os genero/i alimeaticios ou os co- 
mestíveis, os medicamentos simples ou com- 
postos, sejam liquides ou sólidos, cuja ava- 
ria do mar ou de viagem, ou intrínseca, 
fòT reconhecida, não poderão ser despacha- 
dos, nom vendidos em leilão para consumo, 
sem que preceda exame de pes>oas idóneas, 
e se verifique não ser a deterioração dam- 
nosa á saúde publica. No caso contrario, 
serâo taf^s géneros ou mercadorias inutili- 



zados, lavrando-se do tudo o compctwite 
termo. 

Os cascos e outros envoltórios, porém, em 
que vierem acondicionados, poderão ser 
desoachados como vasios ou vendidos em 
leilão, 

CAPITULO XI 



QUEBRAS 



Art. 
dros e 



36. A louça de qualquer o.-pccie, vi- 
ohjectos de ferro fundido, ou iie 
barro, importados a granel ou eni caixas, 
barricas, gigos ou qualquer outro envol- 
tório semelhante, pagarão os direitos resp«- 
ctivos cora abatimento de 5 % para quebras, 
quer sejam despachados a peso liquido, cm 
com as taias da tarifa ; e, quando o dono qu 
consignatário reclame maior abatimento, o 
inspector, precedendo exame feito por p-nn- 
tos de sua escolha, poderá concedor mais 5 % 
de abatimento, llcando salvo ao mesmo dono 
ou consignatário conformar-se com easa con- 
cessão, ou satisfazer os iiireitos de cada peça 
em separado, que se achar intacta sem que- 
bra ou sem falha, e abandonar as jpestan- 
tes, que serão arrematadas na lórma do 
art. 255 da Consolidação. 

\.^ Feiia a verificação do peso liquido 
real das mercadorias acima mencionadas, 
pela forma indicada na ultima parte destt^ 
artigo, não terá logar o abatimento para 
quebras. 

§2.° Quando do abatimento por quebra 
resultar uma perda de direitos igual ás men- 
cionadas no § 1» do art. 30, os chefes das re- 
partições procederão polo modo mdicado na*? 
paragraphos do mesmo artigo. 

Art. 37. Ao kerozene, quer seja despa- 
chado a peso liquido reaU quer legal, so 
concederá o abatimento de 1 % para quebra 
ou falta nas caixas, ficando dispensada a vis- 
toria para a respectiva verificação, salvo 
unicament3 o caso de protesto por avariiL 
grossa. 

Ari. 38. Ficam supprimidas as vistorias 
permittidas para o despacho de vinhos im- 
portados em cascos, o qual deverá ser feita 
com os seguintes abatimentos : 3 y» no peso 
liquido no I® mez da entrada da mercadoria ; 
mais 1/2 "/o por mez que seguir até o má- 
ximo de 4 Vo que substituirá por todo o tem- 
po em que o vinho estiver em deposito. 

CAPITULO XIH 

FORMALIDADES DAS NOTAS PARA OS DESPACHOS 

Art. 39. Para que possa ter iogar a en- 
trega ou sabida de quaesquer mercadorias 
dos depósitos da Alfandegi, Mesas de Keudas 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



133 



»a de suas dependência*!, 6 necessário ppóvio 
pagamento dos direitos, armazenagem ou 
inalqaer outro imposto a que estiverem 
n^eitas, mediante o competente despacho, 
[ue será processado conforme o disposto nos 
iiHicos seguintes. 

Art . 40. A pessoa que pretender despachar 
iignm género ou mercadoria sujeita a direi- 
ros 6 obrigada a aprcsent<ir ao eh 'fe da 
'«mpetento repartição: 

§ l.« O conhecimento e factura consular, 
lue serâo archivados com os respectivos ma- 
nifestos, e mais títulos que provem a origem 
las mercadorias ou íyenorcs que pretende 
Irspach^w c o seu direit-j a tomar conta 

% ';í.^ Uma nota om duplicata, que con- 
Stííh so.^uintes requisitos c solomaidadcs 

{•, daia da apra;entaçâo ; 

^, nome do don*) ou consignatário das 
monadorias ou géneros ; 

3% nome do navio ou vchiculo que os 
trABsportou, sua naííloualidado, procedência 
e dauí da cutrada no respectivo porto ; 

4% o dcpoâto, armazém ou logar em quo 
M» a'*har a mcrcadoi*ia, data da descarí^^a no 
primeiro deposito ou no cm que estiver na 
t>4 -insião do despacho ; 

h\ a qtialidaile,nunieix)s, marca? e contra- 
o untas dos volumas que quer despachar : 

^, a quantidade, qualidade, peso ou me- 
dida das mercadorias que cada volume con- 
ti\or ou dos géneros a graucl, conforme a 
bíL-^e íuldotoiía pela tarifa para o calculo dos 
•lírfitos; e quando as mercadorias forem su- 
jí'itas a direitos ad valorem, além dos refe- 
ridos requisitos, o valor de cada addiçâo ou 
artisro ; 

7% assignatura do dono ou consignatário 
las mercadorias ou géneros, si este por si as 
Irspachar, ou a de seu proposto, devida- 
Bente habilitado na forma do titulo 3^ da 
t(néSoliffaçno^ á vista da autorização para 
K<f* fim dada por escripto. 

.^ 3.*» A autorização de que trata o § 2«.n. 7, 
ir) art. 47f)da Consolidação das Leis das Al- 
'-^dff/as deve ser dada no próprio despacho, 
K^ seguintes termos: € Autorizo o despa- 
*uite F... (ou o meu caixeiro despachante) 
> despachar as mercadorias constantes 
l^ta nota, responsabilizando-me por todos 

I^^us actos nella praticados pelos direitos 
vi«i(is á Fazenda Nacional, conforme as 
^rcadorias do manifesto e conhecimento, 
^ todas as imitas, descaminho de direitos, 
^ndente de mais formalidades ou forma 
^Yocesso». 
l^.* A declaração do peso, medida ou 
*l i*lade da mercadoria será escripta em 
■Sfimos c repetida por extenso. 
i*.' Nos despachos das mercadorias que 
^^ direitos por peso, a parte declarará 



expressamente — peso bruto— si a mercado* 
ria estiver siyeita a direitos na razão desse 
peso e— peso liqnido—si sujeita a direitos na 
razão do peso liquido real. Si a mercadoria, 
porém, gosar dos abatimentos previstos nas 
tiiras da tarifa, a declaração, soiá feita do 
modo seguinte: 

Peso bruto. 

Tara. 

Liquido. 

§ G.» O valor das mercadorias quo, na 
forma da Tarifa, estiverem suieitas a dii-ei- 
to-; ad valorem, ser«l mencionado pela parte 
em algarismo á margem da respectiva nota, 
fleveado o confere ate repetil-o por extenso 
no corpo da mesma nota, si com elle con- 
cordar, c, no caso contrario, mencionar o 
valor quo devem ter as mesmas merca- 
dorias. 

§ 7.° A declaração da entrada e dascarga 
será próviajueute conferida, á vista dos as- 
sentamento.'] de traduoção do raanifest j, e 
do livro do armazém, lançando no despacho 
o> respectivos emprega-los as competentes 
verbas. 

§ 8.° O valor da mercadoria sjr.i decla- 
rado ao lado de cada addiçao do desp:ioho e 
calcula io ao cambio de 12 dinheiros ester- 
linos por l,*i;, de accôrdo com o art. 14 destas 
disposições e na forma do modelo que acom- 
panha esta lei. 

Art. 41. Os conferentes deverão declarar 
nas respectivas notas o numero do artigo 
da Tarifa em que estiver incluída cada uma 
das mercadorias, verificadas no acto da con- 
ferencia dos volumes submcttidos a des- 
pacho. 

Art. 42. Salvo os casos previstos em lei, 
não se permittirão desj)achos separados para 
consumo e ao mesmo tempo para reexpor- 
tação ou baldeação d i mercadorias perten- 
centes ao mesmo volume. 

Art. 43. Os despachos de consumo de li- 
quides e o das mercadorias constantes da 
tabeliã H, annexa á Consolidação das Leis 
das Alfandegas, serão feitos em separado 
dos de outras merccidorias. 

Art. 44. No mesmo despacho não se po- 
derão incluir mercadoLÚas dep)sitadas nos 
armazéns internos á\ Alfandega ou da Mesa 
de Rendas, com as quo estiverem em outro 
deposito, ou a bordo ou sobre agua e, sem- 
pre que for possível, se dividirão os despa- 
chos, conforme os armazéns em quo as^mer- 
cadorias estiverem depositadas. 

CAPITULO XUI 

DISPOSIÇÕES DIVERSAS 

Art. 45. A contagem dos fios nos tecidos 
sujeitos pela tarif % a direitos, na razão dos 



134 



ANNABS DA GAMARA 



ikw qae contiverem no espaço de cinco mil- 
limetros em quadro, far-se-ha com o instru- 
mento denominado — conta-âos. 

A somma dos fios da urdidura e da trama 
determinará o numero de fios do tecido. 
Quando o tecido for irregular, se procederá 
á contagem em diversos logares oa peça, e 
o numero de fios do mesmo t3oido será o 
resultado da média arithmetica das diversas 
contagens. 

Os tecidos de algodão serão divididos em 
oito classes, tendo em vista o numero de fios 
contidos em cada quadrsido de cinco milli- 
metros de lado e o peso do tecido por metro 
quadrado, de accôrdo com a tabeliã annexa 
a esta lei. 

Art. 40. A*s amostras isentas de direitos 
de consumo, na forma do art. 2°, § l«, se 
dará sabida independontemente de despacho, 
depois de examinadas pelo conferente para 
esse fim designado, si o respectivo volume 
não e. ti ver manifestado, ou o tiver sido 
como contendo amostras. 

§ 1.° Ao volume que contiver taes amos- 
tras dar-se-ha baixa no livro competente, á 
Tista de um bilhete feito e assignado pelo 
despachante ou dono do volume, e rubri- 
cado pelo conferente da sabida, no qual 
serão mencionados a marca e o numero do 
mesmo volume, o nome do navio que tiver 
importado, sua procedência e dat i da en- 
trada. 

§ 2.** Si no volume que contiver taes 
amostras vierem algumas que devam pagar 
direitos, dar-se-ha sabida ás primeiras, fi- 
cando as outras no volume, que deverá ser 
lacrado e sellado, para serem devidamente 
despachadas, devendo o conferente men- 
cionar no bilhete as mercadorias que ficaram 
para pa^^ar direitos. 

Art. 47. As mercadorias do commercio 
que forem encontradas nas malas dos pas- 
sageiros de qualquer classe ou categoria 
social, nacionaes ou estrangeiros, pagarão 
somente os direitos respectivos, desde que 
elles as si^eitem a despacho, na forma do 
art. 40, dispensada a factura consular 
quando se trate de artigos avulsos, em pe- 
quena quantidade. 

§ 1 .° Si o passageiro não fizer a designação 
dos artigos de commercio que conduz, mas 
apresentar as malas, com a declaração de 
que conduzem artigos sujeitos a direitos, 
nagará estos, conforme as classificações que 
fizer o conferente e mais 5 •/© dos mesmos, 
camo multa de expediente. 

§ 2.0 Si as mercadorias de commercio 
forem encontradas sem aviso do interessado, 



este incorrerá em multa do dobro dos di- 
r«itos ; e, quando encontradas em fundos 
falsos ou artefactos artificiosamente prepa- 
rados, serâo apprehendidas como contra- 
bando. 

Art. 48. As amostras de mercadorias po- 
terão ser importadas conjunctamente com 
estas. Serão entregues aos seus donos, me- 
diante requerimento ao chefe da repartição, 
que permittirá a retirada com a assistên- 
cia 00 empregado encarregado da confe- 
rencia. 

Art. 49. A multa de expediente em toduá 
os casos previstos na legislação em vigor 
será de 1 1/2 a 5 %, a juizo dos insj)ector<s 
das alfandegas, c :)nforme as circum ^tancias 
dos factos, nos termos do art. 477 da Conso- 
lidação das Leis das Alfandegas. 

A multa de 50 % ou a de direitos em dobro 
só será applicada quando comparados Oí» di- 
reitos das mercadorias, verificadas ou encon- 
tradas em todas as addições da mesma nota, 
com os que a parte se propunha a pagar, 
houver dlfferença superior a 100$, quor tat« 
differenças sejam de quantidade, medição 
ou qualidade,' quer provenientes de dispo- 
sições particulares da Tarifa que olu^igueii 
as mercadorias conferidas a taxas superiores, 
sobretaxas ou porcentagens estabelecidas n* 
mesma Tarifa. Não haverá, portam, pona-^ 
lidado alguma quando os erros provenhai^ 
de simples engano no lançamento <ia taxa oí 
no calculo do despacho, desde que as merci^ 
dorias confiram com as declarações da iioid 
respectiva. 

Art. 50. Os requerimentos pedindo recW 
flcaçào de facturas consulares, quando dofò 
ridos, isentarão o roquerentíí das multas eB 
que houvesse de incorrer pelo erro. Ess^ 
requerimentos precederão ao processo d 
despacho. 

Art. 51. Nas listas de peritos a que íí 
referem os arts. 515 e seguintes da Consol 
dação das Leis das Alfandegas serão ii 
cluidas, além dos einpi*ega(los fiscaes e n^ 
gociantes alli referidos, pessoas proíissií 
naes em cada um dos ramos da industrl< 
para formação das commisáões de arbitrj 
mento. 

Art. 52. Revogam-se as disposições e; 
contrario. 

Sala das Commissões, 5 de novembro < 
de 1906.— Francisco Veiga, presidente. — Se 
zedello Corrêa. — Galeão Carvalluil, — I^czia 
Ramos. — Cornelio da Fonseca. — Homero J 
ptista. — Ignacio Tosta. — David Campista. 
José Euzebio. — Galvão Baptista. 



8BSSÃO BM 6 DB NOVBMBRO DB 1906 



13S 



l^ota áe despacho — (Modelo a que se refere o art. 40 § 8<> ) 

Imiwrtação 1* via N. . . . 

Rio de Janeiro de de 190... 



Corrija as addições ns | Multa^de.... % nas addiçõesns •• 

Despacha o que] abaixo se declara, vindo de no vapor procedente de 

entrado em.... de de 190... 



Descarregou para o armazém 


Ctonfere com o manifesto n. . . 


Sahida á folha do manifesto 


N... em vinte do (mez) de 
190... 


á folha 


N.... 


Um volume Fiel 


Um volume F...... 


Um volume F 



Autorizo o despachante a despachar as mercadorias constantes 

desta nota, responsabilizando-me por todos os seus actos nella praticados, pelos direitoi 
devidos á Fazenda Nacional, conforme as mercadorias do manifesto e conhecimento, por 
:odas as faltas e descaminho de direitos, independente de mais formalidades ou forma d* 
proce?5so. 



Rio de Janeiro, em de 



de 190. 



ARTIGO 
CLASSE DA 

TARIFA 



VALOR AO CAMBIO 
DE 12 E DE AC- 
CÔRDO COM O AR- 
TIGO 14 DAS D. P. 
DA TARIFA 



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DOS VOLUMES 



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325. Uma caixa con 
tendo: 30 peças de 
brim de algodão en- 
trançado, pesando li- 
quido cento e setenta 
kilos — 170 — a... 
Razão 50 % 



Dez dúzias do pares de 
meias de fío de£s- 
cossia, curtas, de 
mais de 20 centíme- 
tros de comprimento 
no pé— 10 — a.... 
60 % 



2$000 



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N. 32 B— 1906 

Partcer sobre a emenda offeircida na 2*^ dis- 
atísão do projecto n. 32, deste anno, que 
deta os vencimentos dos empregados civis 
ia Intendência Geraldo Guerra; com einen- 
h substitutiva da Commissão de Finanças 

A Commissão de Finanças, antes de emittir 
P iea parecer sobre a emenda, precisa cor- 
rigir o projecto, que foi publicado com um 
Irrona tabeliã dos vencimentos dos empre- 
faílosda Intendência Geral da Guerra. 

Onde se diz— segundos offlciaes— diga-se : 
(a^tro segundos oíliciaes. 

Oade se diz— 9:000.'^— diga-so: I2:000$000. 

' íJQdese diz— 21:000s— diga-se: 21:600$000S 
^ Commissão, tomando conhecimento da 
fedida do Sr. Mello Mattos, propõe a se- 
fúte emenda substitutiva: 
^ Cm porteiro 200$ mensaes. 

Sala das Commissoos, 5 de novembro de 
*:^.--Francisco Veiga, presidente.— Ga/e<7o 
ertdhal^ relator. — Paula Ramos. — José 
<*it^,—Corfielio da Fonseca, — Alberto JUa- 

Inenda a que se refere o parecer supra 



>4 tabeliã dos vencimentos, cm vez de 
-aia porteiro, 150é mensaos— diga-se: 250$ 

f>? porteiros, em geral, recebem venci- 
ifatos iguaos aos segundos escripturarios.) 

^idas sessões, 31 de outubro de 1906.— 
^ilíattos. 

N. 78 F— 1906 

<ft^ do Senado ao projecto «. 78 D, de 
^*0, que eleva os vencimentos do pessoal 
'^ Secretaria da Justiça e Negócios Inte- 

fvirtí 

^ rcmettida do Senado a proposição da 
Camará que eleva os venci ment js dos 
Bfioaarios da Secretaria da Justiça e 
jxios Interiores por ter sido emendada 
I^Ua Casa do Congresso. 
iCommisísâo de Finanças da Camará dos 
«tados, depois do devido estudo das 
^das emendas, é de parecer que sejam 
^ipprovadas. 

IhLi das Commissões, 5 de novembro de 
Vy-I^rancisco Veiga, presidente.— Cor n€- 
jvt Fonseca, relator.— (ra/e/fo Carvalhal. 
W^o Maranhão,— Ignacio Tosta,— Paula 



Emendas do Senado ao projecto n. 78 D, de 
Í906, da Camará dos Deputados 

(Vide projecto n. 168 B, de 1905) 

Depois do art. 1», accrescento-se: 

Art. Os vencimentos dos ftmccionarios 
das Secretarias da Guerra, da Marinha e da 
Industria, Viação e Obras Publicas são au- 
gmentados de accôrdo com a seguinte ta- 
beliã, constituindo 2/3 ordenado e 1/3 gra- 
tificação: 

Directores goraes ou di- 
rectores 11:700$000 

Directores do secção ou 

chefes de secção 9 : 3GaS000 

Primeiro offlcial 6 : 000$00() 

Segundo offlcial 4:800i>000 

Terceiro offlcial ou ama- 
nuenses 3:000S000 

Porteiro 3:600$000 

Ajudante de porteiro.. 2:4008000 

Continuo 1 :92()$000 

Correio 1 :800§000 

Ao art. 2? — Substitua-se pelo seguinte: 

Art. 2.0 Fica o Governo autorizado a abrir 
o credito necessário para pagamento da dif^ 
ferença, que se verificar no exercício de 
1906, após a publicação desta. 

Senado Federal, 1 de novembro de 
/906. — Ruy Barbosa, Vice-Presidente. — 
]oahimd^O. Catunda, l<»Secretario.— /oa^íw 
Ferreira Chaves, 2<» Secretario. 

Projecto n, 78 D, de Í906, da Camará dos 
Deputados, que eleva os vencimentos do 
pessoal da Secretaria da Justiça e Nego^ 
cios Interiores 

(Vide projecto n. 168, de 1905) 

O Congresso Nacional decreta : 

Art. l.« Os veocimentos dos funccionarios 
da Secretaria da Justiça e Negócios Interio- 
res ficam elevados na seguinte proporção: 
de 30% para os directores geraes e os dire- 
ctores de secção; de 20% para os !•% 2" e 
3*>» offlciaes, porteiro, ajudante do porteiro e 
continuos e de 12 1/2% para os correios. 

Art. 8.0 Fica o Presidente da Republica 
autorizado a abrir o credito necessário para 
occorrer ao pagamento da despeza no exer^ 
cicio de 1906. 

Art. 3.<> Revogam-se as disposições em^ 
contrario. 

Camará dos Deputados, 21 de setembro de 
1906.— 2?. de Paula O. Guimarães, Presidentte. 
— James Darcy, 1« Sesretario. — António 
Bastos^ 2« Secretario. 

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138 



ANNAB8 nX GAJtARA 



N. 89 B —1906 

Parecer sobre a entenda offerecida na 2* dis^ 
cussão do projecto n. 80 ^^ desle atino, que 
concede aos pharmaceuticos diplomados pelas 
Escolas de Pharmacia de S, Paulo e de 
Ouro Preto y nntes da data do recotiheci- 
tnenlo official destas, os direitos e regalias 
decorre Pites dos decretos que equipararam os 
7nestnos institutos 

A Commissão de Listrucção Publica, to- 
mando conhecimento da emenda ao projeoto 
n. 89, deste anno, que estando a disposição 
do art. l* á Kscjla Odontológica do S. Paulo, 
opina T'^lak sua approvaçào. 

Saladas Commissôos,5 do noveni'»ro de 19iK) 
^^Teixeira Brandão, presid'»Jite. — Passos Mi- 
randa Filho, — Josc Bonifácio, — Valois de 
Castro, — Afíonso Costa, — Antero Botelho, 

Emenda a que se refere o parecer supra 

Depois das palavras descola do Pharmacia 
de S. Paulo e Ouro Preto» , diga->e: e de 
Odontol 'gia de S. Paulo— o mais como no 
projecto. 

Sala das sessões, lodo sctoml-i^o do VM), 
-^Rogério de Miran''a, — Justiniino Serjht, — 
Deocleciit de ('amjtos. 



N. á4n A 



VMS 



Concede nos lentes doe: estnhéleciuieutos de 
ensino seaindario, fondudos pelos Estalos 
e Districto Federal, no f/oso das preroga- 
titias do Gymuasio Snconn]^ que tenham 
sido providos nns su s cadeiras mediante 
provas de concurso, a faculdnde dr requerer 
a sim remoç''o para as cadeiras vagas do 
mesmo institfto oit de p-^rinuV^rcom os lentes 
do Gy/unasio, desde que as cadeiras sejam 
da mesma secção ; com emendes da Com^ 
missão de Instrucção Publica 

(Vide projecto n. 243, de 1906) 

A leitura e o estudo do projecto do hon- 
rado Deputado por Minas o Sr. Carneiro de 
Rezende, permittindo que os lentes dos es- 
tabelecimentos de ensino secundário, funda- 
dos pelos Estados e Districto Federal, no 
goso de prerogativas do Gymaasio Nacional, 
que teuhr.m sido providos na^ suas cadeiras 
mediante concurso, possam ser removidos, a 
requerimento delles, para cadeiras das mes- 
mas disciplinas do Oymnasio IVacional, sug- 
ge 'em as seguintes considerações : 

Era de regra estabelecido no Império que 
as cadeiras, tanto de estabelecimentos de 
ensino superior como secundário, fossem 



sempre preenchidas por concurso, pois 
julgava que esse era o meio de prova m: 
cabal que de seus conhecimentos e de st 
habilitações podia dar aiaelle que se pj 
punha ao exercício do magistério. 

A Republica não se afastou de-^sa prati 
vantajosamente seguida e o concurso o( 
tiuuou a ser o modj regular de preeacl 
as vagas abertas uo proíéssorado superior 
secundário, tanto pelo Crorerno da Uui; 
CO aio polo dos Estados, na escolha do coi 
docente do seus gymnasios e lyceus. 

O Código dos Institutos Ofllciaes de Kusi 
Superior e Secundário, mandado observj 
era todo o paiz pelo decreto n. 3.890 de 1 
janeiro de 1901, estabelece no art. 51 : 
«No Gymnasio Nacional o provimento < 
cadeiras se fará, por concurso». I^no art 
5'^ disooe a respeito das academias: €( ) prc^ 
chimento das va^as de substituto se is 
por concurso», accrescentando ainda no ; 
tigo 54: — €as varras de professores sei 
preenchidas mediante oonoorso». 

Desde o Império, porôni, não faltam \ 
morosas excepções a esse principio, Y 
mittlndo, muitas e repetidas veze<, o pv> 
Legislativo ao Executivo a nomeação 
lentas e professores para cadeiriís crea< 
in(l'»l)ondeute de concurso, sempre que 
co.rimette aj GoviTno a facul bdo de 
formar, dí^jitro de c(»rtos moídos, as no:í 
escolas de tínsino sui erior e secunoiario 

Di>80 tamlx^^m abundara exemples na 
publ ca, sendo ae justiça reconhecer \ 
muitos dos jiossos melhores professei 
tanto do estabelecimentos de ensino seo 
«lario Cvjmo de superior, foram nomt3ii 
sem concurso o, apezar de se não toi 
submettido a e-^sa prova, se revelaram .-;< 
pre competentissimos no cxer cicio de s 
cadeiras, com enorme a; roveitamento 
mocidcido o honra e orgulho dos iu^ititii 
a que pertencem. 

De lacto, o concui^so não tem out:'a vai 
gera sinão revelar as qualidades iute 
ctuaos», os méritos, a aptiaão scioutif 
emíim, dos que se propõem ao espiai; 
car^ro do magistério, não se pjdeado nej 
entretanto, que, muitas vezes, reconheci 
notabilidades, intelligencias bem prepí 
das e cultas, não conseguem pas^^ar iac 
mes por essa prova que, incontesta 
mente, se revê st ode certa solenmidade. 

Exi^e-se o concurso para selecciona 
competentes dos que o não são, escolha 
mais aptos, os mais capazes, tornaado-i 
nomeação dependente de causa outra 
não o arbítrio exclusivo do Governo, 
s.indo justo contestar que ninguém, maií 
que um governo bem intencionado e pr^ 
possa ter empenho em pôr á testa do 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



139 



sino, nas academias e g3rmnasios, os mais 
Xireparados e os mais idóneos. 

Mas ha também muitos outros moios de 
seleccionar, de escolher, com justiça e flr- 
meza, os competentes e os capazes ; o longo 
tiroeinio do magistério com applausos dos 
dic*^ntes e aproveitamento delles, a publi- 
cação de obras, bem conceituadas a juizo dos 
competentes, o exercício de eommissões 
scienti ficas e li tterarias em que tanto se ro- 
Telam as qualidades e dotes dos que as 
exercem, são outros tantas elementos, bem 
efDcazes, do aquilatar e reconhecer compe- 
tências o habilitações . 

O próprio Código de Ensino, actualmente 
em vigor, apezar de estatuir o concuirso como 
meio geral do preencher as vagas occo/ridits 
no magistério, admitte no art. 52 a no- 
ine^íiçâo ás substitutos para as academias, 
independente de concurso, «quando o preten- 
dente t?nha publicado obras que, a. juizo da 
congregação, sejam julgadas reveladoras de 
suíSeiente preparo theorico e pratico em 
tod- s as matérias da secção.» 

A-; considerações, acima expendidas, nos 
lev vni ao serruinte raciocínio. 

Ora, si o Governo da União pôde no:near 
o caniiidato que se pro^õo ao logar de sub^ 
fticuto, disponsando-Ihe o concurso, por pro- 
posta da Congregação da faculdade em que a 
vag\ se tenha da lo, aferindo-se assim a ca- 
pacidade e aptidão do pretendente nameaio, 
independente de tal prova ; e si o mesmo 
Poder Executivo, autorizado pelo Legislativo 
investe das fimcções de lentes e professores 
indiviuuos sem concurso, quando tem de 
prover cadeiras creadas por occasião de re- 
íbrmas, não repugna admittir-so— c atí^ pa- 
rece lógico— p?rmittir que po^sa nomear 
para as vagas abertas no Gymnasio Nacional 
lentes dos írymnasios e lyceus mantidos oíii- 
cialmenio poios Estados e eriuip arados 
áquelle, de accórdo com o art. 3^)1 do de- 
creto n. 3,800, de 1 de janeiro de 1901, uma 
vez que esses professores o requeiram e a 
cadeira vaga no estabelecimento federal seja 
da mosnia disciplina que olles leccionam nos 
Estados. 

Esses lentes que se submetteram a con- 
curso para obter as suas cadeiras ou contam 
muitos annos do magistério, mais do que 
qualquer outro oíferecem de sua compe- 
tência e de suas habilitações para a trans- 
ferencia a que se propõem as mais seguras 
garantias de preparo, aptidão e idonei- 
dade. 

A' primeira vista poderá parecer uma 
anomalia lançar mão o Governo da União dos 
professores dos gymnasios estaduaes, pro- 
vendo-os nas cadeiras vagas do Gymnasio 
Nacional c essa supposição, que sç forma 
sem mais estudo e eaame, resulta mesmo 



dos termos em que está redigido o projecto, 
accendendo-se assim o zelo dos que não podem 
ver, sem protestos, invadidas as espheras 
constitucionaes dos differentes órgãos dos 
poderes públicos na Republica, restringin- 
donse ou ampliando-se competências contra 
a lettra e o espirito do estatuto de 24 de fe- 
vemro. 

Não fere o dispositivo do projecto as regras 
da Constituição Federal 1 Não dar-se-ha in- 
versão, por parte da União, na esphera da 
estricta competência dos Estados, desde que, 
pelos preceitcs constitucionaes, são e'les in- 
cumbidos de nrover, a expensas próprias, as 
necessidades do Svíu governo e administração, 
cabendo-ihes o direito de crear e manter in- 
stituição de ensino superior e secundário 
(art. 3õ, n. 3). não podendo o Governo fe- 
deral intervir em nei'ocios que lhes são pe- 
culiares ? 

Substituída a expres>ão— poderão ser re- 
movidos—por esta: poderão ser nomeados — 
esses fundados ou iniundados receios de in- 
constitucionalidade desapparecem, como por 
encanto, parecendo que nem aos mais 
exigentes em matéria de limitição de 
poderes o corapetencias,poderá ficir sombra 
do duvida sobre a constitucionalidade de 
tal disposição. 

Não ('; a União, >^el-) órgão do sen Governo, 
que vao a um Estado det:írmina Io e do lá 
arranca o professor A ou B de sua cathe- 
dra, em que lecciona esta ou aquella maté- 
ria, transferindo-o para cadeira da mesma 
disciplina, seja lingua ou sciencia, do Gy- 
mnasio Nacional ; não. E' o próprio pro- 
fessor que, dada a vaga neste estabeleci- 
mento, aprcs?nta-se ao Governo Federal e 
lhe diz : vós deveis mandar abrir concurso 
para preeiíchimento da cadeira tal ou qual 
da minha competência ; eu me proponho a 
exerccl-a independente de concurso, por isso 
que a concurso da mesma disciplina já me 
submetti, com êxito, no Estado que me esco- 
lheu o nomeou. E o Governo Federal, atten- 
dendo a essa solicitação, acompanhada de 
provas seguras e bastantes, poderá investir 
esse professor na llmcção do magistério, na 
cadeira vaga do instituto federal. O sou ti- 
tulo no gymnasio ou lyceu estadual não 
lhe dá nem confere a nomeação, mas é a 
prova que elle apresenta ao Governo da 
União para requerer a sua investidura no 
estabelecimento federal, independente de 
concurso, para o qual ninguém lhe poderá 
negar o direito de inscrever-se também 
com os demais candidatos. 

Assim, si o Governo pôde, e de facto o 
tem feito, nomear para estabelecimentos de 
ensino superior e secundário professores, 
sem concurso, já por execução de reformas 
autorizadas, já attendendo aos méritos da 



lio 



ANNAB8 DA GAMARA 



nomeado, real o cabalmente demonstrados 
pela publicação de obras notáveis, não é es- 
tranhavciqueselhe permitta nomear para 
o Gymnasio Nacional o lonte de qualquur 
gymnasio ou lyceu estadual oíficialmente 
mantido pelo £stado,equiparado ao Nacional 
que o requer, allegando como motivo para 
eximir-so do concurso o í^cto de já o ter 
prestado c da mesma disciplina da cadoira a 
preencher. 

£' por isso que a Comnodssão julga o pi*o- 
jecto n. 243, deste anno, digno do estudo da 
Camará e propõe as seguintes emendas : 

As palavras — poderão ser removidos — 
substituam-so por estas : — poderão ser no- 
meados, accrescentando-so — independente de 
concurso. 



Supprimam-se as palavras: 
de permuta. 



ou por meio 



Substitua-se a palavra — secção^do fim do 
1® artigo p )r esta — disciplina. 

Substitiicvse o paragrapho único do art. 1« 
por este: Paragrapho único. A nomeação, nos 
termos deste arti^'o,só se realizará si for re- 
querida antes de iniciadas as provas do con- 
curso para o preenchimento da cadeira. 

Sala da Commissão de Instrucção Publica 
era de do 1906.— Teixeira Brandão, pre- 
sidente. — Affonso Costa. — Yalois de Castro. 
— Passos Miranda Filho, acceito a permuta e 
a emenda que substituo a renovação pela 
nomeação. — Antero Botelho, com restricções. 

N. 242 — 1902 



O CJongrosso Nacional decreta : 

Art. l."" Os lentes dos estabelecimentos da 
ensino secundário fundadoi pelos Estados e 
Districto Federal, no goso das prerogativas 
do Gymnasio Nacional, que tenham sido 
providos nas suas cadeiras mediante provas 
de concurso, poderão ser removidos, a seu 
requerimento, para as cadeiras vagas deste 
instituto, ou por meio de permuta, desde 
que as cadeiras sejam da mesma secção. 

Paragrapho único. A remoção não terá 
logar, si íor requerida depois de iniciadas 
as provas de concurso para o provimento 
da cadeira. 

Art. 2." 
contrario. 

Sala das sessões, 26 de setembro de 1906. 
— Carneiro de Resende * 



Rovogam-se as disposições em 



N. 344— I90G 

Cr ea duas rscolas de educação physica, se 
wna militar e outra civil ; e dd outras } 
videncias 

(Vide projecta n. 182, de 1905) 

O projecto apresentado d Gamara p 
honrado Deputaao Jorge de Moraes, dij 
representante do Amazonas, creando 
paiz duas escolas de educação p-iysica, ui 
militar e outra civiU a respeito d» qi 
a Commii^são de Instrucção Publica tom 
dar o seu parecer, envolve uma das m 
importantes quei>tues da educação nacion; 
o desenvolvimento pliysico da mocidade, 
adaptação da nossa raça, pelo vigor o om 
gia de seus órfãos, ás exigências, scmp 
crescentes, da luta pela vida na socieda< 
moderna. 

Para justificar a proposta do illusti*ai 
Deputado amazonense, em suas linlias g 
raes não careceríamos do mais do que r 
petir quanto sobre tão importante o m 
montoso assumpto escrevemos em nos^ 
humilde parecer, defendendo o substituti\ 

âue tivemos a honi*a de apresentar, no sei 
esta Commi&são, ao projecto n. 3i9, d 
1904, do ex-Deputado mineiro, o Sr. Dr 
Gastão da Cunha. 

^\s vantafirens da educação phy^ica não s 
contestam hoje, e os que acreditam e ponsan 
que esta educação não tem outro obj 'ctiví 
sinãocrear musculatura e fortalecer a paru 
impensante de nossa natureza, não coniie 
com, de certo, os progressos que tem feito 
a p^sso^ largos, a pedagogia, da braço dadc 
á hygiene e á physiologia, no vasto o re- 
quissímo campo da educação da juventude. 

Não ha desenvolvimento intellectual per- 
feito, boa percepção, intclligencia clara (! 
lúcida, si não são perfeitos, fortes e equili- 
brados os ergãos que a servem; i)orque o 
cérebro, órgão do pensamento, refleotc a 
energia ou a debilidade de todo o organis- 
mo. Querer separar a educação physica da 
iniellectual é um erro, ás vezos, de írraves 
consequências. Estes são principies incon- 
testáveis. 

Quer se considere que o homem é uma 
alma que se serve de um corpo, como dizia 
Platão; quer se penso e se allirme quo eíle 
é uma substancia intelligente, nascida para 
viver em um corpo e lhe ser intiraameate 
unida, como pensava Bossuet; querse juigue 
a intelligenoia fancção exclusiva de um 
órgão que é o cérebro, independente da 
existência da alma, no sentido em que a 
definem os espiritualistas; o corpo é sempre, 
em ultima analise, o instrumento que a 
serve» 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



141 



Epor isso «a nccessidado da educação phy- 
ca SC impõo como moio poderoso á forma- 
io do liomem completo, porque só ella traz 
^mo consequência, a consoryaçâo, o rosta- 
decimeoto da saúde e o desenvolvimento 
ffmal e regular dos membros e dos órgãos 
iraaaos.» (I) 

h' impossível negar, diz por sua vez Pierre 
itoonertin, (^) a influencia da educação 
ivsica no século XX; elJa so nos apresenta 
imo uma Ibrça, mais ou menos predomi- 
Lntc. 

O corpo humano que Cí, como todos sabem, 
) seu couiuncto — cérebro, músculos, sangue 
hereditariedade, occupa na civilização mo- 
BTua um legar muito central e constituo 
m raacliinismo tão importante, que pos- 
Tel nfio ú mais, d'hora em doanto, ver, 
m desinteresse e pouco caso, a sua consti- 
lição e o sou fUnccionamento. E' certo que 
«nprc não foi assim . Ató o presente, pro- 
lioYQs, soldados, artistas... viviam, mais 
[I meãos, separados uns dos outros; a ten- 
enci^ t r<i favorecer o desenvolvimento ani- 
lai do individuo no sentid > de sua pr j- 
ssão, do papel social que devia reprosen- 
tf, emtim, dirigil-o bOgimdo as sUas in- 
linações natiu-aes. A tendência, porém, no 
tpe?cnto momento, é para a cultura geral . 

Nãoé semente a democracia que quer isso, 
•, sjbrotudo, a transformação do Ir.^.balho, 
) caracUír industrial da úpoca, a dousa 
^cTiviDADK que já reina, som contestação, 
io< centros civilizados do mundo. Para ser- 
fiU, eomo convém, o pensador deve ter 
boDs masíuilos e o artista um cérebro bom 
?quilibrado. Eis porque a cduc.ição pliysica 
domina e dominará., mais e mais, a preoc- 
copação dos povos, e o seu papel ha de 
irescer de importância inevitavelmente. 

«Cumpre, nos acons3lha o Sr. José Verís- 
simo, o illustrado escriptor nacional, (3) fa- 
Lermnscntrar a educação physica na nossa 
eílucação, nos nossos costumes. 

l evemos, entretanto, comprehendel-a lar- 
gamcntô, scientificamente. Compenetrar- 
Qos de que ella se não limita á, gymnastica, 
íujo valor, como foi de passagem indicado, 
ê muito relativo. 

Cuidemos da hygiene particular e indivi- 
iual, apenas entre nós conhecida, mas de 
nenhuma forma praticada.lntroduzamos nas 
Qossas escolas, nos nossos coUegios e outroa 
BsUbelecituentos de instrucção primaria e 
secundaria, a gymnastica, principalmente 
aqnella que dispensa apparelhos, os exer- 
eicias caiisthenicos, as corridas, as marchas, 
08 saltos e os jogos estrangeiros, pois não 

(1)1. ^^TTíi—Pedagogiê scoíairc. 

(2) Notes SDr redueation publique. 

(3) A Educação Nacional— 1890. 



temos próprios que melhor se adaptem ao 
nosso clima, ao nosso meio. Que em cada 
cidade as municipalidades preparem pe- 
quenos ou grandes prados em parte arbori- 
zados, cm parte gramados, onde os alu« 
mnos dos estabelecimentos públicos e parti- 
culares vão conduzidos pelos mestres, ora 
dias determinados, ontregar-se a exercício» 
de corpo e aos salutares prazeres dos jogo» 
athleticos. Creomos na nossa mocidade, tão 
fraca, tão estiolada por uma pi6ga littera* 
tice preço íe, isso que um escriptor francez^ 
tratando destes a^sumpios, chama matéria 
de enthtisiasmo . (30) Incitemos nella esses 
ardores da lucta physica, a ver so lhe ge- 
ramos o enthusiasmo que lho fla.lta nas 
lucta? inteliectuaes e moraes. Quantos pe- 
dai^ogistas o physiologistas teem estudado 
estas questões são accordes em reconhecer 
a influencia poderosa da educação physica 
sobre a intelligeacia, sobre o caracter, sobro 
a moral . E a podagogia scientiflca — si tal 
nome lhe cabe — ainda em via de formação 
e onde tantas são as questões controversas, 
6 unanime neste ponto.» 



Taes são as opiniões dos competentes, no 
estrangeiro e no paiz, a respeito da necessi- 
dade e dos p.*ogressuS da e.lucação physica ; 
entre nós, entretanto, dizemos, com tristeza, 
a verdade é que nada ha feito, tudo isso vae 
passando deáperíribido, olhado som inter- 
esse o condcmnado a um abandono completo, 
mesmo criminoso, o desenvolvimento phy- 
sico (la nossa mocidade. 

A educiçâo physica deve começar na es- 
cola primaria, tomar o organismo ainda 
tenro, massa plástica a todas as impressões, 
para revigoral-o e desenvolvel-o ; ser conti- 
nuada no gymucisio, acompanhando o estu- 
dante no curso secundário, para não ser 
abandonada durante o período dos estudos, 
nas academias e nas universidades. 

Na Inglaterra, onde esta educação é mais 
praticada e melhor e mais universalmente 
acceita, porque os inglozes, apezar de con- 
stituírem uma raça forte e poderosa, não se 
esquecem das lições de Sponcer sobro o fti- 
turo das nacionalidades enfraquecidas, não 
haestudanto de curso secundário, ou mes- 
mo superior, que não faça parte de um club 
de exercícios physicos, que alli se multipli- 
cam de modo extraordinário e engenhoso. 

Nenhum alumno das Universidades de 
Cambridge e d*Oxford deixa de jogar o cri- 
CKET e o FooT-BALL,8port por que toda a gente 
se interessa, sendo muito commum descerem 
os próprios professores a emular com os 
discípulos numa promiscuidade interessante 
e encantadora. 



142 



ANNABS DA GAMARA 



Os regulamentos das universidades não 
faliam em exercícios physicos, mas o uso os 
tem tornado quasi obrigatórios. 

A França 6 o paiz em que, prementemente, 
os homens do instado se occup^im, com mais 
carinho e interesse, do pioblema da edu- 
cação physica, mais do que em qualquer 
outra parte; e embora se possa vêr nisso a 
preoccupação militar, nem assim, a questão 
perde do importância. Os módicos, os phy- 
sioiogistas, todos os luminares da pciencia 
em fim, desenvolvem com grande intensi- 
dade, a propaganda a íavor d ssa educação 
e si,* para domoustral-o, íosse necessário 
citar nomes, seria bastante lembrar os do 
Ghauveau, Ch. Richet, Lagrange, François 
Franck, Berthelot, ctc. . . 

Da Allomanha não é preciso fallar. Todo o 
mundo sab i a importância que alli se tributa 
a essa pirto essencial da oduc:ição. Ainda 
nao ha muito Gustavo vou Gosslor, mi- 
nistro da instrucção publica na Prússia, 
em circular pela qual aconselha o maior 
desenvolvimento da eJucar-ão physica, tanto 
nas escolus superiores como nas iníbriores, 
escrevia ; 

cA convicção de que a activiJade e o vi- 
gor physicos auirnientam a Torça c a vivaci- 
dade do trabalho iuteilectual não so acha 
infelizmente bastante diíTundida por todos 
08 espíritos. As queixas que por toda a par- 
to se levantam e st? escutam contra o sur- 
menage e OS seus desgraçados eífeitos não 
seria^n ouvidas, si a verdade a respeito das 
vantagens do desonvolvimento physico da 
mocidade fosse melhor sentida. 

Assim, na escola o na familia, todos os 
que toem de cooperai' por laços do sangue 
ou por dever de oíficio para a educação da 
juventude devem dispor o ensino de tal 
modo que haja sempre loirar para esses 
exercidos, nos quaos o corpo e o espirito 
encontram uma fonte poderosa do força o 
de recreiação. Os ben ofícios dahi resultantes 
ndiO serão colhidos por uma parto da moci- 
dade somente ; elles serão enormes para o 
povo e para a pátria.» 

Na America do Norte a educação physica 
tom um importância capital. 

< Na educação do colloiiio — escreve M. 
Tisne, que representou o sou paiz no Congres- 
so do ensino secundário de 1900, em França 
— o sport, o exereicio violento ao ar livre 
rnpresvjnta um papel, de certo, igual ao do 
ensino. K'acarroira e o salto, o jogo da péla, 
a b3-cicleia, o box, a canoagem, o bose-ball, 
um jo^'o semelhante ao cricket inglez e o 
rooT-BALL. São as universidades quj orga- 
Jiizam, em geral, essas pao-tidas, a que con- 
corre o que de mais selecto tem a socie- 
dade americana. Cada uma escolhe os seus 
eampaoes, os exerci ta< os ensaia durante 



dous mosçes, com todo o afflneo, como si 
tratasse de uma questão de honra. Uma ve 
em um desses jogos,vi um rapaz de dezeso 
annos deslocar o joelho e, apezar djsse d 
sastre, supplicar que o deixassem continu; 
na partida iniciada. Uma mãe francez 
deante disso, e de espectáculos sjmel li ante 
proromperia cm lagrimas, protestando coi 
tra uma educação que lhe parece de fact 
exagerada (4). 

Escreve também M. Fischi: 

«Visitei em Nova- York uma escola ti 
140 ) cre '.nç:is.No momento em que chog-Tir 
todas se collocaram em coiumnas, na graac 
sala: 

Ao toque do nove horas umíi das mestras i 
assentou ao piano, executando uma das ma 
belías marchas de Beethoven. Rápido, tod: 
as coluranas se agitaram, fazendo mov 
mentos graciosos e variados, lasses exerc 
cios calculados i «ara fortiticar os musculo 
sobretudo os do peito, dando a iodo 
corpj ligeireza, flexibilidade e í£raça.> (5) 

E' triste— escreve o professor A. Mosso (( 
—que as universidades italianas nada fciça i 
pela educação ph>sica. A existência d< 
nossos estudantes se desenvolve nas poior( 
condições hygi -nicas. Os mais trabalhidorc 
passam a niaior parto do dia em salas mi 
arejadas ou nas bibliothecas, liospitaes 
amphlthcatros 

«Seria útil que nas grandes cidades, ond 
se acham coilocadas as sedes das escola 
superioi^es se cogitasse de organizar g> 
mnasios e campos de jogos variados o hy 
gienicos. 

O nosso programma é mais vasto e mai 
diílicil de realizar do que o da gynmastie 
actual das nossas casa^ de educação. Que 
remos que o ii^stado considere, como digna 
da mesma attenção, tanto a educação lutei 
lectual como a phyàca. 

Nonhum collegio, nenhuma escola devi 
existia- sem um gymnasio e um campo x>an 
jogos, com alpendre, de modo a não se inter 
romperem os exercicios, mesmo quaud( 
chova ou caia neve.» 

E' tristissimj— diremos nós— sermos um 
povo em formação, que não tem, por em- 
quanto, bem accentuados os traços physicos 
Ue sua raça, debilitada e enfraquecida, sob 
um clima 6nervanti% e estarmos ainda tão 
atrazados em matéria de educação physica, 
esquecidos todos nós de que do desenvol- 
vimento corporal, obtido pelos jogos e pelos 



(4) Congrès Internacional de Tenfieigne- 
caent secondaire, 1900. 

(5) Jules Paroz — Histoiro de la Peda<fogic, 

(6) L*édacation physiqne de la jennesM, 
1895. 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



143 



eieruicios gymnasticos, convenientemente 
Búniãlrados, tanto dependem o vigor, a bel- 
lezae a própria intelligencia. 

Nem em nossas escolas primarias, sempre 
mal collocadas e mal dirigidas, nem em 
Do^os estabelecimentos de instrucção secun- 
teie superior, lia Ijgar e tempo para 
tt&s exercícios ; e, si en* algum programma 
feensiiio primário apparece, muito a medo, 

ÍuaJju. r disposição nosso sentido, não ae 
ledácumprimeaio ; da educação physica 
Kt stius diocipulos não cuida o professor, 
pon^je uâo pôde, ou, melhor, porque não 
s«'€, nenhum prejuízo lhe advindo, entre- 
Utiú, dahi, pois, na verdade, entre nós 
sisgiiem se lembra da existência de dispo- 
íJCòej tão inúteis e impertinentes . 
' Torsua vez, as nossas famílias não se 
pièjocupam com isso ; o desenvolvimento da 
2!ô.ligéucia, o simples cultivo intellectual, 
mal obtido e sempre como úm exclusivo 
A<: kbiiitar á matricula nos cursos das 
fe:olas superiores, é tudo na educação dos 
ftoattí jovens patrícios; e o resultado é eata 
I P^eão enl^raquecida o taciturna, esta pro- 
jí^cie debilitada, sem energia e sem esti- 
' nialoB; é este povo naturalmente entregue a 
'aaaapathia que parece incurável, indiffe- 
^^ttí a tudo, ás cousas mais ligadas aos seus 
íroprios interesses; um povo que não dis- 
:«£, que não lê, que não vota. 

N<)s cursos de ensino secundário não se 
•^íia também da educação physica ; seria 
|Wiaarcom uma inutilidade o tempo, que 
Neser applicado ao estudo proveitoso de 
'.•ajquer litteratice a mais ! 

ií" exacto que o regulamento mandado 
í^ei-var peJo decreto n. 3.914, de 26 do 
.jseirode 1901 — organização do Gymnasio 
^onai— que deve ser o typo para todos 
* estabelecimentos congéneres, creou — no 
,3íernato esó no internato e somente com 
JJ^TDIT0 iiygienico^ o aisino da gymnas- 
*^ í?); mas, como essa disposição, sô refe- 
I^Qte a um dos estabelecimentos daquelle 
^^iiuto, não ô obrigatória, evidente se 
lljrna que, na instrucção do 29 gpáo, como 
^Qossas academias, não ha educação phy- 
H nem pela gymnastica propriamente 
*''^, nem pelas marchas, jogos e outros 
^^rciciob agradáveis e úteis. 
. ^ essa também uma das maiores faltas 
^ ^íducaçio na Itália, contra a qual tanto 
^ír^íestam os educadores modernos ; porque, 
r-J sendo obrigatória a gymnastica, o pro- 
'^^v não reúne em torno de si mais de 
Ji*^?' (luzia de alumnos, tornando-se com-- 
^la ver annunciar como vantagem do 
*;^J8 collegios particulares — o serem os 
^-jÇiPULos dispensajdos da gymnastica. 

}ttia nação é forte pelos seus homens, ô 
^*Rdo pelos seus feitos que a historia com- 



memora e o patriotismo relembra, respeita» 
vel pela sua força representada na exccllen- 
cia de sua imprensa, na originalidade e cul» 
tivo de sua liiteratura, na altivez de seus 
dlhos, na justiça de seu governo, na sabedo- 
ria de suas leis e na disciplina do seu ele- 
mento armado. Queremos gosar de foros de 
povo adeantado, ao nivel dos civilisados do 
novo o velho mundo, e não curamos de soer- 
guer o nosso typo, íbrtalecer a nossa raça, 
desenvolver a nossa intellectual ida le, seguir 
o exemplo eloquente de outros povos tão fe- 
lizes, tão prósperos e tão fortes. 

Naia, porém, nos faz reaí^ir contra o in- 
diflTerentismo dasgi^açado do tantos annos ; 
nada nos irapelle para o caminho por outras 
naçues, ha tanto tempo e ião brilhantemen- 
te trilhado. 

Aíigupa-se-nos digna de nota a importân- 
cia que á educação physica €e vao dando na 
Republica Ar^rentina, exemplo que deve pro- 
vocar imitação peir parte dos povos que ha- 
bitam o mesmo contijiente. No plano geral 
da reforma do ensino, apresoiitado ao Con- 
gresso Nacional polo operoso ministro J. R. 
Fernandez, e com o qual não estamos do 
accôrdo na paii;e referente á divisão do curso ^ 
de ensino secundário em dous cyclos, a edu- 
cação physica da mocidade argentina não foi 
esquecida pelo systema mais pratico, fácil e 
conveniente a povos de raça latina. 

Os exercícios physicos,c ombinados com os 
principies de uma boa hygiene, tonio^se em 
observância os preceitos da physiologia, fi- 
guram em todos os annos do curso no pri- 
meiro cyclo. 

Não acontece alli o que se tem dado no 
Gymnasio Nacional; só no internato a gy- 
mnastica (?) facultativa apparece, como ob- 
jecto do ornamentação, nas disposições do 
programma. 

Polo plano argentino, embora não seja a 
classe dos exercícios physicos matéria de- 
exame, as três decimas partes do tempo 
destinado a cada classe eK3 reservam s^ 
esses exercícios, que abrangem: exercícios 
preliminares de suspensão, de equilíbrio, de 
tronco e, linalmento, os que se denominam 
suífocantes — os saltos, as comdas, as luctas, 
além de outros variados jogos. (7) 

Será possível que âquemos,mais uma vez» 
áquem da Argentina ? 

O projecto do digno reprasontante do Ama- 
zonas, focilitando á mocidade do nosso paiz a 
acquisiçào da educação physica, comple- 
mento nece!i3sarío e indispensável da intel- 
lectual, será o inicio eílicaz da grande pro- 
paganda que necessário é fazer a favor de- 



(7) Plan de estúdios y programas por los- 
colégios nacionales de la República Argea- 
tina, T» I, 1903. 



144 



ANNAES DA CAMARÁ 



tão utíl objectivo, devendo tornar-se a escola 
creada o poderoso elemento de que carece- 
mos, para que se introduza na instrucção 
publica drs Estados, a pratica dos exercicios 
physicos, hoje completamente desconhecidos 
alli, nâo só pela ausência da iniciativa dos 
respectivos governos, como pela falta abso- 
luta de pessoal habilitado a essa nova moda> 
Mdade do ensino, nos moldes que a sciencia 
moderna prescreve o aconselha. 

Não falta quem procure modificar e expli- 
car esse nosso immenso atrazo, duvidando 
das V aniagens da gymnastica (') entre nós. 
pelo ri^or do nosso clima, natureza e Índole 
de nossa raça, inclinações dos nossos hábitos, 
em um meio muito diíferente do europeu, 
ou mesmo do americano 'U norte: pois si 
ella coav(^.m e é útil a po^ os que a cultivam 
e a praticam com tanto amor e interesse, 
não podo convir a nós, que vivemos sob um 
clima que não a permitte nem a tolera. 

Não procedem, entretanto, essas objecções; 
não se trata de transportar para o Brazil, 
justa e precisamente, tudo quanto em ou- 
tros paizes 80 tem estabelecido para essa 
educação. O que nos convém, o que nos pa- 
rece que se deve fazer, é estudar alli o pro- 
cesso, o systema que mais nos possa interes- 
sar, para adaptal-o ás nossas necessidades e 
ás condiçôos de nossa natureza. Entre isto 
e a pertinácia dos que pensam que não se 
deve dar um passo, vae um abysmo. 

A creação da lilscola de Rochas, em Franç \, 
que ô um bello exemplo do quanto pôde a 
iniciativci particular, servida por uma von- 
tade quo sibo querer, provocou, pelos seus 
metliodos de ensmo o mais ianovaçõos intro- 
duzidas, grande polemica. Não faltaram 
oppugnadores a tão generosa idCfa, e, entre 
outr^ s argumentos, alardeavam este : — a 
escola será uma pura imitação das escolas 
inglezas, onde o sport ti^rá mais importância 
que os estudos. Entretanto diziam os seus 
fundadores : — a nossa praoccupação tem 
sido justamente estabelecer equilíbrio entre 
a parte dada ao desenvolvimento physico e 
a destLnadaao desenvolvimento intellectual. 
Jamais copiaremos as escolas inglezas, pois 
o nosso intuito é simplesmente tomar-lhes as 
melhores praticas, para adaptal-as ao es- 
pirito íY*ancez sob uma direcção fíran- 
ceza. (8) 

E' justamente essa adaptação do que me- 
lhor houver, no género, ao nosso meio e á 
nossa natureza que urge procurar, e ô, por 
isso, que o projecto, no § 1" do art. 1», arma 
o Governo da Republica dos poderes neces- 

(*) B' preciso entender o sentido em que 

femiire empregamos a palavra gymnastica. 

(8) Edmond DemoHns— l' bducation nou- 

TBLLB, 



sarios para iniciar-se tão útil e patriótica, 
reforma. 

Na AUemanha ou na França, na In^l£L- 
terra ou na Itália, na Argentina ou no Brazil 
a educação deve ser a evolução harmónica» c 
igual das í)a.culdados humanas (9), mesmo 
porque, como accrescenta A. Bain (10), o 
corpo humano ó. uma grande associação jcie 
órgãos e de interesses: digestão, respiração, 
músculos, sentidos e cérebro. Quando o 
coniD ostá fatigado, ha padecimento para 
tooos os órgãos, em geral ; si se restaura, 
todos os órgãos adquirem também novo 
vigor. 

Para accrescentar a propriedado plástica 
do espirito é preciso nutrir o cérebro. 

Qual deve ser, porém,o processo adoptado, 
o mais conveniente á educa^^o physica de 
nossa mocidade ? 

Os simples jogos ao ar livre, o sport em 
suas diíTerentes formas, tendo-se a gymnas- 
tica só como complemento dessas exercicios, 
serão sufflcientes para proporcionar á juven- 
tude de nossas escolas um bom e proveitoso 
desenvolvimento physico. 

Mas, adoptada a gymnastica como com- 
plemento necessário "á educação pbysica, 
qual deve ser preferida — a allemã ou a 
sueca? 

E' os^a preferencia que preoccupa actual- 
mente o espirito dos educadores. na Europa, 
onde o methodo allcmão, apezar de sua ve- 
lha reputação, vai perdendo, dia a dia, teiv 
reno, a favor da ^^ymnastica sueca, que é 
mais simples e mais amena, líntre os que, 
cx)m mais proílcicucia, teeiu discutido o as- 
sumpto sob os pontos mais interessantes, 
conta-ge o Dr. A, Mosso, professor da Univer- 
sidido de Turim. Ouçamol-o quando prefere 
a gymnastica sueca ã allemã, como mais 
própria ao desenvolvimento do corpo, sem 
prejuízo de nenhum de seus orgão-í, e acom- 
paniicmol-K) em algumas das passagens de 
seu bellissimo livro : (1 1) 

< A característica da gymnastica sueca 
apresenta um duplo aspecto— a simplicidade 
e o natural dos exercicios, sendo de notar-se 
toda a sua tendência physiologica e hygie- 
nica. Diz um dos mestres : — Todo o movi- 
mento que não é scientificamente determi- 
nado na sua causa e nos seus elleitos anató- 
micos e physiologicos, em seu principio e em 
suas consequências, não é um movimento 
gymnastico. 

A gymnastica allemã dá aos movimentos 
o máximo de intensidade,praduzindo contra- 
cções bruscas; a sueca procura, pelo con- 
trario, fjkzer executar lentamente os movi- 



(9) Donaldaon — Lbgturbs on SDUCATioir. 

(10) La SaBMCB db l*Edugation. 
(ii)Obra citada. 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



145 



mentos e lhes dar ttma grande «xt6D8l,o. 
Nâo é a energia da contracção que se tem 
em vista com a gymnastica sueca, e sim a 
distensão dos músculos. 

£m toda a gymnastica allemã não ha ex- 
ercicio tendente a desenvolver e a reforçar 
08 músculos do abdómen, o que é um grande 
inconveniente, sendo ao mesmo tempo uma 
grave lacuna. A gymnastica sueca esíá á 
porta de todo o mundo. E' com muito discer- 
nimento, continua o douto professor, que se 
Tâo excluindo também os exercícios de força, 
que só podoin executar alguns privilegiados 
oa somente os mais robustos. A acrobacia 
Qão crêa mais raizos na gymnastica sueca, 
nem poderá desviar mais a verdadeira dire^ 
ccão díi educação physiea. A nós, povos de 
raça latina, a gymha^ica allemã agrada 
mais, pelo facto de experimentarmos im me- 
diatamente os seus eífeitos, porque, por um 
impulso intenso, produzimos um rápido au- 
gmento de força e de desenvolvimento mus- 
cular. O methodo sueco é, entretanto, pre- 
ferível, porque a força no^} vem natural- 
mente, sem (lue a busquemos. (Is?) 

Pelo meth')do de Ling os músculos devem 
eiecutar o máximo da contracção de que são 
«apazes ; a intensidade deve ir crescendo 
lentamente e os esforços também augmen- 
Tando progressivamente. O desenvolvimento 
4os músculos ô menor, mas o elTeito hygie- 
nico é superior ao da írymnastica allemã.» 

Spencer, o conhecido educador, também 
condenmou esta espécie de gymnastica, como 
um exercício ar tiíi ciai, incapaz de substituir 
o exercício exoontaneo dos jogos. Que a gym- 
nastica seja melhor do que nada, não temos 
dnvlda em admittir, continua o sábio ; mas 
•jae seja um equivalente do jogo, negamos 
iopraaímente. iím primeiro logar, os 'movi- 
mentos regulados, menos diverso-? do que os 
que resultam dos oxercicios livres, não asse- 
íTuram uma divisão igual de actividade a 
'.otias as partes do corpo, não proporcionando 
nenhum prazer aos que os executam.» (13) 

Pierrre de Couberfcin (14) também não 
ooculta. as razõs do sua preferencia pela 
ínrmnastica sueca, que denomina— scienti- 
íica; scienti liciv, porque a preocciípação do- 
minante desse systema é marchar com a 
■ícieacia, embora a passos lentos, circurastan- 
cia ijuo lhe garante segurança de successo. 

\a necessidade do escolher o melhor sys- 
tema e o que mais nos convém, attendendo 
•is circumstancias de clima, meio o co^tu' 
m^s, e na divergência de opiniões tão do 



Íl2) Perna nd Lagfange — la. otmnawqob Jl 

?TOCKnnLM. 

(13) D0 rédaoattion iniellectu^^lle, morBle 
ti physiqno. 
(U) Obra citadt. 
▼<*. Vil 



peso e autoridade, andou bem avisado e 
autor do prrgecto, estabelecendo nos §§ P e 
2* do art. 1« que a escolha desse ou daquelle 
systema, desse ou daqu He processo, de- 
pende de estudos feitos nos paizes em que 
mais desenvolvida e mais províútosa tenha 
sido a educação physica da mocidade. 

Quanto á creação da escola militar, com o 
fim de dar maior intensid ide ao desenvolvi- 
mento physico dos nossos soldados, nos pa- 
rece que a commissão nada tem a oppor, por 
isso qne o respeito prevalecem os mesmos 
principies anteriormente defendido > ; e a 
serem verdadeiras as informações que nos 
são ministradas, o que presentemente ha 
nas escolas existentes está muito ãquem dos 
nossos desejos. 

Embora não tenhamos preoccupaçôe^ mili- 
tares, a creaç-ão de um elemento armado, 
forte e resistente ao trabalho e ás fadigas, 
na eventualidade de uma emergência, não 
pôde ser descurada pelos poderes públicos. 
Isso 6 uma necessidade, quando alguma cousa 
já tomos feito no sentido de melhorar as 
nossas condições militares; e nada concorre 
mais para tornar o soldado forte, corajoso e 
valente do que o exercício, a marcha, a 
gymnastica, emfim, scientificamente appli- 
cada. 

A escola militar de Vinconne^ é um exem- 
plo digno de imitação. 

«Xão temos, diz um cscriptor italiano, na 
Itália, nada que se possa comparar, mesmo 
de longe, a essa OíCola, para onde todo 
anuo sãi mandados 50 oíRciae^ e 000 solda- 
dos, que durante seis mezes alli aprendem 
gymnastica, para ensinare:'u-na mais tarde 
aos seus camaradas, nas fileiras e nos quar- 
téis.» 

Não vivemos no Brazil, é exacto, sob a 
prejccupação d> uma guerra possível e 
mais ou menos próxima com os povos vizi- 
nhos, principalmente agora, que se apertam, 
de modo digno de todos os encómios, as 
nossas relações com as republiciís do conti- 
nente, riscados dos mappas geographicos os 
pontos que podiam servir de pretexto, ou 
melhor, de causa a desintelligencias e con- 
liictos, de que é sempre remate a guerra, 
á mão armada o cruel ; mas nem ;v falta 
d ?ssa preoccup.ição, nem os nossos hábitos 
de povo picifico, generoso e calmo, a quom 
a Constituição não p^rmitte aventuras guer- 
reiras, nos poderão fizer esquecer que é 
mister precaver-nos contra qualquer aggres- 
sSo, mais ou menos injusta, que de fora 
^nha. 

A educação physica, applicada ao soldado 
moço ou aj que a tísse mister se destina, a 
pratica de exercicios especiaes, mtroduzida 
^nas escolas militares, torna-o resistente ás 
^fadígadí á9 ihaTchas forçadas e a mli dlfidettl- 



146 



ANNABS DA CAMARA 



daaes, o que coostitue no exercito, em mo- 
mentos dados, uma Ibrça poderosa. 

E... basta. Não pretendemos entrar em 
seara alheia, uma vez que a i*&speíto deve 
faliar a Commissão competonto, pelos seus 
mais autorizados órgãos. 

Tal é, em geral, o nosso modo do pensar. 
A utilidade do projecto não carece mais 
de demonstração. No estado actual da scien- 
cia da educação, o desenvolvimento physico 
da mocidade se nos impõe, como qucstàx) da 
máxima impc-rtanciiv, pois <\ disso que de- 
pendem o vigor, a energia o a belleza de nossa 
raça e, em graúdo parte, o futuro de nosso 
paiz, como nação forte, respeitada e feliz. 

Sala das sessões da Commissão de Instru- 
cção Publica, 20 de novembro de 1905.— 
Affonso Costa, relator. — Teixeira Brandão, 
presidente. — /. Bonifácio. — Antero Botelho.— 
Passos Miranda Filho, — Valois de Castro, 

N. 182 — 1905 

Crêa dwis escolas de educação physica, sendo 
uma militar e outra civil, e dn outras pro^ 
videncias 

O Congresso Nacional resolve : . 

Art. l."» Ficam creadas duas escolas de 
educação pbysica, sendo uma militar e outra 
civil. 

§ Para a installação da primeira fica o 
Governo autorizado a commissionar ofllciaes 
de terra o mar, para estudarem na Kuropa 
e America do Norto o «lue existe de melhor 
na espécie. 

§ Quanto á escola civil, poderá iguívl- 
monte commiSíionar jíCt^oal idóneo ou con- 
tractal-o i mmed iataniento . 

Art. 2.° Fi(*a o PoJer Executivo autori- 
zado a adíiuirir terronos para quo a mocidade 
das escolas superiores possa, era espaços 
apropriados, dar-sc ú, pratica dos jogos ao 
ar livro. 

Art. 3.® O Governo devora instituir desde 
já a pratica da gyiuna>tica sueca e jogos ao 
ar livre nos seguintes estíibelocimentcs : 
Gymnasio Nacional, Colleírio Militar e escolas 
de aprendizes marinheiros. 

Sala das sessões, 21 de setembro t'e 1903. — 
Jorge de Moraes, 

N. 345— 190G 

Releva da jircscrijyçilo em qu.^ tiver inco7'rido, 
'para que possa receber a quantia de réis 
11:958^65, importância de montepio e 
meio-solfh^ a D. Rosa Pe^iedo Ahrens, 
mãe do fallecido alferes de infantaria Fe- 
lippe Xay Fencdo Ahrens 

Em petição dirigida ao Ck>ngresso Nacio- 
nal, D. Rosa Penedo AUrens, mãe do alferes 



de infantaria Kelippe Nery Penedo Ahrens, 
fallecido em combate na campanha de Car 
nudos, pede a relevação da prescripção em 
que incorreu, para que possa receber do 
Thesouro Nacional o montepio e meio-soldo 
correspondentes ao período de 26 de junho 
de 1897 aw* U) de outubro de 1905, data em 
Quo o Ministro da Fazenda r.coaheceu o 
direito da peticionaria. 

Com o requerimento veiu á Commissão de 
Finanças uma certidão, mandada passar pela 
Directoria de Contabilidade do Thesouro Fe- 
deral, da qual consta: 

n) que o direito da supplicanto á per- 
cepção do meio-soldo e montepio deixados 
por seu filho, allieres do exercito, Felippe 
Penedo Ahrens foi reconhecido por despacho 
do Ministro da Fazenda em 16 de outubro de 
1905, importando as pensões do moatepio 
em sessenta mil réis mensacs e do meio- 
soldo em igual quantia ; 

b) que o fallecímento do seu Ôlbo teve 
logar a 26 de junho de 1897; 

c) que não lhe foram pagas as pendões 
desde a data do falleci mento de seu íilho 
até á do reconhecimento do seu direito ; 

d) quo importa em 11:%8$065 o qu.^ 
deixou de receber, por ter incorrido em pre- 
scripção. 

A supplícante allega o sou estado de po- 
breza, residindo em Santa Maria da Boccado 
Monte, 110 Estado do Rio Grande do Sul, razão 
pela qual, devido á sua situação ptssojl, 
oeixou de providenciar de modo a não in- 
correr na prescripção. 

A Commissão de Finanças, julgando justas 
as allcgaçôes da supplicante, e acUamlo-sc 
pi-ovado o seu direito, ó de parecer que, por 
equidade, seja deferido o seu roqueniuento, 
pelo que submette á consideração da Camará 
dos Deputados o seguinte projecto de lei: 

O Congresso Nacional decreta: 

Artigo único. Fica relevada da pre- 
scripção em que tiver incorrido D. R^a 
Penedo Ahrens, mãe do alferes de in- 
fantaria Felippe Nery Penedo Ahrens, para 
que possa receber no Thesouro Nacional 
a quantia de ll:958í;065, importância do 
montepio e meio-soldo a contar de áO de 
junho do 1897 até 10 de outubro de 1^05, e 
autorizado o Governo a effectuar o paga- 
mento da mencionada quantia, para o que 
poderá abrir o credito necessário ; revogadas 
as disposições em contrario. 

Sala das Commissões, 5 de novembi^o^ do 
190Q.— Francisco Veiga, presidente,— OctVâo 
Carvalhal, relator.— PauZa Ramos , --Homero 
Baptista, — José Eusébio. — Albei'io J/<í- 
ranhão. 



SESSÃO EM 6 DB XOVBMBRO DE 1906 



147 



N. 346 — 1906 

A^iionza o Presidente da Republica a couce- 
d'i)' i-m a,ino de licença, com soldo e etapa, 
tio 2^ tetumte de artilharia Ricardo do Ber- 
;ví/a, para tratar de sua saúde; com parecer 
'a Comiiiissclo de Finanças 

!iL ardo do Berredo, 2® tenente do (i« regi- 
r.^Mo de artilharia, em requerimento que 
'o: ouvia lo .1 Commissâo de Petições e Po- 
òf:iv< para dar parecer, ailegando achar-se 
muiTo^daento e precisar de longo tratamento 
P'»ri di:'sta Capital, pede licença para tratar 
(ie sua saúde, por um anno, com voucimen- 
í'.s completos r 

Ao seu r •<iuorlme:itojii:"iíouo p.jrio!f):iario 
attestado medico, com o qual prova soílrer 
de impaludismo gastro-hepatico, que exi^re 
sério ò loago tratamento fora desta Capital. 

A Commissâo, considerando justificado o 
'l'ie pi^ctende o peticionário, julga que devo 
>er deíerido o requerimento, sendo, porr^ni, 
a licença concedida somente com o soldo e 
í^tapa; e, assim, oíTorcce á deliberação da Ca- 
r.ara dos i;eputados o seguinte projecto: 

O Congresso Nacional resolvo : 

Artigo único. Fica o Presidente da Repu- 
•Ika autorizado a conceder ao s?" tenente do 
V ivjtíiinonío lie artilharia Ricardo do Ber- 
•o.n ura anuo de licença, com soldo e ti tapa, 
ííiia tratar do sua saudo onde lho convior; 
rcvogaàas as disposições em contrario. 

^aia das Conimissoi^s, 20 de outubro de 
! .)'. — Aicncar Guimarães, presidente. — Eloy 
•'■ Souzfi^ relator. — Cunha Machado, — Ber- 
^''.r'Jo _Vo;i í/.'iro. — Lindolpho Caetano, 

A ("ominissão de Finanças, conformando- 
y; c'.m o ]í:irecerda Commis>?âo de Petições, 
íiiL' t Cl mina lor um projecto de lei conce- 
'leiído i.m anno do licença.com soldo e etapa, 
>?ra t/atar do Nua saúde onde lho convier, 
". ) z- toiionto do 0° regimento do artilharia 
Ricp.rdoíie l-Jorrcdo, é de parec r que opro- 
,e« to srja approvado. 

A liopuça, concedida com soldo e etapa, 
f '^ lue a gratificação, na forma da lei. 

Sala das commissões, em 5 de novembro de 
I' >'j. — Francisco VrtV/^', presidente. — Galeão 
'ar calhei, relator. — Eamero Baptista, — 
í''r.Ua lUimos, — Josó Euzcbio,^^ Cornelio da 
Tqvsi ca, — Alberto Maranhão . 

O Si*. I>rosi<ieiite — Kstá finda a 
loitara do expediente. 

Tem a palavra o Sr. Francisco Veiga. 

O Sr. Francisco Veifir»' O — 

^T, Presidente, pedi a palavra, simples- 
mente, para mandar á Mesa uma represon- 



C) Eite diicurto não foi reyisto pelo orador. 



t.^ção da Santa Casa de Misericórdia de Ouro 
Preto, pedindo ao Congres>o uma provi- 
dencia que aproveite ao seu parco -oatri- 
monio. 

Esse estabelecimento pio de meu Estado, 
que ha cf^ca de 200 ânuos presta serviços 
de caridade á populaçno daquella imp t- 
tante cidade, som discriminação de crenças 
ou nacioualidadvís, teve um Icírado de umas 
tantas apólices. Depois de partilh.ulo devida- 
mente o monte rospectivo, encontra diíft- 
culdades e.n receber o lo;rado, por o.>])i)Sição 
apresentada por parto Ia Fazviud.i IMiblica. 

E' possível, Sr. Presidciif.o. que. lo õ.^tricto 
dirnit.í), o íisco esteja com a razão, eé por 
isso mrs .\o que aquelle pio estabelecimento 
recorre ao Cou»<resáO Legislativo, expondo 
minuciosamente a questão e pedindo uma 
providencia baseada na equidade e, sobre- 
tudo, nos fins a que o estabelecimento se 
destina, cm ordem a não ficar prejudicado 
neste pequeno Ici^ado ({ue vae auírraentar o 
sou património, como já ditise, parr-o. 

Invo.íando desde já a benovoloiuia dos 
respectivos julgadores, pnço quo a rapre- 
S3ntaçâo ^eja rí3mettida á Commiás«no res- 
pectiva c publicada no Diário do Congresso, 

Tenho concluido. 

Consulto (b,, a Camará con;'ode a publi- 
ciição pedida. 

Vem á Mesa, 6 lida e enviada á Commissâo 
de Finanças, a soguinte 

UEPRESENTArAO 

Secretaria da Santa Casa de Misericórdia 
em Ouro Preto, 1 de sjiLmbro de iOOO. 

Senhores do C ^ngrcsso Legislativo Tcderal 
— Um momento de b^Miiguisjima at tenção, 
antes de tudo, vos impetram os sign itarios 
das presiuitoi rcs])eito>as linhas. !);• quantos 
pios estabe:ecimen'.os, senhores, lelizm.nto 
llorcsccm na amplíssima região bi*aziloira, 
um dcs de secular e veneranda antiguidade, 
remontíindo sua fimdação ainda ás «:ras co- 
loniaes, geralmente sabe-sc ser o da Santa 
Casa de Misericórdia da e :-capital mineira, 
o da cidade do Ouro Preto, onde a respectiva 
irmandade principiou a surgir aos -à da ou- 
tubro de 1730. Desde o sau começo, abrigo 
destinado o aborto a toda sorte de indigen- 
ciaí e misérias humanas, sem averiguação 
de origem ou proco»dencias dos que o bus- 
cassem a único tiíulo de enfermo^ ou invá- 
lidos em absoluto desamparo ; ás munifi- 
cencias da metrópole só ficara a dever ex- 
cepcionaes e honrosos privilégios próprios 
daquelles afastados tempos; paupemmo, 
entretanto, improvidamonto baldo do meios 
aptos a resguardal-o do todas as contin- 
gências e eventualidades porvindouras. 



Í48 



AMHAB8 DA GAMARA 



O ingente onas de ir velando o provendo 
sobre saa feitora manutenção totalmente 
havia, pois, ficado ás populações ouro-pre- 
tanas, sompro distinctas e famosas por sua 
in lole grandemente bemíazeja, caritativa e 
hospitãloira, mais ainla que pelos illu^tres 
feitos do qu.) tão justamotit í so uana, trjdoo 
Estado Mineiro. E não havendo como expri- 
mir o que nesse magno emp(*nho tã) longa- 
ment » se ha feito, as<íls sorá dizin* que, desdo 
sua pri moira estrt^^, este lionomerito hosoital 
nem um dia siquer d ixou jamais de esrar 
ft^nco a quantos inválidos s ; lho dirigem ; 
boa vo !í, ira de que infelizm'mí.e,;iora todos os 
con;7(»noras o contemporaiie.is até hoje so 
gabara. Como quer que tivesse sido cuidado 
primário das velhas geraç'»^s locaes, o do 
apparolliar elementos cjni que aos poucos e 
lentamente se fosse constituindo o rosooctivo 
património; isso iiiioialo, A^ que lhes vi- 
nham succodendo cumpri i manter em todos 
os temoos o mesmo anhelo» em que jamais 
arrefecem, multiplicando (esforços, não só da 
conservação intacta, si não ainda do con- 
tínuos, a nda que mo iico-^, inoreme itos ; di- 
ligenciai em que mormente se hão distin- 
guido as mais /eíieiítes administraç')es até 
hoje. sem comtu io loirei» do qualquer 
modo o imnr -soin live! dever do acudir sem- 
pre ás ordinárias *'xiironiíias d.» estabeleci- 
mento e ás que mui d is o Mídiosa mente con- 
cern3 á introduc(;âo indispensável dos me- 
lhoramentos que a tolas as vistas alli so 
exhibeni. Ao fundo, porém, de quanto se 
ha po lido couse.ííuir, um facto desanimador 
dá-se ainda a ver no> relatórios annuaes 
e nas eoatas de que se fazem acompa- 
nhar: — a receita ordinária do e4abeleci- 
monto, bom que nunc i passando com rie- 
fioits, sempre equilibrada com a do<i eza, 
podendo até transporuir mínimos saldos de 
uns a outix)s exercícios o sem quo com- 
promissos ou dividas de qualqmu* e<|K»cie 
onerem as adniinistraçõos que se succe iem ; 
essa receita, não representando ainda em 
sua integridade meros productos do pa- 
trimónio, que tudo consiste em títulos da 
divida publica estadu vi o federal, em suas 
deficiências precisa sempre de supprir^se 
de auxilies que nâo podem assumir cara- 
cter de ílxídez e infaliibilidade, quaes os 
de consignações estaduaes e benedcios lo- 
toricos. A urgeniissiraa necessidade, pois, 
de díligo:iciai'^.>e o mais passível o pro- 
gressivo augmcnto do c^ipítal da casa. air- 
gravarse o recresce sempríí, ora também 
dando logar ao reverenciai subido appello 
que é todo o objeiito da prpsente petição. 
Aqui í^llccendo, 'n^o ha muito, um dos mais 
venerandos bemfeitopos deste hospital, có- 
nego Luiz Theresio da Costa Braga, em suas 
disposições de ultima vontade, depois de 



consií^nar alguns legados a outros instituías 
pios da mesma cidade, deixou escripto <iue, 
satisfeitos estes, todo o remanescente 'lo sea 
espolio pass.iss • a pertencer á Santa Ca a d? 
Misericórdia da sua terra natal, para incre- 
mento do seu património. Tudo inventanadu 
e judicial me ite partilhado. n.»sse romane^ 
cente entraram, no valor de 12:00 ^íÇ, dozo 
apólices da divida publica federal lU emi*^ 
são dí) annod ' M'J.^, sob ns. :í8.0ti7 a :?8.i)77 
e áS.DHT). Ess s títulos, entre anw, dep »si- 
tadus haviam sido pelo testador em caução 
ao ex(Tcioio de um thesoureiro da Delegacia 
Fiscal, que depois alcançou-se, oriíniual- 
monte foi processado e, conderanado, cum- 
priu a po-i i, mas som nunca i-emir suares^ 
ponsabilidarle pecuniiíria. A' Fazenda Na- 
cional içaram, pois, a pertencer detínitira- 
mente essa^< apólices, com qué o testador tão 
c irido>;amente tiver.i em mente beneíiciar 
pela uítima vez este hospital. Doal-as ao 
mesmo destino, senhoras, é o que toda a 
actual mesa administrativa, com a mai< 
viva instancia vem i)edir-vos: uma esmola 
n;.'ional para um íim de alcance uaiversal. 
verdadeira me ií4i cosmopolitico om ioda a 
extensão qu(» a palavra exprime. Espora ro- 
(Míber tão alta mercê. 

Ouro Preto. 1 de setembro de 190).— Pi*o- 
vedor, Joaquim Can^firfo da Costa Sena.— 
Vice-prove»lor, Jof^o Victor de Magalhães Gí>- 
7n*'s. — S\)cretario, Manoel Bento MalhHroí:,— 
Thesour(dro, Joaquim Affbnso Painkas.—Pvo- 
cura<ior, Antovio líiordo dos Santos, Visi- 
tulores : Da(yf<ito Pinto dos Santos. —Atiionio 
Aigtisto de Uiii\*ira, — .\ntonio Josc AVíto.— 
IHogo Borges de Magalhães. -^Alfredo TAxnra 
B-yèta JV''*m's.— . iherto Af^gnsto MagalhOer^ 
Gomes, 

Illm. Sr. primeiro tabellião do judicial o 
notas desta cornar ;a— Diz a Santa Casa de 
Misericórdia desta cidade, por seu piiHjnra- 
(ior abaixo assi^^nado, que a bem do seu di- 
reito precisa ([uo V. s. certifique, junt ) a 
esto, si fiUM.m in ventar iada-^ duas apolivcs 
lederaes, do valor nominal de um conto de 
r(^ís ca^ia uma, que o íUlleí?idj coneu*o L liz 
Tlierezio da ('osta Braga, caucionou na Ite- 
l.igacia Fiscal do The^ouro Federal nc^stc 
Kstado, a 4 de março de 10^, para comple- 
tar a fiança do ex-thesuuretro capitão Antó- 
nio de Santa C(»cilia, e si estas títulos lhes 
couberam em partilhas dos bens deixa vi oí 
pelo dito fallecido cónego Luiz Therozio da 
Costa Braira. Nestes termos, pede deferi- 
mento. K. R. Justiça. 

Ouro Preto, 11 de setembro de 190G.— U 
procurador, .btlonto Ricardo dos SafUos, 

Carlos Abel Monteiro de Castro, escrivão 
do l^ otUcío do judicial e not^s da comarca 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



149 



de Ouro Preto na forma da lei — Certifico, em 
Tirtu'ie do reíiuerimento retro, que, revendo 
em meu cartório os autos de inventario e 
partilhai do finado cónego Luiz Therezio da 
Costa Hraga, delles consta terem sido inven- 
tariadas as apólices de que trata o requeri- 
meuto retro, e, tendo as mesmas cabido em 
paiuilha d Santa Casa de Misericórdia de 
Omo Preto. O referido ó verdade do que 
dou fé. 

Ouro Preto. 1 1 de setembro de 1006. —O 
ejicrivâo do 1° oííicio, Carlos Abel Monteiro 
(k Castro, 

O Sr. F^residLente— Tem a palavra 
o Sr. Lobo Juramenha. 

O 6x*. JLiot>o «Turumenlia— Sr. 

PrfáiJente, dua.^- palavras ap:»nas sobre o 
iilscursa que ha dias pronunciou aqui o 
iilostre Deputado por Santa Catharina, o 
>r, Elyscu Guilherme. 

Eu pretendia fdzer longas considerações 
wbre o discurso do nobre Deputado ; miií?, 
i^jmo me sinto incommodado, direi poucas 
Itabvras. 

S. Ex., que devia tratar do assumpto 
laíQiio viesse o meu projecto a debate, pre- 
iViU tazel-o logo, não sei si pelo desejo de 
i'-mi* a má impressão que podii ter causado 
' demonstração dos meus cálculos subre o 
i*«oai inactivo ou si, por ser um dos prote- 
-tope-* e adeptos das pensões griiciosas, ant.)- 
ç:puu-so e procurou de noustrar que os qua- 
iros 15 II que me firmei não são a expressão 
iii verdade. 

Antes de tudo ilevo lealmente aíiirmar que 
ura dos quadros que apresentei sobre pen- 
."«s é'ira trabalho minucioso e pacie ite- 
ueate organizado pelo illiístre Deputado por 
Mu, o Sr. Carneiro de Kezende, e poss,» 
liter que respondo pela veracidade do 
niftsmo, atteutos os coalieciment .s do nobre 
íçputatlo e os estudos que tem feito sobre a 
■ (Ateria. 

O Sr. Carneiro de Rezende — Foi pjr 
feagano do Sr. Elyseu Guilherme. 

O Sr. Lobo Jurumenha. — Piquei sorpre- 
ítmdido com a argumentação sui generis, 
»ih pretexto de um requerimento sem fun- 
'Umeato algum e sem a menor relação com 
• todo do meu projecto, abstracção feita das 
Ptoaões graciosas. (Apartes). Eu uão me ea- 
fHiôi ; entendo, demonstrarei, que o Sr. 
^ir^Bu Guilherme foi que rn se enganou, 
porquanto em meu projecto não me occupei 
^'Uente das pensões exclusivameate gra- 
^úâas, porém de todo o pessoal inactivo. 

Foi assim que me referi aos aposentados, 
'ÊTormados, ás pensões graciosas e também 



onerosas ; enifim, tratei de todo o pessoal 
inactivo. 

Fiz um trabalho completo sobre todo o 
pessoal inactivo de t jdo o funccionalismo da 
União, e para isso me aproveitei do trabalho 
feito pelo meu distincto amigo Sr. Carneiro 
de Rezende, demonstrando que em 17 annog 
a (lespeza de pensões graciosas importava 
na somma do 71.34í>:0i5§78l e mais a de 
duzentos e tantos mil contos a totalidade do 
pessoal inactivo no mesmo lapso de temoo. 

Depois S. Ex. viu que ou destaquei o pes- 
soal inactivo da marinha e também o pessoal 
inactivo da guerra. 

listes dous ministeiMos, como sabe V. Ex. 
G a Camará, nos orçamentos respectivos teem 
o pagamento íeito separadamente dos de- 
mais funccioaarios, importando tudo em 
treze mil e tantos contos annaalmente. 

S. Ex., querendo desfazer a impressão des- 
agradável que iucoiitostavelmeute devem 
ter produzido no espirito da Camará e do 
paiz, as minhas palavras, fez uma conta 
somente de algumas pens')es« a ellas refe- 
lindo-se quasi que infantilmente — não posso 
achar outro termo — porque não posso com- 
prehender que da parte de S. Ex. possa ter 
havido má fC?. 

Busca o n )bre Deputa 10 justificar a ele- 
vada cifra affirmando quo sob a mo^ma ru- 
biáca de pensões se fazem outras dospezas, 
como sQJam de funeraes de militares, e é 
assim, diz S. Ex., que no orçamento de tal 
anno, penso que em 1904, despen leram-«e 
vinte e oito contos. Assim, ao que pareci, éa 
verba apnlicad • a fins diversos e ao arbítrio 
absoluto dos Srs. Ministros. 

Realmente, si ha um desvio de verba e 
applicaçáo diversa, coíiio disse S.Ex., veri- 
fica-se que aos Governos e (administradores 
cabe toda a responsabilidade. 

Ha em tudo isto uma preoccupaç&o singular 
— au;j:ineni>ar o pessoal inactivo. 

Nao coraprehendo. Sr. Presidente, que sob 
as verbas de pensões graciosas ou d-e refor- 
mados se façam outras ({espezM absolutar* 
mente divei-sa^, como de funeraes, etc. 

O Presidente da Republica impassível aata 
o arbítrio de cada Ministro ! 

No quo influe a diminuta quantia de 28 
contos de réis, equivalente a um íçrão de 
aréa em um pelado immenso, ante a cifí*a 
assombrosa de 13 mil e tantos contos aanual* 
mente ? ! (Apartes,) 

Isso se veriâcx do trabalho feito pelo meu 
distlncto ami^o Sr. Bueno. 

Póde-se bem claramente chamar pen- 
sões graciosas todas as consignações rela* 
tivas a montepio. A nossa Constituição nãa 
reconhece o montepio, como deiuonstrou 
cabalmente o illustre Deputado Sr. Bueno 
de Paiva em seu luminoso discurso sobre 



160 



ANNABS DA CAMARÁ 



este assumpto, pronunciado nesta Gamara. 
F uma peça (íi patriotismo e sal^cr. 

O monteqio é mantido arbitrariamente 
pt'lo Governo e tolerado pela Camará. 

No dia em que o Governo bera so inspirar 
nos interesses da Nação, banirá o m.^nto-pio, 
respeitados os direitos adquiridos, isto é, 
somente dos que o estfio recebendo. 

Póde-so, pois, e com toJo o lliiiJamento 
clíamar pensões graciosas ás coniribuiçues 
do monte-pio. (Apartes,) 

Portanto, não tinha lazân o nobre Depu- 
tado quando disse que eu tiulia tido a in- 
tenção de alarmar o e<i^iriio publico e assim 
desmoralizar aRepublic :i I Nenhum proveito 
tenho nisso, Sr, Presiloníe. 

Sou o primeiro a confessar que não sju 
republicano histórico, como so. diz, o nem 
fui propagandista ; ení^otauto, sou hojtí 
repul)licano sincero, sou, (• v. verdaJ»! sem 
rodeio, adhcsista síucito, e portanto uâo 
tonho motivos para querer alarmar ou 
desmoralizar a Republica ou os seus homens. 
{Âp'.:rt*s,) 

O que posso Ikzor como bom repu>)li- 
cano.,. 

O Sr. Carneiro de Rezende — E' declarar 
quo neste particular a Republica tem sido 
perdulária. 

O Sr. Lobo Jurvmeniia— ... é aconselhar 
aos republicanos sinc(»ros a seguirem o ca- 
minho da monarchia, no que ella teve de 
editicante e profícuo, como seja ao rcspnto 
aos dmheiros da Nação; aconselhar a 
todos a seRuir os grandes exemplos, para 
que possamos concorrer para o oom 
nome do novo regimen politi^ e que se 
faça sobre liberalidade o que foi feito 
em 389 annos, tantos quantos se contam e 
áeyle o tempo decorrido da época colonial a 
do império até a proclamação da republica, 
írahíando-se, em quasi quatro séculos so- 
nante 20 mil e tantos comos, ao passo que 
em 17 annos de Republica chegámos quasi 
a èOO mil contos com o total do pessoal 
inactivo. 

Portanto, vè-se, Sr. Presidente, quo, pro- 
seguindo gradativamente nessa prodií,'a- 
lidade, em muito breves dias teremos liqui- 
dado a Republica. 

Não é demais a minha insistência nesta 
matéria. Eu comprehendo quanto é ingrata 
a minha tarefò. e dos Deputados que pugnam 
pelo mesmo modo; diz-me a cons âencia que 
assim terei o cortejo do funccionalismo contra 
mim ; terei entretanto, defendido os grandes 
6 sagrados interessei dos contribuintes e do 
paiz. {Apartes,) 

O meu illustre coUegaSr. Carneiro de Re- 
zende domongtitirá a exactidão do quadro 
que apra"íentei o de que fui porta lor. 



Quanto ás outras considerações para nào 
alougar-me ou não fatigar a attcmçâo da 
Casa (nâo apoiados), deixarei de adduzil-as, 
reservando- me para fazel-o em occasiâo 
opportuna. 

Penso que asCommissDesaqueestásajeit<í 
o meu projecto, por não o julgarem tão 
inútil ou nullo, so dignarão sujeital*o á 
discussão (lesta Camará, proced ndo o re- 
spectivo parecer. 

Então procurarei, cam as forças exí- 
guas do que disponlio (nAo apoia 'os), fuQ- 
domental-o mais largamente/ 

Ilontoi.i. pcda primeira vez, tive occaíião 
dolèr o discurs », poça pri morosa, do meu 
honrado e distincto coflega Sr. Buenodo 
Paivaso^r) o to assumpto. 

O Sr. Kuenode Paiva — Muito obrigado. 

O Sr. Lobo Jurumenha — Sirvam-me de 
excu^a c ao mesmo tempo de justificativa a^ 
palavras que S. Ex. pronunciou, referin- 
do-so tão somente ao pessoal do montepio, 
quando é certo que ou me referi em meu 
projecto a todo o pessoal inactivo. 

Dizia S. E :. : «Por mi,is uue mo m^roca 
a classe dos funccioiiarius puolicos d:i min lia 
terra, não posso concoder-lhes favo-cs qu<« 
não são i'Oiicedi.los a tantos patrícios meus 
que poljs vastos scrtãos da rainha pátria 
labutam, trabalham o soffreu, icgindo 
apenas ás suas famílias a penúria- e a mi- 
séria, sem que deilas so araercie a provi- 
dencia dos poderes públicos.» 

E' edificante ! Não posso ter outra, dirií^iriz. 
(Apartes,) 

Eu não conhecia as palavras e o modo de 
pensar patriótico de S. Ex. quando declarei 
não comprehender como se concedessem 
tantas e tantas pensões, a esmo, quasi diaria- 
mente, a DepuÉidos, a estes raras vezeí, a 
magistrados e a toda sorte de funccionarios 
públicos, sendo destes favores excluídos in- 
uustriaes, lavradores e tantas outras pessoas 
desvalidas ! (Apartes prolongados,) 

Emfira, como eu já disse, quando vier a 
discussão o meu projecto demonstrarei cabal- 
mente a improcedência das observações do 
nobre Deputado Sr. Elyseu Guilherme. (JA«ío 
betn ; muito bem,) 

O Sr. Presidente — Tem a pala- 
vra o Sr. Affonso Costa. 

O Sr. A.íFaikS€> Oostor-Sr. Presi- 
dente, venho justificar, perante a Gamara 
dos Deputados ura projecto de lei, que vao 
por mim assigrnado e também pelo honrado 
Deputado por Minas, o Sr. Bueno do Paiva., 
reorganizando a nossa tão esquecidi tavri- 
nha mercante. 



SESSÃO EM b DE NOVEMBRO DE l^Ub 



151 



De todos os paizcs da America do Sul ao- 
nhum mais do que o nosso carece dispor do 
«ma marinha mercante forte o bera orga- 
nizAíla, por isso que, estendendo-se o Brazil 
este colosso, em uma extons lo do 1 .200 le- 
puas do costas cortadas por magniflcos por- 
Vjs c esplendidas bailias ampla e ricamente 
povoadas,quasi todos precisam o muito, dos 
mais variados meios de commimicaçào, 
principalmente de communicaçâo e trans 
portes inaritiraos, para dar sabida aos va 
riados productos do seu ubérrimo solo. 

No Império, em 1870, julgaram os lo- 
pi ladoros do tempo, cedendo ao espirito li 
Ural que então inspirava a soUiçio do ti)das 
as ques;ôcs e assumptos, que era preferível 
oDtregar todo o nosso coramercio do cabota 
wm á bandeira do todas as marinhas do 
mundo. 

Por isto, Sr. Pre-i lente, e por outras 
muitas causas que, de momento, não con 
vem investigar, a nossa mariuha do com- 
mercio definhou até a proclamação da Repu- 
níicít, quando os legisladores da Constituinte 
f-ntenderam que o meio mais eflicaz, mais 
prompto e mais enérgico de reorganiza l-a, 
do salval-a ou, emfim, de croal-a de novo, 
tal era então o estado de abatimento em 
que se encontrava — o meio mais conveniente 
o e/íicaz era entregar-lhe o privilegio ex- 
clusivo da cabotagem nacional. 

Esta medida, que no seio da constituinte 
republicana provocou, por parte de nm, 
protestos enérgicos e, por parte do outros, 
defesas calora^as, logrou einftm ser síinccic- 
nada, figurando no estatuto de '^A de fove- 
íciro sob o n. lo de seus artigos. 

O Sr. Malaquias Gonçalves— Som o me- 
nor resultado. 

O Sr. Bueno de Paiva— Por falta de me- 
didas complementares. 

O Sr. Affonso Costa— Não era bastante, 
Sp. Presidente, que o legislador constituinte 
tivesse consignado o privilegio da cabotagem 
'lacional para que a marinha mercante, que 
S3 encontrava em estado de penúria extrema, 
fc^upírisse, como <iue por encanto de sua 
P opria ruina. E foi assim que, apezar deste 
pmilcgio, apezar do estabelecimento da 
'lisposição constitucional, a nossa marinha 
de coramercio muito pouco se desenvolveu, 
I <>uquasinada. 

' O Sr. Malaqulvs Gonçalves- Nada abso- 
lutamente. 

O Sr. Bueno de Paiva— Nogou-se-lhe o que 

so (leu a outras industrias— a protecção. A 

I marinha mercante não tem tido protecção. 

Kitá na pasta da Commissão um projecto 

de 1902, que nao teve ainda andamento. 



O Sr. Affo.nso Costa— Não é bastante 
auxiliar com unhias o proteger pecuniaria- 
mente meiadiizia de emprezas do navega- 
ção, S3!n methodj, sem orientação, para (jue 
se cou-iigavAr crea'l i, centre nós, renascida 
a marinha m3rcante,surgiudo desejes escom- 
bros, desse tristo passado a que acabei de 
me referir. 

Tudo, Sr. Presidente, neste assumpto está 
por fazei' entr.i nós. 

Antes do re::imen republicano, a nossa 
marinha de commercio regulava-se pelas 
sini,^ulares disposições cspai-sas do nosso 
Código de Commeroio, em sua parte 2*, o 
isso só no que dizia respeito a actos do com- 
mercio. 

Depois da Republica, votaram-se ap?nas 
três ou quatro leis sobre este magno assum- 
pto; mis assim mcsm) são avisos inconse- 
quentes, de -.retoá avulso.^, alguns dispara- 
tados, emfim, uma cousa desconnexa, sem 
norma, sem fundament) e sem objectivo. A 
própria lei que reguLi a cabotagem é defei- 
tuosíssima. 

A prova de que muito prejis?«mos fazer 
ainda, a prova de que carecemos encorajar 
osíQ precioso ramo da actividade, de traba- 
lho nacional, a prova evidente de que não 
nos achamos aind.b aparelhados para luctar 
com os elementos que contra o nosso deside- 
ratum se levantam de todos os lados, 6 a se- 
guinte: O Congresso Nacional, animado 
do mais patriótico intuito, augmontou a sub- 
venção ã companhia mais poderosa, incon- 
testavelmente mais importante de navega- 
ção nacional— o Lloyd Brazileiro. 

O Sr. Malaquias Gonçalves— Jã está om 
grandes dilficuldades. 

O Sn . Affonso Costa— Tinha-se em vista, 
augmontando a subvenção, entre outras 
cousas, alem do dar poderoso auxilio a essa 
companhia para o :£e i crescente e desejável 
desenvolvimento na cabotagem nacional, 
croar o serviço de transporte daqui para o 
estrangeiro, principalmente para os Estados 
Unidos, paiz com que estamos estreitando, 
cada vez mais, as nossas relações commer- 
ciaos. 

Pois bem, Sr. Presidente,mal está iniciada 
essa carreira de nave .cação, mal começamos 
a dar o primeiro passo para essa emprezaque 
inco:ite4aveimeate ê grandiosa, c jã o hon 
rado relator do Orçamento da Viação nos vera 
avisar dj que, si não forem tomadas medi- 
das enérgicas, immediatas e argentes, o 
fim que teve em vista o Congresso Nacional, 
augmontando a subvenção, errará completa- 
mento burlado, porque os interesses das 
companhias estrangeiras colUgadas não per-<- 
mittirao que se continuo no propósito co- 
meçado, quando dessa navegação para a. 



152 



ANXiUBS DA GAMARA 



America do Norte tudo podia esperar o paiz, 
na troca de seus productos g do trabalho de 
sua industria e a própria marinha nacional. 

Houve, Sr, Presidente, ha três annos, nesta 
Gamai*a dos Deputados, uma voz auto- 
rizada que se levantou a favor da reor^ra- 
nização da marinha mercante nacionai, cla- 
mando pela sua reorgmizaçâo. 

Foi a do honrado e talentoso Deputado por 
Matto Gros-io, cujo nome cito, data vénia de 
S. Ex., o Sr. Serzedeiio Corrêa, que, ven- 
cendo a rotina, apresentou um projecto de 
lei que tinha por âm essa reorganização. 

Esse projecto, bera delineado em (luasi 
todos os poutos, como soem ser sempre os 
trabalhos *ie S. Kx., em outros— porque nâo 
dizel-o ?— resente-se hoje, por isso que S.Ex. 
legislava para uma (^poca que já, passou, do 
pequenos defeitos e algumas lacunas que 
convém preencher. 

Entre essas lacunas cito, por exemplo, a 
falira de uma direcção especial e indepen- 
dente para a mariíiha mercante. Como V.Ex. 
sabe, o progresso d(» certos ramos da activi- 
ndade nacio.:al. trabaliios do governo ou in- 
dustrias, depi3nde de direcção especial, te- 
chnica e sin^^ular. 

Foi cedendo á corrente vencedora desta 
opinião verdadeira que a Camará já votou 
a creação do Ministério da Agricultura e 
vae votando outras medidas tendentes á 
creação de órgãos especiacs directores de 
serviços também especiaes,para que possam 
ser taes ^er viços iratados com o carinho 
que elles merecem. 

Pois bem, Sr, Presidente, o projecto do 
honrado Deputado por Matto Grosso foi bem 
acolhido pela Commissão de Fazeuda e In- 
dustrias a que foi presente, merecendo pa- 
recer favoraveJ, do qual tomo a iib.^rdade 
de citar dous periodoí) que voem em auxilio 
da justificação do que pretendo apresentar 
agora. 

Disse a Commissão, de que foi relator o 
nobre Deputado o Sr. Bueno de Paiva : 

€Um paiz como o nosso, de littoral vas- 
tíssimo, banhado por caudalosos rios navegá- 
veis, ligando zonas e territórios distantes, de 
producçâo múltipla e variada, mais do que 
qualquer outro tem necessidade de uma ma- 
rinha mercante bem organizada e desenvol- 
vida, amparada e protegida por disposições 
legaes que a resguardem da vencedora con- 
curencia estrangeira, sob cuja dependên- 
cia tem estalo e infelizmente continua a 
estar quasi todo o movimento commercial 
marítimo de nossa pátria. 

Facilitar e tjrnar menos dispendiosa a 
permuta dos géneros de sua producçâo com 
08 de producçâo estrangeira indispensáveis 
ao seu oonsumo, é abrir largos horisontes á 
Tid^ económica de um povo que, sem ter 



meios seus, naoioaaes para tal cooseguirt 
vè-se obrigado ou a paralyz&r e mesmo a 
restringir as suas fontes de riqueza, de ex- 
pansão productiva, e limitar-ae ao consumo 
de seus próprios productos, ou a entregar-se 
ás exigências de um auxilio es^aogeiro, 
abrindo mão do recursos que ficariam nacio- 
naes e que se esquivam a titulo de fretes, e 
perdendo esse grande estimulo de patriotismo 
que alimenta e foi*taleco as relaçoôs, mesmo 
commerciaes, em pontos longinqnos e dis- 
tanta^ da pátria,» 

A proposição de lei que mereceu este pa- 
recer atrave<sju as três discussões do Regi- 
m ínto sem ter merecido a attenção que de- 
vera ter de>pertado. 

Assunipti de natureza tão importante, 
apenas provocou dous ou três li/eiros dis- 
cursos, que, se me não enííano, foram, um 
de um illu4re representante de Saata Ca- 
tharina, outro de um Deputado do Estado do 
Rio de Janeiro, e o ultimo, finalmente, 
pronunciado por mim. 

Dahi em deanto o projecto não logrou 
mais anda uento na Camará por ter sido 
approvado um requerimento era que se so- 
li(íitava a sua volta á Commissão de 
Finanças, onde continuou a dormir, c^rao 
a tanU>s ouu*os aconteci», no archivo da Ca- 
mará ou na pasta das respectivas Commis- 
soas. 

E' tempo, Sr. Presidente, de fozer alguma 
cousa e como de muitos annos, a Camâra co- 
nhece, apezar de minha incompetência no 
assumpto {nfXo aitoiados), tenho me dedicado 
ao estuiio desse alto problema-— a reorgani- 
zação da marinha nacionai —aproveitando o 
ti*abalho, de muito tempo meditado, or^ 
nizei um projecto do lei, cuja justificado 
mais synthetica fiz em seis conáiderandos 
que passo a ler. 

E como não desejo, Sr. Presidente, para o 
humilde trabalho (lue apresento, a sorte 
que já teve o projecto do honrado Deputado, 
hoje representante de Mitto Grosso, o 
Sr'. Serzedeiio Corrêa, eu, a exemplo do que 
se tem f .áto, tratando-se de outros assumptos, 
tomo a liberdade do requerer a nomeação ue 
uma commissão especial de cinco raembK)^» 
que, astudando o projecto, como também 
aquelíe que acabo de alludir, do Sr. Ser- 
zedeiio Corrêa, rel\inda^s e melbore-os, 
para apresentar omftm á consideração da 
Camará dos Deputados um trabalho com- 
pleto e perfeito. 

Justificado assim o projecto e feito o meu 
requerimento, sonto-me, Sr. Presidente, con- 
tente por t^r patenteado, mais uma ^^2» J? 
meu esforço, em prol dessa marinha, que so 
6 lembrada quando se trata de sorteio 
militar para a esquadra, fozendo votos para 
que, em breve, possamos tel-a torte e pro- 



SBSSÃO BM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



15» 



h-pera, oomo necessário é para a grandeza 
de nosso paiz, e para o desenvolvimento da 
Qossa grande pátria. {Muito bem ; muito 
bem. O orador é muito comitrimentado,) 

Vera á Mesa, é lido, apoiado e posto em 
discussão que (^, sem debate, encerrada, fi- 
lhando adiada a votação, o seguinte 

REQUERIMENTO 

Requeiro que a Mesa da Camará, nos ter- 
mos do artigo 52, do Regimento interno, 
nomeie uma commií^são especial de cinco 
membros para estudar o projecto que apre- 
Nfinteí, organizando a marinha ms rcaute 
nacional, e dando outras providencias. 

Sala das sessões, 6 de novembro do 1003. — 
Affbnso Costa. 

O Sr. i^residente— -O projecto fica 
sobre a mesa ató ulterior deliberação. 

O ISr. Oa,i*i]^ir<> <le Rezende 

—Peço a palavra. 

O Sr. i^resicleiíte— Tem a palavra 
o nobre deputado. 

O Sr.Ortrnetro <ie Kessontle— 

Sr, Presidente, ante um tópico do dis- 
curso neste momento proferido x}odo tlis- 
tincto Deputado fiuminense, não lue era 
certam -nte po sivel deixar de solicitar a pa- 
lavra para trazer alguns esclarecimentos á 
questão em que <q acha o meu nome dire- 
ctamente envolvido. 
! Em verdade a questão para mim, Sr. Pre- 
sidente, não tem nenhum merecimento. 

Ahi está em como a simples e involuntária 
omissão de um vocábulo no cimo, ou 
melhor, nos dizeres de um quadro estatís- 
tico por mim organizado e fornecido ao 
iUustre Deputado fiuminense, deu origem 
a uma falsa apreciação, pressurosamente 
feita pelo Sr. Elyseu GmlhQrmQ. data venta, 
hoarsÂo Deputado por Santa Catharina . 

S. Ex., firmado nessa omissão, nesse en- 
gano... 

O Sr. Elyseu Guilherme — Que eu não 
podia adivinhar. 

O Sr. Carneiro de Rezende — . . . que o 
>eu lúcido espirito desde* logo bem podia 
comprehender... 

O Sr. Elyseu Guilherme — Não apoiado. 

O Sr. Carneiro de Rezende — . . .proferiu 
iim discurso nesta Casa, aa sessão de 30 do 
mez recentemente findo, apresentando e 
jastificaado nm requerimento de infor- 
zoaçõe;} ao Poder Executivo. 

▼•1. VII 



O requerimento foi approvado. 
Poii bem ; venho declarar á Casa o se» 
guiate : primeiro, é de minha lavra o fiel 

?[uadro por mim organizado, de despezas 
èitas com pensijes graciosas e onerosas sob 
a Republica... 

O Sr. Elyí^eu Guilherme — Agora — one- 
rosas. 

O Sr. Carneiro de Rezende — . . . segundo, 
no copiar o quadro para ser fornecido ao 
representante fluminense, omitti, involun- 
tariamente a expressão — onerosas. 

O Sr. Bueno de Paiva — Que podia ser 
supprimida ; não alterava o resultado. 

O Sr. Carneiro de Rezende-— Aproveitando 
a^^ora o aparto do meu collega, S^^. Bueno 
de Paiva, devo dizer que ao espirito claro 
do illustre roprcsontaute do Sauta Catha- 
rina estava por corto patente que aquellas 
i*espeitaveis cifras não podiam se referir 
exclusivamente ás pensões graciosas, porquo 
então teriamos verdadeira conclusão ab- 
surda, verdadeiro disparate. 

Elfectivameate, exemplificando : a verba 
destinada ao serviço de pensões no corrente 
oxercio financeiro é do 6.840 contos, despre- 
zada a fracção insignificante. 

Ora, si essa quantia fosso toda applicada 
exclusivamente ao serviço de pensões gra- 
ciosas, teriamos o Thesoui*o despendendo 
570 coutos por mez, ou 19 contos por dia 
com pe jsões graciosas, o que é francamente 
absurdo. 

No alludido quadro estatístico, posso affir- 
mar ao meu honrado collega, não estão com- 
prehendidas absolutamente as despezas feitas 
com os inactivos da marinha, com os in- 
nactivos da guerra, e com os aposentados, 
simplesmente pelo seguinte. . . 

O Sr. Elyseu Guilherme— E' uma outra 
rubrica do Orçi mento. 

O Sr. Carneiro de Rezende — . . . porquo 
estas classe-; teem suas consignações espe- 
eiaes nos orçamentos da marinha, da guerra 
e da fAZQaáa,. 

E depois, o meu fito, creia o honrado col- 
lega, é combater o regimen instituído por 
nós em relação a pensões, pensões decorren- 
tes não só de actos legislativos e executivos, 
como decorrentes do montepio, que é, como 
S. Ex. mesmo o disse, um regimen gravoso 
ao Thcsouro Federal. 

Agora, Sr. Presidente, devo accrescentar, 
sem que nisso vã o menor tom de censura, 
que, si S. Ex. tivesse tido a gentileza ou, 
corrigindo a phrase, dado ao incommodo 
de chamar a minha attenção para o ponto 
questionado, por certo que teria todas as 
informações precisas, e a Gamara estaria 

20 



154 



ANNAES DA GAMARA 



neste momento livre de ouvir a arenga do 
Deputado mineiro, {^âo apoiados,). Tanto 
que S. Ex. me procurasse, seria immediatar 
monte iulbrmaoo da melhor boa vontade. 

O Sr. Elysel' Guiliiermk — Devo dizer a 
V. Ex. que mostrei o quadro que ia apre- 
sentar tto leader da Camará. 

O Su. Carneiiío de Rezende— Expendidas 
ttstas poucas considcravõos, a que me não 
podia íurtai* de nenhum modo, acredito 
desmanchado o ponto de duvhia em que la- 
borava o illustre roprasentante de Santa Ca- 
lhar ina. 

Pareeo, pois, que a construcção de S. Ex., 
tendo i>idt< Icita no espaço, c uma vez sem 
base, tende a desapparecor nello por força 
da theoria opposta á theoria do mais pesado 
do que o ai*. {Muito bem ; nvxio bem,) 

O Hr. I>reHi (lente— Tem a palavra 
o Sr. João Luiz ^Mves. 

O Si". «ToãiO r^iiix ilLlves — Sr. 

Presidente, íoi ho e lido na hora do expe- 
di cue o parecer da Com missão de Finanças, 
orterocv^ndo para 3* discussão, redigido de 
accúrJo com o vencido, o projecto que apre- 
scjiioi, reformando as tarifas aduaneiras! 

Espero, Sr. Presidente, que, opporiuna- 
mente, V. Ex. incluirá na ordem do dia. 

Sara a 3* discussão, o projocto que cogita 
e tão momentoso assumpto. 

A esto respeito o illustre Deputalo pelo 
Rio do Janeiro, conhocido publicista, muito 
competente era matéria económica e fi- 
nanceira {muito bem), o Sr. Américo Wer- 
nock, escreveu uma bellissima oxposiçiLo de 
motivos, em que expende as suas idéas em 
torno do magno problema do proteccionismo 
adiiauoiro. 

Por motivo do moléstia S. Ex. não poude 
comparecer ã sesslo. E para não perder a 
opportuuidade da imprussio dessa exposi- 
ção, coniuuctamente com o parecer da Com- 
mis^áo de Finanças, coníiou-mo S. Ex. o hon- 
roso encargo de trazer á Mesa o seu explendido 
trabalho, sollicitando de V. Ex., Sr. Presi- 
dente, a sua publicação no Diário do Con- 
gresso , 

•Estou certo, Sr. Presidente, de que, aos 
que se dedicam ao estudo do problema eco- 
nómico, a exposição do meu nobre amigo 
causará óptima impressão, não obstante a 
divergência de idéas em que se possam achar 
com o seu lúcido espirito. 

Eu mesmo, Sr, Presidente, estou em des- 
accôrdo com muitas das opiniões o conceitos 
nesta exposição emittidos pelo illustre Depu- 
tado e eminente publicista. 

Discordo, por exemplo, de S. Ex. na con- 
demnação do plano monetário resultante da 



creação da Caixa do Conversão, a cujo favor 
votei. 

Discordo do S. Ex. na condenmação que 
fez da valorização do noà^^o principal pro- 
ducto de exportação. Em detalhe, discordo 
ainda com relação a muitas taxas que re- 
cahem oní productos da nossa industria. 

Em considerações de outra orde i terei op- 
portunida»le de manifestar a minha diver- 
gência; maij o quo é fjicto ('• que estou fund.v 
mentilmente do acoí"»rdo com o illusti-e 
Deputado no ponto essencial que me trouxe 
á tribuna a)ji*06cntando a sua exposição de 
motivo •^, qual seja o defender, com o bri- 
lhantismo de (lueeunâo seria capaz, o pru- 
toccionismo aduaneiro para a> iudu-^irias 
a(rrari;i^', como fonte principal da no<sa ri- 
queza, cjino buHC da nossa eniancipacã» 
ec »:i« mica. 

Apresentando o trabalho do nobre Depu- 
tado A Mesa, peço a V. Ex., Sr. Presidenic, 
que s(? di.Mie mandar publical-o, e espero 
que opportunamente V. Ex. incluirá na 
ordem ^do Dia o projecto de refjrnia das 
tarifas aduaneiras, cujo parecer foi hoje 
lido. {Muito brm.) 



O ^r. r*i'e8Í<lonte— V. 

atte:i'lid'). 



Ex. scrâ 



Documentos a que se refere o Sr. Deputado 
João Luiz Alves 



REFORMA DAS TARIFAS ADUANEIRAS 

Exposição sobre o projecto da refoi^ma dos Ta- 
rifas Aduayieiras pelo Deputado flumincns 
Américo Wernech 

PRIMEIRA PARTS 

Synthese 

E/feitos de í?rav»* enfermidade, qu2 ainda 
perduram, não permittera occupar a tri- 
buna, e dahi acompanhar, sem brilho, é 
certo, mas com o nobre esforçj de repre- 
sentante do uma pu.rcella da opinião, as 
questões em debito. 

Xão obstante, cumprirei o dever coaíra- 
hido perante o eleitorado ílurainenso de de- 
fender seus legitimes interesses, sempre que 
estes, confundidos na massa d ís interesses 
nacion les, reclamem a intervenção dos po- 
deres federaes. 

Nem só da tribuna da Camará se falia ai) 
paiz, sinão também em pai^eceres, relató- 
rios e exposições de motivos, onde os mais' 
graves problemas políticos se apuram no 



S&SSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



155 



crysol de meditado estudo. Entre estes fl-* 
gara, em primeiro plano, a reforma das ta- 
rifas aduaneiras. Sobre elle venho apresen- 
tar o modesto subsidio de meus estudos, 
pedindo seja o mesmo publicado, aíim de 
ser em tempo submettido á. consideração de 
meus doutos collogas. Sem mais cere- 
monia. 

O systoraa proteccionista, qual o concebo 
BO nosso meio, tendo por alicerce a terra, na 
larga expressão do potencia creadora, vera 
apenas completar e coordenar, no sentido de 
uma politica agraria fortemente accôntuada, 
o projecto de tarifas do operoso Deputido 
mineiro, o Sr. João Luiz Alves. 

De pleno accôrdo com os intuitos sempre 
nobres, elevados e patrióticos do honrado 
relator, o Sr. Serzedello Corrêa, perante 
cuja competência me inclino, veuho trazer 
o fraco subsidio dos meus estudos á. eluci- 
dação do problema, de que dependo a nor- 
malização da nossi vida económica e finan- 
ceira. 

De c.^rto, um plano proteccionista não se 
Ainda unicamente na elevação d:].s tirlfas 
adui.aeiras ; 6 preciso que um cjiijuactj de 
medidas simultâneas praticadas ao mesnio 
tempo, venha em soccorro da tarif i, de moio 
a aituarera todas como forças conjugada-; na 
direcção quo se pretenda imprimir á marclia 
dos ncíí ócios. 

Uma vez que se não cuide ao mesmo tempo 
dos fretes de transporto, do ensino agrícola, 
de distribuição de sementes, de ura planj 
geral de defesa dos mercados e de uma re- 
ducção gradativa dos impostos de expor- 
tação; desde que não sejam desobstruídos 
os canaes da circulação, a protecção alfande- 
garia tem o simples eíTeito de encarecer a 
vida sem fomentar a riqueza. 

Pretender que o capital se aventure aos 
riscos de um mercado incerto, tendo deante 
de si a perspectiva do prejuízo, importa em 
desconhecer-lhe o instincto apurado. O tra- 
balho é uma fiincção do lucro. A ambição 
de ganhar dinheiro acompanha o homem 
em qualquer situação em que elle se encon- 
tre ; tem-no o rude caboclo na sua choupana 
e o príncipe no seu palácio. Por isso, a indo- 
lência attribuida ao nosso agricultor tem algo 
de exaggerado. Não se aponta um só que não 
deseje auferir renda de sua propriedade, ou 
que, podendo reduzir á moeda uma deter- 
minada mercadoria, prefira perdel-a. A 
primeira idôa quj dove preoccupar o admi- 
nistrador zeloso é conhecer o obstáculo posto 
de permeio. Si em dada região, servida de 
estrada de ferro, não se produz um género 
qtie se devia produzir em abundância, si em 
outra um certo artigo de utilidade commei^ 
ciai não encontra comprador, si mais adean- 
te o preço elevado do peixe, do legume, da 



í^ucta não correspondo á fartura que existe 
ou devia existir, póde-se concluir com abso- 
luta segurança que essa estado de inércia^ 
carestia, desanimo ou preguiça apparente 
resulta de causas independentes da vontade 
do productor. 

Faça-se um inquérito, e a verdade appare- 
cerá. Porque não se produz ? Será porque o 
mercado não recompensa ? O objecto é util 
e necessário ? Porque motivo não encontra 
preço ? 

Eis os pontos a pesquizar. Acompanho o 
governo o producto, desdâ sua origora até o 
consumo, e descobrirá o obstáculo, que está 
ordinariamente no frete, no imposto ou nas 
malhas do monopólio. 

Eílectiva mento, não existe em nosso meca- 
nismo comra.^rjial nenhum apparelho des- 
tinado a defender a producção e o publico 
da ganância dos e ;pecul idores. 

Alguns exemplo;: Ura carregamento de 
20.00J saccas de railho que entre pelo porto 
do Rio de Janjiro nâo altera as transacções 
da bolsa, porque os trapiches acceitam-no 
em deposito, medianta a taxa medica mensal 
de 100 réis por sacca, o q'ie permitte aos ne- 
gociantes vendor3ra desafogadamente o gé- 
nero em p3viueua^ paradas no próprio de- 
posito, sustentando o preço. Entretanto, uma 
entrada de cinco mil saccas pela Mstrada de 
Ferro Central faz baixar immediataraente a 
cotaçãj do cerea', com sensível prejuizo 
para os jic^sos lavradores. Isto se dá porque 
a estrada de ferro, em vez de alugar seus 
depósitos, como fazem o^ trapiches, aliás 
com lucro, exige do consignatário a prompta 
retirada da mercadoria, sob pena de arma- 
zenagem. Sciente desta circumstancia e co- 
nhecedor de seu ramo do negocio, o com- 
prador tem certeza de qua ao commerciante 
não convém sobrecarregar o artigo com o 
pagamento dos carretos, e aproveita a occa- 
sião para eâfectuar uma operação vantajosa. 
Eis ahi uma providencia a tomar. 

Outro exemplo. Impressiona a toda a gente 
a c '.réstia dos legumes nesta cidade e deduz- 
sò desse facto que a pequena lavoura, situada 
nas vizinhanças, accumula preciosas rendas. 

Coitada ; assim fosse ! Quem conhece o 
mercado dos subúrbios òu visitou o porto da 
Madama, nas primeiras horas da manhã» 
não pôde deixar de lamentar a sorte dos in- 
felizes roceiros, indignamente escravizados 
ao mais torpe dos monopólios. 

Cestos de legumes, comprados por mil 
réis, são revendidos aqui por 50$. O mesmo 
dá-se com as fructas e com o peixe, eleva- 
dos á categoria de alimentos de luxo, sem 
motivo plausível . 

A meu ver, a causa do mal reside na cen- 
tralização desse commcrcio nos grandes 
mercados, facilitando a aggremiaçío do po» 



156 



ANNABS DA GAMARA 



derosos irusts. O que convém é egtal>eleccr 
os mercados volantes e a venda directa em 
loiras e leilões, disseminado:; por todos os 
bairros da cidade, até ás dez horas da ma- 
nhã, de forma a embai*açar o conluio dos 
especuladores e provocar a concurroncia da 
freguezia domestica. Desse lado tudo está 
por fazer. 

O systema protoccioni ta não se resume, 
pois, ha elevação da tarifa aduaneira; abran- 
^'0 ura complexo de medidas, visa mio o des- 
envolvimento o a defesa da piodiicçfío, cie 
s»rte a favorecer a concurrencia int. rna o 
conseguintenionte o barateamento dos preços. 
Si na industria fabril a concuri^encia tem 
effeitos mais ou menos demorados, na in- 
dustria a^rricola sua acção é rápida, sejrura, 
efflcaz, sur prebendei! to, devido ú, extensão 
das culturas e natureza da producção. A 
questiào é dar mercado ao lavrador. Afãs 
tem os obstáculos do seu caminho e dei- 
xem-no entregue á sua procria estrella, que 
não lho íiiltará dahi em deante o recurso do 
credito. Antes disso O inútil, e até iiefast i 
a creaçã # de bancos mais ou menos a:»pare- 
Ihados de artifícios o ftivores para acudirem 
aos apuros da classe agric da. Um bancj 
destinado a viver não so forja a írolpe de 
decreto. O banco C' um pr. dueto do meio : 
onde houver i)rosporidade e garantia, ahi 
sur;re o banco som favor alj^um, coníiado na 
segurança «le suas operações. O banco O o 
órgão do credito, não o inventa, não o pro- 
move ; apenas o favorece. Não ('• o banco que 
faz o cre«lito, O o ere lito que faz o banco. 
A renda é a base de ambjs. Para que o la- 
vrador inspire confiança, ('* necessário que 
elle tenha lucro, porque o capitalista não 
empresta dinheiro smão a quem elle jul^'ue 
em condições de honrar o compromsso. Essa 
é a regra. Onde o credito existe, surge es- 
pontaneamente o capital que o de.e ex- 
plorar. 

Vejamos de relance a lição ca experiên- 
cia. Por occasião das nossas crises agrícolas, 
os títulos creditórios de origem individual 
teem sido a maior garantia do lavrador. O 
particular é mais condescendente, porque 
em geral só empresta uma parte de seus 
bens á gente conhecida ; dahi os arranjos, a 
moratória, a intervenção das relações, o es- 
forço mutuo do credor e devedor no sentido 
de se comporem até solução final da crise. 

Em taes momentos a creação de um banco 
de credito agrícola é o maior desserviço que 
se pôde prestar ao capitalista e ao fazen- 
deiro. Todos 08 prejuízos particulares,todasas 
dividas mal paradas canalizam-se logo para 
a carteira do estabelecimento. 

A principio o lavrador sente-se alliviado, 
poe seus pagamentos em dia, emprega os 
maiores esforços para melhorar de posição, 



mas não tarda reconhecer que o serviço d^ 
divida contrahida, mediante a hypotheca de 
sua propriedade por metade do valor, ex- 
cede» os rendimentos da colheita. O emprés- 
timo não tem a virtude de alterar os pre- 
ços do mercado, os atrazos recomeçam, os 
juros se accumulam, o trabalho se desmora^ 
liza, a energia e^goti-so. os amigos fogem e 
a sociedade assiste ú. agonia diária e terrível 
de um veuoido, que >ó espera a hoi-a trágica 
da entrega ile seus bens . 

Por sou turno o banco, depois de ter con- 
íiado sou capital a pesoas (pie, por circum- 
>t.\ncias alheias ã sua capacidade, não esta- 
vam em condições de pagar, entra no po- 
riodo das execuções hypathecarias, e con- 
verte-se em frrande proprietário de fazen- 
das. Nova d ri^o.ada começa então. A in- 
síiffleiencia da renda qu > motivou a queda 
do lavrador pr cipita a?ora a perda do ca- 
pitalista. Elle tenta ainda resistir, na espe- 
rança do nieihores tempos ; desi)eiido novas 
quantias, eeahe na-:? j^^arras de prepo tas que, 
eui geral mal escolhidos, dão o u'timo golpe 
na depreciação dos immoveis. Afinal a fil^ 
lencia põe termo a tudo e o banco liquida 
ecm um projuizo enorme, a despeito de 
todos os favores oflílciaes. 

Eis a historia dos institutos organizados 
em circumsiancias anormaes, não para ex- 
!)Iorar o credito, mas para fazel-o, esqueci- 
dos de que a preexistência deste é a condição 
sine guri ;/ort para sua cieação e seu func- 
cionamento regiilar. 

Nas condições actuaes do paiz, attenta a 
natureza da crise económica, origem das 
outras, o que mais se impõe á cogitação 
• k.s legisladores e o problema do trabalho. 
K' prí.'cis(i pedir á torra tudo quanto a terra 
nos í5óde dar, e o que ella nos pode dar re- 
presenta uma fortuna incalculavelmente su- 
perior á producção actual, nos três reinos da 
natureza. 

E' inadmi^ííivel que vinte milhões de ha- 
bitanTrCS não encontrem neste immenso paiz 
outD horizonte económico, outras fontes de 
receita, outros ramus do actividade que nao 
se prendam á cultura èe meia dúzia da gé- 
neros, cuja pr fducção, os algarismos o attes- 
tam, .,á excede os limites do consumo, cau- 
sando uma calamidade permanente, que dia 
a dia mais se aggrava o nos arrasta a expe- 
dientes ar -iscados, perturbando a sei^nidade 
dos poderes puíjlieos. 

Urgo amparar as velhas culturas, corrigíF 
o excesso do sua vitalidade, activar a cir- 
culação do organismo commercial conges- 
tionado pela plethora. Os extremos se tocam, 
diz o apnorismo, e essa verdade verifioa-se 
no terreno mercantil, onde a superabun- 
dância e a falta, além de um certo limite» 
originam por igual a crise da miséria. O 



SESSÃO BM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



167 



melhor meio de combatel-a é dirigir os capi- 
tães disponiveis para outras especulações, 
explorar nossas nbras, nossos óleos, nossos 
minérios, fundar a industria manufactureira 
na transformação da nossa matéria prima, 
converte." em moeda os thesouros inesgo- 
táveis de nossas aguas e de nosso solo, re- 
solver o problema monetário pela expansão 
da riqueza, crear, emílm, um saldo interna- 
cional que independa dos empréstimos, re- 
sista ao absenteísmo e normalize o mercado 
áo cambio. 

Esta acção convergente encerra-se no pro- 
teccionismo agrário, isto é, era um systema 
aduaneiro que, de um lado, facilite a per- 
muta dos géneros quo não podemos produzir 
com vantagem e, de outro, forco o rápido 
desenvolvimento de culturas e industrias 
que, depois de vencidos os primeiros pas<>s 
aqui encontrem condições naturaes de vida. 

Até boje a ro::ularização do commercio 
internacional, attributo da soberania poli- 
tica, não tem cbedecido a um plano con- 
ducente a estabelecer o equilibrio dos rece- 
bimcntas e p:\gamentos, condição indispen- 
sável pard chegarmos á prosperidade das 
íinanças e ao i^egimon metallico ; e no em- 
tAnto deverei, ser esta a prejccupação mais 
séria do iioverno. 

Todos os sacrifícios são bem recebidos 
quanto teein um alvo superior e patriotic i, 
attingido o qual .se entra francamente em 
uma situação de tranquiUidade e proí^resso. 
Que obra foi a nossa até iioje ? Uma obra 
sem calculo. Elevamos tarifas ao acaso ; pu- 
zemos em divo cio a fabrica e a torra, cujos 
interesse-? deviam estar unidos ; creamo.s in- 
dustrias que não me.-ecem a tinta ^rasta em 
sua deíèsa e descuramos de outras que teem 
raizes no solo; tributamos a manufactui-a 
do estranareiro e vamos pedir-lhe o grosso da 
matéria prima quo devia sor fornecida pela 
aíjricultura ; protegemos o capital do fabri- 
cante e perseguimos o capitai do lavrador, 
que ó mil vezos maior ; temos es ollios pre- 
gados em um grupo e não vomjs o povo ; 
cuidamos das cidades e esquecemos o cam- 
po, onde vegeta a massa da população bra- 
zileii*a ; pretendemos, emíiín, separar o con- 
sumidor do productor, como si fossem entes 
distinctos e não tivessem os interesses con- 
ftmdidos. Na realidade ninicuem vive de si, 
nem para si próprio. Todos consumimos os 
productos uns dos outros, todos produzimos 
para consumo uns dos outros, todos presta- 
mos serviços uns aos outros . A solidariedade 
humana é perfeita. A prosperidade normal 
de ama ciasse dependo da prosperidade nor- 
mal de todas as ciasses. 

Para que o operário urbano tenha bom 
salário é preciso quo a industria renda 
muito para que a lndu#tria renda muito é 



preciso vender muito e bem, o para vender 
muito é preciso que a freguezia muito pro- 
duza ou ganhe para ter com que comprar e 
pagar. Ora, compondo-se essa freguezia, em 
sua grande maioria, da massa da população 
rural, segua-se que a prosperidade da indus- 
tria fabril em todos os seus ramos e^ié, inti- 
mamente vinculada á prosperidade dos 
campos. O commercio reflecte essa relação 
de causa eeffeito. 

Na industria agrícola está, pois, a fonte 
da nossa vida ; ahi está também a origem 
da nossa crise complexa. 

Que havemos feito paracoujural-a? Nada. 

Entretanto, é forci.so agir; e o inicio dessa 
campanlia, a chave do problema, está na 
politica aduaneira. A situação apresenta-se 
ciara enua. 

Desflbremol-a. 

Em primeiro logar impressiona o> espí- 
ritos a instabilidade do valor da moeda. Uns 
querem o cambio baixo, outros o querem 
alto, outros, mais radicaes, pedem a quebra 
do padrão ; por ultimo consubstanciaram-se 
as opiniões triumphantes no projecto da 
Caixa de Conversão, que íixa e não fixa o 
c.imbio, quebra e não quebra o padrão. O 
eixo do debate foi a situaçã) económica. 

Perguntava-se . Quantos anno^ serão pre- 
cisos para elevar de l(i a 27 a taxa do cam- 
bio e íixar a moeda ao par í Trezentos ânuos, 
resp judiam os partidários da caixa. Seis 
ânuos, respondo eu. K' uma questão esta de 
tão alta relevanrtia para os destinos dj paiz, 
de tal modo afasta-se do circulo das cogita- 
ções partid irias e tamanha responsabilidade 
impõe á consciência do homem publico, que 
toios devem ter a liberdade ampla de se 
manifestar a respeito. 

Sinceramente, não compreliendo a con- 
veniência de se quebrar directa ou indire- 
ctamente o pidrâo moniítario, ou de per- 
turbar a marcha da valorização crescente 
do meio circulante. Para acceitar a re- 
forma prematura do nosso regimen mone- 
tário fora preciso que eu descresse dos re- 
cursos do paiz e não encontrasse na appli- 
cação pratica dos principies da sciencia eco- 
nómica um meio prompto e eíiicaz de nor- 
malizar a situação. 

Não são necessários mais do seis annos 
para conseguir esse resultado. Faço essa 
affirmação baseado no curso dos aconteci- 
mentos, no estudo da nossa estati^tica, nas 
leis reguladoras do cambio e na energia da 
producção agricola, dasde que a libertem de 
obstáculos. 

Para chegar á escolha da taxa inferior em 
que se deve lixar o cambio, argumenta-se 
com a média oxírahida de um período que 
ainda não fechou o ei/olo de sua evoltíção o 
que, pelas condições de sua anormalidade, 



158 



ANNAES DA GAMARA 



não olfercce elemeatos de prova. Julgar o 
paiz pela phas.> revolucionaria, folizmoDte 
curta, da transformação republicana, seria 
o mesmo que ajuizar da capacidade cerebral 
<lc um individuo pelo que ellc disse ou foz 
Bob o domínio de um delirio febril. 

Quanto a mim, abandono o nroces^ das 
médias c oriento meu raoiociúio, .segundo 
uma directriz que me foi indicada pelo eiui- 
ncnto relator do projeclo da Caixa de Con- 
versão. Chego, por(?ín, á conclusão contraria. 

A Rjpublica recebeu o camiiio a 17. Dahi 
pira cá o.s acontecimentos delimitam duas 
phases, nerleitameiítíí di4inctas : uma de 
decadência constante, outra de re-it-iuração 
crescente, correspondendo logicamente aos 
períodos políticos que as determinaram. 

EÍTectivamente, logo depois de proclamada 
a Republica, o paiz enti-ou em um período 
de reformas radicaes, de omissòoá de papel- 
moeda, de convulsões intestinas, ;;crai'S e 
parciaes, de anarchia tributaria, de ex- 
periências, phantasias e loucuras, que des- 
organizaram por completo as finanças, per- 
turbaram o trabalho, provocaram a emi- 
gração do capital e augmentaram as impor- 
ttições a ponto de íicar o porto do Rio de 
Janeiro coalhado de navios, ã espora, du- 
rante mezes, de logar e pe>>oal para ftizer a 
descarga, resultando de tudo isso um deficit 
internacional, tão pro^res-i vãmente grande 
que as taxas do cambio, reílexo da procura 
e escassez do ouro, Ibram precipitadas ao 
nivel de seis dinheiros por 1$)00. 

Para cumulo de infortúnio, os preços do 
café cresciam, acompanhando a depreciação 
do papol-raoeda, embjra seu preço em ouro 
não soffresse modiflcações sensíveis. 

A illusão que dahi proveiu deu origem ao 
aug mento fabuloso das plantações, a com- 
promissos imprudentes, a transacções phan- 
tasticas, ã elevação dos salários, a toda 
espécie de louííuras que era tai^s occasi6es 
assaltam a collectividade. 

Não durou muito essa miragem da for- 
tuna. 

O desmoronamento das emprezas mal ali- 
cerçadas, a liquidação dos compromissos em 
má hora contrahidos, o formidável deficit 
orçamentário, oriundo principalmente das 
diíferenças de cambio, a desor^/anização 
geral dos serviços públicos e particulares, 
tudo isto actuando de con.uncto, absorveu 
os nossos recursos e impoz ao orgulho na- 
cional a humilhação da moratória. 

Para alTrontar essa crise, o paiz agoni- 
zante encontrou, felizmente, um pulso de 
ferro. 

Fecbado o periodo da decadência, começou 
o da restauração financeira, através dos es- 
combros e liquidações, que tinham de cul- 
minar fatalmente na fallencta do Banco da 



Republica, para cuja carteira hanam pc- 
fluido os pi-ojuizos colluctivos. (iraçws á ad- 
ministração firme o decisiva do Sr. Juaquim 
Murtinbo. baseada na incineração gradual 
do papel-nioeda, no equilíbrio orçameatario, 
na obrança oní ouro de uma par^ dos di- 
reitos aduaneiros, na instituição < dos fúados 
do resírute e ífar.ntiíi, na .locretaçã ) do<> ira- 
postt>s"dv3 consumo o em outros m«*didascom- 
nlemeiítares que lora Ioni'o enum<Tar, a si- 
tuação começou a mell.or.ir s •usiveliuo.ne, 
o credito puMico foi se liniiando e rnirá^nos 
no cimiuliode uma regrem ração prom'5- 
siva. O ágio do ouro liesceu de ,**õO % a 
\2Ty ^, e o cambio siiiiu de O para 12 d., 
onde, com pequenas osclUações, .^e manteve 
durante dous annos. 

Não era um estado de oquilibrio, como 
erroneamente se afilrma, porque o equilibrio 
de ofTerta e procura do ouro só se dá ao 
nivcl do padrão, isto C», quando o 1$000 
papel sí< troca pelo LsOOO ouro, equiva- 
lente a 27 dinheiros. Desde que<í cambio cstó 
abaixo do par, ha evidentemente um deficit 
inturnacional ou excesso de procura, cuja 
intensidade é expressa pela taxa em vi^or. 
Si essa taxa se a^iresenta momentaneamente 
estável, é porque o movimeuto do entr idas 
e retiradas mantém constante o deficit in- 
ternacional correspondente áquell:i t:;xa, 
até que uma contribuição mais for ti» e:n um 
sentido ou em outro a venha alterar. 

Foi o que se deu, afinal, no qu.;trienaio 
presidencial do Sr. Rodriunios Alvc<. to- 
cerrada a phase das grandes revo!uçr)e8, 
reorganizado o trabalho, restaurado o cre- 
dito, esgotada a remessa das economias dos 
immigrantes, que hiiviam sido accuiuulidas 
no intercurso da baixa extrema, contraba- 
lançada essa íuíía por alguns capitães que 
começaram a aflluir, o paiz foi entrando 
paulatinamoiíte no cursj re<:ular de seu« 
negócios: as medidas proieccionistis, apezar 
de mancas e incompletas, começar .im a pro- 
duzir seus eífeitos, a impv)rtação de muitos 
géneros diminuiu, a produoçâo geral au- 
^^me.itou, o sou valor de conjuncto cr;í3Cv^»u, 
capitães estrangeiros vieram em auxilio de 
novas emprezas o real izaram-se inipv»rtaute3 
empréstimos. 

Dessa introducção do ouro por diversos 
canaes resultou uma reacção favorável no 
mercado do cambio e as taxas subiram pro- 
gressivamente de 12 atíM8 d. 

Não havia nissfo nenhum artificio. Ce sada 
a influencia transitória dos saques ori^^ina- 
dos do contingente exti'aordinario dos em- 
préstimos, o cambio retrocedeu ao uivei de 
15 d., e dahi, jd livre tlaq^itella influencia, 
entrou a subir gradativamente, por eflêito 
dos próprios recursos do paiz, até á taxa de 
17 pence por 1$000. 



SESSÃO EM 6 BE NOVEMBRO DE 1906 



139 



Que a melhora da situação não é determi- 
nada pelo concurso eplicmero dos emprés- 
timos, deixou-o provado com argumentos 
indiscutiveis o illustrado professor Dr. Vieira 
Souto. 

Temos, pois, que oní oito annos do período 
Je reconstrucção, a datar do funding, o cam- 
bio subiu de 6 a 17 dinheiros, ou cerca de 
um e moio dinheiro por annu. Isto quer dizer 
que, si não interrompêssemos o curso ro{ru- 
lar dos plienomenos económicos, si nao por- 
iiirlassemos com uma intervencãu inoppor- 
iiLia a valorização do meio circulante, a 
presumpção, baseada na Joííica dcs aconteci- 
meatus, é que, no curto prazo de sete annos, 
á razão de um e meio dinheiro por anno, 
poderiamos attingir ao par do cambio e pre- 
parar definitivamente a conversão monetá- 
ria. Isto, só com os elementos actuaes. A 
contribuição decisiva do proteccionismo 
agitar io, traduzida pela retenção, no paiz, 
de 100. 000 contos, apressaria esse brilhante 
resultado, tornando-o possível no prazo de 
seis annos. 

K, quando não queiram assim, quando 
me accusem de phantasista e prefiram 
golpear a moeda, ainda nesse caso a crea- 
cão de saldo commercial, como alicerce 
do saldo internacional, é o único meio de 
garantir a estabilidade do cambio, quer vi- 
gore o padrão de 15, quer o de 27 dinheiros. 

Seria imprudente, creio eu, retroceder no 
caminho que temos avançado. Xào devemos 
imitar ninguBm. Si os povos qae modifica- 
ram a base de seu regimen monetário esti- 
vessem, no momento, atravessando um pc- 
riodo semelhante ao nosso, oUes não teriam 
jamais pensado cm semelhante medida. 
Elles quebraram o ^eu padrão, pocque não 
puderam fazer subir o cambio e valorizar 
sua moeda ; nós, ao contrario, pretendemos 
quebral-o para impedir que o cambio suba e 
a moeda se valorize. 

Que íim teria a reforma neste momento? 
Proteger as industrias? Não, porque essa 
protecção compete mais ã tarifa aduaneira, 
que tem a vantagem de attingir unica- 
mente alguns productos, som alterai' o preço 
dos outros e, portanto, som ferir o interesse 
;íeral. Valorizar a exportação pela desvalo- 
rização da moeda I E' um expediente, sem 
duvida, mão. 

A diminuição do poder acquisitivo da 
moeda nos daria a illusão de quem visse 
sua fortuna crescer atravi''s de uma lente 
poderosa. Mas cumpre roílectir. A quebra 
do padrão não evita novas crises de super- 
])roducção, porque estas independem das 
taxas de cambio e hão de ropetir-se muitas 
vezes ; e, si adoptássemos em cada emer- 
gência csso processo do resolvel-as, chega- 
ríamos ao cambio de 1 , equivalente a S40$ 



por uma libra esterlina. Demais, nossa 
moeda, mesmo ao cambio do íí7, j;l ô bas- 
tante fraca para desaconselhar scmolliante 
medida. 

Que outro alvo teria a reforma ? Fixar o 
valor do papel-moeda ? Não impediria a re- 

Setição dos phenomeno^ subsequentes alei 
e 1840, que pretendeu fixar o cambio a 27, 
fundada nos mesmos cálculos do mélia e nos 
mesmos argument; s com que hoje so recla- 
ma a taxa de 12 ou lõ. 

E por que não se ha de fixar a moeda no 
seu valor lezal ? 

Deus n(;s dê a necessária fortaleza de ani- 
mo para affrontar as calamidades do pre- 
sente o fazer mais justiça á obra grandiosa 
da nossa re;:eneraçào financeira. Temos oa- 
minliado e muito. Ha oito annos apenas par- 
timos do cambio a 6 e fomos, successivar 
mente, de 6 a 12, de 12 a 15 e de 15 a 17, 
com tendências para a alta. 

A conclusão a tirar 6 que o deficit do ba- 
lanço económico, em decréscimo constante, 
vaereduzindo parallelamente o exces .o da 
procura do ouro, e, portanto, o seu ágio, em 
beneficio da valorização do papel-moéda. 

Para alcançar o nivel do padrão, sem res- 
gatar uma nota ; para estabilizar o cambio 
na taxa de 27 dinheiros, que a Republica re- 
cebeu do Império e deve fazer empenho do 
honra em restituir ao paiz ; para checar ao 
saneamento do meio circulante sem o con- 
curso de factores inconstantes, como os em- 
préstimos e outros; para fazer face, de outro 
lado, ao absenteísmo próprio de um i)aiz 
novo, explorado pelo immi^íranto e pelo ca- 
pital esti angeiro, r.bsenteismo osso que nd^ 
pudemos cohibir, salvo o risco de empecer o 
povoamento e a expansão de nossas riquezas; 

Í)ara estabelecer, emíim, o regimen metál- 
ico sobre uma base firme, é preciso (jue o 
equUibrio da oil*eita e procura, traduzido 
polo cambio par, sj faça livre do alcant o da- 
quellcs agentes perturbadores. Em um paiz 
novo, qual o nosso, destituído de reservas, o 
que por is.o me>mo só deve contar com áêus 
recui*so>, o equilíbrio do intercambio cjô po- 
derá ser garantido por um saldo commercial 
Ião poderoso, quj affronte os gastos impre- 
vistos, resista ã exportação dos lucros do ca- 
pital estrangeiro, suppra a fuga das eco- 
nomias dos immigrantes e dispense o con- 
curso dos empréstimos, quantidades estas 
cuja inconstância e variabilidade se reflecti- 
riam nas taxas do c imbio de um modo ephe- 
mero, tornando impossível sua e .tabilidade. 

Esse saldo só nos pôde sor fornecido do três 
modos: pela diminuição do valor da impor- 
tação, pelo augmento do valor tia expor- 
tação ou pelo concurso simultâneo desses 
dons factores» 



160 



ANNAE3 DA GAMARA 



Si o atigmento da exportação, dependente 
do augmento de novas riquezas, exige um 

Srazo mais ou menos longo, a diminuição 
a importação, quando ella redunde em pro- 
veito do trabalho nacional e da riqueza ter- 
ritorial, é um recurso prompto, efficaz, 
nenessario, sufflciente para a acquisiçâo do 
instruraenio que nos falta. 

Quem se der ao trabalho do compulsar 
a e>tatistica commercial nota que o Brazil 
remette annualmente para o estrangeiro 
uma somma superior a 100.000 contos de 
géneros que aqui podem ser integralmente 
produzidos no curto espaço de três annos, 
sem auxilio de mais um braço, unicamente 
com o esíorço do actual proletariado agrí- 
cola. 

Basta possuir um conhe amento elomen- 
tar de nossa lavoura para saber que o 
milho, o arroz, o feijão, a banha, batatas, 
alhos, cebolas, cabos de ferramentas, palhas 
de cigarros, palitJos para phosphoros e deze- 
nas de artigos, cuja importação não seria 
tolerada em nenhum outi»o paiz nas circum- 
stancias do nosso, não exige j a mais de 48 
horas a umanno para abastocerein o mer- 
cado, reerguerem fortunas, Tecundarcm os 
orçamentos d..s Estados e aug meu tarem as 
receitas das (istradas de ferro. 

Que é preciso para isso ? Tarifas. Tarií^s 
aduaneiras, tarilUs de transporte. 

Juntc-se a isto a reducção imprescindível 
dos impostos de exportarão ao minimo, re- 
prese íitado esto por taxas de estatistica (em 
rogra um real por kilo), e ter-so-ha resu- 
mido em duas palavras a questão nacional, 
o problema económico de nossos dias. 

Cahimos aíinal e sempre no projecto João 
Luiz, convenientemente alterado. 

Si o Ministro da Fazenda do governo Cam- 
pos Salles, infelizmente transviado pela falsa 
doutrina da selecção natural, não houvesse 
descurado do problema eccnoinico. que era, 
entretanto, a chave de uma solução radicai, 
alio não nos teria deixado o cambio a 12, 
mas a taxa superior, em marcha decidida 
para o nivel do padrão le;/al . 

De facto, a lei da selecção natural, appli- 
cavel á vida animal ou vegetal em pleno es- 
tado de barbaria, e em certos limites ã orga- 
nização social em condições normaes do 
concurroncia externa ou interna, presuppõe 
uma liberdade de evolução e «losenvolvi- 
mento, segundo as forças que re.^em a na- 
tureza. 

Nesíia luta do forte, com o fraco, os phe- 
nomenos naturaes não são perturbados pela 
intervenção de nenhuma intelligencia, de 
nenhum calculo, de nenhuma vontade, de 
nenhuma força extranha. Impera a vitali- 
dade orgânica, que não depende do indi- 
Tiduo, nem da espécie. 



Não se dá isso com a sociedade humana ^ 
nem mesmo em esMido selvagem. O Go- 
verno nasceu com a primeira ílamilia, esten- 
deu-se á tribti, formou as nações e differen- 
ciou a-; raças. Assim, do instincto da defesa 
coramum surgiram as primeiras organiza- 
ções rudimentares; os homens agruparara-se 
sob a direcção de um chefe dentro de um 
limite territorial, que ficou sendo a nação, a 
pátria, o campo reservado á sua soberania ; 
e desde então a sociedade tornou-se um 
producto do Governo, e este até certo ponto 
uma resultant.e da capacidade directriz, dos 
costumes reagindo sobre as leis e das leis 
reagiu lo sobre os costumes. 

A civilização não (^ uma cousa natural, é 
o producto de um artiiicio, de um código de 
direitos convencionaes, que se foi lentamente 
formando sob o influxo das necessidades, e 
que Sí3 vae modificando e aperfôiçoatndo no 
decurso do? tempos, tendo por base os sen- 
timentos affe^tivos o por objectivo a tran- 
quilidade, o progresso e a ordem. Não se 
observam aqui leis naturaes, oriundas da 
sabodoria eterna ; o que existe são institui- 
ções de. ente í imperfeitos, códigos que va- 
riam de ])ovo a povo e alteram-se cada dia, 
S3*?unlo o grão de sua evolução moral e in- 
tellectual . 

Nessas condições, o Governo Influe dii*e- 
ctam.*nte sobre a sociedade e a sociedade 
sobro o Governo. 

A reacção i\ i-eciproca. Um nasce e depende 
do outro. A capacidade ou incapacidade 
administrativa intervém a todo momento 
para auxiliar ou contrariar a acção indi- 
vidual ou <;ollectiva em um certo sentido. 
Em taes circumstancias, como abandonar 
a si mesmo o problema da producção e do 
trabalho ( Em c impo diverso, <iue faz a me- 
dicina sinão contrariar a lei da selecção? 

Na pratica económica, a própria planta, 
desde a hora do nascimento até a velhice 
extrema, precisa ser limpa, desaíTront ida, 
defendida do ataciue de seus inimigos, aftm 
de prosperar e restituir-nos em fructos, em 
fibras, em florei, os carinhos que com elia 
despendíamos. Cuidados de outra ordem 
exige o animal, sobretudo de raça, motivo 
pelo qual atfirraei acima que a lei de sele- 
cção, no rigor do termo, presup pondo o 
abandono áj individuo ã energia de sua 
resistência, só se applica ás espécies em 
pleno estado de barbaria. 

Do seio da terra nada brotaria, si ahi não 
houvesse a semente. Na sociedade culta, o 
Governo é um semeador. 

Bile não deixa a energia individual in- 
teiramente entregue a si mesma, sinão dfe- 
poiB de removidos o^ obstaculo^^ do seu ca- 
minho, levantados quiçá pelos descuidos 
administrativos. 



SESSÃO BM 6 DB NOVEMBRO DE 1906 



161 



Dalii vera que o Governo tanto pôde ser 
um elemento creador, como um instrumento 
de (iestrui<$o ; tudo está no seu modo de 
agir. 

Rira que imperasse a lei da selecção na- 
tural no or/ranismo político, seria preciso 
»iue iiâo houvesse nenhuma intervenção do 
'st<ido na vida individual e collectiva; ou 
Y)7 outra, seria preciso que o próprio Estado 
Rão perturbasse a actividade dos cidadãos. 
Mas elle intervém de facto, ás vezes bem, ás 
Tezes mal. 

Supponhamos, por exemplo, que elle, no 
exercício de suas attribuições privativas, 
iocreta uma lei, um imposto, uma tarifa. 
le onde resulte a absorpção de todos os 
lucros do lavrador. Está claro que imme- 
iliatamenteaprodncçao cessa ; mas o inte- 
ressante ô ver todo o mundo responsabilizar 
t> productor por esse facto e attribuir a ex- 
cesso de preguiça a consequência de um acto 
irreflectido, para o qual elle não contribuiu 
edeque é unlca victima. Pois então, si o 
lioverno é o primeiro a infringir o preceito 
regulador do trabalho livre, si é o primeiro 
a violar a lei fundamental do capital, a per- 
turbar a acção individual, a matar a ini- 
ciativa, a fazer máo uso de sua prerogativa, 
a intervir de um modo funesto no campo 
f^conoraico sem ao menos consultar o in- 
teressado ou escutar-lhe as queixas, como 
vir depois apoiar-se no principio da selecção 
e esperar inditlerentemente, de braços cru- 
^do3. que haja alguém bastante ingénuo 
Diira esgotar a vida em um trabalho es- 
téril ? 

Ora, essas leis, esses impostos, essas ta- 
rifas existem, e delias derivam nossa mi- 
aria económica, nossa moeda aviltada, 
:iossa tentativa de quebra de padt ão, nossa 
fraqueza no mar e em terra, a deficiência 
<ia nossa cultura material e intellectual, 
Qossas contendas em casa de pobre, onde 
-olos gritam e ninguém tem razão. 

A intervenção do Estado em taes casos é 
mais que um dever: é uma obrigação. Ao 
« ulpado cumpre annuUar seus erros, eman- 
cipar aí iniciativas, desobstruir o caminho 
•]ue cUe mesmo semeou de urzes e estabe- 
lecer ou restabelecer as condições em que o 
capital, confiado no lucro, se associe ao tra- 
balho para arrancar da terra seus immensos 
ihesouros. 

Kssa intervenção beneíioa não faz sinão 
vorrigir as faltas da primeira interven^o 
funesta e permittir que a arvore social 
resça e frondeje para entregar ao Estado 
uma parcella do seus IVuctos. 

Depois de creadas a cultura e a industria 
'.m circum tancias normaes de vida, ellas 
ú^ram então subordinadas â harmonia das 

Vol, VII 



leis naturaes, que também as possue a eco- 
nomia politica. 

Que leis são estas ? São a lei da oíTerta o 
procura, a lei da concurrencia, a lei da di- 
visão do trabalho e outras, que nenhum 
sábio inventou, como não inventou a lei da 
gravitação universal, mas que foram desco- 
bertas e formuladas por espíritos superiores, 
que observaram o complicado mecanismo da 
producção e do consumo. 

As crises que possam advir da infracção 
desses princípios scientificos affectam qual- 
quer ramo do producção, em qualquer 
tempo e seja qual lor o regimen monetário, 
e ê debalde procurar para ellas uma solução 
que não se amolde á boa razão. 

Dá-se então uma selecção relativa ao meio 
eá resistência de cada um. Nesse caso 
está a erige do café. E* uma crise do super- 
producção, além de todos os limites de uma 
acção administrativa. Resolve-se pela dimi- 
nuição da producção ou pelo augmento do 
consumo, em uma palavra, pelo equilíbrio 
da offerta e procura. Essa solução ha de vir 
máo grado o esforço contrario de cada um 
de nós. Como medidas complementares do 
allivio ahi temos: a reducção dos impostos, 
o abatimento das tarifas, um regimen de 
economias, a diminuiçá > do custo de pro- 
ducção, o melhor benetlciamento do género, 
a simplificação dos processos mercantis, a 
propaganda e outras medidas que, como 
est*«s, tecm sido lembradas. 

E' profundamente lamentável que as cou- 
sas sejam assim, mas está ainda por nascer 
o santo capaz de operar o milagre que se 
deseja: dar preços altos a uma mercadoria 
que excede ás necessidades do consumo. 

K é também lamentável que uma que<tSo 
desta ordem sirva de fundamento á quebra 
do padrão monetário de um paiz. Não nos 
devia seduzir o exemplo argentino. 

Fallei ha pouco em tarifas. Esse thema 
obriga-me a uma nova excursão pelos domí- 
nios da producção, aílm de abranger o pi*o- 
blema na sua complexidade e fundamentar 
o corpo de minhas doutrinas. 

Quando o cambio despenhou pelo Íngreme 
declive que lhe cavaram nossos erros, as 
emprezas de transportes, allegando a cares- 
tia do carvão de pedra e outros augmeutos 
de despezas, obtiveram do Governo a conces- 
são da tarifa movei. 

De posse dessa arma, não tiveram o bom 
senso de usal-a com moderação, e foram 
elevando indistinctamente os fretes, em vez 
de conciliarcm-n*os com a resistência das 
mercadorias, cujos preços nem sempre 
acompanhavam a depreciação da moeda. 
Tão indiíTerentes eram á sorte de se s IVo- 
guezes Que nem lhes impressionava a dimi- 
nuição do trafego, facto aliás de pouca im- 

21 



162 



ANNABS DA CAMAItA 



portancia para grande numero delias, mais 
habituadas a explorar a garantia de juros do 
que sua prupria mdustria. 

Nâo tarilaram as consequências. A' me- 
dida que as tarifas cresciam, diversos ramos 
de pro aicçào iam decrescendo até desappa- 
recerem de todo, ficando o interior redu- 
zido á importação das mercadorias indispea- 
savcis, essas mo-smas de intima qualidade. 
Quando o cambio começou a subir, era de 
esperar que o publico por seu turno foss^e 
beneficiado com a reducçào correspoudeute 
nos fretes. 

Mas não ; a tarifa subiu e íicju. Ao clamor 
do coramercio, o Governo respondia ele- 
vando descoramunalmeiíte as tabeliãs da Es- 
trada de Ferro Central, como si quizesse 
tirar as ultimas esperanças de uma situação 
melhor. 

Entrementes, a imprensa eo corpo legisla- 
tivo, preoccuçlados com outros assumptos, 
não se abalavam ; protestos isolados per- 
diam-se no tumulto das paixões politicas, e 
não era pouco frequente ou virose accusar do 
indolente e rotineira a lavoura, a quem não 
concediam a liberdade de produzir. Assim, 
á rudeza da pancada juntava-se a alfronta 
ao gigante prostrado. 

Vejamos agora como se vinga ella do labóo, 
qu tXHio a deixam trabalhar. 

Em 1899 o milho argentino dominava os 
mercados brazileiros, ao passo que á pequena 
distancia, e:u Minas, os paióes regorgitavam 
desse cereal. Paroiúa impossível que os altos 
preços de então uão tivessem a virtude de 
estimular os agricultores, apezar das priva- 
çõps por elles soffiridas. No omtanto não lhes 
faltava ambição; era o mercado que lhes 
fugia. 

A despeza de 2^ a 3$ por sacca, sommada 
ao custo de producção, absorvia os lucros. 

Si o Governo Federal confiasse na com- 
pensação do trafego de retorno, e acceitas^e 
o principio, segando o qual o systema dos 
fretes ferro-viarios devo obedecer a uma 
média de conjunctj, baseada na capacidade 
de resistência das mercadorias, a questão 
estava resolvida. 

Esclarecido pelo estudo de seus secretários, 
o Dr. Silviano Brandão, então presidente do 
Estado, solicitou a tarifa uniforme de $200 
por s Lcca para todos os ccreae^, a qual^uur 
distancia, e, no caso de não ser isto possível, 
as tarifas de zona entre os limites de $200 
o $400. 

Era a prinaeira vez que se applicava este 
processo. Não obstante ser uma inuovaçào 
audaz, o eminente bahiano Sr. Severino 
Vieirat <iue então dirigia o Ministério da 
Viação, não sd deixou impressionar, e conce- 
ileu a tarifa podida. A Companhia Leopol- 



dina, igualmente solicitada, imitou-lhe o 
exemplo. 

O resultado foi o seguinte; nesse mesmo 
anno o Estado de Minas despejava no mer- 
cado do Rio de Janeiro )243.000 saccas de 
milho, no valor approximado de do is mil 
contos, que forneceram á lavoura os recui*- 
s>s necessários para a colheita do café. 
Graças á mesma me lida, íoram exportados 
3.000 saccos de feijão e iniciou-se o plantio 
do arroz. Em 1905 esses algarismos se ele- 
vavam, no E>ta(Io de Minas, a cerca de 
4J0.0O0 saccos de milho o 50.000 saccos de 
feijão. E hcou definitivamente crea ia a 
cultura dos ccreaes com a mesma popula- 
ção agricola quo era acusada de inércia. 

Outros exemplos. A margarina abarro- 
tava os nossos merca os. Quando se fallava 
na necessidade do proteger a fabricação da 
manteiga nacional, affirmavam os impor- 
tadores a nossa incapacidade para produzir 
c>se artigo, e, já se sabe, faziam ouvir a^ 
eterna matraca do sacrificio dos consu- 
midores. 

No emtanto, a matéria prima abondaata 
só espirrava ensejo favorável para ccmver- 
ter-seemvaloros. 

Havia então duas fabricas em Minas, uma 
no Carmo do Rio Claro, outra no Sitio, e 
seus prejuízos não eram de molde a animar 
novas tentativas. O governo mineiro pediu 
a tarifa aduaneira do 2^ por kilo. 

Ouvida a exposição dos factos, o Ministro 
da Fazenda, Sr. Joaquim Murtinho, annuiu 
ã concessão da metade. 

O resultado foi o seguinte: Em 1898 a 
exportação da manteiga mineira era nulia; 
em 1899 iniciou-se com 29.000 kilos e aeis 
annos depois ascendia a x>M*to de 800.000 
kiios. sabidos de algumas dezenas de fa- 
bricas. No emtanto, a população era a 
mesma, não concorreu para essa producção 
um único immigraate mais. £, como a 
medida, desta vez, fosse geral, o beneficia 
estendeu-se a outros Estados e ficou dieâ- 
nitivamente plantada a industria dos lactí- 
cicios. 

Com a batata, deu-se a mesma. luta. 

Dizia-se que não a podíamos fornecer, e 
ahi vinha a mesma cantiga já muito co- 
nh3cida ; os consumidores, a carestia» a 
fome. . . 

Em 1898 a exportação mineira era insigni- 
ficante. No anno seguinte, mercê de uma re- 
ducção de impostos^ e tarifas, a producção 
elevou-se a U 000. 000 de kilos o seis aanos 
depois a â. 000. 000, quasi toda procedente 
de Maria da Pó. Não fosse recusada a pro- 
tecção aduaneira, solicitada naquella época, 
jã estaríamos emancipados da importaçãp 
desse género. E. ficou definitivamente crea- 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



163 



da a cultura da preciosa solanea, só com os 
elementos do trabalho existente. 

Outro exemplo : o manganez. £m 1898 a 
exportação das jazidas de Queluz orçava por 
20.U0O toneladas. Foi quando o director da 
Estrada de Ferro Central, o illustre Dr. Al- 
fredo Maia, resolveu reduzir a tarií^ e ^e- 
galarizar o transporte desse minereo. Cera 
mil toneladas responderam em um anno á 
decretação destas medidas, algumas empre- 
zas se organizaram e a exploração dessa ri- 
queza inexgotavel enriquece hoje uma im- 
portante região do Estado de Minas. Ao go- 
verno do Dr. Silvia no Brandão cabe, poisa 
honra de ter rompido com as relhas prati- 
cas da indifferonça e iniciado com o mais 
bpiihaate successo o proteccionismo agi*ario. 
Ahi estão para comproval-o as datas e os 
factos. 

Mais extensos, mais frisantes são os exem- 
plos tirados da administração fecunda do 
Sr, Nilo Peçanha, no Estado do Rio de Ja- 
neiro. O regimen proteccionista; em que elle 
apoiou, de^e logo, sua politica económica 
desenvolveu-se cm tros sentidos, conver- 



gindo para um alvo único, libertar de peias 
a iniciativa individual. 
Era a solução do problema do trabalho. 

Para isso alliviou o^ impostos que esma- 
gavam a producção, adoptando de prefor 
rencia as taxas íixas; obteve das companhias 
a reducção das tarifas, e para corrigir a 
falta de protecção aduaneira recorreu ao 
art., 9^ § 1*» da Constituição, tributando o» 
artigos estrangeiros similares da producção 
que pretendia desenvolver. 

O seguinte quadro comparativo, despre- 
zadas as fracções, mostra a maneira pela 
qual a região agraria correspondeu a esse 
auxilio perseverante no curto prazo de três 
annos. 

Infelizmente o confronto não é completo, 
porque em 1902, isto é, antes do Sr. Nilo 
Peçanliaassumir as rédeas do governo, não 
estava organizado o serviço de estatística. 
Os algarismos abaixo, referentes ao periodo 
de sua administração, a começar de 19G3, jã 
resultam da fructídcação de suas medidas 
salutares. 



r.ENKROS 



Aves 

Aguardente e álcool.. 
:\fiWicár 

.Utoz 

Batatas 

Heiádas alcoólicas 

Coares, solas e pelles. 

I»9ces 

Esícipas 

Feijão 

Leite 

ifilhe 

Ovos 

L^games em geral. . . 



LNIDADES 


QUANTIDADES 




, 




Em 1903 


Em 1905 


Kilos 


917.000 

a.o47..ooa 


1.300.000 


Litros 


7.580.000 


Saccos.... 


171.000 


454.000 


» 


389 


7.460 


Kilo^ 


270.700 
8.700 


593.060 


Litros 


lOl.OOõ 


Kilos 


423.000 
500.000 


1.27G.00O 


» 


767.500 


Esteiras 


93.000 


159.900 


Saccos 


12.500 


37.000 


Litros 


1.141.000 


4.545.000 


Saccos 


243.000 


460.000 


Kilos 


702.400 


l.l36.5O0f 
2.066.000 


> 


221,900 



164 



ANNAB8 DA GAMARA 



GÉNEROS 



UNIDADES 



QUANTIDADE EM 



1903 



1905 



Queijo . 



Sobd. 



Toucinho. 
Algodão.. 



Alho. 



Banha 

Bagas de mamona e derivado^^ 

(Cebolas 

Cacáo 

Manteiga 

Mel de abelhas 

Palhõcs para acondicionamento de garrafas 

Palha para cigarros 

Sabão 



Seda. 



Talco e Kaolim. 
Peneiras , 



32.600 

49.000 

114. OX) 



91.600 



Peneiras. 



134.000 

ia7.ooo 

Ç96.400 

2.400 

G.OOO 

29. (XX) 

30.100 

9.000 

141 

40.200 

34.700 

m.m 

230 

685.500 

G03 

40.000 

1.950 



Eis a licção dos factos. Assignalemos dOvSde 
já duas consequências impjrt:int iS : o au- 
miento trazido ã receita d ) Mst.ado pela rc- 
ducçâo dos impostos e o accrescimo veri- 
ficado na renda das estradas do ferro, depois 
do abatimento dus fretes. Os relatórios da 
Leopoldina Railuxiay coQsignam est'3 aconte- 
cimento auspicioso, que permittiu distribuir 
no ultimo anão um dividendo de 4 ^o . ou mais 
1 % que no anno anterior, comirmaudo as 

S revisões do Governo e desfazendo os receios 
a administração á'\ companuia no momonto 
de attender ás recla:aacoes ofílciaes. 

Muitas são as conclusues a tirar dos al.^^a- 
rismuS precedentes. Prima facie, vô->e que 
si a porcentagem actual da nosstk producção 
por cabeça é insignificante, não é tanto por 
culpa do povo como dos homens que o di- 
rigem. 



Sem duvida participamos da influencia do 
meio o do calacaniento das raças que mais 
contribi.iram pira a formação do nosso typo; 
mas ainda assim existe nas classes humildes 
uma dose bastante aceentuada dessi ambição 
legitima que leva o ultimo dos pariás a pro- 
curar no trabalho os moios de um conforto 
relativo. Os defeiíos mesmo so vão modifi- 
cando. Os últimos dez annos de lutiis, de 
necessidades, do decopçrkís e privações de 
toda a espécie toem coiTigido muito os vicios 
do nosso temperamento apathico A' mediíia 
que nos distanciamos da data da abolição, 
vão desapparecendo os preconceitos das clas- 
ses inferiores s^b o iníluxo da nobilitiição do 
trabalho pelo salário. 

Comquanto não devamos descurar da colo- 
nização, não é grande optimismo suppor que 
a população de vinte milhões de almas disse- 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



165 



Tninadas por ^stí; imraenso território pódc, 
-som o concurso de outras unidad&s, decuplicar 
nossa riqueza e olevar-nos a um gráo inve- 
jável de prosoeridaile o força. Basta para 
isso proporcioflai*-lho os meios, e já vimos a 
-japidez^ a proniptidão, a confiança, a energia 
comqueellaaccodeâB medidas de uma poli- 
tica orientada no rumo de seus interesses. 

A questão ^e poToamcnto mesmo nâo se 
resolve â força de dinheiro e favores intom- 
X>estivos. No dia em que a prosperidade 
agraria repercutir no mercado dos serviços 
o colono ha do vir espontaneamente a esta 
•ir^rra em b»sca de for; una, ainda que mil 
decretos dos governos da Europa prohi- 
bam seu embarque ou tentem dosvial-o do 
sen destino. Contrariamente, emquanto não 
estivermos «m (todiçoes de oíferecer um 
asylo feliz aos que, acossados pela necessi- 
dade, abandonam o lar sauâuso da pátria, 
nâo lia verba que chegue para attrahir e 
ílxar no.iK)sso solo osses aventureiros d-i 
fortuna. 

Um jornalista que ha pouco publicou as 
impressões de sua visita aos povos d j Prata 
dá-nos a tabeliã dos saiaricfi pagos aos im- 
migranies, durante a colheita de 1903 a 
1904, nas diversas zonas das proviíuias do 
Buenoís Aií:t?8, Córdova e Santa Fé. 

Esse?: preços calculados em moeda brazi- 
leira, ao cambio de 1$:j58 cada peso papel, 
variam de :ii;400 a 8ís, o ([ue dá uma média 
porto de ô$l)00. 

Ora, o salário médio de nossos trabalha- 
dores agricolas nâo excede actualmente de 
Jis, no sul,e 800 réis. no norte, e basta esse 
confronto pa. a se ficar sabendo o motivo 
por que >os immigrantes fogem ae nós e 
"Correm em massa para a Republica Argen- 
tina, onde entraram em numero de 177.000 
no anno de lyo^. 

Dahi resulta que o problema do povoa- 
mento Ci^tá tào encaixado no problema eco- 
nómico, e este tão visceralmente- ligado ao 
das tarifas, que é impossível separal-os sem 
romper a própria organização social. Ca- 
hinios, pois, ainda e sempre no proteccio- 
nismo agrícola do projecto João Luiz, 

Por que o combatem alguns com tanta 
acrimonia:.? Não percebo. Eu só justiílco a 
^pposição a uma reforma util« q.uanio no 
seu logar se apresent:;. cousa melhor. 

O plano do edifício que se pretente Itivan- 
' tar não presta ? Indiquem outro. 

Preferem o statu quoi E' a calamidade 
j)ermanent6. 

Estão contentes com o regimen do papel- 

«moeda inconvertível? Seguramente não, 

tanto que diariamente o guerreiam, attri- 

buindo-lhejião só o mal que fez, como o mal 

^ue.não fez« 



Apresenta-.se um projecto que encerra no 
sou bojo a prosperidade das finanças? Ata- 
cara-no. Em nome de que? Do livre cambio, 
da paz universal, das aspirações do futuro, 
de umas tantas theorias abstractas que íbr- 
mam a poesia das ^ciências soei aos, mas 
nunca serviram para resolver uma situação 
de facto. Querem porventura que o papel- 
moeda t>e valorize por si mesmo, fora das 
causas quo actuam para sua depreciação ? 

E' querer que os planetas gyrera em torno 
do sol, independente da força de gravitação. 

Nada valem dissertações mais ou menos 
brilhantes quando se está deante de um caso 
concreto, o não ha rnidi mais concreto, 
mais brutal, mais feroz que o problema do 
cambio. 

Si sua baixa exprime uma relação de des- 
igualdade entre a oíferta e a pi'ocura do 
ouro, entre o meio circulante e a massa das 
transacções, é claro que a subida ao par seja 
qual for o pa Irão, piende-òe ao rest^boleci- 
nieuto desse equilíbrio. 

Até onde alcaçara mous fraquissimos^co- 
nheciTientos nessa matoria, só cjnheço nas 
circumstancias do momento quatro meios 
regularei de valorizar o papci-mocda: ou 
retirar da circulação o excesso do numerá- 
rio, o que se deve evitar ; ou diminuir o 
valor da importação, isto é, a procura do 
ouro ; ou augmentar o valor da exportação, 
isto é, a oílerta de cambiaes ; ou applicar 
simultaneamente as três medidas até alcan- 
çar o nível desejado, que marca a ex- 
tincçâo do deficit internacional e a equiva- 
lência do mil réis ouro ao mil réis papel, 
salvo o ágio devido ao fjoldr^oint. 

Ora, o projecto João Luiz não tem outro 
escopo siuão diminuir a importação, e. por- 
tanto, a procura de cambiaes, estimulando 
uo mesmo tempo a actividade nacional no 
sentido de produzir uns tantos artigos que 
sem motivo justiíicavel recebemos do estran- 
geiro. 

Não tem outra base a alta pi^ogressiva do 
cambio. Excusado é filial-a a uma supposta 
intervenção do Governo, á acção ephemera 
dos empréstimos ou á jogatina dos éspeííula- 
dores, quando a explicação surge natural- 
mente do conjuncto dos phenomenos, «ra 
grande parte oriundos do proteccionismo. 

De facto, de oito annos para cá, o desen- 
volvimento da producção do milho, do fei- 
jão, da manteiga, da banha, do xarque, dos 
tecidos e outras industrias e culturas tem 
nos libertado um pouco da procura de cam- 
biaes na importância approximada de cem 
mil contos, correspondentes a cerca de seis 
milhões esterlinos ao cambio de 15. Nin- 
guém dirá que seja desprezível essa sonmiat 
nem recusará admittir que ella pôde por si 



8Ó exercer uma influencia profunda no mer- 
cado monetário. 

Cabe aqui perguntar: Que situação bri- 
lhante seria a nossa, si mais cedo hou- 
véramos cuidado do desenvolvimento agrí- 
cola e das industrias correlatas ; si hou- 
véramos generalizado por todos os Esta- 
dos da Republica as medidas auxiliares 
que tãj bello êxito alcançaram nas rogiôes 
onde foram applicadas? E' licito mesmo 
pensar que a crise do café não surgiria 
tão grave, si em tempo o Governo houvesse 
attrahiuo a actividade da lavoura para ou- 
tros ramos de cultura, tornados com a prote- 
cção pL'(''v lamento remuneradures. 

Estamos pagando á imprevidência um tri- 
buto merecido. Ha muitj a producção formi- 
davl do oésie de S. Paulo nos vinha annun- 
ciando a approximação do perigo^ e certa- 
mente a advertência nos valeria, si não 
íizes e parte do desLiiiu liama:io a cegueira 
que, na hora da fortuna, não nos deixa sen- 
tir a desgraça sináo depois (lue ella, do um 
salto, no>; empolga pela gai-ganta. Por isso, 
apezar de iodo o aviso, voltamos as costas ao 
inimigo que nos espreita e cauteloso avaiiça, 
até que um dia, 8urprehendi'loS com o ata- 
que, não m lis podem .s evitar-lhe os eíTei- 
tos. E, então, riuando a desgraça, oriunda ihfS 
excessos de producção, se generaliza peLi 
conectividade, diííicil é coiiter-lhe as explo- 
sões. 

Na anciã de srilvar-sp, entregue ao n- 
stincto que faz eiu torno de si o tumulto e a 
trova, a classe soífredora perde a nocfio ex- 
acta das cousks. Ninguém so subinette ás 
leis económicas o tenta descobrir n.is for- 
mulas omp ricas ura remn lio, que por seu 
turtio eu volve na luta os destinos de todas 
as clas>es. A confusão aug neota. /is opi- 
niões divergem, os interessados aocusam-se, 
discutem, apresentam planos, rejeita n pla- 
nos, at.' que o e^roismo mais firte prepon- 
dera e, esquecido do dia de am iiihã, inventa 
uma solução desvairada, que, embora com- 
prometta o futuro, offereça a vantagem do 
um alli vio passageiro. 

E n taes momentos, si ã testa do (íoverno 
não estiver um espirito forte, a sociedade 
perde a posição de equilíbrio e precipita-se 
no cháos. 

To iavia não lia que censurar ninguém, 
porque todos esses factos saem das situações 
tensis como as soentelhas de um;i pilha. 
As opiniões dividem-se e cada qnal se .julga 
do posse da razão. Em relação á crise actual, 
por exemplo, tenho ouvido atribuil-a ã in- 
suf9ciencia do papel moeda. Os que assim 
pontificam, baseiam seu calculo na compa- 
ração do nosso quociente monetário por ca- 
beça com oá de outros povos mais aaeanta- 
dos. E' evidente o equivoco. 



Pois qu3 a moeda 6 instrumento de tro- 
cas, a quantidade do sua massa necessária 
não deve estar em relação com a densi- 
dade da popul ição, mas sim com a inten- 
sidade económica. Fossemos nós um paiz 
de selvagens, que nada ou pouco produzisse, 
a milionésima parti de moijda que por 
ahi circula ainda seria exct*«siva para os 
nossos vinte milhões de habitantes. Preten- 
demos acaso fazer o nosso q lociente eco- 
nómico iíTual ao da Bélgica, da Inglaterra, 
da França, ou da Allemanha para dahl 
concluir a insufflciencia do quociente moae- 
tario ? Fora absurdo. A onclusão só s^ria 
almissivol em relação a um só daquel- 
1 s paizes que apresentasse a mesma por- 
(íontaírem do producção por c ibeça. Vari- 
an jo esta, como varia, entre todas as oa- 
çõc-;, está c!aro que, si o critério da popula- 
ção prevalecesse, tod is teriam ins'iffiíiencia 
de moeda em r<*lação áquella que apresen- 
tasse o maior quociente. 

Nào; dahi não vem argumento que reforce 
a causa dos inílaccionistas. 

No pareior de outros a crise íislo aíTecta 
o tral)alho rural, e, i)u,rtirido dnssa uovão 
filsa, re'*tis:i.ii ã terra os beneíícius da pri>- 
tecçã » aduaneira. Estes fuiidam-se no se- 
guinte raciocínio: 

Si a cultura que proconisaes eiiontra no 
solo cjndiçjes ossenciíios a se:i de^eovolvi- 
montj; si a 1 !.voura oóde rapidamente abas- 
tecer o mercado, si pôde produzir bom, 
abundante »^ b:irato, por que s» afasta a oon- 
currencia esí.ran{jreira e s ) submo'»te o povo 
a comprar por alto preço os géneros ali- 
mentícios de primeira necessidade ? 

ReNOímdo com outra imrgunti: Porque 
moLivo vós que nascestes robustos, intelligen- 
te<, s;idios, uno disnensa-itee a proticçãoda 
aza materna, e raâis tarde o arrimo de ura 
braço e o ensino do mestre ? 

Poiá a lavoura, por mT,is vigorosa que 
nasça, também tem um período de infância. 
Ninguém i-rnora que o uso dos instrumentos 
agrícolas é uma condição primordial para 
consjguir-se com o minimo de despeza o 
máximo de colheita , toda a gente sabe quo 
as machinas multiplicam o lucro na propor- 
ção em que diminuem os gastjs da pro- 
ducção ; o que, porôm, nem todos conhecem 
é a difliculdade do emprego dessas raacni- 
nas aites de um adaptação conveniente. 

Na Europa o torreno amanhado por uma 
cultura milionária não offerece estorvo ao 
trabalho, já de si barato, de seu numeroso 
proletariado. O longo preparo das írera- 
ções anteriores, o revolvi mento constante 
d IS camadas, a con^t^ucção dos canaes ae 
irrigação e outros serviços de eíT.'ltoí per- 
mamentes, b 'neficiaram de tal modo aiuei- 
las terras, que a superioridade do traoaino 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



167 



mecânico, a facilidade dos transportes, a 
barat «za da mão de obra, a soLida organi- 
zação do commercio, e, sobretudo, a isenção 
dos impostos de exportação Ibes garantem 
a supremacia no mercado a despoitj de ser 
maior a porcentagem de nossas colheitas. 

Em taès circumstancias a cjndurrencia 6 
d^^de já irapossivel. Operamos em um ter- 
reno rude, bravio, escabroso, trincado de 
paizes, eiTiçado de troncos, cuja extirpação 
exiire capitães abundantes, que não pode- 
mos emiregar sem tor ao menos a segu- 
rança do commercio interno. 

Cabe ao proteccionismo aplainar esse ca- 
minho. K' a salvação, é a vii toria. 

Xo dia em qne no> for possível applicar com 
vantagem os instrumentos agrícolas, no dia 
em que pudermos tirar di faracidado de 
nossas terras o máximo proveito, cada ope- 
rário agrícola valerá por vinte e o salário 
cn'scerá na proporção do augmento de sua 
capaj idade económica. 

Nessa occasião acudirâo as levas de colo- 
nos espontâneos, porque o immigrante só 
procura os paizes onde tem esperança de 
melhorar de sorte, e foge instinc ti vãmente 
de todos os paizes de salários ridículos. 

Ora, o auxilio aduaneiro tem jus amente 
por objectivo proporcionar á lavt.ura, graças 
i íT.irantia do mercado interno, o credito 
iiocessario p '.ra (infr(»ntar as grandes obras 
de irrigação e dcsl)ravamento do solo, afim 
de reduzir o cnsto da producção, mediante 
o emprego, então possível, dos instrumentos 
aperfeiçoados e multiplicadores de serviços. 
A caretia do primeiro momento, cares- 
tia que tom seu lado fecundo, será niezes de- 
pois resgatada pela abundância da oiTerta 
e reducção permanente dos preços, por 
elfeito da concun'onoia de sete milhões de 
productoros válido ^ empenhados de norte 
a sul na cultura dos í^'cnero> alimentícios. 

Não se consegue esse resultado cora pa- 
lavras. A lavoura precisa mais de mercados 
que de conselhos. 

Desde a hora em que ]h'08 garantam, ella 
mudará a sorte do paiz. O commercio, as 
industrias, os orçamentos públicos, o pro- 
gresso geral, reflectirão esse estado de pros- 
peridade, crcado á sombra do proteccio- 
nismo, e dentro em pouco, .já armados de 
recursos, iremos disputar os mercados mun- 
diaes aos mesmos povos que hoje nos abas- 
tecem. 

Aos quo receiam a carestia lembrarei o 
anno d i 1898. O cambio cahira a 6, o preço 
de um s icco de feijão attingiu a 40$ e o povo 
nãosuccumbiu. 

A situação presente ó muito melhor. 

A reforma aduaneira pôde vir sem pe- 
rigo ; ella encontrará no seu posto alguns 
milhões de braços, ávidos de trabalho. 



promptos pa:-a corresponderem ao appello 
do Congresso. 

Em defesa de sua capacidade productora 
falia o milho nacional, que expelliu quasi o 
similar e trangeiro de nossos m orçados, sem 
haver, no em tanto, provocado a alta dos 
preços. K* de presumir que o mesmo suc- 
ceda com os outros géneros alimentícios de 
primeira necessidade, porque o prazo de 
três a seis mezes, necessário á cultura, 6 
curto bastante para corrigir sem abalo sen- 
civel os inconvenientes do pr tjccionismo. 

Nesta questão è preciso balancear o sacri- 
fício momentâneo com o resultado definitivo e 
pôr em contribuição os sentimentos de uma 
justiça sã para bem jul^far de que lado estão 
os interesses da sociedade. 

Não ha nada neste mundo que não tenha 
seu lado máo ; nin^^uem faria benefícios si 
pensas e na ingratidão ; a própria felicidade 
tem o inconv miente de tornar mais rude o 
golpe do infortiinio, que tarda mas não 
falha. 

Si, pois, quizermos unia solução que a 
todos contente e não flca nenhum interesse, 
é melhor cruzar os braços e entregar a so- 
lução do problema económico aos que pro- 
curam a quadratura do circulo. 

Falhv-se nos interesses do consumidor e es- 
pecialmente do operário urbano . S lo muito 
respeitáveis, sem d ivida, mas eu pergunto 
si ó licito Iam ^ntar um sacrifício transi x)rio 
da parte delles, quando dahi resulte maior 
som ma de benefício á pátria. 

Que ô um home n sinão uma machinade 
sacriíicios? Elle começa a fa el-os desde o 
momento em qne '"ínhcco a> primeiras con- 
trariedades da vida até á liora da partida 
p ira essa região desconhecida, de onde, no 
dizer do poeta, nenhum viajante jamais re- 
gressou . 

Vejamos onde estão os interesses verda- 
deiramente nacionaes. 

Dos 20 milhões de habitante em que é 
calculcida a população bra/ileira, podemos 
tirar quatro milhões, não mais, que se agglo* 
meram nas grandes cidades e ani vivem á% 
proflssões diversas. 

Desses (luatro milhões, não mais de 500 
mil se dedicam ao serviço das fabricas, que 
devem sua existência exclusivameate ao 
proteccionismo e que nunca se teriam fun- 
dado ou teriam de fechar as portas, pri- 
vando aquella classe dos meios de subsistên- 
cia, si de chofre cessasse a protecção que as 
creou e tem mantido. 

Evidentemente, esses 500 mil operários 
não são os único-; que teem direito á vida. 
Não se nega também que no interesse dessa 
gente e de quantos vivem do seu trabalho 
o Estado eJevou o preço dos artefactos es- 
trangeiros, impondo aa resto do paiz o sacri- 



168 



ANNABS DA GAMARA 



fiei3 de consumir caro aquillo que dantes 
tinha melhor e mais l^arati). 

Vejamos a^ora de quo se compõe esse 
resto do paiz. 

Compõe-«e de nada menos de 10 milhões 
do habitantes, espalhados por esse immenso 
interior e que ahi vegetam, abandonadoi, 
esquecidos, sem mercado, em perpetua luta 
com o labor ingrato. 

De*i?es 10 milhões^ em cujo numero so in- 
clu3m os próprios habitantes dos povoados, 
pertencentes em sua maioria á classe agrí- 
cola, descontemos a metade, composta de 
gente incapaz de pi^estar serviços. Reatam, 
pois, oito milhões de pessoas que teom a seu 
cargo a subsistência pr jpria o a dos outros 
oito, unicamente com o producto da in- 
dustria agrícola, pastoril e extractiva. 

Portanto, si pelo lado da cultura intel- 
Icctual o I3razil está representado nas gran- 
des cidades, polo lado do numero, da força 
e at6 mesmo da raça, elle está na immensi* 
dade dos campos. 

£* do interior, é da rude classe onde im- 
jera o tropeiro, o jagunço, o caboclo, o 
caipira, o gaúcho ; é do seio desses homens 
habituados a longas caminhadas ás incle- 
mências das est^içôes, á luta com as feras, a 
derribar a rez na desfilada, a esbarrar o 
touro na ponta da aguilhada, a fulminar o 
pa^so no rôo c a domar o potru na sa- 
vana; é desse viveiro de andarilhos, caça- 
dores, athletas c centauros que nos mo- 
mentos de perigo para a pátria teem sahido 
os soldados valentes que desde remotos 
tempos vêem a':crevendo as mais gloriosas 
paginas de nossa historia. 

Foram elles que expulsaram os hoUandezes 
do norte e reintegraram o território pátrio; 
foram eilcs que nas expedições dos bandei- 
rantes descobriram esta terra e dilataram o 
horizonte da nossa soberania; foram elles 
que sustentaram todas as nossas companhas 
e levaram victorioso o pavilhão nacional até 
ás margens do Aquidaban; foram elles ânal- 
mento que, dissiminados pela fi»onteira ou 
perdidos nos sertões Inhospitos, crearam e 
sustentaram nossos direitos aos territórios 
xjontestados, fornecendo aos árbitros, com o 
vH jwssidetis, a base juridica para a feliz 
solução dos nossos contiictos internacionais. 
Como se vê, esta immensa nação é mais 
obra de patriotas obscuros que de seus mais 
brilhantes estadistas. Aquelles foram a 
causa de que estes apenas toem sido os 
effeitos. 

Temos, pois, frente a frente, 500.000 ope- 
rários urbanos e 8.0UO.OOO de trabalhadores 
ruraes. Si os interesses dessas classes náo se 
pudessem harmonizar, si o dilemma da 
morte fosse posto entre ellas, si para viverem 
as í)3ibricas fora mister trucidar a agricul- 



tura, o fechameato do^ estabelecimento^^ 
fabris se impunha em nome dos interes^js 
do maior numero. 

A torra está sempre em primeiro logar. 
A terra 6 a mãi que nos sustenta, o l)erço 
que nos embala, o ninho qu^ nos aquece. 
A terra 6 a pátria. O amor que lhe consa- 
gi'amos e quo nos leva aos maiores sacri- 
íicios para defendel-a dos inimjgos de toda 
a espécie, impoe-nos a obrigação de apro^ 
veitar seus recursos, cultival-a, ea^randos 
cel-a, civil! zal-a, dignifical-a por todo» os 
meios, converter polo trabalho seu húmus 
em riqueza, e com essa riqueza abrir novas 
vias de communicaçâo, erguer monumcn^<)s, 
fundar escolas e organizar a defesa colie- 
ctiva contra a i;?norancia, contra o crinii, 
contra a miséria, contra as epidemias c 
contra as calamidades eventuaes da guerra. 

Era termos mais positivas: si a proteucâo 
agraria, de onde resultasse no primeiro mo- 
mento, embora curto, a elevação dís preços 
dos géneros alimentícios, provoci^se, como 
querem alguns, o descontentamento dos opi^ 
rarios fabris, nenhum direito também assis- 
tiria a estes do sobrecarregar a populavã*) 
dos campos cora o sacriílcio de comprar por 
alto custo manufacturas que a iniustria es- 
trangeira llie oíTerece em condições mais 
vantajosas do qualidade o preço. 

A lógica não admitte outra conclusão. K 
em tal emergência a única sol jc<*»9 J^**^ 
seria o livre cambio, a luta pola vida em 
igualdade de circurastancias ; e como Ocs i 
luta seria forçosamente funesta, aos orí^a- 
nismos novos, segue-se que a faita de soli- 
dariedade de todas as classes para suppor- 
tarem os inconvenientes tio proteccMoaismo, 
afim de gozarem seus grandes beneíicios, 
redundaria em miséria gorai e na absorpçao 
dos paizes mais fracos pelas nações mais 
fortes. 

O problema 6 ura só. Assim como sup- 

S rimos uns aos outros, consumimos o^ pi*»> 
uctos uns dos outros. Não ha uma classe 
exclusivamente de coasumidorese nem uma 
exclUí>ivamento de prjductores. Lofro, a in- 
dustria fabril e a industria agrícola iiau ue 
viver de pleno accôrdu, ou a fabrica tcni ue 
ceder logar á terra. 

O que absolutamento não concebo sao c^ 
sentimentos de humanidade que se voliam 
para o lado dos consumidores fabriá, ®") °JJ" 
mero de 5i)0.0U0, e nem siquer suspeiwm 
da existência de 8. 000. 000 de consymidore^ 
agrícolas, que teem o mesmo direito a pro- 
tecção do ^tado. . ., 

O mesmo direito, disse eu, e disse mai, 
elles o teera mais. Confrontemos a viaa w 



um e outro. Os salários do op 3rario urbano 

variam de 2$ a 10$, os do operaiio agrjwia 

• osciJlam de 600 réis a 2$; o operário urDan^ 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



18» 



trabalha 9 a 10 horas por dia, o operário 
íigricola vè romper a madrugada Da roça e 
recolhe-se ao crepúsculo da tardo, o ope- 
rário urbano trabalha sob coberta enxuta, o 
operário agrícola trabalha exposto ao sol e á 
chuva; o operário urbano depende de seu 
esforço e conta com o fructo do trabalho 
diário, o agrícola está sujeito á inconstância 
do tempo e não raro vê da noice para o dia 
a plantação, onde depositava sua única espe- 
rança, destruída pelas pragas e pelos flagel- 
]os meteóricos; o operário urbano tem a sou 
favor os clubs, as cooperativas de consumo, 
o pa^irocinio da imprensa, os cuidados da hy- 
;,'ione, as leis protectoras contra os acciden- 
t<^s do trabalho; o agricola não tem repralias, 
não formiila exigências, na ) conhece a defesa 
collectiva, vive á lei da natureza, roto, des- 
calço, esquecido ; o operário urbano tem 
jiuitoa si a escola, o theatro, o hospital, a 
j.istiça, todos os recurso-? e requintes da ci- 
vilização; o agricola. afundado na solidão, 
aa fgnoraacia, no desconforto, so conhece da 
eivilização o lado rude e sombrio; o operário 
arbano, finalmente, pôde g^^sar tranquillo 
as delicias do somno, ao paiso que o a^Tícola 
H obriga lo muitas vezos a despertar alta 
uoite, ao primeiro aviso da tempestade que 
troa e ribomba, afim de defender no ter- 
reiro a colheita ameaçada. 

Eis o modesto pariá, a quem o livre-cam- 
J)ismo disputaria, si pudesse, o próprio ar 
que respira ; eis o trabalhador humilde que 
um proteccionismo vesso, de combinação 
com os impostos e os ft»etes de transporte 
tem offei-ecido em holocausto as industriai 
parasitarias, que vão pedir ao estrangeiro a 
matéria prima, similar á nossa, impedindo 
a fundação do commercio nacional sobro as 
bases amplas da liqueza territorial. 

Costuma-se fallar em nome do interesse 
^^eral ; não conheço nada mais vago e com- 
plexo. No interesse geral devem estar con- 
tidos os interesses parciaes. EUe resulta da 
harmonia dos interesses particulares com os 
do Estado, dos interesses do consumidor com 
os do productor, dos interesses do paiz com 
os das outras nações. 

Dahi surgem os princípios em que deve 
a^^sontar a politica proteccionista que ao 
momento coavem, com sua modalidade dis- 
tincta,seus ideaes práticos, obedecendo a um 
systema harmónico, limitada em seu campo 
de acção, mas forte e decisiva na applicação 
de seus processos . 

Para terminar, vou reunir os pontos essen- 
ciaes da minha these: 

1.° A politica proteccionista deve ser uma 
politica de opportunismo, selecção o largas 
compensações. Opportunismo na medida, 
selecção nas industrias e compensações nas 
tarifas, de sorte que os sacriflcios impostos á 
roUYU 



população nacional e ao commercio estran- 
geiro revertam no con^juncto das trans- 
acções em beneficio de ambos. Deixaremos 
de comprar ou venderemos tudo aquillo que 
podemos produzir com vantagem e, obtida 
essarenda, iremos adquirir em maior escala 
e por preços regulares tudo quanto praci- 
sarmos das outras nações, 

2.*» A politica proteccionista visa o equi- 
líbrio do intercambio dos valores, e conse- 
quentemente a conversão do papel-moeda, 
seja qual for o padrão legal. 

Ora, o estudo da estatística commercial 
demonstra que podemos reter no paiz, den- 
tro de dous annos, asomma de 100.0)0:000$, 
diminuindo por esta forma a procura de 
lettras, o que importa em reforçar o saldo 
commercial, si ello existe, ou creal-o, si não 
existe. Não ha quem contesto a necessidade 
imperiosa deste saldo para chegarmos á 
emancipação do m. arcado monetário, S3m o 
concurso variável e inconstante de emprés- 
timos e capitães em busca de coUocação no 
paiz. 

3.* A politica proteccionista, solidamente- 
articulada no problema a^a*o-pecuario, of- 
ferece a única solução positiva á crise dos 
negócios. E' assa;: conhecida a ligação in- 
tima que exi4e entre o commercio de nossas 
praçao e a situação do interior. 

Emquanto a lavoura foi prospera, o cre- 
dito commercial esteve ao nivel do credito 
agricola, e as transacções se operavam em 
larga escala, sem preuizos sensíveis, graças 
ã pontualidade dos pagamentos. 

A' medida que a crise agricola foi se ac- 
ceutuando, o commercio foi prograssiva- 
m^^nte d^cahindo até quasi a fallencia e pa- 
raiysação de seus negócios. 

Assim devia acontecer. A sorte do com- 
mercio não podia desprender-se da situação 
precária dos 16.000.000 de fr*»guezes que 
consumiam seus artigos em troca dos pro- 
ductos que lhe mandavam. Era com a re- 
muneração dos serviços braçaes e com os 
lucros realizados que a população do interior 
sustentava a actividade de suas transacções. 

Diminuídos ou cessados esses recursos, di- 
miduiram ou cessaram no mesmo grão todos 
os outros negócios. Si o commercio, por- 
tanto, comprehender bem seus interesses, 
elle será o defensor mais forte do proteccio- 
nismo agrário, porque luta pela própria vida. 

Urge abrir novos horizontes á população 
dos campos, afim de que os cultivadores de 
café, canna, algodão e Aimo possam consoli- 
dar sua posição, livres da concurreacia de 
outros plantadores que, não obstante o ex- 
cesso de producção, se atiram ainda áquellas 
culturas, não porque queiram, mas porque 
não encontram mercado ftranco para outros 
productos. 



170 



AWABS DA CAMARÁ 



E' verdade que proteccionismo prejudica 
nm certo numere de importadores rela- 
cicnados com as praças estraa^iras, mas 
quando se trata de res )lver o problema eco- 
nómico de mn paiz, esse facto 6 inevitav<»l. 
O cjrto ô que o comnicrcio dos /roneros ali- 
mentícios nada soflTro com a medida. A 
mesma sorama de transic^õos feitas em 
torno da mercadoria estransTeira se fai*íl om 
torno do similar nacional, com a diflTerenga 
de propi>rcioaarem os mesmos lucros ao ne- 
gociintís depois de havol-os pi*oporcianado 
aos proàuctores e intormodiarios. 

4.<> A politicA p/o •.eccionista encerra no 
sou bojo a solução do problema do trabalho. 
Eis ahi uma questão í^ave. As grmdes obras 
omprehemiidas para o «aueamento do Rio 
de J.ineiro, obras, som duvida, inadiáveis e 
que não podiam ser oxecutJidas sum o con- 
coi*so de íar^ciS empréstimos trouxeram uma 
ilJiisãu de prespeiidade e furça, que estamos 
bem longe de possuir. 

Ou se trate das profissões super iore •, ou 
se trate das classes inferiorí»s, o numero de 
pessas favorecidas cora esses trai alhos é 
tão diminuto que não aíTecta o paiz. e^ para 
se recoiih«icer qu-into essa prosperidade O 
appareute, basta imaginar a situação cri- 
tica de toda essa gente, no dia em que as 
obras terminarem. 

A impressão d» quem observa os factjs no 
seu conjuncto não o consí dadora, rada um 
do nós sento (»s efioit >s dossa crise genera- 
lizada. Não ha nosti' paiz um só homem, de 
alta ou média posição, que não seja diaria- 
mentií soliidtado a arrancar serviço para 
os que nobremente priicuram meio de sub- 
sti^tencia em qualquer ramo da actividade 
social ; iiâo ha t^i^mbem um só que n'\o 
sinta confranger-lhe o coração o espectáculo 
da necessidade, e que, ai^ezar de todn seu 
esforço, não se ct.nfesse i:npoiente para sa- 
tisfazer a tão grande numero dí* preten- 
dentes. Gra, emquante não se normalizar o 
mercado dos serviços, a ponto de cada indi- 
viduo encontrar facilmente empreuro de 
accôrdo com suas aptidões, não se p(>de fallar 
em properidade do povo. 

Antes parecemos um pxiz decrodto, a 
lutar tom o excelso da população, que uma 
nação joven, de extraordinários recursos e 
fronteiras abertas ao excesso das populações 
estrangeiras. 

5.® O proteccionismo agrário estende sua 
acção crea lora a todos os pontos do t irri- 
torio pátrio. 

Certamente o Estatuto de 24 d« fevereiro 
seria uma obra negativa, si não aflUrmasse 
a solidariedade dos Estatutos com os desti- 
nos uns dos outros. 

Perante a União não ha industrias regio- 
naes; só ha Industrias nacionaes. Si oaorte. 



por exemplo» snpporta os ónus da protecção 
ao xarque no Rio Grande, este supporia os 
oaus cia protecção ao algodão do norte; de 
sorte que os sacrifícios desappareoem deante 
lo objectivo coram um: a ooBS3rvação dos 
mercados internos e consequente deseovol- 
viraento das Torças económicas. 

Os conílictos nesse terren.) não são admis- 
siveis, ou então acabemos de uma vez com 
o principio da federação. 

O que os Estados devera fazer 6 estudar 
seus va>t.js recursos e reclamar do protec- 
cionismo as medidas necessárias ao prodi- 
gioso desenvolvimento de que são capazes, 
quando a oreoccupaçáo da riqueza substi- 
tuir as lutas esteriltzantes de partidos sem 
progra^nma. 

().'* Finalmente, a xx)litlca aduaneira, re- 
forçada p do abatimento dos (Vetes de trans- 
porte e pela reducção ou extincção dt>s im- 
postos da exportação, deve assentar sua base 
na organiz ição das industrias natnraes 6 na 
indiíTerença pela sorte das industrias arti- 
flciaes. 

Autoridades, que muito respeito, não ad- 
raittt?m es>a distin<ção, allegando: 

^0 que toda a induslria é produeto de um 
artiticio; 

b) que, em todos os paizes adeanicuhs, pro;?- 
peram industrias que vão buscar a materiíi 
prima nos mervíadas estrangeiros, sem sn- 
convoniento algum para seu bystema eco- 
nómico. 

Xinguem contesta isso. A questão <? de 
oppí^rtunismo no nosso meio e tem mais im- 
p.^rtancia do qu ' pareof^ ã primeira vista^ 

Autos do tudo, para dissipar a co.ifu-^, 
convém definir o sentido em que os vocábu- 
los são empregados na tochnoldogia adopta- 
da, afim do tirar-so as doducções sob o ponto 
de vista do protecítionismo compativel com as 
circumstf.ucias actuaes, 

Chamam-se industrias naturaes aQUôUas 
cuj i grosso da matéria prima é ou pode ser 
fornecido pelo trabalho nacional, ou aquel- 
las que pioveem mais directamente d» nossa 
natureza e encontram condições de vida 
própria . 

Chamam-se industrias artiftciaos ou pa- 
rasitarias aquollas que não lançam raízes 
no solo e, vivendo exclusivamente de ma- 
téria prima estrangeira, sacrifica na inutil- 
mente o consumidor e não trazem contri- 
buição alguma paua o equilíbrio do nosso 
balançj económico. 

Essa distincçãO) ainda que não lhe dêem 
caracter rigoroso, tem para nós uma grande 
importância. Paiz novo, despovoado, de re- 
cursos liraitadissimos • moeda despreciada, 
precisamos concentrar nossas forças em pn- 
meiro logar na transformação dos productos 
do solo. Nos palies da velha Europa, e «- 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



171 



cepcionalmcnte nos Estados Unidos, a explo- 
ração da matéria prima e>trangeira appa- 
rec u logicamente como a solução fortuita 
do uma crise social . 

Esgot idos os elementos nativos, aprovei- 
tados todos os subsídios que a terra podia 
fornecer, era preciso dar emprego ao ex- 
CCS8J de braço.-i e capitães, e ao mesmo 
tempo comoletar uma organização indus- 
trial apparelliada de todos os recursos. 
Aproveitaram ontâo as vantagens de sua po- 
sição e foram buscar entre os poves de or- 
ganiz ição económica incipiente novos ma- 
teriaes que, depois do beneficiados, volta- 
vam em parte aos mercados de origem. 

Nosso caso é inteiram 3nte diverso. Xão 
tomos >Taços nr>m capitães que che^^uem 
para utilização da matéria bruta de nossos 
parcos elemcnt(»s com industrias que repel- 
lem as manufacturas da Europa, mas vão 
pe lir-llio a matéria prima que deve ser aqui 
produzida. 

Do sort^ que a fabrica se ergue divor- 
ciada desde logo dos intei'csses g raes, em 
guorra aberta com a agricultura, da qual 
devora ser poderoso auxiliar. Um proteccio- 
nismo que assim converte o paiz em tribu- 
tário eterno das out.-.i.N nações, variando 
apenas a forma dc3 pa«?amentí>, não exerce a 
influencia que devia exercer na fuiidação da 
ncs<a ri<:uoza. 

E' um nroteccionismo que líão obedece a 
systema algum ; que faz industria, mas não 
faz finanças ; que encaroce a vida, mas não 
beaeíicia a c.llectividade ; que tira do boI^o 
do í ibricaiicc estrangeiro, mas passa para o 
bolso do campfmez igualmente estrangeiro 
o capital que aqui devera ficar. 

A politica que convém á :iOssa situação 
não 6 precisamente esta. Seu fim princii)al 
não é dar trabalho á fabrica, mas sim tirar 
da fabric;v o proveito possível em favor da 
nossa balança interjiacional. E' preciso dar 
á tar(?ra aduaneira o papel que llie cabe de 
principal ro„'ulador dos câmbios. Estad «ta, 
que lhe attribuir o papel do simples instru- 
mento fiscal, abandona o principal elo se- 
cundário e não conhece a arma coUocada 
em suas mãos. 

Som duvida a alfandega é uma preciosa 
fonte de recursos orçamentários, mas antes 
de tudo ella tem no mecanismo financeiro 
dos paizes novos uma funcção que nenhum 
outro age ate do Governo 6 capaz de supprir. 
E' a chave do systema, o graduador do mo- 
vimento económico, um dos apparolhos que 
normalizim a offerta e procura do ouro, 
em uma palavra: 6, dos instrumentos in- 
ventados para a valorização do papel-moeda, 
o mais poderoso e efficaz, desde que a 
emissão não exceda os limites da potencia 
productora. 



Si a politica livre-cambista do ultimo im- 
perador não fosse obstáculo permanen -e ao 
manejo dessa arma, a Monarchia nos teria 
legado a conversão monetária, porque o 
deficit de no so balanço económico naquelle 
temDo era tão insii/niflcante que um pepieno 
esforço do lado proteccionista bastava para 
annullal-o. 

Infelizmente, a tarifa aduaneira nunca 
obedeceu entre nós a um plano systematico 
de construcção financeira, 

Creou industrias intempestivas e desna- 
tur )U a^ naturais ; desperdiçou o concurso 
de operários e capitães ; tributou o tecido 
e libertou o fio em um paiz productor de 
fibras; repelliu a cerveja da Allemanha para 
comprar-lhe a cevada e o lúpulo ; inventou 
uma industria de pregos com o arame es- 
trangeiro ; fez industria metallurgica com o 
ferro importado, sem ao menos pedir a nossas 
jazidas o forn<*ci mento do ferro guza: onerou 
o consumo sem vantagem para a população 
sacrificou finalmente o interesse geral a um 
industrialismo impertinente, que de nacional 
só tem o rotulo, para melhor explorar os 
privilegies do morcado interno, o rotulo? 
Não ; até o rotulo elle falsifica muitas vezes, 
como si tivesse vergonha de confessar sua 
origem. 

Nao argumento com excepções, bom s d que 
ha muitas. A tarifa não concebia outra in- 
dustria que não fosse a fabril ; a industria 
agrícola que devera fecundar as energias de 
uma população de 16. 000. 000 de almas, dessa 
ella jamais cogitou. 

Dahi resultou que at- mosmo as industrias 
naturaes foram arti icializadas por ura pro- 
teccionismo insensato, que deslocou apenas 
a corrente dos pagamentos, embaraçou o 
desenvolvimento das culturas e retardou 
a nosstA emancipação económica. 

Nâo se segue dahi que eu aconselhe a reti- 
rada dos favores até hoje dispensados a al- 
gumas industrias artiílciaes que, á sombra 
das leis, applicarani avultadíssimos capi- 
tães. 

O mal feito está feito. O que afflrmo é a 
necessidade de emendar a mão, nacionalizar 
as industrias que forem nacionalizáveis e, 
sobretudo, nào r dncidir nesse erro deplo- 
rável. 

A creação de uma industria não se faz de 
repente , 6 uma verdade. Figuremos, por 
exemplo, a dos tecidos de lã. Quanto é, ma- 
téria prima não existe em quantidade apre- 
ciável, mas pôde vir a ser produzida, é 
necessário favorecer-llie a entrada na al- 
fandega. 

Ha porém condições a observar. Em pri- 
meiro logar, a entrada não pôde ser livre, 
porque a entrada livre impede a producção. 
I Assim com a a fabrica nao pôde apresenter 



172 



ANNAES DA GAMARA 



desde lo^fo ao publico tocidoi finos, e recla- 
ma por isso a protecção aduaneira, também 
o creador não pôde a principio oíTereccr á 
fabrica matéria prima de superior quali- 
dade o poi isio precisa de igual auxilio do 
Estado. Em segundo lo^ar, oste auxilio, de 
caracter transitório, devo ir diminuindo, 
mediaiito a elevação progressiva das taxas 
da matéria prima, afim de tornar a fabrica 
solidaria com o desenvolvimento da indus- 
tria pastoril, de modo a emancipar-sa do 
mercado extarno. Pur ultimo, o favor adua- 
neiro nãi deve recabir na importação do 
fio, mas sim da matéria bruta, pois qiio esta 
O a fóraia por que o proilucto nacional pôde 
ser oírerccido. 

E' claro que a importação do fio tira ao 
fornecedor da lã seu único mercado; a fa- 
brica não tom o menor inteross3 em com 
Srar a matéria bruta, pela simples razão 
o ter sido dispensada, i>ela propi'ia lei, da 
montagem dos machinismos necessários para 
bcneficial-a. Assim, a industria, que levor.i 
ser natural o subsidiaria da pastoril, toraa- 
se inimiga da industria princioal e converte 
o Estado em flagello do povo e dos interesses 
gcraes. 

A protecção adua/.olra nã3 se deve presiar 
a isso. Ou ella funda-se em um principio de 
ordem publica, ou não deve existir. Ou elia 
abandona os projossos empíricos do uma 
rotina perniciosa pira ser una força crea- 
dora, ou será o pesadello eterno dos contri- 
buintes, o elemento de anarcliia no systema 
financeiro. 

A sociedade não progride aos saltos. Na 

Srimeira phase da nossa evolução industrial, 
evemos applicar os poucas capitães o bra- 
ços que pessuimos ao desenvolvimento das 
culturas e industrias naturacj, de modo 
que os efTeitos da protecção se generalizam a 
todas as espheras do trabalho. Qu3 adeanta- 
mos nós com deixar de importar alfinetes, 
pregos o construcçôes de ferro, e comprar 
matéria prima para fabricar aqui, mal ou 
caro, e>s3s mesmos alfinetes, pregos e en- 
gradamentos motallicos? A balança com- 
mercial não se altera em nosso favor com a 
producção dessa falsa riqueza, ao passo quj 
oní^raraos inutilmenta o consumo e d.'sv ía- 
mos de industrias mais praticas os miugoa- 
dos recursos de que dispomos. 

O resultado será que, ou havemos de pro- 
vocar queixas e justas represali is por falta 
de compensações ao nosso consumidor e ao 
producio estrangeiro, ou havemos de reti- 
rar das industrias naturaes uma parte da 
protecção decisiva que lhes devemos dispen- 
sar, para desperdiçal-as com outras que não 
merecem por emquanto semelhantes sacri- 
âcios. 



Eis o ponto de vista pratico, eis também o 
lado gravo da»? industrias paraí^itarias. 

De facto, a politica proteccionista niotem 
por ideal isolar-nos do mundo. 

Eu a comparo a ura systema de forfiSca- 
ções, organizado na ti^nteira económica 
para defender a producção oacionai das in- 
vestidas de um adversário perigoso, sem to- 
davia impedir a passagem da pi^oducção 
amiíra. 

Elle tom iwrfoita analogia cora o syatima 
d'3 fortificaçõej militares p ira a defesa ma- 
terial da costa. Um protege o trabalho, con- 
tendo a invasão do> inimigo3 comiuorciaos; 
o itro prote;re o território contra os assaltos 
do ; exercites naí possíveis cjnflagraçõcs da 
guerra. 

TanTo importa dizer que o livre cimbio, 
em relação ás lutas pacificas, 6 uma utJpia 
tão grande na actualidade como o desarma- 
memo univer>al em relação ás luiaá poli- 
tlcas. 

Portanto, quem for do opinião que deve- 
mos queimar nossos navios, arrazar no sas 
fones, trans:òr:nar em forramcatas do paz, 
d? uma paz que ninguém nus gara:itu. o 
bronze dos nossos canhões ; quem for de opi- 
nião que devemos abrir as fror.t^lras a t)d.í8 
os insultos do destino, as>e que atire a pri- 
meira pedri ao proteccionismo. 

Essa poli tio i. tod ivia. tem S3U camno de 
acção encerrado nos limites da mais estricta 
necessidade. Não ú aggre-siva, t^ defóiísiva ; 
não provoca, resguarda. Quando 8iii> ine- 
didas se apoiam nas exigências da vida e 
segurança interna, encontram na justiça 
das nações qu3 usam do mesmo direit» a 
tolerância devida. Contrariam, mas não 
oífendem. 

Ao envez do que se possa pensar, os paizes 
cora os qua/s mantemos relações de eom- 
mercio o sobretudo aquelles que t^o nossas 
credores ou empregaram aqui avultados 
cab^daes, não teem nenhum interessj com a 
nossa fraqueza. Elles sabem que tanto mais 
ricos se^'emo8, tanto melhor será uossi flre- 
guezia o tanto maiores nossas garantias. 

A questão éque as medidas sé justi:iqucm 
e correspondam ás exigências prc.uouies de 
uma situação social conhecida. 

O proteccionismo é o iu<truraonto uni- 
versal dos governos na hora presente. 

Onde quer que elle se applique, oí mesmos 

Srincipios de ordem pratica e sciCQtiflca o 
evem delimitar. Seu fim é garantir o 
trabalho e fundar a riqueza. 

Para attenuar os sacriflcios que elle im- 
põe ao consumidor o evitar ao mesmo tem- 
po o escolho das represali ivs, é preciso in- 
troduzir no seu systema a válvula das com- 
pensações, expressa na politica pai^cial do 
livre cambio e das taxas moderadas, confor* 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



173 



me a natureza das mercadorias e as necessi- 
dades do flseo. 

Ora bem. Sendo assim, pergunto eu : si 
não fizermos a distincçâo entre as indus- 
triaes naturaes, de interesse mais pratico e 
immediato, e aqueUasque,por suas condições 
de inviabilidade na hora presente, podem sor 
relegadas para ura futuro mais distante ; si, 
nao contontes com a protecção ás manufa- 
cturas de largos horizontes, nos perdermos 
nas ver-dus dos interesses subalternos, que 
espécie de compensações havemos de oITere- 
cer aos outros povos pai'a attenuar os effeitos 
das nossas medidas ? 

Como requestrar a fre^ruezia estran.íícira, 
si uma ambição descomedida no^ leva a dis- 
putar sem vantagem alguma para nossi. 
balança o mercado de preductos que não po- 
demos obter sinão â custa de perpétuos sa- 
crifícios ? 

De que modo abrir passagem á permuta 
oommercial, bi occupamos todas as avenidas, 
si queremos abranger todo> os ramos da 
actividade universal, si, contra os conselhos 
da prudência, nos arvoramos em defensores 
de capitães aventureiros que nâo trazem 
benefícios reaes ao pai z e pretendem a gol- 
pee de tariías arranjar preços para os sons 
productos ? 

Nâo ó possível que tsta insânia continue 
por mais tempo. Que os capitães in>eas:ktos 
corram o risco de sua loucura. 

Fundemos o proteccionismo sobre o inte- 
resse geral, sobre a solidariedade da fabrica 
com a terra, sobre as leis da v dorização du 
meio circulante e o sob o regimen das com- 
I pea^acões, conforme aconselham as boas re- 
lações do commercio internacional. 

Para isso não basta possuir a matéria 
prima em estado de riqueza inerte ; tal ó o 
caso dos minérios de cobre, ferro e chumbo. 
E* preciso que as condições do transporte, 
capital, comoustivel e mão do obra per- 
mittam a utilização dessa matéria prima, 
ou que a industria da sua transforma- 
ção receba o auxilio circumscripto ao 
trabalho da exploração directa. O que 
não tem nada de nacional 6 essa industria 
de cobre, f.jrro e chumbo que nenimma 
ligação tem com as nossas jazidas e vivo 
exclusiViUnente da importação de materiaes 
estrangeiros, impondo ao paiz sacrifícios 
crudelissimos sem vantagem i*eal para seu 
balanço económico. 



Em apoio á necessidade de ser feito na 
alfandoga o proteccionismo agrário, milita 
aind i um argumento politico de alta rele- 
vância. 

O art. 9§ 1» da Constituição de 24 de feve- 
reiro deu aos Estados o direito de tributar a 



importância de mercadorias estrangeiras 
similares da producção do Estado, sob a con- 
dição de revert^ír a renda para o Tliesouro 
Federal. E' fora de duvida que o legislador 
constituinte, ao consagrar aquella doutrina 
perigosa, teve a boa intenção de facilitar 
aos Estados um meio de desenvolver suas 
industrias sem ferir os intaresses das outras 
circumscripções politicas. Não viu, porém, 
o lado mão, por is.^o que, além do a:nparar 
íjrandes abuáos, perturbava a execução dos 
tratados e mutilava as attribuições imma- 
nentes ã soberania nacional . Repartindo uma 
attribuição fundamentalmente sua, de velar 
pela harmonia dos interesses goraes, o Con- 
gresso cedeu o que não devia ceder. 

Que aconteceu ? A indifferençado Governo 
Federal pelos destinos económicos dos Esta- 
dos, como si esses destinos não se confundis- 
sem com os da União, forçou-os a recorre- 
rem ao art. 9", que pei-mitte estabelecer nas 
fronteiras regionaoíi novas alfandegas, fora 
da jurisdicçã > federal, e especialmente des- 
tinadas a proteger a producção local contra 
a concurreneia do similar estrangeii'0. 

Vejamos agora o resultado pratico dessa 
abdicação de direitos. 

Um Estado qualquer, na ausência de me- 
didas geraes, resolve deíoador a producção 
do xarque, da batata, d i banha, do arroz, e 
lança um pesado imposto, digamos mesmo 
um imposto prohibitivo, sobro a mercadoria 
estrangeira.^ 

SuoceJc», pj/rém, que esses artigos, depois 
da entrarem pela alfandega federal, con- 
fundem-so om os similar.'S do paiz, de 
modo a não so poder facilmente distinguir o 
xarque platmo do riograndense, a batata 
portugueza da mineira, o arroz da Índia do 
de Iguape e outras procedências. 

Desso conftisâo se aproveita uma parte do 
commercio para escapar ao imposto e tenta 
fazer passar por nacional o artigo estran- 
geiro, jã mudando o envolucro, já operando 
as misturas convenientes. Não tarda ao 
ílsco descobrir a fraude e agir sob o impulso 
do excesso de zelo. 

Na impossibilidade de discriminar as pro- 
cedência , processo aliás inçado de vexames» 
elle acaba por cobrar indistinctamente o 
imposto, ferindo por igual a producção na- 
cional e a estrangeira. Assim o Rio (xrande 
tributa o arroz paulista, S. Paulo a batata 
mineira, Minas a banha catharinense, e as- 
sim por deante, tirando os Estados o mer- 
cado uns dos outi-os, isolando-se mutua- 
menta no seio da Federação, rompendo vio- 
lentamente os laços de solidariedade e re- 
duzinio-so cada um a produzir unicamente 
para seu próprio consumo. 

Em uma da suas lendas indianas, Josá de 
Alencar, naquelle estylo inimitável que im- 



174 



ANNAES DA CAMARÁ 



mortalizou-Ihe o nome, nos conta o duello de 
dous guerreiros índios. 

Ubirajara está em frente a Pojucan, o 
mais forte guerreiro da nação Tocantira. 
Desdenhando combater, o grande chefe da 
nação Araguaya desarma-se, deixa que o 
adversário se apodere de sua lançj., e, de 
braço, cruzados, espera o golpe sorrindo. 
Cheio de coníiança no valor de seu braço, 
mas desconlieccudo o segredo da arma trai- 
çoeira, Pojuccin arremessa, o terrível dardo, 
de invento o fabrico de seu adversário ; a 
arma, XKTém, volteia. n<> ar e vcni cravar- 
se no próprio peito do ibrmidavel guer- 
reiro. 

Assim íbi o imposto aduaneiro arrobatado 
pulos Eíí fados do poder da União. 

Arma perigosn, manejada sem o coulioci- 
mento do seus segredos, ella tem servido 
mais para ferir o peito d^ s próprios E >- 
ta los que o inimiiío estran^reiro, e não ha 
hoje quem ignore se • o im])osto interos'.a- 
dual o pcior cancro que, radicado â Coiisti- 
tuiçãi) di3 24 do fevereiro, corrompe o seio 
da Federação. 

Não cito excôpçòes. primeiro para não 
parecer suspeito, segundo porque a exc í- 
pção confirma a regra e é coiítra os efTeitos 
predominantes desta que nos devemos in- 
surgir. 

E' forçoso confessar no oratanto quo a 
União, deciinaulo de intervir na defesa 
agrícola dos Estados e obrigando-os a lançar 
mão daquelle recurso desesperado, avocou 
a âi a responsabilidade dos excessoi>. A luta 
intestina, baseada na lei, tornou-se des a 
fôr.aa o fructo da indiíleronça federal, o 
para que e>sa luta cosse, pai*a quo não se 
converta em maJ necessário uma impru- 
dência da Constituição, para tirar aos po- 
deres locaes o pretexto de le;^'itima defesa, 
a cuja sombra medram os sentimentos fra- 
tricidas, cumpre ao Congressj tomar a ini- 
ciativa da solução do problema agrário, 
parque do um modo ou do outro essa pro- 
tecção se ha de fazer, ou na fronteira da 
Uuião ou nas fronteiras dos Estados, com 
osta dilTorença : é que só na fronteira da 
União ella se pôde lazer de accôrdo com a 
soberania nacional o com os interesses da 
communhão. 



Mais algumas palavréw antes de concluir 
a exposição da doutrina. O proteccionismo 
a^ricola não se resume na manobra das ta- 
rifas aduaneiras. O Brazil é um mundo a 
descobrir ainda. Attrahir para elle o con- 
curso dos sábios e industriaes, contractar es- 
pecialistas que aqui venham dirigir os in- 
stitutos de agricultura theorica o pratica ou 



ensinar a muitos dos nossos fabricantes os 
segredos de sua arte; estabelecer era alguns 
dos nossos consulados exposições perma- 
nentes com escriptorios de informação e pro- 
paganda ; fazer um estudo systematico de 
nossas fibras e sua culiura industrial, de 
nossos óleos e suas applicações cummercip.es: 
organizar o ensino technico e profissional ; 
libertar de peias a construcção dos caminhos 
de ferro ; em lacipar as iniciativas dos pre- 
conceitos tradicionaes que ainda assuíTocam; 
reconhecer competência administratiwi so- 
mente naquelles que sabem dirigir coinmer- 
cialmente uma einprcza de trans,)ortes sem 
tarifas asphyxiantes ; nomear junto a essas 
em prezas uin aire.ite de ncgocijs com tra- 
quejo oommercial, incumbido de investigar 
<;s uecessid lidos dos productores, estuda • os 
fretes, recolher as queixas e transmittil-as 
ao Governo, quan io bem ftmdamentadas ; 
collocar a administração no terreno pratico, 
livre das subtilezas de uma burocracia aca- 
nhada, fazer d -s correios e telegra )hos po- 
derosos instrumentei do communicação e 
pro-'resso a taxas moderadas ; prestigiar as 
sociedades de agricultura que cão bous ser- 
viços teem prestado dasde a sua fundação ; 
tudo issj se enquadra no systema protec- 
cionista e converge para o mesmo fim ; 
tudo isso é fazer fi.iancas. 
Simplifiquemos, porém, a questão. 

A situação económica 6 grave bastante 
para não admittir mais delongas. 

O estudo da estjitistica commercial indica 
que estamos importando, no valor de cem 
mil contos, equivaleatrs a i^ 6.2u0.0fl0 a» 
cambio de 15, géneros que podem ser toted^ 
mente produzidos aqui no curto espaço de 
três anUoS. A retenção dessa enorme somma' 
no paiz, além de au.-mentar a rlqfieta' ter^ 
ritonal, contribuiria para a» formação do 
saldo commercial de que havemos mister 
para cobrir todas as remessas de ouro e 
equilibrar o balanço cconomieo. Ei^ o único 
meio regular de estabilizar o cambio e 
abolir o curso forçado, sem alterar o valor 
legal do padrão. 

Por issj votei contra a Caixa de Coa^ 
versão. 

Quem como eu confia nas leis económicas 
e nos vastos recursos do paiz, não podia, seta 
faltar a suas coavicções, apoiar um projecto 
de desvalorização permanente da moeda, 
muito embora o julguem necessário para 
a valorização appai'ente dos preçt.8 dos pro- 
ductos. Apezar de todos os argumentos, ha- 
bilmente desenvolvidos, achei essa solução 
contrária aos altos destinos da Republica» 
Rendo, entretanto, homenagem aos que opi- 
nam de outro modo, e sentir-me-hei fòliz si 
puder um dia reconhecer meu erro e trans^ 



SESSÃO EM 6 DB NOVEMBRO DE 1906 



175 



lonxKu* ena aj^pluusos a tristeza que hoje me 
cerra o corado. 



Até aqui a syathese do protcccioniamo. 

Entrando agora na analyse do projecto 
completarei minnas observações á medida 
que Ibr estudando as diversas classes da ta- 
rifa. Por conveniência de mothodo, tomarei 
T)or base a tarifa vigente c apontarei as mo- 
dificações que devem ser nella introduzidas, 
do harmonia cora os principies acima sus- 
tentados. 

Não esqueço todavia que se vae legislar 
sobre uma repartição delicada, de onde de- 
riva a í'ont(í principal do orçaraeato da re- 
ceita, convindo, portanto, realizar a reforma 
de maneira que, sem sacrifício do objectivo 
a alcançar, poSvS% o Governo agir desassom- 
bradamente, livre dos receios de uma de- 
pressão da roda . 

A reforma, pois, deve firmar-se: 

1*, em aggravação decisiva das taxas que 
affectam principalmente a producção agro- 
pecuária ; 

2«, na conservação das taxas relativas ás 
industrias naturaes, ja muito prote<íidas ; 

3<», no ab.indono das industrias parasita- 
rias, que nos impõem sacrifícios inúteis, e 
nacionalização das que íbrem disso susce- 
ptiveis ; 

4', na reducção das taxas que impoiiem 
em compensações ao consumidor e ao com- 
mercio estrangeiro ; 

5% emfim, na autorização ao Governo 
pai'a reduzir dentro de limites predetermi- 
nados 03 impostos exaggoradosque, sem mo- 
tivo razoável, pesam sobre algumas classes 
da tarifa. Ao Governo compete escolher o 
momento opportuno, indicado pelo movi- 
mento das rendas, não deixando de ter em 
vLsta beneficiar os paizes que mantiverem 
as vantagc^iá ofiferecidas aos nossos produ* 
ctos, não similarei aos de soa principal pro* 
dqcção« ou que Ihe^ appiicarem taxas equi- 
valentes ás que forem applicadas a seus pro* 
ductosy depois de effectuada a reducção. 

Desta arte fica o Governo habilitado a 
fazer uma politica commercial fundada nas 
conveniências económicos a na justa com- 
pensaç&o a seus melhores fíroguezes. 

Na verdade a tarefa até hoje não tem obe- 
decido a nenhum systema preconcebido de 
interessai administrativos. Os direitos de 
-V) % predominam por igual em quasi todas 
as classes, quer naqueíias que aífcctam a 
industria nacional, como a de tecidos, quer 
Aaquellas concernentes a artigos que abso- 
lutamente não produzimos, nem tão cedo 
poderemos prodiuir, como a da cutilarla e 



outras. Não ha uma distincção, uma com«- 
pensação, um allivio. 

O tribiito é lançado ás cegas. O equilíbrio 
financeiro, a valorização do meio circulante, 
a justiça nas relações commerciaes, a Uar^ 
monia cios interesses entre as diversas clas- 
ses de productores não entraram no seu 
pliino. 

Co citju-sc apenas de obtor reuJa á custa 
do uma taxação uniformemente elevada e 
complicada de ^^ravanies irritantes. De um 
piano se cubra 430;<0U0, do um berço 48s)00, 
lie uma cestinha do costuras 3$000, do um 
leque 5$00»), íura os accresoimos devidos á 
parte em ouro; mas, si tiverem um mono- 
gramma, um friso doura lo, um encosto de 
palhinha, um lorro de seda ou qualquer 
simples enfeite, paga mais 30, mais 40, mais 
50 Vo. 

Tudo se aproveita, se respiga, S3 re- 
busca. 

A taxa ti^onco se esgalha o prolifera a 
ponto de dobrar a i)ase dos direitos. 

Por essa razão, de certj tempo para cã os 
preços de importação de géneros não su- 
jeitos á concurrencia interna subiram tanto 
que o eommercio.se viu na dura oontingencia 
de s6 nos fornieccr proiuctos ordinários, poiv 
que o género fino não encontra facilmente 
quem o cc^upre. 

ASiim os objectos de aço e muitos outros. 

Nas modificações que, de accôrdo com o • 
eminente autor do projecto, serão oppo/tu- 
namente apresentadas, remodelando o plano 
das tarifas vigentes, ú provável sejam tra- 
zidas á Consideração da Camará alterações 
que o expurguem de cortas demasias. 

Sem mais liemora, entremos no exame das 
diversas classes. 

SBGUNDA PARTÍ3 

Analsrse das tarifòs 

CLA.SSE 1* 
Animaes vivos e dissecados 

O projecto duplica os direitos sobra o 
gado. Está bem, mas em compensação d ^ve 
reduzir á metade os que pesam sobre as 
ave:! de canto e de qualquer espécie, peixi- 
nhos dourados e animaee; exóticos, que pa- 
gam 50 Vo os primeiros e 30 Vo os últimos. 

£* mister não confundir o luxo com o quo 
é propriamente ornamentação, gosto, con- 
forto ou divertimento. Não ó privilegio do 
rico apreciar a plumagem e o canto dos 
pássaros, goso innoconte que a todos se deve 
facilitar, por isso que faz parte das alegrias 
de uma casae da vida artística <ie uma ci* 
da^e. 



176 



ANNAES DA CAMARÁ 



Na tarifa do gado nota*se uma lacuna. 
Oode se diz: vivo— deve se dizer: vivo ou 
congelado. O direifo é proteccionista e fa- 
lharia a seus iins, si naío abrangesse as car- 
nes frigoriticas, que entram desassombrada- 
mente no mercado. 

CLASSE 2» 

Cabelios, pelles e pennas 

Na tarifa vigente seis desses artigos pa- 
gam GO Vo, 34 pagara 50 Vo, noví pagam 
30 •lo e um apenas 20 •/•• ^ projecto João 
Luiz não altera esses direitos. Trati-so no 
emtantj de géneros que não produzimos, 
não liavcndo razã > alguma para serem one- 
radv^s com taxas tão elevadas. 

Tam em nãj ha urgência em sua mo- 
dificação. £)eve-se, çois, autorizar o Poder 
Executivo a reduzir, no momento oppor^ 
tuno, 30 V» ^^ diraítos actuaes, com 
aviso prévio de dous mezes ao commercio. 

Do ponto de vista admistrativo essa au- 
torização conferida dentro de corto limite 
é útil peio íkcto de não canvir que entre 
de ciiof^e em execução uma reforma ra- 
dical. O effeito das medidas mais urgentes, 
appli aveis desde jã em beneficio da pro- 
ducção, determinara a acção pjiulatina do 
Ooverno. 

CLASSE 4* 
Canies, prixes e prodrctos aiUmaes 

Quasi todos os artigos dotse classe podem 
ser produzidos aqui om abundância e rá- 
pido/.. Por i^so a'lvo<?o uma solução mais 
radical do que a proposta no projecto em 
debate. P ira o xai*que indico duas taxas : 
a de 200 réis a vigorar até 30 de setembro 
de l'J07e a de 2S0 r<'is a vigorar dahi em 
deantc. A razão dessa taxa dupla o pro- 
gressiva ó não onirar prematuramente o 
consumo, dando tempo aos xarqueadores 
para se apparclharem com os meios nec^cs- 
sarios ao completo fornecimento do mer- 
cado. K' preciso, por«3m, que o Governo 
«stabelcça um regimen de fiscalização mais 
eífioaz, o quo não é diíllcii, para evitar 
o abuso de entrar em nossos portos com 
ffuiis brazileiras, aproveitando a isenção 
de direitos c fraudando o fisco, o xarque 
preparado no Uraguay e dalli exportado, 
via Moiitevidi''0, conjunctameute cora o 
xarque rio-grandense, neutral.zaudo desse 
modo em parta es cffoitos daprotecçào. 

As guias devem ser expedidas ã vista do 
peso verificado nas passagens da fronteira e 
não 1X1X8 collectorias locaes, sem o menor 
exame. A elevação dos direitos sobro o 



larque, tendo em vista desenvolver a cria- 
ção nos campos do sul, contra-indica a im*- 
portação livre do gado em pé 

Desde que a matéria prima não provenha 
do próprio Estado, a industria entra em con- 
fiicto com os interesses económicos filiados 
á propriedade territorial o não merece am- 
paro. 

Em relação ao peixe e seus preparados, ô 
justo exceptuar o bacaihão o a sardialia, 
cujos direitos devem ser reduzidos, oorqae 
estes artigos não teem succedaneos e coasti- 
tuem mes.no extraordinários recursos em 
muitas situaçõas da vida. 

Acceito, pois, a tarlík vigente com as se- 
guintes altjrações por kilogramma: 

Azeite e óleos de égua, potro, 

etc $600 

Banha pura $800 

Idem impura 1$20U 

Carne de vacca, carneiro e porco . 

Idem secca, $2 lO e , . . 

Idem em salmoura 

Pi-esuntos, paios, otc 

Saíamos e mortádella 

Cera nativa oa bruta 

Idem em pães, purificada 

Idem em velas 

I^ite condeasado 

Línguas, tripas seccas ou em sal- 
moura , 

Línguas, tripas seccas em cou- 

s^.rva 

Manteiga de leite puro 

Manteiga de margarina 

Hacalhão 

Peixes sejeos, salgados e frescos.. . ^^ 

Sardinhas $*^ 

Peixes em conservas ou quaesquer 

outros l$800 

Sangue de boi íjJOO 

Toucinho 19^^ 

Reduzi 100 réis no leite condensa lo para 
attender á infância, cuja nutrição merece a 
solicitude do Estado, e ao commercio suisso, 
favorável ao nosso. 

Quanto á manteiga, os Estados pastoris 
dispõem do matéria prima suífioiente para 
as necessidades do consumo. E, si a marga- 
rina, o toucinho e outiK)3 géneros estrangei- 
ros não foram ainda excluídos do mercado, 
deve-se ito em grande parte ao próprio t^ 
verno, que o admitte nos fornecimentos ofli- 
ciaes, ainda mesmo a preço mais alto. Uma 
reacção feliz doa poderes públicos poria 
termo a essa injustificável anomalia. 

No concernente ao peixe, ninguém contes- 
tara sua abundância e variedade em qual- 
quer ponto da costa. O que convém á popu- 
lação é animar o Governo as grandes cm- 



SESSÃO BM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



17T 



prezas de pesca e saibra e regalavlzar esse 
coniinercio, actualmenie monopolizado, no 
Rio de Janeiro, a ponto de se exigir (parece 
incrível) 3$ o 4$ por um kilo de peixe 
frcôco. As emprezas crearão pequenos depó- 
sitos em todos os bairros das grandes cida- 
des, pondo esse género ao alcance dos consu- 
midores, mediante tabeliãs de preços appro- 
vados, cumprindo ao Governo de seu lado 
introduzir os carros ffigori ticos em nossas 
estrad is de ferro, afim de flicilitar o abas- 
tecimento do interior. 

Em toda parte do mundo os pescadores 
existem , vivem o prosperam ao lado dessas 
grandes emprezas, e não sei por que se bade 
estabelecer aqui um regimen chinez de re- 
sistehcia aos grandes ittelhoramentoe que 
interoíisíim ao conforto e riqueza da com- 
munhão. Parece chegado o tempo de nos 
emanciparmos d ) certas idéas carrancistas 
quo impedem o desenvolvimento geral. 

Também não nos devemos preoccupar de- 
mais com a renda de 2 Vo, ouro, para o 
serviço dos porto^í, renda que se subordina 
a um principio superior de ordem econotóica 
e não foi inventada para immobilizaf o carro 
do progresso. 

Aliás, essa objecção levantada pelos ini- 
migos de nos-^a riqueza foi brilhantemente 
refutada na exposivão preliminar do relator 
do projecto. 

Como havemos de valorizar a prôpíiedade 
e a moeda si não produzindo muito e au- 
gmentando o saldo commercial, actualmente 
insufflciente para fazer face ao absenteísmo? 
Kffectivamente, a estatística commercial de 
1901 accusa um saldo de 113.00J:(j00$ ouro. 
Si este saldo fosse exacto, é do crer que o 
deficit internacional tivesse desapparecido. 
Ora, esse deficit existe e está fielrtiente ex- 
presso na taxa do cambio. 

De onde pròvt^m a falha da estatística ? 
Evidentemente do contrabando, cuja cífl*a 
não pôde figurar alli . Não obstante, ainda 
que se não possa registrar esse algarismo, 
não ha quem contesto sua existência. Tão 
somente cada qual o calcula a seu modo, 
guiando-se por indicies mais ou menos elo- 
quentes. Aí.'arremos uni de cunho oílicial. 

Uma fiscalização mais rigorosa em uin dos 
portos do norte trouxe á renda do anuo um 
accrescimo de G.OOO contos papel', corres- 
pondeates a 12.000 contos de mercadorias ou 
mais de 7.000 contos ouro ao cambio de 15. 
Orai si s6 em um porto se veriUcou para 
uma pnrfe dò contrabando uma diíferença de 
7.00© (xmtos ouro, não é exagjjôro avaliar 
eià'GO.000 (foútoíi aatú o contrabando effec- 
clúádo^ em ioáos os portos d» nessa extensa 
e mal policiada costa. Já esta cifra rednz a 
53.000 coHtos oura a saldo ofBcial que, ape- 
zar ddYèfoi«^âo>'por enlrtMlas de capitães* 

Vol. VII 



em maior ou menor escala para as empre- 
zas novas, é claramente insuíflcieute para 
supprir as remessas dos immigrantes, via- 
jantes, emprezas estrangeiras, juros e amor- 
tizações dos empréstimos, etc. 

Uahi se infere a necessidade de elevar-se 
esse saldo, o que se consegue, já diminuindo 
a verba da importarão, já augmentaudo a 
da exportação. A diminuição da importação 
está em nossas mãos conseguil-a, desde já, 
no valor de 59.000:000$, ouro, equivalentes 
a cerca de £ 6.600.000, (jue ftcarâo retidas 
no paiz, fecundando a agricultura. Quanto 
ao augmento da exportação, também não é 
tão diificil, como parece, desde que o paiz 
se liberte da obsessão do café, sem aliás 
disputar a esse proiucto o logar que lhe 
comjpete. 

E' o que vei^emos adeanto. 

CLASSE 5*. Marfim^ madrepérola, tartaruga^ 
eíc,— Está nas condições da classe 2» e as mes- 
mas observações lhe são applicaveis. 

CLASSE 6*. Frt/,cía5— Esta cla<so nos sug- 
gere duas ordens dô considerações: a pri- 
meira referente ao commercio das fructas 
verdes e a segunda ao commercio das 
fructas vm conserta, docr»s seccos, etc. 

O pendor dos povos para o consumo d*s 
fipUctas exóticas, ainda quando haja no paiz 
fructas de qualidade superior e de polpa 
mais delicada, (^uma exquisitice dos pala- 
dares em toda parte do mundo, e delle se 
aproveita o commercio para as trocas inter- 
nacionaes. 

Esse commercio, salvo condições da dura- 
bilidade e conservação de alguns productos, 
não é facil a distancias consideráveis, desde 
que exija o dispendioso transporte nas ca- 
marás frias dos transatlânticos. E não ha 
género que entre nós mais alimente a ga- 
nância, devido a falta absoluta de defesa da 
prodncçâo e do consumo. 

Admiramo-nos muitas vezes de comprar 
aqui por alto preço as fructas estrangeiras, 
sem reflectir que ellas são relativamente 
baratas, á vista dos transportes. 

O que nos deve causar espanto é o alto 
custo das nossas fructas no Rio de Janeiro c 
outros centros de maior consumo, quando (' 
sabido que os lavradores as vendera por 
pouco mais de nada. Cinco mil réis custa ás 
vezes uma dúzia de mangas no tempo da 
colheita, três mil réis uma dúzia de abacates, 
e as msÀs fructas na mesma proporção, ao 
passo que os cultivadores, pobres victimas 
de ura monopólio aíTrontoso e de diflftcul- 
dades oppostas á sua mercaiHiia, pouco ou 
nada lucram com esses sacrifieios da popula- 
ção. E' tarefl3i de um bom prefeito or- 
ganizar o commercio das fructas, flores, 
pbixes e legome^, libertando de impestos* e 



178 



ANNAES DA CAMARÁ 



oatraves os mercados volantes que se orga- 
nizarem em todos os quarteirões da cidade 
até certa hora da manhã, como se pratica 
nas grandes cidades da Kuropa. Só assim, 
collocando o consumidor em relações di- 
rectas com o plantador, tornando essas 
feiras accessivets a todas as familias do 
l)airro, creando os leilões, fomentando a 
concorrência, se combate a tyrannia dos 
intermediários. O progresso não consiste 
unicamente no cinbellezamento das ruas, 
mas também nas facilidades concedidas ú, 
população para adquirir o alimento, e a 
esse respeito tudo está por fazer. E assim 
é que as tarifas proteccionistas carregam 
muitas Tezes com culpas alheias. 

Passemos adeante. Não Tejo conveniência 
alguma em onerar com altos direitos o 

5 reco das fructas procedentes da Europa e 
o Rio da Prata, a menos que os nossos ar- 
tigos da mesma classe soATram tratamento 
desigual alli. 

Pode-se reduzir de 50 % a tarifa da azei- 
tona, que não produzimos de modo algum, 
e adoptar as do projecto ooojunctamente 
com as actuaes, servindo umas e outras de 
máximas e mínimas para serem applicadas 
aos diversos paizes, conforme estes favore- 
cerem ou diíhcultarem o consumo de nossas 
fructas seccas, passadas ou verdes. Vigora- 
rão por emquanto as taxas mínimas. 

Si o commercio das íVuctas verdes é de 
diíficil desenvolvimento para a Eurapa e os 
Estados Unidos, o mesmo não s(^ dd com o 
das fructas seccas , crj^stallizadas ou de qual- 
quer modo preparadas. 

O horizonte dosse lado é illimitado. A 
questão articula-se 4irectameate á solução 
da crise do assucar, género esse que só en- 
trará francamente nos mercados mundiaes 
quando applicado á confecção dos doces. A 
ll*ucta conservada ou transformada será 
nesse caso o vehiculo da exportação, e ne- 
nhum motivo haverá para a onerarem com 
fortes direitos nas alib^ndegas estrangeiras, 
porque o assucar de beterraba, que aliás 
entra aqui pelo mesmo processo,não poderia 
nunca ser applicado na Europa á confecção 
daquelles productc» de origem tropical. 

Em vez de concurrencia de artigos si- 
milares haveria troca de productos indus- 
triaes dlfferentes sobre a base da reciproci- 
dade. 

Não temos dado a devida importância a 
essa industria essencialmente nacional e ca- 
paz por si só de ronresentar,em curto espaço 
do tempo, uma riqueza tão grande como a 
do café o da borracha. 

De norte a sul, nas regiões mais varias, 
nos climas mais diversos, a matéria prima 
abunda nos pomares e ató mesmo nas flo- 



restas, ávida do concurso dos engenhos ceiv- 
traes. 

Que falta ? Capitães ! Até certo ponto, não. 
porque elles teem sido desviados para indus- 
trias artillciaes que nenhum beneficio nos 
traznm. O que nos falta é competência te- 
chnica,tino commercial eprcoccupaçâodessas 
pequenas cousas, que são a matéria prima 
das boas finanças. 

Entre nós, não falta quem ache ridiculo 
cogitar o homsm publico desses interesses 
materiaes, suppondo que destoa isso da 
gravidade macissa inherente á magestade 
da posição. Mas a civilização universal já 
derrocou esses preconceitos de uina aristo- 
cracia balofk, e noje um estadista digno desse 
nome tem de ser um manipulador de nego* 
cios. Não 80 dedigna de sel-o o monarcba 
allemão, e nisto estó. o seu maior elogio. 

Não nos afastemos, poróm, do nosso cami- 
nho. O auxilio á industria dos doces, pren- 
dendo-se mais ao commercio externo que ao 
limitado consumo interno, não está propria- 
mente nos altos direitos fiscaes. Comparem- 
se os confeitos e conservas que Ãibricamos. 
grot>8eiroB, detestáveis, mal acondicionados, 
com os similares fabricados nos paizes es- 
trangeiros e ter-se-ha a explicaçãío da não 
entrada dos nossos productos naquelies mer- 
cados. 

Cumpre aos governos vir em soccorro 
dessa mdustria da forma que julgar mais 
conveniente, ou subvencionando a monta- 
gem das três primeiras fabricas ao norte, 
centro e sul, munidas de apparelho> 
completos e tendo á sua fVente especialis- 
tas práticos, que, mediante contracto, 
aqui venham ensinar o aproveitamento de 
nossos pomares ; ou favorecendo o estabe- 
lecimento de fabricas fUiaes ás da Europa» 
garantindo-lhes um certo numero de favores, 
laes como isenção de direitos, garantia de 
juros por dez annos, fixação do imposto, de 
accôrdo com o governo local, em um real 
por kilo, unicamente para os effeitos de e>- 
tatistica; ou contractando simplesmente pro- 
íij^sionaes de nomeada, encarregando-os de 
visitar as fabricas e culturas que se quei- 
ram aperfe.çoar e reclamem seus serviços. 
do dirigir escolas de pomologia theorica o 
pratica, etc. 

Que são duas ou três centenas de conto> 
de róis para o desenvolvimento de uma in- 
dustria que comporta um valor commercial 
de tresentos ou quatrocentos mil contos! 

• A Califórnia produz isso, o não ha razão 

Sara que neste particular um único Estado 
a União Americana sobrepige o Brazll in- 
teiro. 

Os recursos são extraordinários. Conside- 
remos uma só de nossas fructas: o caju. 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



179 



Que immensidadc de productos x>er feitos, 
de sabor oxquisito, de gosto uniyersal,podem 
K^hir de]le ? 

O licor, o champagne, o vinho medicinal, 
o sueco concentrado para refresco, o doce 
seceo ou crystalizado, o oloo, o confeito da 
castanha, a ^'el(^a, a farinha, a essência, a 
•onserva em calda o tantos outros que um 
profissional não tardaria a descobrir. 

E a manga, o limão, o coco, o abacate, a 
mangaba, o bacury. o cambucá, a castanha 
do Pará, a sapucaia, a iarai\ja, o abacaxy, a 
jaboticaba, a banana, o araçá, o sapcty, a 
;roiab.i, quantos productos podem fornecor, 
dignos de ílgurar em todas as mesas t 

A questão é saber traballiar essas fructas* 
e nós absolutamente ignoramos tudo. A in~ 
dustria indígena parou em goiabadas ron- 
ceiras o conservas rudimentares, arranjadas 
sem arte. 

K* preciso dar-llie um impulso decisiv j para 
a ftrente, certo de que a lavoura se levan- 
tará de norte a sul, porque não ha em todo 
o paiz uma única região indifferente ao 
surto dessa industria, que deve ser Amdada 
nos centros do produeção com o auxilio de 
transportes regulares, á grande velocidade, 
t} fretes compatíveis com a barateza da 
maieria prima. 

O exemplo da primeira fabrica modelo 
fará prodígios. Armado o Governo com as 
tarifas máximas e mínimas para negociar a 
permuta, aperfeiçoado o fabrico até o re- 
quinte do luxo, e abundando a matéria bruta 
a preço razoável, nao haverá duvida sobre 
o resultado dos osforços nem receio de con- 
currencia dos similares estran^^eiros. 

Assim, propjnln as seguintes tarifas por 
kilogramma: 

Máximas Mínimas 

Fructas verdes §300 $100 

Castanhas, avelãs, co- 
cos, nozes, amêndoas ,<;200 §100 

Azeitona-: ' — S050 

Fructas scccas ou pas- 
sadas $G00 .*j200 

Conserva em massa ou 
geléa 2$500 $500 

Doces seccos, crystalli- 

zados 2§000 S500 

Entrarão em vigor as taríHis, 

CLASSE 7* 

Legumes^ farináceos^ cereaes 

£' a classe mais importante no tocante á 
agricultura e a que mais contribue actual- 
mente para o nosso dcsequilibrio interna^ 
donal. 



Com o louvável intuito de attendoL' ao 
consumo, emquanto os productores se appa- 
relham, duas taxas são apresentadas para 
a maior parto dos artigos: as mais baixas, 
que vi.srorarâo provisoriamente ati; 30 do 
outubro de 1097, e as mais altas, que oa- 
trarão em vigor de 30 de outubro em dc- 
ante. 

Sobre a taxi de farinha de trigo, que for 
approvada, o Governo far.l a reducçiào con- 
veniente para a faiúnha de proíiedencia 
americiuia, de modo a garaatir-lhc as 
vantagens do que actualmente gos.i como 
justa medida do compensação commer- 
cial. 

Kxs as taxas propostas por kilogramma: 

Mínima Máxima 



$600 

$300 

$160 
$040 



m3 



Alpiste r. 

Arroz pilado ou em 
casca 

Avêa em grão 

Cevada em gião 

Farelo e rastolho 

Farinha de trigo 

Dita de milho, arroz o 
batata, tapioca e pol- 
vilho 

Dita de cevada, avêa, 
centeio, sagii 

Dita láctea 

Dita hervalenta. ará- 
bica, de\Vaii;hou, etc, 

Feijão de qualquer qua- 
lidade 

Bolacha ordinária 

Dita de qualquer outra 
qualidade, oiscoutos. 

Macarrão, aletria o se- 
melhantes 

Milho de qualquer qua- 
lidade 

Trigo em giȋo.., 

Tomate, fresco, sal - 
gado, em salmoura 
ou massa 

Quaesquer outros le- 
gumes, faiúnacoos e 
hortaliças de qual- 
quer qualidade, não 
classificados : 

Frescos ou seccos, sal- 
gados ou em sal- 
moura, 

Em conservas de qual- 
quer qualidade, etc 

Considerações : 

O problema daproducçãj do arroz, tal 
como se apr&senta entre nós, não tem seme- 
lhança alguma com o de outros povos, cuja 
legislação se invoca para justificar a impor- 



$300 

$200 
$040 
$100 
$020 
$020 



ISOO) 

$300 
í$40J 

IS;500 

íjlOõO 

$500 

$300 

ISOJO 
$012 



í'40O 



$2)0 
$600 



180 



ANNABS DA CAMARÁ 



taçâo do arroz em casca c a montagem dos 
grandes moinhos. N%o sei como aqaelles 
povos organizaram snas tarifiis, nem me 
importa saber; sei, porém, como «levemos 
organizar a nossa. Si elles crearam um 
destaque na tarifa para deixar entrar o 
arroz em casca, de duas um i : ou commet- 
teram um erro que nâo devemos imitar ou 
sentiram a necessidade impc^riosa de assim 
proced<>r. Nós não temos essa necossidide; 
bem ao contririo, o nosso interesse consiste 
em deixar de importar esse cereal, pro- 
duzil-o aqui em sua totalidade e até expor- 
tal-o, do sorte a melhorar nossa balança de 
commercio. Nfto conseguiremos isso de corto 
repelliudii o arroz pilado e comprando o 
arroK em casca. 

Nada nos ad^aatam moinhos para benefi- 
ciar o produclo estrangeiro; elles só poderão 
aggravar hosta situação, porque, em vez 
de eliminarmos o concurrente, crcamos-lhes 
uma situação privilegiada á s )mbra de taes 
moinlios, convertidos afinal em inimigos da 
lavoura. Pagar o arroz pilado ou pagal-o 
em casca vem a dar no mosmo; cumpre que 
nâo o paguemos nem de um modo nem do 
outro, e que todo ellc seja f<)rnecido pelo 
trabalho rural. 

Emquanto este não fornecer a quantidade 
suíQciente para o consumo, que venha sup- 
prir a falta o arroz estrangeiro, porém 
pilado, até que do todo o dispensemos. 

Accresce o seguinto: Os grandes moinhos 
estabelecidos com avultados capitães, sobre 
não serem indispensáveis ao perfeito bene- 
ílciamento do producto, são contraindicados 
por noss^ condições de paiz vastíssimo e 
zonas de arroz muito afastadas uma das 
outras, de sorte que o transporte do cerodl 
em casca para ser beneâciado no littoral e 
depois remtjmado, o oneraria com um 
fí*ete duplo e dispendioso. 

Melhores serviços prestam centenas de 
moinhos diss ^minados pelos centros de pro- 
ducção e vivendo excluslvavemeute da pro- 
ducção nacional, do que meia dúzia nas 
cidades do littoral, exigindo, como condição 
de \ida, o fornecimento estrangeiro, em de- 
trimento da nossa lavou.-a e balança com- 
mercial. 

Não é exacto que o desenvolvimento da 
cultura do arroz exi,}a installações colos^ 
saes ou a concentração do beneíiciamento ; 
as pequenas installações, mas bom distri- 
buídas, podem ter machinismos tão per- 
feitos como aquellas, com a differeiíça de 
serem em menor numero, equivalente ás 
necessidades. 

O desenvolvimento das culturas depende 
apenas de uma íbrte tarifft para o arroz 
pilado. Mais nada ; a lavoura que não r^ 
dama taes moinho?, que sem elles vae pro- 



gredindo acceieradamente, que os disoeoaa 
I^olo órgão de suas fabricas jã montadas, far& 
o resto. 

Os mais aperfeiçoados machinismos Lo- 
cami já existem em S. Paulo, Minas e Rio 
de Janeiro, em condições de preparar um 
producto perfeitamente iguai ao estran- 
geiro. 

Kl les continuarão a surgir, acompanhando 
o desenvolvimento normal das cultuas, 
deilas vivendj exclusivamente, e nâo exi- 
gindo favores exc pcionaes. Só no Estado io 
Rio foram montauos em dous annos e moio 
trinta e nove moinhos de todos os s\8temas, 
com capacidade para produzirem' 400. OOÔ 
saccos annualmonte. 

installações cada vez mais comjdetas, ex- 
igências do mercado, a concurrencia e a pra- 
tica forçarão os moinhos primitivos asê 
aperfeiçoaram, de modo a conquistai em me» 
Ihor s preços e reduzirem ao minimoa por- 
centagem das quebras . 

Assignalemos, todavia, um faceto anima- 
dor : os moindos actuaes, apezar de seus de- 
feitos, vende íH facilmente toda a sua pro- 
ducçào; a qualidade do nosBO género, mai^ 
carregado de princípios nutritivos, confur.ne 
attestam as analyses do laboratono, suppre 
a iíiualdade r boUeza de grão caractoiis- 
ticas do competidor estrangeiro. 

A industria está detluíti vãmente ereada : 
resta de>euvolvel-a com rapidez ; é o papel 
da tarifl:!. Dentro em doHis annos dezenas 
milhares de contos nâo mais sahirão do 
paiz. 



A C )iumi8são salientou a coaveniencia do 
Dão se pi*ohibir de choíY*e a entrada dos gé- 
neros alimentícios, á vLsta da insuíflcieiícia 
da producção actuai . 

A consideração ó judiciosa, mas também 
sáo tão inconvenientes as continuas alterar 
çóes da tarifa como as medidas deâcientcs 
que nada resolzom. 

A decretação de uma taxa provisória, a 
vigorar até 30 do outubro de lOOTe de uma 
outra definitiva desta data em deante, con- 
cilia as opiniõas extremas o abrange todos 
os géneros de primeira necessidade. 

Para maior esclardcimentj observo que 
os g.^neros alimentícios, consignados nesta 
classe e na 8', são de prodncçlo annua. 

Começando a vigorar em novembro a ta- 
rifa máxima, o commercio importador, na 
forma do costume, em idênticas circunstan- 
cias, augmenta seu stock para mais dous ou 
três mezes, pois sabe que só de janeiro em 
deante, tempo necessário á ítiictiíicaçio das 
medidas proteccionistas, o arroz nacional 
principia a entrar no mercado. 



SESSAO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



181 



De seu lado a lavoura, certa do consumo 
e animada pela esperança de preços remu- 
neradores, empenha com sagurança seus 
capitães e augmenta as plantações na pro- 
porção das necessidades creadas. 

fistas plantações começam no sul com as 
primeiras chuvas de agosto e setembro. 
Sua evolução completa, a partir da semen- 
teira até a colheita e o beneficiamento 
operarse em quatro a seis mezes, senio de 
notar que alguns géneros, co ao a batata, a 
cebola e o alho, podem ser produzidos duas 
o três vezes no correr do anno. As offertas 
coincidem pois, com as necessidades da pro- 
cnra, e dahi em deante, desbravado o ca- 
minho, 08 mercados ^se normalizam e a con- 
orurrencia interna se incumbe de regular os 
preços. 

Náo ha, pois, a menor duvida quo a 
producção se coUocará rupi lamente ao 
uivei do consumo. E* essa a vantagem das 
protecções decisivas, quando não faltam os 
elementos para a producção : a terra, a 
fertilidade, a naturalidade da cultura e o 
homem. 

No primeiro momento a tarifa eleva o 
preço ; a alta do preço estimula as ambi- 
ções, o capital readquire a auJacia dos bons 
tenipos, o credito se firma, a producção 
multiplica-se e o consumidor sente-se ga- 
rantido pela abundância da offerta. 

Uma protecção agrioola medrosa, qual 
temos tido, sem confiança no êxito ; uma 
protecção que não estimule a grande oro* 
ilucção, que não a promova com a celeri- 
dade, que não inspire fó ao capital longa- 
mente provado pelo infortúnio e por isso 
mesmo retrahido, tem o inconveniente de 
altear o preço e mantel-o por longo tempo 
nesse nível elevado, á vista da fraqueza da 
coucurrencia interna. 

Eis porque prefiro sempre as soluções ra- 
dicaes Us medidas incompletas, dictadas pela 
(Itlta de convicção. 

O poiito esta em escolher bem a cultura 
digna de protecçâ/) ; mas, uma vez escolhida 
e marcado o alvo, é preciso marchar para 
elie com decisão e cor&gem. 



Aos que possam achar intoleráveis ou 
prohibitivas as tarifas máximas e temam 
o esquálido fantasma da fome, opponho o 
argumento dos factos. £ssas taxas jã vigo- 
ram com maiores inconvenientes no <»nx^ 
^umo dos listados que, á falta de protecção 
federal, recorreram ao perigoso instrumento 
do art. 9^ § 1* da Constituição ; e estou 
habilitado a garantir á Gamara que^ em Ni- 
theroy e em todo o Estado do Rio de Janeiro, 



I ningem morreu á mingoa ; bem ao con- 
I trario, a situação geral melhorou . 

E' mais lógico temer a fome com seu cor- 
tejo de desgraças ; o roubo, a p ste, a corru- 
pção e o crime, em uma sociedade sem tra- 
baliio. itlis o maior perigo a remover das 
multidões. Quando não se ganha dinheiro, 
por mais barato que se ia o género alimen- 
ticio, elle ó sempre inaccessivel a uma bolsa 
vazia ; quando, porém, se encontra serviço, 
ha sempre o recurso do salário, da economia 
o do credito para occorrer ás necessidades 
da vida. 

Por isso mesmo, receioso mais dos effeitos 
da primeira hypothesc, que é a de hoje, 
tento curar o mal com o trabalho, forne- 
cendo ã prosperidade e á ordem seu ele- 
mento priíicipil. 

Essa questão de preços é pois eminente- 
mente relativa ás condições do meio, e sua 
melhor solução consiste em propiciar re- 
curso ás cl isses desoccupadas, cuja inacti- 
vidade não tem origem em sentimentos re- 
provados. Ao mesmo tempo, cntregaiido á 
(Jniãoachavtí do proteccionismo, que nunca 
devera sahir de suas mãos, tira-se aos Esta- 
dos o argumento de defesa, a que se apegam 
nos í?esvarios da luta fra*;ricida e ser- 
ve-se melhor á causa da Federação e i!a Re- 
publica. Dahi em deante, qualquer acção 
dos Estados, apoiada no art. 9"*% 1° deixa a 
descoberto suas más intenções ; será uma 
acção injustificável, criminosa, sem objectivo 
no interesse publi'3o o como tal digna de ser 
reprimida sem piedade. 

Agora uma observação sobre a &rinha 
láctea. Proouz reduzir a taxa de 500 
réis para 400 réis e, não fora o ]?eceij de 
ser des Lttendido, teUa-pia roduaido a du- 
zentos réis. Não pruduzimos esse «rtigo e, 
caso mesmo o produzíssemos, seddo eUe uma 
das bases da alimoataçao inCiantii^ao çerlodo 
mais critico da su i cxis{.encia. Quando não 
poja o seio materno o alvo e precioeo li- 
quido, não se admitte o ibrneoessemos mal 
e caro sob a ^i.UegJbÇão de ser a industria 
incipiente. 

Confesso minha fraqueza doaata dos berços 
e ainda mais dos berços infelizes. Não ha 
consideração que ieve um homem de co- 
ração ao4Bacriflcio de creaturinhas que en- 
tram no mundo pela porta do soífrimento^ e 
que nem ao meãos teem a liberdade de es- 
colher seu alimenta ou substituir o que lhes 
é indispensável e que deve ser sempre b^m. 
abundante e barato. 

A nutrição da infância não pode ser 
objecto de especulação no baixo sentido. 

A sociedade deve-ihe a protecção que me- 
recera os âacos e indefesos, maximé quando 
o futuro da pátria está em causa; de uma 



182 



ANNAES DA GAMARA 



infância enfesada o ansmica nfto poda sahir 
um pavo forte. 



Fecharei o estudo dessa classe com al- 
gumas reflexões sobre o trigo e a farinha. A 
distincção na tarifo para esses dous artigos é 
am erro antigo com o qual estamos carre- 
gando sem vantagem alguma pai*a a nossi 
balança. A proposta redaz o^ direitos e 
attenua os inconveuientes do destaque, esta- 
belecendo a proporção do 1:8, que já em 
tempo vigorou. 

A titulo de subsidio noto ainda que os 
dous grandes moiuhos. fundados á sombra 
das tarifas differeuciaes para dosoavolver 
a cultura do trigo, beneficiando aliás a ma- 
téria prima estraní:eira,teem dado resultado 
negativo. Nio nego os esforços envidados 
para aquclle fim ; os íacto^, porém, se in- 
cumbem de demonstrar a imprestabilidade 
do processo e a fraqueza da theoria em 
que este se fundou. 

Pequenos moinhos, collocados no Rio 
Grande e Paraná, nos centros do producção, 
teriam produzido melhores eíToitos. A fari- 
nha, posta logo ao alcance do consumidor, 
soria distribuída com menor esforço, alli- 
viada dos fretes de ida e volta que lhe sobre- 
carregam o preço a grandes distancias. 

Pois n&o 6 absurdo patente mandar o Rio 
Grande do Sul ou o Rio Grande doXorte o 
seu trigo para ser moido aqui e depois re- 
cambiado para lá em farinha ? Acaso o 
commercio admitte essa contradança dis- 
pendiosa ? Claro está que sempre será mais 
lacil áquellas populações consumir a farinha 
argontina ou a americana em melhores con- 
dições de preço do que a sua própria, 

Dir-se-á : mas aquelles Estadus não estão 
impedidos de estabelecer também os seus 
g:raQdes moinhos, ti que faria essa quan- 
tidade enorme de grandes moinhos em um 
paiz cujo trigo não dá para um moinho 
pequeno ? E bastando um só grande mo- 
inho para abastecer o paiz inteiro, que fariam 
os outros ? Isto não tem realmenteate senso 
comiuum. Os grandes estabelecimentos só 
teem servido e hão de servir para bene- 
ficiar... o trigo estrangeiro, embaraçar a 
regularização desse commercio e prejudicar 
o fisco ; são ura ílairdo pesado na nossa orga- 
nização económica, e a prova ô que, após 
tantos annoB de amarga experiência, conti- 
nuamos do mesmo modo a importar o trigo 
c a farinha. 

Não produzindo nós o trigo, não ha tam- 
bém interesse algum que aconselhe ou justi- 
fique uma tarifa draconiana para seus deri- 
vados: bolachas, etc, encarecendo esses ar- 
tigos sem compensação equivalente ao si- 



crificio dos consumidores. Uma tal industria 
nenhuma influencia salutar exerce na nossa 
economia, e para protegel-a são suficiente- 
mente elevadas as tarifas propostas, desde 
que o fabricante disponha de capacidade 
profissional. 

Uma observação final para fechar este 
capitulo. 

Attendendo a uma justa politica de com- 
pensações para com os Estados Unidos, que 
teem direito á roíiiprocidade da benevolência 
da nossa parte, o Governo concedeu a snas 
farinlias uma reducção de 2J % sobre a 
tarifa vig(3nte. 

E' possível que umi modificação qualquer 
dcssos dircit js venha alterar a situação e, 
como estrl longe do pensamento da Gamara 
prejudicar as concesiões feitas ao produ- 
ctor americano, julguei do bom conselho 
incluir na reforma uma disposição ampla, 
autorizando o Governo em qualquer hypj- 
these a garantir ás farinhas de procedên- 
cia americana vantagens nunca inferiores 
áquellas de que estão actualmente em gos). 
Fica assim prevenida qualquer sjrpreza de 
uma votação final, cujo alcance não se possa 
de momento avaliar. 

8* CLASSE 
Plantas, folhas, etc,, al?iOS, batatas e cebolas 

E' conhecida na classe productora a guerra 
descomedida que os monopolistas fazem aos 
géneros nacionaes, ainda que estes se apre- 
sentem de qualidade superior. Poderia citar 
innumeros testemunhos de ^^obso^íS de no- 
meada. 

O alho, a cebola c a batata, incluídos 
nesta classe, são productos alimentares que 
dão admiravelmente em nos^ terra no 
curto prazo de quatro mezes, e o meio mais 
efficaz de combater decisivamente a guerra 
systematica dos negociantes é trancar a al- 
fândega. Nãii temos nada a perder com i>so. 
Milhares de contos aqui ficam p^ra reforçar 
o acUvo do nosso balanço económico e me- 
lhorar o valor da moeda. A creaçao de duas 
taxas, sendo a segunda definitiva, a vigorar 
de 30 de outubro de 1907 em deaate, allivja 
o commercio sem prejuízo do produotor, e 
dá a este o tempo necessário para acudir 
ao abastecimento no mercado som notável 
sacrificio do consumidor. . 

CJortemoB desde já uma objecção. Os in- 
teressados em minter-nos em perpetuo e>- 
tado de colónia costumam dizer que nao 
podemos produzir aquelles géneros àilvaeti- 
ticios. 

Outros, m^^is diplomatas, não nos negam 
de todo essa capacidade, mas choícam aJ 
mesmo fim, dizendo que aquellos arngos, 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



183 



não sondo produzidos em todo o curso do 
anuo, ser-nos-bia impossível abastecer o 
mercado durante alguns mezes, o que torna 
imprescindível o concurso da producçâo es- 
tTangeira. 

O argumento é fraco. Xinguem dirá, que 
a Kuropa, onde os invernos são incompara- 
velmente mais rigorosos, esteja cm con- 
dições supariores a nós. 

Do duas uma : ou ella tom processos de 
con:servação para armazenar as coilieitas, e 
es^cs processos, nue nâo constituem sogredos 
iodustriaes, também podem ser applicados 
aqui; ou olla produz durante todo o curso 
do anno, e não estamos impedidos de rea- 
lizar essa façanha, com a vanta<<eni de 
possuirmos todas as temperaturas, desde os 
calores equatoriaes ati o frio intenso do Rio 
(Jrande, com escala pelo clima variado das 
montanhas c do planalto do interior. Os 
periodos de :<ecca e chuva também se al- 
ternam e desencontram na extansão enorme 
do território. 

Por isso a> épocas de plantaçjes divergem 
profundamente nas regiues do norte e do 
sul, de maneira que o revezamento das co- 
lheitas bastaria para a constante renovação 
dos stocks^ si não houvesse o recurso da con- 
servação. 

Esta circumstancia providencial contri- 
buo para derramar por todos os pontos do 
território os benefícios do proteccionismo 
avario e apertar os laços commerciaes en- 
tre as partes componentes da Feileração. A 
seu tempo virá a systematização das cultu- 
ras, segundo as aptidões locaos e necessida- 
des do consumo, e bem assim a organização 
dos fí*etes racionaes de transporte, salvo si 
os importadoras julgam também os nossos 
governos incapazes disso. 

Querem agora um argumento de facto ? 
Ahl vae. Os direitos máximos da proposta 
já. vigoram no l<>>ta :o do Rio, e nem por 
isso houve sublevação nem fome. Somente 
plantou-se, e do resultado da colheita algu- 
ma cousa se tem exportado, conforme de- 
monstra a estatística citada na primeira 
parte deste modesto estudo. 

Objectar-se-ha: Mas o Estado uão produziu 
para o consumo aunual, e aquolles artigos 
continuaram a entrai», embora em menor 
escala e sobrec<n.rregados d ^ impostos. Pois 
que elles entram assim pela alfandega, por- 
que não entrarão por muito tempo. Quanto 
ao Kstado, vae vivendo em boa paz, e os 
outros viverâo como elle. 

Eis as modificações a essa classe das tari- 
fas, por kilogramma. 

A vigorarem até 30 de outubro: 

Alho 3 $500 

Cebolas í$700 



Cebolas om conserva $80') 

Batatas $'200 

De 30 de outubrjem deauie: 

Alhos l$00n 

Cebolas l.pOO 

Cebolas em conserva isGOí) 

Batatas $ 100 

CLASSE IX 

Smnos OK suecos vegstaes, bebidas alcooHcis e 
fsrtnentadas e outros líquidos 

Propõe-se a reducção dos seguintes direi- 
tos, por kilogramma, sobre artigos de largo 
cansumo, que não produzimos: 

Alcatrão $100 

Azeite de oliveira $200 

Azeite não especificado $600 

Cerveja preta $^0 

Gomma copal J^35() 

Gomma de Borgogiie $300 

> para instrumentos BOOO 

» negra (breu) .^020 

» de toia 1$^00 

Mantem-se a taxa de 1$500 para a cerveja 
commum, desde que seja tributada a impor- 
tação do lúpulo e da cevada. 

Propõe-se o augmento dos seguintes direi- 
tos sobro géneros que já produzimos ou po- 
demos produzir: 

Azeite de caroços de algodão, de ^ 

palma ou de coco ^ í^OOO 

Licores em cascos 2$500 

» em outras vasilhas 2§000 

Mantcm-S3 a disposição introduzida pelo 
Sr. Medeiros e Albuquerque, prohibindo a 
importação das bebidas, contendo abysintho. 

Xo tocante aos vinhos mantem-se a mesma 
classiíicação e os direitos vigentes. 

Não se deve modificar a graduação alcoó- 
lica em que se assentou, depois das brilhan- 
tes discussões do Dr. Campos da Paz perante 
a Commissão de Tarifas, 

Com excepção do bitter, araer-picon, fer- 
nets, vermouths e bebidas semelhantes, fica 
o Governo autorizado a reduzir ou augmen- 
tar até 30 "/o as t^xas dos vinhos, correspon- 
dendo essas taxas a máximas e mínimas, 
que serão applicadas aos paizes vinhateiros 
cujas taxas mínimas ou máximas, applica- 
das ao café, forem iguaes áquellas. 

Continuarão em vigor as taxas actuaes. 

Quanto ú, vinicultura nacional, não teme 
ella a concurrencia aos vinhos puros do 
uva ; seu inimigo 6 o vinho falsilicado ou 
artificial, apreioutado com aquelle vo* 
tulo. 



184 



ANMABS DA GAMARA 



Considerações 

A nrotecçâo á industria de cerveja só se 
justincx, desde quo esta vá pedir á nossa 
terra a matéria prima: e^^vada e lúpulo. 

A mesma razão que iuduz elevar a ta- 
rifa da cerveja para proteger a íabrica, 
deve induzir o legislador a elevar a tarifa 
da matéria prima para proteger a agricul- 
tura e valorizar a tjrra. De outro mo lo, a 
protecção ao capital da fabrica iuiDoriaria 
em iuiqua perseguição ao capital do solo. 
K' mister que essa^ fabricas >o nacionalizora, 
86 identifiquem com os nossos interesses e 
promovam directa ou indirectameute a cul- 
tura do lúpulo e da cevada para que se 
emaucipeni e nos emancipem a nós dos 
mercados externos. 

Que vantagem ha para a balança com- 
mercial em deixarmos de pagar a c rveja o 
pagarmos approxidamento a mesma >oinma 
na c >mpra do lúpulo e da cevada ? Era- 
quanto favorecermos a entrala des>es ai*- 
tigos, as fabricas não terão interesse algum 
em contribuir par.i a uossa ri*iueza agrí- 
cola. K' uma revoltante icyustiça fundar a 
prosperidade dos capitães c dos operários das 
fabricas sobre a miséria dos trabalhadores 
proprietários ruracs, aos quai.s por todos os 
meios procura-se tirar o mercado na- 
cional. 

E* por causa dessas condescendências 
que estamos pobres e com a moeda depre- 
ciada. 

Não tiramos vantagem nem dos sacrifl- 
cios impostos ao contribuinte. 

Duas palavras sobre os óleos incluídos 
nesta' classe. 

Não coraprehendo como em um paiz ri- 
qulssi ao de plantas oloa/ino^as, ainda im- 
portemos milhares do contos de lubrificantes 
para nossas m ichi nas e es radas de ferro. 
Eis ahi uma industria natural issíma, ligada 
ao solo. Deixamos de dcsenvolvel-a, o esta- 
mos a cuidar do fabrico da cerveja e de ou- 
tras industrias do estufa. 

Já deixei demonstrado, na exposição de 
motivas, que o exemplj dos velhos paizfs de 
população densa e superabundância de braços 
e capitães não nos serve, e que a distincção 
entre industrias naturaos .e artiflciaes é 
perfeitamente cabível entre nós. 

Não quero dizer com isso que possamos 
sempre beneficiar a nossa matéria prima. 
Industrias ha que exigem condições espe- 
cíaes: a iU borracha, por exemplo. Ella ó 
subsidiaria de centenas de outras que aqui 
não existem e que só se podem desenvolver 
em um gráo de civilisação mais adeantada, 
ella constituo, a bem dizer, uma secção de 
cada uma dessas industrias, e tem necessi- 



dade d ) viver a seu lado, acompanhanio-lhe 
os progressos diários. 

Outro tanto não se dá com a Cabrlca^ dos 
óleos, industria simples, iodepen lente, a 
nosso alcance. Entretanto, exportamos o ca- 
roço do algodão e depois importamos o óleo 
delle extrahido. 

Seria de toda a conveniência que o Go- 
verno desse o exemplo de consumir em soas 
estradas de ferro sr^mente os lubrificaotei 
nacionaos. 

Uma exposição parcial do óleos e fibras, 
tendo á f^(4ite commissões de inquérito, 
compostas de especialistas nacianaes e es- 
trangeiros, siqui residentes ou contractados 
de fora, daria immensos resultados praticai 
e nos proporcionariam agra tia veis sur- 
prezas. 

O estudo comparativo que elles fizessem 
do proç j, extrac<.*ão, applicações, vantagens 
e re istencia desses productos, bem c^mo 
da cultura industrial e systematica dos 
Viigetaes que os lòriiccem, o seu valor eco- 
nómico, daria origem a um novo commer- 
ciode interessi^ universal, tal a nossa opu- 
lência nesse ramo de natureza. E^odeseuval- 
vimento da acção do ministro Lauro Miiller 
em r lação ao carvão de pedra. Foi preciso 
que viesse aqui um geólogo e esp.>ciali ti da 
força do Sr. White para ficarmos conheoâa* 
do a importância de nossas jazidas, ainda 
ha pouco tão d68aci*editadas. 

Mais valem esses escudos proibidas e des- 
tacados, feitos com fins utilitários, do que 
e pectaculosas e; posições orgauisad^s com 
enormes dispeodios para satisfazer a vista, 
«lue pas a super tiiialmento por essas cousas 
sem iescobri -lhes o mento. Os sacriíicius 
perlem^e. Saciada a curiosidade de uma 
hora, as impressões do momento lo^o se 
a;)agam no oceano agitado das preoccupações 
diárias . 

Ainda si cada expositor fizesse acompa- 
nhar seu pruducto da resposta a um ques- 
tionário previamente distribuído, si clle in- 
formasse quanto produz, quiuito pôde pro- 
duzir em um dia, mcz ou anno, qual o custo 
da producção, qual o preço do mercado, 
qu ú a distancia ilo centro de producção ao 
centro de consumo, quaes os moios de trans- 
por te, quaes os fretes e impostos que p&ga, 
que obsticulos se oppoem ao desenrolvi- 
vimento de sua cultura ou industria, etc., 
otc.,a exposição teria um fim altamente 
instructivo, e o (íoverno, guiado pelo inqué- 
rito administrativo, tendo á vista os recur- 
sos de t'>dos os Estados e suas necessidades, 
saberia em relação a cada producto seu 
valor industrial, seu papel na coustituição 
da riqueza o a espécie de providencias que 
devia tomar. Só assim as • ecposições dão 
resultados práticos para os vastos- interesses 



SESSÃO EM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



18» 



aUi representados. Como teem sido feitas, 
nao valem a pena. 

CLASSE 10* 

Matérias ou substancieis de perfumarias^ tin- 
turaria^ pintura e outros usos 

Esta classe contem matérias primas subsi- 
diarias de muitas industrias; e por isso nâo 
devia ser tão sobrecarregada de dii^eitos. 
Assim as matérias para ti.ituraria. 

Em certas circumstancias é mais lógico 
prot 'ger a industria fabril, fornecendo-lhe 
a preço mais razoável injíi'edientes indispen- 
sáveis ao preparo de ao<sa matéria bruta, do 
que elevando demais os direitos sobre os ar- 
tefactos. 

Eu proporia a tarifa vigente com algumas 
redacções nos artigos de tinturaria, o com 
os seguintes augmentos por kiiogranima 
sobre géneros de fácil prodiicção ariúi : 

Ocres, almagre amarello e terra i*oxa$10()) 
óleo de ricino 1$000. 

CLASSE 11» 

Productos chimicos, drogas, etc. 

Esta classe, oomo a anterior, mereceu no 
projecto João Luiz uma revisão mais liberal 
dos direitos impostos ás matérias primas ac« 
cessorias. Eu proporia mais reduzir a 
200 réis (em vez de 400) a taxa do acido phe- 
nico, desinfectante p ^deroso e de grande 
coasumo uas applicações sanitárias. 

A meu ver, nâo ^e devia alterar a tasa 
sobre as ai^uas mineracs naturaes alcalinas 
o purgativas, taes como: Vichy, Rubmat, 
ViUas Cabi'as e outras conhecidas, especiâ- 
caado-as com seus nomes na tarifa para evi- 
tar duvidas na alfande<;a. Essas aguas me- 
dlciuaes não fazem concurrencia ás nossas 
aguas acidulo-gazosas, visto serem de com- 
posição e applicação inteiramente diversas. 

Podia se reduzir também a taxa de thc- 
rebentina e dos vinlios meiicinaes. 

Si não estou enganado, a Camará ap pro- 
vou em segunda discussão uma emenda, 
elevando con8idei'avelmente os direitos sobre 
o aqido-sulfUrico, um dos ingredientes de ap- 
plicação mais generalizada. Como assim ? 

Pretende-se acaso classificar no rol das 
industrias nacionaes a fabricação deste 
acido, cuja matoria prima, o enxofre, não 
existe absolutamente nesta terra, em con- 
dições ao menos de aproveitamento indus- 
trial? 

E' tempo de parar nesse caminho. Em le- 
gar de augmento, o interesse geral reclama 
a reducção equitativa desses direitos. 

Vol. VII 



Para proteger um pequeno capital.que lou- 
camente atiruu-sô a uma industria inviável» 
tributaria eterna da producção estrangeira, 
não é justo que se prejudiquem centenas de 
milhares de contos, applieados em outras 
industrias, inclusive a agrícola, que tam- 
bém consome o acido-sulftirico. 

Porque gravar o custo da producção de 
nossas mercadorias, quando as leis económi- 
cas nos indicam a necessidade de reduzil-o? 

Nacate/oria das industrias parasitarias 
esta occupa logar saliente. Ella virá a pesar 
sobre todas as outras, sugando-llies os re- 
cursos, sem proveito algum para a sociedade, 
e desviando de applicações mais úteis ao 
progresso í?eral a actividade de alguns ope- 
rários. 

Não é missão do Congresso encampar os 
erros individuaes, auxiliar quanto emprehen- 
dimento disparatiido seduza a ambição do 
capitalista irreflectido, salvar aquelles que 
não souberam dirigir seus Ccílculos e pro- 
curam entrincheirar-se no reducto prote- 
ccionista, em conflicto com interesses Iv3giti- 
mos alli mes.Qo abrigados. 

E* o inimi«'o na praça, a luta intestina, o 
abalo no systema, a arma defensiva voltada 
contra o oeito de seus próprios defensores. 

No mesmo caso do acido sulfúrico está o 
sulfureto de carbono applica lo ge/alme.ite 
á extlncçcào da saúva. A saúva ! Eiá o maior 
fiagellj da agricultura, o ladrão das searas, 
o sinistro liabitante das profundezas do :5ólo» 
o pygmoíi temeroso que em bastos exércitos 
armados de ten izes, disciplinados no ataque» 
deltonta e vence o gigantesco esforço hu- 
mano. Ha rOíTiões do paiz de onde este in- 
secto implacável, realizando a prophjcia 
de Saint-Hilaire, expelliu o lavrador. Pe- 
nhuma praga o excede. O gafanhoto vem, 
sombria nuvem de destruição, se abate sobre 
as culturas, devora e passa ; não tira a es- 
perança. 

A formiga, não ; a formiga é o inimigo 
diano, de residência fixa e actividade mfa- 
tigavel. 

Alojada no meio das culturas, escondida 
nos muros, agglomerada nos alicerces da 
própria cusa de sua victima, ella porsegue-a 
dia e noite, destróe-lhe as plantações, neu- 
traliza a fertilidade do solo. deprecia a pro- 
priedade, af\igenta o capital, e ataca at(^ as 
colheitas nas tulhas. Formidável e trágico ! 

O combate a esse inimigo coUectivo, que 
fore o Estado no individuo e o capital no 
trabalho, impõe-se como medida de salvação 
publica. Pois bem ; quando o Governo e as 
estradas de ferro, em conjuncção de inter- 
esses, deviam facilitar a acquisição do for- 
micida, exonerando-o de fretes e impostos, 
quando as circumstancias aconselhavam uma 
convergência de forças para combater o fia- 

£4 



186 



ANKAES DA GAMARA 



^_.lo, vc-se— O que ? o Estado, o próprio 
istado eocarecer o remédio, lançando um 
imposto sobre o sulfureto de carboao. E* a 
protecção coatra a protecção, o industria 
contra a industria, o menor interesse sup- 
plantando o maior. 

Para auxiliar a fabricação do formicida, 
industria artificial, parasitaria, perniciosa, 
de elFeitos contraproducentes, persegue-se a 
industria principal, a grande industria agrí- 
cola, e eleva-se o preço de um producto 
fiue a todo transo precisa ser barato, venha 
do côo ou venha do inferno. 

Para se avaliar o damno causaio a la- 
voura pela saúva e seus oíVeitos sobre o es- 
pirito do plantador, basta dizer que a ex- 
tiucção de certos formigueiros não custa 
menos do cem mil itMs, isto «5; uma somma 
superior ávS vezes ao valor da arvore ou da 
colheita que se pretenda) de (èndcr. Xâoha 
rosi tencia possível. Dahl o desanimo, o cs- 
ÍTOtamcnto do recursos, o abandono da cul- 
tura e a entrega da propriedade ao matto. 

Portanto, si os fabricantes de sulfureto de 
carbono podem supportar a cmcurrencia 
livre do similar estrangeiro, muito beiu; si 
nâo teem forças para isso, soffrara as conse- 
quências de sju acto imprudente. 

Uma centena de contos nâo p.Ue prejudi- 
car eternamente um milhão. A industria do 
forniiiiida não Leneflcia a lavoura; protege 
a formiga, goxxjue torna mais dispendiosa a 
sua extincçao. 

Salvo liberdade de acção, a lavoura e eUa 
não podem fazer vida em commum. 

Si se reconheceu a conveniência de isentar 
de direitos os instrumentos aratorios, fôra 
coijJLrasenso tributar o formicida, sem cujo 
auxilio muitas vozes é improfícuo o traba- 
lho daquellas machinas. O project) João 
Luiz vem ao encontro das intenções do le- 
gislador e põe termj a essa anomalia inex- 
plicável. Elle pede isenção de direitos. 

Algumas reflexões sobre o chocolate me- 
dicinal, incluído nessa clat^so. 

Para evitar cunfuslos na Alfandega, o pro- 
jecto propõe uniformizar a classificação 
deste artigo com o de uso commum. Até ahí 
está direito, mas o que me parece haver 
ultrapassado a medida do razoável. «^ a 
taxa de 3$600 em vigor por kilo. E' extra- 
ordinário que aqui, na terra do caedo e do 
as^íucar, se venda o chocolate nacional por 
preço três vezes superior ao do consumo 
europeu. 

No velho continente esse género constituo 
um alimento vulgar, tão commodo e popu- 
larizado que as crianças costumam leval-o 
d escola e completar ahi, durante o estudo, 
a refeição da manhã, tomada ás pressas. 

Aqui a tarifa elevou a tal ponto o seu 
preço que o tornou alimento de luxo, a aces- 



sível somente á bolsa dos ricos. Dahi, a 
restricçao do consumo, e, portanto, da pro* 
ducçio, e, portanto, da riqueza agrícola. 

Temos, não ha duvida, algumas fabricas 
que fazem honra á nossa cultura industrial; 
outras, porém, por má. direcção ou imper- 
feição de machinismos, nem sabem extrahír 
do cação a ^cordura, que torna o prodacto 
rançoso e indigesto. São e4as que mais re* 
clamam a protecção exaggerada. Ora, a ta- 
rifa não é um escudo para a defesa do in- 
capaz ; seu ílm não ó supprir deficiência de 
conhecimentos profissíonaes do fabricante 
ecreirpira seu producto um preço exc."- 
pcionalniento elevado, em detrimento do 
principal mmo de producção. 

Km outro pé de prosperidade estaria a 
cultura do cacáo, si o elevado preço do cho- 
colate não lhe croasse tantos entraves. Seu 
desonvolvimeiíto deponde do alargamento 
<lo consumo, isto é, de um phenomeno com- 
merc"al qui3 a tariík, accommodada á insa- 
oiabilidade dos industriaes, tornou real- 
mente impoásivel. 

Onde está neste processo pscudo-protec- 
cionista o principio da conciliação dos inte- 
resses em jogo ? Incontestavelmente, a la- 
voura do cacáo representa interesses cone- 
ctivos muito superiores aos dos capitães das 
fabricas, e não é admissível que a protecção 
a estas se faça á custa do anaiquillamcnto 
daquella. 

Fa:&-se mister, pois, que a industria do 
chocolate não exaggere suas exigências e 
veja no «rrande consumo a preço razoável 
uma fonte maior de lucros que no pe- 
queno commurcio a preço exorbitante. 
08 processos dessa industria não teeni 
complicação alguma ; a questã ) é de 
competência technica e administrativa na 
direcção da fabrica, e não entra n is fuo- 
cções da tarifa preencher essa lacuna. A 
protecção presume a existência daquellas 
qualidades, e delia se deve aproveitar o 
capitalista para introduzir em sua industria 
os últimos melhoram vintes, pois não será 
com machinismos atrazados que ella ha de 
desalojar do mercado o competidor estran- 
geiro. Si para esso resultado se contasse 
unicamente com o rigor da tarifii, ella seria 
um pe^o eterno para a população e um 
obstáculo ao progresso dos estabelecimentos 
fabris. 

O credito que os direitos propostos de 2$ 
por kilogramma, duplicando o preço do si- 
milar europeu, satisfazem ás condições de 
uma forte protecção. 

Em que se apoiaria a exigência de um im- 
posto maior? Xa matéria prima? 

Não. O cacáo e o assucar custam proxima- 
mente o mesmo ao fabricante nacional e ao 
ostrin^^eiro. Na differença da mão de obi^a^ 



SBSSÃO EM 6 DB NOVEMBRO DE 1906 



187 



Também não. A theoria do custo da mão 
^ obra não tem hoje a mesma impor- 
tância que lhe deram os fundadores da eco- 
nomia politica. Naauelle tempo o serviQo 
braçal, a aptidão inaividual» o salário pro- 

Sriamento dito exerciam uma influencia 
ecisiva no preço da mercadoria. 
Onde, porém,a machina substituiu e multi- 
plicou o esforço humano, a contribuição do 
operário, repartida pela producção, repra- 
senta uma parcella insigaiâcante no custo 
da upidade. A situação mudou por completo. 
A vantagem ejonomica não está mais do 
lado daquelle povo, onde o salário é mais 
barato, mas sim daquelle que dispõe de 
machinismos mais aperfeiçoados e conjuncta- 
mente da maior competência tochnica. Foi 
assim que os Estados Unidos, apezar da ele- 
vação dossaus salários, consegiram bater 
as velhas nações da Europa, não obstante 
ser alli muito mais reduzida a remuneração 
dos serviços. 

Ora, a machina não tem vontade, não tem 
pátria, não tem clima. Elia tanto produz 
aqui cumo era qualquer parte do mundo 
e melhor produz a machina que mais per- 
feita for. Sem duvida a paricia não se ad- 
quire do repente, sem duvida o custo de 
installação, a pratica individual e o senso 
administrativo iníluem também na quali 
dade e quantidade da producção, e 6 justa- 
mente para attender a esse lado do problema 
que a protecção se torna necessária. O que 
eu quero dizer é que os altos salários não 
sao incompatíveis com a supramacia no 
mercado. 

Si os nossos industriae^ tiverem o cuidado 
de montar machinismos tão bons como os 
de seus competidores, e confiarem a dire- 
cção de sua fabrica a pessoas de alta capaci* 
dade profissional, a desvantagem da mão 
de obra. propriamente dita. não tem a im- 
portância que se lhe quer dar no custo geral 
da producção. O que muito importa no caso 
presente é a âxação do direito proteccio- 
nista, e este não deve ir a ponto de preju- 
dicar o fornecedor nacional da matéria 
prima, cujo interesse esta no alargamento 
áo consumo. 

Não serã com o preço de 10$ a 14$ o kilo, 
cerrente no mercado, que o uso do chocolate 
eatrará nos hábitos nacionaes. 

CLASSE 12^ 
Madeira 

E* taxa la geralmente em 53 a GO Vo. 
Seria conveniente eliminar ou moliíicar 
alguns gravames, contidos nas notas anne- 
xas a diversos artigos. 



Por exemplo, a tarifii diz : 

R^T./»/ici ) do madeira ordinária, um. 10$000 
^^^^ ) idem fina » 48$000 

« Nota 26*— Os berços que tiverem lados ou 
cabeceii*as de palhinha pagarão mais 30 ^/« 
dos respectivos impostos.» 

Tarifas quasi prohlbitivas dispensam, creio 
eu, esse accrescimo de rigores fiscaes. 

As industrias em geral, e o commercio 
de exportação das Ci*uctas e do outros gé- 
neros reclamam a entrada do pinho branco 
em melhores condições. Realmente, a taxa 
dessa maieira, equiparada á do pinho para 
construcções, só nos pjde prejudicar. Uma 
das condições essejclaes ao commercio dos 
pi*oductos ô a barateza do envolucro. 

O pinho br.inco, levo, macio, de baixo 
preço, apropriado ao eacaixotaraento, não 
tem succedaneo empaiz nenhum do mundo, 
razão pela qual ello entra facilmente em 
todos 03 portos como auxiliar indispensável 
dos transportes. 

Apezar do nassa riqueza florestal, não te- 
mos, infelizmente, madeira que o substitua 
em seus usos e offeiíos. Também não pode- 
mos ter tudo ; alguma cousa ha que é pri- 
vilegio de outros. 

O pinho nacional, duro, pesado, resequi Jo, 
fácil de rachar o, sobretudo, caro, como 
ô, não S3 presta aos miscéros do pinho 
branco. 

Em carta dirigida ã redacção do Jornal do 
Commercio^ o nosso cônsul em Southampton, 
o Sr. Dr. José M. de Moraes Barros, que 
tanto empenho tem feito p ira desenvolver 
o commercio de nossas fructas frescas com 
a Inglaterra, assim se exprime : i 

« K' de magna importância cons8;?uir-se 
do Congresso Nacional a lei que autorizará a 
entrada de madeira, destinada á confecção 
das caixas de embalagem de fructas, livre do 
direitos aduaneiros, pois que o pintio branco, 
que é o que se presta ao caso em vista* 
não é encjntrado com facilidade em nossas 
mattas, e quando se o encontra, não se tem 
logo á mão uma s. Traria, nem tampouco es- 
trada de ferro, além da carestia do traba- 
lho manual, que, mesmo assim, nem sempre 
se encontra quem o faça, custe o que custar. 
E* esta a informação justa e sensata de um 
aspirante ao commercio de fíructas com o 
estrangeiro. 

Sem aquella idéa, aventada acima, teem 
sido enviadas caixas á razão do 7$140 cada 
uma, contendo uma média de 150 larai^as. 
Si juntarmos a issj as despezas addicionaes 
dj frete, despacho, conducção para bordo o 
porcentagem do projuizo pela especialidade 
da mercadoria, nenlium exportador conse- 
guirá obter resultado vantajoso, vendendo , 
por exemplo, cada larai^a por dous dinhei - 



188 



AMNAB8 DA CAMARÁ 



ro8, preço este o melhor obtido uitimameate 
neste mercado pelas superiora? laranjas da 
Bahia; ao passo que a entrada do pialio 
branco do Canadá, ou da Suecii e Noru iga» 
como se servem as Antilhas, em taboas pre- 
pairas e já, cortadas nas dimensões necessá- 
rias, promptas ao fabrico das caixas desti- 
nadas áquella exportação, produz um gasto 
médio de um shiling a uni shiiing e seis di- 
nheiros Dor caixa.» 

E, logo após accrescenta estas pUavras, 
que não me furto ao pi^azor do transcrever: 

€ Não se poderia pretender attin^rir aos 
maiores re8ultad<>s que se devem ter em 
vista neste aísuinpto, si us altos poderes da 
Nação não vierem cm auxilio, com a creacãu 
e subvenção de uma linha r guiar de va- 
pores nacionaes, que, devidamente arran- 
jados para esse tlm, se prestem a esse 
comraercio o ao de outros, como notória no 
faz a necessidade desde muito e vao cres- 
cendo de dia para dia, á. medida que o Hrazil 
se colloca como concurrcnte a;> lado das 
outras naçijes. Continuar-se na dependenei i 
de companhias de vapores estrangoir is, 
todas mais ou menos diiadas a trusts com- 
merciaes, 6 pre>agiar-se um pouco inte- 
resse nos no.ssos productos e um au^rmento 
de íY*ete. 

Agora, quo o nosso Lloyd crêa uma frota 
bem regular, poderiam os Estados produ- 
ctores, taes como Pernambuco, Bahia, Rio 
de Janoira, Minas, S. Paulo, Paraná, Santa 
Catharina e Rio Grande do Sul, vir e n au- 
xilio dovsa companhia ou do qualquer outra 
que ^e formar. 

Esses vapores, encarrogando-se do deoo- 
sítar os nossos géneros nos portos de Lisboa, 
Cherburgo, Southampton o íl.tmburgo, nos 
fariam ta nbora, por outro lado, mvds cjnho- 
cidos do velho mundo. 

Sàoe^as as considerações a que nos ruiou 
o patriotismo, e esi^eramos que ellas enoon- 
trem echo no seio das colleitivida-les diri- 
gentes cumpiúndo que cada iiiilividiio, de 
per si, que aspirar o bem geral e particular, 
se inteire do conteúdo delias.» 

Certo, pois, de interpretar a opinião da 
Gamara, que não deixará de aocudir ao ap- 
pello do uusso digno representant-.í, pnjpo- 
nho a entrada livre para o piulio branco, 
apropriado a embalagens. 

Nosso rigor deve voltar-se para outro 
lado. 

Não posso soffrear minha indignação pelo 
facto de se permittir a importação de ben- 
galas, cabos para vassouras, chapemos de sol, 
picaretas, alviões, martellos e outnis ferra- 
mentas. 

Dir-se-ha também que não temos madeira 
para is<o? Qualquer capoeira, nos arredores 
aesta capital ou de outras cidades e povoados, 



está em condições de abarrotar os mereado^ 
dentro ^'m horas, desde que se tranque a 
Alfande a a essa importação veri^onhosa. 

Kxoeptuam-«e apenas do augmento de ta- 
rifas us caboi para plainas, enxós, rebotes e 
semelhantes, que merecem classífieaçio á, 
parte, visto exigire.n preparo especial, ada 
ptado á ferramenta, conforme o fabricante. 

A taxa dos palitos o caixinhas para phos- 
phoros é elevada a 2$500. 

Em nossas florestas' não falta madoira para 
isso, <' O pr(}ciso nacionalizar de uma Tez 
essa industria em proveito do nossu ba- 
lanço económico. 

CLASSK 13* 

Bambu j junco^ vime, etc. 

Não se justifica a importação de muitos 
artigos inc uidos n<>sta classe, lae^ como: 
cestas p ira roupas, para conducção de gar- 
rafas, et(;., que podem ser fabricadas aiui, 
e u excellentes condições de preço.O subbtiiu- 
tivo attonderá a esta selecção. 

CLASSE 14* 
Palha^esparlo, pita, etc. 

As mesmas considerações sobre a classe 
anterior aoplicam-:áe a esta. 

A imoortação án jxilh^us para cigarro é um 
escândalo económico. N-ão ha casa no inte- 
rior (luo não tenlia paiol, e uão ha p^iiol que 
não possa fornecer palha de primeira quali- 
dade, superior á importada. 

Conforme bem dtz a Commis^o, são as 
milher s e creauças que se appUcam a essa 
industria, de caracter domestico, tirando 
dahi recursos para sou sustento e educação. 

Tão d.âicil ô o trabalho em nos-o paiz, que 
Urõo é demais conceder á fimilia proletária 
essa^^ migalhas de alto valor cm suas mãos» 
Os orodiictoros teem por vezes, te itado in- 
troduzir e^so artigo ; mas esbarram sampre 
deantc da colligação dos monopolistas es^an- 
geiros, conchavados para repellir do mer- 
cado os nossos productos similares aos do 
^eu paiz . E* uma verdadeira conspiração 
organizada contra a producção agriooU. 

Devemos muito á nu^uerosa colónia etr- 
trangeira que aqui vem ex^cer sua acti- 
vidale f ícunda ; mas o patriotismo ferido 
manda denunciar um c^rto numero de ne^ço- 
ciantes que, por Ovcepção, não se identi* 
ficam cora os nossos destinos. Contando 
regressar á terra natal o ahi explorar os 
géneros com que nos abastecem os seus com- 
patriotas, elles defendem um mercado, que 
reputam seu, e procuram desanimar os 
nossos agricultores, oflbrecendo-lhes um 



SESSÃO BM 6 DB NOVEMBRO DE 1906 



189 



preço TniseraTeh abaixo de toda a especta- 
tiva. Ksoarmentado com o prejuízo, o pro- 
ductor não volta mais. 

Eis porqae não temos ainda no mercado 
a palha de cigarro nacional. 

Na fói ma do costume, para cohonestar a 
resistência, dizem os monopolistas que a 
no^sa palha não presta. 

Com a autoridade de lavrador e a con- 
sciência de homem publico, devo informar 
í Gamara qne estamos habilitados desJe já 
a abastecer de palha de cigarro ao paiz in- 
teiro, sem a menor alteração do preço cor- 
rente. Temol-a de toda a qualidade: branca 
ou amarelli, íina ou áspera, scdo>a ou não. 
Ha mesmo variedades de milao, cuja palha, 
de uma alvura e delicadeza excepciona >s, 
não teme o confronto com o detjstavel 
artigo que nos vem da Europa. 

Emancipenio-nos dessa importação, apro- 
veitemos nossos recursos, forneçamos tra- 
baiho ao nosso povo, jantemos mais uma 
parcella ao activo do nosso balanço, tribu- 
temos, finalmente, em 30$ o kilo de palha, e 
dentro em pouco o producto nacional domi- 
nará» o mercado. Si um género nas condições 
di'ste não merece uma. protecção de oífeitos 
decisivos, enrolemos a bandeira daresitan- 
raçâo económica e entreguemos á fatalidade 
a direcção dos nostios destinos. 

CLASSE 15* 
Algodão e derivados 

Somos grandes productores de algodão. 
NSo me concilio com esse processo chamado 
proteccionista, que taxa fortemente o panno 
o deixa entrar o fio. isto é> a matéria prima 
estraogeiíra, jã ben íiciada. 

Si, para proteger a fabrica, 6 preciso per- 
seguir a riqueza rural, dispensemos essa 
fabrica. Seu^ interesses não podem estar 
em conflicto com os do fornecedor da mate- 
teria prima. 

A entrada de manufactura prejudica ou 
ameaça o industrial ? Nesse caso a entrada 
do ílo pre.;udica o lavrador, cujo trabalho, 
mU vezes mais penoso e incerto, merece 
também cuidado especial. Não se despe o 
agricultor para vestir o fabricante. Por 
issOf proponho dobrar os d irou tos da mat<^ 
ria bruta e do fio. 

K* mais justo exigir das fabricas que ellas 
se habilitdm a manipular o género nacioniLl 
do qoe favorecer o plantador estrangeiro^ 
com prejuízo do nosso. I)o outro modo seria 
sacritlcar ao egoismo do capitalista incapaz 
a riqueza territorial, qne deve ser a base do 
nosso progressj* 

Quanto ao mais, a industria de teoelagomv 
vigorosamente amparada, não exige- provi- 



dencia alguma. Os bellos dividendos de 
10, 20 e 30 o/o, distribuídos por algumas fa- 
bricas, attestam a sufiiclencia dos favores 
aduaneiros, e si outras uão demonstram a 
mesma prosperidade de negócios, a razão 
estará, por força, em defeitos de installação 
ou em vicios de ordem technica ou adminis- 
trativa. Disso não é culpada a tarifa. 

A accusação lançada a algumas compa- 
nhias, por haverem concedido grossos pré- 
mios a seus diL'ector6s, não me parece justa. 
Esses prémios tecm sido a remuneração ex- 
cepcional dos accionistas ao mérito daquelles 
que souberam gerir e augmentar sua for- 
tuna, desenvolvendo todos os recursos de sua 
alta capacidade. 

Até ahi estcl direito. O que merece reparo 
é o facto de desdobrarem algumas compa- 
nhias suas acções e virem depois solici- 
tar novos faetore;^ da tarifa, sob o funda- 
mento de que os lucros não chegam para 
remunorar esse capital phantastico. Não ó 
licito ao poder constitui lo sacrificar o pu- 
blico a interesses desvairados, animu* a 
jogatina, cooperar para faturas difflculdades 
financeiras e desvirtuar o auxilio devido ao 
trabalho e ao capital realmente empre- 
gado* 

CLASSE 16* 



La 



Vigoram, em geral, para esta classe as 
taxaâ enganosas <Ie 50 e 6 ) Vo- Di^o enga- 
nosas, porquo, sendo os direitos cobrados por 
kílograniraa, isto é, ^obre a baso do peso, e 
não estando o peso em relaçio com o valor 
reais diverso do valor official, todo arbi- 
trário, a^conteco corresponderem aquellas 
taxas, muitas vezes, a 100. 200 e 300 ^/o do 
custo da mercadoria. 

A exorbitância da tarifa, ainda mesmo sob 
o ponto de vista proteccionista, é patente e 
justifica algumas reclamações do commercio. 
tanto mais quanto o paiz não tira da indus- 
tria dos ianificios, artificializada pela falsa 
protecção^ as vantagens correspondentes ao 
saerificio dos contribuintes. 

Do facto, o qualificativo de nacional, dado 
a essa industria, só lhe podia advir da con- 
dição de' utilizar ella matéria prima do 
paiz. O fim da protecção é desenvolver a 
criação das ovelhas, generalizar os offeKos 
do favor aduaneiro pela população rural o 
consorciar os interesses da mdustria fabril 
com os- da industria pastoril, de sorte a 
emanoipar^nos do fornecimento estrangeiro, 
quer quanto d fibra, quer quanto ao tecido. 

Isto seria realmente consegnido, si a pro-* 
teeção' abrangesse o< deus termos da equ»* 
ção económica^ i9to é, si incidisse sobre o tio 



190 



ANNAES DA GAMARA 



e a matéria prima, para proteger a torra, e 
sobre o tecido, para protogor a ftibrica. 

Acompanhemos agora o raciocinio do líi- 
bricaate. O paiz, dizia ellc, não tem ainda 
criação do ovelhas ; c, emquanto não puder 
fornecer-nos a lâ^é pit5CÍ80 favorecer a im- 
portação do fio, destinado a supprir aquella 
falta e entreter a actividade dos nossos ma- 
chinismos, até que essa actividade possa Her 
de preferencia applicada ao benedciaroento 
de nossa ílbra. 

Si a fabrica flcar parada, conciuia elie, a 
industria dosapparece e o criador não terá 
mercado interno pai^a sua lã. 

O argumento., como su vè, começou peia 
lã, mas terminou capciosamente pelo tio ; e 
o legislador, illudido em seus sentimentos 
patrióticos, deixou-se cahir nessa hábil arma- 
dilha. 

Raciocinemos por nossa voz. Matéria pri- 
ma ó a lã, não é o fio. O criador só pôde 
tirar do carneiro lã e, portanto, offorecer 
lã, nunca o lio, o producto bonoliciado. Logo, 
a insufficiencia da matéria prima nacional 
podia induzir o legislador a ítivorecer a en- 
trada da lã bruta, mas nunca a entrada 
do fio. 

A taxa mesmo dessa lã devia ser submet- 
tida a um augmento crescente de anno em 
anuo, afim de estimular a producção de 
nossa fibra e interessar a imbrica no desen- 
volvimento dessa industria. 

Mas a fabrica, recebendo jd prompto e 
em boas condições de preço, o fio crú e 
tinto, não tinha interesse algum em montar 
machinsbs de limpar, cardar, pentear e fiar a 
nossa lã. 

Não tendo essas machinas, não lhe convi- 
nha comprar a fibra ; e, não lhe convindo 
comprar a íibra, desapparecia para o cria- 
dor a esperança do mercado interno. 

Trancado esse mercado, a tentativa para 
o desenvolvimento da riqueza pastoril, 
apoiada no consumo das fabricas, seria re- 
matada loucura. Assim, a entrada do fio 
matou a producção da fibra. E que ficou? 
Uma industria hybrida, com a denominação 
do nacional ; uma industria artificial, com o 
rotulo de natural ; uma industria parasitaria 
que matou o tronco, a cijga sombra devia 
norescer ; uma industria esterilizante, que 
impõe ao contribuinte o sacrificio de com- 
prar por alto preço os tecidos de lã, feitos 
com a fibra importada, sem dahi resultar 
para elle a compensação do progresso in- 
terno ; uma industria que favoreceu alguns 
operários e capitalistas urbanos e arruinou 
um numero cem vezes maior de operários e 
capitalistas ruraes; uma industria que, 
longe de contribuir para o nosso saldo com- 
mercial, equilíbrio económico e conversão 
monetária, impede o consumidor de com- 



prar a preços razoáveis artigos finos e obriga 
o paiz a pagar annualmunte ai estrangeiro, 
em proveito exclusivo do fabricante, uma 
som ma enorme de fio com que elle tecoseu.^ 
pannos o nol-os impinge por alto preço, á 
sombra da tarífi. 

Que protecção ó essa? Qual o .seu obje- 
ctivo 1 A que systema obedeceu ? 

Ninguém sabe ; é uma cousa na^^idi do 
ar e sem raízes no solo, a negação dos ^us 
altos fins, a industria faba matando a ver- 
dadeira industria. 

Que lucrou o paiz? Nada. Km vez átí 
tomar cambiaes pura a compra do panDo, 
toma-o para a compra do fio. Eis tudj. Des- 
locou apenas a clasi^iucação do debito, não o 
annullou. 

Uma tal situação não pôde continuar. 

E' mister que o poder publico cerre o ou- 
vido ao canto da sereia e tome uma reso- 
luto na altura do seu patriotismo. 

Nem um momento de hesitação ; o ferro 
em braza é o remédio heróico para essa» 
chagas antigas. E* preciso duplicar os di- 
reitos da matéria bruta, elevando-os a 
400 réis o kilogramma, triplicar os direitos 
do fio e reduzir 10 % em todos os direitos c 
razões superiores a 50 •/• . E desde que se 
queira manter a porcentagem de 50 •, o 
ouro, é justo, por motivos adeante ex- 
postos, cstendel-a aos cobertores, baetas e 
baetilhas fianellas, que são productos genui- 
namente nacionaes. A roducção proposta 
sobre os artigos de tinturaria compensa 
essas dilTerenças e firma a vcrdadein* pro- 
teção para o caso. 

Que os industriaes ne habilitem a mani- 
pular a matéria prima nacional ; e para não 
se queixarem de um golpe de sur preza, con- 
vém pôr as novas tarifíis em vigjr a 30 de 
junho de 1937, dando-lhes assim o prazo de 
seis mezes, tempo suflãciente para eaoom- 
mendarem o montarem as rapchinas que o 
legislador, ao decreta.r a protecção, julga 
indispensáveis á realzição do plano eco- 
nómico e financeiro. Esto prazo ú a unicii 
concessão razoável que se Ihe^ póilo fazer. 
Quem não puder viver nesse regimen do 
interesses communs não merece o auxilio tio 
Estado. 

Não estamos, no emtanto, completa)Bentc 
despidos, mas ô doloroso dizer: as única -^ 
fabricas genuinamente nacionaes, isto é, que 
transformam a nossa matéria prima e pri>- 
movem o desenvolvimento da criAÇâo da^ 
ovelhas, são as que menos teem merecido a 
attenção doe poderes públicos. 

Ouçamos o depoimento doSr.CarlosRbeiii- 
gantz, director da Companhia União Fabril 
do Rio Grande do Sul, em carta hapouw 
publicada no JamtU do Commerdo, Essa vo7. 
insuspeita de um industrial de raçademons- 



SESSÃO EM 6 DE NOVE^IBRO DE 1906 



191 



ira a perfeita compatibilidade dos interesses 
do capital com oâ sentimentos do patrio- 
tismo, e justifica a ferocidade implacável de 
minba critica. Quasi todos os griphos são 
meus. 

«No Joí-nal do Commercio^ do 7 de setembro 
próximo passado, deparei com a representa- 
ção dirigida pela Associação Commerclal do 
Uio de Janeiro aos Srs. membros do Con- 
í^'resso Nacional, contra a projoctada reforma 
tias tarifas, favorecendo as indu.trias na- 
eionaes. 

Refere-se a representação, quanto aos la- 
ti iíicios, ás casemiras baixas, que são excos- 
bivamente oneradas. 

Realmente o são, mas apenas para certas 
qualidades muito ordinárias de lã e alirodão, 
nujo afastamento do consumo pelas classes 
menos abastadas de nossa população a essas 
indubitavelmente aproveitaria. 

Acontece effectivameate com alguns arti- 
gos que as taxas da tarifa se tornam em 
demrsia pesadas, imas 6 isso devido ao nosso 
systema tributário calculado sobre o peso, 
em logar de o ser sobre o valor das merca- 
dorias. Não cabe a culpa aos industriaes. 

A meu ver, porém, nasce o mão estar do 
qual de vez em quando se resente e se queixa 
a industria nacional — do excesso de producçOo 
do certos artigos— que motiva demasiada 
oíTerta para um consumo limitado e conse- 
quente baixa dos preços, por conseguinte da 
conciArrencia interna, e não da importação 
4e similares estrangeiros. Assim, penso que 
cm geral, salvo excepções que aos respe- 
ctivos interessados cabe apresentar, as in- 
dt4sirias não p}'ecisam de Ião pesadas taxas 
proteccionistas^ c sim de que sejam estudadas 
as suas necessidades geraes, cortadas as 
peias que continuam a ser oppostas ao livre 
movimento inter-estadual, favorecidas na 
Introducção de suas matérias accesi>orias e 
que não tenham por sua vez de pagar di- 
reitos fò,bulosos sobre tinta e drogas de que 
precisam, nas suas tinturarias, sujeitas 
muitas vezes ao duplo do valor — e, acima de 
tudo, que haja bom senso nos accrescimos de 
que sempre cogitara, assim que um anno 
mais ftivoravel apresenta melhor lucro. 

Entro nós não ha augmento de popu- 
lação constante e considerável como nos Es- 
tados Unidos da America do Norte, o qual 
permitte a proporcional extensão de seus 
estabelecimentos fabris. Aqui a população 
cresce muito vagarosamente, porque não 
existe immigração espontânea ; por isso s6 
pôde sor vendido o que corresponde ã popu- 
lação quasi invariável, não se podendo co- 
Kitar em exportação dos excessos da pro- 
ducção, uma vez que o custo desta, pro- 
ducção aiuda 6 tão excessivo que algumas 



fabricas exigem maior protecção aduaneira 
para poderem existir. 

A companhia União Fabril, successora de 
Rheingantz & Comp., que no Brazil, cm 1874, 
fdndou a industria de lanifícios, nunca pediu 
augmento excessivo das tarifas : tem apenas 
do vez em quando solicitado equiparações, 
de modo que com ella se commetteu a injus- 
tiça de não terem sido no anno passado in- 
cluídos nos artigos sujeitos a 50% de por- 
centagem em ouro os seus productos cober^ 
toi'es, baetas ebaetilhas, flaneilas. Suas recla- 
mações— alias sempre infructi feras — foram 
no sentido de ser ella protegida contra o$ 
favores concedidos d impM*tação de fio de lã 
estrangeira, para ser aqui tecido, o que ô um 
vei*daaeiro despropósito, porque prejudica 
as únicas indíistrias razoáveis, as que ètnpre" 
gam tnateria prima nacional, emquanto que 
as que trabalham com fio extrangeiro não 
podem existir sinão com eternos favores das 
tarifas, em detrimento das rendas alfande- 
garias e sem vantagem alguma para os con- 
sumidores, que não deviam ser onerados para 
sustento de uma industria que importa suas 
matérias já semi'^manufacturadas,prejudicando 
ao mesmo tempo a producção de matéria prima 
nacional, Attendendo a essas razões, cum- 
pre-rae, como um dos directores da Com- 
panhia União Fabril do Rio Grande do Sul, 
não permittir que se attribua ã industria de 
lanifícios, e especialmente áquelU empreza 
fabril, qualquer empenho no sentido de ainda 
serem elevadas as tarifas em vigor, o que pôde 
ser necessário para algumas industrias; 
mas nfloé para a nossa, que emprega lã 
produzida no paiz. 

Citou a referida represent ição da Asso- 
ciaçJLo Commercial al;runs casos de terem 
sido casemiras ordinárias sujeitas a direitos 
de /43, Í98, 259 e até 3Í % de seu custo. 

Trata-se provavelmente de casos excepcio- 
naes, talvez de casemiras de là e algodão, 
extremamente ordinárias, cuja importação^ 
no interesse de quem as deve consumir, con- 
vinha não existir. 

Kstão ollas sigeitas á mesma taxa por peso 
que as casemiras d'3 lã pura, de superior 
qualidade. Para evitar taes exaggeros, seria 
necessário que vigorasse, como já disse, uma 
taxação— ac^ valorem. Posso afBrmar que as 
casemiras fabricadas pela União Fabril são 
vendidas a preços bastante módicos e muito 
abaixo do custo do similar estrangeiro. 

E* iiV)u>to responsabilizar as industrias 
nacionaos pelas nossas tarifUs altas cujas^ 
taxas são elevadas para toda a importação não 
sòtnente para os artigos que se manufacturam 
no pai3. 

Como a nossa receita se baseia princi- 
palmente na renda das alfandegas, foram 
as taxas todas elevadas á proporção que 



192 



ANKAES DA GAMARA 



cresciam as neoessidados publicas, e não só- 
meoie para agradar á proiucção nacional. 

Parece- lue prudente que a industria na- 
cional nâ I se empenhe pela elevação da tv 
rifa existente, porque tal empenho podo pro- 
duzir certi má. vout ide co.itra ella, que em 
geral nâo se aproveita das taxas altas sobre 
seus productos, devido á fo.*te competência 
que existe entre as muitas fabricas, venden- 
do-os a preços muiti^imo infeiiores ao 
custo dos similares importi!,dos. 

Creio mesmo que o motivo de desejarem 
alguas iiidustriaes a elevação das tarif.is, é 
quererem afastar e impossibilitar de todo a 
importação estrangeira dos seus respectivos 
artefactos, afim de conseguirem campo nora- 
pletamente livre e desembaraçado para a 
collocação de sua producção. 

Não acredito que o movei seja o espirito 
da ganancii, para elevar seus prços, como 
sequer fazer crer. 

A concurrencia entre as fabricas tornaria 
nesse intuito impossivel. 

Era todo caso nâo concorreu a nossa em- 
preza nem para as taxis existentes nem 
para sua maior elevação, e por isso visoco.u 
estas modestas linhas defeadeKa contra as 
accusações que a argumentação da Associa- 
ção Commercial do Rio de Janeiro enceiTa 
em relação a elias como ás industrias em 
geral, e bem assim contra a ódio cidade que, 
em consequência, se pôde produz ií no espi- 
rito publico.» 

Posteriormente, em data de 11 outubro, 
escreve o mesmo industrial : 

«Ha annos esforçarse inutilmente a Em- 
preza União Fabril do Rio Grande do Sul. 
antiga Relnirantz & Cjmp., que no Brazil 
em 1874 íunJou a industria de tecidos de 
lã, para cons ^guir a elevação dos direitos 
«obro os fios de lã . São esses direitos tão ex- 
iraordina/iamento baixos que sua conser- 
vação, a despeito do nossos esforçjs, parece 
Indicar que nossos legisladores consideram a 
tecelagem de fio de lã importado como de eo^ 
lossal vantagem para o paiz, embora consti- 
tua ameaça séria p ira a industria que 
fia e tece lã nacional, inconvenieficia para a 
criaçâú de ovelhas, já tão desenvolvida no Rio 
Grande do Sul, o prejuízo para as rendiís 
publicas. 

Tão enorme 6 a protecção á tecelagem de 
tio importado, que não compreheado como 
ainda entram casemiras e diagonaes estran- 
geiras ! Paga o íio importado tinto 600 réis 
por J{.ilogramma e o mesmo com mescla de 
seda 700 réis por kilogramma, taxa igual á 
do fio de algodão, que vale a quinta parte 
daquelle ! 

liando ao metro de casemira apenas o va- 
lor dò 5$, que representara a qualidade mais 
baixa que se consome, equivale esse preço a 



11$ por kilogramma, dando-se ao metro do 
tecido o peso de 450 grammas. Em geral, 
p.jrr>in, se importam caxemiras mais caras, 
devendo-se calcular o seu valor, no mínimo, 
em 15$ por kilogramma. 

Para produzir esse valor onerasse o re- 
spectivo fio importado com somente 600 réis 
de di eitos ! 

Ao contrario se obriga a industria que fia e 
tece lã nacional a pagar direitos altos — ile ás 
veves o duplo do custo — ^sobre as tintai o 
drogas que importa para tingir a lã nacional 
que emprega, dir 'itos equivalentes em alguns 
ca8o> ao que o feliz industrial tecedor de ôo 
importado tem de pagar sobre esse fio já 
prompto e tinto. 

Realmente, parece que na opinião de 
nossos legisladores ao paiz mais aproveita 
essa semi-^ndustria que aquélla que sãmente 
manipula a lã nacional, com grande proveito 
para o paiz, porque, graças ã sua existência, 
tem tido forte incremento a criação de oveihas^ 
desonvolvendo-a cm q^tantidade, porque 
não sô aJfxistece ns fabricas que tem fiação 
comi) ainda exporta grandes porções de lã 
bruta ; o também em qt^úidadc, ten lo aper- 
feiçoado a raça dos c imeiros, que de crtjou- 
lo« que eram estão hoje era sua quasl tota- 
lida<(e transformados e<n mestiços finos. 

Alada ha ])ouco montou a nossa erapreza 
uma fiação de lã penteada, para cujas neces- 
sidades tenciona desenvolver a criação da 
raça «Lincoln», que consideramos mais ada* 
ptada para aquelle ramo de fiação. Inovou 
assim a nossa empreza que não ha motivo 
para os extraordiutnHos fatores ao fio estran- 
geiro, visto que podnnos no paiz produzir toda 
qualidade de fio I 

A demora na suppre?são desses favores in- 
duzirá A montagem de maior numero de 
tecelagens de íio estrangeiro— o que convém 
evitar, no interesse nacional e no interesse 
mesmo dos capitães que inconsideradamente 
SB applicarem nessa semi-industria, iutluidos 
pela colossal margem que ha entra o valor 
das casemiras e o iusigiiiftcante direito sobre 
o5 fios. 

K nosto sentido e não cm m^^.is fortes direi- 
tos proteccionistas que deve ser exercida a 
protecção ás industrias, isto ô, na suppressOt) 
da competência das semi-indtfstries, na ces- 
sação das peias inter-cstaduaes e dos impos- 
tos estaduaes de exportação, como também 
na diminuição de direitos sobre drogas, 
tiutíis e accessorios, fazendo cessar as con- 
stantes duvidas que se suscitam nas alfan- 
degas sobre aapplicação do art. 1.0'^, nota 
134 A, que se refôre ás peças de machinas 
avulsas importad^is separadamente. 

Esto artigo presta-se a eternas duvidas. 
Diz oUe: « As peças avulsas inlpoiliadas se- 
paradamente não terído classificado espetínl. 



SBSSlO m^ ^ W>\BmM DE 1906 



193 



:fícam sujeitas ao regimea fiscal das machi- 
nas (15 % ad valorem), > 

Ora, não sendo possível estabelecer a tarifa 
classificrção especial para todos os innumeros 
accessorios e Dertences de machinas, conviria 
fazer dcsappareci^r essas palavras: classifi- 
cação especial^ que existem apenas para 
muito poucos artigos, e generaliz^ar essa con- 
cessão — ^alterando a redacção do referido 
art. 1 .025, nota 134 A, para a que se segue: 
«As p ças avulsa^, importadas separada- 
mente e que se reconheça que são nartes in- 
tegrantes do qualquer machina, íícar&o su* 
jeitas ao regimea ílscal das machinai respe- 
ctivas.» 

Quanto á nossa industria, porém, a de fa- 
cão e tecelagem de lã' naeiçnql, csftá o maior 
e um muito ^ôrio porigo nçs favores in^u- 
ditos coi^ cedidos á impQrtaçãçd^ fio e$irangeiro^ 
cuja cccàsaçãp constituiria um acto de pátrio* 
tismo por pao^te do nosso Congrciiso, act:> os^e 
que não convém ser espaçado por «^is 
tempo.» 

ivss i linguagem, eu a entendo. E' a lin- 
;rua;-rGm sincera ilo verdadeiro industrial, 
que jtlííntiiicou seus interesses com oá des-. 
tinos do paiz. Deve í^ei* ouviiii. 

Quanto a mim, não preciso accrescealar 
muis n.tda, siuão que o Rio Grande, onde j<i 
exi>te a industria da criação do ovelhas, e 
outros Estados onde olla se pôde desenvolver, 
esperam da Gamara uma medida radical e 
justa, que flrme o verdadeiro critério na 
concessão de auxílios aduaneiros áí iur 
daãt2;ias. 



cl.usl: 17* 
Jiíííf, linho e cânhamo 



expa>ta$ 
(la fttj'* 



As consid.Qi^ações anteriormonto 
juáiilicam a triplicação di t^ixa 
Wutii. excesáivamen,tQ baixíi, e a duplicação 
dos uiroitos ^obrè qs fios. 

Itm um pai<7. opulento de (ibras. como o 
nos- o, não devera ^er tolei'ada a embaia^em 
docíifé.e outros produotos em saocos de 
aniagem, de oriírem estrangeira. A mesma 
quoatão 80 renova, sempi^c que se trata da 
importaçlo dos lias; a cult;ir.v da aramina, 
inicisula com tanto êxito om S. Paulo, tem* 
!se emaranhado no cipoal dessa XHjlitica 
tortuosa. Eâsa cultura .e outras da mesma 
espécie não .se poderão desenvolver rapida- 
mente, emquanto se iacllitar a entrada do 
fio. 

A oDOtinuar esta.situaç$o,molhor sarar áis* 
pensar a fabrica o importar tecido, porquo 
a insissa da população o as finanças da Ropu- 
bliea nenhum proveito coíbem de semelhante 
j mliMtria. 

Vol. VII 



Um exemplo: em Minas, diversos colonos 
tentaram com successo a cultura do linho % 
tiveram de recuar por não terem encon- 
toado em parte alguma comprador pai^a a 
fibra. -^ 

A aggravação de direitos supra-indicada 
impoe-«e; tanto mais quanto já possuímos 
nopaiz o linho brazileiro, recentemente 
descoberto nas margens do S. Francisco 
pelo Dr. Penni, que o domesticou e estu- 
dou soo o ponto de vista industrial o eco- 
nómico. 

Os produotos dessa planta admirável, de 
largo rendimento, e cuja cultur aprogride 
rapidamente nos Estados de Minas, Bahia e 
Rio de Janeiro, donde irradiou o primeiro 
fíico. presta-se com a mesma superioridade 
ao fabnco da cordoalha, do papel, dos teci- 
dos unos e grossos, similares aos do cânhamo 
Q linhQ. 

Ella destina-se talvez a supplantar no 
mareado mundial aquellas duas fibras euro- 
péas, e, sobretudo, oflTerecer ds regiões esgo- 
tadas de alguns Estados um succedaneo para 
o caíé e outros cvrtigos que outrora foram a 
ba^e de sua fortuua. 

Por isso reputo a des .oberta dessa nossa 
fibra o acontecimento económico mais notá- 
vel do Urazil depois da introducção do 
caixeiro. Tu4o leva a crer que csaa riqueza 
nova, tratada com carinho, será em breve 
objecto de cí.nsideravcl exportação, visto 
existirem desde já encommondas para qual- 
quer qumtidade a fi 40 a tonelada. 

J\'a fazenda da f^oa Vista, município da 
ParahybadoSul, Hstado do Rio de Janeiro, 
está sendo montada uma fabrica mixta de 
papel e toei dos, para o que propõe-se a 
comprar qualquer quantidade de fiVa, in- 
clusive o caule. 

O começo ó brilhante o dá uma idéa da 

eonílança quo a nova producção, incorpo- 

activo ii^/ricoli, msplra aos ca- 



rada ao 
pitaos. 



CLASSE i^* 

Seda 

Em torno desta classe levantou o íisco a 
legenda do luxo. 

Passou em julgado que só o rico pôde 
usar tecidos e objectos de seda e daíii o 
pcnsar-se que o alto tributo lai^çado sobre 
esses artigos recahe exclusivamento sobro a 
o^enti^ão, a prodigalidade e a riqueza. 

Eífcctivament^, só quem for dissipador 
ou di:jpuzer de posses acima de regulares, 
pôde aotualniento dar-se ao capricho do 
usar ve&tuarios do spda, não porquo a seda 
seja em si mesma objecto de tuxo, mas por- 
que D. tarifa assim a fez. 



194 



ANKAES DA CAMARÁ 



Essa orientação, quor se a considere do 
lado fiscal, quor do lado da hygiene, da 
economia c do commercio, ostá positiva- 
mente ciTada. Os productos dessa fibra nos 
paizes sericicolas são do uso tâo vulgar 
como o algodão e o linho. Ha soda para 
todas as bolsas, desde um e meio até quinze 
francos o metro. Nos paizes do Oriente, com 
espoeialidade na China o no Japão, a seda 6 
o vestuário nacional, commum em todas as 
classes. Usam-na Sim vaidade t>s creados 
na Europa, e depõe bastante «'ontra o nosso 
gosto julgar-se aqui signal de luxo, digno 
de reparo, um traio ao alcance dos servi 
çaes de qualquer easa do tratamento em 
Pariz. 

A simples hygiene do corpo nos está indi- 
cando um critério diíTerente. 

Si o uso dos tecidos de seda é vulgar na 
China, no JapSo e nos paizes do occidente 
uropeu, mais vulgar devia sel-o em um 
paiz assolado pelos rigores caniculares do 
verão. Tecido levo, ix58Í8tente; económico, 
eiegante, tudo aponta a conveniência de 
popularizal-o no clima ardente do littoml 
brazilico, onde o trabalho enerva as forças e 
a natureza reclama as doçuras de um vos- 
tuario fresco e saudável . 

Lucraria mais o fisco com e<sa liberalidade 
inielligente do que restringindo o consumo e 
animando um contrabando fácil e seductor. 

E a industria nacional ? perguntarão 
alguns. Datam de 60 annos as tentativas 
feitas sem interrupção no sentido de desen- 
volver a criação do bicho da seda ; e a 
maior prova de sua inviabilidade está justa- 
mente na míluencia nulla das formidáveis 
tarifas alfandegarias. Si os direitos quasi 
prohibitivos viessem nesse caso de encontro 
a uma aspiração pratica, e existisse no paiz 
o copji;ncto das condições necessárias á j)ro- 
dvcção económica dessa fibra, nenhuma outra 
industria excederia em prosperidade á d ts 
manufacturas de 8cda. O contrario se nota. 

O auxilio oíficial não tem servido sinão 
para prejudicar o Thesouro cm pura perda, 
onerar inutilmente o consumo, trazei* des- 
illusões ao capital inexperiente e desviar a 
actividade agrícola de culturas mais ra- 
oionaes. 

Agora um facto singular. Km nenhum 
paiz da America, nem mesmo nos £stado8 
Unidos, ondo todas as tentativas encontram 
um meio propicio, essa industria conseguiu 
medrar. AUi, coUdo aqui, ella não seduziu o 
trabalho, não laaçou raízes, não ultrapassou 
os limita da experiência Mta, e logo após 
abandonada ; não transpoz o recinto d is ex* 
posições, e quando muito consegue j)neflder 
a attenção do alguns raros^ànla(jLoi*es, que 
cm vão se entregam ás delícias dapropa-j 
líanJa. I 



Resultado pratico, nenhum. 

Esse mallogro geral em um campo de ex- 
periência tão vasto, parece mostrar que a 
sericicultura s<^ encontra condições de êxito 
nos paizes onde a superabundância do braços 
restringe as ambiçõ s do salário. 

Não lho convém a atmosphera dos paizrs 
novos e immigi*antistas. 

Densas inflexões resulta a proposta do uran 
reducção geral nas tarifas da seda, excepto 
para a matéria brut i e o fio. Ainda assim o^ 
dii-oitos de 20 * '•, propostcs em substituição 
aos de fíO «^ o. sobre a base dos mesmos fu- 
lcros offlciáos, superior a de T^ •'„, em ri- 
gor nas republicas do Prata. 

E' tal o nosso horror â seda, que basta 
fallar nella em qualquer outra classe da ta- 
rifii, onde figure como accessorio, para se 
cobrar logo mais 30 ou 40 V»- 

Estou perfeitamente convencido de que 
a reducção da tarifo vigente a um terço 
augmentará consideravelmente as rcnd<is 
aduaaneiras. 

CLASSE li** 

Papel 

E' espantoso em um paiz com foros de ci- 
vilizado tributar a instrucção, seja cata es- 
colar, litteraria ou scioatifica. O espanto 
sobe da ponto, quando se legisla nara uma 
terra, onde a porcentagem do analpliabetoii 
attinge a mais de 80 «/o. 

O systema proteccionista em relação á 
cultura e piH)ducção intellectual se faz em 
sentido inverso: pela porte do livre-cambio. 
Di^pou8o-me de provar isso, tão poderoso se 
me afigura o sentimento liberal do Congresso 
acerca do assumpto. 

Incluo nestas considerações a mobília es- 
colar, que deve ser fornecida pe!o preço 
mais barato possível, laenha de onde vier^ 
Em regra, sempre que a protecção a um 
artefacto especial pôde trazer um damno 
irreparável a outros dominios económico^, 
de maior valor, ella actua como elemento 
dissolvente do progresso publico. Ondo o 
prejuízo exceder ao lucro, ha um deficit so* 
ciai. Assim o lucro de alguns íabricantes de 
mobilia escolar não compensa os prejuizas 
incalculáveis da instrucção publica,que deve 
ser fticilitada por todos os meios ao nosso 
alcance. Ne<se caso, e em outros análogos, 
deve predominar o principio d i livre con- 
currencia. 

Todavia, não querendo romper de todo 
com os defensores da renda a todo o transe». 
embora essa reuda apparente occulte no 
balanço de seus effeitos um deficit real, pro- 
ponho reduzir pai-a $100 (razão 5n) os 
actuaes direito* de $300 (15 «/o) sobro os 



SESSAO EM 6 DE NOVEMBRO DE 190G 



195 



livros, impressos, jornaes, musicas, mappas 
ou cartas geographicasf, liydrographicas e 
s3melhanto3, brochados ou encadernados, 
cora capa de papelão etc; e para 2$ (razão 
25 ?'« ) em voz de 5S (razão 50% ) os mesmos 
objectos com capii de scdíi, veludo, massa, 
couro; madeiím ou marroiiuim. 

Em compensação, proponho augmentAr 
para 2$ (100 Vo) cm vez de 1§ (50 V«») os 
direitxs sobre cada baralho do cartas de 
jogar, e para 20$ por l^ilogramma (100 '^/o) 
em vez de 10$ (50 o/°) os direitos sobre os 
mesmos artigos em cartões por acabar, ou 
em folhas por cortar, coloridos ou somente 
estampado.)*. 

A Camará rejeitou em boa hora a dispo- 
sição em virtude da qual o livro de autor 
nacional pagaria o dobro da taxa respectiva. 
O productor nesse caso não é o livreiro, 
editor ou dono de typographia, mas sim o 
escriptor, que nesta terra é em geral uma 
victima da ganância do intitulados propul- 
sores das lettras patria^s. E* um requinte de 
crueldade aggravar seus preôuizos, sub- 
raettendo-o sem remissão ás exigências des- 
caMdas das profissões intermédias, tão for- 
temente accentuadas na tarifa. 

Não mo parece justo qualquer augmento 
nos demais direitos do papel em obra, por- 
que, além de serem bastante elevados, se 
acham favorecidos com a entrada do papel 
em bruto^ contrariando assim a creação 
dessa industria primaria, sobre cigo ali- 
cerce deviam assentar as artes typographi- 
cas. Eis o ponto de apoio do interesso na- 
^donal. 

CLASSE :iO* 

Pedras t terras c oiUros mincraes 

Ueducções propostas por kilogramma: 
Cimento romano bruto ,^10 

(I5%)eravezde i... $020 (30 ••) 

Esmeril para limpar serras 

$200 (2J %) idem í$300 (30 •.) 

Rebolos para machinas í<20O 

(20 %) idem .'. . . ,s300 (30 %) 

Aiídosia ou lousa em bruto 

«030 (25 Vo) idem. í^OOO (30 \) 

Ardósia em lápis ou laminas 

$100 (25 s) idem $200 (50%) 

Ardósia e;n ladriliios »"- ssOO 

(25 %) idem i... 1$600 (50 %) 

Proponho também reduzir á metade os 
direitos o razões sobre as pedras de Utho- 
^aphia e philtros de pedra. 

Notas. Não concebo a vantagem de tri- 
butar exaggerad imento o cimento, mate- 
rial de vasto consumo nas construcções hy- 
draulicas e estradas de ferro, não pi*odu- 
zido aqui, e excessivamente caro aos habi- 
tantes do interior, que o pagam a peáo 



de ouro, o por isio mesmo o di.spenvim o 
mais possível com sacrifício irrepiiravol de 
suas obras. 

O projecto em debate eleva do 20 réis 
por kilogramma os dircito-j sobro argilla 
branca. 

De accórdo, mas o ob.!it:ioulo a esse com- 
morcio não e.tíi na tarifa iiduaneir;i, mas 
sim nas tarifas do transporto. O mal princi- 
pal está ahi . Os fretes prohibitivos não só 
neutralizam a protecção aduaneira como a 
tornam odiosa, porque agjrravam sem pro- 
veito o consumo. Estes dous problemas e o 
imposto nfio se podem separar. 

Outras vezes compete ao Kstado vir enr 
auxilio dos que pretendem melhorar, em 
proveito geral, os processos de extracção e 
exploração de nossos minérios. 

K* o caso do manganez, ci\ja porcentagem 
de 50 % de impurezas sobrecarrega os fre- 
tes terrestres e marítimos até os mercados 
de consumo. A falta de carvão de pedra nas 
vizinhanças das jazidas complica muito esse 

Sroblema e põe em alto relevo os estudos 
e um eminente professcr da Escola de Minas 
de Ouro Preto, o Dr. Augusto Barbosa. 

Tendo enriquecido com um processo seu a 
electro-metallurgia do ferro e do manganez, 
não pôde ainda osabio compatriota transpor-* 
tal-o do campo estreito do laboratório para 
o terreno da pratica industrial, porque, é 
doloroso dizel-o, os poderes públicos, -tSo 
preoccupados ás vezes com questões de no- 
nada, não deram até hoje importância á des- 
coberta,e teem recusado o mesquinho auxilio 
de 30:000$ para a construcção do um pe- 
queno forno, necessário á experiência. Não 
faz o Estado, estou certo, a injustiça de clas- 
sificar o illustre homem de sciencias no rol 
dos especuladores vulgares. Julga-se, porém, 
elle oesinteres^sado de um assumpto que 
entende tão de perto com a riqueza col le- 
ctiva ? 

Acha justo que essas experiências dispen- 
diosas, algumas vezes mallogradas nas pri- 
meiras tentativas, corram por conta do in- 
ventor, o que ao publico só caibam os pro- 
ventos ? 

Não; o que houve foi falta de esclareci- 
mentos sobre o alcance da concessão, lacuna 
essa que venho preencher, no momento de 
tratar dos auxilies a essa classe da tarifa. 
O assumpto enquadra-se no projecto protec- 
cionista e constituo uma das modalida ies do 
seu systoma. 

CLASSE XXI 

Louças e vidros 

Uma das diíflculdades mais serias de qual- 
quer indusiria entre nós é a barateza do 
acondicionamento . 



tm 



ANNAES DA GAMÀHi 



Toda a industria, pois, cujas condições de 
Tida exigirem o encarecimento dos envolu- 
cros necessários aos product ís de todas as 
outras, é perniciosa em s >us effeitos. 

CompreJiende- 'í m fundação da uma in- 
dustria accetááor.a para auxiliar a priniíi- 
pal, nunca par> entraw.r-lho a marcha. 
Do Cv.utrario se:* ia atirar uma centena de 
conoos contra cciit ma ; do milhares e entrar 
no circulo das pro:;O(u;0es que mutuamente 
se entrechocam e desir Ȓ m. 

]']S!:â ncíste caso o fabr;Ltj das garrafas. 

A tarifa actual lança-lhes o imposto de 
15) rricí, fora a oorceiít.a.í-eni ouro. 

A inèu<tria ccn^iosta d 3 duas fabricr,.s 
apenns, uma aqui. outra e n Sâ > i^au^o, não 
está satisí*eit ».; q':er nais, (|'ier 180 réis, o 
que eleva a mais de ;iv.'0 réis o preço de uuui 
garraía.. 

K' realmente assomiiroso I Em tacd oii^ 
cumstaihiias. u.ju lia ^3.>5ssibiliilade de uma 
pro.iuccão b.iravi. Assim» e.n uma .lair.ifa 
do alc';jl, de mel-içj, do viuho na-.ioaaL cte 
a. 'ia .-a/.osa, o í;v)UoinGuto repre^ieniia um 
valor luasi igual a.> eonieíulã, ou 40, 50. 
<!i) % do proço (H luercadoria aoo.idicio- 
nada. 

Com a broca, si o rstadj tem aiprama ru- 
spousabiliJa U-3 n-o oiapr^go aOí> capitães nes- 
sas íabricas, si íM previamente co:isul(tado 
rt coacor íou, si aigiim vi*icuio contractuii 
foi estabelecido eiitre ambos lio sentido de. 
unia proteoçJio aàuaueira, eu i^roporia como 
melhor sjluvào económica a iuàemmz:5á?ão 
a essa industria pa.a que eila nos deixasse 
em paz. 

A bem tristes cous ^ueacias nas oonduziri 
es^a febre de inventai* manufacturas e jo- 
:^al-as umív^ t oirtra a^ oucra> om uma roda 
viva de coaílieíos que a tarifa, novo juiz da 
paz, não tem meius cííí apaziguar, 

O auxiliv) aduaneiro tem limites racionaes. 
Pros'ippre (Ia p:u-te do fabric:inte o empe- 
nho de iicompauliar os grandes aperfeiçoa- 
inoatos iutrodiziJos no seu ramo de negocio, 
<lo maneira a bar;;toar com o auxilio das 
machinas o custo de prodticçào. Não Uavo/ia, 
por exouiplo, au\ilio bastaate para erguer a 
l:\voiira, si eíla estacasse nos proc 'ssos j^A- 
mitivos da íuice o da enxada. 

Aoontooe o mesmo com o ftibrico das gar- 
rafa:^. Kxi-teiu hoje, sogundo li, engenhosas 
rnachinas ([iw, sob a direceâo de um sd ope- 
rário, piT])araiu perto de l.ôOO garrafas 
1)01' hora, ou lõ.O.iO eai dez horas de ti'a- 
halho. 

Kste invento, e:n uso nos estabeleci mentos 
fi-an/czes, reduziu a quasi nada a mão d*obra 
operaria, o permitte lá, como aqui, fornecer 
ao r lorcalo por um preço pouco superior ao 
•íUMto dl ::) ateria prima. 



Agora um facto grave. Segundo estou 
informado, uma fabrica nossa adquiria do 
inventor o privilegio para só ella usar no 
Brazil essa machina. De pjsse desse privi- 
legio, q::e põe em suis mãos a industria, 
recla.::a o l:>.bricaiite uma taritk, prohibi- 
tiv L (ie 20 ) rCis por garrafa preta c 300 réis 
por garraía branca, ;; raças ao que, poderá, 
livre <ie concurrencia, r.acional ou estrangeira^ 
levantar uma fortuna colossal, embora fe- 
rindo do morto as industrias que estão na 
su i dependência. 

Ora, bista a existeacia desse privilegio, 
peiv.r que um trusi, para ser recusado todo 
..» qualquer auxilio addaneirj, e a esia con- 
clusão cuegou o illustre autor do projecto 
era debato, apenas chegou o í^oio a sem co- 
ahoci.acnto. 

i)uzentos o tresontos réis por uma gar- 
iMfa ! 

— Haverã pretengão mais pe:'igos.i e ab- 
surda? Merece ella o acolhiment') do irlítado ? 
Será possível conceder tarifa prohibitiva a 
um faí. ri cante ])réviamente armado de um 
rnoaopv;Uo, iiue^já lhe concede todas a^ van- 
r,ag*us'^ 

Xâo ; b(3 11 ao contrario, esta siiuaçSo 
exige uíu correctivo salutar na tarifa, razão 
pela qual proponho as seguintes reiucçõe^ 
]ior kilo.rramma em benaíicia geral da^i .in- 
dustrias e ctmstrucções. 

Vidro > em chapas ou laminas, de vidraça, 
clarabóias o n ;vios— 23 % meãos nos direitos 
e na razio. 
Esmalte ui^diuario pai*a 

obras 

Frascos p;u»a agua de 
cheiro, etc, vidro n. 1 

Idem, vidro u, 2 

Garrafa e garraíões de: 
Vidro ordinário, escuro, 

sem rolha 

Idem oom rolha 

Vidro ordinário branco, 

sem rolha 

Idem com rolha 

Forrados de paíha 

Forrados de vime 

Isoladores para postes 

telQgrapbicos 

Lustres, candelabros, 

eto 

Telhas 

Em geral a tributação éessa classe é ex- 
agg^*ada, sobretudo a dos eryòtaes ; mas, 
não ha talvez convenieneia em modiical-^a 
por emquanto. 

CLASSE 2^ 

Ouro^ praia e platine 
Sem alteração. 



$230 ^>/. 



1$400 
2^000 



$040 

$10:j SO-30 



$056 

2$000 
.^075 



30» 



» 



SESSÃO EM 6 0B NOVESfBRO CIE 1906 



197 



CLASBE 23* 

Cobre e stuts ligas 

Sem alteração. Convém autorizar o Go- 
remo a redazir opportanamente a 35 Vo os 
•iireitos e as razões de 50 Vof que predo- 
minam para qnasi todos oe artigos. Não é 
uma delegação de poderes, entenda-so bem : 
6 o meio de operar paulatinamente a re- 
Jbrma sem dar um s ilto nas trevas, tra- 
tando-se de uma base orçamentaria da im- 
portância desta. Ha modificações urgentes 
e modificações adiáveis. Sobre ambas deli- 
bera o Poder Legislativo, Oátabelecen lo cile 
mesmo os direitos e razões da tarifa. Só- 
I mente elle manda entrar desde logo em 
Ti^or ns moditicaçõefl urgentes, aconselhadas 
pelo progresso económico, mas cjmo não 
pôde previamente conhec.T cora precisão 
a iníiuencia destas sobre a renda, autoriza 
a pôr em execução a segtmda parte, que se 
interessa ao consumo e ao asco. £* um modo 
de adr prudente e pratico. Si a modiâcaçào 
decretada fosse no sentfdo do augmento, ou 
de comneosações rehitivas a esse augmento, 
comprenende-se que o Poder Legislativo se 
reservasse o direito de marcar a data da 
eiectrção; tratanuose, porém, de medidas 
secundarias, complementares de reforma, no 
sentido de reducçáo dos encargos da popu- 
lação, reduçção que, entretanto, não deve ser 
feita de choílre, ha toda conveniencta em 
dar ao Presidente da Republica autorização 
íMira agir do modo que lhe for indicado, em 
momento opportuno, sobre uma situação 
definida. 

Não se pôde tratar esta classe com o mes- 
mo rigur de uma outra sujeita ás medida? 
de protecção. Não ha entre nós a industria 
do eotoe propriamente dita. Kxistem, sim, 
artes e offioios explorados por indivíduos ou 
firmas commerdaes, que vivem do apro* 
veitamentode material relho, obtido apreça 
Til, de oncommendas, concertos e fabrica- 
ção de peças peculiares a n<»ssos co^^tumes e 
mdustrias rudimentares. 

Essas artes e profissões, que 8empi*e pros- 
perar;un ao cambio de 27, teem sido as mes- 
mas em todos os tempos, e não dependem 
de auxilio espt^cial, nem de tal cousa deve- 
mos cogitai* poremqnantu. 

Não ha motivo algum para encarecer 
ainda mais o consumo, sem vantagem p:ira o 
balanço económico, que devo ser o prmcipal 
! escopo da reforma. Importar por importar, 
importemos em melhores condições o pro- 
ducto fabricado. Tudo faz crer que tão cedo 
não utilizai*emos industrialmentõ o metal de 
nossas jazidas, sendo, portanto, prematuro 
onerar demasiadamente o consumo. 



Chumbo, êsêanho e lifico 

As mesmas reflexões ?5olre a classe ante- 
rior se applicam a esta. Convém re luzir 
desde já a 30 V© unicamente os direitof 
relativos ás chapas e laminas em benefício 
das artes e oíflclos. 

CLASSE 25* 
Feiro e aço 

Esta classe, onde se incluem mercadorias 
que só mais tarde podemos produzir cora a 
matéria prima de noss^is jazidas, é uraa das 
que offerecem melhor margem para com- 
pensar as outras naçL>es, especialmente a 
Inglaterra , a AUemanha, a Bélgica, a França 
e os Estados Unidos, do mal que lhes causasse 
a politica de defesa de nossos mercados. 

Alllvlando esses productos, não só mitiga- 
ríamos os sacriflcios do povo, como attenua- 
riamoe^s quâixas dos paizes prejudicados. 
A isto se oppõem as nossas indusírias, aliás 
sem direito, porque, em vez de começarem, 

S reparando aqui mesmo as chapas, verga- 
1Õ6S e barras de que necessitam mandante- ^ 
nos vir por baixo preço das usinas da Europa. * 
E' um caso análogo ao dos fios importados 
pelas fabricas de tecidos. Artificial, como 
tantas outras que por ahi andam a recla- 
mar tarifas prohibitivas, a industria do 
ferro, quj,l a possuímos, não representa, um 
progresso equivalente ao sacrifício que nos 
ô imposto para sustental-a. 
Economicamente a situado peiorou. 
A mosma somma que pagávamos pelo 
bom artefacto estrangeiro, impedido agora 
de entrar, pagamol-a pela acquisição do mt; 
nerio laminado para ser convertido aqui 
naqueiles mesmos artefactos, em condições 
mais de-favoraveis de qualidade e preço. 
Não se crcou riqueza alguma; mudou-se 
apenas a íorma do pagamento, perturbou-se 
o commercio, prejudicou-se o consumo e 
não se contribuiu para valorizar de um 
ceitil o meio circulante. Em uma palavra, 
creou-se uma producçâo de effeitos nega- 
tivos para o eqniiibrio internacional dos 
câmbios. Eis o único resultado deste pro- 
teccionismo torturante . 

Ora, sempre que se funde uma industria 
parasitaria, á sombra de uma tarifa ex- 
cepcional, fica-se depois em difflculdades. 
como agora, para fazer uma boa politica 
económica, qual soria a de estabelecer nesta 
primeira phaso de nossa evolução indus- 
trial tarifas fortes para os géneros ali- 
menticios e para as manniacturas de fácil 
e geral producçâo, fabricadas com matéria 



198 



ANNAB8 DA GAlklARA 



prima nacional, e em compensação tarifò.s 
moderadas para as mercudorias quo não 
podemos produzir em hosis condições ou que 
exigem a importação da matéria prima 
e8ii*angeira. 

Nãj digo que se desmancho agora toda 
essa meada; avançamos domais para ser 
possivel um recuo som grandes inconve- 
nientes. O que é preciso a todo o transe ô 
parar nesse terreno, não complicar mais a 
situação, recusar novas concessões, resistir 
emflm ds solicitaçaei ezoisticas dos que pre- 
tendem á custa da tariíii alterar o preço de 
de seus pi'Oiiucto6 e fascinar-iios com a per- 
spectiva de benefícios, quo a nação absolu- 
tameato nào sente repercutir em suas íi- 
nanças. 

Ha nesta classe artigos que devem sor 
poupados a uma tributação pesada. Nesse 
numero figm*am os trilhos UOcauvllle, as 
follias de Flandres o o arame farpado, que 
sao indispensáveis ao desenvolvimento das 
iustallaçôes agrícolas e a dezenas de indus- 
trias, ci\ja oxpansão dependo do fácil acon- 
dicionamento dos proiluctos. A renda adua- 
neira e o progresso geral tcni todo a lucrar 
nesses casos com a applicação das tarifas 
moderadas. 

Aberrante da lógica 6 o processo segui- 
do ate hoje. Ao tempo em que o Estado 
ti'ibuta cruelmente a folha de Flandres, 
reconhece a necesmdado de attonder ás re- 
clamações dos fabricantes de manteiga, e 
lhes concede a isenção de direitos para a 
importação daquelie material, abrindo uma 
porta falsa, por onde entra o contrabando, 
a despeito da mais S3vera fiscalização. 

E será a industria da manteiga a única a 
precisar daquelie favor? Não estarão no 
mesmo plano a industria dos doces, e das 
conservas de carne, peixe e legumes, a dos 
desinfectantes e tantas outras ? 

De duas uma: ou o íkvor é necessário ao 
desenvolvimento dos lacticínios e no mesmo 
caso e^tão as outras, acima citadas; ou es- 
tas disijousjim o beneficio e aqucUas também 
o poderiam dispensar. 

Não ba dujLS justiçjus para situações idên- 
ticas. Facilitar o acondicionamento dos pro- 
ductos dj uma industria, sem reconhecer a 
mesma necessidade para os de todas as ou- 
tras, não é uni acto de sabedoria admini^ 
trativa. A medida deve ser gorai ou não 
tem mz:io de ser. 

O faoto (^ este. Na maior porte dos paizcs, 
sonão em todos, a folha de Flandres, que não 
encontra succedaaoo para o aconUiciona- 
mento dos pro luctos, gosa por isso mesmo 
de privilégios excepcionaes. 

Acccssoria (ias industriai-, ella se confunde 
com a sorte destus e adquiro a importância 
de matéria principal. 



Assim, um paiz que qtiizer ter ou prote^ 
ger um certo numero de industrias, na de 
admittir a folha de Flandres livre de direi- 
tos. A não querermos tomar uma pi*ovi- 
dencia radical e desprezar essa fonte pre- 
cária de renda, e melhor é estabelecer uma 
taxa módica, supportavel, conciliatória dos 
interesses fiscaes e industriaes, e supprimir 
o fiivor da isenção parcial, por ser desne- 
cessado dahi em deante. 

Na tarifa imposta ao antigo similar da 
producção nacional jã se acha contida a 
protecção cm toda a sua plenitude. 

A i*educção feita nos direitos sobre a folha, 
de Flandres, aproveitando ás profissões ele- 
mentares que a emprej?am, e justifica um 
abatimento proporcional nos artigos em 
obra, em ordem a corrigir com uma concur- 
reucia salutar a alta exaggerada dos preços. 
Essas profissões, aliá<. vivem, viveram e vi- 
verão em todos os tempo; sem o coneurso 
do auxilio alíh.ndegario. 

Neste sentidu apresento emenda» 

Outro lado interessante datíu-ifa. Um dia,, 
uni capitalista, não sei onde mandou buscar 
uma machina, assentou-a» comprou arame 
em roio, mv.*ttau nesse arame algumas far^ 
pas e prompto : industria nacional. 

K i)ara proteger essa industria, que nin- 
guém encommendou ; para auxiliar csses^ 
pequenos capitães aventui*eiros ; para obri- 
gar o paiz a consumir por alto preço a pro- 
ducção desse fabricante, que só utiliza o fio 
esti*anffeiro, zás ! lança-se o tributo formi- 
dável oÍb 100 róis por kilo sobre o arame liso 
e fiurpado ! 

Vedamos agora os eHeitos dessa proteção. 
Nao insisto por inútil em censurar o pom- 
poso baptisnu) de nacional, dado a essa in- 
dustria, para accender em nossos corações » 
Togo sagrado. Dispenso-me também de sa- 
lientar sua influencia negativa no balanço 
económico. Vou apenas evidenciar a inço- 
herencia da medida reclamada. 

Proteger é auxiliar, soccorrer, amparar. 

Proteger um interesse menor contra o 
maior, importa em perseguir o maior em 
proveito do menor, ou lançar o interesse^ 
industrial contra o interesso da comrau- 
nhão. Resultado: o deficit da riqueza pu^ 
blica. 

No caso presente esse deficit é enorme. 

O arame liso e o farpado mlo espocialmenle< 
empregados na cerca das propriedades,, na 
divisão dos potreiros, na cultura das videi- 
ras, e em centenas de serviços publioos» par-^ 
ticulares. industriaes e domésticos. 

Encarecer o consumo desse artigo,, que de- 
verá estar ao alcance das mais mjodestas 
íbrtunas, equivale a corapromett«r os desti- 
nos da industria pa?^toril, dittlcultar as in- 
^talhiçOes agrícolas^ favorecer as. contendam 



SESSÃO EM 6 DB NOVEMBRO DE 1906 



199 



dos confrontantes, augmcntar os gastos da 
liK)ducção, embaraçar o progresso colle- 
ctivo, disperdiçar omfira capitães difficil- 
mente reunidos em um paiz pobre e torcu- 
rado por tcdas as crises. 

Ora, os capitães empenhados de norte a 
sul nestas industrias, propriedades e servi- 
ços, montam a muitas centenas do militares 
de contos, e são essas interesses ayultadissi- 
mos que o Estado sacrifica de um golpe á 
victoria de uma especulação em má hora 
concebida. 

Em proveito de quem ? De ura fabricante. 

Mas fabricante de que ? De arame feito 
com o ren*o de nossas minas? Não, nada 
di6so. O tributo é lançado em proveito de 
ura individuo que camih'a o arame estran- 
geiro, mette-lhe umas farpas da mesi^ia ori^ 
ff em nier cantil e vem ofrerec3l-o ao nosso 
consumo. O h^tado em todo esse negocio re- 
presenta apenas o papel de fiador do alto 
preço. Si o género estrangeiro insistir na 
entrada, vae-se-lhe dando para baixo até 
conferir a esse ou esses faoricantes o mo- 
nopólio do fornecimento. 

Resultado final: a nação deixa de pagar 
directamente ao fobricante europeu uns 
tantos mil contos de arame foriKido e paga 
do mesmo modo ao mercado externo uns 
tontos mil contos do réis pela compra do 
arame lizo, com que o nosso f&bricante nos 
impinge o farpado por am preço quatro ou 
cinco vezes maior. 

Assim, uma pequena installação de custo 
insignificante, com uma dezena de operá- 
rios, manipulando um producto estrangeiro, 
•e em pleno goso de uma tarifa diflérencial, 
<> bastante poderosa para anniquilar a pro- 
tecção aos grandes e legitimos interesses da 
sociedade. Pelo amor dfe Deus I 

Essa industria, da mesma natureza da de 
parafhsos, pontas de Pariz e outros artigos, 
não deve estar na orbita de nossas cogi- 
taçòes. 

Um dos maiores serviços que o Congresso 
pude prestar á industria pecuária, á. agri- 
cultura e à propriedade territorial é favo- 
recer com taxas minimas a entrada do 
arame \Uo e farpado, e bem assim, a dos 
respectivos postes de ferro. 

Em muitas zonas dos campos não existem 
madeiras, cumprindo mais advertir que a 
pouca durabtlidade destas torna, ás vozes, 
excessivamente dispendiosa a conservação 
das cercas. 

A reducção das taxas, facilitando o con- 
sumo, trará, infallivelmente o augmento da 
renda aduaneira. As necessidades, repre- 
sadas pelo alto preço actnal, são tamanhas, 
que justificam a previsão. 

O que convém é classificar á parte o ara- 
ms liso e o iUrpado, applicando a este ai 



taxa maior, por ser seu emprego de ordi- 
nário nocivo. E* sabido que a farpa fere ou 
cega os animacs, dando origem a enfermi- 
dades, curativos e defeitos quo depreciam 
seu valor e augmentam a despeza. 

Acceito as reducções consignadas no pro- 
jecto e apresento emenda nu mesmo sen- 
tido sobre fechaduras, cujos direitos eleva- 
díssimos afugentaram do mercado o artigo 
superior. A producção grosseira de nossas 
faoricas não justifica uma tributação exag- 
gerada, que tem ainda o Inconveniente do 
tirar-lhes todo o estimulo para aperfeiçoa- 
rem sua industria. 

Penso que, á. excepção do ferro guza. 
nenhum artigo deve soífrer augmento, sendo 
bastante protectores os direitos actuaes o 
suas respectivas razões de 50 e 60 Vo. 

Eis em resumo as modificações propostas 
a esta classe importante. 

Ferro guza • 

Verguinha do aço • , . 

Correntes de ferro fundido 

Arame liso e grampos 

Dito farpado idem 

Postes para os mesmos. 

Alfinetes simples, etc 

Fio em obras não especificadas 

Folha de Flandres em laminas sim- 
ples • 

Dita em laminas cortadas, etc 

Dita em obra simples ou lisa 

Dita em obras pintadas, etc 

Pregos, etc. simples.. 

Puxadores, trincos, etc. 

Fechaduras de uma volta, etc. ... . 

Ditas de duas voltas, etc 

Trilhos pezando até 10 kilogrammas, 
por metro ^30 

Obras não classificadas, pintadas,etc. ; 300 

Ditas batidas, etc 1 1400 

Ditas esmaltadas IfOOO 

CLASSE 26* 

Me taltoides 

O pi'ojecto em debate reduz duas taxas e 
completa a classificação. 

CL.\SSE 27* 
Armamento e muíUções 

Esta classe não foi ainda attingida pelas 
industrias, e, no emtanto, vigoram para cila 
as taxas de 50, 60 e 80 «/o. 

Prova isto mais uma vez que o critério 

Sroteccionista não presidiu á organização 
as tarifas vigentes. Convém supprimir a 
primeira parte da nota 103* que, a pretexto 
de qualquer enfeite, sobrecarrega com 30 % 
05 direitos. 



QUL98E 28* 
Obras de cutelaria 

Não ha no oaiz industria desâes artigos, e 
Bio obstante foram todos subinettidos ioTa- 
riaTelmente a taxa de 50 % . Este gravame, 
alliado á baixa do cambio, encareceu a tal 
ponto o custo das obras íinas de cutelaria, 
f ue o mercado, acompanhando o i*etrahi- 
mento dos consumidores, foi dominado paios 
productos inferiores. 

Agora que se trata de augmentar o? di- 
reitos sobre os géneros de producção agri- 
«ola, parece azado o momento para alliviar 
esse ramo da industria metallurgica, redu- 
zindo a 30 % todos os direitos o razões que 
pesam sobre elle. Os abatimentos geraes 
nesta classe e ua de seda, reunidt :s a eoa- 
cessões parciaes, não menos iiapLrtaatcs, 
em outros domínios da tarifa, bastam para 
sympathizar a reforma e tirar-lho qualquer 
caracter de aggressno commet*ciul. 

CLASSE 20* 
Obras de relojoaria 
Sem alteração. 

CLASSE 30* 

Carros e outros vehiculos 

Eis uma classse em que os direitos cal- 
euladOB sobre o pesadão logar a Verdadeiros 
despropósitos. Exigir 3$ e 4^500 por kilo- 
gratrnna de madeira em obra, já não é só 
proteger a industria nacional, é prohibir a 
concorrência e restringir os meios de loco- 
moção, quer nas cidades, quer no interior. 

DeVia-se adoptar de prefen^nrcia a rarâo 
de 40 % ad valoram paia quasi tidos os ar- 
tigos, e a de 20 % , em vez de 30 % , Dará os 
carros de * strada de ferro. 

Os carrinhos de mão, para aterro, acham- 
se classificados na classe 35* o ncão soffrerara 
felizmente, o mesmo rigor. Liesde o tempo 
do Imp^io, e em todas as situações do cam- 
bio, a construcção de seges e carroças pros- 
perou, a ponto de goearem de justo remome 
os vehiculos fabricados pelos colonos alle- 
mães de Petrópolis, que nenhum favor 
oficial exigiam. E' singular que hoje, na 
vigência da tarifa prohibitiva, esteja em 
decadência essa industria, impropriamente 
chamada nacional, por quanto importa os 
carros em o88o,tendo aqui apenas o trabalho 
de oa armar e forrar. 

Para isso estabeleoeu-so uma tarifa diffe- 
renciai de 50í» róis o kg. para o carro em 
8060 e 4$500 para o kilo de carro já prompto. 



Assim a industria consiste em anoare forrar 
o -esqueleto do vehiculo estrangeiro; esM^ 
enorme trabalho foi, oomo se vê, calculado 
a razão de 4$ por kilogramma em beneficio 
do industrial, que. alc^m do afiístar a con<^ 
eurrencia do carro completo, tem garantida 
pela tarifa aqueUa margem larguíssima de 
lucros. 

Felizmente, como disse, a lei exc^ptuotf 
desse processo económico os carrinhos de 
mão, geralmente adoptados nos serviços do- 
mésticos, cons tracções e trabalhos agricolae. 
lím relação aos carros piíra estrada de 
ferro, o projecto em debate substitue a 
cobrança ad valorem, até hoje admittida, 
por uma tax i. de 400 réis por kilo. Um 
carro, pois. do p' so minimo de 10.000 kilo- 
grammas, nagaríí, só de direitos, a enorme 
3 mma de '4: 000$ e um de 20.000 kilos, 
8:000$000. 
O preço de uma casa. 
Não 6 lioito levar o auxilio ã industria 
nacional a esse extremo rigor. Não é iicitoi 
porque ha interesses mais grades compix>— 
mectidos nesse negocio. Eutre os maieres 
âageUos deste paix, ô;ruram as tariCis de 
transportes, objecto de cogitação dos go- 
vernos na hora presente. 

Si o empenho de baixar es^es fretes é 
real, a conduota do poder publico tem de 
ser coherente com elle. i*]m ver de ooeMr 
o material de oon^trucção e ta^fego das e»*- 
iradas de ferro, augmentaado o capital e> 
as despozas de custeio, a primeira pre- 
occupagão do fistado, como aoto preparatòriD 
de uma intervenção justa* é reduzir ao 
minimo os direitos sobre o material fixo e 
rodiuitc. A receita proveniente deaaa fonte 
é de ordinário funesta. 

De facto, as tarifas exagigeradas de 
transportes causam á proáuoçàe^ao eonar 
mercio do p^iíK perdafi maiores que os bene* 
ílcios trazidos ao Thesoiiro por aquelies 
direitos elevados. 

O próprio autor do preô^tojá reoonheoou, 
aliás, essa verdiade inconcussa e pensa em 
auxiliar a industrii*. de um modo mais ra* 
eional reduzindo os direitos sobre o mar 
têrial metalliíeo necessário & construcção 
dos carros. 

Pretende também a mesmo Deputado eli- 
minar a distincção que haJvia feito eutre 
eixos simples, pintados e prateados. 

Trata-se apenas de um aspecto exteruo 
ou maneira artística de apresentar o pro- 
dueto sem alteraç^ de sua easenda ou 
mesmo de seu valor. A aggravação das 
taxas não faria mais que supprimir a im* 
portaçãodos eixoB de melhor apparenciat 
a taxa uniforme, adoptada na tarifo vigente^ 
áttendeu a esses expedientes de uma oon- 
eurrencia salutar» 



SESSÃO EM 6 DE NOTBMBaO DB 1906 



2^ 



Pen804 todaYia,^ os direitoe podiam ser 
reduzidos a 300 réis por kiio, razM 40 %^ 
pondoos mais de harmonia com o preço 
real. A protec^ a uma industria de Itoro, 
assentada na metallitrgia estrangeira^ nao nos 
deTB impeilir ao extremo de embaraçar o 
Bofl9o profn^jso material. 

Seu mais radical no qne respeita aos 
aatomovei8« Em um paiz, como esle 
d# tanta dilIlcuLdado de transportes, é um 
erro embaraçar a introdocção desses moder- 
nos e elegantes vehicnlos. 

O automuvel não ó um arti^ío de luxí) ; 
sel-o-h:i, como a seda, si a tarifa, alteando 
seu custo, o puzer somente ao alcance dos 
ricos. Por que aão se hio de organizar aqui 
companhias de automóveis com os mesmos 
ôas a que se jn^õem as companhias de car- 
roças e carrua^ens^ em melLores condições 
de rapidez, assjio e preço? Não é um dos 
maiores tlefettos de noasas cidades a caresti i 
e escasáexdcs triinsporoes ? Convém que €sta 
sitnaç.io coatinue? Por que lobrigar luxo 
em tudo? 

Náo se pô'ie contestar que o automóvel» 
com espocKilidado <* de cargas e passageirr>s» 
destinado ao uso coilectivo, é um poderoso 
mstrtimento de progrcsáo, visto como en- 
curta as dl:>t:inci «s o substitue com vanta- 
gem meios dtí transporte que exigem hoje 
instai] a ç5es dispendiosas. 

Daríamos prova «lo atrazo e máo gosto si 
impe.iissemos a sua vulgarização ; e não é 
de crer também seja este o melhor processo 
para augmentar as i^endas físcaes. 

Discordando» pois> das taxas de 30 e âO % 
para os automóveis* o tr^ucks, adepto a 
emendado Sr. Medeiros e Albuquerque por 
melhor cousultar os interesses ptfbiico ^ e do 
Thesouro. 

£m resumo, ois as emendas: 

Cirros, carrinhos, etc. de 

quatro rodas, kg IfôOO 90 H 

Dlto> de du IS roda^, kg. . 2|O0O » 
Ditos em osso do quatro 

roda<, kg $600 25 % 

Ditos de duas i^odas, kg. . í^O »• 

Carros para ^ saradas de 

ferro, ad wdarefii . • . , * 30 % 

Carroças etc., para condu 

cifio de géneros, ad Ta- 
larem 50 % 

Kixos, forquilhas etc. kg. $^iOO » 

Frizos de estanho,etc. kg. l!$200 » 
Rodas, varaes, etc, de 

madeira, kg <f;500 » 

Ditas do madeim e ferm 

kg $400 » 

Quaesquer outras peças 

k^. ad váhrem «•• > 

YtíU vii 



CliASSS 31* 
ínstrnmenios mal/ienuiUoúS 
Sem alteraçio. 

CLASSE 32* 
Inslrumenios cirúrgicos 
Sem alteração. 

CLASSE 33" 
Insti^metitos de wusica 

São de 50 % , sem excopção, os direitos 
desta cl isáe. Como exemplo de exorbitância 
basta citar oste: Um piano paga 270$ a 400$- 
fóra CS accroscimos. 

Não ha todivia urgência de alterar esses 
direitos. 

Si a Camará qtiizer ftizcr uma reforma 
completa, traçando uma linha divisória 
entre as taxas proteccionistas e as taxas 
meramente fisoaes, devo autorizar o Go* 
terno a reduzir os direitos de 35 %, quando 
for ccnveoi^nte. Convém por emquanto «tA- 
stltuír apenas o final da nota 128* por este í 
4Nos dit«eit0s dessa classe ficam incluidos os 
monogrammas, doiirados,pratoados e qiiaes* 
quer ení^ite^ não clasi^fioados». 

<SLAjaSB<34* 
31achinas, appâràlhos^ etc. 

Não devem soiri«i«au<?mento os direitos, 
jd bastante sobrecarregados, desta cla^tse. 

Si as taxas protectoras da fun lição na^o^ 
Aal ainda permitfcrm a entrada do similar 
estrangeiro, a culpa «dos âtbrieatit^s, qu^ 
Aão se resolvem a ^aperfeiçoar seus pi*od«* 
ctos. i']m taes condiçoeb, qualquer gravame 
Sèrá= muito agradável aos industriaes, |K>^ 
rôm, nocivo ao publico o flital d própria in- 
dustria. 

O projecto em debate substituo para os 
ap^i^hos de movimenta ou transmis^io 66 
a cobrança ad valorem pelos diroitos de 300 
réis o kilogramma, mas- o pi-opdo aut^ já^ 
reconheceu a inconveniência dessa alteração 
e pensa em elimhiar essa emenda, assim 
como otttrasf no intuito de simplificar a re* 
forma. 

Quando tratei da 30" classe, fundamentei 
a emenda sobre os carrinhos de mão» 

Não seria de má politica financeira re^ 
duzir tambftni a 100 réis os direitos actuaôs 
de 150 réis por kg. para as ferramentas 
grossas, inolUldas nesse numero ns ferra* 
mentas mamiaes pftra os lithographos, gra- 
vadores e etloademadores. 

Convém eliminar a nota' 130». Não se tra- 
tando de peças avulsas, não ha motivo ai*- 
gum para gravar oí* direitos sobre os moi- 
nhos. 



202 



ANNABS DA CAl^f ARA 



Adopto ou proponho mais as seguintes 
emendas, no sentido de aliiviar alguns di- 
i^itos em demasia onerosos: 

Carrinhos de mão, do madeira 

para aterro. Tm 1.^000 

Ditos para armazém. > i^^^i^OOO 

Ditos de ferro, simplas. » a^tXK) 

Quebra-nozes de metal simples kg is200 

Ditos prateados ou dourad(^. » 2^400 

.Sacca-rolhas com armações de 

cobre. > 3$000 

Ditos do qualquer metiil, pra- 
teados ou douradoj, » 5$000 

Torradoros para farinha, de 

cobre. > §500 

Velocípedes de duas rodas. Um 30$000 

Ditos para meninos » \btfiOO 

Quaesqucr outras ferramentas 

não classificadas, manuaes, ks. ."$400 

Ditas para machioas » 2^200 

Na nota 133% em vez de» 30^000, diga^se 
10^0. Na nota 134% subtstitua-se a segunda 
parte pela seguinte : 

As peças avulsas importadas separadamen- 
te e reconhecidas como partes integrantes 
de qualquer machina, ficarão sij^eitas ao 
regimen fiscal das machínas respectivas. 
Esta emenda tem por fim acabar com certas 
confusões de que se queixam os industriacs, 
E' uma emenda do Sr. Rheingantz. 

CLASSE 35^ 

Vários artigos 
Emendas : 

.^parelhos gymnasticos 2^500 

Bengalas de madeira simples ou 

com castão de osso, dúzia : 12{$0OO 

Bolsas de qualquer tecido, inclu- 
sive seda Ad valorem 50 % 

Rorracha : tubos simples. . . Kg. $800 

Chocolate, cacáo em pó, doces e 

confeitos 5^^000 

Obras de coco, adereços 4,^^000 

Mascaras de seda 10$000 

Na noia 136* diganse : linho ou seda, eli- 
minada a parte final. Quanto ás caixas de 
pinho branco, foram classificadas na classe 
12 (madeiras) e 8obi*e ellas já fundamentei 
emenda, propondo isenção de direitos. 

CONCLUSÃO 

Eis o plano geral de reforma das tarifas 
lio sentido proteccionista, do accordo 
com princípios previamente estabelecidos 
lk)m ou máo, existe nellc o esboço de um 
systema. Si nâo logrei acertar, sirva-me 
do con:»o1ação haver seguido a linha recta 
ilo dever, sem outra preoccupação que não 
fosse a do bem commum e prosparidade da 
Pátria. 

Amcrico Werncck, 

Rio, 5 de novembro de líX)(>. 



O Hf. Presidente— Tem a palavra 
o Sr. Menezes Dória. 

O Nr • Menezes r>orla/— Sr. Pro* 
sidente, pedi a palavra para apresentar doas 
projectos de lei que são de tal justiça que 
nfto acredito que esta Camará os rejeite. 
O primeiro é elevando os vencimentos dos 
mestres de sapateiros o de typographosdo 
Instituto dos Surdos Mudos. 

Basta que V. Ex. lliça esta consideração: 
o mestre da oíDcina de encadernação vcoce 
2:55'J$ annualmente ; o dourador, qae oio 
tem a responsabilidade do mestre, veace 
2:40 J$000. 

Ora, o mestre da ofilcioa de sapateiros e 
typographos vence apenas 1:800^^. Tão 
grande é a i[\justíça,que naturalmente hoave 
lUlta de cuidado nuo equiparando os venci- 
mentos destes operários aos de outras offi- 
cinas. 

Nestasjconilições, sou obrigado a apreseatar 
um projecto de lei equiparaado us venci- 
mentos destes mestres aos de outros que 
existem no mesmo estabelecimento. 

O segundo projecto, Sr. Presidente, vae 
dar ensejo a esta Gamara de se manifestar 
neste instante do cordura e tolerância, de 
evidenciar a sua disposição de ftizer justiça 
approvando o projecto que ora aprcsooto e 
que attoode a possuas que foram completa- 
mente saorificadas por intervenção da auto- 
ridade representando o poder federal. 

V. Ex. sabe, Sr. Presidente, que na tris- 
tíssima tragedia do kilometro 65, cinco 
cidadãos que não se haviam immiscuido na 
revolução foram cruelmente sacrificados. 
Destes apenas um deixou a sua viuva com 
fortuna : foi o Sr. liarão do Serro Azul, o 
grande e inesquecido paranaense. 

Sua Exma. viuva, a caridosa e virtuosís- 
sima baroneza do Serro Azul, até agora tem 
sido o amparo de algumas dessas suas com- 
panheiras de infortúnio, mas não é possível 
que ella continue a ler a seu cargo estas 
pensionistas, mesmo porque si ella faltar 
amanhã a(iuellas desditosas senhoras ficarão 
na mais completa miséria. 

Ponderando sobre isto, lembrci-mo de 
apresenur um projecto de lei concedendo 
pequenas pensões a essas infelizes e digcas 
viuvas que foram sacrificadas pelas forças 
federaes que estavam no Paraná quando 
este já estava cm completa pacificação o 
com o governo legal funccionando. 

Neste memento, Sr. Presidente, em que 
procuramos o congi'açamento geral e em 
que qnasi quo jíl teora desapparecido coniple- 
tameute osodíos partidários que nem devem 
mais ser lembrados, i\ justo, 6 justíssimo, 
que o C^n^resso Nacional, reparando, em 
part<3, um Uprrivcl mal praticado pelos pí>- 



S888Ã0 BM 6 DB NOVEMBRO DE 1906 



20» 



(leros fodoraes, venha em amparo dessas 
.«enhoras quo amanhã estarão ás portas da 
miséria, si os podcros públicos não vierem 
em sea soccorro. 

Bastam tintos ânuos de tao cruel soilVi- 
mento. Faça ju:stiçjb a Camará. 

Tenho concluído. (Muito huii ; tunito han,) 

O Si*. PreHldeiito — Os projectos 
ficam sobre a mesa até ulterioí^ deliberação. 

Comparecem mais os Srs. Thsmaz Accioly, 
-liirelio Amorim, António Nogueira. Jorge 
de Moraes, Deoclecio de Campos, lios^nnah 
de Oliveira, Passos Miranda, Rogério Mi- 
randa, José Euzebio, Cliristino Cruic, Joaquim 
CiMiz, Sérgio Saboya, João Lopes, Bezerril 
Fontenelle, Graccho Cardoso, Frederico Bor- 
^s, Thomaz Cavalcanti, Alberto Maranhão, 
Juvenal Lamartíne, João Vieira, Pereira 
de LjTa, José liezerra, Cornelio da Fonseca, 
Malaijuias Gonçalves, Jnlio de Mello, Pedro 
Pernambuco, Arthur Orlando, Medeiros e 
Albuquerque, Euzebio de Andrade, Oliveira 
Valhidão. Rodrigues Dória, João Santos, 
Leovigildo Filgueiras, Pedro Lago, Neiva, 
Prisco Paraizo, Tosta, Bulcão Vianna, Rocha 
Leal, Pedreira Fi^anco. Augusto de Freitas, 
Jos»? Ignacio, Odalberto Pereira, Elpidio Mes- 
quita, Graciano Neves, Figucireio Rocha, 
Sá Freire, .Vlcindo Guanabara, Fi^óes da Cruz, 
Balthazar Bernardino, Elysio de Araújo, 
Carlos Peixoto Filho, Ribeiro Junqueira, 
David Campista, José BonilUcio, Antero ho- 
telho, Adalberto Ferraz, Christiano Brazil, 
Wcnceslau Braz, João Quintino, Epaminon- 
das Ottoni, Nogueira Jaguaribc, Ferreira 
Braga, José Lobo. Rodoipho Miranda, Yalois 
de Castro, Xavier de Almeida,Marcelio Silva, 
Scrzedello Corrêa, Benedicto de Souza, Victor 
do Amaral, Carvalho Cnaves, Elysau Gui- 
lherme, Wenceslau Escobar, Campos Cartier 
Diogo Fortuna, Antunes Maciel, Germano 
Hassiocher e Pedro Moacyr. 

Deixam de comparecei* com causa par- 
ticipada os Srs. Arnolpho Azevedo, An- 
tónio Bastos, Ferreira Penna, Arthur Le- 
mos, Costa Rodrigues, Luiz Domingues , 
Duashee Abranches , Joaquim Pires, João 
íiayoso, Paula e Silva, Teixeira de Sá, 
Kstacio Coimbra, Angelo Notto, Domingos 
^iuimarães. Pinto Dantas, Irineu Machado, 
Barlx)sa Lima, Heredia do Sá, Bulhões Mar- 
' ciai, Mayrink, Paulino de Souza, Sabino Bar- 
ioso, Viriato Mascarenhas, Rololpho Fer- 
reira, Francisco Bernardino, Calo^eras, Ca- 
millo Soares Filho, Henrique Salles, Ber- 
nardo de Faria, Francisco Brcssane, Olegário 
Maciel, Nogueira, Manoel Fulgencio, Lindol- 
l»tio Caetano, Carlos (iiarcia, Jcsuino Car- 
doso, Álvaro de Carvalho, Eloy Chaves, Pau- 
lino Carlos, Cincinato Braga, Adolpho Gordo, 



Fi-ancisco Romeiro, Hermenesfildo de Mo- 
raes, Vidal Ramos Júnior, Paula Ramos» 
Vespasiano de Albuquerque, Victorino Mon- 
teiro, João Abott e Domingos Mascarenhas. 

E som causa os Srs. Pereira Reis, Esme- 
raldino Bandeira, José Marcellino, Epami- 
nondas" Gracindo, Raymundo de Miranda. 
MiíTuel Calmon, Bernardo Jambeiro, Rodri- 
gues Saldanha, Leão Velloso, Gai*cia Pires. 
José Monjardim, Mello Mattos, Pedro de Car- 
valho, Américo Werneck, Themistoclea de 
Almeida, Rodrigues Peixoto, Henrique Bor- 
ges, Francisco Botelho,Lamounier Godofredo, 
Cardoso de Almeida, Joaquim Augusto e Ro- 
drigues Alves Filho. 

Passa-sc á 

PRUiElRA PARTE DA ORDRM DO DIA 

O Si*, l^rei^ldeiite — A lista da 
porta accnsa a presença do 119 Srs. Depu- 
tados. 

Peço aos nobres Deputados a íinoza de oc- 
parem suas cadeiras, afim do se proceder d* 
votações. 

São successivamenteiidos e julgados obje- 
cto de deliberação os seguintes 

PROJECTOS 

N, 340 — 1906 

Concede a pensão mensal de 150.^ a cada triéia 
das viuvas dos fúnccionarios assassinados 
íio kilometro 65, da Estrada de Ferro do 
Paraná, pela força federal, depois de resta" 
belecida a legalidade 

Art. 1,<> E' concedida a pensão niensal de 
150;^ a cada uma das Sras. Dl}, Maria da Luz 
Ferreira de Moura, Maria da Conceição Mat- 
tos (juedes, Guilhermina Stresser Schelcder 
e Hortencia de AraiJ^o Mendonça, viuvas dos 
cx-Amccionarios públicos Ferreira de Moura,. 
Mattos Guedes, Scheleder e Balbino Men- 
donça', assassinados pela força federal no ki- 
lometro 03 da Estrada de Ferro de Parana- 
guá a Curityba, Estado do Paraná, depoi> 
de restabelecida a legalidade no mesmo Es- 
tado. 

Art. 2.« Fica o Governo autorizado a abrir 
os necessários créditos para supprir tac- 
despezas. 

Art. 3.» Rcvogam-so as disposições em 
contrario. 

Sala das se55:jôcs, O de novembro de lOOf». 
—Menezes Dorin.-^M Commissâo do Fi- 
nanças. 



20( 



ANNABS DA CAMAAA 



N. 341—1906 

Efirípara dsr ^ê.^ amentos des mestres das of* 
fioinas de sapateiro e t^fpograpkia do Insti' 
tuto de Sur(»os Mudos, aos do mestre da 
officina de encaderTiação 

()• Can.írresso Nacional resolve : 

Art. Ficam equiparados os vencimentos 
dos mestres das oiilcinas de sapateiro e ty<* 
pograpiíia do Instituto de Snrdos-Mudos, aos 
do mestre da oííicina de encadernação. 

Art. Fica o ^ov<Tno autorizado a abrir 
os precisos créditos para occorrcr as despezas 
supra. 

Art. RevoL-ain-so as dispo.^içííc^ em con- 
trario. 

Sala das sossões, 4 de novembro de 1006. 
— Menez':s Daria, — Figneirrdo Rochn. — Castro 
Pinto. — f'">-n^al Lamartine. — Joi-ge de Mo- 
raes, — A' Commissão de Finanças. 

N. 34á — 1900 

('rea o Jogar dr r,u*dico auxiliar da Inspectoria 
do ê>° Oistricto Sanitário Maritiri)o, com 
categoria e vencíj^i coitos do actual ajtidant , 
acere scidos estes de 25 ^[^ 

O Congresso Nacional decreta : 

Art. 1.° Iii' creado o logar do medico au- 
xiliar da Ins^octorii do ?<^ listricto Sani- 
tário Marítimo, com a categoiia e venci- 
mentos do actual ajudante, af^orescidos estes 
de 25 Vo. 

Art. 2.** Revoga ?n-se a^ disposições em 
contrario. 

Sala das sessões, f) do novembro do 1906. 
— Jv^tiniano de Serpa, — Rogrrio t^-* Mi- 
randa, — Hosannah de Olivrira. — Deo- 
clecio de Campos. — Passosr Mi/anda, — Pnl- 
meira Ripper. — Pereira Nmies. — Diogo 
FoHunam — António Xogveira, — Castro 
Pinto. — A' Commissão dè Finanças. 



Nk 343 — l\)\M'> 

Reorganizei a marinha mercante nncional 

Considerando que o Brazil, po^suind) um 
extenso littoral e avultado numero de por- 
tos marítimos e fluviaes, grandemente ha- 
bitados e commerciaes, necessita de uma 
macinlia mercante bom organieada, dispon- 
do de embarcações construídas segundo as 
conveniências do Estado e do commercio e 
com pessoal solidamente pFeparado,de modo 
a sér o seu material, em tempo de guerra, 
utilizado como cruzadores, taansportes. avi- 



sos, hospltaes e oíBcinas, dada «mergencia^ 
tâo difflcil na vida de nosga nacionalidade ; 

Considerando qtie da reorganizaç lo da 
marinha mercante e do restabelecimento da 
industria de construcçno naval grandes e 
beneilcos resultados advirão â economia 
nacional, pois que, sem tajs elementos, não 
pôde progredir um paiz que se estende em 
1 .200 léguas de costas, banhadas pelo Atlân- 
tico; 

Considerando que é preciso desenvoèver, 
animar e proteger o commercio maritimo • 
fluvial, a marinha mercante e as industrias 
do raai% que, sendo abundantes fontes de ri- 
queza nacional, entre nós, acusam ainda 
um grande atrazo, Sàndo nececssario ampa- 
rar o garantir os nossos compatriotas que 
seguem as profissões marítimas, e attrahir 
para a vida do mar os nossos jovens par 
tricios que prestarão, assim, reaes surviços 
á. Repablica, quer no tiympo de paz, quer no 
tempo de guerra ; 

Considerando qne as emtercações mer- 
cantes e a siia tripulação^ não jj^dem con- 
tinuar no esta Io pouco iisottgeiro em qoe 
actuaiiti:Mxte se OMcontram, devido a fklta 
de leis convenientes o di> nma repartição 
federal que superintenda todos os serviços 
da marinha mercante, navegação' «commer-* 
eio maritimo, tluvial e industrias do- mar ; 

Considerando qne o preceito constitocio- 
fiai da navegação da cabotagem e a lei de 
nacionalisa^o dessa navegação devB esften^ 
der-se ás tripulações, pois não se oompre- 
ht^nât* como devendo ser a navegação feita 
somente por navios iiacionaes, a tripulação 
deUea possa deixar de ssr uaoionsd, coBstt» 
tuida. geralmente,, pormmi parte nacional e 
outra estrangeira, e até somente de estranr 
^eiros que se iiaturaiisam, como ás vezes 
acontece ; 

CoUbiAerando que, para mant«r-$e o grão 
do (ieseuvolvimento e a re?nlariâaàe dos 
serviços techiiicos e administrativos da ma- 
rmha mercante, commercio marítimo, na- 
vegação e industrir^s maritimus, <^ preciso 
ci*ear uma repartição amiexa ao Ministério 
du Industri^a e Viação que trate desses ser- 
viços que não podem deixar de ter caracter 
civil; 

Considerando que a marinha mer c<mte e 
as industri:vs maritim;is não teem inspirado 
aos poderes públicos o devido interesse, não 
havendo leifif que as regulem, notando-se 
que as propos^tas ao Congresso Nacional 
ainda não satisfazem, em geral, ais condi- 
ções futuras em que devo íícar a referida 
marinha e bem assim taes industrias qne 
requerem uma reorganização completa e 
productiva, estabelecendo-so a constituição 
e direcção daquella e incrementando-se o 
^rogi^esso destas ; 



SBSSÃO EM 6 DB NOVEMBRO DE 1906 



2«S 



o Congresso Nacional decreta : 

i>ai.i:tf: i 

TITULO I 

Ta marinha mercante 

CAPITULO I 

lUís DlSPOSirijES rRr:Ll MINARES 

Art. l.« A marinha mercanto do Brazil, 
trcr.l câiistitiijda pelo tou^uacto do embar- 
ciiçjQs particulares e pelo pessoal neilus em- 
pregado, licaudo todo o .seu dorviQo teeiuiico 
e aaminiôtraiivo á, cai'-ro da repartição fe- 
deral, creada por esta lei. 

Art. ;2.<» Xilsta marinha que será nacional, 
for liará a secunda rosarva da arniaia o o 
seu pe .^oal conocH^rerá, com os demaii$ ci- 
dadãos bKt^ileiros, v»ra prueiiolíer os cla- 
ros da força nu vai, na forma e pelo tompo 
que a lei do sj?Lei.» mil'ta.* djeterminar, de 
accôrdo com a Coflstitniçào da (Republica. 

Art. S.** Ao Confesso Nacional compete 
privativamente legislar soí^re a mmoha 
mercante, iiavoA'aç lo. comm.MXiio marítimo e 
liuvial, pesca o construoçâo naval, assim 
como mobilizar e utilizar a referida mari- 
nha nos casos previstos poiu Constituição da 
Republica e peias leis fcderaes. 

SSOÇÃD I 

Das emI)aroaçdes mercantes 

CAPITULO II 

DA CLASSIFICAÇÃO E CONSTRUC-.ÂO V\S 
EMBARGAVÕES Mi:aC.VNTES 

Art. 4.*> As embarcações mercantes que 
poderfto ser de qualquer forma, ton >lagem 
oa porte e empregar-se na uave;,'ação e na 
serviço que os seus proprietários julgarem' 
mais conveniente, dividir-se-liào em quatro» 
classes seguintes : 

a) Pertencerão é. l*^ classe as que forem 
do Tapor e se cmpre;^arem na navegação de 
longo curso ou do grando cabotagem. 

b) Constituirão a 2^ da&^e as que forem 
de vapor ou de rola e se emjHregarem, 
estas na nave-^ação de longo curso ou de! 
grande cabeitagem e aquollas na de pequena 
cabotagem. 

c) Formarão a .> classe as que forem de 
vapor-ou de vi^la e se empregarem na nave-; 
gáç&o costeira ou. fluvial. 



d) Serão de 4* classe as que forem de va- 
por, vela ou remos e se empregarem na 
navegação do interior dos portos. 

Art. 5.° Nenhuma embarcação sara con- 
strui Jas^m que o engenheiro, constructor 
naval ou mestre do con^trucçâo naval, re- 
«[ueira autorização ao Ministério da Indus- 
tria, LO Uistiúcto Federal, e ao> inspectores 
e sub-iuspoctorcs marítimos nos Estados, 
apreso :itando o plano da construcção, asd- 
guado pelo engenheiro ou constructor naval 
e indicando o estaeiro em que a embarcação 
tiver de ser construída. 

Art. 6." A autorização de que trata o 
artigo antecedente j-orá gratuita e dada com 
a maior brevidade pela repartição compe- 
tente. 

Art. 7.» Os oiLí 'iiheiros e constructeres 
navaes e mestrv?s do consiruc çôo naval po- 
derão empre.^ar nas con tru ;gues das em- 
barcações os materiaes, appar »lhos e;sys- 
temas que mais Ikos convierem, devendo, 
poriam, coustrair os navios das companhias 
de fmvogação subvencionadas o os que se 
destinarem a ser paquetes^, com os r<«iui- 
sitos mdispausaveis a se transformarem, 
na erantuaiidade de guerra ou revolução 
interna, em cruzaclores, avizos e transportes 
de guerra. 

Así. ?^.** Xinguem poderá construir em- 
barcações sem esta* habilitado por escolas 
ofíioiaes ou livres, Cviíuo engenheiro ou con- 
í>fci*uctor naval ou mesti^e de coustrucçcio 
naval. 

Paragrapho único. Os que forem dipio- 
mados por esG^ibelecimentos estrangeiros 8(^ 
poderão construir embai^ci^ões uo paiz, de- 
pois de habilitados pelas esjoias ua li&pn- 
folica, inaci^eveodo os .>ous títulos nas rejiiar- 
tições competentes. 

Art. 9.'* Ab embarca{;ões mercantes de^^e- 
rào ter todos os aporfeivoamentos geralmen- 
te adoptados parr. u &ua segurança e coin- 
modidade dos passageiros, compartimento 
especial para o oom acoadicionameuto (das 
malas do correio,devondo aindcwa.s que gosa- 
rera das regalias de paquetes, tar cíisa lortc 
para o trcoisiwrte do valores. 

CAPITULO lil 

DAS ISENí^UES DE DIRBITOS PAR^V O SIA9ERI- 
AL DESTINADO A CONSTRUCCÀO DASEMBAUCA- 
ÇÕES EMACmNASDE VAPOR ^lARITIMAS K DOS 
PREMIO^ AOS QUE CONSTRUJREai EMBARCAÇÕES 

Art. 10. São insentos dí5 quaesquor im- 
posto8,inolusive os de expediente, as poças e 
osapparelhos e todo o material impoirtado 
por constnictores navaes, estabelecidos no 
BrazU, para a construo(;ão d3 embotrcações, 
á Tela ou a vapor, em estaleiros nacioiíae^. 



206 



ANNAES DA CAMARÁ 



Paragrapho único, A isoncão deverá sor 
reciuerída ao Ministro da Fazenda, apresen- 
tando-so a relação dos materiaes, peças e 
apparelhos nece.ssai*ios, com a indicação do 
^jstaleiro onde vao ser construída a embar- 
cação e a capacidade desta. 

Art. 11. O Governo regulamentará, a 
isenção de que trata o artigo antecedente, 
devendo nesse regulamento impor multais ao 
^lono doestaleiro quo der outro fim, diíTo- 
i*ente do requerido, aos objectos imi)ortados 
<m vendel-os, sondo-llie, nesto caso, cassado 
o direito a novas e t\ituras isenções. 

Art. 12. As eraprezas ou companhias de 
constpucção naval e os constructores do na- 
vios, com sedo no Brazil, gosarão da isenção 
consignada no art. 10 para as embarcações 
que construírem na Republica, devendo 
para isso proceder segundo o disposto do 
para^rapho único do artigo citado. 

Art. 13. As matérias primas para ma- 
chinas e caldeiras de embarcações con- 
struídas no paiz, e que aqui tenham de ser 
fabricadas, gosarão da isenção de dirâitos 
aduaneiros e de expediente. 

Art. 14. Ficam instituídos prémios do 
valor de 200 a 400 contos durante os 20 pri- 
meiros annos da vigência desta lei. 

§1.» Esses prémios semo conferidos me- 
diante concursos, eiTectuados biennalroente, 
e por decisão de um jury de proflssionaes, 
nomeados pelo Governo e presidido pelo Mi- 
nistro da Industina, á empreza, companhia 
ou constructor que apresentar o mellior e 
mais completo typo de embarcação, coa- 
«truida em seu esi ileiro. 

§ 2.» O Governo, por intermédio do Minis- 
tério da Industria, marcará, com antece- 
dência de seis mezes, a época de cada con- 
curso, designando o valor do premio e a 
espécie de embarcação admittida ao concur- 
so, ficando o mesmo Ministério autorizado a 
abrir os créditos precisos para o pagamento 
prompto e immediato do premio conferido 
om cada concurso. 

Art. 15 A's embarcações que forem con- 
struídas no lirazil, de arqueação superior a 
50 toneladas, si fôr ã vela, e a 100, si fòr á 
vapor, concoder-so-ha o premio de 50$ por 
tonelada. 

§ 1.® Esse premio í-erá concedido pelo Mi- 
nistério da Fazenda e pago no Thezouro Fe- 
deral, quando as embarcações tiverem sido 
construídas no Districto Federal e Estado do 
Rio do Janeiro, e nas Delegacias do Thezouro, 
quando a construcção eílectuar-se nos Es- 
tados. 

§ 2." Para a concessão do pi*emio deverá o 

proprietário apresentar, além da carta de 

registi*o,certiíicado do constructor do navio e 

da autoridade fiscal do logar da construcção, 

' òíi na llsilta deste, da Camará ou Intendência 



Municipal do districto. declarando qiie o 
casco e a mastreação foram apparelhados 
no Hrazil. 

Quando o constructor fòr o proprietário 
da embarcação bastrrá o segundo dos do- 
cumentos acima mencionados. 

Art. 10. Os estaleiros do construcção na- 
val serão isentos do imposto do industria e 
profissões e dos estabelecidos pelas munici- 
palidades e pelos Estados, com quem a Uniãa- 
entrará em accòrdo para essa concessão. 

CAPITLLO IV 

DO ESTAIíO CIVH, DOS NA.M0S MERCANTES 

Art. 17. Para que um navio mercante 
seja considerado nacional e possa gozar dos 

Srivilegios que se relacionam com o titulo 
o nacional devera reunir as condições se- 
guintes: 

a) ter sido construído no Brazil ; 

b) ser de propriedade de cidadão brazilei- 
ro, ou de sociedade ou empreza com sôde no 
Brazil, gerida exclusivamente por cidadãos 
brazileiros ; 

c) ter por capitão ou mestre e 1» machi- 
nista cidadio nascido no Brazil, devendo, 
poKi menos, dois terços da tribulação ser de 
nacionaes e um terço de brazileiros mesmo 
naturalizados ; 

d) ser tripolado também por oíUciaes do 
náutica, de machinas o commissarios que 
sejam brazileiros natos ou naturalizados. 

Art. 18. Os navios de construcção estran- 
geira só poderão obter o titulo de nacional 
pagando 5 °/o de direito de nacionalização, 
exceptuando-so o que fòr : 

a) capturado ao inimigo o considerado boa 
presa; 

b) encontrado em al>andoao em alto mar ; 

c) confiscado por contra \enção das leis do 
Brazil : 

d) adquirido por brasileiro em virtude de 
doação ou venda judicial . 

Paragrapho único. Os 5 */o de que trata a 
disposição antecedente, referem-se ao valor 
da venda, e >6 serão cobrados quando a in- 
dustria de construcção nacional o permittir, 
ajuizodo Governo. 

Em qualquer dos casos deste artigo deve- 
rão ser satisfeitas as condições das letras 
&, c e (/ do art. anterior. 

Art. 19. Compete aos navios nacionaes o 
direito exclusivo de fazer a navegação de 
cabotagem, não podendo os capitães, mes- 
tres ou patrões içar ã popa de suas embar- 
cações outra bandeira que não seja a da Re- 
publica,sob p.>na de muita de 1(30$ a 5O0$O0O. 

ArL 20. A nacionalidade das embarca- 
ções se provará exhibiDí'o-se titulo passado 



SBSSÃ0 BM 6 DB NOVEMBRO DB 1906 



207 



-pêlo Ministro da ludustria e A vista do re- 
gistro feito na repartição competente. 

Art. 21. O navio perderá a nacionalidade 
brazilcira: 

a) pela venda a e4ran<?eiro ; 

0) pela prosa feita pelo inimigo em caso 
de guerra, quando a captura for considerada 
boa presa ; 

c) por ter sido confiscado no estiangeiro ; 

d) por se ter extinguido por naufrágio, 
incêndio ou por nâo haver noticias dclle por 
mais de dousannos. 

Art. 22. Os navios mercantes deverão' 
distinguir-se uns dos outros pelas suas deno- 
minações, escolhidas ao arbitrio do seus pro- 
prietários, devendo ter traçados distincta^ 
mento no costado a linha dagua e, na popa, 
o seu nome e o da praça a que pertencerem, 
como o numero que tivei*em pelo código de 
signaes. 

CAPITULO V 

DOS COMMANPOS DOS XAVIOS MERCANTES 

Art. 23. o commando dos navios mer- 
cantes só poderá ser confiado aos nacio- 
naes que forem oíficiaes de náutica, com 
diploma de capitão da marinha mercante ou 
aos quo tiverem pertencido ao corpo dos 
comoatentcs da armada. 

Paragrapho único. Na falta absoluta e 
justificada de capitães da marinha mercante 
para exercer o logar de commandante de 
navio i do commercio, noderão ser empro- 
ados primeiros pilotos desde que sejam na- 
cionaos. 

Art. 24. Não poderão exercer o logar do 
commandantes do navios mercantes os ca- 
pitaos offlciaes reformador e demittidos da 
armada ou pilotos que tiverem sido con- 
demnados criminalmente. 

Art. 25. As embarcaçies a vapor, em- 
pregadas no trafego do porto, classificadas 
sob a denominação de lanchas, rebocadores, 
barcas c cábreas, o as de vela; denominadas 
hiates, lanchas e barcaças de mais de 20 to- 
neladas métricas, só poderão ser confiadas 
a mostres e arraes que forem cidadãos 
brazileiros. 

CAPITULO VI 

DOS IMMEDIATOS DOS NAVIOS MERCANTtS 

Ali;. 2G. Os immodiatos dos navios mer- 
cantes serão sompro brazileiros, tendo pro 
ferencia os capitíLos de cabotagem x»ara oc- 
cupai* o logar do immodiato, reoahindo por 
morto ou impodimonto do commandaqto, 
ox^ommando do navio, no immediato com 
todas as prorogativas, liiculdades, obriga- 



ções o responsabilidades inhei*entos ao logar 
do commandante. 

Art. 27. Todo navio mercante de longo 
curso, grande ou x>equoiia cabotagem o 
fluvial, que exceder de 200 toneladas metrí- 
cas, si for á vela, ou do 300, si for a vapor, 
nâo poderão navegar sem ter á bordo um 
immediato. 

Paragrapho único. Si taes emliarcaçuo» 
não excederem do porto fixado neste artigo^ 
estarão dispensadas do immediato, devendo, 
porém, ter um piloto quo será, pelo menob% 
da 2» classe. 

Art. 28. Os capitães de longo curso ou de 
cabotagem deverão ter preferencia para o 
cargo de immediato dos navios mercantes 
naoionaes. 

SECÇÃO n 

Das tripulações das embarcações mer- 
cantes 

CAPITULO Ml 

DA CONSTITUIÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES E 
UNIFORME DA TRIPULAÇÃO DAS EMBARCA- 
ÇÕES MERCANTES. 

Art. 29. A tripulação da marinha mer- 
cante compor-se-ha de brazileiros, maiores 
de 16 annos o será constituída por capitães, 
immediatos, pilotos, machinistas, médios, 
commissarios, me^^tres, contra-mestres, ar- 
raes, conferentes de cargas, dispensein», 
artitices, escreventes, praticantes, mari- 
nheiros,moços, foguistas, carvoeiros,catraei- 
ros, cozinheiros e criados, sendo que os mari- 
nheiros, moços, foguistas, carvoeiros, cozi- 
nheiros e criados consideram-se praças da 
tripolação* 

Ai-t. 30. Os dons terços de que trata o 
art. 17, lettra c, comprehenderdo também 
os oflicíees da embarcação. 

Art. 31. Todo cidadão, emquanto regular- 
mente matriculado na marinha mercante 
estará* isento do serviço da guarda nacional 
e do exercito, si^eito, porém, ao da armada 
na forma da lei, pelo sorteio regularmente 
organizado. 

Ai^t. 32. Ninguém será considerado tri- 
pulante de embarcações mercantes sem estar 
matriculado na repartição oomx)etente, de- 
vendo a matricula realizar-sa semestral- 
mente na Directoria Gorai da Marinha Mer- 
cante, Inspectorias e sub-inspectorias marí- 
timas. 

Art. 33. O tripulante que, em acção sum- 
maria. provar no juizo seccional, haver sido 
despedido ou abandonado em um porto sem 
justa causa, terá. direito a uma ii^demniza^ 
ção de valor igual a três mezes de soldada. 



208 



ANNABS PA GAHiyflA 



paga pelo dono do navio que também in- 
demnizará immediatamente o tripolante de 
todas as despezas que este houver feito 
depois da despedida, inclusive^ a passagem 
do porto da des oeiUda ou do abandono ao da 
matricula do navio para a viagem. 

Art. 34. Só poi' meio de contracto lavrado 
na repartição competente entro o dono do 
navio o o tripulante, poderá este seguir via- 
gem no iiavio daquolie. 

Art. 3õ. O dono do navio nâo pôde obrigar 
o capitão a ter ni tripulação individuo 
algum contra a sua vontade. Si aquece in- 
sistir em impoi* a esie um subordinado, de- 
verá o capit 10 oonsi ierui-^e como despedido, 
9em Justa causv. 

O tripulante também só será dispensado 
do serviço por juta causa, provando-se a 
razão da despedida com documentos que 
mereçAm fé. " 

Art. 36. A tripulaçj.0 das embarcações 
da marinha mercante usará imiiorme pri- 
vativo, de accòrdo com o regulamento que 
for cxpoiido pelo Governo. 

CAPITULO vm 

J)0S CAPITÃLIS DA MARINHA WUEHCANTE 

Art. 37. Os cip.tàcs da luarinha mer* 
canto 011 commandantor! de na^gíQS do com- 
moicio, sem pre.|uízo de direitos adquiridos, 
devt^iViO ser cidadãos na^icidos no Brazil, tpr 
capicidado civil para contvactar vaUua» 
meiiio, aptiviâo, pratica o condições uoco^* 
sairias a commaudar Baviod, sci.amdo ost.i- 
belcçam esta lei .e o seu re^'ulaíueiito, 

Art, 38. Serão os <íapit:\es da luariaUa 
merainto classificados oui capijtães de ion^o 
curso e capitães do cabotagem. 

§ 1.° Sào capitães de longo cui^so os capi* 
tâics de cabotagem que, por exavne, de ac* 
côrdo com o art. llii desta lei., se mostra 
rem hiibilitados exa dir<3Íto marítimo iiitor* 
jaacionu.1, diplomacia do mar, legialaçJU) ma* 
ritima consulta» .e tiverem quii^tro ânuos do 
embarque co no capitães do cabotagem. 

§2.*» São capitães de cabotagem os pri- 
meiros pilotos habilitados por oxame om 
legislação marítima do lazenda, iioções de 
macliinas a v:apor, pratica do proco^^o cri» 
minai maritimo e dos acios civis a bordo, o 
tiverem tros an^os de çiínbarque como pri- 
meiro piloto. 

Art. Si), Os.cipitães de longo cur^o po- 
derão commaudar qualquer i^avio, sqia qual 
lôr a navegação em que elle se empregar ; 
03 capitães de cabotagem, pox'ém, só com- 
mandarão navios de ;^equona cabotagQQi, 
costeiros e fluviaos. 

Paragrapho único. Tanto os capitães de 
Jongo car.o.como osde (^botagein smo po- 



derão exercer as funcçoes de pilotos, de- 
vendo, porém, ser preferidos para os lega- 
res de immeliatos. 

Art, 40. Os actuaes primeiros e segundos 
pilotos continuarão com a autorização regu- 
lamentar de coramandar navios, sem pre- 
juízo dos direitos dos capitães, creados por 
esta lei, aos quaes não po lom preferir. 

capítulo íX 

DOS PILOTOS 

Art. 41. Paraoccupar o logar de piloto 
nas embarcações da marinha mercante é ne- 
cessário ser l)razileiro, maior de 16 ajuaos, 
diplomado como piloto por qualquer escola 
otlicial ou livre da iiepublica, ter bom com- 
portamento o não haver sido oondemnado 
criminalmente em qualquer tempo. 

Art. 42. As embarcações mercantes de 
longo curso, ^n^ande ou pequena cabotagem 
e íiuviaes não poderão navegar sem levar a 
l)ordo os piotos necessários para o sax' viço 
de pilotagem. 

Pa.agrapho uuioo. As embarcações de 
pesca s.3rão dispensadas de tei* immedlato c 
piloto? , devendo, por^^m, ser commandadas 
pelo menos por um 1*» piloto e ter um 
mesr.re quesj emarreguo datnavega(,flLo. 

Art. 43. As embarcações de quj trata o 
artigo auierior, si excederem de 200 tone- 
ladas mctrií;as, deverão ter deus pilotos, 
um dos ^iw^ s será precisa lueo te ua pw- 
i\ioa'a iviasse. 

Paragrapho único. SI ta.es cmbaroaçõcs 
não excederem do roferido porte, terão ape- 
nas um piloto. 

As eiubaro.i<;ões do t.aíego do porto estão 
dispensadas do tor imíuediuto e piloto. 

Art. 44. Os pilotos ou náuticos obrigados 
a bordo súmcnti) ao serviço de pilotagem, 
terão a classtticação de pilotos maritimos o 
liuvia s e dividii^se*hão em duas clas9es. 

Art. 45. Só poderão s^r !•»* pilotos ou 
pilotos maritimos de 1* classe os 2**" 
pilotos que forem appi'ovados nas escolas 
onieiaos o ti livres de pilotagem em astro- 
nomia applicada á navegação, trigononie- 
tria esphorica, uavc.2acâo astronoiaiua, or- 
thodromica o pelos circules de a tura, pra- 
tica das cartas magnéticas e dos ventos, 
compensação e regulação das agulhas mag- 
naticas, regulação dos chix>nomotro8, rotoiro 
geral, dii*eito mariíimo co.nmercial e admi- 
nistrativo e conhecimento da legislação de 
marinha mercante, exigiudoese lambem 
doMS aqnos do embarque como 2** piloto 
maritimo. 

Art. 46. Só poderão ser 2^* pilotos ou pi- 
lotos maritimos de â^ classe os alumjios das 
escolas oíiiciaes ou livres de pilotagem da 



SBSSÃO BM 6 DE NOVEMBRO DE 1906 



209 



Ilepablica que tiverom mais de dou9 annos 
•do effectivo embarque como praticante de 
piloto e apresentarem cartas passadas pelas 
siesmas escolas. 

Paragrapho único. O curso para 2^ piloto 
constará das seguintes matérias : apparelho 
o nomenclatura dos navios; technologia ma- 
rítima em í^ancez o Inglez; manobra do 
peso a bordo e dos navios á vela e a vapor, 
aavegação estimada, meteorologia e signa- 
logia marítima; sondagens; marcações; pra- 
tica das cartas marítimas e dos instrumen- 
tos usados na navegação estimada; roteiro 
da costado lirazil. 

Art. 47. Pilotos fluviaes sò poderão ser 
os que, diplomridos pela Kscola de Machi- 
nistas e Pilotos do Estado do Pará, não ti- 
irerem sido, durante um anno, capitães, im- 
mediatos ou pi!otos de qualquer navio que 
tenha feito navegação maritima. ou cida- 
dãos braziloiros que, tendo um anno de em- 
barque como praticantes de piloto fluvial, 
forem approvados nas escolas oíficiaes ou 
livres de pilotagem ou náutica em appare- 
lho e nomenclatura dos navios, manobra do 
peso a bordo e de navios a vela o a vapor, 
navegação estimada e fluvial, S3ndagem e 
marcações. 

Noções sobre o Código Commercial Ma- 
rítimo, conhecimento do Código do Signaes, 
«dos regulamentos para evitar as collisões 
nos rios, dos rios e lagoas navegáveis e dos 
portos fluviaes do Brazil. 

Paragrapho único. Os pilotos fluviaes po- 
•derão commandar navios destinados á na- 
"vegação fluvial e serão preferidos para os 
legares do pilotos dos navios já referidos, 
podendo ainda servir como pilotos marí- 
timos dQ 2* classe, em falta destes. 

CAPITULO X 

DOS MACIIINISTAS DOS NAVI05 MERCANTES 

Art. 48. Somente brazileíros, maiores de 
16 annos, de bom procedimento, que tenham 
sido praticantes de machinístas da marinha 
mercante por mais do deus annos, e como 
alumnos de escolas ofliciaes ou livres de ma- 
chinístas apresentarem cartas passadas por 
essas escolas, poderão sor machinístas das 
embarcações mercantes nacionaes. 

Art. 49. Os machinístas da marinha mer- 
cante dividir-se-liâo em trcs classes. 

§ l.<> São machinistas do 1^ classe os actuaes 
primeiros machinistas e os segundos que, 
sem prejuízo de direitos, sendo cidadãos nas- 
cidos no Brazil, forem appròvados pelas es- 
colas ofliciaes ou livres de machinistas nas 
matérias exigidas pelas instrucções que o 
Governo expedir para obtenção do diploma 
demachínista de 1» classe. 

Vol. VII 



§ 2.<> São machinístas de Saciasse os actuaes 
segundos machinístas o os terceiros que 
forem appròvados, na forma do paragrapho 
anterior, no exame necessário ú, obtenção do 
diploma de machinísta de 2* classe. 

§ 3.° São machinistas de 3*" classe os actuaes 
terceiros e quartos machinistas e os brazi- 
leíros. que, tendo, como alumnos da escola 
oflicial ou livre de machinistas, completado 
o curso de machinistas, provarem quo foram 
praticantes de machinístas de embarcações 
a vapor da marinha mercante, por mais de 
dous annos. 

Art. 50. Aos actuaes 4°« machinistas serão 
conferidos, peia escola oflicial ou livre de 
machinistas. índej)endente de exames, os 
diplomas de machmístas de 3^ clahse, sem 
isenção de emolumentos e sello. 

Art. 51. Todas as embarcações a vapor, 
qualquer quo seja a navegação em que 
se empregarem, terão a bordo machíni>tas 
para serviço e direcção das machinas, de- 
vendo ser o chefe pslo menos nacional 
com carta de machinísta de 2^ classe. 

Art. 52. As embarcações a vapor ou elé- 
ctricas do trafego do porto, classiflcadas co- 
mo lanchas, rebocadores, cábreas, barcas 
e barcas do agua, deverão ter machinis*- 
tas, que podarão ser de qualquer classe. 

Art. õ3. As embarcações a vapor da ma- 
rinha mercantes de mais de 400 cavallos 
indicador, só poderão ter como chefe de ma- 
chinas machinísta de 1 .^ classe, que deve 
ser brazileiro de nascimento. 

Paragrapho único . Os machinistas do 2.* 
classo só servirão de chefe em falta de ma* 
chinista de l.*^. 

Art. 54. As embarcações a vapor de longo 
curso, grande ou pequena cabotagem ou 
fluvial, cuja machina fôr de força supe- 
rior a 2.000 cavallos indicados, terá cinco 
machinistas, dos quaes um l.**. que será 
precisamente o chefe de machinas, dois 
praticantes e os foguistas precisos, conforme 
o numero de boccas de fogo, não podendo 
um foguísta trabalhar em mais de duas. 

Paragrapho único. Quando a força da 
machina for de 400 a 2.000 cavallos indi- 
cad08,terá a embarcação quatro machinistas, 
dos quaes um será. l.<>, um praticante, e os 
foguistas precisos, de accòrdo com a se- 
gunda parte deste artigo; si, porém, a for- 
ça não exceder de 400 cavallos indicados, 
terá. três maehinistas, um praticante e os 
foguistas que forem requeridos pelas ne- 
cessidades do serviço. 

CAPITULO XI 

DOS PRATICANTES DE PIL0T03 E MACHINISTAS 

Art. 55. Os praticantes do pilotos o ma- 
chinistas serão os alumiio.^ das escolas ofli- 



210 



ANNABS DA CAMARÁ 



ciaes ou livres da marinha mercante e exe- 
cutarão a bordo os serviços determinados 
pelo commandantc ou chefe de machinas 

Art. 56. Os commandantes e chefes de ma- 
chinas, sob pona de multa, deverão minis- 
trar aos praticantes todos os conhecimentos 
technicos ^t dar-ihes ati estados de habilitação 
e conii)ortaraento. 

Paragrapho único. A nenhum praticante 
que tiver completado o curso da escola, será 
passada carta do 2*» piloto ou machinista d - 
3* classo sem que tenha o tempo de em- 
barque como praticante o apresente os at- 
testadcs a que ss reíere este artigo, devend > 
ainUa os pratic-intes de pilotos apresentar 
relato lios d i viagens, derrotas em navios á 
vela e a vapor, visadas pelos capitães do 
navios, cônsules, inspector os e sub-inspe- 
ctoros marítimos. 

CAPITULO XIÍ 

DOS MÉDICOS E C0MMISSA.R10S 

Art. 57, As embarcações, excepto as do 
trafego do porto, que conduzirem . passagei- 
ros, fazendo longas travessias o sem contacto 
com a terra por mais de 72 horas, terão sem- 
pre a bordo um medico e uma pharmacia 
aos cuidados de um pratico da conâança do 
mesmo facultativo. 

Art. 58. Nenhum cidadão brazileiro, 
maior do 18 annos, pôde exercer o logar de 
commissario de embarcação mercante sem 
provar, com titulo passado por escolas offi- 
ciaes ou livi-os de marinha mercante: que 
foi approvado em portnguez, arithmetica 
até proporções, pratica do serviço de com- 
missario e cscriptu ração de bordo, devendo, 
no acto da matricula, apresentar folha cor^ 
rida passada por autoridades judiciarias, 
pela qual se verifique não ter sido o matri- 
culando condemnado criminalmente e não 
estar sendo processado. 

CAPITULO xni 

DOS MB8TRES ^A. TRIPUIJIÇXO E DOS ARRAES 

Art. 59. O logar de mestre da tripulação 
das embarcações da marinha mercante só- 
meute poderá ser exercido por brazileiro, 
maior de 18 amios, de bom comport^imrato, 
que tiver «ido marinheiro, exhibindo titulo 
de escola official ou livre do pUotagem, com 
que prove : 

a) que sabe ler o escrever portuguez o 
faze/ as quatro operações dus números in- 
teiros ; 

b) que conhece nomenclatura e apparelho 
do navio e manobra do navios â vela e a 
vapor ; a arte do marinheiro ; rumo da 
agulha magnética, sua nomenclatura, va- 



lores e a maneira de dirigir por elles a am* 
barcação ; os códigos de signaea, discipliiia 
e os regulamentos para evitar abalroa- 
mentos. 

Art. GO. Os arráes, que são os patrões ou 
mestres das embarcações do trafego do 
porto, deverão exhibir provas de habilitação 
profissional o do conhecimento da pratica* 
ffem do porto, o ter os requisitos exigidcs 
para os mestres da trÍ!)ulação, podendo 
exercer também o lo$rar destes. 

Art. 01. O Jogar do patrão e mostre de 
embarcação a vapor e de reboque ou do 
trafci'o do porto, mercantes ou de qualquer 
estabelecimento publico só será exercido 
pelos que tiverem titulo de arráes. 

CAPITULO XIV 

DOS artífices, foguistas e conferbntbs de 

CARGAS 

Art. C)2, Os artífices da marinha mercante 
são os carpinteiros o calafates preoiaoB a 
bordo para os concertos e reparos de que ca- 
recerem as embarcações no porto ou em 
alto mar. 

Art. 03. Os foguistas das embarcaçSesa 
vapor da marinha mercante serão sempre 
cidadãos brazileiros, maiores de 18 annos, 
de bom comportamento, devendo ter titulo 
de fooruista marítimo, passado por escola 
official ou livro de machinistas ou íbgnistas . 

Art. 64. As embarcações mercantes 4e 
longo curso, grande ou pequena cabotagem 
e íluviaes que conduzirem mercadorias,terão 
sempre a bordo um ou mais cooforente^ de 
carga. 

Paragrapho único. Nenhum cidadão bra- 
zileiro pôde exercer o logar de conferente 
do carga sem provar, com documentos que 
mereçam fô, que sabe ler e escrever portu- 
guez,fazeras quatro operações fundamentaes 
da arithmetica, conheoe o systema métrico 
decimal, tem bom comportamento e é maior 
do ISannos, 

TITULO II 

Dos officlaes e do estado maior e menor da 
marinlia miercante 

CAPITULO XV 

DA CLASSIFICAÇÃO, PATENTES E POSTOS DOS 
OFFICIAES DA MAIUNHA MERCANTE 

Art. 65. Os capitães, immediatos, pilotos» 
machinistas, módicos e commissarios das 
embarcações do commercio constituem os 
offlciaes superiores e subalternas da Hiarí- 



SBSSÃO EM 6 DB NOVEMBRO DE 1906 



211 



nha mercante, sob a classificação de nauti* 
cos, machinistas c adventícios. 

Paragrapho único. Formam a classe dos 
oíilciaes náuticos os capitães, immediatos e 
pilotos; constituem a de machinistas os di- 



plomados como machinistas ou engenheiros prerogativ; 
machinistas, e são offlciaes adventicios os da armada 



berão soldo ou gratificação do Estado, salvo 
quando, em caso de guerra forem chamados 
ao serviço da marinha de guerra, sendo-ihes 
neste caso respeitados o^ direitos da patente 
e permittindo-se-ihes as mesmas vantagens, 
prerogativas e regalias que competem aos 



médicos e commissarios. 

Art. 06, A marinha mercante terá um 
estado-maior e outro menor. Compõem o 
estadu-maior os oíflciaes superiores e subal- 
ternos, e o menor os officiaes inferiores, que 
são os mestres da tripulação, praticantes, 
conferentes do cargas, ITeis, escreventes, 
despenseiros, práticos de pharmacia, arraes 
e artífices. 

Alt. 67. Aos officiaes do estado-maior, 
com excepção dos adventícios, competem as 
patentes dos postos de 1« e 2® capitão de 
navio, 1« e 2<» tenente de navio. 

Art. 68. O 1° capitão ds navio usará no 
uniforme quatro galões, o 2® três, o 1* te- 
nente de navio dous e o 2<' um ga'ão só. 

Paragrapho único. A patente do çosto de 
I** capitão de navio compete aos capitães de 
loogo curso; a do 2<^ aos capitães de cabo- 
tagem e m'chinistas de 1* clisse; a de l'' 
tenente de navio aos primeiros pilotos e 
machinistas de 2* classe; o a de 2'» tenente 
aos segundo^ pilotos, pilotos iluviaes e ma- 
ohinistaks de S*" classe. 

Art. 69. As patentes do que trata a pre- 
sente lei serão expedidas pelo Ministério da 
Marinha, sujeitas ao imposto de sello de 
verba fixado para a dos oificiaes honorários 
da armada, devendo ser registradas nas re- 
partições comoetentcs, da mesma forma que 
a desses oíficiaes. 

Art. 70. Os médicos e immediatos terão 
direito ao uso da farda de 2<' capitão de na- 
vio* e 08 commissarios ao da de tenente de 
navio, devendo todos, inclusive os machi- 
nistas, usar de um distinctivo da classe a 
que pertencem, 

Art. 71. Os oíficiaes do estado menor 
iiâarâo nos seus uniformes de quatro divisas 
douradas, dispostos angularmente e enci< 
madas pelo distinctivo da profissão. 



DOS 



CAPITULO XVI 

D.REITOS E REGALIAS DOS OFFICLVES 
DO ESTADO :MAI0R £ MENOR 



Art. 72. Os oíficiaes do estado maior da 
marinha mercante gosarão das mesmas 
honras que competem aos do quadro da 
armada e só percerão os postos por demia* 
flâo a pedido ou sentença na forma estabele- 
cida pela lei, dando-se-lhes as mesmas isen* 
8õ«, regalias e precedências que cabem aos 
afltciaes honorários da 1* linha. Não perce- 



Art. 73. Quando a necessidade do serviço 
da armada, em tempo de paz, exigir a 
admissão de oíficiaes do estado maior da 
marinha mercante, só serão admittidjs os 
que tiverem os postos de 1<> ou 2^ tenentes 
de navio, respeitadas as patentes dos admit- 
tidos que poaerão entrar na escala de pro- 
moção, si contarem approvações na Escola 
Naval nas matérias do curso de marinha, 
dispensados de prestar exames daquellas em 
que tiverem sido approvados no curso 
civil. 

Art. 74. Os ofilciaes do estado monor da 
marinha mercante terão as mesmas isen- 
ções, regalias e precedências que cabem aos 
offi(iaes inferiores da armada, rcspeitando- 
se-lhes a categoria de que gosam nas embar- 
cações mercantes, quando forem regular- 
mente sorteados ou quantlo o serviço da ar- 
mada o exigir. 

z-iulx.L mex-ca;Xi.td 

TITULO I 

Da directoria geral da marinha mercante, 
dos inspectores e sub*inspectorias mari- 
timas 

CAPITULO I 

DA DIRECTORIA GERAL DA MARINHA MERCANTE, 

SUA JURirmcçAo e competência 

Art. 75. A directoria geral da marinha 
mercante, creada pela presente lei, fíoar& 
dependente do Ministério da Industria, teiido 
a seu cargo todo o serviço techuico e admi- 
nistrativo das embarcações,, commercio ma- 
rítimo e fluvial, induBtrias do mar e nave- 
gação dos portos, mares, rio^ e lagoas nave- 
gáveis da Republica. 

Art. 7G. O território do Brazil dividir- 
se-ha em tantas circumscripções maritinsiis 

Sara o serviço de que trata o artigo anteoe:. 
ente, quantos são os Estados marítimos sso- 
fluviaes da União, fixados pele Poder '' 

^^^}\^\'r . f. ^ . , . -*>s sorão 

Art. 77. A directoria geral da^^rodaln- 
mercante, que independe de quaJ^ ' 
repartição, twá jurisdiccão iir 



212 



ANNABS DA CAMARÁ 



toral, nos portos, rios e lagoas navegáveis 
do Brazil . 

Art. 78. Compete privativamente á di- 
rectoria geral da marinha mercante: 

1«, fiscalizar a execução das leis e regu- 
lamentos referentes á navegação, marinha 
mercante, pesca e industrias maritimas ; 

2«, solicitar do Ministério da Industria as 
providencias que forem nec 'ssarias para o 
desenvolvimento do coramercio marítimo e 
fluvial, navegação, marinha mercante, con- 
strucçâo naval o pesca ; 

3<», propor ao Governo as reformas das 
Ioíh c regulamoutos de marinha mercante, 
navegação e industrias maritimas ; 

4», inspeccionar e reorganizar os serviçtw 
a cargo das repartições que lhe são subordi- 
nadas, por seus empregados quando julgar 
conveniente ; 

5*, enviar ao Ministério da Marinha, 
quando lhe for solicitada a relação dos in- 
scriptos ou matriculados afim do fazLT-.^e a 
inscripçâo marítima e proceder-se ao sor- 
teio militar ; 

C», apresentar annualmeate ao Mioi:stro 
da Industria um relatório minucioso de 
todos os serviços fixando o orçamento das 
obras necessárias e mais despozas para o 
exercício seguinte o daudo a estatística do 
movimento do pessoal, indicando as medidas 
necessárias <io dosoavolvimento e á execução 
de todos os serviços. 

Art. 79. A directoria geral do marinha 
mercante será ouvida: 

1°, nas medidas roferentos á marinha 
mercante, commcrcio marítimo e fluvial, 
navegação, pesca e construcção naval ; 

2«, nos requerimento do concessões das 
vantagens c regalias de paquetes aos na- 
vios mercantes nacionacs e e.4raugeiros ; 

3<>, nos contractos e concessões de sub- 
venções e favores aos navios mercantes ou 
umprezas de naveí?açuo ; 

4.® Nas concessões de prémios Á constru- 
•cção naval,Davegaçâo e aos constructores de 
machinas applicadas á navegação. 

Art. 80. Compete ainda á directoria geral 
ida marinha mercante, portím, não privati- 
vamente: 

1.0 O registro e matricula das embarca- 
'ções mercantes nacionacs ; 

2.° A matricula ou a inscripçâo de todos 
os indivíduos empregados nas embarcações 
do commercio, da pesca, de recreio o das ro- 
partições publicas mclusive a do pessoal ma- 
rítimo destas repartições e da estiva ; 

3.0 O arrolamento das embarcações do 
trafego do porto ; 

4.** As vistoriíis das embarcações mer- 
cantes ; 

5.° Os processos e as multas por infracção 
desta lei e do seu regulamento ; 



6.0 A praticagem do^ portos, barras, la- 
goas, rios e costas da Republica ; 

7.» A fiscalização dos navios o das linhas 
de navegação subvencionada ; 

8." A garantia do exercício de qualquer 
profissão 0.1 industria marítima aos cidadãos 
brazileiros ; 

O.o A organização das tabeliã* de fretes 
das embarcações do trafejro du porto e das 
linhas de Jiuvegação subvencionada pala 
União ; 

10. O processo e a (iecÍNão das questões 
relativas d policia maritima administra- 
tiva ; 

11. A conservação do littoral, dos portos, 
cáes, docas, rios e lagoas ; 

12. A policia administrativa e judiciaria 
dos portos ; 

13. A regularização dos serviços maríti- 
mos e da estiva ; 

14. A decisão das questões entre a equipa- 
gem e 08 proprietários das embarcações, ou 
entro estes e os capitães, desde que taes 
questões não excederem de 1 :000$0'X) ; 

15. A fiscalização das construcções de em- 
barcações destinadas ao commercio maríti- 
mo fluvial e á pesca ; 

16. A nomeação dos fiscaes da navegação 
juntos ás companhias ou omprozas mariti- 
mas que gosom favores da União. 

Art. 81. A Directoria Geral da Marinha 
Mercante processará, e julgará as questões 
seguintes cujo valor não exceder de 1 :00().$ : 

l.o Dam nos causados por collisões de ser- 
viços, seja fundeado ou atracado, ou exe- 
cutando qualquer manobra no iutcrior dos 
portos, nas lagoas, docas, canaes e rios ; 

2. o Pagamento de salários, soldadas o re- 
compensas poios soccorros prestados aos na- 
vioá em perigo ou naulVa:,'aos ; 

3. o Direitos e pa.:?amento dos práticos, dos 
reboques, lastros e catraias, bem como fre- 
tes ou alugueis do pontõc-s ; serviços do ca- 
lafates, e construcções o recoDstrucções de 
embarcações ; 

4.» Alimentação da equipagem e contra- 
ctos feitos na directoria geral e suas depen- 
dências entro os proprietários, capitães, 
oiliciacs e praças da equipagem. 

CAPITULO II 

DAS INSriXTOUIAS, SUR-INSPKCTORIAS E CAPA- 
TAZIAS marítimas ; SUA JURISDICÇÂO E COM- 
PETÊNCIA 

Art. 82. Em cada uma das circumscrí- 
pçòcs maritimas haverá uma iiíspoctoria 
marítima sujeita â Directoria Geral da Ma- 
tinha Mercante e com a mesma jurisdicçâo 
e competência desta,cm tudo que não estiver 
limit\do por «ii>5posição clara de lei. 



SESSÃO EM G DE NOVEMBRO DE 1906 



213 



Art. 83. Em Mos^ioró, S. João da Barra, 
Porto Aloiro o Pelotas funccionai^i uma sub- 
iiispcctoria marítima que dcscmponhará os 
mesmos serviços a car^o ílas inspectorias. 

Art. 84. Noá logarcs em quo estacionarem 
erabarcaçãos do trale^ço do porto será croada 
umaou maiscapata/.ias marítima^, a juizo 
»lo Poder Executivo, cabeado-lhos as i^cga- 
lias o obrigações que forem deierminadas 
no regulamento desta lei. 

Paragrapho único. Em cada capatazia ha- 
verá um único empregado, que ú o capataz. 

CAPITULO m 

DAS VISTORIAS DAS EMBAllCAÇÔES 

Arfc. 85. As vistorias das embarcações 
mercantes, de que trata a presente lei, serão 
íeitas na Capital Federal por uma com mis- 
são composta do sub-dircctor da Directoria 
<jeral da Marinha Mercante, do um enge- 
Dheiro-machinista ou machinista, de um en- 
Kcnheiro ou coostructor naval, ou mestre 
de construcção naval e dos ajustadores, cai*- 
pinteiros, caldeireiros o calafates que forem 
necessários. 

Paragrapho único. Nos Estados a com- 
missào compor^e-ha do inspector marítimo, 
nm mestre ou carpinteiro do construcção 
naval, um machinista ou limador e dos cal- 
4eireiros,calafates o ajustadores em numero 
.sufficiente. 

Art. 86. Todas as embarcações mercantes 
nacionaes, excepto as que forem á vela e a 
remos e cuja arqueação for menor de 80 
toneladas métricas, são obrigadas, de seis 
em seis mezes, a vistoria de casco, machinas 
apparelho e mais pertences, devendo essa 
vistoria rcalizar-se uma vez por anno, em 
secco ou no dique. 

Art. 87. Os engenheiros ou os machinistas 
e mestres de construcção naval perceberão 
por cada vistoria a quantia de lOs cada um 
e 08 operários a importância de 5,s, paga por 
quem tiver requerido o exame. 

CAPITULO IV 

I>3 PESSOAL DA DIRECÇÃO OEUAL DA MARINHA 
ilEliCANTE, SUA NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, DI- 
REITOS E VENCIMENTOS 

Art. 88. o pessoal da directoria, das inspe- 
ctorias e sub-inspectorias maritimas,que serã 
civil e terá graduação militar, âcarã assim 
organizado : 

Directoria geral : 

1 director geral, capitão de mar o guerra; 

l 8ub-director, capitão do fragata ; 

1 consultor technico, capitão de corveta ; 

â olTiciaes do porto, capitão-tenente ; 



2 primeiros escripturarios, capitão-te- 
nonto ; 

3 segundos cscripiiimrios, 1» tenente ; 
5 pi»a.icantos, 29 tenente ; 

1 archivista, l^ tenente ; 

1 thesoureiro, capitão tenente ; 

1 ficl-<3scrivào, 2° tenente ; 

1 pratico mór do porto. 29 tenente ; 

2 oíliciacs de diligencias, guardião ; 
1 portcií^o, mostro ; 

1 continuo, sargento ; 

2 serventes, forriol ; 

1 patrão do rebocado:*, mestre ; 

1 patrão da lancha, mestre ; 

2 machinistas, posto da marinha mer- 
cante ; 

3 fo;,'uistas ; 
2 carvoeiros ; 

madnhciros do 1* classe ; 
10 ditos de 2* classe ; 

Os capatazes necessários, contra-mestre ; 
Inspectores marítimos : 

1 inspector, capitão de fragata ; 
1 oíilcial do porto, 1« tenente ; 

1 secretario, 1« tenente ; 

2 escripturarios, servindo um de archi- 
vista, 2° tenente ; 

1 thesoureiro, 1» tenente ; 

1 oíQcial de dili^ ncias, guardião ; 

1 continuo porteiro, contramestre ; 

1 servente, forriel ; 

1 patrão, servindo de pratico do porto, 
contra-me>tre ; 

1 machinista, posto da marinha mercante; 

1 foguista ; 

1 carvoeiro ; 

Os capatazes necessários, guardiãas ; 

Os marinheiros e remadores precisos