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LEIS E RESOLUÇÕES
RES0LUCÕ1
LEIS E RESOLUÇÕES
r>E ISS. 158© A. 1713
I ANNO DE 1876
BAHIA
Offleint litho-tjpographica de J. G. Tonrlnbo
Ru dfl SuU larbin i. 83
1877
IX
265651
Braálian Libraiy
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- J. - i
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DA
PROVÍNCIA DA BAHIA
LEI DE 17 DE MAIO DE 1876
IV*15Ô9
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre*
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° Fica creada uma cadeira de ins-
i trucção primaria para o sexo feminino na
freguezia do Aporá, da villa de Inhambupe.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento o a execução da
presente Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
• .* .
— 2 —
• •
. . •• ; 0. Secretario d'esta Província a faça impri-
.•%:•"-. .:mir, publicar e correr.
"••## Palácio da Presidência da Bahia, 17 de
Maio de 1876,55° da Independência edo Im-
pério.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 17 de Maio
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario dt Provinda.
Registrada a fl. 121 do livro 9° de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 17 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Cbefe da 5* seeçio.
- 3 —
LEI DE 17 DE MAIO DE 1876
IV. 1590
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° Fica creada uma cadeira de ins-
trucção primaria para o sexo feminino no
arraial da Divina Pastora, da villa de En-
tre-Rios.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 17 de
Maio de 1876, 55° da Independência e do Im-
pério.
Luiz António da Silva Nunes.
• m
— 2 —
• •
.. •■; Q secretario (festa Província a faça impri-
: /^ V-mir, publicar e correr.
-* Palácio da Presidência da Bahia, 17 de
Maio de 1876, 55° da Independência edo Im-
pério.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 17 de Maio
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario dt Provinda.
Registrada a fl. 121 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 17 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Cbefe da S* seeçlo.
- 3 —
LEI DE 17 DE MAIO DE 1876
IV. 1590
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° Fica creada uma cadeira de ins-
trucção primaria para o sexo feminino no
arraial da Divina Pastora, da villa de En-
tre-Rios.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 17 de
Maio de 1876, 55° da Independência e do Im-
pério.
Luiz António da Silva Nunes.
— 4 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia,
foi publicada a presente Lei, em 17 de Maio
de 1876.
ê
Adriano Fortes de B as t amante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 121 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial,
Secretaria do Governo da Bahia, 17 de
Maio de 1S76.
Leonel Estellita Fernandes Netio,,
Chefe da 8a aeccfo
RESOLUÇÃO DE 17 DE MAIO DE 1876
Bi. 15Ô*
Luiz António da Silva Nunes, Presi-
dente da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Resolução se-
guinte:
Art. l.° Fica o Governo autorisado a
— 5 —
aposentar com os vencimentos, que per-
cebe, o soldado do corpo de policia, An-
tónio Francisco Duarte.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades*
a quem o conhecimento e a execução da.
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tao inteiramente,
como n'ella se contém,
O secretario d'esta Província a foça im-
primir, publicar e correr*
Palácio da Presidência da Bahia* 17 de
Maio de 1876, 55° da Independência e do
Império,
Luiz António da Silva Ntrnes.
*
N'esta secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada 'a presente Resolução, em
17 de Maio de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 122 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
— 6 —
Secretaria do Governo da Bahia, 17 de
Maio de 1876. '
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
RESOLUÇÃO DE 18 DE MAIO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presi-
dente da Provinda da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial,
sobre proposta da Camará Municipal da
villa do Tucano, resolveo o seguinte:
POSTURAS
l.a Edificar ou reedificar n'esta villa e
povoações qualquer propriedade, muros,
ou cercas de páo a pique, sem que preceda
licença da Camará, estando ella reunida,
ou por um de seos membros, designado
pela mesma Camará; multa de vinte mil
réis, e trinta na reincidência, obrigado o
infractor a pôr tudo como anteriormente
estava.
— 7 —
2.tt AfTastar-se do alinhamento uma vez
dado: multa de vinte mil réis, e oito dias
de prisão, demolindo-se a obra na parte
que estiver desalinhada á custa do infra-
ctor.
3.a Mudar ou tapar qualquer estrada pu-
blica, caminhos, beccos ou travessas ora
existentes, ainda mesmo a pretexto de me-
lhoramento, sem licença da Camará: multa
de vinte mil réis, e trinta na reincidência,
obrigado o infractor a pôr tudo como ante-
riormente estava.
4.* As pessoas que dentro d'esta villa ou
povoações possuirem edifícios arruinados,
os farão logo reedificar, estando elles sus-
ceptíveis de concerto, e não estando, o que
se julgará em vistoria pelo fiscal, com pre-
cedência de notificação ao dono da obra,
serão demolidos immediatamente pelo pro-
prietário, e si a isto se negar, a Camará os
mandará demolir á custa do infractor, além
da multa de trinta mil réis.
5.a Fica destinado o dia de sabbado de
todas as semanas para a feira e mercado
publico, de todos os géneros de consumo
na praça da matriz, em frente da qual tem
quatro pés de tamarindos: os que n'esse
— 8 —
dia destinarem o seo carregamento para
outros pontos, e Telles venderem sem ter
vindo a feira, serão punidos com a multa
de dous mil réis, e na reincidência oito dias
de prisão.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Provincia a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 18 de
Maio de 1876, 55° da Independência e do
Império.
*Z>uiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria do Governo da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 18
de Maio de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Scerelarit da Pmineia.
Registrada a fl. 122 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
— 9 —
Secretaria do Governo cia Bahia, 18 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 8a seeçte.
RESOLUÇÃO DE 18 DE MAIO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presiden-
te da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial,
sobre proposta da Camará Municipal de
Geremoabo, resolveo o seguinte:
POSTURAS
l.a Nenhuma rez será exposta ó venda
no açougue d'esta villa e nos das povoa-
ções sem que tenha sido morta no dia
anterior das três horas da tarde em diante:
sob pena de vinte mil réis, e oito dias de
prisão.
2.ft Nos dias em que expuzer á venda no
açougue d 'esta villa e nos das povoações,
somente uma rez para o consumo publico,
— 10 —
não se poderá vender por atacado uma
banda ou um quarto da mesma rez, e sim
somente quando se matarem duas: multa
de dez mil réis e vinte na reincidência.
3.a São prohibidos na matriz da fregue-
sia d'esta villa, nas demais do município,
e nas capellas filiaes enterramentos depois
das seis horas da tarde: o infractor pagará
a multa de vinte mil réis,
4.a Todo o cadáver será conduzido em cai-
xão fechado, e só aos miseráveis é per-
mittido a conducção em redes: a multa de
dez mil réis.
5.a Toda a pessoa que nos dias de feira
atravessar géneros alimentícios ou com-
pral-os por atacado, sem que de sua en-
trada decorram ao menos seis horas n'esta
villa e povoações, para ao depois reven-
dcl-os com monopólio: pena de dez mil réis
e oito dias de prisão.
6.a As formas de fazer raspaduras, para
que sejam uniformisadas, serão todas afe-
ridas pelo padrão dado pela Camará; por
esta aferição pagarão tresentos réis, tenha
quantas formas tiver o taboleiro: multa
de vinte mil réis pela infracção.
* 7.a Ninguém poderá levantar ou fazer
— ii —
botequim nas ruas (Testa villa o nas das
povoações, sem licença da Camará: o con-
traventor pagará a multa de vinte mil réis. *
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram c façam cumprir tao inteiramente
como nrella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im- ti
primir, publicar c correr. *
Palácio da Presidência da Bahia, 18 de
Maio de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da
«
Bahia foi publicada a presente Resolução,
em 18 de Maio de 1876.
*
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario dá. Província.
Registrada a fl. 123 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 18 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5? secção.
►
— 12 —
r
LEI DE 19 DE MAIO DE 187&
IV. 1593
Luiz António da Silva Nunes, Presidente*
da Província da Bahia:
Faço' saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. L° Fica concedido ao negociante Josó
António de Araújo, ou á companhia que
este organisar, o privilegio exclusivo por
vinte annos, para assentar o construir nas
praças e ruas, cães, pontes e jardins doesta
cidade, kiosques locomoveis, chalets e
galerias de forma e dimensões adaptadas
aos logares que, de accordo com o conces-
sionário, designar a Gamara Municipal res-
pectiva.
Art. 2.° O concessionário entrará para os
cofres da Municipalidade, antes do assen-
tamento ou construcção de cada kiosque,
com a quantia de 200; de cada galeria, com
a de 300; e de cada chalet, com a de 500,
ficando além d'isto obrigado a pagar an-
nualmente á mesma Camará, em semestre,
— 13 —
65 por cada kiosque, 12$ por cada galeria,
e 240 por cada chalet que for alugado.
Art. 3.° Findo o praso concedido para o
privilegio, a contar da colloeação do pri-
meiro kiosque ou galeria, ficará perten-
cendo á Camará Municipal a propriedade
de todas essas obras, sem indemnisaçõo
alguma.
Art. 4.° Ficará de nenhum effeito o pre-
sente privilegio, si dentro de desoito mezes,
contados da publicação da presente Lei, o
concessionário não houver assentado pelo
menos seis kiosques, galerias ou chalets.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Provincia a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 19 de
Maio de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
r
— u —
N'csta secretaria da Presidência da Bahia*
foi publicada a presente Lei, em 19 de Maio-
de 1876.
Adriano Fortes deBustamante,
Secretario da Província.
[ Registrada a fl. 124 v. do livro 9o de Leis ci
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 19 do
Maio de 1876.
*
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Cbefoda 5a secçio.
LEI DE 27 DE MAIO DE 1876
v
IV. 1593
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanecionei a Lei seguinte:
Árt. l.° O Governo mandará construir
**
— 15 —
duas pontes de alvenaria, uma na passa*
gem denominada Engenho do Meio, sobre o
rio Carahype, na estrada do mesmo nome,
c outra sobre o mesmo rio, na estrada que
vai de Nazareth para a Lage.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tao inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 27 de
Maio de 1876, 55o da Independência c do
Império.
Luis António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 27 de Maio
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamente,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 125 v. do livro 9o de Leis
— 16 —
o Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 27 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da S' secção.
RESOLUÇÃO DE 27 DE MAIO DE 1876
1594
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou a Resolução seguinte:
Art. l.° O ordenado do Secretario da Ga-
mara Municipal da villa de Itaparica fica
elevado a seiscentos mil réis.
Art. 2.° A gratificação do Procurador da
mesma Camará fica elevada a duzentos e
quarenta mil réis.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em
contrario.
— 17 —
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 27 de
Maio de 4876, 55° da Independência e do
Império.
L uiz A ntonio da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 27
de Maio de 1876.
Adriano Fortes de Btistamante,
Secretario da Pwincia.
Registrada a fl. 126 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Àssembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 27 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Clefo da 8» aeecit.
— 18 —
LEI DE 29 DE MAIO DE 1876
IV. 1595
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° O Governo fica autorisado a con-
ceder seis mezes de licença com todos os
seus vencimentos ao professor publico da
villa do Camisão, João José da Silva Nery, e
á professora da povoação da Barra do Gil,
D. Maria Amália de Souza Bahiense, para
tratarem de sua saúde onde lhes convier.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario
Mando, portanto, a todas as autoridades,
$ quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 29 de
— 19 —
Maio de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 29 de Maio
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 126 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 29 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a swçio.
RESOLUÇÃO DE 29 DE MAIO DE 1876
IV. 1596
Luiz António da Silva Nunes, Presi-
dente da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
— 20 —
que a Àssembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Resolução se-
guinte:
Art. 1.° Fica approvado o acto do Go-
verno da Província de 17 de Março do
corrente anno, que modifica a condição 9a
do contracto de 26 de Setembro de 1872,
feito em consequência do § 6.° do art. 3.°
da Lei Provincial n. 1246 de 27 de Junho
de 1872.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d*esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 29 de
Maio de 1876, 55° da Independência e da
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Ba*
- 2Í —
hia foi publicada a presente Resolução, em
29 de Maio de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Premeia.
Registrada a fl. 127 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 29 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secclo.
RESOLUÇÃO DE 29 DE MAIO DE 1876
IV. 1597
Luiz António da Silva Nunes, Presi-
dente da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Resolução se*
guinte:
i
— 22 —
Art. lr°A freguezia das Almas, creada
pela Resolução n. 697 de 16 de Dezembro
de 1857, continua a pertencer ao termo de
Caetité.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 29 de
Maio de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 29
de Maio de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 127 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
— 23 -
Secretaria do Governo da Bahia, 29 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
LEI DE 30 DE MAIO DE 1876
IV. 1598
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° Fica creada uma cadeira de in-
strucção primaria para o sexo masculino
na povoação das duas Barras, Município
de Caetité.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autorida-
des, a quem o conhecimento e a execução
da referida Lei pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
1
— 24 —
O secretario «festa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 30 de
Maio de 1876, 55<> da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da
Bahia foi publicada a presente Lei, em 30
de Maio de 1876.
Adriano Fortes' de Bustamantey
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 128 do livro 9o de Leis e
Resoluções <Ia Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 30 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
— 25 —
LEI DE 30 DE MAIO DE 1876
IV. 1599
Luiz António da Silva Nunes, Presi-
dente da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assèmbléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica o Governo autorisado a
mandar construir duas pequenas pontes,
sendo uma sobre o rio do António, e
outra sobre o rio Gavião, na estrada que
da villa de Santo António da Barra se di-
rige á cidade de Caetité.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autorida-
des, a quem o conhecimento e a execu-
ção da referida Lei pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província afaçaim
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 30 de
- 26 —
Maio de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da
Bahia, foi publicada a presente Lei, em
30 de Maio de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 128 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 30 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
LEI DE 30 DE MAIO DE 1876
IV. 1600
Luiz António da Silva Nunes, Presi-
dente da Provincia da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
— 27 —
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. i .c Fica o Governo autorisado a des-
pender até a quantia de quatro contos de
réis com a construcçao de uma casa de
Camará e cadeia na Imperial Villa da Vi-
ctoria.
Arto 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem a conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tao inteiramente como
n'elle se contém.
O secretario d'esta Provincia a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 30 de
Maio de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luis António da Silva Nanes.
N'èsta secretaria da Presidência da
Bahia, foi publicada a presente Lei, cm 30
de Maio de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
— 28 —
Registrada a fl. 129 do livro 9o do Leis o
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 30 de
Maio de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
RESOLUÇÃO DE 5 DE JUNHO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial,
sobre proposta .da Camará Municipal da
villa do Tucano, resolveo o seguinte:
l.a Não só as estradas publicas como as
demais para outras fazendas d'este muni-
cípio serão limpas por quarteirões uma
vez em cada anno, nos mezes de Agosto
ao ultimo de Novembro, para cujo serviço
os inspectores de quarteirão notificarão a
todos os moradores que a isso ficam obri-
gados, sob pena de 20 por cada dia que
— 29 —
faltarem, ou do 6 dias de prisão, e o duplo
nas reincidências.
O proprietário que prestar a sua força
de escravos ou alugados durante o tempo
do serviço, fica isento da multa e pena.
0 inspector que no praso acima marcado
nao cumprir com o que fica ordenado, fi-
cará sujeito ás penas estabelecidas e á
multa de 200.
2.a Todo o possuidor de casas nas ruas
(Testa villa, será obrigado a caiar a frente
cTellas até o dia 24 de Dezembro de cada
anno, sob pena de 60 de multa e o duplo
nas reincidências, nao o fazendo no praso
marcado.
3.a As pessoas que forem encontradas
lavando roupa ou animaes, quaesquer que
sejam, na fonte publica d^sta villa, deno-
minada Preguiça, serão multadas na quan-
tia de 40, e no duplo nas reincidências.
Serão responsáveis por esta multa os se-
nhores por seus escravos.
4.a As pessoas que forem encontradas
tirando madeira nas cercas visinhas a esta
villa, incorrerão na multa de 20, e no duplo
nas reincidências. A's mesmas penas ficam
sujeitos os senhores por seus escravos.
— 30 —
5.a Fica prohíbida a creaçõo de> porcos-
soltos n'esta villa e município, nas fazendas
possuídas em commum, uma voz que não
seja por accordo de todos os donos* Aquel-
le, ou aquelles, que a isso não annuirem,
requererão ao subdelegado, que immedia-
tamente mandara matal-os, por serem in-
teiramente prejudiciaes as aguadas d'onde
resulta a mortandade de animaes de toda
espécie.
6.a Toda a pessoa qua deitar tinguí, ou
outra qualquer substancia venenosa nos
rios e lagoas d'este município, será mul-
tada na quantia de 6fl, e no duplo nas rein-
cidências, por ser prejudicial acreaçao de
toda e qualquer espécie de animal.
7.a Ninguém poderá levantar casas n'esta
villa sem licença d'esta Camará, as quaes
deverão ter 16 a 18 palmos de altura nos
cantos, sob pena de 2$ de multa.
8.a É prohibido atravessar géneros ali-
mentícios nos dias de feira nas estradas,
compral-os na praça do mercado para re-
vender á população do próprio município
e aos concurrontes ao mercado, sob pena
de 100 de multa e três dias de prisão, no
caso de reincidência.
- 31 -
9.a Fica igualmente prohibido despejar
os varrimentos e outra qualquer limpesa
das casas, nas frentes de quaesquer das
ruas d'esta villa, sob pena de 50 de multa,
ou cinco dias de prisão, para os que não
poderem satisfazer a multa.
Ficam sem effeito as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'clla se contém.
0 secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 5 de
Junho de 1876, 55° da Independência o do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada a presente Resolução, em
5 de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 129 v. do livro 9o de Leis
- 32 —
c Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 5 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seteio.
RESOLUÇÃO DE 8 DE JUNHO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos es seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial,
sobre proposta da Camará Municipal de
Itapicurú, resolveo o seguinte:
Fica prohibida a creaçõo de gado e ani-
maes de qualquer espécie nos logares não
cercados, que se comprehenderem da Bar-
ra do Riacho — Timbosinho, entre Fortu-
na e Campinhos, em rumo direito a La-
goa de Baixo, e d'ahi, estrada direita a
cabeceira do rio Azul, e por este abaixo
até sua barra.
Os infractores pagarão a multa de quin-
- 33 -
ze mil réis, e o duplo na reincidência, e
oito dias de prisão.
Ficam sem effeito as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
0 secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Junho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da
Bahia foi publicada a presente Resolução,
em 8 de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretarie da Provinda*
Registrada a fl. 131 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
- 34 —
Secretaria do Governo da Bahia, 8 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* secçio.
RESOLUÇÃO DE 8 DE JUNHO DE 1876
isr. i60i
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Resolução se-
guinte:
Art. l.° Os professores adjuntos de am-
bos os sexos nomeados antes da execução
do Regulamento do 27 do Setembro de 1873,
poderão ser em igualdade de circumstan-
cias providos, e terão preferencia, median-
te concurso, ás cadeiras da classe cor-
respondente áquellas em que funeciona-
ram, embora sejam de classe em que pelo
Regulamento vigente não é permittido con-
curso.
— 35 —
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autorida-
des, a quem o conhecimento e a execução
da referida Resolução pertencer, que a
cumpram e façam cumprir tao inteira-
mente como nella se contém.
0 secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência dá Bahia, 8 de
Junho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 8
de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 131 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções» da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 8 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da Sa secção.
36 —
LEI DE 8 DE JUNHO DE 1876
N.1602
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanecionei a Lei seguinte:
Art. I-0 O Governo fica autorisado a au-
xiliar as obras da matriz de Santa Bar-
bara, do município da Feira de SanfAnna,
com a quantia de quatro contos de réis.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todos as autorida-
des, a quem o conhecimento e a execução
da referida Lei pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tao inteiramente coma
nelk se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Junho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 37 -
N'esta secretaria da Presidência da
Bahia, foi publicada a presente Lei, em 8
de Junho de 1870.
Adriano Fortes de Bttstamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 132 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assemblóa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 8 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Cbèfe da 5â secçfto.
LEI DE 8 DE JUNHO DE 1876
IV. 1603
Luiz António da Silva Nunes, Presi-
dente da Província da Bahia:
Faço saber a todos os. seus habitantes
que a Assemblóa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o O Governo da Província fica au-
— 38 —
torisado a comprar uma barca de esca-
vação do mais aperfeiçoado systema, ap-
propriado a canalisaçao de rios para des-
obstrueçâo do rio Jaguaripe e mais rios
do interior.
Art. 2.° Revogam-se as disposições cm
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram c
façam cumprir táo inteiramente como
n'ella se contém.
0 secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Junho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da
Bahia foi publicada a presente Lei, em 8
de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 132 v. do livro 9o de Leis c
— 39 —
Resoluções da Assemblea Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 8 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* soeção.
RESOLUÇÃO DE 8 DE JUNHO DE 1876
IV. 1604
Lutó António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assemblea Legislativa Provincial
decretou e eu sanecionei a Resolução se-
guinte:
Art. l.°Os proprietários de prédios nas
ruas que forem calçadas pelo systema pa-
rallelepipedos, só serão obrigados ao paga-
mento das despezas na forma das leis em
vigor, na largura de um metro e sessenta
centímetros da frente dos mesmos pré-
dios, deduzindo a porção do terreno oceu-
pado pela linha férrea e pelos passeios
— 40 —
lateraes, sendo o restante feito á expensas
da Província.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Provincia a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Junho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 8
de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 133 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
-41 -
Secretaria 4o Governo da Bahia, 8 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 8" mc^Io.
RESOLUÇÃO DE 8 DE JUNHO DE 1876
IV. 1605
Luiz António da Silva Nunes, Presi-
dente da Provincia da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Resolução se-
guinte;
Art. 1.° Fica elevada 4 quantia de (35:0000)
trinta e cinco contos a de (25:0000) vinte e
cinco contos arbitrada na Lei n. 1568 de
28 de Junho de 1875, para as despezas com
a extracção de cada uma loteria, das cinco
concedidas na mesma Lei, ficando o bene-
ficio reduzido a (90:0000) noventa contos
de réis.
Art. 2.° Revogajn-se as disposições em
contrario.
6
— 42 —
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Junho de 1876, 55<> da Independência e do
Império.
L xiiz A ntonio da Silva Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 8
de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 133 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 8 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seetfo.
— 43 -
RESOLUÇÃO DE 8 DE JUNHO DE 1876
IV. 1606
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Resolução se-
guinte:
Àrt. 1.° Fica transferida para o arraial
da Fazenda do Gado a sede da freguezia
de S. Sebastião de Sincorá.
Àrt. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
0 secretario d'esta Provincia a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Junho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes
— 44 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 8
de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
taerelario dá Protind*.
Registrada a fl. 135 do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assemblóa Legislativa Pro-
vincial»
Secretaria do Governo da Bahia, 8 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* seeçio.
LEI DE 13 DE JUNHO DE 1876
INT. 1607
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanecionei a Lei seguinte:
Art. l.o Fica creado um distrfeto de paz
- 45 -
no segundo districto criminal da Serra-
Grande, na freguezia de Guerem.
Art. 2.° Revogam-se çis disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tao inteiramente como n'ella
se contém.
0 secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 13 de
Junho de 1876, 55© da Independência e do
Império.
Luis António da Sílca Nunes.
\ N*esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 13 de Junho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretário dt Prarinch.
Itegistrada a AL 134 v. do livro 9* de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
— 46 —
Secretaria do Governo da Bahia, 13 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a 8ectfo.
LEI DE 13 DE JUNHO DE 1876
IV. 1608
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Fica creada uma cadeira de in-
strucção primaria para o sexo masculino
na Capella do Uáuá, pertencente á fregue-
zia do Monte-Santo.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
I
— 47 —
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 13 de
Junho de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 13 de Ju-
nho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da ProTineia.
Registrada a fl. 135 do livro 9© de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 13 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seejío.
— 48 —
RESOLUÇÃO DE 13 DE JUNHO DE 1876
IV. 1600
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provinda da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.° Fica elevado a villa o arraial da
freguezia da Serrinha, constituindo muni-
cípio reunido ao da Villa da Purificação.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 13 de
Junho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 49 —
Nesta secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada a presente Resolução, em
13 de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante>
Secretario da Província.
Registrada a fl. 135 v. do livro 9<> de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 13 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Cbefe da 5a secção.
RESOLUÇÃO DE 13 DE JUNHO DE 1876
IV. 1610
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Resolução se-
guinte:
Art. l.o Fica desannexado do tabelliona-
7
— 50 —
to e escrivania eivei, crime e provedoria
de capellas e resíduos do município do
Pombal, o cartório de orphaos, que por
si só constituirá um officio de justiça.
Art. 2.o Rcvogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tõo inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 13 de
Junho de 1876, 55a da Independência e do
Império.
Luiz Anionio da Siloa Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada a presente Resolução,
em 13 de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 136 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativo Pro-
vincial.
— 51 —
Secretaria do Governo da Bahia, 13 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seição.
RESOLUÇÃO DE 16 DE JUNHO DE 1876
IV. 1611
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei- a Resolução se-'
guinte:
Art. 1.° A Villa de Jequiriçá passará a
ter a denominação de Villa de S. Vicente
Ferrer d'Areia, cuja sede é na freguezia
de igual denominação.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autorida-
des, a quem o conhecimento e a execução
da referida Resolução pertencer, que a
— 52 —
cumpram e façam cumprir tao inteira-
mente como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 16 do
Junho de 1876.
Luis António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada a presente Resolução, em
16 de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 136 v. do livro 9* de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 16 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto%
Chefe da 5a seefio.
— 53 —
LEI DE 23 DE JUNHO DE 1876
. 1613
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provinda da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica o Governo autorisado a des-
pender a quantia de 2:0000000 com a cons-
trucçao de uma ponte sobre o rio Cachoeira
Grande, no limite das freguezias de San-
tarém e Igrapiúna, e mais a quantia de
1:0005000 com os reparos da ponte sobre
o rio Igrapiúna, na povoação do mesmo
nome.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém .
0 secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
— oi
Palácio da Presidência da Bahia, 23 de*
Junho de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 23 do Ju-
nho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 137 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 23 do
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* secção.
LEI DE 23 DE JUNHO DE 1876
IV. 1613
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provincia da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
— 55 —
que a Assombléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanceionei a Lei seguinte:
Art. l.° Ficacreadoumdistrictodepaz no
actual districto de subdelegacia de S. Se-
bastião, do termo do Caetite.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tao inteiramente como n'clla
se contém.
O secretario d'esta Província a faca im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 23 de
Junho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silca Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 23 de Junho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante>
Secretario da Província.
Registrada a fl. 137 v. do livro 9o de Leis
— 56 —
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 23 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* secção.
RESOLUÇÃO DE 23 DE JUNHO DE 1876
TV. 1614
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou a Resolução seguinte:
Art. l.° Fica elevada a 9005000 a grati-
ficação do escrivão do jury da cidade da
Feira de SanfAnna.
Art. 2.° Revogam -se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
— 57 —
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
0 secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 23 de
Junho de 1876, 55© da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada a presente Resolução, em
23 de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario éa Pmincia.
Registrada a fl. 138 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 23 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto.
Chefe da 5a seeçio.
8 .
— 58 —
RESOLUÇÃO DE 23 DE JUNHO DE 1876
3V. 1615
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Resolução se-
guinte:
Art. l.o O Governo fica autorisado a
mandar considerar com etapa a aposenta-
doria já concedida ao ex-alferes do corpo
de policia Pedro José Vieira,
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 23 de
Junho de 1876, 55<> da Independência e do
Império.
Lais Anionio da Silva Nanes.
— 59 —
Westa secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada a presente Resolução, em
23 de Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 138 v. do livro 9° de Leis
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 23 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 8a secção.
LEI DE 28 DE JUNHO DE 1876
IV. 1616
Luiz António da Silva Nunes, Presiden-
te da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o A força policial para o anno de
— 60 —
1876 a 1877 é fixada em 1,200 praças, e
compôr-se-ha de unia companhia de ur-
banos, segundo a tabeliã n. 1, e de oito
companhias organisadas segundo a tabeliã
n. 2: sendo os vencimentos e uniformes
os marcados nas tabeliãs ns. 3 e 4.
Art. 2.o O Governo da Província poderá
elevar a força a 1,300 praças, si o Gover-
no geral augmentar a verba que actual-
mente consigna.
Art. 3.o O tratamento das praças con-
tinuará a ser feito mediante contracto com
o Hospital da Santa Casa de Misericórdia,
ou com outro qualquer estabelecimento
hospitalar.
Art. 4.° O Governo da Província distri-
buirá a força como entender conveniente
ao serviço publico.
Art. 5.o Continua em vigor o disposto no
art. 7.o da Lei n. 1427 de 21 de Agosto de
1874.
Art. 6.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
Tabeliã da guarda Urbana
3
Capitão ,
Tenente
Alferes .
Sargentos
Cabos....
Soldados.
Total
1
1
2
10
10
176
200
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T»t>ella qixe regula o ixniforriae
PICAS DO UNIFORME
Para
cada
praça
ca
s
■
Calcas de brim branco
1
1
1
Sapatos ( pares )
Coturnos para os cavalleiros
(Dares)
M
s
CO
Divisas de sanca
1
1
Blusas de vanzú
o
5
P
Bonets de panno mesclado. . . .
Calcas de dito
1
1
1
1
Divisas de panno carmesim. . .
Sobre-casaco de panno azul. . .
4àNN0S
1
Observações
As tabeliãs que regulam as peças do farda-
mento, que devem ser distribuídas aos guardas
urbanos, e as do armamento respectivo, serão
de conformidade com o art. 8.° da Lei de 6 de
Maio de 1873.
V
1
I
— 61 —
façam cumprir tao inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 28 de
Junho de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Siloa Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada a presente Lei, 'em 28 de
Junho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 139 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 28 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seeffto.
— 62 —
LEI DE 30 DE JUNHO DE 1876
IV. 1617
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Lei seguinte:
Art. l.° Fica em vigor a Lei do orçamento
de 1875 a 1876, para o exercício de 1876 a
1877, até que seja votada a Lei respectiva a
este exercício,
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram o
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 30 de
Junho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 63 —
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 30 de Junho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 143 da livro 9<> de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial,
Secretaria do Governo da Bahia, 30 de
Junho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5' seetfo.
RESOLUÇÃO DE 4 DE JULHO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial,
sobre proposta da Camará Municipal da
villa do Bom Conselho, resolveu o seguinte:
Art. 1.° Todos os metaes, medicamentos
e fazendas seccas, comestíveis e quaesquer
— 64 —
mercadorias que se costumam vender por
peso e medida sel-o-hão pelo novo systema
métrico, tendo para isso os vendedores
pesos e medidas aferidos no mez de Janeiro
e revistos em Julho.
Os que infringirem esta disposição, tendo
pesos e medidas sem a competente aferição,
ou servindo-se d'elles com aferição falsifi-
cada e illegal, ou roubadas no peso, sof-
frerão a pena, no primeiro caso, de dous
mil réis de multa ou seis dias de prisão,
e no segundo e terceiro de trinta mil réis
de multa, ou oito dias de prisão.
Art. 2.° Os fiscaes não consentirão que
vá para os talhos carne de rezes, que depois
de mortas se acharem com as entranhas
inflammadas, ou com signaes de enfermi-
dade, do que farão lavrar termo, mandan-
do-as enterrar, ou fazendo queimal-as, o
que será preferivel. Os fiscaes respectivos
que consentirem na matança de gado doente
e na sua distribuição para os talhos terão
de multa trinta mil réis ou oito dias de
prisão.
Art. 3.° Todos são obrigados a ter sempre
varridas as testadas de suas casas e a frente
dos prédios rústicos roçada e limpa de ra-
- 65 -
magens que impeçam o transito publico,
e os moradores de largos e praças até qua-
renta palmos em frente de suas proprie-
dades, para o centro dos mesmos largos,
pena de oito mil réis de multa, ou quatro
dias de prisão e de ser feita a limpeza pela
Camará á custa dos infractores.
Art. 4.° Dentro da villa e povoação é pro-
hibido ter cavallos, bois ou burros amar-
rados nos edifícios públicos, como sejam
as casas de feira, açougues, curral do con-
selho, etc, e nos particulares sem consenso
de seus donos: pena de dous mil réis de
multa ou oito dias de prisão.
Ari. 5.° É prohibido crear-se solto dentro
da villa e povoações, gado lanígero e ca-
brum; os que forem encontrados serão
conduzidos ao curral do conselho, d'onde
não sahirão sem seus donos pagarem qui-
nhentos réis por cabeça, além do pagamento
das despesas feitas com a conducção para
o curral do conselho.
Art. 6.° Todo edifício que ameaçar ruina,
no todo ou em parte, será examinado pelo
fiscal e peritos da Camará, intimando-se
incontinente ao proprietário para reparal-o
ou demolil-o dentro de um praso rasoavel.
9
— 66 —
Si o proprietário recusar-se, dará o fiscal
parte ao Presidente da Camará, que a con-
vocará extraordinariamente a tomar conhe-
cimento do occorrido e ordenar a demolição
ou reparo á custa do proprietário, impondo-
se-lhe além d'isso a multa de trinta mil
róis.
Art. 7.° Toda a pessoa que tirar ou quei-
mar madeiras das cercas do curral do con-
selho, das fontes publicas o particulares e
dos quintaes das casas d'esta villa e suas
povoações, soffrerá a pena de quatro mil
róis ou dous dias de prisão.
Art. 8.° As linhas divisórias dos terrenos
de crear c lavrar seráo cercadas pelos la-
vradores e creadores circumvisinhos e de
commum accordo, sob pena ao lavrador de
multa de trinta mil róis e perda do beneficio
de levar ao curral do conselho o animal
que houver damnificado sua roça, e ao
creador a de trinta mil reis de multa, alóm
de pagar o ónus do curral do conselho já
estabelecido.
Art. 9.° É prohibido lançar-se fogo nas
mattas de crear, denominadas— catingas —
e nas de lavoura, que nao forem derribadas
por seus proprietários: pena aos infracto-
— 67 —
rcs de trinta mil reis de multa ou oito dias
de prisão.
Art. 10. Todo aquelle que deitar cães em
gado, quer em roças, quer em outro qual-
quer lugar, soffrera a multa de quatro mil
réis ou quatro dias de prisão, ficando, po-
rém, isentos d'esta pena os vaqueiros ou
creadores ou outros propostos que se ser-
virem dos ditos cães para conduzirem os
seus gados para beneficial-os.
DISPOSIÇÃO GERAL
Ficam abolidas as posturas sob ns. 1, 2,
5, 6, 10, 14 e 28 publicadas em 12 de Maio
de 1855, e cm vigor todas as outras da
mesma data, e as de 3 de Abril de 1871
c 7 de Maio de 1875.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer* que a cum-
pram e façam cumprir tao inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 4 de
— 68 -
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada a presente Resolução, em
4 de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fL 143 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 4 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a sccçio.
RESOLUÇÃO DE 4 DE JULHO DE 1876
IV. 1618
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
— 69 —
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionoi a Resolução se-
guinte:
Art. l.o Ficam reunidos e serão exercidos
por um só serventuário, os offlcios de 1° e
2« tabelliao e anncxos da villa de Taperoa.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tâo inteiramente
como n'ella se contóm.
0 secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 4 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silca Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 4
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 145 v. do livro 9o de Leis e
— 70 —
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 4 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
RESOLUÇÃO DE 4 DE JULHO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saberá todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial, sobre
proposta da Camará Municipal da cidade de
Nazareth, resolveu o seguinte:
CAPITULO I
EDIFICAÇÃO E PONTOS DE ARVORES \OS LOGARES
PÚBLICOS
Art. 1.° Ninguém poderá edificar ou reedi-
ficar, construir muros, cercas, terraços ou
jardins nas ruas ou praças d'esta cidade,
seus arrabaldes, povoações, arraiaes ou
— 71 —
estradas publicas, sem previa licença cia
Camará Municipal, que lhe marcará alinha-
mento, sob pena de quatro dias de prisão
ou oito mil réis de multa.
Art. 2.° Na mesma pena incorrerão os que
sem tal licença, fizerem plantios de arvores
em alguns dos referidos logares.
Art. 3.° Os que, por qualquer circun-
stancia, deixarem de effectuar suas obras,
serão obrigados a fechar os vãos destinados
para portas, janellas ou quaesquer outros
misteres, sob pena de seis mil róis de
multa.
Art. 4.° Na occasiáo de dar alinhamento,
marcará a Camará a altura e nivelamento
dos prédios, muros, terraços etc. que se
houver de edificar, e incorrerá na multa de
vinte mil réis ou oito dias de prisão quem
alteral-as, ficando a obra embargada até que
a façam, segundo as dimensões dadas.
§ Único. A altura para as casas térreas
nunca será inferior a 4,n,050, c para os so-
brados nunca menor de 4m para cada andar
ou pavimento.
Art. 5.o Os que edificarem ou repararem
prédios serão obrigados sob pena de dez mil
réis de multa ou cinco dias de prisão:
— 72 —
§ 1.° A reparar os respectivos passeios e
calçamentos até a quarta parte da largura
da rua onde forem situados, ou até a exten-
são de 4m se a construcçao tiver logar em
algumas das praças.
§ 2.° Sc porém o prédio tiver mais de uma
frente, o proprietário fará somente os refe-
ridos reparos na mais despendiosa.
§ 3.° A conservar a numeração ou qual-
quer inseripçao que melhor haja, e, se for
construído cm terreno devoluto, a dar-lhe
o numero do anterior, seguido da l.a letra
do alphabeto, e da 2.a e 3.a etc, se forem
dous ou três etc, os prédios levantados,
§ 4.° A encanar as aguas pluviaes sob os
passeios, fazendo esgotos ao nivel do calça-
mento, ou para os canos mais próximos.
Art. 6.° Os que edificarem em terreno em
que houver a Camnra Municipal despendido
qualquer quantia em virtude da Lei Provin-
cial n. 406 de 9 de Agosto de 1850, serão
obrigados a indemnisal-a dentro do praso
e pela forma prescripta no Regulamento de
20 de Fevereiro de 1851.
— 73 —
CAPITULO II
POLICIA GERAL
Àrt. 7.° Ninguém poderá, sem licença da
Camará, vender as armas de que falia a Lei
de 26 de Outubro de 1831, sob pena de trinta
mil réis de multa ou oito dias de prisão.
Art. 8.° Ninguém poderá ter cães soltos,
dentro da decima urbana, sob pena de dez
mil réis de multa ou cinco dias de prisão.
Art. 9.° Ninguém poderá ter solto gado
de qualquer espécie, sob pena de quatro mil
réis de multa, podendo os prejudicados por
semelhante pratica remetter para o curral
do conselho os ditos animaes.
§ l.o Além da multa ficarão os infractores
obrigados a indemnisar os prejudicados das
despezas feitas com a conducção, e as que
tiverem logar no referido curral.
§ 2.c Se depois de annuncios e terminado
o praso legal fôr considerado o animal de-
positado bem do evento o procurador recla-
mará no juizo competente a importância da
multa e das despezas que tiverem logar até
o dia da arrematação.
10
— -74 —
Art. 10. Ninguém dentro dos limites da
decima urbana, poderá matar gado vaccum
senão no matadouro publico. Fora dos di-
tos limites só poderão fazel-o para negocio,
mediante licença da Camará, sob pena de dez
mil réis de multa ou cinco dias de prisão,
para os infractores da primeira parte deste
artigo, e para os da segunda seis mil réis ou
três dias de prisão.
Art. 11. Éprohibido n'es ta cidade, seus
subúrbios, ou povoações, sob pena de qua-
tro mil réis de multa ou dous dias de prisão,
correr em animaes desenfreados ou a ga-
lope.
Art. 12. Fica prohibido dentro das raias
da decima urbana, sob pena de dez mil réis
de multa ou cinco dias de prisão, a pratica
perigosa de amansar, ferrar, sangrar ou
pensar animaes nas ruas ou praças.
Art. 13. Do mesmo modo e sob a mesma
pena, é vedado o transito de serras, arras-
tos, carros ou carroças, puchadas por mais
de um animal nas ruas e calçadas.
§ Único. Deve porém a Camará conceder
licença para transporte, pelos referidos
meios, aos que tiverem de conduzir machi-
nas, apparelhos ou materiaes pesados.
— 75 —
Art. 14. Ninguém poderá ter edifteios
ruinosos, ou com partes arruinadas, sus-
ceptíveis de desabar, prejudicando os visi-
nhos ou traseuntes, sob pena de vinte mil
réis de multa, sendo obrigados a demolii-os
no todo ou em parte.
Art. 15. Nas mesmas penas incorrerão os
que fizerem nas ruas, praças ou estradas
publicas, casas, poços ou vallados e preci-
pícios de qualquer naturesa.
Art. 16. Serão incursos na pena de dez
mil réis de multa os que tiverem nas sacca-
das, janellas, terraços, sotéas ou telhados»
vasos com plantas ou outros objectos pe-
sados e mal seguros, e que ameacem cafeir.
Art. 1 7. Ninguém, sem licença da Gamara,
poderá tirar pedras por meio de tiros, até.
cem metros de distancia das casas desta ci-
dade, ou de seus povoados, sob pena de
trinta mil réis do multa ou oito dias de
prisão.
Art. 18. Sob as mesmas penas fica prohi-
bido dentro cfesta cidade e seuis povoadoa
ou knmediaçõeSy até a distancia marcada
no artigo antecedente, dar tiros em roquei-
ras, bocamartes, reúnas, etc.
§ Único. Ficam sujeitos ás mesmas penas
— 76 —
os que dentro da área da decima urbana
tocarem bombas, buscapés, ou outros fogos
que possam offender aos traseuntes.
Art. 19. São prohibidos, sob as mesmas
penas, os dobres ou repiques de sino por
mais de cinco minutos, não podendo exce-
der de três vezes.
Art. 20. Os possuidores de terrenos bal-
dios, que estiverem dentro da decima urba-
na, ou os que por qualquer titulo os tiverejn
a seu cargo, serão obrigados a conservai -os
fechados por muros ou cercas, sob pena de
dez mil réis de multa.
Art. 21. Nenhum estabelecimento com-
mercial ou fabril, de qualquer natureza que
seja, será aberto ou fundado n'esta cidade,
ou em seus povoados, sem licença da Ca-
mará, sob pena de trinta mil réis de multa.
§ 1.° Taes licenças só terão vigor por um
anno, devendo os possuidores de taes es-
tabelecimentos, na occasião de renoval-asy
declarar que permanecem no mesmo logar,
ou para onde forem transferidos.
§ 2.° Si o estabelecimento for de natureza
tal que possa causar risco ou prejudicar
as condições hygienicas da localidade, onde
j
— 77 —
houver de ser fundado, não o será sem que
a Camará approve a sua situação.
Art. 22. Os que usarem no commercio de
pezos ou medidas não aferidos, serão puni-
dos com seis mil réis de multa ou três dias
de prisão.
§ Único. No duplo d'esta pena incorrerão
os que alterarem taes objectos depois de
aferidos, bem como os que, indicando certa
quantidade em pezo, volume ou extensão,
derem menores, ou receberem maiores.
Art. 23. Fica prohibido, sob pena de
100000 de multa, as tavernas ou casas, em
que se venderem espíritos fortes, que per-
manecerem abertas depois das 8 horas da
noite, do mezde Abril á Setembro, ealém
das 9 nos demais mezes .
Art. 24. Os habitantes d'esta cidade e seus
povoados são obrigados a illuminar a en-
trada de suas moradas, ou a tel-as fechadas,
ainda por grades, desde o começo da noite,
sob pena de 45000 de multa ou dous dias de
prisão.
Art. 25. Ninguém poderá ter casas de jo-
gos, á excepção de bilhar, xadrez, gamão,
damas, bagatella e dominó, que serão per-
mittidospor licença da Camará, sendo pu-
— 78 —
nidos com 160000 de multa ou oito dias de
prisão os queos tiverem de outra espécie.
§ Único. Além da mencionada multa, que
écominadaaodono da casa, incorrerão na
de 80000 ou 4 dias de prisão, os que toma-
rem parte nos jogos, não exceptuados, quer
n'elles se achem, quer sejam meros espe-
ctadores.
Art. 26. É prohibido escrever palavras
* deshonestas em logares públicos, assim
como traçar, pintar ou desenhar figuras
obscenas nos referidos logares, ou n*eiles
• collocar objectos immundos ou immoraes^
sob pena de 80000 de multa ou 4 dias de
prisão.
Art, 27. Os que venderem photographias
immoraes, pinturas lascivas, ou quaesquer
outros objectos obscenos, além da perda
d'eiles, que serão immediatamente des-
truídos, incorrerão na pena de 300000 de
multa ou oito dias de prisão.
Art. 28. Incorrerão na pena de 300000
ou oito dias de prisão os que no caso de
iacendio não franquearem os depósitos
de agoa qu8 tiverem: tendo porém o direito
a uma remuneração, si o exigirem do dono
do prédio, seja municipal ou provincial.
— 79 —
Art. 29. Os habitantes do quarteirão onde
se der o incêndio, illuminarão immediata-
mente todas as janellas de suas moradas,
sob pena de 100000 de multa, ou 5 dias de
prisão.
CAPITULO III
POLICIA SANITARI A
Art. 30. Para completa execução do dis-
posto no Regulamento de 29 de Setembro
de 1851, art. 25, não se poderá, sob pena de
305000 de multa, ou 8 dias de prisão, exer-
cer a medicina, ou qualquer de seus ramos,
n'este município, sem apresentação do ti-
tulo, de que trata o citado artigo, o qual
será registrado.
§ Único. Para a imposição da referida
pena, basta que se torne publico e notório
que qualquer individuo se presta ao exer-
cido da medicina prescrevendo medica-
mentos, ainda que o não faça por meio de
receita assignada.
Art. 31- Sob a mesma pena, nenhum me-
dico poderá abrir hospital ou casa de saúde
sem licença da Camará.
— 80 —
Art. 32. De conformidade com o que pres-
crevem os arts. 32 e 33 do Regulamento do
Instituto Vaccinico da Província, fica esta-
belecido o seguinte:
§ i.o Serão obrigados todos os habitantes
d'este município a apresentar para a vacci-
nação seus filhos, pupillos, escravos ou de-
positados, fâmulos e criados, sob pena de
30#000 de multa ou 8 dias de prisão.
§ 2.o Esta pena só terá logar tendo mais
de 2 mezes de idade as creanças não vacci-
nadas, ou si o domínio sobre outros indi-
víduos, que não sejam filhos ou crias datar
de maior praso.
§ 3.o Este praso, porém, se contará pelo
triplo para as pessoas que residirem nas
freguezias em que não houver vaccinado-
res.
§4.o Serão punidos com 30/Í000 de multa,
ou 8 dias de prisão, os que praticarem a in-
noculação da varíola.
Art. 33. Os vaccinados, si o exigirem os
vaccinadores, lhes serão apresentados no
dia e hora por elles assignados, sob pena
de 60000 de multa ou três dias de prisão.
Art. 34. Fica absolutamente prohibido,
sob a pena do art. 29, a venda de drogas,
— 81 —
substancias venenosas ou medicamentos
de qualquer espécie que sejam, em casas de
molhados ou de géneros alimentícios. Taes
substancias só poderão ser vendidas nas
drogarias e boticas, observadas as dispo-
sições dos arts. 51, 54 e 56 do citado Re-
gulamento.
Art. 35. Ninguém poderá, na área da de-
cima urbana lançar nos logares públicos,
que nõo sejam designados pelo fiscal, lixo,
substancias putrefeitas ou immundicies de
qualquer espécie, sob pena de 40000, ou 2
dias de prisão, ficando o infractor obrigado
a remover qualquer dos referidos objectos
para o logar indicado pelo fiscal.
§ Único. Na mesma pena incorrerão os
que conservarem seus pateos, quintaes ou
logares a seu cargo, com as referidas sub-
stancias.
Art. 36. Serão todos obrigados no limite
de que falia o artigo antecedente, a conser-
varem varridas as frentes de suas moradas,
pateos, quintaes ou jardins, sob pena de
40000 de multa ou 2 dias de prisão.
§ Único. Para tal serviço considera-se
frente metade da largura da rua, e nas pra-
íi
— 82 —
ças uma extensão de 6 metros alem dos
quaes será elle feito pela municipalidade.
Art. 37. Incorrerão na multa de 305000 ou
8 dias de prisão os que abandonarem cadá-
ver em qualquer logar, incorrendo logo no
duplo da pena, si intimados pelo fiscal se
recusarem a sepultal-o.
§ Único. Ficam sujeitos a metade d'esta
pena os que fizerem transportar cadáver
em caixão aberto.
Art. 38. As sepulturas do chão que nunca
terão menos de l,m70 de profundidade, só
poderão ser abertas com 24 mezes, e os car-
neiros com 30; os infractores incorrerão
na multa de 200000 ou 8 dias de prisão.
Art. 39. Os que lançarem nas fontes, cha-
farizes, ou seus depósitos, quando venham
a estabelecer-se, animaes mortos, substan-
cias immundas, ou de qualquer modo no-
civas, serão punidos com a multa de 100000
ou 5 dias de prisão.
Art. 40. Fica prohibida a pesca, por meio
de substancias venenosas, de qualquer es-
pécie que sejam, sob pena de 200 de multa
ou 8 dias de prisão.
Art. 41. Só depois do toque de recolher,
será permittido o transporte de matérias
— 83 —
immundas para os logares destinados pelo
fiscal, sob pena de 45000 de multa ou dous
dias de prisão.
Art. 42. É prohibido dentro dos limites da
decima urbana, a creaçao de porcos, incor-
rendo na pena de 45000 de multa ou 2 dias
de prisão, quem os tiver presos, e no duplo
os que crearem soltos.
Art. 43. Serão punidos com a pena de 65
de multa ou 3 dias de prisão, os que expo-
serem a venda géneros alimentícios, que
não estiverem sãos.
Art. 44. Na mesma pena incorrerão os
que os tiverem em casas ou logares faltos
de aceio, e bem assim quem vendel-os^,
empregar medidas ou utensílios nas mes-
mas condições, ficando prohibido o uso de
medidas de cobre para os líquidos.
Art. 45. As casas que servirem para ta-
lhos ou açougues terão as portas fechadas
por grades, de modo que permaneçam sem-
pre ventiladas, observando-se com todo
rigor a respeito d'ellas as disposições dos
arts. 42 e 43, sob pena de prisão, ficando
estabelecido sob a mesma pena o seguinte:
§ 1.° As carnes só serão expostas a venda
até meio dia na estação quente, que se con-
— 84 —
tara de Outubro a Março e até uma hora da
tarde nos demais mezes, a excepção dos
dias de sabbado, em que, por causa da feira
poderão permanecer até as 4 horas da tarde.
§ 2.° Fica abolido o uso pernicioso de se-
rem cortadas a machado sobre cepos, ou
com qualquer instrumento que as contun-
dam.
Art. 46. As vendagens de peixe, fructas,
verduras, ou em geral, opequenocommercio
de ganhadeiras, emquanto nao houver casa
para elle apropriada, só poderá fazer -se pe-
las ruas, nas casas particulares e somente
estacionar accumuladamente nos logares
designados pela Camará. Os infractores in-
correrão na multa de 40000 ou 2 dias de
prisão.
CAPITULO IV
TRANSITO E SERVIDÃO PUBLICA
Art. 47. Ninguém poderá nas ruas, pra-
ças, ou estradas, collocar objectos que pos-
sam impossibilitar o transito no todo ou
em parte, ou sejam elles ahi postos perma-
nentemente ou temporariamente sob pena
de 100000 de multa ou 5 dias de prisão.
— 85 —
§ l.°N'esta disposição ficam comprehen-
didas as casas que, dentro da decima ur-
bana, tiverem degráos ou passeios construí-
dos fora das dimensões dadas pela Camará.
§2.° Si alguém quizer edificar, reedificar
ou reparar edifícios ou casas, de modo que
seja preciso levantar andaimes ou fazer ta-
pagens para deposito de materiacs, fica, sob
a mesma pena privado de o fazer sem li-
cença da Camará. Cessam os eífeitos de taes
licenças logo que fiquem terminadas as
obras para que foram requeridas.
§ 3.° Si algum motivo especial ou extraor-
dinário levar alguém a tomar algum espaço
nas referidas servidões, nao o fará, sob a
mesma pena, sem licença da Camará, que
poderá concedel-a, sendo plausíveis as ra-
sões produzidas.
§ 4.° Nos caos, poróm, ou portos d'esta
cidade, ou de seus povoados marítimos,
será permittido para commodidade dos con-
correntes demorar por 2\ horas os objectos
n'elles desembarcados ou descarregados, e
por 48 horas se forem de difficil transporte.
§ 5.° A tal respeito também observar-se-
ha a disposição do § 2.
Art. 48. Será punido com 160000 de mui-
— 86 —
ta,, ou oito dias do prisão, quem collocar na
linha férrea urbana, ou rural, qualquer
objecto, que impeça ou difficulte o transito
dos vehiculos.
Art. 49. Os donos de estabelecimentos ru-
raes collocados nas margens das estradas
publicas, ou possuidores de terrenos nas
mesmas condições, ficam obrigados, sob
pena de 205000 de multa, ou oito dias de
prisão, á roçar todos os annos a parte da
estrada correspondente as suas fazendas
ou terrenos.
§ Único. Si porém forem elles margeados
por mais de uma estrada, cessa a obrigação
a respeito da menos extensa, ou da menos
importante, na qual será feito tal serviço
pela municipalidade.
Art. 50. Sob a mesma pena fica absoluta-
mente prohibida a plantação de bambus nas
margens das estradas publicas.
Art. 51. Os que estragarem, destruírem,
damnificarem ou mutilarem monumentos,
edifícios, bens públicos, ou.quaesquer obje-
ctos destinados a utilidade, decoração ou
recreio publico, além de incursos, como suo
nas penas do código criminal (art. 178) se-
— 87 —
rao punidos com 300000 de multa ou 5 dias
de prisão.
Art. 52. Ninguém poderá sem autorisa-
ção da Camará substituir por outras, as
estradas publicas, ainda que o faça, sob
pretexto de mclhoral-as; os infractores in-
correrão na pena de 300000 de multa ou oito
dias de prisão.
§ Único. A mesma disposição terá logar
a respeito dos canaes, pontes, aqueductos,
fontes ou outros quaesquer objectos de pu-
blica servidão.
Art. 53. Incorrerão na pena de 100000 ou
5 dias de prisão os que, de qualquer forma
perturbarem o fornecimento de agua á po-
pulação, quer nas fontes publicas, quer cm
chafarizes, quando venham a se estabe-
lecer.
Art. 54. Na mesma pena incorrerão os
que apagarem os combustores da illumi-
nação publica, os acenderem não sendo
disto encarregados, ou de qualquer forma
impedirem ou perturbarem semelhante ser-
viço.
Art. 55. Rcvogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
— 88 —
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tao inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 4 de
Julho de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Siloa Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 4
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 146 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 4 de
Julho de 1876.
Loonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da S' secçio.
— 89 —
LEI DE 4 DE JULHO DE 1876
IV. 161©
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica creada uma freguezia no
arraial de SanfAnna do Lustosa, desmem-
brada da freguezia de Nossa Senhora da
Ajuda do Bom Jardim, município de Santo
Amaro, tendo por matriz a capella do mes-
mo nome, com os seguintes limites: come-
ça da fazenda Surucucú no logar em que se
divide com a freguezia do Santíssimo Cora-
ção de Maria, segue pela estrada que atra-
vessa o Regáo, até o rio do Prata, e d'ahi
desce em procura do rio Camorogy até en-
contrar o rumo que divide o engenho Gra-
vata do Caçada, e por este rumo vai em
direcção do nascente em procura do rumo
que divide o engenho Outeiro do Coité, e
Quitangá de Tarefas, continuando até en-
contrar no rio Pitanga os limites da fregue-
— 90 —
zia de SanfAnna do Catú, ficando respeita-
dos os mais limites da freguezia do Bom
Jardim e circumvisinhos.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 4 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 4 de Ju-
lho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante>
Secretario da Província.
Registrada a fl. 154 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
— 91 —
Secretaria do Governo da Bahia, 4 do
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Gkefe da 5* weçio.
RESOLUÇÃO DE 4 DE JULHO DE 1876
IV. 1620
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Resolução se-
guinte:
Art. 1.° Fica o Governo autorisado a des-
pender até a quantia de 8:0000000 com a
construcçâo de uma casa de Camará, cadeia
e cemitério na villa da Matta de S. João.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
— 92 —
prara e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario (festa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 4 de
Julho de 1876, 55* da Independência e do
Império.
Luiz Anionio da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada a presente Resolução,
em 4 de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretaria da Província.
Registrada a fl. 135 do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 4 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da S* secfto.
— 93 —
RESOLUÇÃO DE 4 DE JULHO DE 1876
IV. 16Í21
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. 1.° Fica transferida para a povoa-
ção do Coqueiro, da freguezia de São
Bartholomeu da cidade de Maragogipe, a
cadeira de primeiras letras da povoação de
Nagé, pertencente a mesma parochia.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
0 secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 4 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 94 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 4
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 155 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 4 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 51 secçio.
LEI DE 4 DE JULHO DE 1876
IV. 1622
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica creada uma cadeira de ensino
— 95 -
primário para o sexo masculino na impor-
tante povoação da fazenda do Gado, fregue-
zia do Sincorá.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 4 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 4 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 156 do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
— 96 —
Secretaria do Governo da Bahia, 4 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* secção.
RESOLUÇÃO DE 4 DE JULHO DE 1876
IV. 16Í23
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Resolução se-
guinte:
Art. 1.° O ensino de instrucção primaria
será dado por mestres particulares con-
tractados na forma do art. 76 da Lei de 27
de Setembro de 1873, nos logares onde não
houver escola publica por ter sido remo-
vida para outro ponto a cadeira que ahi exis-
tia: ficando assim ampliada a disposição do
referido artigo.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
- 97 —
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
0 secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 4 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 4 de
Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Profinela.
Registrada a fl. 156 v. do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 4 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seeçio.
13
98 —
LEI DE 8 DE JULHO DE 1876
. 1
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° Ficam concedidas 4 loterias em
favor das victimas da innundaçao da villa
de Santa Iz&bel do Paraguassú.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'eila
se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de Ju-
lho de 1876, 55° da Independência e do Im-
pério.
Luiz António da Silva Nunes.
— 99 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 8 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Proviíicia.
Registrada a fl. 157 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 8 de Ju-
lho de 1876.
Leonel Estellita FemandesNetto,
Chefe: da. 8' seetfo.
RESOLUÇÃO DE 8 DE JULHO DE 1876
IV. 1625
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Resolução seguinte:
Art. l.o O primeiro districto de paz da
— 100 -r-
freguezia de Nossa Senhora da Purificação
da cidade de Santo Amaro comprehenderá
todos os quarteirões existentes dentro da
cidade, desde o becco denominado — Para-
nhos—até a ponte do Jericó, sobre o rio
Subahé, inclusive os engenhos do mesmo
nome e o engenho Mussurunga.
Art. 2.° Passará a ser segundo districto
da mesma freguezia o actual terceiro distri-
cto, inclusive os engenhos Gloria, Victoria,
SanfAnna, Tanque, Pantaleão, Periquito,
Peraúnas e Sergy.
Art. 3.° Tomará a denominação de tercei-
ro districto o actual quarto districto de paz
da mesma freguezia, sem alteração em seus
limites.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de Jil-
— 101 —
lho de 1876, 55° da Independência e do Im-
pério.
Luis António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 8
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamantey
Secretario da Província.
Registrada a fL 157 v. do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assemblóa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo cia Bahia, 8 de Ju-
lho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secfão.
• • •
RESOLUÇÃO DE 10 DE JULHO DE 1876
IX. 16J26
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
• -•
• • ■
• " • •
• •
. •• • •
• • • •
• • • ■ •
— 102 —
• a Asscmbléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.o O Governo da Província fica auto-
risado a mandar entregar, com j auxilio, á
commissâo actual dos festejos do Dous de
Julho, o a que foi nomeada por acto de 31 de
Outubro de 1872, com o fim de levantarem,
de accordo, uma memoria que perpetue
aquelle dia, a importância, por adiantamen-
to, de 15 annos das consignações, votada
nas Leis do orçamento para aquelles feste-
jos, realisando em seis prestações dentro de
2 annos.
Art. 2.o A epocha das prestações será de-
terminada pelo Governo de combinação com
ascommissões, depois que for approvada
a planta do monumento e as ditas commis-
sões provarem que o produeto das subscri-
pções populares junto á quota adiantada
prefaz a quantia necessária para a obra.
Art. 3.° Se dentro de 2 annos nao estiver
levantado o monumento, ou nas condições
de sel-o, o Governo, sob representação das
commissões, poderá prorogar esse praso
por mais 1 anno.
Art. 4.° Terminado o praso sem que o
monumento esteja levantado, reverterão
— 103 —
para a thesouraria as quantias recebidas
pelo modo c no tempo que o Governo deter-
minar.
Àrt. 5.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tao inteiramente como
n'ella se contém.
0 secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 10 de
Julho de 1876, 55<> da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 10
de Julho de 1876.
Adriano Fortes deBustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 158 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assem blea Legislativa Pro-
vincial.
— i(H —
Secretaria do Governo da Bahia, 22 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* seeç&o.
RESOLUÇÃO DE 10 DE JULHO DE 1876
N.1627
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou a Resolução seguinte:
Art. l.o A gratificação do escrivão do jury
do termo e villa de Alcobaça fica elevada a
1005000 por anno, em retribuição das con-
tas que tenha de haver do cofre municipal.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
— 105 —
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 10 de
Julho de 1876, 55o da Independência e do
Império,
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 10
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 159 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 22 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da S' secção.
14
— m —
LEI DE IODE 4ULHO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, presidente
da-Provincia da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica o Governo autorisado a con-
ceder a quantia nocessaria para o acaba-
mento do cemitério da Villa da Victoria.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridade^,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província . a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 10 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 107 —
NTesta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 10 dê Julho
dô 1876.
Adriano Fortes de B as t amante,
Secretario da Provinda.
Registrada ia fl. 159 v. do livro 9° dé Leis è
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo dà Bahia, 22 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Ferixàndès Nettb,
Chefe da SA seecio.
LEI DE 12 DE JllLHO DE 1876
iSfi 16*0
LHiiz António dà Silva Niínes, Presidente
da Província dá Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
AH. l.° O Governo da Província é autori-
— 108 —
sado a despender até a quantia de 13:0000
com as obras seguintes:
§ 1.° Com a construcção de uma casa que
sirva para prisão e para as sessões da Cama-
rá Municipal de Macahubas, 4:0000.
§2.o Com a construcção de uma outra em
idênticas circumstancias, na villa do Brejo
Grande, 4:0000.
§ 3.° Com os reparos da egreja matriz de
Macahubas, 2:0000.
§ 4.o Com os reparos da matriz da cidade
de Caetité, 3:0000.
Art. 2.° Revogam-$e as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram o
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 12 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
— 109 —
foi publicada a presente Lei, em 12 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 160 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 22 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seeçfto.
RESOLUÇÃO DE 12 DE JULHO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial,
sobre proposta da Camará Municipal de
Entre-Rios, resolveu o seguinte:
POSTURAS
1 .* Edificar ou reedificar casas n'esta villa e
— 110 —
povoações de seu termo sem alinhamento,
e fora do prospecto dado pela Camará, me-
diante a quantia de 20000. Pena de será obra
demolida, ou a parte que estiver desalinha-
da, a custa de seu dono, e mais 100000 de
multa, sendo pagos os alinhadõres á custa
dos que do alinhamento precisarem.
Na mesma pena incorrerá todo aquelle
que sem licença abrir ou tapar portas eja-
nellas na frente de suas casas e muros, que
fizerem parte das ruas. Sob a mesma pena
de demolição e multa ficam prohibidos os
avarandados nas novas edificações e reedi-
ficações.
2.a Lançar nas ruas animaes mortos, cis-
co, e qualquer immundieie. Multa de 50000
ou 3<lias de prisão. Na mesma pena incor-
rerá todo aquelle que sem licença da Camará
lançar nas ruas tijollos, pedras ou madeiras,
de modo que embarace o transito publico.
3.a Lançar ou fazer lançar nos rios, fontes
e outros logares de servidão publica, immun-
dicies e animaes mortos, ou que mesmo
quando alli morrerem, não forem logos tira-
dos por seus donos. Multa de 50000 ou três
dias de prisão, e de serem tirados á custa
— 111 —
dos infractores por determinação do fiscal,
ou de qualquer inspector.
4.a Todos os moradores d'esta villa e po-
voações, são obrigados a conservar a frente
.de suas casas com aceio e caiadas, apresen-
tando-as assim em todos os mezes de De-
zembro de cada anno. Serão igualmente
obrigados a conservar limpas as testadas de
suas casas até a matriz, e aterradas as esca-
vações. Multa de 50000 ou 3 dias de prisão,
duplicando-se na reincidência.
5.a Fica prohibido crear porcos soltos
dentro d'esta villa e povoações de seu muni-
cípio, podendo creal-os os moradores de
fora, de maneira que não offendam as plan-
tações e aguadas ou fontes, em. prejuízo da
saúde publica, sob pena de pagarem 60000
de multa, sendo os de fora mortos pelos
offendidos, ou por determinação policial,
depois da primeira advertência a seus do-
nos.
6.a Levantar na praça e ruas d'es ta villa e
povoações deseu termo, postes para cava-
lhadas, tablados e corda para dança, e outros
espectáculos e divertimentos, armações de
fogos artificiaessemlicença da Gamara, me-
diante a gratificação de 50000, dar tiros e
— 112 —
tocar fogos soltos. Multa de 100000 ou 4 dias
de prisão.
7.a Ninguém poderá amansar animaes
bravos, esquipar ou correr a cavallo, nas
ruas e praças d'esta.villa e suas povoações.
Multa de 100000 ou cinco dias de prisão. Ex-
ceptuam-se os agentes de policia, ou guar-
das e officiaes em serviço.
8.a Só nos matadouros públicos d'esta vil-
la e suas povoações, ou nos particulares
com licença da Camará, mediante a gratifica-
ção annual de 50000, poder-se-ha matar e
esquatejar rezes para o consumo, pagando-
se á Camará de cada uma o respectivo direito
marcado na Lei Provincial, e depois de fis-
calisada a qualidade da carne, será livre aos
donos venderem pelo preço que quizerem,
fazendo-se a matança das rezes ás 6 horas
da manhã do dia da vendagem. Multa de
100000 ou 3 dias de prisão. Os marchantes
e carniceiros ficam responsáveis pelo dam-
no e deterioração que causarem aos utensí-
lios expostos ao serviço do curral e açou-
gue, além da multa de 50000 ou 3 dias de
prisão pelo abuso commettido.
9.aNoslogares das feiras haverão os com-
modos necessários para os vendedores de
— 113 —
géneros de primeira necessidade, como se-
jam: balança, pezos e medidas; e fica desti-
nado para mercado publico n'esta villa e em
suas povoações os logares já destinados,
em quanto achar conveniente esta Camará.
Multa de 45000 ou 2i horas de prisão para
os que ficarem fora do logar marcado.
10. Ninguém poderá vender senão por pe-
zos e medidas aferidos pelo padrão da
Camará, e revistos nomez de Janeiro de cada
anno. Multa de 105000 ou i dias de prisão.
Na mesma pena incorrerá o aferidor que
aferir pezos e medidas que não s,\ja n usa-
dos pela Camará, eque não estejam certos
com o do padrão.
11. Tapar, mudar ou est *eitar rios, estra-
das, ruas, beccos, caminhos e passagens
de servidão publica, sem licença da Camará.
Multa de 305000 e 8 dias de prisão, obrigado
o infractor a pôr tudo como anteriormente.
Todos os proprietários d'este m jnicipio,
quer de terras próprias quer foreiras, são
obrigados a conservar limpas as estradas
ou caminhos públicos que passarem pelos
seus terrenos, e concertar as passagens dos
rios, pondo divisa nos atoleiros, sendo re-
vistos pelos flscaes do respectivo districto,
15
— 114 —
no mez de Março de cada armo. Multa de
303000, ou oito diasde prisão.
As ditas estradas ou caminhos serão lim-
pos com a largura de dez palmos de cada
lado, e se servirem de divisa a dons ou mais
meradores será a pena para cado um dos
infractores.
Debaixo das mesmas penas incorrerão os
fiscaes que por negligencia ou outro qual-
quer motivo reprovado, não procederem no
praso marcado á cor.ecç~io prescripta, para
verificar o cumprimento das posturas e im-
por a multa aos infractores.
12. Expor a venda gado, que esteja en-
fermo, ou qualquer gv)iiero corrupto. Mul-
ta de 30)000, ou oito dis de prisão.
13. Lançamos pesqueiros, viveiros, rios
e lagoas, tingui ou qualquer out:*a espécie
venenosa, faz er pesca no logar cercado pelos
proprietários, sem licença d'elles. Multa de
105000, ou quatro dias de prisão, salvo a in-
demnisaçao do prej udicado. Na mesma pena
incorrerá todo aquelle que fizer pesca com
rede nos tanques, e outros depósitos de
agoas pluviaes, pelo prejuisoedamno que
causar aos animaes.
14. Fazer fossos, ou armadilhas nos ca-
— 115 —
minhos públicos, lançar fogo nas mattas e
preparar roças sem aceiros e cautela preci-
sos por causa do incêndio nos mattos e la-
voura. Multa de 105000 ou cinco dias de pri-
são, além do damno que causar ao preju-
dicado.
15. Deitar confecções ou misturas nos
vinhjs, ou vinagre e nos mais effeitos, de
que possa resultar damno a saúde publica.
Multa de 305000, ou oito de dias de prisão. O
fiscal terá direito de proceder a exame em
qualquer occasiao que julgar conveniente,
sem que o dono dos effeitos o possa obstar,
sob pena de ser logo effectuada a prisão, e
embargados os géneros.
16. Falsificar géneros expostos a venda
afim de dar maior lucro ao peso. Multa de
20*000, ou seis dias de prisão. Na metade
d'est-1 pena incorrerão os que não tiverem
as balanças, pesos e medidas aceiados.
17. Abrir cercas alheias para dar pasta-
gem a seus animaes. Multade 305000, ou oito
dias de prisão. Quando, porém, qualquer
animal e .ítrar em plantações alheias, sem o
consentimento de seu possuidor, será este
avisado, e pela segunda vez recolhido o ani-
mal ao curral do Conselho, d'onde nãa
— 116 —
sahirá sem satisfazer-se a multa de 55000,
sendo para isso necessário que as cercas
sejam sufficientes e fortes.
18. Tirar n'csta villa e seu termo lenhas
de cercas alheias, abrir quintaes, malhadas
e roças que não lhes pertençam. Multa de
55000, ou quatro dias de prisão; sendo o in-
fractor escravo, será o senhor o responsá-
vel.
19. Ningem poderá conservar n'esta villa
edifício arruinado, que ameace perigo ao
publico. Multa de 205000, ou cinco dias de
prisão, nao demolindo no praso de 30 dias
depois de intimado pelo fiscal, ou qualquer
autoridade policial, soffrendo no caso de
recusa mais as despezas pela demolição.
20. A creaçào de gado vaccum, cabrum e
ovelhum será prohibida n*esta villa, sendo
permittido ter d'estes animaes os ma.isos
de leitj para uso domestico, com obrigação
de sere.n recolhidos por seus donos todas
as tardes, sob pena de serem apprehendidos
e levados ao curral do Conselho, d'onde nâa
sahirão sem pagar-se 15000 pai* cabeça.
21. A plantação n'este município será fei-
ta em cercado e a creaçao em aberto, exce-
pto a de porcos. As cercas serão construi-
— 117 —
das com sete palmos de altura, dous de pro-
fundidade, c palmo de intervallo de uma a
outra estaca, sendo de preferencia recom-
inendadas as cercas nativas ou vallados.
Multa de 105000 e o duplo na reincidência.
Os animaes que forem encontrados dentro
das plantações e logares vedados serão con-
duzidos ao curral do Conselho, depois da
advertência á seus donos, d'onde não sahi-
rão sem que paguem 35000 por cabeça,
além das despesas do custeio.
22. Nenhuma pessoa poderá conservar
nas ruas d'esta villa, e suas povoações, ter-
renos oceupados com cercas que sirvam de
frente para a praça e ruas, demolindo-se as
existentes e substituindo-sc por casas ou
muros. Multa de 105000, além da despesa
de demolição a que ficam obrigados.
23. Ningum poderá cortar as arvores, e
impedir o uso publico das fontes existentes
nos subúrbios d'esta villa e suas povoações.
Multa de 203000, ou oito dias de prisão.
24. Ninguém venderá solimão, ou qual-
quer outra espécie venenosa a quem nao
apresentar ordem escripta da autoridade
policial, contendo o fim justificado para o
seu uso, e em caso nenhum se venderá aos
— 118 —
escravos e fâmulos. Multa de 304(000, ou oito
dias de prisão, além da indemnisaçao do
damno causado.
25. Ninguém fabricara pólvora dentro da
villa, collocará cortumes e exporá couro ao
sol e sereno, sem licença e logar designado
pela Camará. Multa de 105000.
26. Nao se dará sepultura aos adultos
sern que concorra o fiscal, para provera
respeito da sua profundidade d'ella, que nao
será de menos de 7 palmos, e para os pár-
vulos de õ, nao se abrindo senão no espaço
de 15 mezes. Multa de 10#000, ou cinco dias
de prisão.
27. Ter cães soltos n'esta villa e suas po-
voações, que offendam os transeuntes e a
moral publica. Multa de 55000 depois da
primeira advertência aos donos, e pela se-
gunda vez, será morto o animal nao se ten-
do dado providencias.
28. Dar tiros e lançar fogos soltos nas
ruas e praças d'esta villa e suas povoações.
Multa de 55000, ou quatro dias de prisão e
o duplo na reincidência.
29. Andar pelas ruas a jogar entrudo, ou
mesmo jogar das casas n'aquelles que tran-
— 119 —
sitam. Multa de 55000, outros dias de pri-
são.
30. Estabelecer banca ou casa publica de
jogos prohibidos. Multa de 10MMX), ou oito
dias de prisão e o duplo na reincidência.
31. Os pães de familias são obrigados a
mandar vaccinar as pessoas de sua família,
pelo vaccinador do município, e apresentar
a Camará o certificado d'este na primeira
sessão de cada anno. Multa de idUUO dupli-
cando-se na reincidência.
32. Estabelecer venda ou botequim. ^es-
te município sem licença da Camará. Multa
de 105000.
33. Ninguém poderá vender pólvora nem
armas prohibidas, sem licença da Camará;
esta licença será somente concedida a pes-
soas conhecidas, e que se obriguem por um
termo perante a autoridade policial do dis-
tricto, a não vender estes géneros a escra-
vos e a pessoas suspeitas. Multa de 205000,
ou oita dias de prisão, e o duplo na reinci-
dência.
34. Revogam-se as disposições em con-
trario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
— 120 —
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 12 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 12
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 160 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 24 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 9a secção.
— 121 —
RESOLUÇÃO DE 12 DE JULHO DE 1876
IV- 1630
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes quô
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou a Resolução seguinte:
Art. 1.° Fica revogada a postura n. 73 da
Camará Municipal da cidade de Caetité.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 12 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Lua António da Siloa Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
16
— 122 —
foi publicada apresente Resolução, em 12
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 165 v. do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 26 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seecio.
RESOLUÇÃO DE 12 DE JULHO DE 1876
IV. 1631
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provincia da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° O Governo fica autorisado a des-
pender a quantia de 10:0000, em três prés-
l
— 123 —
tacões annuaes, com as obras da matriz de
Santo António doesta Capital.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como n'el-
la se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 12 de Ju-
lho de 1876, 55* da Independência e dó Im-
pério.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada a presente Resolução,
em 12 de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada afl. 166 do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro -
vinciaL
— 124 —
Secretaria do Governo da Bahia, 26 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe dt S* seocio.
RESOLUÇÃO DE 12 DE JULHO DE 1876
IV. 1632
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saberá todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou a Resolução seguinte:
Art. l.° Fica elevado a 800(5 o ordenado do
secretario da Camará Municipal da cidade
de Maragogipe.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
— 125 —
O secretario (Testa Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 12 de
Julho de 1876, 55<> da Independência e do
Império.
Laus António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 12
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 166 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 26 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da S* secção.
— 126 —
LEI DE 13 DE JULHO DE 1876
IV. 1633
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provinda da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assemblóa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° A Lei n. 1551 de 22 de Junho de
1875, terá execução de conformidade com o
que dispunha a Resolução n. 1082 que vi-
gorava antes da reforma da instrucção de 4
de Março de 1870.
Art, 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 13 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nune&
— 127 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 14 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 167 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 26 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita FernandesNetto,
Chefe da 5a secção.
LEI DE 14 DE JULHO DE 1876
IV. 1634
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° Ficam creadas duas cadeiras pri-
— 128 —
marias, uma para o sexo feminino no ar-
raial do Buracão, termo do Campo Largo, e
outra para o sexo masculino na povoação
de Cannabrava, termo de Santa Ritta do Rio
Preto.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
. N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 14 de Ju-
lho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 167 v. do livro 9<>de Leis e
— 129 —
Resoluções da Ássembléa Legislativa Pro-*
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 26 08
Julho de 1876.
4
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe dt 5a aeeçào.
LEI DE 14 DE JULHO DE 1876
*!• 1635
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Ássembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° Ficam creadas duas cadeiras pri-
marias, sendo uma para o sexo feminino na
povoação dos Olhos d' Agua, da freguezia da
Egreja Nova; e outra para o sexo masculino
na povoação da Mansidão, do municipio de
Santa Ritta do Rio Preto,
Art. 2.* Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades»
17
— 130 —
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertence:*, que a cumpram e fa-
çam cumprir tuo inteiramente como íVella
se contém.
O secretario d'csta Província a faça im-
primir, publicar c correr.
Palácio da Presidência da Bahia, li de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Siloa Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 14 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes deBttstamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 168 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assemblêa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 26 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Cbefe da 5a sectfo.
134 —
LEI DE 14 DE JULHO DE 1876
TV. 1636
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legisla ti vaProvíncial decretou
eeusanccionei a Lei seguinte:
Art,l.°Ficanicreadas três cadeiras prima-
rias para o sexo masculino, uma na villa do
Pambú, outra no arraial do Chorochó, do
termo de Capim Grosso, e outra no logar
denominado Pé da Serra, na freguezia do
Tucano*
Art. 2.o Revogarn-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida,Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tio inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 de
- m-
Julho do 1876> 55o da Independência o do
Império*
Luiz Antónia da Silva Nunes.
N*esta secretaria da Presidência da Bahia
{bi publicada a presente Lei, em 14 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a ff. 168 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 27 de
Julho de 1876..
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe dt S* secçio.
LEI DE 14 DE JULHO DE 1876:
IV. 1637
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
- X9$ -
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. JL° Fica o Governo autorisado a des-
pender a quantia de 8:0003 com a acquisiçao
de um prédio para servir de casa de Camará
e cadeia na villa de Cayrú.
ArL 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 de
Julho de 1876, 55° da Independência e dQ
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 14 de Julho
de 1876w
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 169 do livro 9* de Leis f
— 134 —
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 27 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5' secção.
LEI DE 14 DE JULHO DE 1876 .
IV. 1638
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a AssemMéa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Lei seguinte:
ArL l.o Fica creado um districto de paz
na fazenda do Gado, freguezia do Sincorá.
Art. 2.°0 novo districto terá os seguintes
limites: principiará na passsagem do rio de
Contas, no mesmo logar da Fazenda do
Gado, rio acima até apanhar a estrada da
Giboia, e por cila acima ao Tanquindo, pela
estrada direita a Alagoinha, e por esta ao
fio Paraguassusinho, rio acima até apanhar
— 135 -
a estrada do Successo, por esta até o Car-
neiro, estrada do Carnjiro até a passagem
da Carmabrava do Oca no rio do Contas, e
por este acima onde principiou.
Art. 3.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tào inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 de
Julho de 1876, 53o da Independência e do
Império.
Luis António da Siloa Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 14 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bastamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 169 v. do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
- iâô -
Secretária do Governo da Bahia, 27 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe 4a 8a seeçlo.
RESOLUÇÃO DE 15 DE JULHO DE 1876
IV. 1639
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia :
Faço saberá todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou a Resolução seguinte:
Art. l.o Fica elevado o ordenado do fiscal
da Camará da cidade da Feira de SanVAnna
a 4005000.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tào inteiramente como n'el *
la se contém.
— 137 —
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 15 de
Julho de 1876, 55<> da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 17
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de B tis t amante,
Secretarie da Profineia.
Registrada a fl. 170 do livro 99 de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 27 de Ju-
lho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da S' secção.
18
— 138 —
LEI DE 15 DE JULHO DE 1876
IV. 1640
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia :
Faço saberá todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decretou
e eu sanccionei a Lei seguinte :
Art. 1.° Fica creada uma cadeira de ins-
trucção primaria para o sexo masculino no
arraial da capella de Santo António de Sapa-
tuhy, do município de Maragogipe.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 15 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Siloa Nunes.
— 139 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 17 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 170 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 27 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secçio.
RESOLUÇÃO DE 15 DE JULHO DE 1876
INT. 1641
Luiz António da Silva Nunes, Prosidente
da Província dq Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Resolução seguinte:
Art. 1.° Continua em vigor para a vindou-
— 140 —
ra legislatura de 1878 a 1879 a Resolução n.
1409 de 6 de Maio de 1874.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como n'el-
la se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 15 de Ju-
lho de 1876, 55o da Independência e do Im-
pério.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 17
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Prorfncia.
Registrada a fl. 171 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
— 141 —
Secretaria do Governo da Bahia, 31 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto, '
Chefe da 5a secção.
RESOLUÇÃO DE 15 DE JULHO DE 1876
IV. 164»
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou a Resolução seguinte:
Art. l.o Fica elevado o ordenado do secre-
tario da Gamara da cidade da Feira de Santa
Arma á 9004000.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
— 142 —
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 15 de
Julho de 1876,.55° da Independência e do Im-
pério.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 17 de
Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Pnmocia.
Registrada a fl. 171 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 41 de
Julho de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secçio.
— 143 —
RESOLUÇÃO DE 15 DE JULHO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saberá todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial, sobre
proposta da Camará Municipal da cidade
de Santo Amaro, resolveu o seguinte:
l.a Fica prohibido talhar para o consumo
rezes que não estejam semanadas, devendo
a matança nos dias de sabbado ter logar das
8 até ás 10 horas da manhã e nos demais
dias das 2 até ás 4 horas da tarde, sempre
em presença do medico da Camará, que ve-
rificará no acto o estado das carnes. Pena —
105000 de multa pela primeira vez, o dobro
pela segunda, e assim nas mais reincidên-
cias; e na falta a de prisão por três dias, e o
dobro nas reincidências.
2.aFicaprohibido trazer ao mercado fumo,
e outros géneros commerciaes, em estado
«
de corrupção e falsificação. Pena — 300000
de multa e o dobro nas reincidências.
3.a Fica prohibido vender pólvora, assim
como fabricar fogos artiflciaes, fora dos lo-
gares designados pela Camará. Pena— 300
— 144 —
de multa e 8 dias de prisão; o dobro nas
reincidências.
4.a Fica prohibido ter animaes vaccum,
cavallar, ovelhum e cabrum, vagando pelas
ruas da cidade, sob pena de pagarem seus
donos 105000 por cada animal vaccum ou
cavallar, e 40000 por ovelhum ou cabrum.
Si no praso legal não appárecerem os res-
pectivos donos, serão os animaes levados á
hasta publica, e o seu producto depositado
á ordem de quem de direito for, deduzidas
as despezas feitas.
5.a Revogam-se as disposiçõos em contra-
rio.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como n'el-
la se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 15 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
— 145 —
foi publicada a presente Resolução, em 17
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 172 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 2 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1876
IV. 1643
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Resolução seguinte:
Art. l.o Fica marcada a quantia de 300$
para o ordenado do escrivão do jury da villa
da Arêa, município de Jequiriçá.
19
— 146 —
Art. 2.° Revogam-sc as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 17 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 17
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 173 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 16 do
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* seeçio.
— 147 —
LEI DE 17 DE JULHO DE 1876
IV. 1644
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1 .• Fica creada uma cadeira de pri-
meiras letras para o sexo feminino na fre-
gueziade S. Bento de Monte Gordo.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 17 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Lais António da Silva Nunes.
— 148 —
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 17 de Ju-
lho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario d* Pnmncia.
Registrada a fl. 173 v. do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 16 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* secçio.
LEI DE 17 DE JULHO DE 1876
IV. 1645
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decretou
e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Fica o Governo autorisado a crear
— 149 —
uma cadeira do sexo feminino na freguezia
de S. José do Riacho da Casa Nova.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 17 de
Julho de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 17 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da ProYineia.
Registrada a fl. 174 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
— 150 —
Secretaria do Governo da Bahia, 16 de
Agosto do 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secçio.
RESOLUÇÃO tfE 17 DE JULHO DE 1876
IV. 1646
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.° Fica extincto o offlcio de Io tabel-
liãodaVilladeS. Francisco, vago por morte
do respectivo serventuário, passando por
distribuição aos dous existentes os feitos do
cartório assim extincto.
Art. 2.o O offlcio de escrivão do Jury, que
não tem serventuário vitalício, seráannexa-
do a um dos dous tabelliães, e ao outro o da
provedoria logo que vagar.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em
contrario.
— 15Í —
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 17 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 17
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 174 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 16 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seeçio.
— 152 —
RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provinciada Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial, so-
bre proposta da Camará Municipal da villa
de Monte Santo, resolveu o seguinte:
\ .a Fica marcado o dia de sabbado para
a feira d'esta villa, a qual poderá durar até
ás 7 horas da noite: pena de 20 de multa ou
2 dias de prisão.
2.a Todo o chefe de família é obrigado a
mandar vaccinar seus filhos, escravos, fâ-
mulos ou aggregados: sob pena de 40000 de
muita, se na occasião da visita do vaccina-
dor não apresentar attestado da vaccina ou
signaes de varíola.
3.a Esta disposição comprehende a todo o
individuo de qualquer sexo, incorrendo em
multa quadruplicada, além das demais em
que possam incorrer, aquelles que fizerem
a inoculação da varíola.
4.a Todos os moradores d'esta villa serão
obrigados a aceiar e caiar as frentes de suas
— 153 —
habitações, e aterrar quaesquer escavações*
pena de 4 dias de prisão ou 55000 de multa*
5.a Fica prohibido crear-se porcos soltos
dentro d'esta villa e povoações do municí-
pio, podendo crear os moradores, de modo
que não offendam as plantações,nem as fon-
tes e aguadas: sob pena de 80 de multa além
da perda dos porcos em beneficio do cofre
municipal, podendo os do fora serem mor-
tos pelos fazendeiros visinhos em seus ter-
renos offendid js, ou por determinação po-
licial depois da primeira advertência a seus
donos.
6.a Atravessar nos caminhos e nos logares
de feira géneros de primeira necessidade*
como farinha, feijão, milho, arroz, assucar*
sal, café, carne salgada, toucinho e raspa-
duras: pena de 8 dias de prisão ou 100 de
multa*
Nos dias de feira só depois das 4 horas da
tarde será permittido comprar por atacado
esses géneros, sob as mesmas penas*
7.a Vender por pesos e medidas não aferi-
dos no mez de Janeiro e registradas no mez
de Julho: pena de 4 dias de prisão ou 40000
de multa.
Ninguém poderá ter pesos ou medidas
30
— 154 —
para alugal-os: sob a mesma pena, na qual
também incorrerá o aferidor que aferir pe-
sos e medidas que não estejam pelo padrão
da Gamara, e balanças cujos braços não se-
jam de ferro.
&a Lançar fogo nos mattos e preparar
roças sem aceiro para evitar incêndios nos
mattos e lavouras visinbas: pena de 8 dias
de prisão, além das em que incorrer pelo
damiK) que causar.
9.* Fica prohibido vagarem pelas ruas
d'esta villa o gado cabrum e ovelhum depois
das 6 horas da tarde, e os que forem encon-
trados depois das horas marcadas serão
levados ao curral do Conselho, e seus donos
pagarão por cada cabeça 100 rs.
10.a Fica terminantemente prohibido o ar-
rodear-se gado vaccum ou cavallar na praça
d'esta villa. O contraventor fica incurso na
multa de 400000.
11,.* Revogam-se as disposições em con-
trario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'cllase contém.
— 155 —
O secretario cfesta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 17 de Ju-
lho de 1876, 55° da Independência e do Im-
pério.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 17
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bu&tamanté,
Secretario da Provinda.
<
Registrada a fl. 175 do livro 9o de Leise
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 18 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe 4a &• mcçío.
— 156 —
RESOLUÇÃO DE 18 DE JULHO DE 1876
IV. 1647
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia;
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. 1,°A parte da freguezia do Gentio,
actualmente pertencente ao termo de Monte
Alto, pertencerá d'ora em diante ao termo
de Caetité.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 18 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império,
Luiz António da Silva Nunes*
— 157 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 18
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario tfa Província.
Registrada a fl. 176 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 22 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 3* secção.
LEI DE 19 DE JULHO DE 1876
IX. 1
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sancciorçei a Lei seguiute:
Art. I .° Fica concedido privilegio por 30
— 158 —
annos a Francisco José Vergne de Abreu &
C. para estabelecerem n'esta Província uma
fabrica de tecidos finos d'algodão, como se-
jam madrastos, madapolões, chitas, brins,
cassas e cambraias.
Art. 2.° O privilegio deve ser contado da
data da inauguração da fabrica, e os peti-
cionários obrigados a montar o estabeleci-
mento dentro do praso de três annos, sob
pena de ficar caduco o privilegio.
Art. 3.° As disposições d'esta Lei não se
entendem com as fabricas existentes de teci-
dos de algodão que têm direitos adquiridos.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 19 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luis António da Silva Nunes.
— 159 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 19 de Julho
•de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario d* Província.
Registrada a fl. 177 do livro 9© de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 22 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita FernandesNetto,
Chefe da 5' seteio.
í LEI DE 19 DE JULHO DE 1876
INT. 1619
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Lei seguinte:
Art. l.° Ficam concedidas 12 loterias para
— 160 —
os reparos dos altares da Igreja Cathe-
dral.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução dffre-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 19 de Ju-
lho de 1876, 55° da Independência e do Im-
pério.
L idz A ntonio da Siloa Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Ba-
hia foi publicada a presente Lei, em 19
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 177 v. do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
— 161 —
Secretaria do Governo da Bahia, 22 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* secfie.
RESOLUÇÃO DE 19 DE JULHO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial sobre
proposta da Camará Municipal da villade
Monte Alegre resolveu o seguinte:
1 .a As casas que de ora em diante forem
edificadas, ou reedificadas n'esta villa e po-
voações de seu município serão em alinha-
mento, e terão i 8 palmos de altura, os quaes
devem ter as de sobrado desde a soleira até
o primeiro assoalho, seguindo d'este até o
telhado com 16 palmos, as portas de umas
e de outras terão de altura 13 palmos, e as
janellas, mesmo as dos sobrados, se forem
de peitoris, terão 8 palmos até a verga, sen-
do permittido, porém as pessoas pobres ne-
cessitadas, fazerem casas com 16 palmos,
21
— Í62 —
somente nas ruas que novamente se edifí-
carem. Os infractores pagarão a multa de
200 além de ser demolida a obra já feita á
custados mesmos, por determinação da Ca-
mará Municipal.
2.a Ninguém poderá, sem licença da Ca-
mará, fincar andaimes, nem ter madeiras
ou pedras depositadas nas ruas d'esta villa
e povoações de seu município para edifica-
ção, pena de 100 de multa, sendo taes licen-
ças concedidas mediante a quantia de 20,
que será applicada ás despezas da munici-
palidade.
3.* Todo o proprietário ou inquilino da po-
voação d'esta villa e seu município 6 obriga-
do a trazer limpas as suas testadas, isto é,
das casas que lhe pertencerem. Pena de
500 rs., e o duplo da reincidência.
4.a Todo o edifício ou muro que ameaçar
ruina na povoação d'esta villa e seu muni-
cípio, será examinado pelo fiscal da Camará
e dois peritos profissionaes, nomeados pela
mesma, se do exame resultar que possa ain-
da ser reparado marcará a Camará um praso
rasoavel ao proprietário para proceder ao
concerto, se porém não admittir mais repa-
ração mandal-o-ha demolir em um praso
— 1G3 —
rasoavel, e se o proprietário reeusar-se a
esse dever, fal-o-ha a sua custa. Pena de
205 de multa ou 16 dias de prisão.
5.* Fica prohibido rfesta villa e seu muni-
cípio lançar-se fogo nos logares próprios
para plantações, a não ser nos mattos que
forem roçados para as mesmas com as cau-
telas devidas, pena de 300 de muita e 8 dias
de prisão.
6. «Ninguém poderá lavar roupa, ou cou-
ro no tanque publico dfeçta villa, e caldeirão
denominado — Caldeirão de Nossa Senhora
— e nem mesmo sobre suas margens, e sim
por detraz da trincheira, onde não escoem
as aguas para o mesmo tanque e caldeirão,
assim como n'ellas não se poderá lançar
qualquer objecto que infecte as aguas, em
prejuízo da salubridade publica. Pena de
100 de multa e 5 dias de prisão.
7.* Fica prohibido fazer-se regos, ou ou-
tra qualquer escavação em privação do cur-
so das aguas que correm pela valia do tan-
que publico desta villa, a despejarem n'este.
Pena de 10á de multa e 5 dias de prisão e o
duplo nas reincidências.
8.* Ninguém poderá vender n'esta villa e
seu município por pesos de pedra, ou
— 1«4 —
quaesquer outros, que se não possa aferir.
Pena de 40át de multa e 2 dias de prisão, e
nas mesmas penas incorrerão aferidor que
aferir taes balanças ou pezos.
9,a Ninguém poderá vender por pezos,
medidas, vara, covado e balanças que naa
estejam aferidos pelo padrão da Camará
desta villa. Pena de 300 ou oito dias de pri-
são.
10. Ficam prohibidos os landús, voserias,
ajuntamentos de .pessoas, alta noite nas
ruas d'esta villa e povoações de seu municí-
pio, que inoommodarem o socego publico
com palavras indecentes, danças lascivas,
e reuniões de prostitutas, que na pronun-
oiação de palavras obscenas offendam a mo-
ral e o decoro das famílias. Pena de 100 de
multa a que fica sujeito cada um dos infra-
ctores e 5 dias de prisão.
11. Ninguém poderá lançar nos rios, tan-
ques, fontes, lagos e poços d'esta villa e seu
município, tingui ou outro qualquer veneno.
Pena de 300 e 8 dias de prisão.
12. Pessoa alguma poderá usurpar a ser-^
vidão dos caminhos públicos, tapando-os,
estreitando-os, mudando-os a seu arbítrio.
— 165 —
Pena de 305 de multa e de restituir o ca-
minho a seu antigo estado.
13. A carne verde, ou qualquer outra ex
posta a venda, que apresentar signaes de
enfermidade, ou de putrefacção será appre-
hendida immediatamente pelo fiscal da Ca-
mará, e enterrada ou queimada a custa de
seu dono. Pena ao vendedor de lOjjl de
multa.
14. Ficam prohibidos os jogos de azar nas
tabernas, tendas, e logares públicos d'esta
villa e povoações de seu município. Pena de
100 de multa que será imposta ao dono da
casa, e cada um dos jogadores será multado
em 50 ou 5 dias de prisão.
15. Os donos de casas publicas de ven-
dagem de género de qualquer natureza, e
bem assim os carniceiros, que picarem
rezes para o consumo no açougue d'esta
villa e povoações de seu município não se
poderão oppôr a qualquer exame ou flscali-
sação por parte do fiscal da Camará. Pena
de 120 de multa e 6 dias de prisão.
16. Ninguém poderá ter em sua casa de
mercado géneros avariados, e nem vendei-
os pelas ruas ou nas feiras d'este munici-
— ltíG —
pio. Pena do 205 de multa no primeiro caso r
c85no segundo.
17. Todos os taberneiros d'esta villac seu
município deverão trazer sempre aceiadas
as suas tabernas. Pena de 55 e o duplo na
reincidência.
18. Fica prohibido dar-se tiros dentro
d'esta villa, salvo em tempo de festejos, com
licença da Camará, mediante 25 que seríio
recolhidos ao cofre da municipalidade. Pena
de 105 de multa c 5 dias de prisão e o duplo
na reincidência.
19. Ninguém poderá crear porcos quer
soltos quer presos dentro d'esta villa e seu
município; assim como não poderá ter cães
soltos, a excepção dos d'aguae perdiguei-
ros de roça própria. Pena de 55 de multa e
serem tanto os porcos, como os cães mor-
tos immediatamente que forem encontra-
dos.
20. Fica prohibido armar-se toldo ou bar-
raca nas ruas d'esta villa, sem licença da Ca-
mará mediante 25 que serão recolhidos ao
cofre da municipalidade, pena de 55 dè mul-
ta e de ser pelo fiscal tudo desfeito a custa
do infractor, se este o não fizer logo que for
intimado.
— 167 —
21. Fica prohibido amansar-se burro ou
cavallo nas ruas (Testa villa, e povoações do
seu município, e dar-se corridas a cavallo.
Pena de 10$ de multa e o duplo na reinci-
dência.
22. Ninguém poderá apresentar espectá-
culo publico como bandos mascarados e
outros, sem que primeiramente solicitem
licença da Camará, mediante a quantia de
40. Pena de 100 de multa ou cinco dias de
prisão.
23. Os donos de talhos o cortadores de
carne verde os trarão limpos e aceiados.
Pena de 100000 de multa e cinco dias de
prisão.
24. Ninguém poderá damniflcarn'esta vil-
la e seu município, quaesquer obras publi-
cas, e arvores que são plantadas para utili-
dade publica. Pena de 105000 de multa c o
duplo na reincidência.
25. Fica prohibida a conservação de ove-
lhas e cabras soltas na rua d'esta villa de
noite, as quaes deverão ser enxiqueiradas.
Pena de 50000 de multa e o duplo na reinci-
dência.
26. Nenhuma sepultura será aberta senão
depois de passados dous annOs depois do
— 168 —
ultimo cadáver sepultado, depois de cinco
annos, se for de uma epidemia contagiosa,
assim como deverão as sepulturas ter sete
palmos de profundidade. Pena de 105000 de
multa.
27. Ninguém poderá vender substancias
medicamentosas e venenosas, sem que seja
pessoa profissional. Pena de 205 de multa
e oito dias de prisão.
28. Ninguém poderá tomar banho no tan-
que publico d*esta villa senão de noite. Pena
de 55 de multa e cinco dias de prisão. Os
que soffrerem moléstia contagiosa não po-
derão em tempo algum banhar-se em taes
aguadas.- Os contraventores ficam sujeitos
as penas acima mencionadas.
29. Pessoa alguma venderá peças de ouro
ou prata sem que tenha a marca do contras-
te. Pena de 205 de multa e de serem fundi-
das as peças que se acharem sem aquella
marca oucomella falsa.
30. Nenhum morador d*esta viiia e seu
município, poderá, a qualquer pretexto,
conservar no quintal immundicias que ex-
halem máo cheiro. Pena de 55 de muita eo
duplo na reincidência.
31. As pessoas que vierem com cavalloa
— 169 —
carregados de géneros alimentícios ao mer-
cado publico d'esta villa, logo que os descar-
regarem, deverão fazel-os pastar fora da
feira, no logar que for marcado pela Camará:
assim como fica prohibido amarrar-se cavai-
los nas frentes das casas. Pena de 20000 e
dous dias de prisão.
Revogam-se as disposições em contra-
rio.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 19 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da ÍJahia
foi publicada a presente Resolução, em 19
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
22
170
Registrada a fl. 178 do livro 9° de Leis c
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 23 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Cbefe di 5* secção.
LEI DE 20 DE JULHO DE 1876
IV. 1650
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° Fica o Governo autorisado a man-
dar assentar601ampeões para a illuminação
da cidade de Valença, pelo systema mais
conveniente e adoptado para kerosene.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
— 171 —
r
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 20 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada apresente Lei, em 20 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 182 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 23 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Cbefe da 5a secçio.
— 172 —
RESOLUÇÃO DE 20 DE JULHO DE 1876
IV. 1651
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Pfovincia da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou a Resolução seguinte:
Art. l.o Fica o Governo da Província au-
torisado a aposentar, com todos os seus
vencimentos, o secretario da Camará Mu-
nicipal da cidade da Cachoeira, Tito Augusto
Milton.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 20 de
Julho de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 173 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 20
deJuihodel876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 182 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 23 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
RESOLUÇÃO DE 20 DE JULHO DE 1876
>í. 1652
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Resolução seguinte:
Art. l.o Continua em vigor a disposição
— 174 —
da Lei n. 879, que autorisa o Governo a com-
prar na villa de Capim Grosso um prédio
que sirva para casa do Camará e cadeia
n'aquella villa, até a quantia de 7:0005.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 20 de
Julho de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Siloa Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 20
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 183 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Aasernbléa Legislativa Pro-
vincial.
— 175 -
Secretaria do Governo da Bahia, 23 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 8a secção.
LEI DE20 DE JULHO DE 1876
IV. 1653
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assemblóa Legislati va Provi ncial decretou
e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Ficam concedidas lOloterias para
as obras da igreja de Nossa Senhora da Con-
ceição do Monte, da cidade da Cachoeira.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
— 176 —
O secretario (Festa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 20 de
Julho de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 20 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Primada.
Registradaa fl. 183 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 23 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Gbefe da 5a secção.
— 177 —
LEI DE 20 DE JULHO DE 1876
IV. 1654
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bailia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° Ficam concedidas 10 loterias, se-
gundo o plano das loterias actuaes, para a
construcção do hospital da Santa Casa de
Misericórdia de Nazareth.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Provincia a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 20 de
Julho de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
23
— 178 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahife
foi publicada a presente Lei, em 20 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretário da
Registrada a fl. 184do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 23 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
RESOLUÇÃO DE 21 DE JULHO DE 1876
IV. 1655
»
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia :
Faço saberá todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.o Fica reduzido a 20:0005, sendo em
— 179 —
dinheiro ou títulos da divida publica, e a
25:000í, sendo em bens de raiz, a fiança
prestada pelo recebedor da mesa de rendas
provinciaes, António Francisco Pessoa de
Barros,
Art., 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cuippram
e façam cumprir tão inteiramente como n'el-
lase contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 21 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império. .
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 21
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl.. 184 v. dó livro 9? de Leis e
— 180 —
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 23 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto*
Chefe da 5a secçio.
LEI DE21 DE JULHO DE 1876
IV. 1656
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° O Governo fica autorisado a man-
dar edificar na cidade de Nazareth um pré-
dio que contenha as necessárias accommo-
dações para cadeia e quartel da mesma
cidade, podendo com a respectiva obra des-
pender a quantia de 12:000$.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
"^ntrario.
— 181 -
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tao inteiramente como n'ella
secontôm.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 21 de
Julho de 1876, 55© da Independência c do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 21 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustarnante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 185 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 24 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Cbefe da 5a secção.
— 182 —
RESOLUÇÃO DE 21 DE JULHO DE 1876;
Luiz António da Silva Nunes, Presidente -
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial, sobre
proposta da Camará Municipal da villa do
Soure, resolveu o seguinte:
l.aTodo o chefe de família, senhor, tutor
ou administrador é obrigado a mandar á
casada Camará, nos domingos, as creanças
com 3 mezes de idade, e, no caso de epide-
mia da varíola, com um mez para serem
vaccinadas. Os que assim não fizerem sof-
frerão a pena de 80000 de multa e no dobro
nas reincidências.
2. a Todo o individuo vaccinado é obriga-
do a comparecer, no oitavo dia, na mesma
hora e logar. Os que infringirem a presente
disposição, por si, ou pelas pessoas que por
qualquer titulo lhe forem sujeitas, incorre-
rão na pena de 300 de multa.
3.a Todo o chefe de família, senhor, tutor
ou administrador, logo que apparecer affe-
ctada de varíola alguma pessoa, sob sua di-
recção, o participará ao commissario vacci-
— 183 —
uador e na falta cTeste ao presidente da
Camará Municipal, declarando o nome,
idade, naturalidade, filiação, qualidade e
residência. Os infractores incorrerão na
pena de 100000 de multa e o duplo nas rein-
cidências.
4.a Os mestres ou donos de officinas, os
directores de casas de educação e os profes-
sores de instrucção primaria, públicos ou
particulares, não admittirão aprendizes ou
alumnos, sem que provem que foram vacci-
nados ou tiveram varíola: pena de 100 de
multa e o bobro nas reincidências.
Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como n'el-
la se contém.
O secretario d'esta Provincia a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 21 de Ju-
lho de 1876, 55o da Independência e do Im-
pério.
Luiz António da Silo a Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
— 184 —
foi publicada a presente Resolução, em 21
de Julho de 1876.
Adriano Foftes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 185 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 24 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
LEI DE 21 DE JULHO DE 1876
IV. 1657
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica o Goveíno autorisado a des-
pender a quantia de 5:0000 para auxilio das
obras do cemitério da cidade de Cachoeira-
— 185 —
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tao inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 21 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 21 de Ju-
lho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 186 v. do livro 9d de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 24 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seeçio.
24
— 186
LEI DE 21 DE JULHO DE 1876
IV. 1658
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia :
Faço saberá todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decretou
e eu sanccionei a Lei seguinte :
Art. l.° O Governo fica autorisado a man-
dar fazer os reparos necessários na igreja
matriz de Nossa Senhora de Nazareth do
Itapicurú de Cima, na Missão da Saúde.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 21 de
Julho de 1876, 55© da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 187 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 21 de Julho
dei 876.
Adriano Fortes de Busíamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 187 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial,
Secretaria do Governo da Bahia, 24 de
Agosto dei 876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seeçio.
RESOLUÇÃO DE 21 DE JULHO DE 1876
IV. 1659
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.° Fica o Governo autorisado a con-
- 188 — .
ceder seis mezes de licença com todos os
seus vencimentos ao chefe de secção da se-
cretaria do Governo bacharel Leonel Estel-
lita Fernandes Netto; ao official archivista
da mesma secretaria major António José da
Silva; e ao official da thesouraria provincial
António Augusto de Mendonça, para tra-
tarem de sua saúde aonde lhes convier.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 21 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do Im-
pério.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada apresente Resolução, em 21 de
Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante7
Secretario da Provinda.
— 189 —
Registrada a fl. 187 v. do livro 9o de Leis
€ Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 24 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seefio.
RESOLUÇÃO DE 21 DE JULHO DE 1876
INM660
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.° Fica o Governo autorisado a con-
ceder seis mezes de licença com todos os
seus tencimentos ao tenente do corpo de
policia Leovigildo Tanviá da Costa Gupeva,
para tratar de sua saúde onde lhe convier.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
— 190 —
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 21 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 21
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustarnante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 188 do livro 9o de Leis o
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 24 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* secção.
— 191 —
LEI DE 25 DE JULHO DE 1876
IV. 1661
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou eeu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° A desapropriação por utilidade
publica provincial ou municipal poderá ser
determinada pelo Governo nos casos se-
guintes:
§ l.o Construcçao de edifícios e estabele-
cimentos públicos de qualquer natureza.
§ 2.o Construcçao de pontes, fontes, aque-
ductos, cáes, pastagens e quaesquer obras
em estabelecimentos destinados a commo-
didade, decoração, servidão ou salubridade
publica.
§ 3.° Fundação de povoações, hospitaes e
casas de caridade ou de instrucção.
§ 4.o Abertura, alargamento, prolonga-
mento ou rectificação de ruas, praças, es-
tradas, rios e canaes.
Art. 2.° Fica o Governo autorisado a esta-
belecer o processo para a desapropriação
— 192 —
dos prédios e terrenos que forem necessá-
rios para qualquer das obras a que se refe-
re oart. 1.°
§ Único. O referido processo será sum-
marissimo, sendo feita a avaliação para a
indemnisação,em falta de accordo,por cinco
árbitros, dos quaes dous serão nomeados
pelo proprietário ou proprietários dos pré-
dios e terrenos a desapropriar, dous pela
municipalidade ou pelo Governo, conforme
fôr municipal ou provincial a obra, e outro
pelo juiz perante o qual tenha de ser proces-
sada a desapropriação.
Art. 3.° Ficam revogadas a Lei n. 98 de
8 de Abril de 1839, e quaesquer outras dis-
posições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 25 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 193 —
NPesta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 25 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretaria 4a Provinda.
Registrada a fl. 188 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 25 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
LEI DE 28 DE JULHO DE 1876
IV. 1662
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provincia da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes,
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
«5
— 194 —
TITULO I
DA DESPESA
Art. l.o A despesa da Provinda da Bahia,
para o anno financeiro de 1876 a 1877, é or-
çada na quantia de 2,544:9360000, distri-
buída da forma seguinte:
§ l.o Assembléa Provincial- 74:3470000
§ 2.o Secretaria do Governo. 76:0805000
§ 3.° Thesouraria Provincial 197:6050000
§ 4.o Instrucçao publica 484:5250000
§ 5.o Aposentadosjubilados
e pensionistas 185:8400000
§ 6.° Casas pias 37:1600000
Desta verba sahirá: 1:0000
em beneficio dos orphaos de
S. Joaquim, emais 1:0000000
para o recolhimento de S.
Raymundo.
§ 7.° Vaccina e fontes Iher-
maes 19:9700000
§ 8.o Catechese e civilisação
dos Índios 3:5900000
§ 9.° Hospital dos Lázaros . . 18:0000000
§ 10. Força publica 602:1400
Auxilio do Gover-
no Imperial 101:8400 500:3000000
— 195 -
§11. Presos pobres e casa
de prisão com trabalho, a sa-
ber:
Presos pobres. . . . 61:7105
Casa de prisão com
trabalho 22:2405 83:9505000
§ 12. Passeio publico 8:3105000
§ 13. Navegação á vapor. . . • 79:0005000
§ 14. Illuminação publica:
Da Capital 173:5305
Da Cachoeira e S.
Félix 7:1005
De Santo Amaro. . 3:7005
De Nazareth e Ma-
ragogipe 7:2005
De Valença 2:4005 193:9305000
§ 15. Fabricas, côngruas e
guisamentos 32:5005000
§ 16. Aceio e limpeza da ci-
dade 44:0005000
§ 17. Cemitérios públicos. . . 5:1105000
§ 18. Instituto Bahiano de
Agricultura 20:0005000
§19. Theatro Publico 42:7005000 .
O Governo fica autorisado a
— 196 —
subvencionar com a quantia
de 10:0000 a companhia lyrica
de Thomaz Passini, mediante
as condições que julgar conve-
nientes.
§20. Obras publicas, a sa-
ber:
Directoria 21 :8OO0
Obras contratadas 40:0000
Calçamento da Ca-
pital 20:0000
Estradas, pontes,
reparos de cadeias e
matrizes 418:2000 200:0000000
§ 21. Juros e amortisação de
empréstimos:
Juros de 6 % 36:3000
Ditos de 7 % 107:4850
Resgate do 220 a-
polices de 5000 cada
uma 110:0000 253:7850000
JL.
§ 22. Eventuaes, inclusive a
festividade de Dous de Julho. . 6:0000000
§ 23. Exercicios findos 0
— 197 —
§ 24. Lyceo de Artes e Offi-
cios 4:0000000
§ 25. Alienados 4:2340000
2,544:9360000
TITULO I I
DA RECEITA
Art. 2.o A receita para o mesmo exer-
cido provirá do seguinte:
§ l.o Divida activa.
§ 2.o Direitos de exportação, a saber:
N. 1. Meio dizimo de miunças.
N. 2. 2% sobre os géneros do paiz livres
de direitos de exportação, menos o assu-
car que for ensaccado em fazenda fabri-
cada n'esta Província.
1/2 % sobre os diamantes na rasao de
840000 a gramma.
1/2 % sobre o carbonato na rasão de
140000.
N. 3. 250 rs. por couro salgado e 200 rs.
por couro secco.
N. 4. 6 % sobre aguardente.
1
— 198 —
N. 5. 6 % sobre o café.
N. 6. 6 % sobre o fumo.
N. 7. 6 % sobre o cacáo.
N. 8. 6 % sobre jacarandá.
N. 9. 6 % sobre piassava.
N. 10. 3 % sobre turfas.
N. 11. 1 real por kilogramma de géneros
exportados a peso, menos a turfa.
§ 3.o Renda lançada e arrolada:
N. 1. Decima urbana.
N. 2. 10 % sobre o aluguel de escripto-
rios, casas commerciaes, trapiches e ar-
mazéns de deposito.
O Governo fica autorisado a nomear com-
missões para revisão dos lançamentos fei-
tos, podendo impor multa até 5005000 aos
que occultaram e defraudarem o imposto.
N. 3. 205000 por escriptorios não com-
merciaes.
N. 4. 505000 por alambique na capital,
cidades e villas do littoral, e 155000 nos
demais logares.
N. 5. 205000 por escravo que na capital
exercer officio mecânico, e 105000 nos de-
mais logares.
N. 6. 505000 por cada bilhar.
N. 7. 505000 de*imposto addicional sobre
— 199 —
hotéis, casas de pasto, hospedarias e cafés
na capital, e 20*000 fora d'ella.
N. 8. 405000 por cada casa, pastelaria ou
café que na capital vender espíritos fortes,
inclusive vinhos e cerveja; 30*000 nas ou-
tras cidades; 205000 nas villas; e 10*000 nos
demais logares.
N. 9. 100*000 por casa que na capital ven-
der madeiras estrangeiras, obras de alfaiate,
ourives, marcineiro ou sapateiro, feitas
fora do paiz; e 20*000 nas demais cidades
e villas.
N. 10. 2:000*000 por casa em que se ven-
der bilhetes de loteria que nao sejam d'esta
Província, e 200*000 por pessoa que os
vender pelas ruas.
N. 11. 40*000 por alvarenga e 30*000 por
lancha que se empregar no mesmo serviço.
N. 12. 400*000 por cada pessoa que se em-
pregar em compra ou venda de escravos.
N. 13. Imposto de patentes da guarda na-
cional.
§ 4.o Renda não lançada:
N. 1. Direitos de títulos e provisões.
N. 2. Emolumentos de repartições pro-
vinciaes.
— 200 —
N. 3. 6 % sobre o rapé consummido na
Província, na rasão do preço de cada libra.
Nenhum rapé será exposto á venda sem
estar devidamente estampilhado.
N. 4. Matriculas de aulas secundarias, in-
clusive a das escolas normaes.
N. 5. Multas por infracção de regula-
mentos.
N. 6. 10 % sobre o preço de transferencia
de empresas.
N. 7. 6 % sobre o valor de qualquer con-
tracto por cada anno ou fracção de anno
porque for prorogado.
N. 8. Prémios de loterias não procurados.
N. 9. 7 % de meia siza de escravos.
N. 10. 8 % sobre prémios de lo terias de
1:000(5000 para cima inclusive.
N. 11. 2d500 por cada rez morta para con-
sumo.
N. 12. 5Í000 por cada volume em que se
venderem géneros pelas ruas, excluidos os
alimentícios.
25(5000 por carroças, machinas de carre-
tos tiradas por animaes; e 100000 pelas ti-
radas á mão particulares ou de aluguel.
200000 por carro particular, e 25(5000 pelos
— 201 —
de aluguel, inclusive os das empresas de
bonds.
100000 por escravo ganhador.
N. 13. 100000 por folha corrida.
N. 14. 2400000 por escravo despachado
para fora da Província.
Exceptuam-se os escravos vendidos por
escriptura a pessoa residente fora da Pro-
víncia, que os retire em praso determinado,
os quaes pagarão 2000000.
O Governo fica autorisado a expedir um
regulamento, impondo até a perda do es-
cravo para o que for transportado sem o pa-
gamento do imposto, sendo metade do valor
do mesmo para o apprehensor.
N. 15. 2400000 por escravo matriculado
marinheiro.
N. 16. 2000000 por volume em que se ven-
derem jóias na Província.
N. 17. 800 réis por milheiro de cigarros e
por kilogramma de fumo picado e desfiado
vindos de outra Província, para consumo
ou exportação.
N. 18. 1 % sobre leilões de bens de raiz,
embarcações ou mercadorias, feitos por
agentes commerciaes.
Os leilões de bens de raiz, embarcações
— 202 —
não se effectuando naoccasião e realisando
se a venda particularmente, dentro do exer-
cício, ficam sujeitos ao imposto acima.
N. 19. 200000 por cada leilão que não fôr
de bens de raiz, mercadorias ou embarca-
ções, quer feitos por agentes, quer por par-
ticulares.
Exceptuam-se os leilões feitos em porta
de egreja em beneficio de festividades.
N. 20. 2 % sobre contractos de compra
e vendfrde bens de raiz.
N. 21. 50 réis por kilogramma de sabão
de outras províncias.
N. 22. 20^000 por pipa de aguardente im-
portada de outras províncias.
N. 23. Sello de heranças e legados.
N. 24. Reposições e restituições.
N. 25. Alcance de collectores.
N. 26. Bens do evento.
N. 27. 25 % sobre a differença que os em-
pregados percebem de mais do que lhes
compete pelas leis de 4 de Agosto de 1848
e 15 de Julho de 1855.
N. 28. Amortisação do debito da empresa
do aceio e limpeza da capital.
N. 29. Receita eventual.
N. 30. 200 réis por cento de charutos, e
— 203 —
250 réis por milheiro de cigarros fabrica-
dos na Província.
O Governo expedirá um regulamento para
a cobrança d'este imposto, podendo impor
multas até 1:000(5000.
N. 31. 5 rs. por kilogrammade sabão feito
em fabricas da Província.
N. 32. i 0000 por cento de charutos estran-
geiros consumidos na Província.
N. 33. 20 % sobre rapé de procedência es-
trangeira ou de outras Províncias, consu-
mido n'esta.
N. 3i. 5005000 por casa que garante bilhe-
tes de loteria.
N. 35. 503000 por casa em que se venderem
cigarros, fumo em lata ou pacotes, picado
ou desfiado, de outras Províncias ou do
estrangeiro.
. N. 36. 100 rs. por baralho de cartas de
jogar, vendido na Província.
TITULO III
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 3.° O Governo fica autorisado:
§1,? A dispensar da multa em que in-
— 204 —
correram os contribuintes que se acharem
em debito, uma vez que, dentro do 1.° se-
mestre da presente Lei, paguem todo seu
debito, incluído o correspondente ao refe-
rido semestre.
§ 2.° A pagar com o que receber do em-
préstimo feito á empreza da estrada de ferro
Central, os juros ás emprezas garantidas,
e a amortisação da divida da Provinda.
§ 3.° A commissionar até 3 empregados
da thesouraria ou mesa de rendas, para
examinarem as diversas collectorias da
Província, marcando-lhes uma gratificação
proporcional ás distancias que tiverem de
percorrer.
§ 4.o A nomear cobradores domiciliários
para efifectuarem a cobrança na casa dos
contribuintes.
§ 5.° A applicar os saldos que se derem
nas verbas da despesa e receita, ás obras
de mais urgência e utilidade publica.
§ 6.° A admittir até 4 collaboradores para
auxiliarem os trabalhos extraordinários da
thesouraria provincial, arbitrando até réis
40000 diários a cada um.
§ 7.° A despender a quantia necessária
— 205 -
com a desobstrucção do rio Itahype, no
município do. Ilhéos.
§ 8.0 A fazer acquisição de prédios para
cadeias, ou mandal-os construir nas cida-
des e villas sedes de comarca, e onde mais
for indispensável.
§ 9.o A despender a quantia de 1:0000000
com o cobrimento da capella do Senhor
dos Passos, erecta na ilha do Bom Jesus,
freguezia da Madre de Deus do Boqueirão.
§ 10. A auxiliar com 5:0000000, em duas
prestações, a fundação de uma casa de
asylo para meninas desvalidas, na cidade
da Feira de* SanfAnna, a qual está sendo
construída pelo Revm. vigário Ovídio Alves
de S. Boaventura, que já agenciou 6:0000000
e subscreveo por si a quantia de 5:0000000.
§11. A mandar restituir a D. Vicencia
Carolina de Moura Requião o que tiver in-
devidamente pago de sello de herança dei-
xada por André Pinheiro Requião, de con-
formidade com a informação do adminis-
trador da mesa de rendas provinciaes.
§ 12. A mandar pagar ao tabellião João
Cândido Guabiraba a quantia de 645345,
proveniente da porcentagem de sellos de
heranças e legados, arrecadados pela collec-
— 200 —
toria provincial de Nazareth, por intermédio
do seu cartório, correspondente aos annos
de 1867 a 1875, a qual não poude receber
por não haver apresentado em tempo as
respectivas relações.
§ 13. A remittir as multas e a admittir
os devedores da fazenda provincial a pagar
seus débitos por prestações annuaes, sem-
pre que elles produzirem motivos justifi-
cados e attendiveis.
Art. 4.° O imposto sobre escravo expor-
tado será cobrado em dobro nas collecto-
rias limitrophes ,com outras províncias,
sempre que tendo elle sahido de município
diverso não tiver ahi pago o imposto de-
vido.
Fica entendido que o praso de dous an-
nos, marcado no art. 39 do Regulamento
expedido e mandado observar em 1.° de
Dezembro de 1863, é exclusivamente para
o senhor do escravo conserval-o no serviço
da lavoura; podendo, depois de decorrido
esse praso, vendel-o, ou empregal-o em
qualquer outro serviço, sem ficar sujeito
á multa de que trata o mesmo Regulamento
no referido artigo.
Art. 5.° Ficam em vigor as disposições
— 207 —
dos §§ l.o, 3.°, 4.o e 8.o do art. 3.o da Lei n.
1560 de 26 de Junho de 1875, relativas á
emissão de apólices para o empréstimo á
estrada de ferro Central, e garantia de juros
a outras empresas, a arrematação das col-
lectorias, e a reforma do regulamento de 29
de Setembro de 1845 e outras medidas fls-
caes.
Art. 6.o As rendas do exercício que finda,
e que ficaram por cobrar, passarão a ser co-
bradas nas mesmas repartições, com a
multa de 6 % durante o primeiro trimestre
seguinte; para o que permanecerão ali os
livros da escripturação até Setembro, sendo
obrigadas as collectorias a proceder por si
ou por seus agentes á respectiva cobrança.
Art. 7.o O Governo organisará um qua-
dro das estradas e pontes feitas com dinhei-
ros provinciaes, e apresentará na primeira
reunião da Assembléa Provincial para ser-
vir de base á decretação de um pedágio,
como fôr justo, para com o seu producto
conservarem-se as ditas obras e fazerem-se
outras.
Art. 8.o Fica entendido que as loterias
concedidas pela Lei provincial n. 1300 de 15
de Maio de 1873 para concerto do altar-mór
— 208 —
i
da capella da Palma d'esta cidade, são para
o concerto da respectiva capella-mór; e que
as contas das obras já começadas com o
producto das loterias corridas, e apresen-
tadas á thesouraria, devem ser acceitas por
esta.
Art. 9.* Fica isentado pagamento de sello
de legados a Venerável Ordem Terceira
de S. Francisco, por se achar comprehen-
dida no § 5o do art. 69 do Regulamento de
31 de Agosto de 1861.
Art. fO. Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portando, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como n'ella se
contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 28 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Lais António da Saca Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Ba
— 209 —
hia foi publicada a presente Lei, em 28 de
Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 189 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 26 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da &* seeçi*.
RESOLUÇÃO DE 28 DE JULHO DE 1876
IV. lé63
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou eeu sanecio.iei a Resolução seguinte:
Art. I .° Fica o Governo autorisado a con-
siderar o amanuense da secção do recen-
17
— 210 —
seamoniod?! Província, Vicente Domingues
Lopes, comoaddidoá secretaria da Presi-
dência, com o ordenado de 1:2003 annuaes,
podando emprega l-o em qualquer reparti-
ção provincial quando houver vaga.
Ark 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quçm o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tâo inteiramente
como ji'ella se contém <
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio daPresidenciadaBahia,28 de Ju-
lho de 187o, 55° da Independência e do Im-
pwio.
Luis António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 28
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a ft. 195 v. do livro 9<*de Leis e
— 211 —
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro*
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 26 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da Sa secção.
LEI DE 28 DE JULHO DE 187fi
:V. 1661
Luiz António da Silva Niines, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saberá todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Lei seguinte:
Art. I.° Fica desmembrada do ternlo da
cidade da Cachoeira e reunida ao da cidade
da Feira de SantfAnna a freguezia de Um-
buranas.
Art. 2.c Revogam -se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
— 212 —
façam cumprir tao inteiramente como n'elía
se contém.
O secretario (Testa Provincia a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 28 de
Julho de 1873, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Siloa Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 23 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretaria da Província.
Registrada a fl. 193 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial,
Secretaria do Governo da Bahia, 23 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* secção.
— 213 —
LEI DE 31 DE JULHO DE 1876
IV. 1665
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província du Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sa.iccioriei a Lei seguinte:
Art. i.° Fica o Governo autorisado a apo-
sentar com o ordenado por inteiro o inspe-
ctor da thesouraria provincial, bacharel Do-
mingos José da Silva Couto.
Art. 2.° Fica igualmente o Governo auto-
risado a aposentar o escrivão da mesa de
rendas provi nciaes, João Bernardino Fran-
co Lima, com os vencimentos que por Lei
lhe competem, comprehendendo-se a gra-
tifica ;ào addicionul, de que trata o art. 6o
da Resolução n. 1552 de 23 de Junho de
1875, visto contar mais de 35 annos nâo in-
terrompidos de bons serviços, e se achar
impossibilitado de continuar em vista de
seus padecimentos physicos.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em
contrario.
— 214 —
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tao inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d*esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 31 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Siloa Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada apresente Lei, em 31 de Ju-
lho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Protiociâ.
Registrada a fl. 196 v. do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 26 de
Agosto de 1876.
Leonel Estêllita Fernandes Nettò,
Chefe da S* «ecçi».
— 215 —
LEI DE 31 DE JULHO DE 1876
IV. 1
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provinda da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decretou.
e eu sanecionei a Lei seguinte:
Art. \ .° Fica creado um logar de ajudante
de porteiro da secretaria do Governo com
os vencimentos de 1:0005 annuaes.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 31 de
Julho de 1876, 55<> da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunçs.
N'eatft secretaria da Presidência da Bahia
— 216 —
foi publicada a presente Lei, em 31 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 197 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 26 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da S* sieçio.
RESOLUÇÃO DE 3i DE JULHO DE 1876
N.1667
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou eeu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. 1.° O Governo fica autorisado a con-
ceder jubilaçaoá professora vitalicia da fre-
— 217 —
guezia dos Mares, D. Helena da Costa Ladis-
láo, com o ordenado proporcional aos
annos de serviço, seAdo-lhe contado para a
jubilação o tempo de licença qjie lhe tem sido
concedido,
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 31 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 31
de Julho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 197 v. do livro 9o de Leis
28
— 218 —
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 26 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
LEI DE 31 DE JULHO DE 1876
IV. 1668
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Ficacreada uma escola primaria
para o sexo masculino no 2<> districto da Ser-
ra Grande, na freguezia de Guerém.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
— 219 —
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 31 de
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luis António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 31 de Ju-
lho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada afl. 198 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 26 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* seecio.
- 220 —
LEI DE 31 DE JULHO DE 1876
IV. 1669
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provinda da Bahi^:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° O Governo fica autorisado a con-
r
ceder seis mezes de licença, com todos os
vencimentos, para tratarem de sua saúde,
onde lhes convier, aos seguintes emprega-
dos: José Duarte de Abreu, conferente da
mesa de rendas; Dr. António Garcia Pache-
co Brandão, secretario geral da instrucção
publica; ao professor publico primário da
fregueziados Humildes, Pedro José Ferrei-
ra; ao capitão de policia António Pedreira
França; ao inspector da thesouraria pro-
vincial, Dr. Domingos Couto, caso não lhe
seja concedida a aposentadoria; ao profes-
sor do Acarahy, Aprigio Honório de Carva-
lho; ao Io escripturario da mesa de rendas
provinciaes, João Jesuino Ladisláo; e ao
professor de Santo António além do Carmo,,
Argemiro Irinêo Caissara.
— 221 —
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridaddes,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como n'ella se
contém.
O secretario d 'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 31 de-
Julho de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N^sta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 31 de Ju-
lho de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante.
Secretario da Pnwncj^.
Registrada afl. 198 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assepibléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 28 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seeçio.
— 222 -
LEI DE 31 DE JULHO DE 1876
IV. 1670
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
aAssembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° Ficam concedidas 6 loterias á so-
ciedade Monte-Pio do Professorado Ba-
hiano, as quaes correrão segundo o plano
das loterias em vigor.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n^lla
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 31 de
Julho de 1876, 55<> dá Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 223 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 31 de Julho
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 199 do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 28 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5« secção.
LEI DE 1» DE AGOSTO DE 1876
IV. 1671
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provincia da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Fica creada uma cadeira de ins-
— 224 —
trucção primaria para o sexo feminino na
povoação do Manguinho, districto de Itapa-
rica.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 1° de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 1° de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de B as t amante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 199 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
— 225 —
Secretaria do Governo da Bahia, 28 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da S* seeçio.
RESOLUÇÃO DE 1° DE AGOSTO DE 1876
IV. 1672
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou a Resolução seguinte:
Art. 1 .° Fica creado mais um logar de fis-
cal da Camará Municipal da cidade de Santo
Amaro, com a gratificação de 400$ annuaes.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
«9
— 226 —
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, Io de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 1°
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 200 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 28 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5« seccio.
— 227 —
LEI DE 1° DE AGOSTO DE 1876
IV. 1673
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Fica o Governo autorisado a des-
pender com a conclusão das obras ao redor
da matriz de Nossa Senhora da Purificação
de Santo Amaro a quantia de 3:0000000.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario doesta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 1° de
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes
— 228 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em Iode Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 200 v. do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 28 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto»
Chefe da 5a secção.
LEI DE lo DE AGOSTO DE187G
IV. 1674
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. i.° Ficam creadas duas cadeiras de
instrucção primaria, uma para o sexo mas-
— 229 —
culino no arraial do Nossa Senhora das
Candeias da freguezia de Passe, e outra para
o sexo feminino na povoação do Morro de
S. Paulo.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tao inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, Io de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em Io de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 201 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
— 230 —
Secretaria do Governo da Bahia, 28 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5â scetfo.
LEI DE Io DE AGOSTO DE 1876
IV. 1675
Luiz Antojiio da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° Ficam concedidas dez loterias
para o Asyho de Mendicidade d'esta Capital.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a fiaça im
primir, publicar e correr.
— 231 —
Palácio da Presidência da Bahia, Io de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em Io de Agos-
to de 1876,
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 201 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 28 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secçio.
LEI DE lo DE AGOSTO DE 1876
IV. 1676
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
— 232 —
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° Ficam concedidas quatro loterias
para conclusão das obras dacapella do Sitio
Novo, freguezia de SanfAnna do Catú.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento c a execução da re-
ferida Lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como n'ella se
contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 1° de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em lo de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante>
Secretario da Provincia.
Registrada a fl. 202 do livro 9o de Leis
- 233 —
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro~
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 28 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
RESOLUÇÃO DE 2 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1677
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia;
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. 1.° Fica elevada a curato a capellado
Senhor do Bomfim da Ribeira, filial da fre-
guezia do Conde.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
30
— 236 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 2 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretário da Província.
Registrada a fl. 203 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 29 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secçáo.
RESOLUÇÃO DE 4 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1679
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou a Resolução seguinte:
CAPITULO i
Art. l.o As Camarás Municip&es abaixo
— 237 —
mencionadas verificarão sua receita e dcs-
peza do lo de Outubro de 1876 á 30 de Se-
tembro de 1877, pelo modo seguinte:
Art. 2.° A Camará da cidade da Feira de
SanfAnna despenderá:
§ l.o Com ordenados e gratificações a
saber:
Secretario aposentado 6005
Secretario effectivo 9005
Escrivão do jury 9005
Procurador 3005
Medico 2505
Fiscal.. 4005
Porteiro 1205
Continuo 1005
§ 2.o Aluguel da casa da Camará. 1505
§ 3.° Expediente, eventuaes, elei-
ções, jury, qualificações 4005
§ 4.o Aceio da cadeia, agua e luz
para os presos . . 2505
§ 5.o Judicial e custas 1 :2005
§ 6.o Illtiminaçao em dias de festas 1005
§7/ Com aconstrucção de uma
casa para deposito da pólvora 1 :5005
§ 8.o Illuminação publica 2:0005
§ 9.o Obras publicas 1:2105
10:3805
— 238 —
Art. 3.° A mesma Camará arrecadará:
§l.o Saldo anterior.
§ 2.° 820 rs. por cabeça de gado vaccunx
morto para o consumo.
§ 3.° 320 rs. por dita de dito suino ou la-
nígero, idem.
§ 4.o 10 rs. por litro de líquidos espiri-
tuosos.
§ 5.o 100 rs. por cabeça de gado vaccum,
muar e cavallar, e 40 rs. por dita de dito
lanígero exposta a venda no campo da feira
ou em qualquer logar do município-
§ 6.o 100 rs. por couro secco ou salgado.
§ 7.o 50 rs. por cada meio de sola, e 20
rs, por pelle que se vender em qualquer
parte do município, pago pelo comprador.
§ 8.o 100 rs. por qualquer fardo de pro-
ducto do paiz que sahir do mercado.
§ 9.o 105 por licença annual para armar
barraca nas praças em dias de feira.
§ 10. 500 rs. por barril de pólvora impor-
tado. •
§11. 2# por titulo de inspector de quar-
teirão ou de escrivão de paz e subdelegaria.
§ 12. 55 por espectáculo publico.
§ 13. 105 por casa em que vender-se pól-
vora ou fogos de artificio.
— 239 —
§ 14. 100 por africano livre quo mercadejar.
§ 15. 20 por casa de negocio.
§ 16. 20 por pipa de vinho que entrar no
mercado, e 10 por barril.
§ 17. Rendimento de aferições.
§ 18. Dito de multas por infracção de pos-
turas e estabelecidas em leis e regulamentos.
§ 19. Dito de barraca modelo.
§ 20. Divida activa.
§ 21. Dons gratuitos.
Art. 4.° A Camará da cidade de Santo
Amaro despendera:
§ 1.° Com ordenados e gratificações, a
saber:
Secretario 1:2000
Fiscal , 5000
Procurador 5000
Porteiro 5000
Escrivão do jury 3000
§ 2.o Aluguel das duas casas para
escolas da freguezia do Rosário. . . . 6000
§3.° Corji o expediente, eventuaes,
judicial, eleições, impressões, jun-
tas de alistamento, aceio da cadeia,
agua e luz para os presos 1 :5OO0
5:1000
— 240 —
Transporte 5:1005
§ 4.o Illuminaçao publica 1 :5005
§ 5.° Com o hospital da Santa Casa
da Misericórdia 6005
§ 6.° Obras publicas 12:0000
19:2000 !
Art. 5.o A mesma Camará arrecadará:
§l.o Saldo anterior.
§ 2.o 820 rs. por cabeça de gado vaccum
morto para o consumo.
§ 3.o 320 rs. por dita de dito suíno, ou laní-
gero, idem.
§ 4.o 3 reaes por kilogramma de fumo ex-
portado.
§5.o 505 por licença para vender-se pól-
vora.
§ 6.o 25 por diploma de inspector de quar-
teirão, ou titulo de escrivão de paz e subde-
legada.
§ 7.o 105 por africano livreque mercadejar.
§ 8.o 105 por cada alambique no município.
§ 9.o 105 por carroça empregada em con-
duzir na cidade géneros, materiaes ou mer-
cadorias.
§10. 105 por carro daempreza — Trilhos
Urbanos.
— 241 —
§ H. 100 por guindaste.
§ 12. 300 por dito assentado na Ponte
Nova.
§ 43. 100 por casa de jogos lícitos.
§ 14. 20 por casa de negocio de qualquer
espécie.
§ 15. 100 rs. por couro secco ou salgado
exportado.
§ 16. 500 por mascate ou individuo que
andar vendendo jóias, ouro ou prata em
peças pelo município.
§17. 10 por licença para levantar andaimes.
§ 18. 200 por cada hotel.
§ 19. 40 por cada botica.
§ 20. 1 0 por pipa de vinho e em proporção
meias pipas e barris, cobrados no desem-
barque.
§21. 50 por casa de negocio em que se
venderem líquidos espirituosos.
§ 22. 20 por cada gamboa no município.
§ 23. 10 por cada canoa, idem.
§ 24. 20 por cada pesqueiro, idem.
§ 25. 20 por casa em que vender-se fogos
de artificio. %
§ 26. 500 por licença para armar circo na
cidade.
§ 27. 100 por espectáculo publico.
31
— 242 —
§ 28. 50 por licença para armar barraca
nas praças do município em dias de festa, e
20 nos dias de feira.
§ 29. Rendimento de aferições.
§ 30. Dito de multas por infracção de pos-
turas e estabelecidas em leis e regulamen-
tos,
§ 31. Dito de licenças em virtude de pos-
turas,
§ 32. Dito do aluguei do quartel de policia.
§ 33. Divida activa.
§ 34. Dons gratuitos.
Art. 6.° A Camará da viUa de Santa Ritta
do Rio Preto despenderá:
§ 1.° Com ordenados e gratificações, a
saber:
Secretario 1501
Procurador • 800
Fiscal 604
Porteiro. 500
Escrivão do jury 300
§ 2.o Com expediente, eventuaes,
judicial, jury, eleições, qualifica-
ções de votantes, alistamento mi-
litar, aceio da cadeia, agua e luz
para os presos; 3300
7000
— 243 —
Art. 7.o Esta Camará arrecadará:
§ l.o 820 rs. por cabeça de gado vaccum,
morto para o consumo.
§ 2.o 320 rs. por dita de dito suino ou lftni
gero, idem.
§ 3.o 10 rs. por litro de liquidos espirituo-
sos
§ 4.o 100 rs. por decalitro de sal vendido
e exportado do município, pago pelo vende-
dor.
§ 5.o 100 rs. por carga de raspadura expor-
tada.
§ 6.o 1 tf por cada poldro ou cavallo, idem.
§ 7.o 50 por cada poldra ou égua, idem.
§ 8.o 40 por casa que vender pólvora ou
fogos de artificio.
§9.° 200 rs. por cada couro secco ou sal-
gado vendido no município, pagos pelo com-
prador.
§ 10- 400 por cada mascate.
§11. 100 rs. por cabeça de gado solto no
município.
§ 12. 100 rs. por 15 kilos de assucar ex-
portado.
§ 13. Rendimento de aferições.
§ 14. Dito de licenças em virtude de pos-
turas.
— 244 —
§ 15. Dito de multas por infracção de pos-
turas e estabelecidas em leis e regulamen-
tos.
§ 16. Divida activa.
§ 17. Dons gratuitos.
Art. 8.o A Camará da villa de Cannavieiras
despenderá:
§ l.« Com ordenados e gratificações, a
saber:
Secretario 2005
Escrivão do jury... 1200
Fiscal 40*
Procurador 300
Porteiro 300
§ 2.° Com expediente, eventuaes,
eleições, judicial, jury, aceioda ca-
deia, agua e luz para os presos 1000
§ 3.o Obras publicas 1:100*
1:6200
Art. 9.o A mesma Camará arrecadará:
§ l.o 820 rs. por cabeça de gado vaccumr
morto para o consumo.
§ 2.o320 rs. por dita de dito suino, ou la-
nígero, idem.
§ 3.o 10 rs. por litro de liquidos espirituo-
sos.
— 245 —
§ 4-° 1 real por decalitro de sal exportado.
§ 5.o 100 rs. por cada mala de algodão,
idem.
1 6.o 40 rs. por cada cento de cocos, idem.
§ 7.o 2 reaes por kilogramma de piassava,
idem.
§ 8.o 40 rs. por couro secco ou salgado,
idem.
1 9.o 2 reaes por litro de azeite de coco,
idem.
§ 10. 50 rs. por decalitro de arroz, feijão,
farinha e mamona, idem.
§ 11. 500 rs. por cada dúzia de taboado de
5 metros, e li o de mais comprimento.
§ 12. 2# por diploma de inspector de quar-
teirão ou titulo de escrivão de paz ou subde-
legada.
§ 13. 20 por casa em que vendèr-se pól-
vora ou fogos de artificio.
§ 14. 2 reaes por kilogramma de café ou
cacáo exportado.
§ 15. 50 por cada africano livre que mer-
cadejar.
§ 16. 200 por cada mascate.
§ 17. 100 rs. por cada viga ou outra qual-
quer peça de madeira deconstrucção expor-
tada.
— 246 —
§ 18. 120 rs. por cada cento de inhame,
idem.
§ 19. 200 rs. por carrada de caixaria, idem.
§ 20. 100 rs. por cada páo de jangada.
§ 21 . 10 por cada canoa.
§ 22. 40 rs. por cada cento de lenha ex-
portada.
§23. 20 por termo de juramento prestada
perante a Camará.
§ 24. 20 por casa de negocio.
§ 25. 10 por cada animal cavallar, ou muar
solto na villa.
§ 26. Rendimento de aferições.
§27. Dito de licenças em virtude de pos-
turas.
§ 28. Dito de multas por infracção de pos-
turas e estabelecidas em leis e regula-
mentos.
§29. Divida activa.
§ 30. Dons gratuitos.
Art. 10. A Camará da villa do Tucano des-
penderá:
§ l.o Com ordenados e gratificações, a
saber:
— 247 —
Secretario. 1000
Procurador 200
Porteiro 300
Fiscal 300
§ 2.o Com expediente, eventuaes,
jury, judicial, eleições, aceio da ca-
deia, agua e luz para os presos 800
§3.« Com a acquisição de um pa-
drão de pesos e medidas do systema
métrico decimal 500
g 4.o Com uma mobília para a sala
de suas sessões ♦ 1000
§5.o Com a construcção de um
barracão para a feira 7400
* !■
1:1500
Art. H. A mesma Camará arrecadará:
§ l.o 820 rs. por cabeça de gado vaccum,
morto para o consumo.
§ 2.o 320 rs. por dita de dito suino ou laní-
gero, idem.
1 3.o 10 rs. por litro de líquidos espirituo-
sos.
§ 4.o 20 por diploma de inspector de quar-
teirão, ou titulo de escrivão de paz e subde-
legacia.
— 248 —
§ 5." 20 por casa que vender pólvora ou
fogos de artificio.
§ 6.o 10 por licença para fazer tapagem no
rio.
1 7.o 20 por africano livre que mercadejar.
§ 8.° 40 rs. por animal muar que entrar no
município para ser vendido.
§ 9.o 200 rs. por animal cavallar, idem,
idem.
§ 10. 150 por mascate ou individuo que an-
dar vendendo jóias ou peças de ouro e prata.
§ II. 40 por negociante que vender fazen-
das ou miudezas nas feiras.
§ 12. 20 por carga de fazenda exposta á
venda, a não ser na feira.
§ 13. 160 rs. por cada medida para o mer-
cado das feiras.
§ 14. Rendimento de aferições.
§ 15. Dito de licenças em virtude de pos-
turas.
§ 16. Dito de multas por infracção de pos-
turas, leis e regulamentos.
§ 17. Divida activa.
§ 18. Dons gratuitos.
Art. 12. A Camará da villa de Santarém
despenderá:
— 219 —
| l.« Com ordenados e gratificações, a
saber:
Secretario * 150$
Procurador 400
Fiscal 200
Porteiro 200
Escrivão do jury 400
§ 2.* Com expediente, eventuaes,
judicial, jury, eleições, aceio da ca-
deia, agua e luz para os presos 1300
4000
Art. 13. Esta Camará arrecadará:
g 1.° 820 rs. por cabeça de gado vaccum
morto para o consumo.
1 2.o 320 rs. por dita de dito suino ou la-
nígero, idem.
§ 3.o 10 rs. por litro de líquidos espiri-
tuosos.
§ 4.o 20 por casa que vender pólvora ou
fogos de artificio.
§ 5.o 200 rs. por milheiro de lenha expor-
tada.
§ 6.° 20 rs. por 40 litros de farinha de
mandioca, idem.
§7.o40rs. por 40 litros de farinha de ta-
pioca, idem.
3$
— 250 -
§ 8,o 40 rs. por 40 kilos de café ou cacáo,
idem.
§9.o 240 rs. por dúzia de pranchões de
qualquer madeira, idem.
1 10. 20 por diploma de inspector de quar-
teirão, ou titulo de escrivão de paz ou sub-
delegada.
§ 1 1 . 1 d por licença para armar andaimes.
§ 12. 50 rs. por couro secco ou salgado
exportado.
§ 13. 50 rs. por 15 kilos de estopa ou em-
bira, idem.
§ 14. 40 rs. por cada gamella, idem.
§ 15. 500 rs. por carrada de caixaria, idem.
1 16. 300 rs. por dúzia de taboado de 30
palmos ou mais, idem.
§ 17. 200 rs. por dita de dito menor de 30
palmos, idem.
§ 18. 20 por africano livre que mercadejar.
§ 19. 40 rs. por fardo de piassava expor-
tado.
§ 20. Rendimento de aferições.
§ 21. Dito de licenças em virtude de pos-
turas.
§ 22. Dito de multas por infracção de
posturas, leis e regulamentos.
§ 23. Divida activa.
— 251 —
§ 24. Dons gratuitos.
Art. 14. A Camará da villa do Bom-Con-
selho arrecadará:
§ l.o 820 rs. por cabeça de gado vaccum
morto para o consumo.
§2.o 320 rs. por dita de dito suíno ou la-
nígero, idem.
§ 3.o 10 rs. por litro de líquidos espiri-
tuosos.
§ 4.o 40 rs. por dia sobre cada animal
vaccum, muar ou cavallar que estiver em
segurança no curral do conselho.
1 5.o 20 por diploma de inspector de quar-
teirão, ou titulo de escrivão de paz ou sub-
delegada.
1 6.o 20 por africano livre que mercadejar.
§ 7.o 20 por casa que vender pólvora ou
fogos de artificio.
§ 8.o 20 por carga de farinha exposta á
venda, a nao ser na feira.
§ 9.o 20 por casa de negocio.
§ 10. 500 rs. por carga de fumo exposta
á venda.
§ 11. 20 por licença concedida pela Ca-
mará.
§ 12. 300 rs. por cabeça de animal muar,
- 232 —
ou cavallar que entrar no município parar
negocio.
§ 13. 300 por mascate ou individuo que*
andar vendendo jóias ou peças de ouro e
prata, ou outro qualquer metal, que nao
seja cobre, ferro ou aço.
§ 14. 50 por negociante que vender fa-
zendas ou miudezas nas feiras.
§ 15. 80 rs. por cada carga de géneros ali-
mentícios, exposta á venda.
1 1&. Rendimento de aferições.
§ 17. Dito de licenças em virtude' de pos-
turas.
$18. Dita de multas por infracção de pos-
turas, leis e regulamentos.
§ 19. Divida activa.
§ 20. Dons gratuitos.
Art. 15. A Camará da villa da Nova Boi-
peba arrecadará:
§ l.o 820 rs. por cabeça de gado vaccum'
morto para o consumo.
§ 2.o 320 rs. por dita de dito suíno ou la-
nígero, idem.
§ 3.o 10 rs. por litro de líquidos espiri-
tuosos.
§ 4.o 160 rs. por falca de potumujú, cedro»
e vinhatico de 50 palmos*
— 253 —
§ 5.o 120 rs. por dita de ditos de 40 palmos.
§ 6.o 50 rs. por madeira de louro ou outra
qualquer de 30 palmos.
§ 7.o 2$ por canoa de 3 palmos de boca
e 10 de menos.
§ 8.o 40 rs. por cada 15 kilogrammas de
piassava.
1 9.o 100 rs. por cada couro secco ou sal-
gado exportado.
§ 10. 800 rs. por cada 15 kilogrammas de
café ou cacáo exportado.
§ 11. 50 rs. por cada 15 kilogrammas de
estopa ou embira, idem.
§ 12. 40 rs. por pranchao de jacarandá.
§ 13. 500 rs. por carrada de caixaria ex-
portada.
| 14. 500 rs. por dúzia de cossueiras,
idem.
§ 15. 10 rs. por 20 litros de farinha, idem.
§16. 100 por cada mascate ou individuo
que andar vendendo jóias ou peças de ouro
e prata, ou outro metal que não seja ferro,
cobre ou aço.
§ 17. 20 por africano livre que mercadejar.
§ 18. 20 por cada espectáculo publico.
§ 19. 20 por licença para armar botequins.
— 254 —
§ 20. 20 por casa que vender pólvora ou
fogos de artificio.
§21.2$ por diploma de inspector de quar-
teirão, ou titulo de escrivão de paz ou sub-
delegada.
§ 22. 20 rs. por animal que passar a nado
no rio Jequié.
§ 23. 20 por cada estaleiro dentro dos li-
mites da villa.
§ 24. 40 rs. por madeira de 30 palmos ex-
portada.
1 25. Rendimento de aferições.
§26. Dito de licenças em virtude de pos-
turas.
§ 27. Dito de multas por infracção de
posturas, e estabelecidas em leis o regula-
mentos.
§ 28. Divida activa.
§ 29. Dons gratuitos.
Art. 16. A Gamara da villa de Monte Ale-
gre arrecadará:
§ l.o 820 rs. por cabeça de gado vaccum
morto para o consumo.
§ 2.o 320 rs. por dita de dito suino ou la-
nígero, idem.
§ 3.o 10 rs. por litro de líquidos espiri-
tuosos.
— 255 —
| 4.o 25 por titulo do escrivão de paz ou
de subdelegada, e diploma de inspector de
quarteirão.
§ 5.o 25 por casa em que vender-se pól-
vora ou fogos de artificio.
1 6.o 2^ por cada casa ou barraca de ne-
gocio.
§ 7.o 80 rs. por carga de sal vendida por
atacado.
1 8.o 25 por africano livre que mercadejar.
§9.o 25 por juramento prestado perante
a Gamara.
§ 10. 500 rs. por cada animal muar ou
cavaiiar que entrar no município para ser
vendido.
§11. 100 rs. por cada fardo ou volume de
fumo exportado.
§ 12. 500 rs. por cada carga de farinha e
cereaes que antes de 4 horas da tarde for
vendida na praça do mercado por atacado.
§ 13. 200 rs. por cada fardo ou volume de
fazendas que entrar no município.
§ 14. 55 por cada mascate e individuo que
andar vendendo jóias, ouro ou prata em
peças, ou outro metal, que nao seja cobre,
ferro ou aço.
§ 15. 2# por titulo de empregado de no-
meação da Camará.
§ 16. 100 rs. por cada couro secco ou sal-
gado exportado.
§ 17. Rendimento de aferições.
1 18. Dito de multas por infracção de pos-
turas, leis e regulamentos.
1 19. Dito de licenças em virtude de pos-
turas.
§ 20. Divida activa.
1 21. Dons gratuitos.
Art. 17. A Camará da villa do Brejo-
Grande arrecadará:
§ l.o Saldo anterior.
§ 2.o 820 rs. por cabeça de gado vaccum
morto para o consumo.
§3.o 320 rs. por dita de dito suino ou la-
nígero, idem.
§4.o 100 rs. por litro de líquidos espiri-
tuosos.
§ 5.o 200 rs. por cada couro secco ou sal-
gado exportado.
§ 6.o 100 por cada mascate e individuo
que andar vendendo jóias, ou peças de
ouro e prata, ou outro metal, que não seja
cobre, ferro ou aço.
§ 7.o 20 por titulo de inspector de quar-
— 257 —
teirão, ou diploma de escrivão de paz e sub-
delegada.
§ 8.° 20 por casa que vender pólvora ou
fogos de artificio.
1 9.° 40 por africano livre que mercadejar.
§ 10. 100 por cada escravo vendido para
fora do município.
| 11. 500 rs. por cada animal muar que
entrar no município para ser vendido.
§ 12. Rendimento de aferições.
§ 13. Dito de licenças em virtude de pos-
turas.
§ 14. Dito de multas por infracção de pos-
turas, leis e regulamentos.
§15. Divida activa.
§ 16. Dons gratuitos.
Art. 18. A Gamara da vilia de Alagoinhas
despenderá:
g 1.° Com ordenados e gratificações, a
saber:
Secretario 2000
Procurador 1000
Fiscal 400
Porteiro 300
Escrivão do jury 2000
5700
33
I
— 258 —
Transporte §700
1 2.° Expediente, eventuaes, jury,
judicial, aceio da cadeia, agua e luz
para os presos 5000
§ 3.° Aluguel da casa da Gamara . 4000
§ 4.° Com o pagamento á Provín-
cia dos padrões do systema decimal 6000
2:0700
Art. 19. A mesma Camará arrecadará:
§ 1.° 820 rs. por cabeça de gado vaccum
morto para o consumo.
§ 2.° 320 rs. por dita de dito suino ou la-
nígero, idem.
§ 3.° 10 rs. por litro de líquidos espirituo-
sos.
§ 4.° 10 por pipa de vinho, e n'esta pro-
porção meia pipa, barris e garrafões.
§ 5.° 5 rs. por kilogramma de fumo em
folha, rolo ou mangote, bem como algodão
e borracha exportados.
O augmento de 2 reis que teve este impos-
to é destinado ao assentamento de 30 lam-
peões e illumi nação da villa, e bem assim ao
calçamento da mesma.
§ 6.o 80 rs. por cada couro secco ou sal-
gado exportado.
— 259 —
§ 7.° 40 rs. por meio de sola ou vaqueta, e
50 rs. por cada pelle secca ou curtida, idem.
§ 8.o 20 por casa que vender pólvora ou
fogos de artificio.
§ 9.° 20 por licença para reediftcação ou
edificação de casas.
1 10. 40 por alinhamento de casas.
§ H . 20 por diploma de inspector dequar-
tcirão, ou titulo de escrivão de paz ou sub-
delegada.
§ 12. 50 por armações de postes para ca-
valhadas, e outros quaesquer espectáculos.
§ 13. 60 mensaes por cada talho na casa
que se vae edificar.
§ 14. 100 rs. por cada rez recolhida ao
curral da Camará para o consumo, ou para
ser vendida.
1 15. 40 rs. por animal cavallar, ou muar,
recolhido ao referido curral.
1 16. Rendimento de aferições.
§ 17. Dito de multas por infracção de pos-
turas, leis e regulamentos.
§ 18. Aluguel da casa do açougue daEgre-
ja Nova.
§ 19. Divida activa.
1 20. Dons gratuitos*
— 260 —
CAPITULO II
Art. 20. As Camarás Mimicipaes não con-
templadas no capitulo antecedente verifi-
carão sua receita e despeza no referido exer-
cício pela Lei n. 1586 de 14 de Julho de 1875,
com as seguintes alterações:
Camará de Geremoabo
Art. 40:
§ 1 .• Com o secretario aposentado 1800
Camará de Taperoá
Art. 78:
§ 30. 20 por cada pessoa que levantar an-
daimes dentro da villa para factura ou con-
certo de qualquer prédio.
§31. 5^ annuaes por cada casa que vender
armas de fogo.
§32. 10 por pipa de vinho que entrar no
município para consumo, e n'esta propor-
ção meias pipas e barris.
§ 33. 100 rs. por cada animal exposto &
venda.
§ 34. 100 rs. por cada couro secco ou sal
gado exportado.
— 261 —
§ 35. 100 rs. por dúzia de taboado de
qualquer qualidade, idem,
§ 36. 5$ por cada canoa de pescaria.
Camará cie Valença
Art. 8o:
1 3.o Elimine-se.
Art. 9o:
§ 24. 20 rs. por animal vaccum, cavallar
ou muar, que passar nas pontes do Pitanga
e Aguasinha.
Camará dos Lençóes
Art. 15:
§ 23. 200 rs. por carga de vinho que en-
trar no municipio.
1 24. 40 por carroça ou animai empregado
em vender agua na cidade.
§25. 50 por mascate, e individuo que an-
dar vendendo jóias, ou peças de ouro e prata
ou de outro qualquer metal,a nao ser cobre,
ferro ou aço.
§ 26. 50 rs. por cada couro exportado.
Art. Í4:
§ 1.° Com o procurador 4000
— 262 —
Camará de Maragogipe-
Art. 16:
§ l.o Com o secretario 8000
Camará de I tapar ica
Art. 42:
§ 1.° Com o secretario 600*
Camará da Capital
Art. 2o:
§ 1.° Com o procurador 8000
CAPITULO III
Art. 21 . A Camará da Capital fica autori-
sada a emittir até 120:0000 em apólices de
5000 a 1:0000, de juro annual de 8 % , pago
semestralmente, para solver seu debito re-
lativo ao novo matadouro.
Art. 22. Fica entendido que a arremata-
ção de que trata a Resolução n. 1452 de 12 de
Maio de 1875 será feita sempre que vagar al-
gum logar de aferidor, sendo considerado
provido vi taliciamen te o licitante da propos-
ta preferida, continuando a pagar annual-
mente a mesma quantia offerecida por elle o
aceita pela Camará.
— 263 —
Art. 23. A Camará da cidade de Nazareth
é autorisada a fazer as operações de credito
necessárias, até a quantia de 12:0000, a juro
não excedente de 10 % , para a acquisição de
um prédio que sirva de Paço Municipal.
Art. 24. Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
aquém o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém. .
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 4 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luís António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 5 de
Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Pminera.
Registrada a fl. 203 v. do livro 9o de Leis
— 264 —
o Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 5 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secçio.
LEI DE 8 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1680
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Lei seguinte:
Art. l.o Fica creada uma cadeira de ensino
primário para o sexo masculino no arraial
da Cannabrava, freguezia do Bom Jardim,
termo de Santo Amaro.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
— 265 —
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 8 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 213 do livro 9° de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 6 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* secção.
34
— 266 —
LEI DE 8 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1681
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saberá todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. \ .o Fica o Governo autorisado a des-
pender a quantia de 2:0000 com os concer-
tos de cada uma das egrejas matrizes de
Nossa Senhora da Conceição do Coité, termo
da Feira de SanfAnna, e da Villa Nova da
Rainha.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario. *
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
— 267 —
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 8 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl, 213 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assernbléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 6 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
RESOLUÇÃO DE 8 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1682
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
— 268 —
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.e Fica o Governo autorisado a jubi-
lar o professor das Umburanas, Martiniano
de SonfAnna, com o ordenado por inteiro.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Lais António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presideneia da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 8 de
Agosto de 1876.*
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 214 do livro 9o de Leis
— 269 —
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 6 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
RESOLUÇÃO DE 8 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1683
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Resolução seguinte:
Art. 1.° Fica equiparado o ordenado do
vaccinador do município de Valença ao da
Cachoeira e Maragogipe, em quanto for
exercido por medico.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
— 270 —
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario (Testa Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Agosto de Í876, 55° da Independência e do
Império.
Luis António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 8 de
Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 214 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 6 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto»
Chefe da 5' secção.
— 271 —
LEI DE 8 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1684
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Lei seguinte:
Art. l.o Fica creada uma cadeira de ensino
primário para meninos no arraiai d'Agoa
Quente, sede da matriz do Morro do Fogo.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Agosto de 1876, 55<> da Independência e do
Império.
Lua António da Silva Nunes.
— 272 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 8 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 215 do livro 9o de Leise
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 6 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
LEI DE 8 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1685
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Lei seguinte:
Art. l.° Ficam concedidas dez loterias em
beneficio das obras da matriz da cidade dos
— 273 —
Lençóes pelo plano das actuaes loterias
d'esta Província.
Art. 2.o D'estas loterias o Governo fará
extrahir duas, pelo menos, em cada anno.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando,portanto, a todas as autoridades, a
quem o conhecimento e a execução da refe-
rida Lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como n'ella se
contém.
O secretario d'esta Provincia a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 8 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 215 v. do livro 9« de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
33
— 274 —
Secretaria do Governo da Bahia, 6 do
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da Sa secção.
RESOLUÇÃO DE 8 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1686
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
aAssembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. 1.° O Governo fica autorisado a res-
tabelecer as cadeiras publicas que já foram
ou tiveram de ser suppressas, em virtude
do art. 75 do regulamento de 28 de Junho
do anno passado, desde que, depois de con-
tractadas na forma do art. 76 do mesmo re-
gulamento, tiverem um numero de alumnos
superior a trinta de matricula, ou a vinte de
frequência.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
— 275 —
Mando, portanto, a todas as autoridades, a
quem o conhecimento e a execução da refe-
rida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
rfella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 8 de
Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 216 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 6 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secçio.
— 276 —
LEI DE 8 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1687
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saberá todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Ficam creadas duas cadeiras de
instrucçao primaria para o sexo masculino,
uma no Brejo do Burity, termo da cidade
da Barra do Rio Grande, outra no arraial de
S. Simão, termo da Purificação.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
0 secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 277 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 8 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Protincia.
Registrada a fl. 216 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 12 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
LEI DE 8 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1688
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provincia da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Ficam creadas mais duas cadeiras
de instrucção primaria, para o sexo femi-
— 278 —
nino, sendo uma na freguezia de Santa
Anna, e outra na de Santo António além do
Carmo, ambas n'esta cidade.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tao inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 8 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 8 de Agosto
de 1876.
A driano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 217 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
— 279 —
Secretaria do Governo da Bahia, 12 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5* secçio.
RESOLUÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1689
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.o Fica annexado o officio de escri-
vão do jury da villa de Santarém aos offi-
cios de tabellião e escrivão do eivei e de or-
phãos da mesma villa.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a
quem o conhecimento e a execução da refe-
rida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente* como
n'ella se contôm.
— 280 —
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 9 de
Agosto de 1876, 55<> da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 10
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 217 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 12 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da S* secção.
- 281 —
LEI DE 9 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1690
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
«
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Ficam concedidas duas lo terias
para auxilio da construcção de uma capella
na povoação de Periperi, freguezia de Pi-
rajá.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta ^Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 9 de
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
36
- 282 -
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada e presente Lei, em 10 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario 4a ProfincU.
Registrada a fl. 218 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 12 do
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secfio.
LEI DE 9 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1691
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Lei seguinte:
Art. 1,Q Fica creada uma cadeira depri-
— 283 —
meiras letras para o sexo masculino, no
arraial do Paiol, freguezia do Sincorá.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 9 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Lua A ntonio da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 10 dê Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Êustamante,
farrtftrit da Pfortociâ.
Registrada a fl. 218 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro*
vinciaL
— 284 —
Secretaria do Governo da Bahia, 12 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a sectfo.
LEI DE 9 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1692
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. 1.° Ficacreada uma cadeira de rns-
trucção primaria para o sexo masculino no
arraial de Nossa Senhora da Conceição das
Almas, freguezia doBomfim, termo da ci-
dade da Feira de SanfAnna.
Art. 2.o Revogam-se as disposiçõos em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
— 285 —
façam cumprir tao inteiramente como n'ella
se contém.
O scretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 9 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 10 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 219 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 12 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secçio.
— 286 —
RESOLUÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 1876
IX. 1693
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.oO Governo fica autorisado a pro-
rogar por mais 10 annos o praso do privi-
legio que, pelo contracto de 26 de Janeiro
de 1863, fora concedido á Companhia Aqua-
ria SanfAmarense.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 9 de
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 287 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 10
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 219 v. do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assemblóa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 13 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5' secção.
LEI DE 9 DE AGOSTO DE 1876
3N. 1694
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° O Governo da Província fica au-
torisado a gastar a quantia do 2:0000 com
— 288 —
os reparos ou reconstrucção do prédio,
que serve para casa de Camará e cadeia
na. cidade de Valença.
Art. 2.° A Camará Municipal d'aquella
cidade, depois de orçada a obra, se importar
em mais de 2:0000, fica autorisada a gastar
o que for preciso para conclusão (Telia, po-
dendo contrahir um empréstimo, si não
tiver dinheiro na occas.ião.
Art. 3.° A obra será feita conforme o
plano, que der a mesma Camará, e admi-
nistrada por uma commissão nomeada pelo
Governo, da qual farão parte dous verea-
dores.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 9 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luis António da Silva Nunes.
— 289 —
4
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei,em 10 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
•
Registrada a fl. 220 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 13 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5' secçlo.
LEI DE 9 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1695
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Fica o Governo autorisado a gas-
tar com os reparos da matriz do Senhor do
37
— 290 —
Borafim, dafreguezia de Guerém, a quantia
de 1:000$ a de 2:0000 com a conclusão da
igreja de Pilão Arcado, e mais a quantia de
2:0000 com o concerto da matriz da Cruz
das Almas.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 9 de
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei,em 10 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Prwucia.
Registrada a fl. 220 v. do livro 9o de Leis
— 291 —
e Resoluções da Assembláa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 13 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5' secção.
LEI DE 14 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1696
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Fica supprimido o2.o districto de
paz da villa de S. Francisco, e reduzido a um
único districto de paz.
Art. 2.° Revogam-sc as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a
quem o conhecimento e a execução da refe-
rida Lei pertencer, que a cumpram e façam
— 292 —
cumprir Ião inteiramente como nrella se
contém.
O secretario cPesta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 do
Agosto de 1876, 55* da Independência edo
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 14 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 221 do livro 9* de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 13 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5' secçio.
— 293 —
LEI DE 14 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1697
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° Ficam concedidas 20 lo terias em
favor da Casa da Providencia estabelecida
n'esta cidade.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 de
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Lua António da Silva Nunes.
— 292 —
cumprir tão inteiramente como nrella se
contém.
O secretario cFesta Província a faça im-
primir, publicar e correr»
Palácio da Presidência da Bahia, 14 de
Agosto de 1876, 55* da Independência edo
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 14 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 221 do livro 9^ de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 13 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto»
Chefe da 5* seeçio.
— 293 —
LEI DE 14 DE AGOSTO DE 1876
IX. 1697
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° Ficam concedidas 20 loterias em
favor da Casa da Providencia estabelecida
n'esta cidade.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 do
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
— 294 —
N'csta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 14de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 221 v. do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 14 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Cbtfe da 5a secção.
LEI DE 14 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1698
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o O Governo fica autorisado a con-
ceder seis mezcs de licença, com todos o»
— 295 —
vencimentos, á professora publica da villa
de Taperoá, D. Ritta Hermínia de Santa
Cecília, e ao da Barra doesta cidade Herme-
negildo José Barbosa, para tratarem de sua
saúde, onde lhes convier.
Art. 2.° ftevogam-se as disposições em
»
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'eila
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 de
Agosto de 1876, 55© da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada apresente Lei, em 14 de Agos-
to de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretarie 4a Pratiida.
Registrada a fl. 222 do livro 9o de Leis
— 296 —
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 15 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
LEI DE 14 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1699
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1 .o Fica creada uma cadeira de ensino
primário para o sexo feminino na sede da
freguezia da Cruz das Almas, termo da ci-
dade de Cachoeira.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
— 297 —
façam cumprir tao inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario (festa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 14 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 222 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 15 de
Agosto de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
38
— 298 —
RESOLUÇÃO DE 14 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1TOO
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provinda da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Resolução seguinte:
Art. l.o Fica restabelecido o logarde2<>
official da Bibliotheca Publica d'esta Pro-
víncia, que passará a ter a denominação de
official, visto não haver lo e sim ajudante do
bibliothecario, o qual perceberá 1:200$ de
ordenado e 600$ de gratificação.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ellase contém.
O secretario d'esta Provinda a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 de
299
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 14
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante>
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 223 do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 15 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 51 seecio.
LEI DE 14 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1701
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
— 300 —
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Fica creado um segundo districto
de paz na freguezia do Rio Fundo, do muni-
cípio de Santo Amaro.
Art. 2.o O referido districto terá por limi-
tes os do extincto segundo districto de sub-
delegada da mencionada freguezia, exce-
ptuando-se, porém, as fazendas Sapucaia e
Tapera, que ficam pertencendo ao primeiro
districto.
Art. 3.o Revogam-se as disposições em
contrrrio.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
0 secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
— 301 —
foi publicada a presente Lei, em 14de Agos-
to de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl, 223 v. do livro 9<> de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 16 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 8" secção.
LEI DE 14 DE AGOSTO DE 1876.
IV. 1702
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.° O Governo fica autorisado a man-
dar construir uma ponte de alvenaria sobre
— 302 —
o rio Copioba, na estrada do mesmo nome,
município de Nazareth.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 14 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e da
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 14 de Agos-
to de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 224 do livro 9« de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 15 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto?
Chefe da »' aeeflo.
— 303
LEI DE 16 DE AGOSTO DE 1876
IS". 1T03
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica creado mais um districto de
paz na freguezia de Serapuhy, pela forma
seguinte:
§ 1.° O Io districto principiará da ponte do
Padre e limites da mesma freguezia e da
ponte do Padre Silvio, rumo do Sul até o
rio Galé; por este acima, rumo de Oeste, até
o rio Pitanga, d'ahi subindo até encontrar a
serra Pellada, limite da freguezia,
§ 2.° O 2a districto abrangerá a antiga sede
da freguezia e todo o território que não foi
comprehendido no primeiro.
Art. 2.° O districto de paz de Maricoabo
terá os limites seguintes:
Começará da ponte do Padre Silvio e mais
limites da freguezia de Serapuhy e d'ahi pelo
Norte até a ponte de Agoasinha, d'esta pelo
— 304 —
rio do Felippe até onde principiou o limite,
e rio d'Agoasinha acima, rumo d'Oeste, até
encontrar a estrada do Orobó, limites da
freguezia do Guerém.
Art. 3.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Provincia a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 16 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 16 de Agos-
to de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 224 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
— 305 —
Secretaria do Governo da Bahia, 16 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 3a secçfto
RESOLUÇÃO DE 16 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1704
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eusanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.o O Governo fica autorisado a man-
dar reformar o lançamento feito sobre os
prédios ns. 15 e 19, que, á rua das Flores, dfa
cidade da Cachoeira, possue o cidadão Ro-
drigo José Ramos.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
39
— 306 —
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 16 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 16
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 225 do livro 9<> de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 16 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
GheTe da &• secçio.
— 307 —
RESOLUÇÃO DE 16 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1705
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provinda da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou a Resolução seguinte:
Art. 1.° Os ordenados e gratificações dos
empregados da Camará Municipal da villa
de Nova Boipeba ficam determinados do
seguinte modo:
Secretario 2400000
Procurador 600000
Fiscal 500000
Porteiro 400000
Art. 2,° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a foça im-
primir, publicar e correr.
— 308 —
Palácio da Presidência da Bahia, Í6 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e da
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 16»
de Agosto de 1876..
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 225 v. do livro 9* de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 16 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da S* sec$o.
RESOLUÇÃO DE 16 DE AGOSTO DE 187ft
IV. 1T06
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todoe os seus habitantes que
— 309 —
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou a Resolução seguinte:
Art. 1.° A gratificação do escrivão do jury
do termo de Santo Amaro, fica elevada a
8000000.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam • cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O secretario d'esta Provincia a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 16 de
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 16
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 226 do livro 9o de Leis e
— 310 —
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 16 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seeçio.
LEI DE 16 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1707
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provincia da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanecionei a Lei seguinte:
Art. l.o Ficam concedidas 8 loterias para
as obras da igreja matriz que se está cons-
truindo na viila do Joazeiro.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
-.311 —
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 16 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 16 de Agosto
de 1876.
Adriano Fortes deBustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 226 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Asscmbléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 16 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
.— 312 —
RESOLUÇÃO DE 16 DE AGOSTO DE 1876
IV- 1708
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.o A freguezia de SanfAnna dos
Brejos, desmembrada da de Nossa Senhora
da Gloria do Rio das Egoas, terá por limite:
o alto da cabeceira do Mutum ao riacho de
Santo António, por elle abaixo até o rio
Corrente, e por este abaixo até onde faz
barra com o riacho de SanfAnna, na extre-
ma da freguezia do Urubu; e d'ahi em rumo
direito a extremar com a freguezia do An-
gical, e d'ahi a serra geral, e por ella acima
até o alto do Mutum.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n*ella se contém.
- 313 —
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 16 de
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 16
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Província.
Registrada a fl. 227 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 16 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secçio.
40
— 314 —
RESOLUÇÃO DE 16 DE AGOSTO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial deore-
tou a Resolução seguinte:
Art. l.° Os ordenados e gratificações dos
empregados da Camará Municipal da vilia
do Bom Conselho ficam fixados pela se-
guinte forma:
§ único:
Secretario 2000000
Procurador 8O0OOQ
Fiscal , • • . . 60^000
Porteiro ,....,! 50Í0OO
Escrivão do jury 1200000
Art &• Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
— 315 —
O secretario (Testa Província a faça im-
primir) publicar e correr
Palácio da Presidência da Bahia, 16 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz A ntonio da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 16
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Êustamante,
Secretario 4a Provinda*
Registrada a fl. 227 v. do livro 9° de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 18 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Nètfo,
Chefe da 5* seefftt.
RESOLUÇÃO DE 17 DE AGOSTO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
— 316-
a Assembléa Legislativa Provincial, sobre
proposta da Camará Municipal da villa do
Conde, resolveu o seguinte:
POSTURAS
l.a Éprohibido conservar anímaes peados
ou amarradas nos dias de feira, ao tama-
rindo que existe defronte' da casa do Nor-
berto Mendes de Lima, para o lado do rio;
sob pena de 10 de multa aos contraventores,
por cada animal que assim for encontrado.
2.a O gado vaccum, cavallar ou lanígero
que for encontrado nas roças e logares des-
tinados á plantação ou creaçao (sendo estes
logares fechados com cercas de 7 palmos
de altura) será conduzido ao curral do con-
selho com guia assignada pelo prejudicado
e d'alli não sahirá sem que o respectivo
dono pague 2£ por cabeça.
3.a Ninguém poderá obstruir nem estrei-
tar ruas, estradas ou caminhos e fazer
n*elles escavações; sob pena de 10# de
multa ou de 5 dias de prisão, e de repor
tudo no seu antigo estado. Nas reincidên-
cias a pena será o dobro da multa pecu-
niária ou 8 dias de prisão.
— 317 -
4.a Todas as fontes de serventia publica
serão conservadas limpas; não sendo per-
mittido n'ellas pescar-se, banhar-se e la-
var-se roupas; sob pena aos infractores de
6Í de multa ou de 8 dias de prisão.
5.» Os habitantes da villa e povoações são
obrigados a caiar as frentes de suas casas
uma vez por anno até o ultimo dia de De-
zembro, e bem assim a limpar as testadas
doestas todas as primeiras .segundas-feiras
de cada mez; não podendo em tempo algum
deixar lixo depositado nas ruas; sob pena
de 20 de multa e o duplo nas reincidências.
6.a N'esta villa ninguém poderá edificar
casas que tenham menos de 16 palmos de
altura na frente, a contar do batente da porta
ou baldrame e sem que seja dado o respe-
ctivo alinhamento; e bem assim ficam prohi-
bidos os avarandados ou alpendres fora do
alinhamento; sob pena de 100 de multa e de
ser demolido o que se estiver fazendo á custa
do dono. A mesma multa ficarão sujeitos os
que cobrirem de palha qualquer casa levan-
tada na referida villa.
7.a E* prohibido lançar immundicies ou
animaes mortos nas ruas, caminhos e lo-
gares públicos d'esta villa e povoações do
— 318 —
município; sob pena de 50 de multa ou 5
dias de prisão.
8.a Ninguém poderá estabelecer cortume
dentro da villa ou povoações e suas imme-
diações; sob pena de 100 de multa ou 8 dias
de prisão; e o duplo da multa pecuniária
nas reincidências.
9.a Os pesos e medidas serão todos aferi-
dos pelo padrão do Conselho ató o ultimo
de Dezembro de cada anno e revistados até
31 de Julho do anno seguinte; sob pena de
100 de multa ou 5 dias de prisão. Nas rein-
cidências os infractores pagarão o duplo
da pena pecuniária ou soffrerão 8 dias de
prisão*
10. E* prohibido ter cão bravo solto na
villa e povoações do município; sob pena
de 50 de multa e de poder ser morto o cão
por qualquer pessoa do povo*
11. Ninguém poderá crear porcos soltos
na villa e povoações; sob pena de 40 do
multa, pagos á boca do cofre, ou de serem
mortos os porcos e seu producto reverter
em favor do cofre municipal, si o dono d'elle
for desconhecido ou negar-se ao pagamento
da multa.
12. Os que fizerem roças á beira das es-
— 319 —
iradas ou á margem dos rios, são obrigados
a desobstruil-os immediatamente, sen'elles
cahir qualquer pau; sob pena de 100 de
multa e de serem constrangidos a fazel-o a
sua custa; e nas reincidências pagarão o
dobro da multa.
13. Ninguém poderá usar do pesos e me-
didas que não sqjam aferidos pelo padrão da
Camará; sob pena de 200 de multa ou 5 dias
de prisão; e nas reincidências 300 ou 8 dias
de prisão.
14. Quando forem encontrados pesos, ba-
lanças ou medidas aferidas mas não exactas
o aferidor incorrerá na multa de 120 e na
perda do logar.
15. Quem vender carne verde ou secca cor-
rompida incorrerá na multa de 100 ou sof-
frerá 8 dias de prisão.
16. Quem mudar ou obstruir qualquer
estrada publica, caminho ou travessa ora
existente, ainda mesmo a pretexto de me-
lhoramento, sem licença da Camará, incor-
rerá na multa de 200 e de 300 nas reincidên-
cias.
17. As balanças devem ser de braços de
ferro, podondo ser as conchas do qualquer
— 320 —
metal ou madeira; os infractores incorrerão
na multa de 50.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 17 de
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 17
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamantey
Secretario da Província.
Registrada a fl. 228 do livro 9° de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 18 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 8* see{io.
— 321 —
RESOLUÇÃO DE 18 DE AGOSTO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial,
sobre proposta da Camará Municipal do Ita-
picurú, resolveu o seguinte:
l.a Todos os metaes, medicamentos e fa-
zendas seccas, comestíveis e quaesquer
mercadorias que se costumam vender por
peso e medida, sel-o-hão pelo novo systema
métrico, tendo para isso os vendedores
pesos e medidas aferidos no mez de Janeiro
e revistos em Julho. Os que infringirem
esta disposição, tendo pesos e medidas sem
a competente aferição, ou servindo-se d'el-
les com aferição falsificada e illegal ou rou-
bado no peso, soffrerão a pena, no primeiro
caso, de 25 ou 6 dias de prisão, e no se-
gundo e terceiro de 300, ou 8 dias de prisão.
2.a Quem matar e esquartejar rezes para
negocio n'este município, fora dos mata-
douros públicos sem licença da Camará,
incorre na multa de 60 ou 6 dias de prisão.
3.a A matança das rezes para consumo
41
— 322 —
publico sel-o-ha feita na véspera da venda-
gem, sob pena de 100 de multa ou 5 dias
de prisão.
4.a A carne verde exposta á venda que
apresentar signal de enfermidade ou putre-
facção, será apprehendida e enterrada, ou
queimada, e o vendedor multado em 20J
ou 6 dias de prisão.
5.* Os ftscaes não consentirão que vá para
os talhos carne de rezes que, depois de
mortas, se acharem com as entranhas in-
flammadas,ou com signaes de enfermidade,
que farão lavrar termo, mandando-as enter-
rar, ou as fazendo queimar, o que será pre-
ferível. Os fiscaes respectivos que consen-
tirem na matança do gado doente, e na sua
distribuição para os talhos, terão de multa
30$, ou 8 dias de prisão.
6.a Nenhuma pessoa poderá apresentar
pesos e medidas aferidos, que não sejam de
ferro e de páo e pelo padrão da Camará, fi-
cando prohibido em todo o município o uso
de similhantes pesos e medidas de pedras
e cuias, sob pena de 20 dê multa, ou 2 dias
de prisão.
7.a Toda a pessoa que vender n'este mu-
nicípio remédios falsificados e corruptos,
— 323 —
ou por qualquer receita alterada, pagará
aquelle que vender ou alteral-a 30, e sof-
frerá8 dias de prisão. Na mesma pena in-
correm os que venderem remédios activos,
suspeitosos e venenosos sem receita de
medico.
8.a Os donos de casas publicas de venda-
gem de géneros de qualquer naturesa não
poderão oppor-se ou impedir qualquer exa-
me feito pelos fiscaes da Gamara, sob pena
de 200, ou 8 dias de prisão.
9.a Toda pessoa que tiver em sua casa de
mercado géneros avariados, ou viciados,
assim como quem vender peias ruas ou
feiras d'este município, será condemnado,
no primeiro caso, em 100, ou 5 dias de pri-
são, no segundo em 40, ou 2 dias de prisão.
10. Todos os objectos que se empregarem
no uso e serviço de taes vendagens, andarão
sempre limpos e aceiados, não se confun-
dindo os de um com os de outros géneros,
para que estes não fiquem impuros e insa-
lubres, pena de 40 ou 4 dias de prisão.
11. Ninguém poderá comprar géneros ali-
mentícios por atacado, quer atravessando
nas estradas, quer n'esta villa e arraiaes,
para revendel-os, sem que tenha logar o
— 324 —
abastecimento publico; pena de 100, ou 5
dias de prisão.
12. Todos são obrigados a ter sempre
varridas as testadas de suas casas, e a fren-
te dos prédios rústicos roçada e limpa de
ramagem que impeça o transito publico,
e os moradores de largos. e praças até 40
palmos em frente de suas propriedades,
para o centro dos mesmos largos; pena de
20, ou 4 dias de prisão, e de ser feita a lim-
pesa pela Camará á custa dos infractores.
13. Todo o edifício que ameaçar ruina, no
todo ou em parte, será examinado pelo fis-
cal e peritos da Camará intimando-se incon-
tinenti ao proprietário para reparal-o, ou
demolil-o dentro de um praso rasoavel. Se
o proprietário recusar-se, dará o fiscal parte
ao presidente da Camará, que a convocará
extraordinariamente para tomar conheci-
mento do occorrido e ordenar a demolição
ou reparo á custa do proprietário, impondo-
se-lhe além disto a multa de 30$.
14. Todas as pessoas, ou sejam donos, ou
inquilinos, das casas sitas n'esta villa, suas
povoações e subúrbios, são obrigados a con-
servarem suas frentes com aceio e caia-
mento, apresentando-as assim em todos os
— 323 —
mezes de Dezembro de cada anno; pena de
20 ou 2 dias de prisão.
15. Nenhuma pessoa poderá edificar casa
n'esta villa ou povoações de seu município,
e bem assim levantar cercas ou muros sem
licença da Camará, afim de se lhe dar o ne-
cessário alinhamento gratuitamente: pena
de 100 ou 8 dias de prisão, e de ser demolida
á custa do seu dono a obra que estiver fora
do alinhamento e prospecto.
16. Não épermittido a pessoa alguma fazer
qualquer exeavaçõo nas ruas d'esta villa e
suas povoações, e aquelles que fizerem por
alguma causa justificada, ficam obrigados
logo que cessar esta razão a repor tudo
no anterior estado; pena de 40 ou 8 dias de
prisão.
17. As frentes das novas propriedades tér-
reas, e das velhas que se reformarem, terão
16 palmos de altura, as portas 10 sobre 5
de largo e as janellas com 6 sobre 4 1/a de
largo, sob pena de serem demolidas á custa
do dono.
18. Ficam prohibidos landús e vozerias
nas ruas d'esta villa e povoações de seu mu-
nicípio em horas de silencio; sob pena de
20 ou 2 dias de prisão.
— 326 —
19. Dentro da villa e povoações é prohi-
bido ter cavallos, bois, ou burros amarrados
nos edifícios públicos, como sejam as casas
de feira, açougues, curral do conselho, etc.
e nas particulares sem consentimento de
seus donos; pena de 20 ou 2 dias de prisão.
20. E' prohibido crear solto dentro da villa
e povoações gado lanígero e cabrum; os que
forem encontrados, serão conduzidos ao
curral do conselho, de onde não sahirãosem
seus donos pagarem 500 rs. por cabeça, além
de pagarem as despezas feitas com a conduc-
ção para o referido curral.
21. E' prohibido andarem cães soltos pelas
ruas d'esta villa e seu município. Aquelles
d'estes animaes que assim forem encontra-
dos, serão mortos pela policia ou pelo fiscal,
sob pena a seus donos de 60, ou 5 dias de
prisão.
22. Ninguém poderá correr e esquipar, ou
galopar a cavallo nas ruas d'esta villa e po-
voações nos dias de feira e reuniões; pena
de 50, ou 5 dias de prisão. Exceptuam-se os
agentes de policia e os guardas em serviço.
23. Nenhuma pessoa poderá apresentar
espectáculo publico, nos iogares públicos»
d*esta villa e suas povoações, sem que seja
— 327 —
com licença da Camará, mediante uma gra-
tificação de 20 a 40, segundo a importância
do espectáculo; os infractores serão multa-
dos em 80, ou 4 dias de prisão.
24. Nenhuma pessoa poderá mudar, tapar
e estreitar as estradas e caminhos públicos,
sem licença da Camará; pena de 200 ou 8 dias
de prisão, sendo de mais obrigado a repor
á sua custa o logar mudado, tapado ou es-
treitado, como anterior estava.
25. As ruas e estradas que se abrirem, e
as existentes susceptíveis de amplo melho-
ramento, terão pelo menos quatro braças de
largura; pena de 100 ou 5 dias de prisão aos
infractores, e de ser demolida a obra á sua
custa, e da mesma forma a repor a estrada
na conta das braças completas.
26. Todos os habitantes d'este município
são obrigados a se prestarem á abertura e
conservação das estradas e caminhos pú-
blicos durante os mezes de Outubro e No-
vembro de todos os annos no perímetro
de seus quarteirões; pena de 20 ou 4 dias de
prisão.
27. Ficaprohibida n'este município acrea-
çõo de gado suino sem ser em cercados, quer
nos povoados, quer nas fazendas de crear,
— 328 —
c quer nos terrenos de lavoura; pena aos
contraventores de 300 ou 8 dias de prisão,
além da perda do animal que será morto.
28. Nos logares destinados á creaçâo de
gadovaecum, cavaliar, ovelhum e cabrum,
ninguém poderá fazer roças sem cercas que
tenham 7 palmos pelo menos de altura, que
sejam compactamente cercadas e conser-
vadas n'este estado, sob pena de 300 ou 8
dias de prisão.
29. Todo aquelle que largar fogo em qual-
quer terreno sem abrir aceiros de 20 palmos
de largura em roda do logar que tiver de
queimar, incorrerá na pena de 100 ou 5 dias
de prisõo, além da que tiver de incorrer pelo
damno.
30. Toda a pessoa que tirar ou queimar
madeiras da cerca do curral do conselho, das
fontes publicas e particulares, edos quin-
taes das casas d'esta villa e suas povoações,
soffrera a pena de 40 ou 2 dias de prisão.
31 . E' prohibido lançar-se fogo nos mattos
de crear denominados — catingas — e — ra-
sos— , e nos de lavoura que não forem der-
ribados por seus proprietários; pena de 300
ou 8 dias de prisão.
32. Quem lançar no rio, tanques ou lagoas
— 329 -
tinguí ou outra qualquer substancia dam-
nosa aos peixes e aos gados, pagará 80 de
multa ou 8 dias de prisão, salvo indemni-
sação competente.
33. Todas as pessoas que recolherem ga-
do nos curraes do conselho d'este municia
pio, não destinados ao consumo do mesmo,
só poderão tiral-os depois que mostrarem
ter pago a gratificação de 40 róis por cabeça
por dia, ou por noite; pena de 60000 ou 3
dias de prisão.
34. Ninguém poderá entrar nas fazendas
alheias para caçar, tirar mel, caruá, pescar,
fazer cinza e vaqueijar, sem licença dos res-
pectivos donos; pena de 200000 ou 8 dias de
prisão.
35. Quando as fazendas forem em com-
mum possuídas por diversos donos, aquelle
que dér a licença da postura anterior, será
responsável pelos abusos commettidos pelo
contraventor, e o condómino jamais dal-a-
ha nos logares em que outros morarem,
ou fizerem suas lavouras, e tiverem suas
fontes; pena de 305 a quem der a licença.
36. Ninguém poderá tirar couro de rezes
mortas sem consentimento de seus donos;
pena de 50 ou 4 dias de prisão.
44
— 330 —
37. Ninguém poderá fazer tapagem e des-
viar o leito ou curso dos rios e riachos que
servirem para o movimento e uso de pro-
priedades hydraulicas, e para limites de
terrenos; podendo somente n'este caso usa-
rem das aguas, sem desviarem-nas de seu
leito natural, para regarem as lavouras;
pena de 300 ou 8 dias de prisão.
38. Nenhuma sepultura será aberta senfio
18 mezes pelo menos depois do ultimo corpo
n'ella enterrado. Os que mandarem abril-a
antes d'esse tempo serão multados em 10£
ou 5 dias de prisão.
39. Nenhuma pessoa poderá enterrar cor-
po algum sem ficar 6 palmos abaixo da su-
perfície da terra; pena de 40 ou 2 dias de
prisão.
40. Os moradores d'este município, são
obrigados a se prestarem á vacci nação, e na
occasião de visita a apresentarem attestado
de vaccinação ou signaes de varíola; pena
de 40 de multa.
DISPOSIÇÃO GERAL
Nos casos de reincidências serão dupli-
cadas as penas e multas de que tratam estas
posturas.
— 331 —
Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém,
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 18 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e da
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 18
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamantey
Secretario da Província.
Registrada a fl. 230 do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assèmbléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 19 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
— 332 —
RESOLUÇÃO DE 19 DE AGOSTO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial de-
cretou e eu sanccionei a Resolução se-
guinte:
Art. l.o Fica transferida para a capella de
Nossa Senhora do Livramento, no arraial
do Taboleiro das Almas, a matriz da paro-
chia de Nossa Senhora SanfAnna do Rio
da Dona, do municipio de Maragogipe.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
O* secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 19 de
— 333 —
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 19
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante9
Secretario da Província.
Registrada a fl. 234 v. do livro 9o de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 30 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
LEI DE 19 DE AGOSTO DE 1876
IV. iTll
Luiz António da Silva Nuneá, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
-J- 334 —
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. l.o Fica annexado ao cartório do es-
crivão do jury do termo da cidade de Va-
lença o da provedoria do mesmo município.
Art, 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como n'ella
se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 19 de
Agosto de 1876, 55« da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Lei, em 19 de Agos-
to de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 235 do livro 9° de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa
Provincial.
- 335 —
Secretaria do Governo da Bahia, 20 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seeçio.
RESOLUÇÃO DE 21 DE AGOSTO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléa Legislativa Provincial,
sobre proposta da Camará Municipal da
villa de Minas do Rio de Contas, resolveu
o seguinte:
POSTURAS
i.a Em cada semana nos dias de sabbado,
haverá feira na villa, sendo ponto de reunião
o largo da matriz; e para esse logar serão
conduzidos todos os géneros, que tiverem
de ser expostos á venda para consumo. Os
contraventorcs d'esta disposição incorrerão
na multa de 50 , ou soffrerão 5 dias de prisão,
e na reincidência o dobro da multa pecuniá-
ria, ou 8 dias de prisão.
— 336 —
2,a Todo aquelle que, como atravessador,
comprar os géneros destinados a serem
vendidos, antes de chegarem á feira, ou por
atacado depois de expostos á venda, incor-
rerá na multa de 200, ou soffrerá a pena de
8 dias de prisão.
Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas às autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 21 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e dp
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 21
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Pwineia.
Registrada a fl. 235 v. do livro 9o de Leis e
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
- 337 —
Secretaria do Governo da Bahia* 20 dô
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da Sa secção.
RESOLUÇÃO DE 21 DE AGOSTO DE 1876
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial, sobre
proposta da Camará Municipal da villa de
Monte Alto, resolveu o seguinte:
POSTURAS
l.a Nô sabbado de cada semana haverá
ifesta villa uma feira na praça denominada
do Mercado.
2.a No centro da referida praça edificar-
se^-ha uma casa de mercado por subscripção
da Camará, a cujo cargo ficará a conservação
da mesma casa.
3.* Quem vender carne Verde oíi secca ou
outro qualquer género corrompido incor-
— 338 —
rerá na multa de 100, ou soffrerá 8 dias de
prisão.
4.a Fica prohibido matar ou esquartejar
rezes para consumo fora do logar para isso
destinado pela Camará; sob pena xie 100 de
multa, ou 4 dias de prisão.
5.a Quem vender carne verde fora da casa
do mercado, incorrerá na multa de 100, ou
soffrerá 5 dias de prisão.
6.a Nos dias de feira todos os géneros de
consumo serão conduzidos para a casa do
mercado publico; sob pena de 100 de multa
ou 8 dias de prisão.
7.a Quem pretender desviar do mercado
os creadores ou pessoas que conduzam gado
para consumo, ou quaesquer géneros ali-
mentícios, empregando meios vexatórios,
incorrerá na multa de 100 ôu soffrerá 5 dias
de prisão e o dobro quando reincidir.
8.a Nos dias de feira ninguém poderá ven-
der por atacado os seus carregamentos, se-
não depois das 3 horas da tarde. Os que in-
fringirem esta disposição incorrerão na
multa de 100 ou soffrerão 3 dias de prisão.
9.a E' prohibido atravessar géneros ali-
mentícios, ou compral-os por atacado para
revendel-os sem que estejam pelo menos
— 339 —
6 horas no mercado publico; sob pena de 100
de multa ou 8 dias de prisão.
10. Ninguém poderá depositar pedras,
madeiras ou quaesquer outros materiaes
nas ruas da vilia ou povoações, salvo o caso
de construcção de alguma propriedade; sob
pena de 40 de multa ou 2 dias de prisão e o
duplo na reincidência.
11. E' prohibido fincar nas ruas davilla
estacas ou postes para carregamento de tro-
pas; sob pena de 20 de multa e de serem ar-
rancados á custa do contraventor.
12. Ninguém poderá lançar fogo nas ca-
tingas, qualquer que seja o pretexto; sob
pena de 300 de multa.
13. Fica absolutamente prohibida a en-
trada de matadores, caçadores e pescadores
nas fazendas, sem licença dos respectivos
proprietários; os cotitraventores incorrerão
na multa de 100 ou soffrerão 10 dias de
prisão.
14. Fica igualmente prohibido pescar-se
•em fontes ou poços, sem permissão do
respectivo dono; sob pena de 50 de multa
ou 5 dias de prisão.
15. Quando as fazendas forem possuídas
em commum por diversos proprietários,
340 —
!•#•
aquelle que der a licença será responsável
pelos abusos commettidos pelos contraven-
tores das duas precedentes posturas. As li-
cenças tiãa poderão ser concedidas para
pescar-se ou caçar-se nos iogares onde exis-
tirem casas, lavouras e fontes; sob pena de
300 de multa a quem der a licença.
Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como
n'ella se contém.
O secretario d'esta Província a faça impri-
mir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 21 de
Agosto de 1876, 55° da Independência e do
Império.
Lais António da Silva Nunes.
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 21
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 236 do livro 9o de Leis e
— 341 —
Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 20 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a seeçio.
RESOLUÇÃO DE 22 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1T12
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Provincia da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decretou
e eu sanccionei a Resolução seguinte:
Art. l.° Por morte de qualquer dos actuaes
serventuários dos officios de escrivão dojury
e da provedoria do termo deNazareth, ficam
reunidos os mesmos officios, passando a
exercel-os o que sobreviver.
Art. 2.» Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da re-
— 342 —
ferida Resolução pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente coma
n'ella se contém.
O secretario (Testa Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 22 de
Agosto de 1876, 5>5<> da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nunes.
N'esta secretariada Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 22
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamantey
Secretario da Provinda.
Registrada a fl. 238 do livro 9° de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 20 do
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto>
Chefe da 8a secção.
— 343 —
RESOLUÇÃO DE 22 DE AGOSTO DE 1876
IV. 1713
i
Luiz António da Silva Nunes, Presidente
da Província da Bahia:
Faço saber a todos os seus habitantes que
a Assembléa Legislativa Provincial decre-
tou a Resolução seguinte:
Art. l.o Ficam em vigor as posturas n. 64
da Camará Municipal da Capital, e a que
acompanhou o edital de 6 de Dezembro de
1864.
Art. 2.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades,
a quem o conhecimento e a execução da
referida Resolução pertencer, que a cum-
pram e façam cumprir tão inteiramente
como n'ella se contém.
0 "secretario d'esta Província a faça im-
primir, publicar e correr.
Palácio da Presidência da Bahia, 22 de
Agosto de 1876, 55o da Independência e do
Império.
Luiz António da Silva Nanes.
— 344 —
N'esta secretaria da Presidência da Bahia
foi publicada a presente Resolução, em 22
de Agosto de 1876.
Adriano Fortes de Bustamante,
Secretarie da Provinda.
Registrada a fl. 238 v. do livro 9° de Leis
e Resoluções da Assembléa Legislativa Pro-
vincial.
Secretaria do Governo da Bahia, 20 de
Setembro de 1876.
Leonel Estellita Fernandes Netto,
Chefe da 5a secção.
ACTOS E REGULAMENTOS
■odifitò 0 final do § 6 • art. 3» da Lei Provincial n. 1446>
de 27 de Jnnhode J872
O Presidente da Província, considerando
justas e attendiveis as razões produsidas
em seu requerimento pelo engenheiro civil
Hugh Wilson, empresário da estrada de
ferro Central d'esta Província;
Considerando que está reconhecida pelo
próprio Governo Imperial a impossibili-
dade de se organisar no Império a respe-
ctiva companhia com o capital de treze mil
contos de réis (13,008:0000) sobre que con-
cedeu o Governo Imperial a garantia de
juros de 7 % na forma do Decreto n. 5777 de
28 de Outubro de 1874, ou de obter no es-
trangeiro o referido capital para formar
companhia com sédc n'esta Província;
Considerando, que pela clausula 6.a do
Decreto n.6044 de 27 de Novembro do anno
passado, que alterou algumas das do De-
creto acima citado, se deixou ao empresário
a, faculdade de incorporar companhia na.
cionaLou estrangeira;
— 348 —
Considerando que estando approvados
os respectivos estatutos e autorisada a com-
panhia a funccionar no Império, pelo De-
creto n. 6094 de 12 de Janeiro do corrento
anno,com as restricções constantes de suas
clausulas;
Considerando que a clausula 5.u dispòo
que o representante da companhia solici-
tará da administração d'esta Província a
necessária autorisação para que possa ella
terá sua sédefórado Império;
Considerando que a importância e o
grande valor para o progresso da Província,,
da empresa de que se trata, está reconhe-
cida pelo publico, pelos poderes legisla-
tivos Provincial e geral e pelo Governa
Imperial;
Considerando que a parte doesta empresa
relativa ao contracto Provincial de 28 de
Setembro de 1872 liga-se intimamente ao
seu todo, e conseguintemente que não deve
ser de modo algum embaraçado o anda-
mento das respectivas obras;
Considerando finalmente que para este
fim nao pôde deixar de ser harmonisado o.
mesmo contracto com os Decretos já ci-
tados;
— 349 —
Considerando emfim nos grandes incon-
venientes e prejuiso irreparável que po-
deria causar á Província o facto de se nao
levar a effeito a companhia n'esta occasiao
em que se conseguio levantar em Londres
o respectivo capital, isso no caso de faltara
condicçao essencial do assentimento da
administração Provincial a que a sede da
referida companhia se constitua no logar
onde se levanta o respectivo capital;
Depois de ouvir as estações competentes,
resolve, pelo presente acto, consentir na
modificação do art. 9.° do referido contracto
provincial de 26 de Setembro de 1872, de
sorte que se pcrmitta que seja estrangeira a
companhia que se organisar, e que tenha a
sua sede e directoria em Londres, de accor-
do com o disposto nos Decretos menciona-
dos de 29 de Novembro do anno passado e
12 de Janeiro ultimo*
Este acto, porém, que importa modifi-
cação do final do § 6.° art. 3.° da Lei Pro-
vincial n. 1246 de 27 de Junho de 1872, fica
dependente da approvaçõo da Assembléa
Provincial.
Ordena, portanto, que n'este sentido se
expeçam as necessárias communicações.
— 350 —
Palácio do Governo da Bahia, 17 de Marca.,
de 1876.
Luiz António da Siloa Nanes.
— 351 —
Hirca a quota qne devem perceber os juizes commissarios e
seus empregados
O Presidente da Província, de conformi-
dade com o disposto no art. 55 do Regula-
mento de 30 de Janeiro de 1854, resolve
marcar aos actuaes juizes commissarios e
seus empregados, nas comarcas d'esta Pro-
víncia, a quota de 80 rs. por braça de me-
dição que fizerem.
N'essa quota se comprehendem não só
os emolumentos, com o custo e assenta-
mento dos marcos.
Deduzidas estas despezas, deve ser divi-
dida a referida quota em nove partes, das
quaes caberão 5 ao juiz, 2 ao escrivão e 2 ao
agrimensor.
Ordena, portanto, que n'este sentido se
expeçam as necessárias communicações.
Palácio do Governo da Bahia, 11 de Maio
de 1876.
Luis António da Silva Nunes.
— 353 —
Fila os teneimentos da Professora da cadeira de Gcographia e
Historia do Internato Normal
O Presidente da Província, tomando em
consideração o que requereo D. Maria Au-
gusta Besuchet, professora da cadeira de
Geographia o Historia do Internato Normal,
e o que informou o director geral da ins-
trucçõo publica em II do corrente, resolve
que á dita professora em vista dos arts. 25,
36 e 39 do Regulamento mandado executar
pela Resolução n. 1561 de 23 de Junho de
1875, se paguem os mesmos vencimentos,
que percebe a professora de Arithmetica e
Desenho, emquanto por lei nao for resolvido
o contrario.
Ordena, portanto, que n*este sentido se
expeçam as necessárias communicações.
Palácio do Governo da Bahia, 16 de
Maio de 1876.
Luis António da Silva Nunes.
45
— 355 —
Dfestribúe o fundo de emancipação •
O Presidente da Província, de conformi-
dade .com o disposto no art. 26 do Regula-
mento que baixou como Decreto n. 5135 de
13 de Novembro de 1872, resolve dividir
pelos municípios d'esta Província e pela
forma constante do quadro a este acto ap-
penso, o fundo de emancipação existente.
Ordena, portanto, que n'este sentido se
expeçam as necessárias communicações.
QUADRO- A QUE SEREFERE O ACTO D*ESTA DATA
Primeira distribuição das quotas do fundo
de emancipação, que tocam, no corrente
anno, aos municípios d9esta Província,
effectuada de accordo com o disposto no
art. 26 d& Regulamento que baixou com
o Decreto n. 5135 de 13 de Novembro de
1872, em relação ao numero da popu-
lação escrava de cada um dos mesmos
municípios-. .
i Capital 43:5540954
2 Cachoeira 42:0060150
3L Santo Amaro.. 37:3630127
— 356 —
4 Villu de S. Francisco 23: 42 > 5043
5 Maragogipe 20:1015517
6 Nazarcth 20:0915857
7 Feira de SantWnna 19:8890007
8 Caetité 18:642*925.
9 Purificação 16:41 40790»
10 Minas da Rio. de Cantas . . . 15:8705835
11 Abrantes 5:5920877
12 Matta de S. João. 5:5890657
13 Alagoinhas. 10:0455928
14 Lençóes 8:6930592
15 Monte Alto- 7:740*516
16 Itapicurú 6:8710157
17 Santo Antónia da Barra. . . 6:7390143.
18 Inhambupe 6:6900846
19 Brejo Grande. ..... 6:5620052
20 Entre Rios 6:4840775
21 Macahubas. 6:223S968
22 Camisão 6:1910769
23 Tapera 5:8760224
24 Conde 5:5120381
25 Valença 4:8520312
26 Geremoabo 4:8040014
27 Santa Isabel. 4:6200483
28 Jequiriçã ou Área 4:2500200
29 Jacobina 4:1240626.
3Q Pilão Arcada. 4:0470350»
%
— 357 —
31 Viçosa 2:0020746
32 Porto Alegro 1:9990526
33 Victoria 3:7440684
3i Urubu 3:2000529
35 Itnparíon 3:1680331
36 Ilhéos 2:8300247
37 Camamú 2:7430311
38 Barcollos 2:7430311
39 Caravellas '. 2:6270396
40 Chique-Chique 2:6040857
41 Villa Nova da Rainha 2:5270581
42 Joazeiro 2:4470085
43 Sento-Sé 2:4470085
44 Barra do Ria Grande 2:3560929
45 Maracós 2:3560929
46 Monte Santo 2:3470269
47 Alcobaça 2:3180291
48 Jaguaripe 2:2600333
49 Abbadia 2:0860462
50 Pombal 1:9890866
51 Tucano 1:9860646
52 Taperoá 1:9060150
53. Nova Boipeba 4:9060150
54 Carinhanha 1:6510782
55 Capim Grosso 1:3360237
56 Barra do Rio 'de Contas. ... 1 :3260577
57 Monte Alegre 1:149.0486
- 358 —
58 Santa Ritta do Rio Preto . . 1:110*847"
59 Campo Largo. 1:1100847
60 Santarém. 975*613
61 RiodasEgoas- 920*876
62 Marahú 911*217
68 Porto Seguro 850*040
64 Soure 734*125-
65 Morro do Chapéo 637*530 •
66 Cayrú.. . . .' 537*714
67 Belmonte 486*197
68 Cannávieiras 476*537 '
69 Prado 463*658 .
70 Olivença 267*247
71 Trancoso 74*056.
72 Villa Verde 74*056.;
73 Santa Cruz 64*396
Palácio do Governo da Bahia, 10 de Junho .
de 1876.
L uis A ntonio da Siloa Nunes. .
— 359 —
Dà eiccnçlo a Lei das desappropritções
O Presidente da Província, resolve que,
na execução da Lei n. 1661 de 25 de Julho
do corrente anno, se observe o seguinte
REGULAMENTO
Art. 1.° A desappropriaçao por utilidade
publica Provincial ou Municipal poderá ser
determinada pelo Governo nos casos se-
guintes (art. 1.° da Lei):
§ 1.° Construcção de edifícios e estabele-
cimentos públicos de qualquer natureza.
§ 2/ Construcção de pontes, fontes, aque-
ductos, cães, pastagens e quaesquer obras
ou estabelecimentos destinados á commo-
didade, decoração, servidão ou salubridade
publica.
§ 3.° Fundação de povoações, hospitaes
e casas de caridade ou de instrucção.
§ 4.o Abertura, alargamento, prolonga-
mento ou rectificação de ruas, praças, es-
tradas, rios e canaes.
Art. 2.o A desappropriaçao será prece-
dida de planta em que se achem indicados
os terrenos ou prédios a desappropriar.
— 360 —
Art. 3.° Approvada a planta c determi-
nada a desappropriaçao, terá logar o res-
pectivo processo perante o juiz eivei do
logar, no caso de impossibilidade, deaccor-
do com o proprietário.
Em caso nenhum o Governo, a Camará
Municipal ou empreza tomará posse dos
terrenos e prédios desappropriados, sem
que preceda a respectiva indemnisação.
Art. 4.° O procurador dos feitos da fa-
zenda Provincial, a Gamara Municipal res-
pectiva ou a empreza que por Lei tenha o
direito de desappropriaçao, requererá ao
juiz a citação de cada um dos proprietários
interessados, afim de nomearem dous ár-
bitros, que, com os dous indicados no dito
requerimento por parte da fazenda Provin-
cial, da Municipalidade ou da empreza inte-
ressada, procedam á avaliação do prédio ou
terreno, no caso de recusarem aquelles pro-
prietários o valor offerecido como preço da
respectiva indemnisação.
§ Único. O requerimento será acompa-
nhado dos seguintes documentos:
l,o Copias dos actos approvando o plano
da obra e determinando a desappropriaçao.
— 361 —
<
2:° Copia da planta especial do terreno ou
do prédio.
3.° Attestado do engenheiro designado
pelo Governo do qual se conheça achar-se
comprehendido no plano das obras o ter-
reno ou prédio, de que se tratar, e exacta a
planta que d'elle se apresentar.
Art. 5.° No praso de 5 dias contados da
citação, declararão os proprietários por si
ou por quem os represente e sob pena de
revelia si acceitam ou não a indemnisação
offerecida.
Art. 6.<y Os tutores e curadores dos pro-
prietários que os tiverem, serão autori-
sados por simples despacho do juiz de
orphãos a acceitar as offertas e indemni-
sação, que acharem úteis a seus pupiilos
ou curatel lados.
Art. 7.° Acceito o offerecimento do Go-
verno, Municipalidade ou empreza, e rece-
bida a quantia pelo proprietário, ou depo-
sitada se a não puder receber, o juiz
ordenafá que se passe em favor de quem
requerer a desappropriação mandado de
posse, que servirá de titulo áquelle, e que
será executado, sem embargo de quaesquer
embargos.
46
— 362 —
Art. 8b° No caso de recusa da indemrib-
sacão offerecida, declarará o proprietário a
que pretende, e nomeará por sua parte na
mesma occasião dous arbitradores.
Em seguida nomeará outro o juiz.
Dando-se revôlia, nomeará o juiz os três*
Art. 9.o Aoceito o pedido do proprietário*
>prooedet^ee-ha na forma do disposto no
«rt. 7.o
Art. 10. Não sendo acceito o offereci-
mento do Govesrno> Municipalidade ou em-
preza, nem o pedido do proprietário, os
arbitradores nomeados se reunirão sob a
presidência do juiz em dia e hora por este
iharcados; e farão em sua presença a ava-
liação da indemnisação devida, segundo o
dteposrto nos dous seguintes artigos.
Art. U . Na avaliação da indetnnisação dos
térreáos tjue não forem quintaes ou jardins
de oasas sujeitas á decima urbana, obser-
varão 06 arbitradores as seguintes regras:
l.a A indemnisação não será em caso
algum inferior á offerta do Governo, Muni-
cipalidade ou empreza, nem superiar ás
^exigências do proprietário.
2>a Serão desappropriados fto seu todo, se
o exigir o proprietário, os terrenos, o*a pre-
— 363 —
dios que tendo de ser desappropriados em
parte, ficarem reduzidos a menos de metade
dà sua extensão, ou ficarem privados das
serventias necessárias ao uso e goso dos
terrenos prédios não comprehendidas na
desappropriaçãcv ou ficarem muito desme-
recidos do seu valor pela privação dè obras
o bemfeitorms importantes.
3.a Fixar-se-hão indemnisaoões em favor
de cada uma das partes, que as reclamar sob
títulos differentes.
No caso de usufrueto, porém,; fixar-se-^ha
uma só indemnisação em attençãò ao valor
total da propriedade;- exercendo seus direi-
tos sobre a quantia fixada o usufruetuario e
o proprietário.
4.a Os arbitradores attenderão á locali-
dade, ao tempo, ao valor em que ficar o
resto da propriedade, ao damno que pro-
vier da desappropriação,. e a quaesquer
outrascircumgtancias que influam no preço;
não serão, porém,- atteiidídas as construc-
çpes, plantações e quaesquer melhoramen-
tos feitos na propriedade depois de conhe-
cido o plano das obras.
5.ft As partes ou seus procuradores po-
derão, apresentar resumidamente as suas
— 31)4 —
observações, podendo também os arbitra-
dores ouvir os peritos que julgarem conve-
nientes, e fazer vistorias nos logares, por si
ou por um ou mais de seus membros.
Art. 12. Para a avaliação da indemni-
sacão dos prédios sujeitos á decima se-
observarão as seguintes regras:
l.a Nenhuma indemnisação será menor
do que o valor de dez annos da rendimento
liquido do prédio, calcuJaado-se esse rendi-
mento pela decima que houver pago o mes-
mo prédio na ultimo semestre im mediato
áquelle em que houver de verificar-se a
desappropriação.
No caso de não ter pago decima n'esse
semestre, o rendimento será regulado pela
certidão do que pagou no semestre ante-
rior.
Si não houver pago decima ao referida
semestre, regular-se- ha somente pela ul-
tima decima paga, salvo o caso de se have-
rem feito obras importaates depois d'esse-
pagamento.
2.a Nenhuma indemnisação se elevará a
maior quantia do que a dos ditos dez annos-
de rendimento liquido calculado pela deci-
ma, e mais dez por cento d'essa importan-
— 3(55 -
cia, si estiver alugado o prédio ou pertencer
a maiores; si porem pertencer a menores, a
corporações do mão morta, si n*elle habitar
o proprietário, ou si estiver o prédio nos
dous últimos casos da regra Ia, poderá a in-
demnisaçao ser elevada até vinte por cento
acima dos dez annos de rendimento liquido
calculado pela decima.
Si os prédios forem do corporações que
não paguem decima ou pertencerem á Pro-
víncia, ou ao município, será a avaliação
feita por estimativa, precedendo informa-
ções de dous engenheiros ou dous mestres
de obras designados pelo juiz.
3.* A indemnisaçao dos prédios, situados
em localidades não sujeitas á decima se es-
timará segundo a avaliação a que se proce-
der, sobre a base do seu aluguel com o com-
petente accrescimo,ajuizo dos arbitradores;
não excedendo esse accrescimo a vinte por
cento*
Art. 13. A indemnisaçao dos prédios a
que por seu destino especial não puderem
ser applicadas as regras do artigo antece-
dente será avaliada segundo as regras esta-
belecidas para os terrenos no art. 11.
Art. 14. Os proprietários, foreiros, usu-
— 36<i —
fructuarios, arrendatários, locatários oir
moradores dos terrenos e prédios cuja des-
appropriacâo tiver sido determinada pelo
Governo nos termos do art. Io, nao poderão
impedir que esses terrenos e prédios sejam
examinados c percorridos pelos enge-
nheiros encarrregados do levantamento dos
respectivos planos e plantas.
As Municipalidades ou emprezas e seus
engenheiros poderão recorrer ás autorida-
des administrativas ou policiaes no caso de
embaraço ou recusa. Fica, porém, entendido .
que os referidos proprietários, foreiros,
usufructuarios, arrendatários, locatários
ou moradores terão direito a indemnisaçao
do valor de quaesquer bemfeitorias, que
por esses exames tenham sido damnifi-
cadas ou destruídas.
Palácio do Governo da Bahia, Io de Agosto-
de 1876.
Luiz António da Silva Nunes.
- 367 —
Dá instnrcções para a arrecadação dos impostos decretados na
Lei do orça mesto para o exercício de 1876 a 1877
O Presidente cia Província resolve que,
na execução da Lei n. 1662 de 23 de Junho
de 1876, se observem as seguintes
INSTRUGÇÕES
Assacar. — ( Art. 2.o § 2.° n. 2 da Lei.)
, Art. l.° Fica isento do imposto de 2 % de
expediente o assucar que for ensaccado em
fasenda fabricada n'esta Província.
Art. 2.° Os proprietários de fabricas de
tecidos de algodão existentes na Província
nomearão e pagarão a propostos de sua
•confiança, quantos forem julgados neces-
sários; devendo communical-o á mesa de
rendas, apresentando n'essa repartição as
assignaturas dos mesmos.
§ Único. Os referidos prepostos certifi-
carão nos despachos do assucar ensaccado
e a exportar, si a fasenda dos saccos per-
tence a alguma das fabricas da Província
c a qual d'ellas.
Art. 3.° Nos despachos provinciaes e ge-
raes, do assucar ensaccado se deverá de-
— 368 —
clarar si o sacoj e ou nao do faseada
fabricada n'osta Província.
No mesmo despacho nao se comprehen-
derá o assucar eusaccado em fasenda da
Província e o eusaccado em faseada de fórá.
Art. 4.o Sempre que os prepostos das fa-
bricas descobrirem falsidade na declaração
a que se refere o artigo antecedente, envia-
rão ao administrador da mesa de rendas
o despacho, certificando n'elle quaes os
saccos feitos de fasenda imo fabricada na
Província: e n'esse caso, além dos direitos
integraes a que estiver sugeito o assucar,
pagará mais o exportador a multa de 2 %
sobre o valor do referido assucar, perten-
cendo ella ao proposto que tiver verificado
a falsidade.
Art. 5.o Si, depois de verificar-se que é
provincial a fasenda do sacco de assucar
apresentado a despacho, e de pagos os di-
reitos provinciaes, se reconhecer, na occa-
siao de embarque ou em seguimento para
bordo, que o sacco é de fasenda nao fabri-
cada na Província, como se declarara nos
despachos, deverão quaesquer empregados
da mesa de rendas provinciaes, da alfan-
dega, das barcas de registro, ou os prepos-
— 369 -
los das fabricas, que descobrirem a infrac-
ção, sustar o embarque do assucar, proce-
dendo de accordo com o artigo antecednte»
O exportador pagará, além dos direitos
integraes a que estiver sujeito o género,
mais a multa de 2 % r que pertencerá ao
empregado ou preposto*
Não seguirá o assucar ao seu destino sem
o pagamento do imposto e multa.
Multa por infracção.— (Art. 2.° § 4.e
n. 5 da Lei.)
Art. 6,o Nas multas por infracção de Re-
gulamentos está comprehendida a de 6 %
por falta de pagamento de quaesquer im-
postos nos prasos marcados nos Regula-
mentos Fiscaes.
Escravos exportados.— (Art. 2.° § 4.* n.
14 da Lei.)
Art. 7.» Por escravo despachado para
fora da Província pagar-se-ha o imposto
de 240£000>
Exceptua-se o que for vendido por es-
criptura a pessoa residente fora da Pro-
víncia, o qual só pagará de imposto 2000000
comtanto que seja remettido dentro de 30
dias contados da data da escriptura de
venda.
47
— 370 —
'Art. 8.° Sempre que, por qualquer em-
pregado fiscal da mesa de rendas provin-
ciaes, da alfandega, da capitania do porto,
ou simples cidadão for descoberto ou en-
contrado qualquer escravo com destino a
outra Provincia, sem passaporte legal, po-
derá apprehendel-o o leval-o ao adminis-
trador da mesa do rendas provinciaes ou
o collector respectivo, que o fará depositar
em logar seguro, mandando lavrar termo
de apprehensão, a qual, depois de julgada,
será submettida á approvaçao da thesoura-
ria provincial.
Art. 9.« Approvada a apprehensão, annun-
càará o administrador da mesa de rendas ou
o collector a arrematação do escravo me-
diante propostas, apresentadas em dia de-
signado, com o praso de 15 dias.
Art» 10. Feita a arrematação e deduzida a
importância do imposto b despezas, será
entregue ao apprehensor a metade do pro-
dueto liquido, e recolhida ao cofre a outra
metade como multa por infracção.
Fumo e cigarros, importados. — (Art. 2.®
§4.«n. 17 da Lei.)
AH. 11. O milheiro de cigarros e o kilo-
gramma de fumo picado, ou desfiado, de
— 37f —
fura da Província, pagará o imposto de 800*
réis.
Leilões.^— (Art. 2.° § 4.o n. 18 da Lei.)
Art. 12. Por leilão extra-judicial de quaes-
quer objectos, feito pelos respectivos agen- *
tes em seus escriptorios, ou de moveis em
casas particulares, será pago o imposto de
205000 uma hora, pelo menos, antes do lei-*
13o; e tendo logar em dia feriado ou santi-
ficado até a véspera do dia annunciado para
o leilão, sob pena, para o respectivo agente,
da multa de 20^000.
| l.o O imposto pago por um leilão. não
aproveitara ao leilão de qualquer diô poste-
rior, embora seja annunciado como. conti-
nuação do da véspera»
§ 2.° O facto de se não eflectuar o leilão de
que se houver pago o imposto, não dá direi-
to â restituição d'este.
Art. 13. Sendo commercial o leilão, e
consistindo em bens de raiz, embarcações
ou mercadorias, pagará o agente o imposto
de 1 % do respectivo produeto.
§l.o Deixando de ser arrematado o pré-
dio ou navio posto em leilão, c sendo depois
vendido particularmente dentro do exerci-
do, continuará sujeita ao imposto a venda,
— 372 —
ficando solidariamente responsáveis pai*
elle o vendedor e o comprador.
Aguardent&defôra da Província. — ( ArL
2.» § 4.° ik 22 da Lei).
Art. 14. Para a cobrança do imposto de
20tf(XX>por pipa de aguardente importada de-
outras Províncias, o. inspector da alfandega»
remetterá ao administrador da mesa de ren-
das, nos mezes de Janeiro, Março, Maio,
Julho, Setembro e Novembro, uma relação
constante do numero dé volumes com o re-
ferido género, e addicionando-lhe os nomes
dos respectivos despachantes.
Art. 15v Logo que o administrador da
mesa de rendas receber essas relações,
marcará aos despachantes o praso de oito.
dias para dentro d*elle recolherem o impos-
to devido, sob pena de multa por negligen-
cia.
Art. 16. E' isenta do imposto a aguarden-
te importada de outras Províncias que for
re-exportada, sendo, depositada na alfan-
dega, ou em armazéns alfandegados, ou na&
alvarengas que a tenham trazido de bordo ^
Charutos estrangeiros.— (Art. 2..° § 4*° a-
32 da Lei).
— 373 —
Art. 17. Os charutos estrangeiros paga-
rão o imposto de 10000 por cento.
Rapé de fora da Provinda.— (Art. 2.°
§ 4.° n. 33 da Lei).
Art. 18. O rapé de procedência estrangei-
ra ou de outras Provindas pagará o impos-
to de 20 % ad valorem , na razoo de 3/5000
por bote de rapé estrangeiro de peso de 460
grammas, e de 10000 por bote de rapé de
igual peso fabricado em outra Província.
Lojas defumo e cigarros. — (Art. 2.° § 4.*
n. 25 da Lei).
Art. 19. As casas destinadas principal-
mente á venda de cigarros, fumo em lata ou
pacotes, picado ou desfiado, procedente de
outras Províncias ou do estrangeiro, paga-*
rão 500000 por anno.
Cartas de jogar. — (Art. 2.° § 4j> n. 36 da
Lei).
Art. 20. As cartas de jogar ficam sujeitas
ao imposto de 100 réis por baralho.
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 21. O inspector da alfandega remet-
terá ao administrador da mesa de rendas
nos mezes de Janeiro, Março, Maio,
— 374 —
Julho, Setembro e Novembro, uma relação
contendo, com os nomes dos despachantes
dos seguintes géneros, o seu peso e numero
de volumes:
l.o Fumo picado ou desfiado, importado
do estrangeiro ou de outras Províncias;
2.° Charutos importados nas mesmas
condições;
3.° Rapé igualmente importado;
4.° Baralhos de cartas de jogar, nas mes-
mas condições.
Art. 22. Em vista doestas relações, o admi-
nistrador da mesa de rendas marcará aos
despachantes o praso de 8 dias, para dentro
d'elles recolherem o imposto devido, sob
pena de multa por negligencia.
Art. 23. Até o ultimo dia útil do mez de
Dezembro do corrente anno, . poderá qual-
quer contribuinte, em debito até Junho ul-
timo, solver todos os impostos devidos sem
a multa de 6% uma vez que pague o debito
total, inclusive o relativo ao semestre cor-
rente.
§ Único. Nao será isento da multa o pro-
prietário de prédios urbanos que nâo pagar
no referido praso a decima devida de todos
os seus prédios.
— 375 —
"Palácio do Governo da Bahia, 2 do Agosto
de 1876.
Luiz António da Siloa Nunes.
— 377 —
fel taslraeçôes para a dislrikuiçio da força policial
O Presidente da Província resolve que,
em execução do disposto no art. 4.° da Lei
n. 1616 de 28 de Junho ultimo, se observem
as seguintes
tXSTRUCÇÕES
Art. 1.° Os destacamentos do corpo poli-
cial nas diversas comarcas da Província
serão compostos e distribuídos da maneira
seguinte:
§ 1.° Na comarca de Santo Amaro— 1 offi-
»
ciai, 1 inferior, 2 cabos, 26 soldados e 1 cor-
neta. Total 31.
§ 2.° Na da Cachoeira— 1 official, 2 infe-
riores, 5 cabos, 50 soldados e 1 corneta. To-
tal 59.
1 3.o Na de Nazareth— 1 official, 1 inferior,
8 cabos, 30 soldados e 1 corneta. Total 36.
§ 4.o Na de Inhambupe— 1 official, 1 infe-
rior, 3 cabos, 30 soldados e 1 corneta. To-
tal 36.
| 5.° Nas de Monte Santo e Geremoabo
(sede em Geremoabo)— 1 official, 3 cabos,
e 20 soldados. Total 24.
48
— 378 —
*§6.o Nas da Feira de SanfAnna eCami-
• são (sede na Feira) — 1 official, 1 inferior, 2
cabos e 30 soldados. Total 34.
1 7.° Nas de Valença, Taperoá e Camamú
(sede em Valença) — 1 official, 2 inferiores,
2 cabos, 20 soldados e 1 corneta. Total 26.
§ 8.° Nas de Ilhéos, Cannavieiras e Por-
to-Seguro (sede em Cannavieiras)— 1 offi-
cial, 2 inferiores, 4 cabos e 30 soldados.
Total 37.
§ 9.° Nas de Alcobaça e Caravellas (sede
em Caravellas)— 1 official, 1 inferior, 2 ca-
bos, 26 soldados e 1 corneta. Total 31.
§10. Nada Jacobina— 1 official, 1 inferior,
2 cabos o 20 soldados. Total 24.
§ 11. Na de Joazeiro — 1 inferior, 1 cabo e
12 soldados. Total 14.
§12. Nade Chique-Chique — 2officiaes, 2
inferiores, 2 cabos, 30 soldados e 1 corneta.
Total 37.
1 13. Nas do Rio de S. Francisco e Campo
Largo (sede na Barra) — 1 official, 1 inferior,
1 cabo e30 soldados. Total 33.
§ 14. Na da Victoria— 1 official, 1 inferior,
1 cabo e 20 soldados. Total 23.
§ 15. Na deMaracás— 1 official, 1 inferior,
A cabo c 16 soldados. Total 19.
— 379 —
§16. Nas de Urubu eCarinhanha (sede
om Urubu) — 1 official, 1 inferior, 2 cabos e
30 soldados. Total 34.
§ 17. Nas de Lavras Diamantinas, Caetité,
e Minas do Rio de Contas (sede nos Lençóes)
— iofficiaes» 4 inferiores, 10 cabos, 100 sok
dados e 2 cornetas. Total 120.
Art. 2.° Os destacamentos das comarcas
do Conde e Abrantes e o de Itaparica serão
tirados da força existente na capital.
Art. 3.° Os commandantcs dos destaca-
mentos, de accordo com os delegados de
policia e os juizes de direito, das comarcas
e termos, cuja segurança está a cargo da
força, e de conformidade com as ordens da
Presidência, transmittidas por intermédio
do commandante geral do corpo, distri-
buirão a mesma força pelas localidades
onde mais necessária se tornar ella, e na
proporção que o exigirem as condições em
que se acharem as mesmas localidades.
Art. 4.o As praças destacadas não perma-
necerão por mais de um anno na mesma
comarca; c só por excepção poderão n'ellas
demorar-se os officiaes, nunca, porém, por
mais de 2 annos.
| Único. O commandante do corpo, inda-
— 380 —
pendente de ordem da Presidência, fará a
substituição dos soldados, inferiores e ca-
bos; propondo a dos officiaes sempre que
o julgar conveniente ao serviço e á disci-
plina do corpo, representando a respeito
d'aquelles que completarem 2 annos.
Art. 5.° Quando se tornar necessária, por
qualquer circumstancia extraordinária, a
presença de força em alguma das villas e
povoações não mencionadas nas presentes
instrucções, será ella prestada pelo desta-
camento mais próximo, á requisição do
respectivo juiz de direito, delegado ou sub-
delegado de policia; dando logo parte disso
ao Presidente da Província a autoridade
que requisitar a força, e communicando ao
seu commandante o offlcial ou inferior a
quem for ella requisitada.
Art. 6.» Onde não houver força ou onde
não puder ella ser obtida de prompto para
captura dos delinquentes poderão os dele-
gados, subdelegados ou officiaes de justiça
lançar mão do meio indicado pelo código
do processo criminal no art. 22, chamando
pessoas que para isso forem próprias, as
quaes se prestarão, sob pena de desobe-
diência.
— 381 —
§1.° Realisadas cTessemodo as prisões,
serão escoltados os presos até o seu des-
tino, por esses apertados, não indo, poróm,
além da cadeia do próprio termo, si houver
destacamento que a guarneça; no caso con-
trario, poderão ir até a cadeia do termo
visinho. Irão mesmo além, se for conve-
niente, mas somente no caso de se pres-
tarem voluntariamente.
§ 2.o Si gastarem n'esse serviço mais de
um dia, terão os apertados direito á diária
de 700 réis, pagos á vista da requisiçã > da
autoridade policial.
Art. 7.o Sempre que uma ou mais praças
vierem dos diversos destacamentos a capi-
tal em diligencia ou para outro fim, serão
immediatamente devolvidas ao destaca-
mento ou substituídas, de sorte que não
fiquem desfalcados por mais tempo do que
o absolutamente indispensável.
Art. 8.° Havendo necessidade de fazer
recolher presos á capital, ou para cumpri-
rem sentença ou para outro fim; e não
havendo no logar força sufficiente para ser
distrahida n'esse serviço, a autoridade res-
pectiva a requisitará da Presidência, direc-
— 382 —
temente ou por intermédio do chefe de
policia.
Palácio do Governo da Bahia, 3 de Agosto
de 1876.
Luiz António da Silva JN unes.
— 383 —
ffitera o Regulamento de 4 de Março de 4873; rela lho is
Empresas de trilhos
O Presidente da Província, tendo em con-
sideração:
Que, para as disposições do art. 20 e seus
paragraphos do Regulamento de 4 de Março
de 1873, que baixou para execução da Lei n.
1218 de 28 de Maio de 1872, relativa ás em-
prezas de trilhos n'esta Província, com re-
lação aos passageiros, não ha meios coer-
citivos para os empregados que devem velar
sobre sua fiel execução;
Que apenas se achaconsignada no dito Re-
gulamento, § Io do art. 21 imposição de mul-
tas aos empregados dos vehiculos que não
fizerem cumprir as disposições no art. 19,
resolve, no intuito de tomar uma medida
que sane quaesquer abusos, que possam
apparecer com prejuízo dos passageiros,
fazer extensivas áquelles empregados as
penas do citado paragrapho pela falta de
observância do que preceitua o mencionado
art. 20.
Ordena, portanto, que n'este sentido se
expeçam as necessárias communicações.
— 384 —
Palácio do Governo da Bahia, 17 de
Agosto do 1876.
Late António da Silca Nanes.
— 385 —
Regula a eoncessi» de lteaçis aos empref ades proTindaes, eÉk
coapfearento is fastrneçSes de 1% de Jollo de 4875
O Presidente da Provinda, usando da
attribuição que lhe confere o art. 24 § 4o da
Lei de 12 de Agosto de 1834, e em solução da
consulta do inspector da thesouraria pro-
vincial, em officio do lo de Junho próximo
passado, resolve que, como complemento
das instrucções de 16 de Julho de 1875, se
observem as seguintes disposições:
Art. l.o As licenças concedidas a empre-
gados provinciaes que estiverem com parte
de doente, devem ser contadas da data do
despacho que as conceder, e para os que es^
tiverem promptos da data da respectiva por-
taria.
Art. 2.o Fica estabelecido, sob pena do
prescripção, o praso de 30 dias, contados da
data dos respectivos despachos, para ti-
rarem as competentes portarias, os empre^
gados que obtiverem licença.
Art. 3.o Os empregados provinciaes sô
podem estar com parte de doente até 15 dias
durante o anno; depois cUesse tempo a au^
— 386 —
sencia nao pode ser justificada senão por
Hcença concedida pelo Governo.
Art. 4.o Revogam-se as disposições em
contrario.
Palácio do Governo da Bahia, 31 de
Agosto de 1876.
Luiz António da Silva Nunes*
\
— 387 —
Bftabdeoe • tespo de efective exercício para qie possa ser
resevide o Professor nomeado para a cadeira
a qie concorrera
O Presidente da Província, na intuilo de
que teaha fiel execução o art. 66 do Regula-
mento mandado executar pela Resolução n.
156! de 28 de Junho de 1875, e afim de que
não seja sophismado o seu espirito, con-
correndo os candidatos a cadeiras que não
pretendem oceupar effecti vãmente, resolve
que, dentro do praso marcado, de accordo
Gom o art. 61 do mesmo Regulamento e em
quanto não entrar em exercício e não servir
effectivamente o respectivo professor, pelo
menos 6 mezes, não pode obter a remoção
a que se refere o dito art. 66, que não pode
ter applicação ao professor apenas no-
meado, mas que não exerceo as suas
funeções, nem sérvio na cadeira a que con-
correu. .
Ordena, portanto, que n'este sentido se
expeçam as necessárias communicações.
Palácio do Governo . da Bahia, 23 de Ou-
tubro de 1876..
Luiz António da Silva Nanes. ,
— 389 —
■leva a gratificação do Medico interno do hospital
de lont-Serrat
O Presidente da Província, attendendo
ao que requereo o Dr. Ernesto Hermelino
Ribeiro, medico interno do hospital do
Mont-Serrat, e em vista das razões pelo
mesmo produzidas em sua petição, resolve
elevar a gratificação que aquelle facultativo
percebe, marcada pelo acto de 25 de Abril de
1853, a 3000000 mensaes, nada recebendo
quando estiver fechado aquelle estabeleci-
mento, e nem tendo accrescimo de venci-
mento, quando pela existência de poucos
doentes no referido hospital accumular o
cargo de director.
Ordena, portanto, que n'este sentido se
expeçam as necessárias communicações.
Palácio do Governo da Bahia, 2 de No-
vembro de 1876.
Luiz António da Silva Nunes.
— 391 -
Regula o modo do coutar o tempo de serviço aos professores
jubilados
O Presidente da Província, considerando:
Que alguns professores, depois que obtém
nomeação por accesso, nos termos dos
arts. 62 e 63 do Regulamento mandado
executar pela Resolução n. 1561 de 28 de
Junho de 1875, solicitam logo a sua jubi-
larão;
Que para conseguil-o de conformidade
com o art. 70 e seus §§ apenas exhibem pro-
va de inhabilitação para continuar no ma-
gistério, sem que apresentem documento
em que se verifique tempo regular de exer-
cício na cadeira para que tiverem accesso;
Que o referido Regulamento é omisso
n'esta parte, por isso que não estabelece o
tempo de exercício na cadeira superior,
necessário para a jubilação do professor
que para ella passar de outra de classe infe-
rior.
Resolve que o professor a quem se con-
ceder jubilação tem direito aos vencimentos
da cadeira em cujo exercício se achar effe-
ctivamente, comtanto que— si a cadeira fôr
— 392 —
de classe superior — não seja de menos de
umanno esse exercício effectivo.
Ordena que n'este sentido se expeçam as
necessárias communicações.
Palácio do Governo da Bahia, 29 de No-
vembro de 1876.
Luiz António da Silva Nunes.
— 393 —
Noto regulamento para o Corpo de Polida
O Presidente da Província, usando da au-
iorisação que lhe foi conferida pela Lei pro-
vincial n. 1616 de 28 de Junho do corrente
anno de 1876, resolve expedir para o corpo
policial o seguinte
REGULAMENTO
CAPITULO I
Organisação, alistamento, nomeações
e demissões
*
Ari l.o O corpo policial da Província da
Bahia, com a organisação constante da Lei
n. 1616 de 28 de Junho ultimo, terá os venci-
mentos marcados na referida Lei emquanto
outra cousa não fôr resolvida pelo Poder
Legislativo da Província.
O numero de praças será o que lhe fôr
marcado pela respectiva Lei annua.
Art. 2.o O alistamento para o corpo poli-
cial se fará de indivíduos que tenham de 16
a 40 annos de idade, boa condueta e a neces-
sária robustez, provada em exame medico»
Art. 3.o Ninguém terá praça no corpo sem
«o
— 394 —
primeiro prestar juramento de ser fiel ao
Imperador, de servir bem eobedecerás Leis,
ao regulamento cujas disposições criminaes
lhe serão lidas, e aos seus superiores.
Art. 4.° O alistamento será voluntário, fei-
to por ordçm do commandante do corpo,
e pelo tempo a que se propuzer o individuo
que se apresentar; nunca porém por praso
menor de quatro annos.
Art. 5.o As praças do corpo não poderão
ter baixa do serviço sem ordem do Presi-
dente da Província, e n'este caso ajustadas
as suas contas, se lhes passará uma escusa
assignada pelo commandante do corpo, fa-
zendo~se n'ella menção da ordem da presi-
dência.
Art. 6.o As praças que quizerem conti-
nuar a servir è tiverem bom comportamento
poderão renovar o seu engqj amento pelo
tempo que lhes approuver.
Todavia ser*lhes-ha permittida a conti-
nuação do serviço sem novo engajamento:
íi -esto caso terão baixa quando quizerem,
achaodo-fce quites corti o corpo» Si porém ti-
verem oommettido faltas s<5 depois de cor-
rígidas ou punidas ser^-lhes^ha concedida
a baixa.
— 305 —
^rt. l.o O commandante e officiaeB do
Gorposao consideradosempregadosdo mera
confiança. Como taes serão livremente no-
meados e demiitidos pelo Presidente da
Provinda que os submetterá a conselho
sempre que o julgar necessário.
§ 1 .o O commandante, o major e o ajudante
serão escolhidos d'entre os officiaes effecti-
vos, reformados, ou honorários do exercito,
da guarda nacional, ou do próprio corpo.
§ 2.* Os demais officiaes serão de prefe-
rência, e quanto for possível em attenção áç
habilitações que devem ter e ô confiança que
devem merecer, tirados das mesmas classes
acima, d'ontre os officiaes do corpo.
{ 3.° As promoções só poderão ter logar
por accesso para o posto immediato.
Art. 8.* Não poderá ser readmittido no
% Gorpo:
§ 1.° O official demittido por ter sido pro<-
nunciado ou condemnado no foro commum
por crime contra a propriedade ou contra a
moralidade publica.
§ 2.o O official demittido por virtude de
sentença da junta de jilstiça, ou por factos
que tenham dado causa á sentença condem-
natoria da dita junta.
— 396 —
§ 3.o O official ou praça que, pordeserção,,
tiver sido excluído do corpo.
Art. 9.° Os inferiores e cabos das compa-
nhias serão nomeados e promovidos pelo
commandante geral sob proposta dos com-
mandantes de companhias, achando-se eiles
presentes.
Nãa dependerão porém de propostas es-
sas nomeações, quando se tratar de creação.
de nova companhia.
§ l.o 0 rebaixamento das sobreditas pra-
ças, até quinze dias, será ordenado pelo
commandante geral com ou sem audiência
dos commandantes de companhias.
§ 2.o O rebaixamento- dos inferiores, por
tempo indeterminado, só poderá ter logar
por deliberação do conselho de investigação.
Os cabos poderão ser rebaixados pelo
commandante geral, independente de deli-
beração do conselho.
Art. 10. As praças de pret poderão ser
despedidas, sem declaração de motivos, por
ordem do Presidente da Província, e sem-
pre que este o julgar conveniente.
— 397 —
CAPITULO II
Do uniforme e armamento
Art. 11. O uniforme, fardamento e equi-
pamento serão designados pelo Presidente
daProvincia, que os poderá alterar quando
lhe parecer conveniente.
O mesmo se observara com os distincti-
vos do commandante geral, dos officiaes e
os officiaes inferiores.
Art. 12. O tempo de duração do fardamen-
to, armamento, correame, equipamento,
arreios e mais objectos precisos, será
regulado pelas tabeliãs ns. 1, 2e 3, ficando
cada praça responsável pelos objectos a seu
cargo, segundo o preço porque forem car-
regados ao corpo na occasião do recebi-
mento.
Quando tiverem mais de metade do tempo
de sua duração, serão considerados como
valendo a metade do seu custo.
Art. 13. O commandante do corpo velará
na conservação do armamento, equipamen-
to e mais objectos, competindo esse cuidado
especialmente aos commandantes de com-
— 398 —
panhias, os quaes serão responsáveis pelo
que ás mesmas for distribuído.
§ Único. A mesma responsabilidade ca-
berá aos commandantcs de qualquer força
ou destacamento, por tudo quanto estiver
a cargo das praças sob o seu commando.
Art. 14. O fardamento, armamento, equi-
pamento e utencilios fornecidos pelas esta-
ções publicas, serão lançados no livro res-
pectivo sob o titulo — carga.
Os que forem entregues ás companhias,
ou a qualquer pessoa por ordem do Presi-
dente da Província, serão lançados sob o
titulo— descarga.
Art. 15. Os objectos distribuídos ás com-
panhias serão carregados por estas em livro
competente; sendo a distribuição feita pelo
quartel-mestrc mediante pedidos.
Art. 16. O fardamento, armamento, equi-
pamento e utencilios, que nâo forem distri-
buídos, serão conservados em logar apro-
priado a cargo do quartel-mestrc; o os que
nas companhias existirem de sobresalentes
serão recolhidos e conservados a cargo dos
respectivos commandantes.
Estes e o quartel-mcstre serão responsá-
veis pelo seu aceio e conservação, pagando
— 399 —
por desconto em seus soldos o valor dos
quese damnificarcm ou perderem porculpa
sua.
Art. 17. 0 commandante geral remetterá
semestralmente ao Presidente da Província
um mappa do armamento e utenciiios do
corpo, com declaração do logar em que se
acharem, seu estado, numero, e as faltas
que houver para o seu estado completo.
Art. 18. Haverá no corpo os seguintes
livros:
§ l.o A cargo especial do commandante
geral:
O do registro geral das praças effectivas;
O do registro das ordens do dia do corpo;
0 do registro dos officios dirigidos â Pre-
sidência da Província e ós diversas autori-
dades;
0 da carga e descarga do armamento,
equipamento e mais objectos recebidos da
fazenda, contendo a distribuição feita ás
companhias, e o existente em deposito;
O do juramento dos officiaes.
§ 2.° A cargo do major do corpo:
0 do registro das ordens do detalhe e ser-
viço diário exigido das companhias.
§ 3.o A cargo do quartel-mestre:
— 400 —
O do registro das folhas dos vencimentos
mensaes dos officiaes, prets das praças e to-
dos os mais dinheiros que receber e entre-
gar nas estações publicas: servirá também
para a sua competente descarga;
O do registro de todos os objectos, que
receber e entregar com declaração expressa
da ordem, dia, mez e anno, numero, quali-
dade e preço dos mesmos.
§ 4.° A cargo dos commandantes das com-
panhias:
Os do registro das ordens do dia do corpo;
Os de carga e descarga do armamento,
equipamento, utencilios, recebidos e con-
sumidos pela companhia;
Os do registro das relações mensaes da
companhia;
Os de carga das peças de fardamento, e
das distribuídas as praças da companhia.
§ 5.o A cargo do conselho administrativo
do corpo:
O dos termos das suas sessões;
O da receita e despeza das forragens, re-
monta, curativo e ferragens dos cavallos, e
venda dos inutilisados;
O da entrada e sahida dos dinheiros rece-
bidos dos cofres públicos para adianta-
— 401 —
mento ás praças estacionadas fora do mu-
nicípio da capital;
Os da caixa de fardamento, estabelecida
por acto de 15 de Dezembro de 1875, cujas
disposições continuam em vigor.
§ 6.o A cargo do official subalterno agente
do corpo:
O da entrada e sahida das sommas rece-
bidas da caixa de conselho com designação
do ramo a que pertencerem, e applicação
que tiveram.
Art. 19. Além dos livros mencionados ha-
verá mais os que o commandante geral jul-
gar necessários, com autorisação previa do
Presidente da Província, para regularidade
do serviço e economia do corpo.
Art. 20. A escripturação de todos os livros
e mais papeis concernentes ao corpo será
feita de accordo com o systema e modelos
adoptados e seguidos nos corpos do exer-
cito.
CAPITULO III
Da distribuição da força e do serviço
Art. 21. O corpo policial é immediata-
mente subordinado ao Presidente da Pro-
51
— 402 —
vincia, e só elle o poderá mover, segundo as
necessidades do serviço. Compete também
exclusivamente ao Governo a distribuição
da força pelas differentes localidades da
Província.
Art. 22. O commandante do corpo pres-
tará ao chefe de policia e ás demais autori-
dades as praças que requisitarem até o
numero de 50. Sempre que exceder a este
numero, o commandante, salvo urgência,
deverá previamente entender-se com o Pre-
sidente da Província, exhibindo-lhe o officio
de requisição; nenhuma força porém po-
derá mover-se para fora da capital sem or-
dem do Presidente.
§ Único. Não se comprehendem n'este
caso as escoltas precisas para conducção
de presos para dentro ou fora da Província,
não excedendo de dez praças cada uma
d'ellas. Essas serão prestadas pelo com-
mandante, sempre que o requisitar o chefe
de policia.
Art. 23. As requisições de força se farão
por escripto, salvo urgência, devendo n'este
caso a autoridade dar depois da diligencia o
officio de requisição para salvar a respon-
sabilidade de quem a tiver satisfeito.
— 403 —
§ Único. A força assim requisitada ficará
á disposição da autoridade que a requisitar,
a qual lhe dará sob sua immediata respon-
sabilidade a direcção que julgar mais con-
veniente.
Art. 24. A força destacada estará ás ordens;
da autoridade do logar que o Presidente*
designar, no que for tão somente relativo,
ao seu emprego para auxiliar a justiça e
manter a ordem.
Art. 25. Aos commandantes dos destaca-
mentos incumbe a disciplina e economia
d'elles, communicando ao commandante do
corpo todas as occurrencias que se derem,
e todos os castigos que infligirem a bem
da disciplina, ficando responsáveis pelos
abusos que em sua applicação commette-
rem.
Art. 26. O chefe de policia organisará as
instrucções, peias quaes se devem regular
as rondas e patrulhas no serviço ordinário
da policia da capital. Approvadas pelo Pre-
sidente da Província, serão por este remet-
tidas impressas ou manuscriptas ao com-
mandante geral, para seu conhecimento
e execução.
Art. 27. 0 serviço das rondas e patrulhas*
— 404 —
poderá também ser feito com a força que
houver disponível nos logares em que se
achar subdividido o corpo.
Art. 28. O commandante geral dará ins-
trucções ás patrulhas e rondas na parte mi-
litar. Estas instrucções serão communi-
cadas ao chefe de policia depois de igual-
mente approvadas pelo Presidente da Pro-
víncia.
Art. 29. O ajudante, quartel-mestre e se-
cretario coadjuvarão o serviço de rondas
e todo o que fôr compatível com o de seus
exercícios.
Art. 30. O corpo policial observará a po-
licia regimental interna adoptada nos corpos
de exercito, e bem assim sobre as revistas
de armamento, equipamento, e outros obje-
ctos das companhias e exercícios, em que
serão ensinados os princípios da ordenança
em relação á arma de cada uma das praças,
tudo de accordo com as respectivas instru-
cções propostas pelo commmandante e
approvadas pela presidência. Estas instruc-
ções annexas a este regulamento se consi-
derarão como fazendo parte integrante
d'eile.
— 405 —
CAPITULO IV
Dos crimes e penas
Art. 31. Aquelle que, sem legitima licença,
faltar ao serviço e ás revistas nos respecti-
vos quartéis por oito dias consecutivos,
será no fim (Telles considerado desertor,
assim como o que exceder o praso da licença
por espaço de 15 dias contados d'aquelleem
que principiou o excesso.
Art. 32. A deserção simples consiste na
ausência além dos prasos indicados no ar-
tigo antecedente.
A deserção se julgará aggravada quando
o réo a tiver commettido:
| l.o Estando de guarda, ronda ou patru-
lha, em marcha ou em qualquer diligencia.
|2.° Achando-se em destacamento.
§ 3.° Levando armamento, munição, ca-
vallo, ou qualquer outro objecto pertencente
6o corpo.
§ 4.o Praticando algum furto ou roubo.
§ 5.o Estando nomeado para marchar.
Art. 33. As penas por crime de deserção
serão impostas conforme a graduação se-
guinte:
— 406 —
§ l.o Ao réo de deserção simples 2 a 4
mezes de prisão.
§ 2.o Quando a deserção for aggravada, a
pena será dobrada.
| 3.° Apresentando-se voluntariamente o
desertor dentro de quatro mezes contados
do dia em que como tal foi Considerado, fi-
cará reduzida á metade a pena que devia
soffrer segundo a natureza da deserção, in-
demnisando por desconto em seu soldo o
valor de qualquer objecto que tenha levado
ou subtrahido.
Art. 34. A falta no quartel por menos de
oito dias será punida a arbitrio do comman-
dante.
Art. 35. 0 official inferior ou cabo, além
das penas estabelecidas quer no caso de de-
serção simples ou aggravada, quer no de fal-
tas no serviço ou no quartel, ou no excesso
das licenças por menos de quinze dias, será
rebaixado para simples soldado.
Art. 36. O official que faltarão quartel por
quinze dias consecutivos, sem licença ou
depois de finda a que lhe fora concedida,
será qualificado desertor e demittido do
posto.
Art. 37. A praça de pret ou o official, a
- 407 —
quem for imposta a respectiva pena pelo
crime de deserção, perderá o tempo anterior
do serviço no corpo.
Art. 38. A desobediência ao superior será
punida com um a seis mezes de prisão, e na
reincidência com o duplo, podendo ser o réo
expulso do corpo.
Art. 39. A insubordinação será punida
com dous a oito mezes de prisão com ou sem
expulsão do corpo. Na reincidência, a pena
será dobrada e o réo expulso.
Art. 40. Aquelle que fallar mal dos supe-
riores nos corpos de guarda, estado-maior,
ou no quartel, será punido com dous a seis
mezes de prisão; e com o dobro na reinci-
dência.
Art. 41. 0 que injuriar o seu superior será
punido com dous mezes a um anno de pri-
são. Si a injuria for de superior para inferior
ou entre iguaes, a prisão será de um a seis
mezes.
Art. 42. A ameaça de inferior para supe-
rior será punida com quatro mezes a um
anno de prisão com trabalho, dentro do
quartel, além do rebaixamento do posto.
§ l.o A pena será de prisão por um a três
— 408 —
mezes, si a ameaça for de superior para in-
ferior, ou entre iguaes.
§ 2.o Si a ameaça for feita servindo-se o
réo de armas de qualquer espécie, será pu-
nido de conformidade com as leis militares
em vigor.
Art. 43. As offensas physicas leves contra
superior, contra igual, ou contra inferior,
serão punidas com o dobro das penas do
artigo antecedente, e de accordo com as res-
pectivas disposições.
Art. 44. O homicídio, tentativa d'este cri-
me, e as offensas physicas graves serão pu-
nidas no foro commum, remettendo-se o
réo com os necessários esclarecimentos a
autoridade competente.
Art. 45. Aquelle que se servir das armas
para fazer ou auxiliar algum ajuntamento
iilicito, será punido com um a dous annos
de prisão com trabalho.
§ Único. Terá a pena de seis mezes a um
anno de prisão com trabalho o que, desar-
mado, fizer parte de taes ajuntamentos.
Art. 46. A praça que resistir a prisão será
punida segundo as leis militares.
Art. 47. Aquelle que deixar fugir algum
preso confiado a sua guarda será punido
— 409 —
com dous a seis annos de prisão com tra-
balho.
§ Único. Sendo por negligencia, a pena
será de prisão com trabalho por um a três
annos.
Art. 48. A praça que desamparar a guar-
da, ronda ou patrulha, ou for n'estes servi-
ços encontrada a dormir, soffrerá de quinze
a trinta dias de prisão com trabalho interno
no quartel.
§ Único. Em caso de reincidência, a pena
será do dobro. Si o delinquente for officiai
inferior, soffrerá, além da pena, rebaixa-
mento do posto.
Art. 49. Aquelle que, estando de senti-
nella, dormir ou abandonar o seu posto,
será punido com dez a trinta dias de prisão.
Art. 50. A praça que furtar ou roubar al-
guma cousa a seu camarada, inferior ou
officiai, será punida com três mezes a um
anno de prisão com trabalho, sendo obrigada
a restituição, ou na impossibilidade d'esta a
indemnisação.
§ Único. Na reincidência, depois de cum-
prida a pena, será expulso do corpo.
Art. 51. O que distrahir em proveito pró-
prio ou de outrem dinheiros ou objectos per-
— 410 —
tencentes ao corpo ou a fazenda publica, oti
que se aproveitar do emprego para tirar
qualquer lucro illicito, será punido com um
a três annos de prisão, além da indemnisa-
ção do damno causado.
Art. 52. Aquelle que vender, empenhar
ou jogar peças do seu fardamento, equipa-
mento, armamento, o seu cavallo, ou qual-
quer objecto necessário ao serviço, será
punido com um a seis mezes de prisão.
§ 1.° O que perder ou deixar destruir por
omissão taes objectos, será punido com
oito a quinze dias de prisão.
§ 2.° N'um ou neutro caso é o réo obri-
gado a indemnisação dos objectos, por des-
conto do seu soldo.
Art. 53. O que jogar no quartel, ou em
casas e logares públicos, soffrerá de dez a
trinta dias de prisão, e dobras de serviço.
Sendo inferior será rebaixado.
§ Único. No caso de reincidência, terá
logar a mesma pena com instrucção de re-
crutas em dois dias da semana, de manhã e
á tarde.
Art. 54. O que se embriagar será punido
com um a quinze dias de prisão e dobras de
serviço, ou instrucção de recrutas; além das
— 4H —
penas cm que possa incorrer pelos crimes-
que commetter por effeito da embriaguez.
Art. 55. 0 que maltratar o preso que lhe
for confiado, incorrerá na pena de dois a seis
mezes de prisão, além das em que for in-
curso em razão da offensa.
Art. 56. 0 que sem motivo legitimo deixar
dê prestar auxilio ao cidadão que o reclame
em defeza de seus direitos, ou de prender
qualquer individuo em flagrante delicto, in-
correrá na pena de dois mezes a um anno de
prisão, si não for maior a da complicidade
do crime, em que ficará incurso. .
Art. 57. 0 réo que fugir antes do cumpri-
mento da sentença soffrerá, além da pena a
que for condemnado, mais tanto tempo de
prisão quanto lhe faltava para cumprir
aquella sentença.
Art. 58. O que não conservar o seu arma-
mento, fardamento, equipamento, arreios e
cavallos limpos e bem tratados, será punido
com dobras de serviço, instrucção de re-
crutas, e com oito dias de prisão pela pri-
meira vez e quinze na reincidência.
Art. 59. O que pernoitar fora do quartel
sem licença docommandante, ou for encon-
trado nas ruas fora de horas, sem jr a ser*
— 412 —
viço, sferá punido com oito a quinze dias de
prisão.
| Único. Estando armado, será dobrada a
pena.
Art. 60. O offlcial que, sobre objecto de
serviço, der a seus superiores, verbalmente
ou por escripto, informação falsa, será pu-
nido com prisão de um a três mezes, fazendo #
o serviço no quartel.
Art. 61. O offlcial que, sob qualquer pre-
texto, descontar vencimentos das praças de
pret, reporá o desconto que houver feito;
e será punido com prisão de um a três
mezes.
§ Único. Em caso de reincidência, será
demittido, depois de cumprida a pena de
prisão.
Art. 62. É prohibido aos officiaes e praças
do corpo commerciarem dentro ou fora da
Provinda por qualquer modo, ou contra-
tarem dividas ás occultas. O que o fizer será
punido com um a três mezes de prisão.
Sendo offlcial, será demittido.
Art. 63. A prisão simples até um anno
imposta por este regulamento será cum-
prida no quartel do corpo, ou onde mais
— 413 —
convier, segundo determinação do Presi-
dente da Província.
Art. 6'*. Quando a pena de prisão exceder
de um anuo será com trabalho; e o réo im-
mediatarnento entregue ás justiças ordiná-
rias.
Art. 65. Nao se abonara vencimento algum
á praça que for condcmnadu c entregue a
justiça ordinária, afim de cumprir sentença.
Art. 63. Aquelle que for preso por mais
de trcs dias perderá a metade do soldo.
Art. 67. Ao offlcial e praça de pret preso
para responder a conselho criminal se sus-
penderá o pagamento da metade do soldo
desde o dia da prisão. Logo porém que seja
declarado sem culpa, e solto, será embol-
sado dos descontos por esta razão feitos.
Art. 63. As faltas leves de serviço, ou dis-
ciplina nao mencionadas n'este regula-
mento, commettidas pelos officiacs, serão
corrigidas com reprehensão verbal no cir-
culo dos officiaes tao somente, ou em frente
do corpo, ou em ordem do dia, ou com pri-
são até quinze dias conforme a gravidade
delias; e para todas as mais praças, com
prisão até um mez, ao prudente arbítrio do
commandante.
— 414 -
Art. 69. Além da pena de prisão até trinta*
dias, e do que se acha disposto no art. 9.c§
1.°, ocomrnandante do corpo poderá impor
aos officiaes inferiores por faltas de disci- j
plina, qualquer das seguintes:
l.a Exercício em esquadrado ensino ató
oito dias, duas horas de manha e duas á
tarde;
2.a Serviço como simples soldado até
quinze dias.
Art. 70. As praças de pret poderá o com-
mandante do corpo do mesmo modo impor
as seguintes penas:
l.a Exercício em esquadra até quinze dias;*
2.a Limpeza do quartel ou faxina até quin-
ze dias;
3.a Limpeza do armamento, até oito dias;*
4.a Carregar de duas a quatro armas por
dous dias, duas horas de manhã eduasá'
tarde;
5.a Fazer serviço em ordem de marcha;
6.a Correr marche-marcho dous dias na
semana, uma hora de manha e outra á
tarde;
7.a Prisão solitária até oito dias, com je-
jum a pão e agua de três em três dias.
Art. 71 . As penas de que tratam os três ar-
— 415 —
4;igos antecedentes a excepção da ultima
parte do artigo 70, não isentam o réo do ser-
viço que lhe competir por escala.
Art. 72. A pena que não exceder a um
mez de prisão, e as de que tratam os artigos
antecedentes, serão impostas pelo eomman-
dante do corpo independentemente de pro-
cesso.
Art. 73. Os commandantes dos destaca-
mentos, sendo offlciaes, poderão prender
os seus subordinados ató dez dias; sendo
inferiores, até seis. Além da prisão simples,
poderão igualmente impor-lhes três guardas
4e castigo, dando de tudo parte ao com-
mandante do corpo.
Art. 74. São circumstancias aggravantes;
§l.o Ser commettido o crime em acto de
serviço.
§2.o Ser commettido o crime de noite ou
em logar ermo, tendo sido procurado de
propósito e para a perpetração do crime a
Jioite ou o logar.
§3.° A reincidência em crime da mesma
natureza.
§ 4.° A superioridade do delinquente em
forças ou armas, de maneira que o offen-
— 416 —
dido nao podesse defender-se com proba-
bilidade de repellir a offensa.
§ 5.o A premeditaçao, decorrendo mais de
vinte £ quatro horas entre o designio e a
acção.
§ 6.° 0 emprego do ardil ou da fraude na
perpetração do crime.
§ 7.° A paga ou esperança de alguma re-
compensa para a perpetração do crime.
§ 8.o 0 ajuste entre duas ou mais pessoas
para o fim de commetter-se o crime.
Art. 75. As penas impostas n'este regula-
mento não isentam os réos d'aquellas em
que incorrerem pelas leis existentes, e que
forem ou tiverem de ser impostas pela auto-
ridade civil.
capitulo v
Do processo
Art. 76. O conselho de investigação será
composto de três officiaes, sob a presidência
do major. Na sua falta ou impedimento será
presidente o official que for designado pelo
commandante geral.
Servirá de secretario o official presente
mais moderno.
— 417 —
Àrt. 77. Compete ao conselho investigaras
causas e circumstaneias de qualquer delicto,
seus autores, co-réos e cúmplices, colligir
todas as provas e indícios, que possam escla-
recer o facto criminoso, e embora pelas pri-
meiras indagações não se descubra o autor,
proseguirá o conselho até ser reconhecido o
delinquente. N'estas diligencias se obser-
vará a mesma forma de processo adoptada
no exercito.
Àrt. 78. O conselho de investigação pro-
cederá de accordo com o formulário respe-
ctivo approvado pelo decreto n. 1680 de 24
de Novembro de 1855.
Art. 79. No caso de deserção o comman-
dante de companhia, a que pertencer a pra-
ça, tendo feito em tempo menção da ausên-
cia no mappa diário, logo no dia seguinte ao
em que essa praça tiver completado a deser-
ção dará parte ao commandante geral, na
qual fará declaração do dia da ausência e
d'aquelle em que se completou a deserção;
si esta foi por excesso de licença; si simples
ou aggravada; e qual a circumstancia aggra-
vante, ou outro crime que conjunctamento
fosse commettido, indicando pelo menos
três testemunhas.
53
— 418 —
Art. 80- O commandante geral mandarS
extrahir a fó de officio do réo, para reunir o
conselho no primeiro dia útil.
Art. 81. O conselho de investigação, se-
gundo o depoimento das testemunhas, parte
da deserção, e fé de officio dará seu parecer
qualificando a deserção.
Àrt. 82. Si, durante os trabalhos do con-
selho, apparecerem provas ou indícios de
qualquer outro delicto, deverá o mesmo
conselho declarar o que a tal respeito hou-
ver colhido, afim de se proceder nos termos
ulteriores. Todos os vogaes assignarão o
parecer, e o processo será entregue ao com-
mandante geral, que, no caso de deserção,
mandará averbar o dito parecer no livro
mefetre, e archivar o processo para servir
de base ao conselho criminal, quando hou-
ver de intallar-se.
Art. 83. Logo que o réo voltar da deser-
ção, o commandante da companhia a que
pertencer, dará ao commandante geral, para
ser apresentada ao conselho criminal, uma
parte que declare si o réo veio preso, ou si
apresentou-se, e em que dia.
Art. 84. O conselho criminal, será com-
posto de presidente, auditor e três vogaes,
— 419 —
sendo interrogante o mais graduado ou o*
mais antigo.
Art. 85. O Presidente e vogaes serão sem-
pre offieiaes do corpo; em falta d'estes, e á
requisição do commandante geral serão no-
meados pelo Presidente da Província offl-
ciaes do exercito.
Si o réo for offlcial, o Presidente e vogaes
serão de graduação maior, ou pelo menos
igual á do réo.
Art. 86. O commandante geral fará & no^
meação e convocação de todos osconselhos,
marcando-lhes dia, logar e hora para a reu-
nião. Não será vogal do conselho o official
que tiver dado contra o réo a parte accusa-
toria, ou o que tiver de depor no processo,
Art. 87. Feita a jnomeação do 45o&selho
criminal, o respectivo Presidente remetterá
ao auditor os papeis pertencentes ao pro-*-
cesso para que por escripto faça intimar ao
réo, com declaração dos factos por que tem
de ser julgado.
Art. 88. O conselho criminal se regulará
quanto á forma do processo, interrogató-
rios, e inquirição de testemunhas, garan-
tias e recursos do réo, funcções 4o auditor
e mais juizes do conselho, pelo disposto no
— 420 —
alvará de 4 de Setembro de 1765 e mais leis,
usos e disposições por que se regem os au-
ditores e conselhos de guerra, na parte em
que não se acham alterados ou revogados
pelo presente regulamento.
Art. 89. É permittido ao réo por si, ou por
seu curador ou defensor, pedir que seja
adiada a reunião do conselho quando para
isso apresente motivo justificado. Este
adiamento não poderá exceder de dez dias e
terá logar uma vez somente.
Art. 90. Dada a sentença do conselho cri-
minal, será o processo remettido aocom-
mandan te geral, que o enviará ao Presidente
da Província, para ser apresentado á junta
de justiça Provincial, afim de confirmal-a,
reformal-a, ou revogal-a.
Art. 91. Ajunta de justiça Provincial se
haverá nos julgamentos segundo o que se
acha estabelecido no presente regulamento,
e nas disposições legislativas, por que se
rege em taes casos o conselho supremo mi-
litar de justiça.
Art. 92. Proferida a sentença pela junta
de justiça, o Presidente da Província, de-
pois de lançar-lhe o— cumpra-se— , a re-
metterá ao commandante geral, que a man-
— 421 —
dará intimar ao réo, averbal-a no livro mes-
tre, publical-a em ordem do dia, e dar-lhe
logo execução.
Art. 93. Todas as decisões do conselho
serão averbadas, e publicadas em ordem do
dia do corpo.
Art. 94. Os réos, quecommetterem algum
delicto em destacamento, serão remettidos
para o logar onde se achar o estado maior
do corpo, afim de serem processados, de-
vendo acompanhal-os as provas ou instru-
mentos do crime, assim como as testemu-
nhas que pertencerem ao corpo e não
fizerem falta ao serviço do destacamento,
providenciando-se para que todas as outras
possam igualmente comparecer perante o
conselho criminal, ou para que seja substi-
tuído o comparecimento pessoal pelo modo
que for de Lei.
Art. 95. Logo que qualquer praça tiver de
responder a conselho de investigação em
crimes graves, será immediatamente presa,
e continuará até final decisão.
Art. 96. No caso de ser o réo accusado por
dous ou mais crimes dos mencionados
n'este regulamento, será processado e jul-
gado por todos elles conjunctamente em um
* — 422 —
só processo, impondo-se-lhe porém era re-
lação a cada uma pena correspondente.
Art. 97. (Decorrendo falta ou impedimento
de algum dos membros do conselho, du-
rante o tempo de suas funeções, o conunan-
dante geral nomeará outros; e na falta de
offlciaes, que possam entrar no dito conse-
lho, representará segundo o disposto no
art. 85.
§ Único. Nos casos de impedimento ou
substituição e no de suspensão das ses-
sões, o auditor lavrará os termos de accordo
com o formulário dos conselhos de guerra.
Art. 98. Os officiaes, addidos ou aggrega-
dos, que servirem no corpo, poderão ser
nomeados para o conselho.
Art. 99. No caso de imposição de pena de
prisão por qualquer crime, contar-se-ha ao
réo o tempo anterior que tiver soffrido pelo
delicto de que for aceusado, descontados
apenas os dias que tiver estado no hospital.
CAPITULO vi
Das licenças
Art. 100. As licenças serão de favor, re-
gistradas, ou por tempo determinado.
— 423 —
Art. 101. Todas serão concedidas pelo
Presidente da Província com informação do
commandante do corpo, precedendo motivo
justificado.
As de favor — até trinta dias, com venci-
mentos ou parte d'elle*; as registradas— até
três mezes sem vencimento algum; e as de
tempo determinado com vencimentos — até
três mezes, somente por motivo de moléstia.
Art. 102. O commandante geral poderá
conceder até oito dias de licença de favor a
duas praças de pret década companhia, sem
prejuízo do serviço; e não a concederá outra
vezá mesma praça, sem que o tenham obtido
as outras da companhia que o mereçam por
seu bom comportamento.
Art. 103. Os agraciados nao terão direito
aos vencimentos que, por serem dados pelo
exercício do emprego que occuparem, e não
por seus postos ou praças, devem reverter
a quem os substituir, durante o tempo em
que estiverem ausentes.
Art. 104. A licença só terá vigor no logar
para que foi concedida, salvo si na conces-
são não houver expressa designação, por-
que n'este caso o agraciado poderá retirar-se
durante ella, para onde lhe convier, com
— 424 —
tanto que, no dia em que ella se findar, se
apresente ao com mandante geral.
As que forem concedidas para logar de-
terminado não produzirão effeito, e o agra-
ciado será incluido no serviço como si a não
tivesse, si a pretexto d'ella se demorar em
outro qualquer que não o designado.
Art. 105. Em casos extraordinários de
perturbação da ordem e tranquillidade pu-
blica cessam todas as licenças, devendo os
agraciados apresentar-se immediatamente
ao commandante geral, salvo moléstia ou
distancia que os impossibilite.'
CAPITULO VII
Da for ma dos pagamentos
Art. 106. Os vencimentos dos officiaes
serão pagos mensalmente por uma folha
assignada pelo commandante geral e orga-
nisada pelo quartel-mestre, sendo também
assignada pelos officiaes n'ella menciona-
dos.
Art. 107. Os officiaes que estiverem fora
da capital, poderão receber os seus venci-
mentos por procuradores.
Na falta d'estes, serão recolhidos ao cofre
— 425 —
pelo quartel-mcstre,acompanhados dacom*
petente nota, ficando á disposição d'aquelles
a quem pertencerem.
Art. 108. O pagamento dos vencimentos
dos officiaes e praças, se fará na Thesouraria
Provincial pelo mesmo processo que regula
os pagamentos feitos pelas Thesourarias de
Fazenda ás praças e officiaes do exercito.
Art. 109. O pagamento aos officiaes infe-
riores, soldados e cornetas, se fará de dez
em dez dias por meio de prets assignados
pelo commandante geral, declarando-se
n'elles todas as alterações occorridas em
relação aos vencimentos.
Os prets geracs serão organisados pelo
quartel-mestre em vista dos prets parciaes
das companhias assignados pelos respecti-
vos commandantes.
Art. 110. No fim de cada mez os comman-
dantes de companhia organisarao em dupli-
cata a relação de mostra das mesmas, con-
tendo por graduação os nomes de todos os
officiaes e mais praças.
Estas relações deverão conter todas as al-
terações occorridas no mez findo, os dias
de vencimentos que competirem as praças,
a importância classificada d'esses venci-
34
— 426 —
mentos em total parcial a cada praça e era
geral a todas elias, e finalmente o logar do
destino de cada uma.
Art. 111. O commandante dal.* compa-
nhia incluirá na sua relação o estado maior
e menor do corpo.
Art. 112. Todas as vezes que se tiver de
fazer pagamento ás praças de pret, mandará
o commandante formar o corpo, e depois de
verificar que se acham presentes todas as
que deviam comparecer, ordenará o paga-
mento, chamando-se as praças por seus
nomes, segundo a ordem da numeração.
Os vencimentos serão entregues aos pró-
prios a quem competirem.
Art. 113. É prohibido fazer nos vencimen-
tos das praças desconto, que não esteja au-
torisado no presente regulamento.
Art. H4. Um exemplar da relação de mos-
tra será apresentado á Thesouraria Provin-
cial, e o outro ficará archivado na secretaria
do corpo, com recibo por extenso lançado
pelo commandante da respectiva compa-
nhia ao commandante geral, das quantias
quelhe foram entregues para pagamento das
praças.
— 427
CAPITULaVIII
Do conselho administrativo do corpo
Art. 115. O conselho administrativo se
eomporá do commandante geral, que será-
o presidente, do major, e dos comman-
dantes de companhias, que estiverem na'
capital.
§ Único. Si entretanto as exigências do
serviço fizerem com que na capital só haja
um ou dous commandantes de companhia,
nem por isso deve deixar de funccionar
' o conselho, do que se fará menção no res-
pectivo termo.
Art. 116. Para que possa o conselho deli-
berar, basta que se reunam a metado e mais
um dos membros que o compõe.
Art. 117. O major ou o mandante será o
fiscal; um dos commandantes de companhia,
o thesoureiro, e um subalterno, agente. O
secretario do corpo fará toda a escripturaçao
do conselho.
Art. 118. O thesoureiro e o agente servi-
rão por um anno, sendo nomeados até o dia
10 de Janeiro por maioria absoluta de votos
dos membros do conselho. Na falta ou im-
— 428 —
pedimcnto prolongado do qualquer d'elles,
se fará nova eleição.
Art. 119. O thesoureiro e o agente não
poderão servir dous annos consecutivos.
Art. 120. O conselho se reunirá uma vez
em cada mez para fazer-se carga ao thesou-
reiro dos dinheiros recebidos* tomarem-se
contas do mez antecedente, o pagarem-seas
despezas n'elle feitas.
Além d'isso se reunirá todas as vezes que
o commandante geral julgar necessário, ou
quando houver requisição de um dos vogaes.
As deliberações serão sempre tomadas por
maioria de votos. O presidente terá, além
de seu voto, o de qualidade no caso de
empate.
Art. 121. As actas das sessões do conse-
lho, bem como todas as ordens e delibera-
ções por elle tomadas, serão lançadas por
extenso em livro especial, e serão assigna-
das por todos os membros presentes.
Art. 122. Haverá também para contabili-
dade administrativa de cada uma das recei-
tas um livro, em que se lançarão as contas
correntes da receita e despeza.
A escripturação será feita do modo se-
guinte:
— 429 —
Debaixo da rubrica— receita— se lançarão
separadamente as quantias que entrarem
para o cofre, com a declaração dos títulos,
porque entraram, e do fim a que são desti-
nados.
Debaixo da rubrica— despeza— em cor-
respondência a receita, se lançarão as som-
màs totaes das despezas, que em cada um
d'aquelles títulos se houverem feito.
Art. 123. Cada uma d'essas sommas totaes
de despezas será demonstrada por umafoiha
volante, a que se referirá, assignada pelo
agente, que deverá declarar especificada-
mente as despezas feitas, os objectos com-
prados, suas qualidades, quantidades, preço
parcial e total, sendo essa folha acompa-
nhada dos documentos comprobatórios da
despeza. Exceptuam-sed'esta regra as des-
pezas miúdas, e as de que não seja possível,
por sua naturesa, apresentar documentos;
o que será apreciado pelo conselho ou pelo
commandante geral.
Art 424. O conselho terá um cofre com
três chaves em que se recolherão os dinhei-
ros do corpo.
Uma das chaves será entregue ao com-
mandante, outra ao major, e outra ao the^-
— 430 -
soureiro. O cofre só se abrirá estando pre-
sente o conselho.
Art. 125. As contas serão tomadas em
sessão por um termo á vista de um livro da
conta corrente da receita e despeza, da de-
monstração d'esta, dos documentos que a
provarem, e do saldo existente em cofre;
dando-se descarga ao thesoureiro por cada
um dos titulos da receita e despeza.
Art. 126. Nenhuma despeza será levada
em conta senão quando for feita em virtude
de deliberação do conselho, ou, nos casos
urgentes, por autorisação do commandante
geral, que a sujeitará logo á approvação do
conselho.
Art. 127. Nenhuma compra se fará senão
á vista de pedido rubricado pelo comman-
dante geral, no qual se declare a qualidade
e quantidade dos objectos de que se precisa
e o fim para que são destinados.
Art. 128. Ao conselho pertence a applica-
ção, administração, fiscalisação e economia
das quantias destinadas para o sustento,
ferragem e curativo dos cavallos, e das que
forem adiantadas pelo cofre da Província
para pagamento dos destacamentos esta-
cionados fora da capital.
— 431 —
Art. 129. Aos vogaes cumpre propor,
para serem tomadas em consideração,
quaesquer medidas de melhor economia e
fiscalisação dos dinheiros pertencentes á
caixa.
• Art. 130. O fornecimento dos géneros e
mais objectos, de que precisar o corpo, será
feito por contracto, precedendo annuncios
nos jornaes, oito dias, pelo menos, antes *
d'aquelle em que for designado o compare-
cimento das pessoas que os quizerem for-
necer. Estes contractos serão feitos pelo
conselho, que os submetterá á approváção
do Presidente da Província.
Art. 131. O recebimento dos dinheiros
para o corpo será feito pelo quartel-mestre
ou por quem suas vezes fizer.
Art. 132. Recebidos que sejam os dinhei-
ros pertencentes ao corpo, o quartel-mestre
fará immediatamente entrega a cada com-
mandante de companhia da quantia, que a
ella pertencer segundo o pret, afim de que
sejam promptamente pagas as praças, dc-
duzindo-se o que estas devam ao corpo,
assim como o dinheiro destinado para o
sustento dos cavallos, que todo será reco-
lhido ao cofre do corpo na primeira reunião
— 432 —
do conselho administrativo, e lançado na
receita ao thesoureiro, em vista das guias
dos mesmos commandantes das compa-
nhias para cada uma espécie de addição de
receita.
Art. 133. Semelhantemente fará o quartel-
mestre entrega, com as respectivas guias,
de todo o dinheiro que tiver recebido para
as diversas despezas do corpo, ou que por
qualquer titulo deva entrar em receita; c
tudo será encarregado ao thesoureiro.
Art. 134. Todas as guias dos comman-
dantes de companhias relativas a entradas
de dinheiros para o cofre devem notar a
quantia com que cada praça individual-
mente concorre, e serão authenticadas com
a rubrica do major, ou de quem suas vezes
fizer, como fiscal do corpo, e conferidas
com as alterações que occorrerem em cada
companhia durante o mez. As guias do
quartel-mestre serão igualmente rubrica-
das pelo major, e conferidas com os regis-
tros dos pedidos de dinheiros feitos ás es-
tações, e com as ordens do commandante
geral, que provem a existência de qualquer
quantia em mao do mesmo quartel-mestre.
Art. 135. A importância das forragens será
— 433 —
recolhida á caixa do corpo para sustento*
ferragens, curativo dos cavallos e paga-
mento dos pastos para onde tenham do ser
mandados quando precisarem.
Art. 136. Das praças de pret, que entrarem
para o hospital, se descontará, durante os
dias que no mesmo estiverem, e será reco-
lhido á caixa do corpo, a etapa; ficando em
mão do commandante da companhia a im-
portância do soldo, a qual será entregue ás
ditas praças quando tiverem alta, uma vez
que não tenham dividas a pagar na confor-
midade do art. 132.
Art. 137. O producto da venda, em hasta
publica, dos cavallos que tiverem baixa do
corpo por inutilisados, será recolhido ao co-
fre provincial, afim de ser applicado á com-
pra de outros.
Art. 138. Em mão do quartel-mestre e do
agente haverá uma quantia calculada pelo
conselho, para satisfazer as despezas miú-
das previstas ou eventuaes; e essa quantia
ficará representada no cofre como dinheiro
existente, até apresentação das contas, por
um recibo d'aquelle a quem houver sido en-
tregue.
Todos os pagamentos de dividas maiores
55
— 434 —
de 500000 serão feitos em conselho pelo the^
soureiro.
Art. 139. Com a conta mensal das despe-
zas apresentará o agente o mappa demons-
trativo da distribuição das rações de forra-
gem, relativamente aos cavallos do corpo,
existentes na capital.
Art. 140. As folhas volantos demonstra-
tivas da despeza serão organisadas em face
das contas e documentos de pagamentos fci*
tos pelo conselho administrativo de accordo
com os respectivos contractos, e serão apre-
sentados na sessão de tomada de contas;
bem como as contas correntes do agente e
quartel-mestre, que serão acompanhadas
de todos os documentos e das ordens do
commandante.
Estas ultimas contas serão submettidas
ao exame de uma commissão nomeada
d 'entre os membros presentes pelo mesmo
commandante.
Approvadas as contas, em vista do pare-
cer da commissão, será tudo lançado em
despeza, lavrando-se os respectivos termos»
Art. 141. Depois da eleição do thesou-
reiro e agente, se tomarão e fecharão todas
as contas, fazendo-se entrega, por termo,
— 435 —
ao thesoureiro eleito das quantias existen-
tes em caixa. .
CAPITULO IX
Disposições geraes
Art. 142. As praças do corpo policial,
sempre que tiverem de dirigir quaesquer
requerimentos ou reclamações, o farão por
intermédio e com informação de seus supe-
riores, sob pena de desobediência.
Exceptua-se a queixa contra qualquer
dos superiores, mas em tal caso, deverá
prevenir o queixoso ao seu superior de que
quer usar doesse direito, declarando ao mes-
mo tempo o motivo da queixa.
Art. 143. Ao commandante geral pertence
fazer a passagem das praças de umas para
outras companhias, quando lh'o requererem
e sempre que o reclame a conveniência da
disciplina ou o bem do serviço.
Art. 144.. O commandante geraló respon-
sável pela conservação da disciplina e fisca-
Jisaçao de todo o serviço do corpo . Elle se
cornespondeiré directamente com a presi-
dência da província sobre tudo quanto possa
affectar a regularidade da disciplina e da
— 436 —
administração do corpo; devendo enten-
der-se com o chefe de policia no que disser
respeito ao emprego da força em diligencias
ordinárias ou extraordinárias do serviço
policial*
Art. 145. O corpo policial ficará Sujeito ao
regulamento de l.a linha nos casos de sedic-
ção, rebellião ou invasão.
Art. 146. Será inspeccionado o corpo em
épocas que o Presidente da Província deter-
minar; e então se tomarão contas a respeito
dos objectos mencionados no presente re-
gulamento inquirindo-se e examinando-se
tudo o mais que for concernente á discipli-
na, economia e administração do corpo.
Art. 147. No fim de cada anno o comman-
dante geral apresentará ao Governo uma
exposição minuciosa de todo o movimento
do corpo, seu estado actual, numero de
?-nças, receita, despeza, baixas, deserções,
assentamentos de praças e óbitos, destaca-
mentos feitos, castigos applicados, licenças
concedidas, prisões de desertores e crimi-
nosos, faltas e crimes commettidos pelas
praças, numero de condemnados, qualida-
de de seus crimes e penas, e tudo o mais
que durante o anno tiver occorrido, bem
— 437 —
como de todos os serviços prestados pelo
corpo na capital e nas diversas comarcas e
termos da província.
Esta exposição será acompanhada dos
mappas necessários.
Art. 148. Ficam revogados o regulamento
de 10 de Março de 1859 e quaesquer outras
disposições em contrario.
Palácio do Governo da Bahia, 30 de No-
vembro de 1876.
Luiz António da Silva Nunes.
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— 439 —
Bi inslrncções para o Corpo de Policia
O Presidente da Província resolve, sob
;proposta do coronel commandante geral do
corpo policial, approvar e mandar que se
executem, para o regimen interno do mesmo
corpo, as seguintes
INSTRUCÇÕES
CAPITULO I
Do commandante e officiaes do
Estado-maior
Art. l.o Ao commandante geral do corpo
a quem estão subordinados todos os offi-
ciaes e praças incumbe, alem das attribui-
ções e deveres que lhe competem em vista
do regulamento respectivo, o seguinte:
§ 1.* Velar sobre o regimen e disciplina
do corpo, cumprindo o fazendo cumprir rn
gorosa e fielmente as disposições do regula-
mento e leis vigentes, assim como as ordens
e instrucções que lhe forem dadas pela au-
toridade superior.
§ 2.° Examinar a escripturação dos diffte-
— 440 —
rentes livros do corpo, e fazer com que seja
ella feita regularmente e em ordem.
§ 3.° Notar com cuidado e registrar escru-
pulosamente as habilitações e capacidade
dos seus subordinados, as suas qualidades,
faltas por elles commettidas, castigos im-
postos, serviços prestados, e recompensas
dadas, afim de poder de tudo dar cabal
informação ao Presidente da Província,
quando julgar conveniente ou lhe for exi-
gido.
§ 4.° Verificar, nas revistas de mostra, o
comportamento das praças respectivas.
§ 5.° Visitar com frequência o aquartela-
mento das praças, fazendo conservar tudo
bem arranjado, limpo e em ordem, exami-
nando se os cavallos sâo tratados conve-
nientemente, e se as rações são distribuídas
ás horas designadas.
§ 6.° Verificar se a distribuição dos man-
timentos (quando houver rancho) é feita re-
gularmente, e se são elles de boa qualidade.
§ 7.o Observar por si se são bem acondi-
cionados e conservados, como convém, o
fardamento, armamento e munições.
§ 8.o Ordenar nos dias de pagamento a lei-
tura eos officiaes e praças, das leis, regula-
— 441 —
mento e instrucções a que se acha sujeito ô
corpo.
| 9.° Prevenir com antecedência, sendo
possível» ao seu immediato substituto qual-
quer impedimento que o prive de, por si
mesmo, preencher cada um dos deveres
que lhe são impostos pelo regulamento e
por estas instrucções.
§ lOfc Dar exemplo a officiaes e soldados
do cumprimento exacto dos deveres que
lhe prescrevem as leis e regulamentos;
Jll. Ser sollicito em promover o bem
estar dos seus subordinados, fazendo que
officiaes, inferiores e soldados sejão bem
tratados, prestando-lhes attençao e proce^
dendo sempre com rigorosa justiça, tanto
em premiar como em punir.
§ 12. Providenciar, como lhe suggerir o
seu prudente arbítrio, c pela forma que lhe
parecer mais conveniente, sobre qualquer
incidente ou caso não previsto, communi-
cando-o logo ao Governo, afim de se estabe-^
lecer regra geral e permanente.
Art. 2.° Ao major, official immediato em
autoridade aocommandantegerai, compete:
§ l*o Auxiliar o mesmo commandanteem
todos os ramos do serviço, e substituil-o
56
- Í42 -
nos seus impedimentos, fazendo cumprir ô
executar as ordens por elle dadas ou trans-
mittidas.
§ 2.o Fiscalisar em geral o serviço, velando
sobre a exacta observância e execução das
Leis, Regulamentos e Instrucções, assim
como sobre a ordem e disciplina do corpo;
applicando especialcuidado áescripturação,
livros, escalas c mais papeis das compa-
nhias.
| 3.° Inspeccionar com frequência as com-
panhias, providenciando para que tudo se
faça n'ellas regular e pontualmente, e que
esteja sempre em dia a escripturação dos
iivros de registros.
| 4.° Examinar a escripturação, livros, es-
calas e mais papeis cias companhias,re vendo
as relações de mostra, mappas, prets, expe-
diente e todos os papeis que tenhão de ser
archivados ou apresentados á assignatura
tio commandante, e por cuja exactidão será
responsável.
§ 5.° Fazer publicar as ordens do com-
mandante assistindo na casa das ordens á
referida publicação ou distribuição, e não
consentindo que antes d'isso se ausente
liguem do quartel sem licença previa.
— 443 —
§6.*> Visitar e inspeccionar com frequên-
cia os armazéns e arrecadações examinando
se o quartel-mcstre os conserva na maior
ordem, e se os livros de entradas e sahidas
se achão sempre em dia.
§.7.° Inspeccionar todos os medicamentos
c qualquer força que tenha de marchar, ve-
rificando se as praças se achão uniformisa-
das, armadas e equipadas.
§ 8.° Instruir os officiaes, especialmente
os mais novos; assistindo frequentemente
aos exercícios, de instrucção dirigidos pelo
ajudante, e fazendo com que tenhao logar
os ditos exercícios com a precisa regula-
ridade.
1 9.o Velar sobre a conducta dos officiaes
inferiores, afim de informar sobre elles ao
commandante, transmittindo-lhes por in-
termédio do ajudante, e fazendo cumprir as
ordens estabelecidas e as do serviço em
geral.
§ 10. Terem dia o registro da antiguidade
dos officiaes e escalas de serviço dos mes-
mos, detalhando-o sempre com imparciali-
dade e justiça; fazendo com que do mesmo
modo proceda o ajudante com relação aos
inferiores e cabos de esquadra.
_ 444 —
§11. Attender a que todos os offlciaes e
praças se instruão no modo porque devem
ser feitas as continências conforme os diver-
sos casos.
§ 12. Cumprir e fazer cumprir, na ausên-
cia breve ou prolongada do commandante,
tudo quanto prescrevem á respeito d'este as
Leis, oReguíamento do corpo e as presentes
instrucções.
Art. 3.° O major apresentará e dará conhe-
cimento ao commandante de todas as repre-
sentações e mais papeis relativos ao regimen
económico e ao expediente do corpo,
Art. 4.° O ajudante é o assistente imme-
diato do major em todos os actos do serviço,
cumprindo que o auxilie, attendendo a tudo
quanto se der no corpo, corrigindo as faltas
que encontrar, e participando tudo quanto
depender de providencia ou correcção supe-
rior..
Art. 5.o O ajudante deve ter cabal instruc-
çao de todas as evoluções do exercício a
pé e a cavallo.
Art. 6.° Ao ajudante incumbe:
§ l.o Desenvolver a maior vigilância, acti-
vidade e zelo no auxilio immediato que deve
prestar ao major e ao commandante, sendo,
— 445 —
sempreo primeiro a apresentar-see o ultimo
a deixar o serviço.
§2.° Auxiliar o major, usando — conjun-
ctamente com elle — das attribuições a que
se refere o art. 2.<>
§ 3.° Servir de instruetor em todos os
exercícios, sob a direcção do major, oceu-
pando-sc especialmente com a instrucçao
dos inferiores.
§ 4.° Corrigir e emendar quaesquer erros,
tomando dos inferiores das esquadras em
instrucçao os nomes dos soldados remissos,
participando tudo ao major, e solicitando
d'elle quaesquer providencias que julgue
convenientes.
§ 5.° Passar revista a todas as guardas,
piquetes e destacamentos, antes de serem
apresentados á inspecção do major, pro-
cedendo do mesmo modo com as ordenan-
ças antes de marcharem ao seu destino.
§ 6.° Receber do major a nota do serviço*
que houver de ser distribuído, com os
nomes dos officiaes, e fazendo logo a no-
meação e detalhe dos inferiores e soldados,.
§ 7.o Ter uma escala dos officiaes, afim de
poder nomear algum que, na ausência da
major, seja solicitado para serviço.
— 4 W —
Art. 7.° O sargento ajudante é o seu im-
mediato assistente.
Art. 8.0 O quartel-mestre tem a seu cargo
os armazéns regimentaes, sendo o único
responsável por tudo quanto para elles
entra.
Art. 9.° Ao quartel-mestre compete:
§ l.o O arranjo, bom acondicionamento
e conservação de todos os artigos, e o exame
diário dos armazéns, que deve conservar
sempre limpos, seccos e arejados, fazendo
regular e frequentemente as mudanças ne-
cessárias para que tudo se conserve na me-
lhor ordem.
§ 2.° 0 exame do quartel, sua limpeza ge-
ral e ordem em que tudo deve achar-se, par-
ticipando ao commandante quaesquer faltas
ou estragos que n'elle encontrar.
§ 3.° A inspecção mensal de todos os mo-
veis e utensilios do serviço geral do corpo
existentes no quartel e suas dependências,
em abarracamentos, casas de guarda, cala-
bouço etc, encarregando a quem competir
tudo quanto encontrar arruinado ou que se
tiver extraviado, participando-o logo ao
commandante.
§ 4.° O recebimento e distribuição de man-
— 447 -
timen*os e quaesquer objectos pertencentes
ao corpo, altondendo a que semelhante ser-
viço se faça com a maior regularidade, pon-
tualidade e justiça, e de accordo com as
ordens que tiver.
§ 5.° A organisaçao, á vista dos pretspar-
ciaes das companhias recebidos do major,
e por este rubricados, do pret geral do corpo,
que apresentará á thesouraria, depois de
examinado pelo mesmo major, e de assi-
gnado pelo commandante afim de receber
em seguida a respectiva importância.
§ 6.0 A confecção e entrega mensal ao
commandante de um mappa dos artigos de
armamento, munição, utensílios, roupas
« tudo quanto estiver sob sua guarda.
§ 7.° A distribuição dos prets as praças em
presença do major.
§ 8.° A escrip tu ração exacta, regular e
limpa dos livros a seu cargo, que devem
sempre achar-se cm estado de serem prom-
ptamente examinados e inspeccionados.
Art. 10. O quartel-mestre será immedia-
tamente auxiliado em todos os ramos do
serviço a seu cargo pelo sargento quartel-
mestre, a quem instruirá de todos os seus
deveres, afim de responder em sua falta ou
- 448 -
impedimento, sobre qualquer ponto ou as^
sumpto.
§ único. No caso de impedimento ou au-
sencia do quartel-mestre, a entrega de di-
nheiros será feita a um official que o com-1
mandante nomeará e que funecionará sob
sua responsabilidade.
Art. U. O Secretario do corpo deve sei*
habilitado em escrever e redigir, tendo co-
nhecimento perfeito da legislação especial
do mesmo corpo, e de toda a escripturaçao
de livros, mappas e trabalho de secretaria.
Art. 12. Ao secretario incumbe:
§ l.o Ter sob sua guarda e sob sua res-
ponsabilidade o archivo do corpo, compe-
tentemente inventariado, arrumado e em
perfeita ordem.
§ 2.o Redigir e escrever ou fazer escrever
a correspondência official do commandante
e o mais de que for por elle encarregado,
cumprindo-lhe observar a discrição que é de
mister em cargo de tanta confiança.
449 -
CAPITULO II
Do official de estado, capitães, subalternos
e agentes
Art. 13. E' official «Testado maior do corpo
o official de dia que entra de serviço quando
se monta a guarda. Desde então até que eito
se renda é responsável por todo o serviço em
.•geral do corpo, na ausência ou falta do com-
mandante ou do major, durante as 24 horas
do seu dia, conforme as ordens dadas e foi*-
mulas prescriptas.
Art. 14. Incumbe ao official de estado:
§ 1.° Conservar-se constantemente no
quartel, vigiando tudo com o maior cuidado,
examinando o que occorrer, e assistindo aos
differentes serviços ás horas determinadas,
afim de observar e corrigir qualquer dis-
crepância das ordens estabelecidas.
1 2.o Visitar de dia e de noite a guarda e
sentinellas do quartel, passando revista em
todos os abarracamentos, praças e aposen-
tos para verificar se se acha tudo em per-
feito estado deaceio e limpeza.
§ 8.o Ordenar e fazer executar, na ausen-
37
— 450 —
cia do commandante c do major, todos os
toques extraordinários.
§ 4.o Assistir á distribuirão do rancho o
das rações dos cavai los, mencionando na
sua parte a espécie e qualidade dos géneros
de que se compõem.
| 5.* Fazer apagarão toque de silencio as
luzes e fogos, conservando apenas o neces-
sário para o serviço do quartel.
§ 6.° Cumprir e fazer executar escrupulo-
sa e rigorosamente as instrucções e ordens
do commandante, para os casos não pre-
vistos no regulamento c instrucções.
§ 7.o Dar parte por escripto sempre que
sahir de serviço, entregando-a ao major, de
tudo quanto de notável occorrer durante o
dia, e do estado em que tiver encontrado o
quartel nos revistas que tiver passado.
Art. 15. O official d'estado será coadju-
vado por um inferior nomeado diariamente,
o qual executará as suas determinações,
tendo especialmente a seu cargo a manu-
tenção do socego nos abarracamentos de-
pois do toque de recolher.
Art. 1G. Os capitães como commandantes
das companhias que lhes forem designadas,
suo responsáveis pela boa ordem e disc* -
— fôi —
plina das mesmas, o pela pontual obser-
vância das Leis, Regulamentos, instrucções
e ordens superiores.
Art. 17. Ao commandante de companhia
incumbe:
§ 1.° Comparecer constante c pontual-
mente no quartel, cuidando com solicitude
no bem estar das praças de sua companhia,
e providenciando para que o rancho seja
sempre o melhor possível.
§ 2.° Ter perfeito e particular conheci-
mento de cada um dos inferiores e soldados
da sua companhia, suas habilitações, offl-
cios, costumes, defeitos c qualidades.
§ 3.d Conservar em dia, com regularidade
e na maior ordem e aceio, os livros, listas
e mais papeis e documentos pertencentes
á companhia, examinando cuidadosamente
e antes de assignal-as, todas as relações,
mappas e partes, por cuja exactidão é pes-
soalmente responsável-
§ 4.° Vigiar rigorosamente o furriel, como
seu fiel responsável pela exactidão das con-
tas de que esta encarregado, evitando assim
qualquer engano ou irregularidade.
§ 5.o Assistir pessoalmente ao pagamento
que se fizer ris praças, observando e verifl-
— 452 —
cando por si se estão todas satisfeitas do
que se lhes deve; attendendo promptamente
a qualquer justa reclamação que a esse
respeito lhe dirijam.
1 6.0 Entregar diariamente, de manhã ou
de tarde, ao major o mappa da companhia,
notando n'elle todos os movimentos occor-
ridos nas 24 horas findas.
| 7.o Trazer sempre comsigo um pecúlio
detalhado da companhia, afim de informar
e responder de prompto á qualquer per-
gunta do major ou do commandante.
§ 8.° Ouvir com benevolência e attender
com justiça a qualquer representação das.
praças de sua companhia, procurando re-
mediar o mal e reparar a injustiça sempre
que reconhecer a existência de um ou de
outra.
§ 9,o Proceder da mesma forma indicada
no paragrapho antecedente, quando a quei-
xa ou representação seja de militar ou pai-
sano extranho á sua companhia contra
soldado ou offlcial da mesma.
§ 10. Velar no bem estar, commodidade,
alimentação e aceio dos presos de sua com-
panhia, fazendo com que sejam visitados,
453
regularmente pelos subalternos a cuja es-
quadra pertencem.
§ 11. Encarregar a cada um dos subalter-
nos uma parte da companhia, dando-lhes
as ordens e instrucções que julgar conve-
nientes com referencia á disciplina e eco-
nomia da mesma companhia; não ficando,
porém, por isso isento, em caso algum, de
responsabilidade por quaesquer faltas.
§ 12. Propor para officiaes inferiores os
melhores soldados de sua companhia, de-
vendo escolher d'entre estes os que melhor
escreverem.
Art. 18. O commandante da companhia,
a quem são directa e i-mmediatamente su-
bordinados os respectivos officiaes subal-
ternos, é responsável pela fiel e pontual
execução de todas as ordens geraes e das
que forem dadas pelo commandante do.
corpo.
§ Uhico. Fará com que sejam todas dis-
tinctamente lidas e claramente explicadas
á companhia, ordenando a repetição da lei-
tura e da explicação em pontos e casos es-
peciaes, sempre que o julgar conveniente.
Art. 19. São officiaes subalternos os te-
nentes e alferes..
Cada um cTclles terá á seu cargo a parte
da companhia que lhe for designada pelo
respectivo commandante, cujas instrucções
o ordens tratará sempre de cumprir fiel-
mente.
Art. 20. Cada um d'elles 6 responsável,
na parto da companhia a seu cargo, por
qualquer falta que se de relativamente a
disciplina, ordem, arranjo, uniforme, ar-
mamento, equipamento e munição, empre-
gando todo o zelo e solicitude para que
sejam fielmente executadas as disposições
que regem o exercito, e que sao applicadas
ao corpo, as ordens geraes, e as permanen-
tes do commandante.
Art. 21. Achando-sc presente um só su-
balterno na companhia, será responsável
por toda ella durante a ausência do respe-
ctivo commandante; devendo seguir c ob-
servar tudo quanto para este se acha pres-
cripto.
Art. 22. Cumpre ao official subalterno:
| l.o Conhecer perfeitamente e ter copia
ou um exemplar:
l.o Das ordens do dia;
2.o Dos Regulamentos e instrucções por
que se rege o corpo;
4oo
3,° Das ordens permanentes do comman-
dante geral.
Estes livros ou cadernos serão por seus
donos rubricados e entregues ao*major na
casa da ordem, em dia determinado.
§ 2.o Habiljtar-se nos princípios de ins~
trucçao com arma ou sem ella, tornando-se
assim capaz de dirigir qualquer esquadra
ou porção do corpo de que por ventura o
encarreguem.
§ 3.o Conhecer perfeitamente os soldados
de sua companhia, seus nomes, officios, ha-
bilitações, defeitos e qualidades, afim de in-
formar e responder de prompto a qualquer
pergunta que a esse respeito lhe faça o com-
mandanteou o major.
§ 4.o Ajuntar antes de qualquer revista as
diflferente3 esquadras ou porções da com-
panhia de que estiver encarregado, inspec-
çionando-as relativamente á sua uniformi-
dade, promptidao e aceio, e conduzindo-as,
ou mandando-as conduzir para o logarda
formatura, acompanhando-as para entre-
gal-as, com o mappa das esquadras, aocom-
mandanto da companhia.
Art. 23. O offlcial que serve de agente do
corpo 6 nomeado, de accórdo com as dispo-
— 456 —
sições do Regulamento, pelo conselho fcd*
ministrativo, d'entre os subalternos com-
petentemente habilitados,
Art. 24. Ao agente do corpo incumbe:
§ l.o Fazer todas as compras determina-
das pelo conselho, a quem prestaró contas.
§ 2.o Ter sempre em dia e escripturados
regularmente os livros e contas a seu cargo.
§ 3.° Ter a relação de todos os artífices do
corpo afim de requisital-os do commandante
quando for necessário.
§ 4.o Empregar o maior cuidado e vigilân-
cia nos trabalhos que dirigir efiscalisar, at-
tendendo ao procedimento dos artífices.
§ 5.o Entregar ao commandante no prin-
cipio de cada mez e quando estiver traba-
lhando a fabrica um mappa demonstrativo
do resultado dos trabalhos do mez findo.
Art. 25. Todo o offlcial que tiver de repre-
sentar ao seu superior, fallar-lhe ou receber
d'elle qualquer ordem, fará a seguinte con-
tinência:
l.a Com a espada, se a tiver desembai-
nhada.
2.ft Fazendo cahir a mão da barretina, se
estiver sem espada. Estas continências se
devem fazer não só antes de principiar como
— 457 —
depois de acabar o official o que tiver a
dizer.
Art. 26. Não é admissível sob pretexto ab-
gum a falta deprompto cumprimento de or*
dens superiores. Sempre que se julgar pre-
judicado em seus direitos ou por qualquer
forma aggravado, poderá o official repre-
sentarão commandante, ou, com prévio co-
nhecimento d'este, ao commandante geral
do corpo.
capitulo iii
Dos inferiores e cabos de esquadra
Àrt. 27. Os inferiores são nomeados e
promovidos pelo commandante, de accordo
com as disposições do Regulamento; de-
vendo todos saber ler, escrever e contar,
e ter conhecimento de tudo aquillo de que
depende o bom ensino do soldado.
Art. 28. Ao official inferior cumpre:
§ 1 .° Constituir-se, pelo seu procedimento
e exemplo, modelo do soldado.
§ 2,<> Andar sempre uniformisado, salvo
permissão expressa e em epocha e caso
determinados.
5*
— 458 —
1 3.° Manter com firmeza e inflexibilidade
a disciplina e a subordinação entre os sol-
dados, evitando não só a familiaridade com
elles, como toda e qualquer violência.
§ 4.° Observar com attençao o procedi -
mento dos soldados, evitando e reprimindo
jogos e desordens, participando logo ao seu
offlcial tudo o que não puder por si repri-
mir ou evitar; e dirigindo especialmente a
sua attençao para os soldados mais novos,
cujas faltas e omissões cumpre desde logo
reprimir e punir.
§ 5.o Responder pela ordem e disciplina
da esquadra a seu cargo, instruindo os sol-
dados no modo de limparem e prepararem
o seu armamento e equipamento.
| 6.° Declarar impedido o soldado que,
por occasião da revista e ao toque de de-
bandar, apresentar sujo o seu armamento
ou qualquer peça do uniforme e equipa-
mento, conservando-o assim impedido até
que apresente tudo limpo e em ordem.
Art. 29. E* expressamente prohibido aos
offlciaes de qualquer classe e sob qualquer
pretexto ter contas ou sociedade com os
soldados, beber, comer ou conviver com
elles
— 459 —
Art. 30. E' inteiramente applicavel aos
offlciaes inferiores o que, a respeito dos
subalternos, se acha disposto no art. 22 § 4.°
Art. 31. Sempre que fallar a um offlcial
deve o inferior fazer-lhe continência: Io com
a espingarda se a tiver, perfilando-a; 2o se
a não tiver, levando a mão á barretina, sem
tiral-a em caso algum, e conservando-se
firme com todo o respeito.
Ao retirar-se dará meia volta á direita e
deixará cahir a mão; se a continência tiver
sido de espingarda, dará ao retirar-se uma
pancada na bandoleira na altura do sangra-
douro do braço direito, e dará a mesma meia
volta, deixando cahir a mao que até então
se conservava no logar onde dera a pancada
e marchará com a espingarda perfilada até
dez passos de distancia. Tratando-se do com-
mandante ou do major a distancia será de 50
passos, se antes não se achar fora do alcance
da vista.
Art. 32. Quando o inferior se julgar ag-
gravado e o comniandante da companhia
não attender ás suas representações e quei-
xas, poderá só n'esse caso representar ou
queixar-se directamente ao major; devendo
ter bem em lembrança que 6 crime fazer
— 460 —
queixa injusta, e principalmente contra o
superior.
Art. 33. Tem applicação aos cabos de es-
quadra, substitutos legi timos dos inferiores,
tudo quanto a respeito d'estes fica 'determi-
nado e explicado..
CAPITULO IV
Dos soldados
Art. 34. O soldado do corpo policial, es*-
pecialmente destinado pela Lei a manter a
ordem e a segurança publica, deve ter como
principaes qualidades a obediência, o res-
peito aos seus superiores, a sobriedade e a
boa conducta.
Art. 35. Cumpre ao soldado:
§ 1.° Manter com os seus camaradas a
maior união e fraternidade saudando-os
quando os encontrar, levando uns é outros
a mSo á barretina em signal de mutuo cor-
tejo.
|2.o Trazer com o maior cuidado e zelo
em perfeito estado de conservação e aceio
as diversas peças de seu fardamento, arma-*
— 461 —
mento e equipamento, tratando sempre,
quando se recolher de qualquer serviço, de
limpar o armamento antes de o entregar na
respectiva arrecadação.
1 3.° Participar ao commandante de. sua
esquadra toda e qualquer falta oli extravio
de objecto ou artigos a seu cargo, logo que
tal falta ou extravio se dê.
§ 4.c Cortejar com o maior respeito, e pela
maneira que se lhe tiver ensinado, a todo o
official que encontrar, tratando de bem co-
nhecer todos os do corpo afim de jamais
faltar a esse dever, mesmo quando o official
não esteja uniformisado.
§ 5.° Comprimentar os officiaes inferiores
quando com elles tratar ou fallar, conser-
vando-se firme.
§ 6.° Participar ao official inferior de sua
esquadra qualquer incommodo de saúde
que o torne impedido para o serviço, afim
de serem dadas as necessárias providen-
cias.
§ 7.o Representar verbalmente ao com-
mandante de sua companhia, sempre que
se julgar prejudicado em suas contas, ou
entender que se lhe faz qualquer injus-
tiça.
— 462 —
Só no caso do nao ser attendido pelo refe-
rido commandante poderá queixar-se dire-
ctamente ao major.
Palácio do Governo da Bahia, 12 de De-
zembro de 1876,
Luiz António da Silva Nunes.
— 463
Di Regulamento para o Hospital dos Lázaros e Asylo
de Mendicidade
O Presidente da Província, por conve-
niência do serviço publico, em cumpri-
mento e execução do disposto na Lei n. 891
de 22 de Maio de 1862, de conformidade com
o art. 3.o 1 8.° da Lei n. 1335 de 30 de Junho
de 1873, e usando da faculdade que lhe con-
fere o art. 24 § 4.° da Lei de 12 de Agosto de
1834, resolve dar nova organisaçao ao Hos-
pital dos Lázaros, organisando igualmente
o serviço do Asylo de Mendicidade, annexo
áquelle estabelecimento, e mandar que se
observe n'um e n 'outro o seguinte
REGULAMENTO
CAPITULO I
Do hospital c asylo, origem efins de sita
instituição
Art. l.° O Hospital dos Lázaros, insti-
tuído em 4 de Dezembro de 1784 pelo go-
vernador c capitão general D. Rodrigo José
de Menezes, e por elle inaugurado em 27 de
— 464 —
Agosto do 1787 é especialmente destinado a
recolher, tratar e curar os indivíduos mor-
pheticos de ambos os sexos, sem distineçao
de condição, naturalidade e religião.
Art. 2.° O Asylo de Mendicidade, creado
pela Lei n. 891 de 22 de Maio de 1862, man-
dado estabelecer na Quinta dos Lázaros pela
Lei n. 1335 de 30 de Junho de 1873 e inau-
gurado em 29 de Julho de 1876 é especial-
mente destinado a recolher, abrigar, manter
e dar occupaçâo e trabalho compatíveis com
o seu estado aos indivíduos de um e outro
sexo residentes n'esta cidade que, por inva-
lidez ou por outra causa, se vejam desam-
parados, sem abrigo e sem pão, solicitando
a caridade publica.
Art. 3.° Em quanto não for por Lei resol-
vido o contrario continuarão os dous esta-
belecimentos pios no mesmo local e quinta,
sujeitos á mesma administração superior,
sob a immediata protecção do Governo da
Província, gosando cada um d'elles dos di-
reitos, prerogativas e isenções que por Lei
já lhes pertencem, e das que se concederem
a outros estabelecimentos de igual natureza.
Art. 4.° O património do Hospital dos Lá-
zaros consiste na quinta respectiva, nos pre-
— 465 —
<dios que nolla existem, nos que lhe sao an*
nexos e em outros immoveis. A esse pa-
trimónio accrescerá o que lhe provier de
esmolas, doações, legados, loterias e sul>
venções dos cofres públicos.
Art. 5.o O património do asylo consistirá
igualmente no que já possue e no que lhe
provier de donativos, legados, esmolas, lo-
terias e subvenções*
§ Único. O que, tanto n'um como n'outro
estabelecimento, exceder da despeza annual
será convertido em apólices inalienáveis da
divida publica geral ou provincial, a arbí-
trio da mesa com approvação do Governo*
capitulo n
Da administração geral do hospital e asylo
Art. 6.0 A administração geral do hospital
e asylo é confiada a doze cidadãos, nomea-
dos de dous em dous annos pelo Governo
da Província em Novembro ou Dezembro,
devendo começar a exercer suas funcções
em Janeiro do anno seguinte, tomando
posse e entrando em exercício em dia pre-*
viamente designado.
§ Único. Terminado o biennio de cada
50
— 466 —
administração, poderão ser reconduzidos
todos ou alguns de seus membros.
Art. 7.° No dia da posse e em seguida a
esta os membros da nova administração es-
colherão d'entresi e por escrutínio secreto
o provedor, o escrivão e o thesoureiro.
Art. 8.° Os doze cidadãos nomeados para
a administração geral constituirão a mesa
administrativa, competindo-lhe:
§ 1.° Tomar contas á administração finda
e communicar ao Governo o respectivo re-
sultado; prestando igualmente contas da
sua gerência á mesa que lhe succeder.
§ 2.° Promover tudo quanto possa concor-
rer para o progresso, ordem e marcha regu-
lar do hospital e asylo, propondo ao Pre-
sidente e reclamando dos poderes públicos
quaesquer medidas, providencias, auxílios
e favores conducentes a esse fim.
§ 3.° Fiscalisar todos os ramos de serviço
dos dous estabelecimentos.
§ 4.° Organisar e submetter á approvação
do Governo o regimento interno de cada um
dos dous estabelecimentos, ouvidos os res-
pectivos administradores; propondo,depois
de promulgados, as alterações que lhes pa-
recerem convenientes e necessárias.
— 467 —
£5.° Propor ao Presidente da Província a
nomeação e demissão do administrador de
cada um dos estabelecimentos e do capellao
e medico de ambos; podendo suspendel-os,
segundo a urgência do caso e as conveniên-
cias do serviço, participando-o immediata-
mente á Presidência.
§ 6.0 Nomear e demittir livremente todos
os demais empregados.
§7;o Representar em juisoe perante as
estações publicas os estabelecimentos a seu
cargo, constituindo advogados e procura-
dores de sua confiança.
§ 8.° Organisar e apresentar annualmente
ao Governo um relatório acerca do estado do
estabelecimento e suas necessidades, acom-
panhado do competente balanço, tudo com
especificação e clareza.
Art. 9.o A mesa se reunirá, pelo menos,
uma vez por mez, sendo tomadas as suas de-
liberações por maioria de votos.
Art. 10. Os membros da mesa adminis-
trativa se rovesarõo mensalmente no ser
viço e inspecção geral do hospital e asylo,
denominando-se mordomo aquelle de seus
membros aquém se considerarão delegados
— 468 —
os seus poderes, e por cujo intermédio fará
ella executar as suas deliberações.
CAPITULO III
Do provedor, mordomo, escrivão e the-^
soureiro
Art. 11. Ao provedor compete:
§ 1.° Convocar ordinária e extraordinaria-
mente a mesa, presidil-a em seus trabalhos,
expor-lhe as occurrencias que se derem, e
propor as providencias que convier tomar,
a bem da regularidade do serviço.
§ 2.° Nomear commissões, e assignar toda
correspondência com o Governo e mais au-
toridades.
§ 3.° Receber de cada um dos administra-
dores e remetter ao Presidente da Província
o mappa do movimento da quinzena nos
dias 2 e 17 de cada mez.
§ 4.0 Receber igualmente e enviar ao Pre-
sidente da Provincia, depois de examinada
pela mesa, o balancete mensal da receita e»
despeza dos dous estabelecimentos.
Art. 12. Ao mordomo do mez compete:
§ 1:° Inspeccionar todos os negócios do.
— 469 —
hospital e asylo, visitandoos pelo menos
duas vezes por semana.
§ 2.° Superintender especialmente tudo
quanto se referir ao regimen do hospital e
do asylo, providenciando de momento o
que for mister e recorrendo ao provedor
ou á mesa no que exceder os meios á sua
disposição.
§ 3.° Examinar si os empregados cum-
prem com exactidão e fidelidade os seus
deveres, tomando nota das faltas e omis-
sões que encontrar.
§ 4.o Advertir os empregados omissos,,
negligentes ou insubordinados, chamando-
os ao cumprimento de seus deveres; e sus-
pendel-os de suas funeções em caso de
reincidência, falta oudelicto grave até ulte-
rior deliberação da mesa administrativa, a
quem informara do occorrido.
§ 5.o Ouvir quaesquer queixas e reclama-
ções que tenham a fazer-lhe os doentes ou
empregados subalternos, e attender-lhes
no que for justo, providenciando como o
caso o exigir.
§ 6.o Tomar e executar em casos urgen-
tes e imprevistos a resolução que julgar
mais conveniente, dando logo parte á raesa^
— 470 —
1 7.° Solicitar da mesa ou do Governo, em
nome e corno delegado d'aquella, as pro-
videncias e medidas que julgar precisas.
§ 8.° Aceitar e rubricar os pedidos es-
criptos dos administradores de tudo que
for preciso para o hospital e asylo.
§ 9.o Dar, no fim do seu mez, conta exacta
c minuciosa das despezas feitas com o hos-
pital e asylo, apresentando um relatório de
todas as occurrcncias que durante o dito
mez se tenham dado, e o resumo estatís-
tico dos enfermos e asylados, exigindo do
medico as precisas informações quanto aos
enfermos do hospital, do administrador do
asylo as que se referirem aos asylados.
Art. 13. Ao escrivão compete:
§l.o Substituir o provedor em seus impe-
dimentos.
§ 2.o Lavrar a acta do que occorrer nas
sessões, redigir e registrar a correspon-
dência.
§ 3.o Inspeccionar e visitar frequente-
mente* o escriptorio, fazendo archivar e
conservar em boa guarda os livros e docu-
mentos da escripturação, cuidando em que
se conservem separados e devidamente'
— 471 —
descriminados os pertencentes a cada um
dos estabelecimentos.
§ 4.° Passar, mediante despacho do pro-
vedor, as certidões que forem requeridas,
as quaes serão rubricadas pelo thesou-
reiro, que receberá de cada umad'ellas para
os cofres do estabelecimento respectivo
20000 não excedendo de uma pagina o seu
conteúdo, e 10000 por pagina mais de ex-
cesso.
Art. 14. Ao thesoureiro compete:
| l.o Receber e ter sob sua guarda bem
descriminados os titulos, dinheiros e valo-
respertencentes aos dous estabelecimentos.
§ 2.o Examinar e flscalisar o tombamento
das terras pertencentes á Quinta e Hospital
dos Lázaros, e tratar da cobrança e reivin-
dicação de tudo quanto lhe pertence.
§ 3.o Receber as consignações dos cofres
públicos e quaesquer legados e doações fei-
tos aos dous estabelecimentos.
§ 4.o Activar a arrecadação e cobrança das
respectivas rendas, e propor á mesa sempre
que o julgar conveniente que se lance mão
dos meios judiciaes.
1 5.o Apresentar ã mesa no principio de
cada mez a conta corrente, que assignará,
— 472 -
da receita e despeza effectuada no mez findo
e da qual se extrahirá o balancete a que se
refere o art, 11 §4.
Art. 15. 0 thesoureiro conservará em seu
poder, para as despezas ordinárias a quan-
tia que em mesa for arbitrada: o excedente
será recolhido a um estabelecimento ban-
cário á ordem da mesa administrativa, que
autorisará a retirada por meio de cheques
firmados pelo thesoureiro.
CAPITULO IV
Do escriptorio
Art. 16. O escriptorio do hospital e asylo
estará aberto todos os dias das 9 horas da
manhã ás 4 da tarde.
Art. 17. Haverá n'elle a cargo e sob res-
ponsabilidade dos escripturarios respecti-
vos os livros seguintes:
§ l.o De entrada e sahida dos doentes do
hospital, sendo escripturado em forma de
mappa, com declaração do nome, filiação,
idade, profissão, estado e naturalidade, gráo
de adiantamento da enfermidade, em vista
dojuisodo medico respectivo, data da ad-
missão, e da alta ou fallecimento.
473
| 2.<> De entrada e sahida dos mendigos
doasylo, também escripturado em forma de
mappa com declaração do nome, filiação,
idade, estado, profissão e naturalidade, cau-
sas da invalidez, data da admissão, ordem
ou causa que a determinou, e data da sahida
ou fallecimento.
§ 3.° De entrada e sahida dos géneros da
despensa do hospital, lançando-se por ordem
chronologica na pagina esquerda todos os
géneros que entrarem, com declaração da
sua qualidade, quantidade, peso ou medida,
e nome do fornecedor, á vista dos pedidos
e das contas e facturas respectivas; o na pa-
gina direita, os que sahirem á vista dos
mappas geraes diários.
§ 4.o De entrada e sahida dos géneros da
despensa do asy lo,escripturados nos termos
e da forma indicada no antecedente.
§ 5.° De entrada e sahida dos géneros da
botica, lançando-se á esquerda as drogas e
medicamentos que entrarem, á vista dos
pedidos e contas, e à direita o consumo que
forem tendo á vista das notas extrahidas do
receituário.
§ 6.o De entrada e sahida dos objectos de
ao
— 474 —
arrecadação do hospital; havendo outro do
asylo para o mesmo fim.
§ 7.o De entrada e sahida dos objectos de
rouparia do hospital; e outro do asylo para
o mesmo fim.
§8.° Dos objectos recebidos dos doentes
que entrarem no hospital; e outro dos men-
digos que entrarem no asylo.
§ 9.o Do tombo e assentamento dos immo-
veis pertencentes ao hospital; creando-se
outro para o mesmo fim no asylo, quando
seja necessário.
§ 10. Do inventario dos moveis e utensí-
lios do hospital; outro no asylo para o mes-
mo fim.
§ 11. De registro de ordens dirigidas ao
administrador, e da correspondência offlcial
do hospital; havendo outro para o mesmo
fim relativo ao asylo.
§ 12. Da receita e despeza do hospital e do
asylo, separadamente, escripturadas em
conta corrente.
§ 13. Da matricula dos empregados tanto
do hospital como do asylo.
§ 14. Do ponto e falta dos empregados dos
dous estabelecimentos.
Art. 18. Além d'esâes livros haverá os
— 475 —
auxiliares que 'os administradores e escri-
pturarios, com approvação do provedor, jul-
garem convenientes para maior clareza e
regularidade do serviço.
Art. 19. Serão rubricados pelo provedor
os livros a que se referem os §§ 9, 10, 11,
12 e 13; pelo escrivão os outros; ficando
todos á cargo dos escripturarios, sob a im-
mediata direcção, fiscalisação e responsabir
lidade do administrador, e sob a inspecção
do escrivão.
CAPITULO V
Do capellão
Art. 20. O serviço religioso se acha a cargo
do capellão, que terá residência na quinta.
Art. 21. Ao capellão incumbe:
§ 1.° Dizer missa aos domingos e dias
santos.
§ 2.o Administrar os Sacramentos aos en-
fermos e asylados, visitando-os com fre-
quência e assistindo aos moribundos com os
soccorrosespiritúaes.
§ 3.e Velar sobre o aceio da capella e con-
servação dos vasos, paramentos e mais ob-
jectos pertencentes ao culto divino.
— 476 —
§ 4.° Ensinar em dias alternados aos en-
fermos, asylados e fâmulos dos dous es-
tabelecimentos o cathecismo da Doutrina
Christã, e aos domingos explicar o Evange-
lho e as verdades moraes e dogmáticas do
Christianismo em linguagem clara e ao al-
cance dos seus ouvintes.
§ 5.o Encommcndar os cada veres dos mor-
pheticos e asylados.
Art. 21. Em caso de impedimento por mo-
léstia ou outro motivo o capellão indicará
substituto que, á sua custa e mediante ap-
provação da mesa, faça as suas vezes.
capitulo vi
Do medico
Art. 22. O serviço sanitário do hospital
será feito pelo medico, irmãs de caridade,
enfermeiros e serventes.
Em instrucções especiaes, posterior-
mente organisadas, serão determinadas as
obrigações das irmãs de caridade ou outras
que se proponham ao mesmo fim, assim
como o numero e obrigação dos enfermei-
ros e serventes.
Art. 23. 0 medico terá por dever:
— 477 —
| l.o Visitar o hospital trcs vozes, ao me-
nos, por semana, fazendo-o mais frequen-
temente, quando o exigir o estado de algum
dos enfermos.
§ 2.o Percorrer na mesma occasiao.o asylo
receitando para os que tiverem ligeiras in-
disposições, determinando a dieta compe-
tente e ordenando que se recolham ao
Hospital da Santa Casa de Misericórdia
aquelles em quem reconhecer moléstia.
§ 3.o Escrever nas papeletas á cabeceira
dos doentes e por sua própria letra os remé-
dios e a dieta dos mesmos.
§ 4.o Dictar ao enfermeiro que julgar mais
habilitado, para que as escreva por extenso
no livro do receituário, as receitas que es-
crever nas papeletas, revendo-as e assig-
nando-as.
§ 5.° Explicar com clareza a maneira por
que deverão ser applicados os remédios.
| 6.o Fiscalisar com o maior cuidado a
exacta observância de suas prescripções
concernentes ao tratamento dos doentes, e
as condições hygienicas das enfermarias e
aposentos.
§ 7.o Cingir-se exactamente á norma das
papeletas adoptadas, e n'ellas escrever o
— 478 —
diagnostico e quaesquer observações que
lhe pareçam convenientes.
§ 8.0 Organisar igualmente a tabeliã das
dietas, observando si é rigorosamente se-
guida, e reclamando o seu exacto cumpri-
mento sempre que notar discrepância.
§ 9.° Regular a occupação, trabalho e re-
creio dos doentes e asylados.
§ 10. Inspeccionar e visitar frequente-
mente as despensas e cosinhas, afim de
verificar si os géneros são sufflcientes e de
primeira qualidade.
§ 11. Representar ao administrador ou
ao provedor sobre a falta, qualidade dos
géneros, preparação dos remédios e dietas,
assim como contra os enfermeiros, sempre
que o julgar necessário.
§ 12. Organisar annualmente e remetter
á mesa uma estatística dos doentes, refe-
rindo todas as circumstancias e fazendo as
observações que julgar necessárias sobre a
etiologia da enfermidade, meios therapeu-
ticos empregados, e o proveito que dos
mesmos tenha colhido.
Art. 24. Em caso de impedimento por
moléstia ou outro motivo o medico indicará
substituto que, á sua custa e com appro-
— 479 —
vação da mesa, faça as suas vezes, de sorte
que em caso nenhum tenha o estabeleci-
mento de pagar por esse serviço mais que o
vencimento marcado na tabeliã.
CAPITULO VII
9
Do administrador do hospital
Art. 25. O administrador do hospital, as-
sim como o do asylo, receberá por inven-
tario todos os utensílios, moveis, roupas,
louça, e mais objectos pertçncentes a cada
um dos estabelecimentos,assignando termo
de responsabilidade por tudo quanto ficar
a seu cargo.
Art. 26. Ao administrador do hospital,
assim como ao do asylo são subordinados
todos os empregados do respectivo esta-
belecimento.
Art. 27. Ao administrador do hospital
compete:
§ l.o Admittir provisoriamente os enfer-
mos, que recorrerem ao hospital e que lhe
parecerem affectados do mal a cujo trata-
mento 6 destinado, tornando-se definitiva a
admissão logo que o medico a confirmar.
§ 2.o Arrecadar e guardar os objectos de
— tôO —
valor que os doentes trouxerem comsigo,
afim de lhes serem entregues quando sahi-
rem, ou a quem competir, no caso de morte.
§ 3.o Requisitar as papeletas para os en-
fermos, assim como os mappas necessários
para facilitar o expediente da escriptu ração.
§ 4.o Enviar ao thesoureiro, para a res-
pectiva cobrança, as contas competente-
mente documentadas dos enfermos pen-
sionistas, quando os haja.
Art. 28. O administrador do hospital po-
derá impor aos -enfermos que o merecerem
e que, a juiso do medico, poderem suppor-
tal-as, as penas seguintes: l.a prohibiçõo
de sahir do leito; 2.a.prohibiçuo de sahir da
enfermaria; 3.a privação de passeio; 4.a
suspensão de parte da refeição diária.
CAPITULO VIII
Do administrador do asylo
Art. 29. Ao administrador do asvlo in-
cumbe:
§ 1.° Admittir os desvalidos e mendigos
• que lhe forem enviados com guia do chefe
de policia, ordem do provedor ou do mor-
domo do mcz.
— 481 —
§ 2.<> Acompanhar o medico, o provedor,
eo mordomo nas visitasao estabelecimento,
fazendo recolher ao hospital da Santa Casa
da Misericórdia e ao asylo de S. João de
Deos os enfermos e alienados que lhe forem
indicados pelo medico.
§ 3.° Enviar ao provedor nos dias Io e 16
de cada mez para ser por elle remettido ao
Governo um mappado movimento do asylo
na quinzena anterior.
Art. 30. O administrador do asylo poderá
impor aos asylados que procederem mal as
seguintes penas: l.a prohibição de sahir do
dormitório; 2.a privação de passeio; 3.a sup-
pressão de parte da refeição diária; 4.a pri-
são simples; 5.a prisão a pão e agua.
CAPITULO IX
Disposições geraes
Art. 31. A cada um dos administradores
incumbe, no estabelecimento a seu cargo:
1 1.° Dirigir e fiscalisar o serviço o fazer
com que os empregados seus subordinados
cumpram exacta e fielmente os seus deve-
res,admoestando e reprehendendo os omis-
61
— 482 —
sos, e solicitando do provedor outras pro-
videncias que se tornem necessárias.
§2.o Visitar diariamente os dormitórios,
despensa e cosinha, assistindo á distribui-
ção da comida, velando para que nada falte,
o serviço se faça com a necessária ordem
e regularidade, eas enfermarias e dormitó-
rios se conservem sempre no maior aceio,
velando igualmente para que andem limpos
e aceiados os enfermos e asylados.
§ 3.° FiscaRsar a entrada, guarda, bom
accondicionamento e regular distribuição
dós viveres e mais géneros de consumo e
uso do estabelecimento^ devendo verificar
por si mesmo no acto da entrada, a sua boa
qualidade, o seu numero, e exactidão, para
o que haverá na casa os necessários pesos
e medidas.
§ 4.o Mandar fazer e pagar á vista as com-
pras miúdas de géneros necessários para
consumo do estabelecimento e que não fo-
rem fornecidos, lançando em um caderno,
á proporção que as compras se fizerem,
a importância do custo de cada uma d'ellas
separadamente, devendo remetter uma re-
lação de tudo ao thesoureiro no primeiro
•dia de cada mez.
— 483 —
§ 5.° Examinar e dirigir o serviço do es-
criptorio, tendo todo cuidado em que esteja
a escripturação em dia e feita com regulari-
dade e aceio.
§ 6.0 Solicitar do thesoureiro autorisação
para os concertos dos moveis e utensílios
do hospital, assim como para a compra de
livros, papel e mais objectos para a es-
cripturação,
§ 7.° Assignar as folhas dos vencimentos
dos empregados.
§ 8.° Dar licença, não excedente de um dia,
aos empregados seus subordinados.
§ 9.° Representar ao provedor ou ao mor-
domo do mez sobre qualquer caso omissa
ou extraordinário que demande medidas ou
providencias especiaes.
§ 10. Organisar no fim de cada mez, deac-?
cordo com o thesoureiro, um orçamento
approximadp dos géneros necessários para
o consumo do mez seguinte.
§11. Dar balanço de três em três mezes
não só naíroupas do estabelecimento e dos
enfermos e asylados, como nos moveis,
utensílios, louça e vasilhame das enferma-
rias e cosinhas. Esses balanços serão lan-
çados nos livros respectivos.
— 484 —
Art. 32. Fora das horas de descanço, os
enfermos e os asy lados cujas circumstan-
cias o permittirem, serão entretidos em oc-
cupações de instrucção e recreio, e em tra-
balhos de horticultura e jardinagem,
Art. 33. Os asylados que puderem traba-
lhar terão direito á terça parte do producto
do seu trabalho, ou a módico salário que
lhes será arbitrado pelo provedor, sob pro-
posta do administrador.
Art. 34. Os asylados que bem procederem
poderão sahir a passeio, quando o peçam,
mediante licença do administrador, que po-
rém nunca a concederá ao mesmo individuo
mais de duas vezes por mez.
Art. 35. As horas de refeição, trabalho e
descanço serão marcadas nos respectivos
regimentos internos.
Art. 36. As visitas aos enfermos e asyla-
dos terão logar somente nas quintas-feiras e
domingos. Nos domingos poderão os esta-
belecimentos ser visitados depois da missa
pelas pessoas que os quizerem ver e percor-
rer, com licença do administrador, que tam-
bem a poderá conceder para o mesmo fim ex-
traordinariamente a qualquer estrangeiro
ou pessoa que de passagem se ache na ci-
dade.
— 485 —
Art. 37. O numero e vencimentos dos em-
pregados constam da tabeliã annexa.
O dos empregados e serventes do cemité-
rio é o constante do art. 7<> do Regulamento
respectivo de 4 de Junho de 1871, que fica
approvado. Só por acto do Governo e sob
representação da mesa poderão ser au-
gmentados os vencimentos e salários, e
creados novos empregos.
Art. 38. No dia 27 de Agosto, data da inau-
guração do hospital, celebrar-se-ha todos
os annos na capella com a precisa solemni-
dade, pela alma do fundador do hospital, D.
Rodrigo José de Menezes, uma missa, a que
assistirão os doentes e asylados, a mesa,
os empregados e fâmulos.
Art. 39. No dia 29 de Julho, anniversario
da inauguração do asylo, celebrar-se-ha
n'elle a respectiva festa, cujo programma
será organisado pela mesa administrativa.
Art. 40. Revogam-se todas as disposições
em contrario.
Palácio do Governo da Bahia, em 18 de
Dezembro de 1876.
Luiz António da Silva Nunes
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— 489 —
Resolvendo nomear eommissdes de senhoras e eidadtos para
promoverem siibseripções afim de prepararem e distribuírem
vestuários aos meninos qne pelo estado de pobreza de sens
pais nio podem frequentar as escolas primarias
O Presidente da Província, reconhecen-
do que a frequência das escolas primarias
não corresponde ás despesas que com
ellas se fazem, o que se deve considerar
devido em parte á falta de meios, com que
n'ellas se apresentem regularmente vesti-
dos os meninos, que attingindo á idade de
as frequentar, não o podem fazer pela po-
bresa de seos pais, resolve, no intuito de
melhorar a sorte d'esses meninos, distri-
buindo-se-lhes o ensino primário, visto
não poderem os cofres públicos compor-
tar mais essa despesa, nomear os cidadãos
e assenhoras, constantes da relação junta
ao presente Acto, para que, em commis-
sâo, se encarreguem de angariar e pro-
mover subscripções, e de fazer preparar
e distribuir o vestuário necessário aos re-
feridos meninos pobres dos respectivos
districtos.
N'este sentido ordena que se expeçam
as necessárias communicações.
— 490 -
Palácio da Presidência da Província da
Bahia, 30 de Dezembro de 1876.
Laus Antomo da Siloa Nunes.
Palácio da Presidência da Bahia, 30 de
D&súmbro de 1876. — Em principies do
anão corrente dirigi-mo ás diversas autori-
dades da Província e ao Dr. Director Geral
da Instrucçâo no intuito de obter relações
de pessoas d'cntre as quaes nomeasse esta
Presidência algumas que podessem e qui-
zessem auxiliar o Governo no empenho
de promover a concurrencia ás escolas
publicas, derramando-se por toda a parte
e quanto fosse possível a instrucçâo pri-
maria •
As difficuidades de communicações, a
vasta extensão do território da Província,
a demora com que foram cumpridas mui-
tas das ordens reiteradas a esse respeito,
impediram até pouco, que me chegassem
ás mãos as relações reclamadas, algumas
das quaes só agora foram recebidas.
Conheci entretanto que a ideia fôra^abra-
— 491 — .
çadá, c esporo quo produsa o desejado
effeito.
Conto que V. S. e os outros dignos cida-
dãos nomeados, e constantes da relação
junta, tratem de reunir e congregar os seus
esforços para que, por si, por seus amigos
e parentes, consigam que a instrucçao pu-
blica primaria n'essa localidade seja eflfe-
ctiva e real, aproveitando a todos os me-
ninos que d'ella carecem, e que por sua
idade se acham em estado de recebel-a.
Alem dos meios a promover para o fim
referido a commissão, de que V. S. faz
parte, poderá entender-se com o Inspector
Litterario respectivo, informando-o do pro-
cedimento dos professores, quando enten-
derem que nao cumprem ellcs bem os seus
deveres, representando mesmo ao Dr. Di-
rector Geral da Instrucçao Publica e a esta
Presidência sempre que o julgarem conve-
niente e necessário. Deus Guarde a V. S.
— Luiz António daSilca Nunes.
— 493 —
Restabelece a caka do fardamento para o corpo de policia
O Presidente da Província, em cumpri-
mento e para execução do disposto no art.
6o da Lei Provincial n. 1287 de 6 de Maio de
1873, que manda restabelecer a caixa de far-
damento, no corpo de policia, resolve, para
regular o serviço de administração da refe-
rida caixa, que se observem as seguintes
INSTRUCÇÕES
Art. l.° Fica restabelecida a caixa de far-
damento para o fim de correr por ella a ma-
nufactura de todo fardamento do corpo do
policia.
Art. 2.o O fundo da dita caixa será consti-
tuído não só pela consignação diária de cem
réis actualmente marcada, ou pela que de
futuro for decretada, e por qualquer indem-
nisação proveniente de fardamento não ven-
cido, que as praças tenham extraviado, como
também por qualquer outra quantia desti-
nada a fardamento.
Art. 3.° Será annualmente recolhida á re-
ferida caixa a quantia correspondente a du-
— 494 —
zentos fardamentos que se tem de distribuir -
gratuitamente com recrutas, como premio
de engajamento ao assentarem praça.
Art. 4.° A consignação de cem réis de que
trata o art. 2<> deve ser tirada de dez em dez
dias, no pret do corpo, sempre na razão do-
sou estado completo.
Art. 5.° As entradas dos dinheiros serão
feitas pelo quartel mestre, também por de-
cendios, mediante guia com o visto dofiscal
dando a thesouraria uma nota igualmente
vizada pelo mesmo fiscal para resalva do<
quartel mestre.
Ari. 6.« A administração d 'esta caixa fica-
a cargo do conselho administrativo do
corpo, sendo seu thesoureiro e o agente os
mesmos do conselho.
Art. 7.o Na gerência de tudo quanto for
tendente a esto ramo de serviço, observará
o conselho as disposições do Regulamento
de 10 de Março de 1859, na parte não altera-
da por estas instrucções.
Art. &• Haverá um livro especial para os
termos, um para â receita e despeza, eoa-
tro para a escripturação da entrada e sahkf*
dos géneros, producto d'estes em pecas do
fardanaeato, e distribuição d'e$te.
— VJ3 —
- Àrt. 9.o O quartel mestre terá também um
livro igual ao do conselho para escripturar
o movimento dos géneros, e o agente outro
para demonstração dos géneros recebidos
da arrecadação e da manufactura, de con-
formidade com o modelo que lhe for dado
pelo conselho.
Art. 10. A reunião do conselho para este
serviço terá logar sempre que se julgar con-
veniente, podendo funecionar com o com-
mandante, o fiscal, o thesoureiro e mais um
-official, quando por circumstancias do ser-
viço, estejam impedidos os outros.
Art. 11. Far-se-hão acquisição dos géne-
ros de fardamento ou por meio da concur-
rencia, de conformidade com o art. 135 do
Regulamento de 10 de Março de 1859, ou por.
meio de encómmendas feitas por conta do
corpo, precedendo em qualquer dos casos
autorisaçao do Governo, a vista dos pedidos
>que pelo commandante do corpo lhe forem
feitos.
Art. 12. Quando tiver de começar a caixa
a funecionar, remetterá o commandante ao
Governo o pedido geral para o corpo, sendo
d'ahi em diante, no mez de Julho de cada
— 496 —
anno, enviado o pedido do que for preciso
para o anno seguinte.
Art. 13. No mappa mensal dará o com-
mandante um resumo da receita e despeza
d'esta caixa; e com o relatório annual apre-
sentará um balanço explicativo e mappas,
conta corrente dos géneros, sua manu-
factura e distribuição do fardamento.
Art. 14. A distribuição do fardamento se
fará por uma tabeliã em que se marcará a
epocha do fornecimento, o valor de cada
peça e o que se deve dar como premio de
engajamento.
Art. 15. Continuará em vigor a tabeliã
existente em quanto não estabelecer o Go-
verno outra que regule de modo mais con-
veniente a distribuição do fardamento.
Art. 16. O ajuste de contas de fardamento
das praças exclusivas do corpo correrá pela
mesma caixa, pagando-se em dinheiro na
razão da consignação diária, mas somente
do que for relativo ao tempo do restabeleci-
mento da caixa
O que se refere a epocha anterior será
pago pela thesouraria Provincial, mediante
conta extrahida no corpo, como actualmente
se pratica.
— 497 —
Art. 17. Quando a praça excluida tiver
recebido peças de fardamento entrarão es-
tas no ajuste de contas, segundo o valor de
cada uma conforme a respectiva tabeliã.
Art. 18. O que a praça receber como pre-
mio de engajamento será considerado ven-*
eido no dia em que este terminar.
Sempre, porém, que a praça tiver baixa a
seu pedido antes de terminado o engaja-
mento deverá entrar com o valor do que
faltar correspondente ao tempo ainda não
decorrido.
Art. 19. A manufactura do fardamento
será regulada por meia tabeliã organisada
pelo conselho e approvada pelo Governo,
marcando o preço do feitio de cada peça.
Art. 20. Se no correr do serviço d'essa
caixa apparecer necessidade de alguma me-
dida urgente e imprevista, o conselho pro-
videnciará, levando o facto e suas circum-
stancias ao conhecimento do Governo, cuja
approvaçao solicitará.
Art. 21. Na organisaçao da respectiva
escripturaçao terá o conselho administra-
tivo em vista os modelos estabelecidos para
os corpos do exercito.
Far-se-ha, porém, as alterações recla-
63
— 498 —
* 9
madas pela especialidade d'este ramo de
serviço.
Ordena, pois, que n'este sentido se ex-
peçam as necessárias communicações.
Palácio do Governo da Bahia, 15 de De-
zembro de 1875.
Luis António da Silva Nunes.
ÍNDICE
PAG,
lei n. 1889, de 17 de Maio — creando uma cadeira de
instrucção primaria para o sexo feminino na fregue-
zia do Aporá, da villa de Jnhambupe 1
Lei n. 1590, de 17 de Maio — creando uma cadeira de
instrucção primaria para o sexo feminino no arraial
da Divina Pastora, da villa de Entre -Rios 3
Resolução n. 1591, de 17 de Maio — autorisando o Go-
verno a aposentar o guarda do corpo de policia
António Francisco Duarte 4
Resolução de 18 de Maio — approvando diversas postu-
ras da Gamara Municipal da villa do Tucano 6
Resolução de 18 de Maio — approvando diversas pos-
turas da Gamara Municipal de Geremoabo 9
Lei n. 1592, de 19 de Maio — concedendo privilegio ao
negociante José António de Araújo para assentar e
construir kiosques locomoveis, chalets e galerias
nas praças e ruas 12
Lei n. 1593, de 27 de Maio — autorisando o Governo a
mandar construir duas pontes de alvenaria, uma na
passagem denominada Engenho do Meio, sobre o
rio Carahype, na estrada do mesmo nome, e outra
sobre o mesmo rio, na estrada que Vai de Nazareth
para a Lago 14
Resolação n. 1594, de 27 de Maio — elevando os orde-
nados do secretario e do procurador da Gamara Mu-
nicipal da villa de Itaparica » 16
II
PAG.
Lei n. 1895, de 29 de Maio — concedendo seis mezes
de licença ao professor publico da villa do Camisão,
João José da Silva Nery, e ã professora da povoação
da Barra do Gil, Maria Amália de Souza Bahiense. . 18
Resotaçio n. 1596, de 29 de Maio— approvando o aclo
do Governo da Província de 17 de Março do corrente
anno, que modifica a condição 9* do contracto de 26
de Setembro de 1872, feito em consequência do §6°
do art. 3o da Lei Provincial n. 124G de 27 de Junho
de 1872 19
Resolução n. 1597, de 29 de Maio — mandando conti-
nuar a pertencer ao termo de Caetité, a freguezia
das Almas : 21
Lei n. 1598, de 30 de Maio — creando uma cadeira de
instruçção primaria para o sexo masculino, na po-
voação das Duas Barras, no município de Caetité. • 23
lei n. 1599, de 30 de Maio — autorisaudo o Governo a
mandar construir duas pequenas pontes, sendo uma
sobre o rio do António, e outra sobre o rio Gavião,
na estrada que da villa de Santo António da Barra se
dirige à cidade de Caetité 25
Lei n. 1600, de 30 de Maio — autorisando o Governo a
despender até a quantia de quatro contos de réis com
a construcção de uma casa de Gamara e cadeia na
Imperial Villa da Victoria 26
Resolução de 5 de Junho — approvando diversas postu-
ras da Gamara Municipal da villa do Tucano 28
Resolução de 8 de Junho — approvando diversas postu-
ras da Camará Municipal de Itapicurú 32
Resolução n. 1601, de 8 de Junho— dando preferencia,
mediante concurso, aos professores adjuntos de
ambos os sexos nomeados antes da execução do
Regulamento de 27 de Setembro de 1873, ás ca-
deiras de classe correspondente àquellas em que
funecionaram, embora sejam de classe em que pelo
Regulamento vigente não é permitlido concurso... 34
Lei n. 1602, de 8 de Junho — autorisando o Governo a
III
PAG.
auxiliar as obras da matriz de Santa Barbara, do
município da Feira de Sant'Anna 36
Lei o. 1603, de 8 de Junho — autorisando o Governo a
comprar uma barca de escavação do mais aperfei-
çoado systema, appropriada à canalisação do rio
Jaguaripe e mais do interior 37
Resolução n, 1604, de 8 de Junho — obrigando os pro-
prietários de prédios, nas ruas que forem calçadas
pelo systema parallelepipedos, na forma das leis em
vigor, ao pagamento das despezas, deduzindo a
porção ih) terreno occupado pela linha férrea c pelos
passeios lateraes 39
Resolução n. 1603, de 8 de Junho— elevando a trinta c
cinco contos a quantia de vinte e cinco arbitrada na
Lei n. 1568 de 28 de Junho de 1875, para as des-
pezas com a extracção de cada uma loteria, das cinco
concedidas na mesma Lei 41
Resolução n. 1606, de 8 de Junho — transferindo para o
arraial da Fazenda do Gado a sede da freguezia de S.
Sebastião do Sincorâ 43
Lei n. 1607, de 13 de Junho— creando um districto de
paz no segundo districto criminal da Serra Grande,
na freguezia de Guerem » 44
Lei n. 1608, de 13 de Junho— creando uma cadeira de
instrucção primaria para o sexo masculino na Capella
do Uâtiá, pertencente á freguezia do Monte- San lo. • 46
Resolução n. 1609, de 13 de Junho— elevando a viila o
arraial da freguezia da Serrinha, constituindo muni-
cípio reunido ao da Viila da Purificação 48
Resolução n. 1610, de 13 de Junho— desanncxando do
tabellionato eescrivania eivei, crime e provedoria de
capellas e resíduos do município do Pombal, o car-
tório de orpbãos 49
Resolução n. 1611, de 16 de Junho— denominando
Viila de S. Vicente Ferrer d* Areia a viila de Jequi -
riçà 51
Lei n. 1612, de 23 de Junho— autorisando o Governo
IV
▲AG.
a despender a quantia de doas contos de reis com a
construcção de ama ponte sobre o rio Cachoeira
Grande, e um conto com os reparos da ponte sobre
o rio Tgrapíúna 53
Lei n. 1613, de 23 de Junho— creando um dislricto de
paz no actual dislricto de subdelegada de S. Sebas-
tião, do termo de Caetité 54
Resoloçio n. 1614, de 23 de j anho— elevando a nove-
centos mil reis a gratificação do escrivão do Jury da
cidade da Feira de Sanl'Anna 56
Resoloçio n. 1615, de 23 de Junho— antorisando o Go-
verno a considerar com etapa a aposentadoria con-
cedida ao ex-alferes do corpo de policia Pedro José
Vieira 58
Lei n. 1616, de 28 de Junho- fixando a força de policia
para o anno de 1876 a 1877 59
Lei n. 1617 de 30 de Junho— mandando continuar em
vigor a Lei do orçamento de 1875 a 1876 72
Resoloçio de 4 de Julho— approvando diversas posturas
da Gamara Municipal da villa do Bom Conselho. ... 63
Resoloçio n. 1618, de 4 de Julho— Reunindo os officios
de Io e 2° labellião e annexos da Villa de Taperoà. 68
Resoloçio de 4 de Julho— approvando diversas posturas
da Camará Municipal da cidade de Nazareth 70
Lei n. 1619, de 4 de Julho— creando uma freguezia no
arraial de Santa Anna de Lustosa, desmembrada da
freguezia de N. S. da Ajuda do Bom Jardim, muni-
cípio de Sanlo Amaro. 89
Resoloçio n. 1620, de 4 de Julho— aulorisando o Go-
verno a despender a quantia de oito conlos com a
construcção de uma casa de Camará, cadeia e cemi-
tério na Villa da Malta de S. João 91
Resoloçio n. 1621, de 4 de Julho— transferindo para a
povoação do Coqueiro, da freguezia de S. Bartbolo-
meo da cidade de Maragogipe, a cadeira de primeiras
leiras da povoação de Nagé • 93
Lei n. 1622, de 4 de Julho— creando uma cadeira de
V
PAG.
ensino primário para o sexo masculino na povoação
da fazenda do Gado 94
Resolução n. 1623, de 4 de Julho— aulorisando a con-
tratar mestres particulares nos logarcs onde não hou-
ver escola publica por ter sido removida a cadeira que
ahi existia • 96
Lei n. 1624, de 8 de Julho — concedendo quatro loterias
em favor das viclimas da innundação da villa de Santa
Isabel do Paraguassú 98
Resolução n. 1625, de 8 de Julho— ruarcandojos limites
dos dislrictos de paz da freguezia de N. S. da Puri-
ficação da cidade de Santo Amaro 99
Resolução n. 1626, de 10 de Julho— autorisando o Go-
verno a mandar entregar a commissão doa festejos
do Dous de Julho, por adiantamento, a importância
de quinze annos das consignações votadas nas leis
de orçamento, com o fim de levantarem uma me-
moria 101
Resolução n. 1627, de 10 de Julho— elevando a gratifi-
cação do escrivão do Jury do termo e villa de Alco-
baça 104
Lei n. 1628, de 10 de Julho— autorisando o Governo a
conceder a quantia necessária para o acabamento do
cemitério da Villa da Victoria 106
lei n. 1629, de 12 de Julho— autorisando o Governo a
despender a quantia de treze contos de reis com a
construcção de uma casa que sirva para prisão cpara
as sessões da Camará de Macahubas e de Caetité. . 107
Resolução de 12 de Julho— approvando varias posturas
da Gamara Municipal de Entrc-Rios 109
Resolução n. 1630, de 12 de Julho— revogando a pos-
tura n. 73 da Camará da cidade de Caelilé 121
Resolução n. 1631, de 12 de Julho— autorisando o Go-
verno a despender a quantia de dez contos de reis
com as obras da matriz de Santo António d'esta Ca-
pital 122
Resolução n. 1632, de 12 de Julho — elevando o orde-
Ví
PAG.
nado do secretario da Camará da cidade de Mara*
gogipe 124
Lei n. 1633, de 13 de Julho — mandando que a Lei n.
1551 de 22 de Julho de 1875 tenha execução de con-
formidade com o que dispunha a Resolução n. 1082
que vigorava antes da reforma da instrucçâo de 4 de
Março de 1870 126
Lei. n. 1634, de 14 de Julho — creando duas cadeiras
primarias, uma para o sexo feminino no arraial do
Buracão, e outra para o sexo masculino na povoação
de Cannabrava 127
Lei n. 1635, de 14 de Julho — creando duas cadeira»
primarias, uma para o sexo feminino na povoação dos
Olhos d'Agua, e outra para o sexo mascolino na
povoação da Mansidão • 129
Lei n. 1636, de 14 de Julho — creando três cadeiras
primarias para o sexo masculino, runa na villa do
Pambú, outra no arraiai do Chorochó, e outra no to-
gar denominado Pé da Serra 131
Lei n. 1637, de 14 de Julho — autorizando o Governo
a despender a quantia de oito conto com um prédio
para servir de casa de Camará e cadeia na vftla de
Cayrú • 132
Lei n. 1638, de 14 de Julho — creando um dislrictode
paz na Fazenda do Gado, freguezia do Sincorá. .... 134
Resolução n. 1639, de 15 de Julho — elevando o orde-
nado do fiscal da Camará da cidade da Feira de
Santa Anna » 136
Lei n. 1640, de 15 de Julho — creando uma cadeira de
instrucçâo primaria para o sexo masculino no arraial
da capella de Santo António de Sapatuhy . . ... t3S
Resolução n. 1641 , de 15 de Julho — mandando conti-
nuar em vigor a Resolução n. 1409 de 6 de Maio de
1874 139
Resolução n. 1642, de 15 de Julho — elevando o orde-
nado do secretario da Gamara da Feira de Santa
Anna 141
VII
PAG.
Resolução de 15 de Julho — approvando varias posturas
da Gamara Municipal da cidade de Santo Amaro. . . 143
Resolução n. 1643, de 17 de Julho — marcando o orde-
nado ao escrivão do jury da villa da Areia 145
Lei n. 4644, de 17 de Julho — creando uma cadeira
de primeiras letras para o sexo feminino na freguezia
de S. Bento de Monte Gordo 147
Lei n. 1645, de 17 de Julho — autorisando o Governo
a crear uma cadeira para o sexo feminino na fregue-
zia de S. José do Riacho da Casa Nova 148
Resolucção n. 1646, de 17 de Julho — extinguindo o
offiicio de 1* tabellião da Villa de S. Francisco. . . . 150
Resolução de 17 de Julho — approvando varias posturas
da Camará Municipal da villade Monte Santo 152
Resolução n. 1647, de 18 de Julho — mandando perten-
cer ao termo de Caetité a parte da freguezia do Gen-
tio, actualmente pertencente ao termo de Monte Alto . 156
Lei n. 1648, de 49 de Julho — concedendo privilegio a
Francisco Josó Vergnede Abreu &C. para estabele-
cerem uma fabrica de tecidos finos de algodão 157
Lei n. 4649, de 19 de Julho — concedendo doze loterias
para os reparos dos altares da Igreja Calhedral. . . . 159
Resolução de 49 de Julho — approvando varias posturas
da Camará Municipal da villa de Monte Alegre 161
Lei n. 4650, de 20 de Julho — autorisando o Governo a
mandar assentar 60 lampeões para ailluminação da
cidade de Valença • . . . • 470
Resolução n. 1654, de 20 de Julho— autorisando o Go-
verno a aposentar o secretario da Camará Municipal
da eidade da Cachoeira 172
Resolução n. 1652, de 20 de Julho— mandando conti-
nuar em vigor a disposição da Lei n.879, que auto-
risa o Governo a comprar, na Villa de Capim Grosso,
um prédio que sirva para casa de Gamara e cadeia. 173
Lei n. 1653, de 20 de Julho— concedendo 40 loterias
para as obras da igreja de N. S. da Conceição do
Monte 175
Ci
VIII
ÍUG,
lei n. 4664, de 90 de Julho— concedendo dez loterias
para a construcçÃo do hospital da Santa Casa da Mi-
sericórdia de Nasareth... , . 177
Reeolvclo n, 1655, de 21 de Julho— reduzindo a fiança
do recebedor da mesa de rendas provinciaes 178
Lei n. 1686, de 21 de Julho— autorisaudo o Governo a
niandar edificar, na cidade de Naiarelh, ara prédio
para cadeia e quartel. ,*..... 180
Resolução de 21 de Julho— approvando varias posturas
da Camará Municipal da Vilia do Soure 182
Lei n. 1657* de 21 de Julho— autorisando o Governo a
auxiliar as obras do cemitério d» cidade da Cachoeira
com a quantia de cinco coutos de reis 1M
Lei n. 1658, de 31 de Julho— aulorisando o Governo a
mandar fazer os reparos necessários na igreja ma-
triz de N. S. de Nazareth do Itapicurú de Cima. . . . 186
Resolução n. 1659, de 21 de Julho— autorisaudo o Go-
verno a conceder seis mezes de licença ao bacharel
Leonel Eslellita Fernandes Nelto, e ao major An-
tónio José da Silva, empregados da secretaria do
Governo; bem como ao da thesouraria provincial,
António Augusto de Mendonça 187
Resolução n. 1660, de 21 de Julho— aulorisando o Go-
verno a conceder 6eis mezes de licença ao tenente do
corpo de policia Leovigildo Tanvià da Costa Gupeva. 189
Lei n. 1661, de 25 de Julho— aulorisando o Governo a
desappropriaçào e em que casos. . • 191
Lein. 1662, de 28 de Julho— orçando^a despeza e a
receita da província no exercício de 1876 a 1877. • 193
Resolução n. 1663, de 28 de Julho— aulorisando o Go-
verno a considerar o amanuense da secção do re**
censeamenio da província, Vicente Domingues Lopes,
addido a secretaria da Presidência* , . , * • 309
Ui n. 1664, de 28 de Julho— desmembrando a fregue-
zia do Umburanas da cidade da Cachoeira, e reu-
nindo-a a da Feira de Santa Anna . . £1 1
Lei n. 1665, de 31 de Julho— autorisando o Governo a
IX
PAG.
aposentar ao inspector da thesoararia provincial,
bacharel Domingos José da Silva Conto, e ao es*
crivão da mesa de rendas provinciaes João Bernar-
dino Franco Lima 213
Lei n. 1666, de 31 de Julho— creando um logar de ad-
junto de porteiro da secretaria do Governo e mar-
cando vencimentos • %18
Resolução n. 1667, de 31 de Julho— auto risando o Go-
verno a conceder jubila ção à professora da fregue-
sia dos Mares, D. Helena da Costa Ladislào 2(6
Lei n. 1668, de 31 de Julho— creando uma escola pri-
maria para o sexo masculino no 2* dislricto da Serra
Grande, na freguezia deGucréra..., 218
Lei n. 1669, de 31 de Julho— aulorisando o Governo a
conceder seis mezes de licença com todos os venci-
mentos a diversos empregados • 220
Lei n. 1670, de 31 de Julho — concedendo seis loterias
ao Monte-Pio do Professorado Bahiano. . . . 322
Lei n. 1671, de Io de Agosto — creando uma cadeira
de instrucção primaria para o sexo feminino na po-
voação do Manguinho 223
Lei n. 1(372, de Io de Agosto — creando mais um logar
de fiscal para a Camará Municipal da cidade de Santo
Amaro 225
Lei n. 1673, de 1° de Agosto — autorisando o Governo
a despender com a conclusão das obras ao redor da
matriz de N. S. da Purificação de Santo Amaro a
quantia de três contos de ré is. ....... , 227
Lei n. 1674, de Io de Agosto — creando duas cadeiras
de instrucção primaria, uma para o sexo masculino
no arraial de N. S. das Candeias, e outra para o sc&o
feminino na povoação do Morro de S. Paulo. ..... 228
Lein. 1675, de Io de Agosto — concedendo dez lote-
rias pana o Asylo de Mendicidade 230
Lei n. 1676, de 1* de Agosto — concedendo quatro lo-
terias para conclusão das obras da capeila do Sitio
Novo 231
X
PAG.
Resolução n. 1677, de 2 de Agosto — elevando a curato
a capella do Senhor do Bomfim da Ribeira, filial da
freguezia do Conde 233
Lei n. 1678, de 2 de Agoslo — concedendo doze loterias
para os reparos da matriz de N. S. da Escada da Villa
Nova de Olivença 235
Resolução n. 1679, de 4 de Agosto — regulando a receita
e despeza de diversas Gamaras Municipaes da provín-
cia 236
Lei n. 1680, de 8 de Agosto — creando uma cadeira de
ensino primário para o sexo masculino no arraial da
Cannabrava 264
Lein. 1681, de 8 de Agosto — autorisando o Governo a
despender a quantia de dous contos de réis com os
concertos de cada uma das igrejas matrizes de N. S.
da Conceição do Coité, termo da Feira de Santa Anna,
e da Villa Nova da Rainha 266
Resolução n. 1682, de 8 de Agosto — autorisando o Go-
verno a jubilar o professor das Umburanas 267
Resoloçio n. 1683, de 8 do Agoslo— equiparando o or-
denado do vaccinador do município de Valença ao da
Cachoeira e Maragogipe, em quanto for exercido por
medico 267
Lei n. 1684, de 8 de Agosto — creando uma cadeira de
ensino primário para meninos no arraial d'Agoa
Quente 271
Lein. 1685, de 8 de Agosto — concedendo dez loterias
em beneficio das obras da matriz da cidade dos Len-
çóes 272
Resolução n. 1686, de 8 Agosto — autorisando o Gover-
no a restabelecer as cadeiras publicas que já foram
ou tiveram de ser suppressas, em virtude do art. 75
do regulamento de 28 de Junho do anno passado*. 274
Lei n. 1687, de 8 de Agosto — creando duas cadeiras
de instrucção primaria para o sexo masculino, uma
no Brejo do Burily, outra no arraial de S. Simão. . 267
Lei n. 1688, de 8 de Agosto — creando duas cadeiras de
XI
PAG.
inslrucção primaria para o sexo feminino, uma na fre-
guezia de Sanla Anna, e outra na de Santo António
além do Carmo 277
Resolução n. 1689, de 9 de Agosto — annexando o offi-
cio de escrivão do jury da villa de Santarém aesoffi-
cios de tabellião e escrivão do eivei e de orphaos da
mesma villa 279
lei n. 1690, de 9 de Agosto — concedendo duas lote-
rias para auxilio da construcçâo de uma capella na
povoação de Pcriperi 281
Lei n. 1691, de 9 de Agosto — creando uma cadeira
de primeiras letras para o sexo masculino no arraial
do Paiol 282
lei u. 1692, de 9 de Agosto — creando uma cadeira
de instrucção primaria para o sexo masculino no
arraial de N. S. da Conceição das Almas 284
Resolução n. 1693, de 9 de Agosto— autorisando
o Governo a pro rogar por mais 10 annos o praso
do privilegio concedido à Companhia Aquaria
Sant'Amarense ". , 286
Lei n. 1694, de 9 de Agosto — autorisando o Go-
verno a gastar dous contos de réis com os reparos
ou reconslrucção do prédio que serve para casa de
Camará e cadeia na cidade de Valença 287
Lei n. 1695, de 9 de Agosto — autorisando o Governo
a gastar com os reparos da matriz do Senhor do
Bom fim, da freguezia de Guerém, um conto de réis,
a de dous contos coin a conclusão da igreja do
Pilão Arcado, c mais a de dous contos com o con-
certo da matriz da Cruz das Almas 289
Lei n. 1696, dç 14 de Agosto — supprimindo o 2o dis-
tricto de paz da villa de S. Francisco 291
Lei n« 1697, de 14 de Agosto — concedendo vinte
loterias em favor da Casa da Providencia 293
Lei n. 1698, de 14 de Agosto— autorisando o Go-
verno a conceder seis mezes de licença a professora
XII
da villa de Taperoà, a ao professor da Barra, d 'esta
cidade 294
Lei n. 1699, de 14 de Agoslo — creando uina cadeira
de ensino primário para o sexo feminino na sede da
frcguezia da Cruz das Almas 296
Resolução n; 1700, de 14 de Agosto — restabelecendo
o logar de 2a official da Bibliotbeca Publica d 'esta
Provinda 298
Lei n. 1702, de 14 de Agosto — creando um segundo
districto de paz na freguezia do Rio Fundo, do mu-
nicípio de Santo Amaro .' 299
Lei n. 1702, de 14 de Agosto — autõrisando o Governo
a mandar construir uma ponte de alienaria sobre
o rio Copioba 301
Lei n. 1703, de 16 de Agosto— creando mais um dis-
tricto de paz na freguezia de Serapuhy 303
Resolução n. 1704, de 16 de Agosto — autorisando
o Governo a mandar reformar o lançamento feito
sobre os prédios ns. 15 e 19, à rua das Flores da
cidade da Cachoeira / 305
Resolução n. 1705, de 16 de Agosto— marcando orde-
nados e gratificações aos empregados da Camará Mu-
nicipal da villa de Nova Boipeba 307
Resolução n. 1706, de 16 de Agosto— elevando a gra-
tificação do escrivão do jury do termo de Santo
Amaro 308
Lei n. 1707, de 16 de Agosto— concedendo oito loterias
para as obras da matriz que se está construindo na
villa do Joazeiro 310
Resolução n. 1708, de 16 de Agosto— raarcanJo os li-
mites da freguezia de Santa Anna dos Brçjos, des-
membrada da de N. S. da Gloria do Rio das Egoas. 312
Resoltçio n. 1709, de 16 de Agosto— marcando orde-
nados e gratificações aos empregados da Camará
Municipal da Villa do Bom Conselho • 314
Resolução de 17 de Agosto— a pprovando varias posturas
da Camará Municipal da Villa do Conde 315
;
XIII
PAG.
Resoluçio do 18 de Agosto— approvando varias posturas
da Camará Municipal do Itapicnrú 321
Resoluçio n. 1710, do 19 de Agosto— transferindo para
a capclla de N. S. do Livramento, no arraial do Ta-
boieiro das Almas, a matriz da parocbia de N. S.
SanfAnna do Rio da Dona, do município de Mara-
gogipe 932
lei n. 1711, de 19 de Agosto— annexando ao cartório
do escrivio do jury do termo da eidade de Valença,
o da provedoria do mosmo município 3S3
Resolução de 21 de Agosto— approvando varias postu-
ras da Camará Municipal da villa de Minas do Rio de
Contas 339
Resoluçio de 21 de Agosto— approvando varias posturas
da Camará Municipal da villa de Monte Alto 337
Resolução n. 1712, de 22 de Agosto— mandando que
por morte de qualquer dos serventuários dos offi-
cios de eserivão do jury e da provedoria do termo
de Nasareth, fiquem reunidos os mesmos officios,
passando a exercel-os o que sobreviver 341
Resoluçio n. 1713, de 22 de Agosto— mandando vigo-
rar as posturas n. 64 da Camará Municipal da Ca-
pital, e a que acompanhou o edital de 6 de Dezembro
de 1864 343
Acto— modificando o final do § 6.° art. 3.° da Lei Pro-
vincial n. 1446 de 27 de Junho de 1872 347
Aeto — marcando a quota que devem perceber os juizes
commissarios e seus empregados 351
Aeto — fixando os vencimentos da professora da cadeira
de geograpbia e historia do internato normal 353
Acto — distribuindo o fundo de emancipação 355
Aeto — dando execução a Lei das desappropriações. . . 359
Aeto — dando instrucçao para a arrecadação dos im-
postos decretados na Lei do orçamento para o exer-
cício de 1876 a 1877 367
. Acto — dando instrucçao para a distribuição da força
policial 377
\1
XIV
PAG.
Aeto — alterando o regulamento de 4 de Março de 187.%
relativo às emprezas de trilhos 383
Acto — regulando a concessão de licenças aos empre-
gados provinciaes, em complemento às inslracções
de 16 de Julho de 1878 385
Acto — estabelecendo o tempo de eíTectivo exercício
para que possa ser removido o professor nomeado
para a cadeira a que concorrera 387
Acto — elevando a gratificação do medico interno do
hospital do Mont-Serrat 389
Acto — regulando o modo de contar o tempo de serviço
aos professores jubilados 391
Acto — dando novo regulamento para o corpo de policia. 393
Acto — dando instrucção para o corpo de policia 439
Acto—- dando regulamento para o Hospital dos Lazaro»
e asylo de Mendicidade 463
Acto — resolvendo nomear commissões de senhoras e
cidadãos para promoverem subscripçõesafim de pre-
prararem e distribuírem vestuários aos meninos que
pelo estado de pobreza de seus pais não podem fre-
quentar as escolas primarias 489
Acto — restabelecendo a caixa do fardamento para o
corpo de policia 493
Officiaa litho-tjpograpbiea de J. G. Tourinho.
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