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Full text of "Principios de direito mercantil, e leis de marinha, para uso da mocidade portugueza, destinada ao commercio, divididos em oito tratados elementares"

princípios 

D E 

DIREITO MERCANTIL, 

E 

LEIS DE MARINHA 

PARA USO 

DA MOCIDADE FORTUGUEZA, DESTINADA AO COMMERCIO: 

TRATADO IV. 

DAS LETRAS DE CAMBIO. 

DE ORDEM 

SUA ALTEZA REAL, 

o príncipe regente nosso senhor, 

POR 

JOSÉ' DA SILVA LISBOA, 

DEPUTADO , E SECRETARIO DA MEZA DE INSPECqSo DA AGRICULTURA , 
E COMMERCIO DA CIDADE DA BAHIA. 



TOM. IK 




LISBOA: 

NA IMPRESSÃO REGIA. 
1 8i r. 



Com Licença, 



f/c? ^ ^--^ 

CO - -•» 



I o 



.^^ 



\^ Qtíoã múnus adferre mahn melUts ve reijiublicae possumus , quem 
si docemus et erudhnus juxentutevu 

Cie. 



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.-$'55" 



PROLOGO. 



wENDO pouco vulgar terem-se conhecimentos exactos dos princípios jurídi- 
cos dos contratos e Letras de Cambio , principalmente entre Negociantes , que 
náo circuláo os seus fundos nas grandes Praças , e não se dao esp^cialin ii- 
te ao coir.raercio da banca ; não se podendo com tudo haver por indifte' en- 
te adquirirem-se idéas justas da natureza e extensão dos effeitos, que rcsul- 
tão das transacções legitimamente celebradas por meio de taes Letras ; e con- 
siderando , ser esta huma das partes importantíssimas do Direito Mercantil , 
penso não desmerecer a benignidade publica , offerecendo o presente IVaa- 
do elementar aos destinados á carreira do commcrclo , na esperança de que 
íarão legitimo u;o deste tão cfticaz meio de promover as riquezas , e credi- 
to da Nação. Os que são levemente instruídos em tão melindroso traf co , 
não advertindo na delicadeza da obrigação , que contrahem , quando sacão , 
acccitão , e ncgoceão Letras , ignorando as Leis positivas a esse respeito, 
sendo apenas dirigidos por cega pratica , e noqoes incompletas , arriscão-se 
a caliir em erros de muita consequência não só á sua fortuna, mas tamb m 
á daquelles, com quem se impKcírão em seus tratos. E como não he posi- 
vel ou commodo a todos entregirem-se a estudos profundos desta natureza , 
examinando a doutrina dos Escriptores Estrangeiros; e entre nós não tenha 
até agora apparecido alguma publicação litteraria sobre este objecto, á exce- 
pção da do Senhor Frinc sco José Freire ( i ) no seu Tratado do Secretario 
Fortuguez , o qual, bem que seja recommendavel , por indicar algumas ma- 
térias úteis na pratica do comm.Tclo , particularmente nas operações arithme- 
ticas dos Câmbios , que se vem no Supplemento , e por ter traduzido e col- 
ligido as regras ou máximas geracs das Letras de Cambio , que propõe o 
Senhor Dupui de la Serre no fim de cada Capitulo de sua excellente obra 
sobre esta matéria ; com tudo , não podem ellas satisfazer aos que não se 
contentarem com a simpies lição de aphorismos mercantis j. exigindo aliás 
muitos delles explicação mais circumstanciada , para se firmarem no espirito , 
com algnm gráo de sufriciencia , os princípios sólidos da litteratura própria 
de Commerciantes entendidos , que desejão avantajar-se , e distinguir-se em 
tão necjssaria e nobre profissão : persuado-me por tanto , que parecerá de 
algum stibíidio a expos'ção mais profusa, que diligenciei fazer, dentro dos 
limites do meu instituto , rcstricto á rudimentos de commercio quanto á ju- 
risprudência , que lhe he relativa. 

Ainda que procurei evitar a prolixidade , com tudo o nexo das maté- 
rias triuitas vezes necessitava repetições , cuja importunidade he de relevar , 
compensando-se com a utilidade, que resulta aos principiantes de terem sem- 



( I ) N?.o faço menção do Senhor Pascoal José de Mello ; porque , posto que no Liv. 
4. das suas Instituições de Direito Pátrio toque no contrato do Cambio , apenas O indi- 
ca no §. 27. do Tit. 2. j reíerindo-se para a Obra do Senhor Pothier, 



</ 



^ Prologo. 

pre em vista as regras e estilos mais interessantes na pririca das Letra?. Por 
Appendice ajuntei a Legislação do Reino neita parte , e a das N.ições mais 
visinhas de Hespanha c Fran<j-a , que frequentemente cito, por conterem hum 
systema coherente , c de geral estimação na Europa. 

Os que intentarem instruir-se com mais abundância , podem consultar 
os Autliores, a que me refiro; sendo os principaes , que escreverão em Latitn 
Scacia , De Luea , Casaregis , Heimiccio , Sigel Corpus Jttris Cambialls : 
Dupui de la Serre , La Porte , Savary , Pothter , Francezes : Miguel JerO' 
Mjmo Soares , Hespanhol. Como a Naqão Ingleza se distingue eminente- 
mente ein operações, e pratica de coramercio, e com especialidade em tudo 
o que respeita a gyro de Letras , e papeis de crédito , vali-ine particularmen- 
te da doutrina do Senhor Beaws na sua obra, intitulada Lex Mercatoria. 
Rediviva fratado of Bills of Excange and Promissorj Notes incorporado 
na mesma. 

Temos presentemente nesta matéria o Tratado novíssimo do Senhor 
Professor Busch de Hamburgo na sua theoretica e pratica Delineaçw da 
LomtHercio , que se aciía traduzido cm Inglez ; e do Senhor Joseph Chitty, 
impresso em Londres em 1799. A treaíise on the La-^ of bills of Exchange 
Ck'cks on Banque rs , etc. 



TRATADO IV. 

DAS LETRAS DE CAMBIO. 

CAPITULO L 

Ba origem , utilidade , e uso das Letras de Cambio. 

DE todas as partes da Litteratura e Jurisprudência Mercantil, nenhuma ha 
mais intrincada e caracteristica da habilidade, e destreza do homem de 
Negocio no inanejo dos seus fundos , e uso do crédito, que a que traia das 
Letras de Cambio. Os conhecimentos sólidos nesta matéria sâo os que sub- 
ministrão nos perspicazes especuladores a possibilidade de converterem em be- 
neficio próprio o relativo valor das moedas de diversos Paizes . e os pagamen- 
tos, que as operações do Commercio fazem necessários nas differc-nres Praças 
Nacionacs e Estrangeiras. He por meio das Letras de Cambio que se dá 
actividade ao gyro de todos os etfeitos circulantes , e se estabelece , com im- 
mensa extensão e presteza , certa Jiarmonia , e inteliigencia entre os Estados 
independentes, desconhecidas dos antigos Povos. Taes Letras , postos sejao 
ineros escritos particulares, não transcendendo os limites de simples obriga- 
ção chirographária , são com tudo de tal confiança e effeito , que sobre a 
fé dos que nellas intervém , e ficao: solidari.Tmcnte obrigados ao seu cum- 
primento , se funda a segurança , e responsabilidade de grande parte das 
transacções mercantis das Nações civilizadas , e entre si dependentes peias 
reciprocas relações de debito , e crédito. He estabelecida nerta matéria a opi- 
nião geral, que inim Negociante, que, sem justa e notória causa , não paga 
no vcncimenro huma Letra, que acceitou , perde immcdiatamente o crédito, 
e he considerado fa Ilido , não podendo com decência apparecer em Praça : e 
se tem o despejo de fazello , nenhuma pessoa prudente se arrisca a tiar-lhe 
seu cabedal , ou tratar com elle negocio de algiim porte. Esta avantagem he 
•de su:nmo preço , por facilitar a circulação dos fundos , firmar as correspon- 
dências dos ausentes, exaitar o ponto de honra na profissão do Commercio, 
segurar a pontualidade na satisfação do alheio ; e levando-se por este modo a 
grão eminente a civilização universal , e constituindo , por assim dizer , como 
huma só família, a todos osl'segociantes entre as Nações polidas, ainda aliàs, 
vivendo cm remotíssimos Paizes, posto que desvairadas cm Religiilo , Leis, 
asos , e forma de Governo. 

A necessidade , fecunda mui das invenções úteis , foi a qu? dco nasci- 
niento ás Letras de Cambio, No progresso da sociedade civil não podendo o 
Commercio fazer-se unicamente por via da permutação , e troco do producro 
das terras , ou da industria, no seu rude, e original estado , concordárjo os 
homens , desde a tnais aha antiguidade, era usarem dos metaes , como repre- 
sentantes , e m'.'dida commum de todos os valores ; mosirando a experiên- 
cia a conmiodidade , que elics subministravão para a mutua communicação , 
p traspasso das propriedades dií huns para os curros. Escolherão porém , com 
justa preferencia para os niaiorcs tratos, o curo, e a prata ; visto que, pelo 
li///;. ll^\ U 



6 Pbincipios 

gianHe pezo em pouco volume , formosura , incorruptibilidadc , e muitos 
outros do ej naturaes , faclitavão o seu tran>por;e de lugares os mais disran- 
tes , vivíticando-se por esre in ernieio todas as operações do trafico do universo. 
Depois o perigo da talsificíqão os Fez particular objecto da Politica dos Go- 
vernos regulares ; e por fim os Soberanos de todos os Estados doclàrirao 
privativo do Poder Supremo o direito de cunhar mctacs , para servirem de 
moeda , ou padrão geral dvjs pretj:os de todas as cousas , dando lhes por este 
modo authenticidade , taxando-iiies o valor nominal, de ordinário superior ;;o 
valor real , que he o estabelecido pela opinião, e consen':o dos Povos Com- 
mcrciantes. Em alguns Paizcs o arbitrário, e desmedido levantam nto daqu.]- 
le valor , tem sido em diffeientcs épocas huma das maiores caiamidades acoii- 
te:idjs ás fortunas dos Particulares. 

O Comm-Tcio se accommodou por muitos séculos com este único instru* 
mento de representação das riquezas , e até se chegou a considera-io como a 
riqueza única , ou principal, ou a riqueza por cxccllencia. Ser rico, segun- 
do o provérbio, ou noqiío vulgar, he ter dinheiro i sem dinheiro (ainda mui- 
tos hoje dizem; nada vale, nem se pode comnierciar, nem faz.r operação po- 
litica , ou ccono:nia de consequenci.i. Mas com o andar dos tempos se reco- 
nhecerão os inconvenientes annexos ao tr.msp irte dos mctacs cunhados , ou 
em barra para lugares distantes, e sobre tudo de huns Paizes Commerciantcs 
para outro. A Legislação veio depois a muhiplicar os obi;tacu'os : pois co- 
incçindo os Príncipes a ser insaciáveis na accu;ru'aç.lo de rhesouros , e esti- 
mar o dinheiro como os nervos do Estado , prohibíráo cem severas , ainda 
que impotentes leis a sua exportação. Com tudo a ba'ança do Commercio , e 
as necessidades do gyto, farião muitas vezes indispcn-a^el remetter-se moeda 
d-: hum Paiz para outro , para satisfazerem-se as dividas respectivas , ou 
apromptarem-se os fundos necessários ás operações dos especuladores ; e por 
is<o a me^ma honra . mercantil , e a urgência das tircumstancias , induzião a, 
illudir por clandestinas manobras , semelhantes Leis , inexequivL-is na prati- 
ci , como se mostra da historia, e experiência de todos os Paizes ; sendo 
impossivcl rcs!Ítuir-se á exportação para os lugares , onde os chamava o ge- 
jal interesse dos Particulares , e da Nação , e a trasbordacáo dos mesm.os me- 
taes preciosos, quando se accumulavao em maior quantidade , do que a in- 
dustria , e fundo do Paiz podessem empregar, ou ab-orver. Sobre tudo os 
Negociantes de vasta correspondência em Paizes Estrangeiros sentião a neces- 
sidade de alfinm outro meio de saldar suas contas com as diversas Praças , sem 
faz rem a effectiva remessa de massas metallicas, poupando se aos riscos, des- 
pzas , demoras, e mais embaraços que lhe erao inse|.'araveis , e ao mesmo 
tempo imcompative"s com a rapidez necessária aos grandes movimentos, que 
os successos políticos, ou as avanragens naturaes de certos Paizes , muitas vezes 
imprimem na industria , e economia Nacional , para se promover a opulência 
dos Estados, e a segurança dos Povos. 

Nesta situação se conservou a Europa, até que apparecêrao no século 14. 
as Leiras de Cambio. Ignora-se o Author deste tão importante subsidio do 
Commercio. Alguns attnbuem a invenção aos Judeos banidos de França , par- 
t cul.irmenie no Reinado de Fílippc o Longo. Outros c m ma or pr b^bili- 
c'ade dão essa honra aos Florentinos ; os quaes perseguidos , e expu!^os de 
fi'a Páfria pela facção, que por esses tempos infestou a Itália, se retirarão a 
Fr?nç3 , rnde est.- belecêráo casas de Commercio, e fizerão por meio das Le- 
tras de Cambio , retirar sem estrépito os fimdos, que havião deixado em suas 
teiias. Este exemplo foi depois seguido pelas mais Nações j d; sorte que in- 



doDireitoMefcaKttl. -j 

sensivelmente o gyro de taes Letras veio a constituir não só hum dos mais 
importantes ramos do Commercio em cada Paiz , senão também hum meio 
cfficaz de operações politicas em diversos Estados. Elias fórraiío parte do 
fundo circulante dos célebres Bancos de Desconto , que se vêm nos grandes 
Empórios da Europa , como Londres , Amsterdão , Veneza , etc. , e a circu- 
Líqáo mercantil desde essa época se tem dilatado com vastidão indefinida : em 
modo que a Nacao , que exerce este negocio com maior prudência , pontua- 
lidade , e boa fé, goza de huma eminência de crédito inesgotável, e capaz 
dos maiores porrcn'.os na paz , e na guerra , constituido-se o ponto central das 
rijue/.as do Mundo niercjntil, como vemos presentemente a Grá-Breianha. 

Pela invenção de raes Letras de Cambio as Naqoes Commerciantes ser- 
vcm-se de duas espécies de moeda , rsaes , e imaginarias. As rcaes são o di- 
nheiro corrente ; as imaginarias são as ditas Letras, que também se chamão 
Moedas de Cambio , e Notas de Banco , quando são expedidas por Companh.as 
de notório crédito , authorissdas pelo Governo. 

Se as moedas de todos os Pa izes fossem eFfectivas , e perfeitamen'e iguaes 
em pezo, quilate, e valor legal, ou nominal ; se as conveniências particu a- 
rcs de huma Praça para outra, e ainda as de hum Negociante para outro, não 
entrassem em cáculo nas transacções mercantis , não haveria necessidade de 
compensação deste particular, e necessário preço de huma moeda á oura, 
que constirue o premio de Cambio, e de que trataremos logo : viria então a 
Letra de Cnmbio a representar puramente hum certo pezo de ouro, ou de 
prata; e por tanto huma Letra de Cambio (por exemplo) de mil cruzados, 
sacada de Lisboa sobre Londres , representaria mil cruzados exactos de di- 
nheiro corrente de Londres. Como porém todos os Estados tem notáveis dif- 
ferenc;.;s nas re-pectivas moedas, variando o seu pezo , quilate , cunho, e 
dcnoininaçao legal i e a Baianqa do Commercio de hum Paiz para outro, al- 
ternativa , e continuamente oscilando, conforme as circum.5tancias , que lhe 
são a favor , ou contra, influe irresistivelmente na quantidade, que se neces- 
sita de Imma moeja em hum ?a\i , para se pagir certa quantidade de divida 
em outro ; vem por tanro a ser , necessariaraen.e complicada a inteliigcncia , 
c judiciosa appixação daquellas differenças , para se poder tirar partido das 
moedas imaginarias nas operações de Cambo. Versando pois estas sobre o res- 
pectivo valor das moedas reies , que se augmenía , ou diminue á proporção da 
abundância , ou raridade relativa das mesmas nas diversas Praças , he preci- 
so que o Negociante , que pertende especular em tal matéria , estude as va- 
riações deste valor; a fi n de que , no gyro Cambial , não pague, ou seja pa- 
go em sua desavantagem. Pelo que importa-lhe ter as folhas periódicas, ou 
táboas de Câmbios , que se costumão publicar nas grandes Praqas ; adquirin- 
do todavia a prática necessária de Escriptorio dos que são versados neste gé- 
nero de negocio , por ser de muita delicadeza , e confcquencia , requerendo 
mais que ordinária sagacidade , e prudência para sortir effeito favorável. 

Em Portugal he antigo o conhecimento, e uso das Letras de Cambio; 
de sorte que já nas Leis do Reino da Colleccáo Filippina se faz menqâo dos 
Câmbios , e Cambiadore<^ , providenciando-?e aos abusos dos que procedião em 
má fé , como ?e vc na Ord. Liv. 4. Tt. 67. §. ^. Tt. 66. , e Regimento dos 
Correttores. Porém sendo ainda diminuta a Legislação pátria na presente ma- 
téria, e já muito commum presenremente entre nós a prática das Letras , quer 
as rigorosamente de Camhio , quer as chamadas Letras de terra , indicarei , 
com a clareza, e b-evidade possivel , as regras principaes deste contrato, e a 
sua applicação no gyro do Commercio , conforme as máximas, e Leis das Na- 
qoes as mais civilisadas. 



3 Princípios 

CAPITULO II. 

Do Cambio , sua natureza , e espécie. 

CÂmbio em geral significa o mesmo qu3 troca , cu permutação de liuma 
cousa por outra: porém em sentido especial, he hum contrato de Direito 
das Gentes , que alguém hz com o Cambiador , Banqueiro , ou qualquer Ne- 
gociante , Companhia , ou outra pessoa , dando-lhe certa espécie de moeda , 
ou o seu valor, para o recebedor mandar dar-lhc outra equivalente no tempo, 
e lugar do ajuste, mediando algum premio, ou sem e!Ie , fornecendo-lhe para 
e?se effeito huma Letra com ordem de paga. Diz-se premio , ou sem elle ; 
porque o premio dos Câmbios não he essencial a este con:rato, e depende das 
circumstancias locács , e pcssoaes , como fc verá no Cap. 3. 

No uso , e expressão vulgar chama-se tambjm (.lauibto esse premio , ou 
preço da remessa , e transporte do dinheiro , em que as partes se convencio- 
não; ou aliás a reiaqâo dos valores das moedas de hum Paiz a re:p;ito de ou- 
tro , para onde se Cambia o dinheiro. Assim quando se diz esti o (lambio de 
Lisboa a tanto com Londres >> he o mesmo que dizer »» dá-se em Liíboa 
huma somma maior, menor, ou igual (segundo as circumsiancias momentâ- 
neas do Commercio reciproco daquellas Praças) por outra certa somma, que 
se costuma em tal caso pagar em Londres em hum tempo determinado. Deite 
modo se compara a igualdade ou a difíerença mais, ou me.io^ avantajosa da 
moeda dos respectivos Paizes, sobre que se faz o saque, e gyro Caubial. 

O Contrato do Cambio he de Direito das Gentes \ porque o uso , e ne- 
cessidade do Commercio o tem feito com.mum a todas as Nai^ões ; e por i^so 
os Estatutos, e costumes locáes a esse respeito são idênticos na substancia, 
apenas variando em cousis accidentaes, como v. g. nos pagamentos em Feira, 
on ie ha essa prática ; no modo de declarar o tempo ã dias y ou d usos \ na 
disignação especifica do valor recebido; nos dias de graça , ou cortezia ; nos 
tempne de se tirarem os Protestos , ctc. como adiante se dirá no Cap. 8. 

He de notar, que posto na origem o Cambio se fizcíse por mera permu- 
tação de dinhero de iiuin Paiz pelo do outro , com tudo não cessa o rigor 
CHmbial , ainda que se não dê moeda effectiva de hum Paiz para se mandar 
fatisFazer o equivaknte em diverso lugar : basta que se de valor , de que s-e 
contente o Cambiador, para passar a Letra , seja cm efreitos , seja em b>ns de 
qualquer ejpecie; porque tudo que entra em Commercio tem hum preço que 
se pode reduzir a dinheiro corrente; e até basta , que o pissador da Letra con- 
íe do portador o pigjmento do seu importe no tempo, e modo do ajuste. 

A natureza do Cambio mercantil e legitimo consiste em dar o portador 
da Letra , cu se obrigar a dar, o valor dclla cm hum lugar, para receber o 
equivalente cm outro; e por tanto he indispensável , que se remetta a Letra 
de Praça a Pi aça para se verificar o pagamento. Pelo que não se qualifica por 
verdadeiro Cambio a simples Ordem , ou Mandato de paga , que também se 
pratica nas chamadas Letras de terra ^ de que cm seu lugar fallarcmos. 

No Cambio verdadeiro, o que recebe o valor, vende, transporta, e cede 
aquemodeo, ou prometteo, e se obrigou dar, todo o direito, credito, seção, 
e pertcncão aos íundos de igual importância , que tem cm outro Paiz. em poder 
de seus Correspondentes, e devedores, sobic quem gyra o mesmo Cambio. E 
corro o recebedor do valor he obrigado a fornecer a Letra nos termos do 
.aju-^tc, esta Letra íka representando os íundos au.-cntcs , e denota a venda, 
transporte, e cessão dos mesmo? fun.los. 



«eDireitoMercantil. 9 

Pelo que o contrato do Cambio , supposto guarde seu caracter especifico 
pela singularidade de seus effeitos, tem com tudo a maior analogia, ou scme- 
jl)ança com o da compra, c venda, e lhe são consequentemente applicaveis as 
regias principaes do Direito Civil , e Lei do Reino relativamente ás vendas , 
cesíoes , e contratos de boa fé; com a differenqa todavia, e modificaqdes in- 
troduzidas por geral estilo do Commercio , e resultantes da efficacia , e rapidez 
dos tneios compulsórios, que constituem a essência das Letras de Cambio, hu- 
ma vez ajustadas , c niío cumpridas , como diremos cm lugar competente. 

O Canibio se divide em Maritimo , e Terrestre , e este era miúdo , ou 
cominum; em secco , e adulterino\ e era Cambio verdadeiro ^ e legitimo. 

Camhio Maritimo lie o contrato do dinheiro dado a risco, que também 
se denomina contrato de Grossa Aventura^ e Respondevcia , que fica explica- 
do no Tratado IL desta Obra. Este suppõe necessariamente ter a pessoa , que 
deo o dinheiro a ri-co em hum Paiz para se pagar em outro, corrido a aven- 
uira , ou sorte da Navegação sobre o casco, ou carga de algum Navio , ou 
Embarcaqáo. O Cambio Terrestre porém não tem por objecto risco algum de 
m.ir , nem ainda de terra , quanto ao capital dado em hum Paiz p^ra ser satis- 
feito em outro , e só exige o tranporte da Letra, e ordem de paga de hum 
lugar para outro , pela precisio , que tem , o que deo o valor da mesma Le- 
tra , de receber o seu equivalente no lugar e tempo aprasado ; sem que lhe 
importe, se o que recebco o valor, e se obrigou á satisfação competente nes- 
se lugar, correo, ou não, algum risco, ou teve qualquer perda na remessa, e 
proinptificaçao dos fundos necessários ao cumprimento do Cambio; pois quaes- 
quer que fossem os accidenres , que sobreviessem , tem o portador da Le:ra 
direito de ser alli satisfeito , e na falta , exigir os interesses do Recambio. 

O Cambio miúdo ou commum he a simples permuração , ou troca de 
moeda velha c viciada por moeda nova corren'e , de bom cunho, quilate, e 
exacção legal ; ou a troca de moeda v. g. de cobre , ou de prata pela de ou- 
ro , etc. ou finalmente a que he feita de moeda Nacional pela Estrangeira , ou 
ainda da moeda Provincial pela que geralmente corre no Estado. 

O Catubio secco ou adulterino he todo o empréstimo usurário, em que 
estipula hum premio excedente á taxa d.i Lei , que rem fixado o racionavel 
interesse do dinheiro. Este Cambio he reprovado pelas Leis Canónicas , e pela 
Ordenação do Reino Liv. 4. Tit. (>•] \ e igualmente pelo Alvará de 17 de Ja- 
neiro de I75'7. E isto procede , ainda que o empréstimo seja paliado corn 
pen2s convcncionaes , e outros artifícios dos que dão dinheiro a onzena para 
eludir o rigor da Lei, que declara illicitos semelhantes tratos. Ordenaqao Liv. 
4. Tt. 71. §. T. 

O Cambio verdadeiro e letritimo , que faz o objecto do presente Trata- 
do , hc a negociação mercantil , ou contrato de Direito das Gentes acima de- 
finido. Eile se aperfeiçoa só pelo consentimento; ultima-se ou consuma-se pela 
entrega da Letra áquelle , a cujo favor foi passada, Nelle deve reluzir a maior 
boa fé , e candura mercantil ; pois a fraude no Cambio tende á engano das 
Nac.des , e he muito perniciosa nas suas consequências. A obrigação contrahi- 
da em Letras, Ordens de saques, e quaesquer Negociações de Câmbios, he 
havida por sagrada, e inviolável , por hum vinculo especial de probidade, e 
honra civil , e mercantil ; cm modo que a menor impontualidade no compri- 
mento de ajuste de Cambial , feito em boa fé , impõe mancha indelével ao ca- 
racter , e rcpuiajão da pessoa , que faltou ao seu dever. 



Tom. ir. 



,o Princípios 

CAPITULO III. 
Do Premio , e Par dos Câmbios. 

O Premio ou preço do Cambio he certa maioria da real importincia da 
Letra , que se costuma dar pelo transporte do dinheiro , ora a favor de 
quem recebe , ora de quem dá o valor, se assim o exige o curso da Pra^'a , ou 
as circumstancias pessoaes de quem tem o maior interesse no contrato. Sc al- 
puem V. g. em Lisboa precisa de ter prompto em Londres o valor de 
40oá)000 réis, seja para pagar o que alii deve, seja pnra ter fundos á sua or- 
dem •■, se nessa occasirio o Cambio entre Lisboa e Londres he de cinco por 
cento de differenqa , a favor de quem saca a Letra , hc necessário que se dê 
42O(J)0OO réis , para ahi se receber ^0O($)O0'j réis. Neste caso a quantia de 
cinco por cento , he o premio ou preqo do Cambio a favor do recebedor do 
dinheiro, c sacador da Letra. Ao contrario, se pelas circumstancias do Com- 
mercio entre as duas Praças , ha em Londres mais necessidade de se receber 
dinheiro de Lisboa , do que esta em remettcllo , sendo a Balanqa mercantil cin- 
co por cento a favor de Lisboa ; em tal caso , o que ahi dá seu dinheiro a 
Cambio, vem a receber esse premio em Londres sobre a quantii , que desem- 
bolsou ao passar da Letra : e por tanto huma Letra cm Lisboa de 430(^)000 
réis vem a valer , ou produzir cm Londres 420(;?)ooo réis. Em consideração 
daquellas circumstancias he que se diz, ser o Cambio de huma Praqa á outro 
avantajoso , ou desavantajoso ■■, e a respectiva balança ser favorável , ou desfa- 
vorável. 

Quando o preqo do Cambio he determinado simplesmente pelas necessida- 
des relativas das Praças , e he nellas corrente e sabido o preço do (Cambio, 
que ddhi resulta, o premio, que se convenciona, he legitimo; por não ler 
mais do que huma compensação momentânea dos valores das moedas , e fun- 
dos dos respectivos Paizes na occasião do trato , á proporção das circumstan- 
cias que inflaem no gyro , e Balança mercantil de huma para outra Praça , e 
que em consequência abaixa , exalta , ou tem em cquilibrio o valor dos mes- 
mos fundos , e moedas , as quaes seguem exactamente as variações respectivas. 

Cada Paiz , que está com outro em relações de Commercio , comprando 
€ vendendo os seus productos da terra , e industria , se connitue alternativamen- 
te credor e devedor. He logo necessário, para se pagarem as divida* recipro- 
cas, haver mutuo transporte, e cessão do debito e crédito de huns Paizes pa- 
ra ou'ros , por meio dos Correspondentes respectivos. Como á propcrçr.o das 
compras, e vendas cresce eçte , ou diininue, segundo as occurencias , e neces- 
sidades de cada Praça em hum tempo dado, djhi nasce a contínua e variada 
fluctuação dos prémios dos (Câmbios , que se ch.ima oCorrente dos preces dos 
Câmbios , ou a sua igualdade relativa , á que se dá o nome de Var dos Câm- 
bios. 

Ainda que as moedas de quasi todas as Nações diffcrem não só na sua 
denominação e preço Kgal , se não tnmbem no seu intrinse(.o valor, com tudo 
ha hum certo , e justo Par estabelecido entre cilas , conforme a sua real e et- 
fectiva importância, fixa pela commum estimação do Corpo Mercintil de to- 
dos os Estados Commerciantes. Este Par subsiste , quando os iiitcrc=ses das 
Praças estão em cquilibrio , não havendo cm huma superior necessidade em 
receber do que n'outra em rcmetter dinheiro para saWo das respectivas contas. 

Chama-se Par das mordas , ou Par do preço dos Câmbios a exacta 
igualdade do intrínseco valor do dinheiro de hum faiz a respeito do do outro. 

Li) 



no Direito Mercantil. 



n 



Pelo c]uo o Icvantnmeiíio ou descida do Cambio deve-se attribuir ou ao pre- 
ço corrente d;is moedas de algum Paiz , ou á exrraordinaria neccss:dav-ie de sa- 
car-?e, ou remcrter-sc moeda de huma Praça para outra. Nesse caso a Praça 
contra a qual he o Cambio , está na urgência de pagar hum premio pioporciò- 
ird pelo transporte dos seus fundos; porque, sendo estes nessa occaslão de 
menor valor relativo aos da outra Praqa , he preciso que se forneça de mais 
hurra quantidade , que compense aqueíla differença , para se verificar o paga- 
mento de valor por valor igual. 

Nas grandes Praqas de Commercio cosfumâo sahir periodicamente as Lis- 
tas ou Táboas do Corrente e Par dos Câmbios, em que se faz ver o levan- 
tamento, ou q iéda relativamente ás outras Praças, com que he aberro o gvro. 
Como nclías scpac podem encobrir os grandes movimentos da circulaqão mer- 
cantil , que rccirrccamente alqão , abatem, ou sustem era equilibrio os valores 
das moedas, e fundos respectivos j sendo por tanto susceptíveis de cxacç.lo , e 
tidelidade absoluta, ou ao menos aproximada , servem de grande subsidio aos 
e«pe uladores , para rcmetterem ou sacarem Lerras com utilidade, e aprovei- 
tando-se das diftèrenças dos valores momentâneos do aliernativo Cambio. 

Do expofto he claro , que o premio , ou preço do Cambio , não entra 
necessariamente neste contrato ; porque , sendo feito em boa fé , nao se pre- 
valecendo huma parte da sinceridade, e inexperiência da ouira ( que talvez 
ignore o Corrente do Cambio da Praça ) pode frequentemente acontecer que se 
não leve premio algum pelo transporie do ciinheiro , se a e?se tempo o Cam- 
bio está ao Par a respeito da Praça , sobre que se faz o gyro , e os interesses 
de ambas as partes e;tão perfeitamente em nivel , ou equilíbrio , de huma para 
receber , e de outra para remetter o valor Cambiado. 

Algumas vezes com tudo o premio do Cambio he regulado mais pelas 
circumstancias pessoaes dos Ccntrahenres do que pelas Jocáes , ou curso da Pra- 
ça ; por exemplo, quando o premio está ao Par , os Capitalistas, e particu- 
larmente os que fazem o Commercio da Banca , que tem á sua ordem fundos 
cm alguma Praça, não precis^ando de sacallos , nem o querendo fazer , se 
não com a vantagem, em occasião favorável, facilmente nao se resolvem a 
receber dinheiro , e passar Letra sem beneficio; e nao podem ser compelli- 
dos a isso. Se nestas circumstancias alguma pessoa tem necessidade de fundos 
em outra Praqa para a qual requer o saque, dando o valor delle, he nccesa- 
rio que offereca ao Cvaribiador hum premio ; o qual , sendo em term,os racio- 
náveis , e do estilo dosCommerciantes cordatos, em ca';os semelhantes, e não 
por se prevalecer o sacador da urgência, ou ignorância de quem dá o valor, 
não se pode considerar illegitimo, pela razão declarada na OrdenacSo do Reino 
Liv. 4. 1 it. 67. §. 5". , que se transcreverá no Capitulo seguinte. ' 

CAPITULO IV. 

Da legitimidade do Contrato do Cambio. 

ALguni Authores antigos confundirão o Cambio com o contrato do Af»- 
tuo , ou Empréstimo \ e consequentemente o condemnárao como usurário , 
e illicito, quando havia estipulação c'.o premio pelo transporte do dinheiro. 
Porém sendo presentemente muito avantajados os Conhecimentos de Economia 
Politica, esta opinião he já universalmente desacreditada ( considerando-se den- 
tio dos limites das relaqões civis); c nenhuma pessoa sensata duvida, que se 
possa fa/.er tnl negociação em sã consciência, sendo devidamente regulada , 



12 



P B I K C I P I O S 



segundo o uso das Nações Cultas , e Lei de cada P.vz. A ^'xpcriencia al/>m 
disto mostra, que a prática das Letras de Cambio tem contribuído infinita- 
mente para florecer o Commercio ; e nao he provável , que tão bom effeiro 
podcsse resultar de hum trafico essencialmente reprovado i pois a injustiça não 
promove a utilidade geral , antes desune os interesses dos particulares , e do 
Estado. 

O Contrato do Cambio não lie Empréstimo , ou Mutuo, de que essen- 
cialmente dilfere; mas tem sua natureza, e caracter próprio e especifico, ain- 
da que análogo ao da compra , e venda , como fica dito no Cap. II. : pois o 
que passa a Letra, verdadeiramente vende, cede, e traspassa aquelle, a cujo 
favor pôz a ordem , todo o direito, credito, e acção que tem sobre os fundos 
de proporcional quantia em poder de seu Correspondente , e devedor. A Le- 
tra de Cambio, sendo o representante dos fundos cedidos, he sugeita ás varia- 
qôes dos mesmos fundos, que sobem, ou descem, segundo a Balança do Com- 
mercio das respectivas Praqas ; e isto por causas extrínsecas , e absolutamente 
independentes das partes , que especulâo , ou tratao em Câmbios. 

A Legislaqão do Reino a esse respeito he a seguinte da Ord. Liv. 4. Tit. 

67. §. S"- 6. 7. 

Declaramos ser licito ganho de dinheiro , ou quantidade em todo o ca- 
so de Cambio de hum Reino , ou lagar para outro: c bem assi ser licito, 
e verdadeiro o Cambio , quando logo se dá maior quantidade em hum lu- 
gar , por lhe darem , c pagarem em outro lugar mais pequena. E isto lie 
assi permittJdo por Direito pelas despezas , que os Mercadores estantes , 
que recebem a maior quantia , fazem em manterem seus Câmbios nas Ci- 
dades , e Villas onde estão. 

E dando-se primeiro alguma quantidade menor , por receber ao depois 
maior , ainda que o que dá a menor quantidade receba em si todo o pe- 
rigo, que por qualquer maneira possa acontecer de hum Reino, ou lug.'.r 
para outro , não deixará por isso esse contrato de ser usurário. E por tan- 
to defendemos , que se não facão laes contratos ; e quem os fizer incorrerá 
nas penas de usurário. 

Mandamos que as pessoas que derem dinheiro a Cambio , ou o paga- 
rem não faqão differenca de o dar, ou pagar era dinheiro de contado, ao 
dar ou pagar por Letras, ou Livrança, levando mais interesse de dinhei- 
ro de contado , ílo que a lai tempo se Cambiava , e car/a na Praça 
commumejne por Livrança ; e o que o contrario fizer , e der dinheiro de 
contado a maior preço do que correr , e vakr na Praça em Livrança , 
perca o dínheíio ; e a pessoa que o tomar , ou receber será obrigado de 
o fazer saber ás Justiças do lugar, aonde o tal caso acontecer, dentro de 
dez dias i e não o fazendo , incorrerá em pena de perder outro tanto di- 
nheiro como o que assi tomou , e rccebeo. E o Corretor , que tal Cam- 
bio fizer , pagará por cada vez cem cruzados : das quaes penas serão 
ametade para quem os accusar , e a outra para es caprivos. 
Tendo a devida reverencia ás Leis , notarei com tudo, que o' rigor do §. 
(). parece derivar-se das idéas pouco exactas , que os Compiladores do Código 
Parrio tinhao do Commercio das Nações, e gyro Cambial ; induzidos peNs 
opiniões dos Doutores, principalmente ultramontanos , que no seu tempo esta- 
vâo em credito, e haviao implicado as questões mercantis com impróprias ap- 
plicaçoes de Textos de Direito Civil c Canónico, c até com os princípios os 
mais sagrados da Religião , e influirão na exorbitância de todos Esrati;tos 
sobre a usura, assim Naoionacs , como Estrangeiros ; fundados nj erro vulgar, 



DO Direito Mercantil. 13 

que o dinheiro he a riqueza essencial dos Estados, que tem huin valor fixo, 
e pjrmmeiíte, e não pôde produzir fructo algum Civil. 

Porém a verdade de facto lie , como bem o demosrra Smith na sua emi- 
nente Obra da Riqueza das Nações Vol. 2. Liv. 4. Cap. i., que a moeda tem, 
cm qualidade de metal , o seu valor positivo, e venal, susceptível por conse^ 
quencia de maior, ou menor preço, como qualquer outra mercadoria, á pro- 
porçi^o da sua rarida.le , abundância , e mais causas que influem no valor de 
tudo que entra no gyro mercantil. 

Do qae he evidente: i", que o dinheiro he caro ou barato, i<5to he, 
vale mais ou menos , como todos os outros effeitos circulantes , conforme a 
Balança do Commercio he favorável , ou desfavorável á Nação , e segue de 
necesfidade as racsnus alterações desta Balança , no momento do Cambio: 
2.°, que sendo este valor relativo ás circumstancias de cada Paiz , he por for- 
ça independente do cunho, e denominação legal, e nominal do respccti' o So- 
lu-rano : :^.° , que n.nhuma Lei prohibitiva pode prevenir o augmento, e di- 
minuição deste valor, que resulta de irresistíveis causas da impulsão, e reacção 
gei-al dos Estados Commercantes ; e entre si dependentes pelas relações de re- 
ciproco intercs-"e : 4.", que pereceria toda a circulação, e perdcna seu crédi- 
dito mercantil a Naçar» , que, devendo huma Balança á outra, não procuras- 
se saldar a conta, ainda á custa de hum Cambio desavantajoío , na occasião , 
e urgência do saque. E como ninguém em Commeicio da nada por nada , ou 
iiinda valo'- cffectivo , e presente para haver ou:ro iguil, e ausente , sem ser 
attrah;do pela esperança de alguma utilidade, e btneHcio. que compense, e 
indemnise os inconvenientes, e lucros cessantes de actual desembolso, he ma- 
nifesta a Justiça Civil do premio dos Câmbios , exigidos ao Corrente da 
Praça. 

E co.T! eFfeito este premio nao vem a ser mais do que o real accresci- 
mo de valor da moeda no momento do saque, se elle he feito e-u regra. Fs« 
te in'erresse, preço , ou prem:o do Can-bio , que vem a ser hum ganho, e 
beneficio effecrivo pnra aquelle a quem a Balança do Commercio he a favor, 
não se pode qualificar de usura do dinheiro , mas sim de mér> saldo , e diffe- 
rcnça do que o mes -o dinheiro vale menos na Praça , onde o Cambio he de- 
savantajoso na occa.-ião do contrato , em razão das circumstanciís acima ex- 
postas ; além de ser huma iuf ta indemnisação do custo , e riscos do transporte 
do dinheiro; do trabalho da cscr.pturação , e correspr-ndencia , que o Cam- 
biador he obrigado a manter para pontualidade dos pagamentos , dos perigos 
de quebra do Conimercianre , em cujo poder se acháo os fandos destinados 
para cumprimento dos saques , além dos que resultao da incerteza do valor 
dos fundos , etc. 

E na verdade aquelle premio do Cambio, ou saldo das contas recipro- 
cas das Nações , se muda frequentemente nas Praças de Commercio , segundo 
as alterações dos Drhitos ^ ou Créditos , que humas contrahcm a respeito das 
outras, e que as constitue por consequência na necessidade demais , ou menoâ 
remessas, que huma he obrigada a fazer á outra em hum te^npo determinado* 
Por tanto, se o dito premio exactamente corresponde ás mesmas alterações, 
conforme a geral estimação da Praça , não se pode considerar illrgitimo, 
antes necessário , p rigorosamente d ;vido , como huin meio de equilíbrio dos 
fundos respectivos , e por consequenc a como justo preço do risco , que corre 
o que negocèa em Câmbios; n «r ser este Coinmercio todo de especulação, 
que não raras vezes he abortiva ; pois , como as variações do*; fundos das di- 
versas Praças, sgbrc que se ia/; o g/ro , não só sSo de Correio a Correio, se- 
lo;». IF. D 



H 



Princípios 



nao de dia a dia, succeJe , que o que presumia ganhar no Cambio, se acha 
em perda effectivai ou porque fosse menos ationto nas suas combinações, ou 
porque concorressem muitos Cambiadores ao mesmo fim; ou porque não che- 
gassem os fundos para pagamento em tempo devido , e motivasse hum recam- 
bio, ou pela inesperada qjcda dos fundos, e concurso de infinitos, e impre- 
vistos accidentes gerass, e locáes, que influem no valor ephemero de tudo, que 
se acha em circulação. 

Pelo que a única regra àe justiça Civil nesta matéria he, que os Nego- 
ciantes em Câmbios se conformem na estipulação dos prémios ao Corrtute 
àa Praça \ pois a com:num, e geral estimaqao do Corpo Mtrcantil he a na- 
tural medida do justo preqo de tudo , que está em Commercio. Se alguém po- 
rém excede áquelle limite, procede com injustiça, mas não com usura. E sen- 
do fora de questão, que o Negociante, que empata por especulação os seus 
efttíitos , para se aproveitar do maior preço no caso de subirem de valor os 
fundos , e depois os vende em occasiáo opportuna ao preço Corrente da Praça , 
nao commette usura; ( a qual só tem lugar no Empréstimo, ou Mutuo ver- 
dadeiro); igualmente a nao commette o Capitalista, e o que faz o Commer- 
cio da B.inca , se usa de igual prudência no emprego do seu dinheiro , cujo 
valor sobe ou desce com o levantamento , ou queda do mercado geral : pois 
cm hum c outro caso corre-se o risco de cahrem os fundos , e ter o es- 
peculador prejuizo em lugar de lucro. E a«sim como o Negociante, que vende 
os seus effeitos por mais do Corrente da Praqa , não se considera commetter 
usura , mas somente injustiça , e ainda le>ão , se o excesso he desta nature/a ; 
por identidade de razão ( pois que ninguém deve ser immoderado, ainda no 
arbitrio do que he seu) os que estipulão hum premio no Cambio , em occasião 
de Balança fivoravel , não se podem infamar de usurários , mas sim de injus- 
tos , se o exigirão em quantidade excedente ao que geralmente se pagava. 

Caiando o Cambio está ao Par , as circumstancias pessriaes do c^ue tem 
interesse da remessa do fundo , d.io fundamento para se exigir huin premio 
lacionavel ; com tanto que não exceda o do estilo da Praça era ca;os seme- 
lhantes ; pois ninguém , e menos o Negociante , cujos Capitães devem ter 
huma circulação productiva, pó le ser obrigado a dar dinheiro á Cambio sem 
algum benefício , que compense o lucro cessante de outra operação mercantil , 
Correndo aliás o detrimento do empate , e risco da insolvência dos obrigados 
á Letra. 

He possível que alguns, debaixo do pretexto de Cambio , palliem o con- 
trato do Empréstimo para exigirem verdadeira usura , reve«tindo-o de certas 
exterioridades , que difíicultem, ou imposMbilitem a prova da fraude. Mas es- 
tas abusivas práticas são mero vicio do Negociante , e nao do Cambio legiti- 
mo ; cujo premio a':sis se justifica pelas razoes ditas , que era summa consis- 
tem: i." na Balança do Commercio : i.° diversidades das moedas de differen- 
tes Paizes : 3.° custo do transporte do dinheiro : 4.° riscos da especulação 
pela alta, ou baixa dos fundos, incerteza, e instabilidade do seu estado, e 
falliniento dos que se empenharão no cumprimento da Letra. 



O 



CAPITULO V. 

Da firmeza do Contrato do Caml/io. 

Contracto do Cambio he feito entre o que dá , ou se obrigi a dar o va- 
lor , e o Cambiador , que o recebe , ou o fia , obrir;ando-se a fornecer 



deDireito Mercantil. Ij* 

áquelle huma Lerra de igual importe, pagável no tempo, e modo do ajuste. 
Esre contrjro, sendu de boa lé , c aperfeiqoando-se só pelo coii5cntin-;en:o das 
partes, como di>somos no Cap. II., se constitue firme, e valioso, immedia- 
ta.T.enic que se ultima o commum acordo dos contrahentes ; e por consequenc a 
n.'.o tem depois mais lugar arrependimento, e distrato ^ e nem ainda alicraçao 
ein circunistancia substancia! , saho por mutuo dissenso , ou por causa no- 
va, notória , e relevante. Esta regra , sendo geral para todos os contra'os 
bilateracs , isto he, que sao feitos para utilidade reciproca dos que nelles en- 
trão , e consequentemente obrigitorios de huma, e outra parte, deve com 
maior razão ter seu vigor em huma convenção de tanto melindre , e consequên- 
cia , pelos prejuiaos que daiii resultariao d pane interessada na nuegridade do 
ajuste, por talvez ter feito os competentes aviíos a seus Correspondentes, ou 
calculado , e feito em consequência disposições ulteriores , contando com a in- 
violabilidade , e cumprimento do trato. 

Tanto mas que o Cambio he muito análogo ao Contrato da compra, e 
venda, não sendo substancialmenre mais que a venda, cessão, e transporte do 
diíeito, c credito, que o Cambiador tem sobre os fundos ceddos, existentes 
cm outra Fraca , segundo fica exposto no Cap. II. Tem pois aqui justa appli- 
cajão a Ord. Liv. 4. Tit. 2. 

Faz-nd>>se compra , e venda de alguma certa cou?a por certo preço, 
depois que o Contrato he acordado, e firmado pelas partes, não se pôde 
mais alguma delia arrepender rem consentimento da oufra ; porque, tnnto 
que o toirpradcr , e vendedor são acordados na con.pra, e ven'^.) de al- 
guma certa cousa por certo preço , logo esse Contrato he perfeito , e 
acabado , em ranto que, dando, ou offerecendo o compradur ao vende- 
dor o dito preço , que seja seu , será elle obrigado de lhe entregar a cou- 
sa vendida, se for cm seu poder ^ e se em seu poder não fôr , pagar-lhe- 
ha todo o interesse , que lhe pertencer , assi por respeito do g.inho , 
como por respe 10 da perda. 
Isto posto, seja o Crmbio ajustado puramente, isto h'' , sem alguma 
condição, ou restricção , ainda que seja somente debaixo de palavra, quer se 
desse im.Tedistaiipense o valor, e se entregasse a Letra, quer e>ta se mo pas» 
sasse logo, e rquelle fosse fiado, cbrigando-re o Portador da Letra a pagallo 
na fòriin a;usíada , (i ; nenhuma das panes pode apartar-se da crnvençã') por seu 
mero arbitrio; de sorte que nem o que deo o valor podo repet:ilo , e obrigarão 
Cambi.dor, que torne a tomar á si a Letra, que se havia entregue, nem a ej^te 
lie livre recusar a entrega da mesma Letra , que se obrig^^u pa -snr , seja que 
rccebeSíC o í-eu importe , seja que dé-sse espera a quem lho promefeo : p(>r- 
qiie cm todos os ca^-os deve prevalecer a honra Mercantil , e a boa fé do fi- 
ro de Mercadores sem se admittir cavillaçáo , e subterfúgios; não tendo o que 
deo effecnva.iienfe o valor da Letrn conti-a o Cambiador outio dieitomais do 
que, o de compeilillo a que pasíC, e lhe entregue a Letra nos f.rmos do ajus- 
te j e este não tem , contra quem prometreo , e se obrigou a dar o valor , ou- 
tro direito mais do que, o de haver delle a importância do Cambio no tem- 
po do ajuííie, e os interesses hgitimos do estilo da Praça , havendo mora na 
satisfação ; in'<: não pode in^pedir, que se pigue a Letra já entregue, pc^a 
de responder pelo Cambi ) ; salvo no caso de notória mudança de estado do 
que prometteo o valor, ou dai.]uelle que deo a ordem para o saque. 



([ 1 ) Habita jiie de prélio , como 5-; tiiz em Direito Civil. 



i6 Princípios 

Já se entende, que isto procede no Cambio ajustado sem condição aígu- 
ma. Porque se entre as partes se conveio, que o trato ficasse dissolvido, se Jiu- 
ma não entregasse o valor, e a outra a Letra, no tempo aprazado, hc inques- 
tionável , que verificado qualquer destes acontecimentos, caducaria im'ned'a- 
lamente a obrigação Cambiai , bem como na compra , e venda , havendo huma 
condição semeliiante, segundo he disposto na Ord, Liv. 4. Tit. 4. in princip. 

Licita cousa lie, que o comprador, e vendedor ponliâo na compra , c 
venda, que fizerem, qualquer cautela, pacto, e condi qjo , em que ambos 
acordarem ; com tanto que seja lioncsta , e conforme a Direito ; e por tan- 
to, se o comprador, e vendedor na compra, e venda se acordassem , que 
tornando o vendedor ao comprador o preço que houvcíse pela cousa ven- 
dida até tempo certo , ou quando quizesse a venda fosse desfeita , e a 
cousa vendida tornada ao vendedor , tal avenqa , e condiqão assi acorda- 
da pelas partes , vai : 
E na mesma Ord. Tt. 5'. §. 3. 

E vendendo algum homem alguma cousa movei , ou de raiz , sobcon- 
dição, que, se lhe o comprador não pagar o prcqo delia ao dia por elle 
aisigna-io , a venda seja nenhuma , se o comprador até o dito dia não 
pagar, a venda será nenhuma conforme a condiç.lo delia. Mas «e p.issado 
o dia da paga, o vendedor requerer ao comprador, que pague o preço 
da cousa comprada , que lhe houvera de pagar no dia já passado , não 
poderá já desfazer a venda contra vontade do comprador; porque deixou 
o direito, que tinha; pois poderá desfazer a venda por bem da condição, 
por lhe não ser feita a paga , e pedio , e demandou o pagamento , sendo 
passado o dito dia. 

Dissemos acima , que o Cambio não se pode dissolver por huma par- 
te , nem ainda alterar-se em cousa substancial , sem consentimento da outra , 
ou sem nova , notória , e relevante causa. Do que se segue que : 

i.° Se a alteraçio he sobre cousa accidental , que n.1o prejudica os inte- 
resses daquelle, que está prompto a manter o ajus'e, não pôde este recusar a 
mesma alteração ; como por exemplo : se se ajustou hum Cambio de i:"OC(í)ooo 
réis, íbsfe , ou não, passada a í^ctra , se o que deo o valor, requer dvpois que 
se divida em duas Letras , o Cambiador não o pode com honestidade recusar ; 
pois nisíO não sente prcjuizo , mas só a leve moléstia de fazer novos assen- 
tos; tem então lugar os chamados Officios de utilidade ir.noxia , que apro- 
veitão a quem as recebe , e não lesão a quem os presta. O mesmo he, se a 
Letra era a ordem de iium , e depois se pede , que seja a ordem de outro ; 
porque isso vem a ser indiffercnte ao Passador. 

2.° Se a alteração he íobre cousa , que pôde damnificar alguma das par- 
tes , a outra não pôde ser comnvllida a admittilla : e se se resolvesse a isso, 
he por mera graça , ou condescendência , como v. g. se a altcraçf.o da Letra 
he no tempo do vencimento, ou no lugar do pagamento; nas pessoas que de- 
vâo satisfazer ; sendo evidente , que não hc sem consequência , e indifferenre 
pagar huma Letra em mais, ou menos tempo; ne^ta, ou naquella Praça; fazer 
o saque sobre pessoa de estabelecido crédito , ou sobre outra cm que o Porta- 
dor tenha menos confianqa. 

7,.^ Em todo o caso de distrato, ou alteração do Cambio em cousa sub- 
stancial, se |á se tiverem feito os avisos ao Pagador, he preciso, que caiba no 
tempo o fazerem-sc outros , participando-se-lhe o novo ajuste, e prevenindo-o , 
flue não pague as primeiras vias, ainda que se lhe apresentem. 



deDireitoMercantil. 17 

C A P I T U L o VI. 

Das Letras que se usão no Commercio. 

AS Letras de Commercio são de differentes espécies ; a saber : Letras Mis- 
sivas : Bilheres para Letras de Cambio : Notas Promissórias : Ncta^ de 
Banco: Letras de Crédito: Escritos de dividas, ou obrigações cliirograf hariss : 
Letras de Terra : Letras de Cambio. 

Letra Missiva , he qualquer carta , que o Negociitite escreve a seu 
Correspondente sobre matéria de seus negócios , e nella manda ordem p^ra se 
pagar, ou dar dinheiro, ou encher-se outra alguma commissáo. Esias Letras, 
ou Cartas de correspondência , posto sejao obrigatórias a muitos respeitos , e 
de grande consequência no Commercio, como se dirá mais extensamcnrc , 
quando se tratar da Commissáo ; com tudo as ordens nelias contcúdai de pa- 
gar-se a alguém a somma que ahi se determina , ainda que sejáo acceitas , 
não tem , na opinião geral dos Commerciantes , a forqa coactiva de se verifi- 
car o pagamento de hum modo tão pontual , e rigoroso como nas Letras de 
Cambio i nem tem os eiTeitos desras , quanto aos Protestos, Câmbios, e Re- 
cambios : bem enrendido porém, que entre Negociantes de verdadeiro crédi- 
to , e que conhecem a delicadeza mercantil , semelhantes Letras Missivas 
costumao , e devem ter igual urgência , e necessidade de cumprimento das 
ordens , se o que a recebeo tem em seu poder fundos realizados do Correspon- 
dente , que sobre elles dijpoem alguma cousa. 

O Bilhete para Letras de Cambio , he hum escrito ou sédula , pelo qual 
alguém promeíte fornecer a outro alguma Letra de Cambio em tempo determi- 
rado , a pagar-se nos termos do ajuste. Como não he necessário , que a entre- 
ga do valor , e da Letra se faqa precisamente ao tempo da convenção das par- 
tes , podem estas acordar em alguma demora sobre a mesm.a entraga , consen- 
tindo en que se passe a Letra a certo tempo , para que só dahi em diante 
tenha lugar o curso , e rigor Cambial. 

Estes Bilhetes erâo usuaes em Franja ; e segundo o Edicto do Commer- 
cio do mez de Março de 1673 , Tit. 5*. Art. 28 , e seguintes devião conter o 
lugar do saque das Letras , o valor recebido em dinheiro , effeitos , ou de ou- 
tro modo, e as pessoas , de quem se recebeo, etc. , e tinhão os mesmos effei- 
tos, que as Letras de Cambio. Nos Paizes, em que se costumao fazer as gran- 
des Feiras , he frequente o uso destes Bilhetes , que se referem aos paga men- 
tos , que se devem realizar nas mesmas Feiras. 

Entre nós os escritos para se passarem Letras são meras cautelas de quem 
deo , ou prometteo o valor , e servem unicamente para prova do ajuste do 
Cambio. 

Nota Fromissorijt he certa espécie de Letra , de que se faz grande uso 
em Inglaterra , e também se chama Nota de Mno : vem a ser hum escrifo de 
obrigação , pela qual alguém promette pagar a outra pessoa , ou d sua ordem , 
em certo tempo, ou quando se lhe pedir, o valor, que declara recebido, Ser- 
vem-se os Inglezes desras Noras Promissórias para baques, e pagamentos de 
pequenas quantia dentro do Paiz. Como se introduzirão abusos, e extorsões usu» 
rarias por meios de taes Notas , com vexame principalmente da classe de Ma- 
nufactureiros, Artihces, Jornaleiro'', e outras pessoas pobres, contra as quaes 
ordinariamente recahião as mesmas Notas , sobrevierao vários Estatutos , em 
que se restringio , e regulou a sua prática , deterrainando-se, que não podes- 
^em ser negociáveis, menos que fossem de 20 shillings para cima , e tives- 
Tom. ir. E 



i8 Princípios 

sem as declarações prescriptas pelo Estatuto 17. de Jorge III. Cap. 30. Sect. 
1/ A forma de taes Notas sáo as seguintes : 

1/ Leeds, 20 Nov. 1777. 

Tiwenty Days after Date , i promise to pay James Hatley , of Fleet-Street , 
London , Hossicr , or his order, the sum of tbur Pounds ten shillings , for 
Value receiveid by 

Charles Jeeb. 
L. 4. 10. o 

Witnefs. 
Richard Bunn. 

a.* Norwich, 31 May, 1778. 

Tiwen'y Days after Date , to pay John Frott , of Fetter-Lane, London , or 
his order ths sum of Two Pounds and ten sliiUings , value received , as 
adviscd. by 

William Holr. 

To Matthew Wilks , of shoreditch , in the County of 

Middlesex 
Witnefs 
Mary Munt. 

5.» 15: March T777. 

Pay the Contents to Benjamin Hopkins of Guildhall , London , or his order 

John Troett. 
Witnefs 
Christopher Cowper. 

Estas Notas Promissórias , sendo devidamente feitas , são negociáveis , 
bem como as Letras de Cambio, admittindo endossos, e protestos cin falta de 
pagamento ; os quaes protestos se requer , que scjao intimados dentro de 14 
dias á parte , de quem se recebeo a Nota. Mas os endossos devem ser attes- 
tados por testemunhas , que se assignem nj mesma NotH. 

iSÍotas de Banco sâo bem conhecidas em Inglaterra , e em outras gran- 
des Praças , onde se achao estabelecidas Casas , Companhias , ou Banco de 
Desconto da protecção do Governo. Elias são verdadeiros Assignados , ou Le- 
tras de Credito do Banco, com clausula de serem pagáveis ao Portador, saca- 
das sobre os Caixeiros, Accionistas, e accreditados do mesmo Bjuco. A for- 
malidade de taes Notas em Londres he a seguinte : 

To the Cashiers the Bank of England. 

August the 21 st , 1790. 
To Pay Mr. A. B. or Bearcr , or Dcmand , two hun drcd Pounds , ten shll« 
lings , and t\vo Pence ; for Account of. 

C. D. 
L. 200 : 10: 2. 

Letras de Terra , são entre nós assim chamadas , as que alguém saca 
sobre si, ou sobre outro, que a acceita a pagar no tempo ahi declarado, pns- 



DO Direito Mercantil. ip 

to seja domiciliário no ir.esmo lugar do Passador. Estas Letras assemelhão- 
sc ás Notas Promissórias à^ Inglaterra, e são igualmente negociáveis em Praça, 
admittindo os endossos das Letras de Cambio rigorosamente taes , e tem os 
mesmos cffeitos que estas , em conformidade ao Alvará de 16 de Janeiro de 
1793. Assim o exige o Credito do Commercio Nacional, facilidade, e activi- 
dade da circulação. 

Letra de Crédito , he a que hiira Banqueiro , ou Negociante dá á pes- 
soa de confiança para receber dinheiro de seu Correspondente em lugar remo- 
to , no caso de necessidade. As Letras de Credito , ainda que differentes das 
Letras de Cambio, não dejxão de ter os mesmos privilégios, para constranger 
ao pagamento das Eommas ordenadas. 

Entre nós se chama Letra aberta qualquer ordera de assistência indefi- 
nida. He evidente o perigo , e facilidade de abuso destas ordens sem lim.ice. 
Por isso impurta bem conhecer o caracter daquclle , a quem. se fornecem taes 
Letras ; e he prudência taxir a somma até onde se empenha o que dá a ordem : 
sendo igualmente necessário no aviso do Correspondente designar-se exactamen- 
te a figura , e physiunomia do recebedor ; podendo acontecer , que, sendo mor- 
ta , ou roubada no caminho , se entrometta outro era seu lugar a apresentar 
a Letra, e pagar-ie-lhe indevidamente. 

CAPITULO VIL 

Do saque , e remessa das Letras. 

O Saque , e remessa das Letras encerra-se em quatro acqoes mercantis , de- 
vendo ter cada huma sua escripturaqão particular nos Livros dos Nego- 
ciantes: i.° Quando saco Letras de Cambio sobre outro : 2.° Quando outro 
saca sobre mira : 3.^ Quando remetto Letras de Cambio a outro : 4.'' Quando 
outro mas remette. 

Para o saque se considerar verdadeiro, e em regra, he necessário, que, 
o que saca sobre seu Correspondente, Banqueiro, ou outra pessoa domiciliaria 
em diversas Prar.as , seja Credor do mesmo, ou tenha antecipadamente em po- 
der deste fundos suficientes á sua dispo; iqão, ou lhos remctta em tempo, pa- 
ra se poderem achar reaUsados no vencimento da Letra ; ou finalmente , que a 
pessoa , sobre quem saca , ou alguma outra de estabelecido crédito , tenha dado 
ordem para o meçmo saque, que então vem a ser de mera commissão. Do con- 
trario o saque se diz falso , e , quando menos , imprudente , e estranhavel ; 
pois ainda que não seja absolutamente alheio da honra , que hum Nego- 
ciante , cu alguma pessoa , para remir diíficuldades do seu gyro , e em caso 
de urgência , saque sobre outra , simplesmente fia-lo na boa correspondência , 
ou relações de amizade, m:is que lhe não seja actualment,- Credor , esperauvlo 
da sua generosidade, que, sem embargo de lhe não rem.ettcr fundos, não terá 
dúvida de fazer-lhe crédito , honrando-lhe a Hima com o pagamento effectivo •, 
com tudo, taes saques são evidentemente perigosos, e, segundo as circumstan- 
cias se devem haver por indiscretos, e reprehcnsiveis ; e até se poderão quali- 
ficar de buíra do Passador em prejuízo do Portador da Letra' , que lhe desse 
o valor na justa confiança da regularidade da transacção , persuadido que teria 
fundos em poder do sacado , ou estaria com elle em crédito aberto. 

A primeira acqão do saque se pôde fazer de três modos : por conta de 
quem saca : por conta daquclle sobre quem se saca: por conta de terceiro, ou 
por conta de quem saca , e de hum terceiro. O i^uj saca pôde dispor das Lc' 



20 Princípios 

tra também de três modos : receber o valor de contado : guardar as Letras por 
sua conta : rcm^ttellas a alguém. 

Podem-se remettei- as Letras por conta de quem as remctte : por conta 
daquelle, a quem se remette : por conta de hum terceiro: por conta do Re- 
meticnte , e de algum outro. 

As Letras , que remettem , adquircm-se por quatro modos : podem-se 
comprar pagando-se o seu valor : podem-se tomar de si mesmo : pcdera-se sa- 
car sobre algucm : podem-se remetter cm lemcssas feitas por outro. 

CAPITULO YIII. 

Das Letras de Cambio propriamente ditas , sua formalidade , e declarações. 

IEtra de Camb'o lie hum escripto , sédula , ou instrumento particular , pe- 
j Io qual o Banqueiro, Negociante, Compnnhia , ou ainda qualquer parti- 
cular , ordena a seu Correspondente de outro lugar , que pague alguma sonima 
a outra qualquer pessoa, ou á sua ordem, no tempo , e modo, que especlHca. 

Nas grandes Praqas de Commercio , onde se costumão lazer iodas as es- 
cripturaqocs mercantis com a maior concisão, e menor superfluidade porsivel, 
he uso seren as Letras de Cambio em huma tira de papel , contendo hum oi- 
tavo de folha, pondo-e em face as chusulas doajune, e no reverso os endossos. 
Aquclle, a quem se de\'e fo-^necer a Letra, costuma dar ao Passador huma No- 
ta ou Minuta , em que declara os termos do ajuste ; sobre essa nota he que se 
formaliza a I.crra. 

Os principaes Authores nesta matéria ensináo , que a Letra deve conter 
oito cousas: i.° a data: 2.° a som ma , que deve ser paga: 3.° o tempo do 
pagamento: 4.° o nome daquelle, a quem deve ser p3'^a : 5-.° o nome daquel- 
le, que deo o valor: 6.° de que maneira este valor foi dado, se em dinhei- 
ro , mercadorias , cu por conta : 7.° o nome daquelle , sobre quem he sacada , 
e que a deve pagar: 8.° o do sacador, que fez a Letra. Vej::-se no i.° e 2.'^ 
Appendice as Ordenanças de França Art. i.'" c de Hcspanha Art. 2. ° 

Ainda que estas declarações sejão as mais substanciaes , com tudo parece 
necessário espccitícdllas mais individualmente , segundo a pratica actual dos 
Coinmcrciantes os mais exactos. E por tanto he de norar , que a Leira de 
Cambio deve ter 15" requisitos expressos na formalidade seguinte, com toda 
a clarevra , e distinção , para se removerem dúvidas futuras, e se prevenir, 
quanto he possivcl , toda a falsificação; a saber: i.° o lugar do saque: 2." a 
daía : 5,° a somrua sacada: 4." o tempo do vencimento: 5".° o mandato de 
paga: 6.° as vias da entrega: 7." o lugar da aprcsenraqão , e o da resolu- 
ção : 8.° a pessoa, a quem se deve pagar: 9." a ordem de quem; 10." o 
valor recebido , e de que modo : ir.^ a pessoa, que deo o mesmo valor: 
12.° o por conta de quem se a-^sentará o pagamento: 13.*" o aviso para o 
cumprimento da Letra : 14. " a pessoa, que deve pagar, e suas Ausências: 
15.° a firma cu assignatura inteira do Passador. 

Em algumas Praças, segundo seus Estatutos, também se requer a de- 
claração do premio do Cambio. Mas em geral não he esse estilo; c se com 
elfeito se estipulou algum premio ao corrente da Praça, costuma-se incorpo-' 
rallo na soinma total do saque. 

A primeira cousa, que se pde na frente, e parte superior da Letra, e 
como E'p'G''^^'^ dclla, he o lugar , e data do saque á esquerda, e, depois de 
algum intcrvallo na mesma, a somma sacada, ts^r.ta era algarismo. 



DE Direito Mercantil. 21 

He necessária a declaraqao do lugar, em que se faz o snque ; porque , 
alem de outras razoes obv^ias, importa ao Portador saber, para onde deva fa- 
zer regressar a Letra na falta de acceite, e pagamento. E de mais, pelas cir- 
cumsrancias locaes da Praqa , em que se ha de pagar a mesma Letra, se calcu- 
la o premio do Cambio , e a possibilidade de chegar a Letra ao seu destmo 
no tempo ahi prefixo. He porém de notar, que se, casual, ou deliberadamen- 
te , se ommittio a declaraqao do lugar , o Passador deve responder peias con- 
sequenci;is , se por isso a Letra não for p;iga. 

He necessjria a declaração da data da Letra , isto he , do dia , mez , e 
anno ; porque nao só se evitão as industrias das antidatas , muito prejudiciaes á 
boa fé do Commercio , se não que também he evidente ser esta huma circums- 
tancia, que influe na facilidade dos succsssivos endossos, e negociações da Le- 
tra ; pois , correndo muitas , principalmente nas Praças do Norte ( como as de 
usos j desde o dia da sua data , he necessário bem medir o tempo , para que 
cheguem a seu destino dentro do termo do vencimento : aliás o Portador, qu" 
a negociou , corre o risco de lhe não ser paga ; porque apresentando-a Njia 
desse tempo, fica a LctT3 prejtídicada , conforme se diz em phraseologia Cam- 
bial , c o i'agador não tem obrigação de saiisfazella. Vid. Cap. 12. 

Além de que , como ss Letra? de Cambio também se prescrevem ( Vide 
Cap. 3".) constituindo se inexigiveis com o Lapso de tempo prefixo pelas Leis, 
he claro , que faltando a data da Letra , não se pôde julgar , se a obrigação 
Cambial estava, ou não, extincra. E como muitas vezes se girão, á ordem da 
mesma pessoa , varias Letras de igual quantidade , poder-se-hia excitar a 
questão, se erão muitas as dividas, ou huma só; e ein tal caso a averiguação 
do dia, em que se passou cada huma, tiraria a duvida. 

A falta da declaração da data da Letra , bem como da do Lugar, como 
já dissemos, posto não fosse advertida peio Por;ador, não tolhe a obrigação 
do Passador de pagalla, vindo recambiada; porque não lhe deve aproveitar o 
seu próprio erro , culpa , ou malicia. O mesmo tem lui^ar no Acccitante. 

He necessária a declarai^ao da somma , ou quantia sacada ; porque toda 
a obrigaqão deve ter hum objecto certo : porém como esta circumst2ncia he 
tão essencial , que sem cila he nuUa a Letra , e ao mesmo tempo he susceptí- 
vel de falsificação, tem-se introduzido o costume de se repetir segunda vez a 
mesma somma, escripturada em algarismo, ou numero arithineticos na primei- 
ra linha superior da Letra, logo depois do lugar, e data do saque; e a ou- 
tra no corpo da mesma em caracteres alphabeticos, escritos por extenso, em 
mansira que exclua toda a ambiguidade. 

He necessária a declaração do tempo do vencimento , se he á vista , se 
á dias precisos , se d dias vista , se á mezes , se á usos , ou a correr da data , 
se á Feiras, se á pagamentos, segundo o estilo das Praqas. He indispensável 
este requisito, a fiai de que o Passador , ou a pessoa , sobre quem se saca, 
aprompte dentro do termo os fundos precisos para a solução. Além de que do 
maior, ou menor prazo das Letras , ( principalmente as que são a usos, ou 
prlncipião a correr da data ) depende a facilidade , ou perigo de se negocia- 
rem , antes que expire o seu curso, passado o (]ú-A , Jicao prejudicada/] sem 
ter o Pagador obrigaqão a satisfazellas , como já fica acima dito. De mais , 
os termos das Letras, quan.io são grandes ( principalmente as Letras de terra) 
acreditão pouco ao Passador, e ao Acceitante; porque dão suspeita, que os 
saques são fictícios, e só para se haver dinheiro em Praqa , e se ganhar espa- 
ço ao pagamento. Os Commerci antes prudentes difficilmente tomão , ou nego- 
ceâo tacs Letras ; e sempre preferem as de curto vencimento, por se re»liza- 
rcm mais cedo, e aisto interessar a rapidez di circulação. 
Tom. IK ^ p * 



12 



P R I N c r p I O s 



Alguns são de parecer que, falrando á dita declaração do tempo , o 
contrito não fica nullo, mas que cessa o rigor da execução Cambial, quanto 
aos cfreitos judiciaes, e privôtivos das Letras de Cambio , de que e:n seu la- 
gu trataremos 5 Cap. 40; e por tanto , que Fcmellmnte Letra só vale coinj 
simples ordem ou Mandato de paga, e confissão, que o Passador fa/ da divi- 
da a respeito daquelle , que deo o valor, sem que este tenha outro meio de o 
compellir ao retorno do mesmo valor , se nao por Imma acção ordinária ; de- 
vendo a si imputar nao ter advertido naquelia falta tao substancial. 

Outros porétn , e, ao meu ver, mais juridicamente affirmão , que a falta 
da declarafío do tempo nao tolhe a validade da Letra , nao devendo o Passa- 
dor, que a fez, tirar utilidade do próprio erro , ou malicia , quando o qu^ 
deo o valor, confiou na sua boa fé , e exacçao ; e que se deve em tal CcJSO en- 
tender ser essa , como huma Letra á vista ; assim parecendo mais conforme d 
regra de Direito, que á obrigação, em que se não põem o dia, se vtncí, e 
he exigivtl no mesmo dia ( 1 ). Penso todavia , que em tal caso o Acceitante 
pode ser constrangido a solução , não tirando-se o Protesto , sem passarem o» 
dias de graqa ou cortezia do estilo da Praça ; e assim he coherente á Orde- 
nação do Reino Liv. 4. Tit. 50. §. i., que dá dez dias de espaço a toda a 
divida , que nao tem declaração de tempo. 

Náo se deve ommitiir na Letra a expressão do Mandato, ou ordem de 
pa^a : he porém indifferente , que se use de termos imperativos v. gr. >> Pa- 
gará V. Aí.» ou simplesmente rogativos » Ttrd a bondade de pagar it , ou 
sirva-se de pagar »» , e outras semelhantes , que são de mera civilidade. Com 
tudo he quasi geralmente adoptado o uso dos termos imperativos j> Pagar d 
J". M. >> Os Inglezes e Francezes tem o mesmo estilo iy Pay i>PayeZiíc\c. 
Na verdade a Letra de Cambio he hum verdadeiro , e rigoroso Mandato ou 
ordem de paga do Passador sobre seu Correspondente devedor , ou acreditado. 

Importa declararem-se as vias da entregi , se foi por huraa única , se por 
duas , ou mriis : Corimnimmente se passa a Letra por duas ou ires vias para 
se prevenirem os extravios , e para que enviando-se muitas vezes huma para 
se apreseiítar ao Acceitanie , fiquem as de mais para se negociarem. Quando 
se diz " por esia minha primeira via ■» , já se entende , que se entregara 
mais de huma : na segunda via devc-se declarar, que se pague, 7!fío se tendo 
feito pela primeira ou íercira ; e na terceira ; «.'/(? se tenda feito pela pri- 
meira 0-1 ses^ujtda y c assim nas de miis, que se passarem. 

Qiiando as Letras giráo sob e Praças Estrangeiras , alguns costurnao dar , 
além das ditas vias, l.um Recibo do importe; para , no caso de serem, rcmetti- 
das todas, cu se ejctraviarcm , ficar sempre aquclie Resalvo ou Resguardo, 
em que se expliclo as circumstancias da i,efra. 

Deve-se declarar o lugar da apresentação, e o da soluçno da Letra ; por- 
que as vezes o domicilio do Acceitante he div(.n:0 do do Pagador , havendo 
frequentemente Letras C particularmente do Norte ) que se devem acceitar em 
huma Praça , e são pagáveis em outra, conforme o interesse, e ajuste das par- 
tes : e além disto aquella declaração influe muito nas negociações das Letras; 
porque as que devem pagar cm higir muito distante, não tem o m'smo cré- 
dito, que as das Praças mais visinhas, sendo aliás todas as cousa? iguaes. Po- 
rém a ommissão desta clausula não annulla a Letra , nem subníinistra dúvida 

Ç I ) Qiiotitfs dics obligationi non ponitur , prccnti dtc peciiniai ilcbetur : nisi si locus 
adjectuJ spatium tsmpnri? indtiAt , c,uo illo pnssit (jreveniri. í.x eo appaiet diss adjectioix» piO 
leo e^se , noa pro stipulatore L. 41. ff. de vccb. obli^aC 



deDireitoMercantil. 23 

racionavel ao pagamenro , com tanto que conste da identidade da pessoa , que 
deve acceitalla , e s<itisfazella. 

Devc-se por via de regra declarar na Letra o nome da pessoa , a cujo 
favor se passa a ordem da paga ; pois fica este com o direito da ccbranqa ; e 
importa saber qual elle seja , para se lhe pagar validamente, cu negr>ciar-se 
com a mtsma Letra , com quem tinha direito, e poderes para cedêlla á tercei- 
ro. Ommittindo-se aquella declaração , alguns pensão , que não pôde pessoa 
alguma considerar-se parte legitima , e com acção para demandar o pagamen- 
to ; e que a pctsoa , tobre quem se fez o saque , pode não acceitar tal Letra , 
visto que o Passador não explicou á quero se devia satisfazer o seu importe. 
Porém , se pela Carta de Aviso , ou por outro modo , seja manifesta a vonta- 
de do Passador , constando ter o Recebedor da Letra pago o seu valor , he 
evidente , que , ficando este incontestavelmente o Dono delia ; tem direito de 
exigir o pagamento , e endossalla a outros , devendo-se haver semelhante Le- 
tra , como se avesse a clausula de ser pagável ao Portador , ou á quem a 
apresentar. 

He de notar, que aquella declaração se faz, ou especificando unicamen- 
te o nome da pessoa , a cujo favor se passou a Letra , ou com a clausula 
>> pagará a ordcnt de tal 3» ou pagará ã tal , eu a sua ordem. Pertendem 
alguns , que as Letras , que trazem a clausula de se pagar a ordem , são nego- 
ciáveis , isto he , admittcm Endossos, de que trataremos no Cap. 17 , e que 
o não são, quando nclla se designa huma pessoa determinada, a quem se ha 
de pagar. Tal lie a disposição do Tit. 5. Art. 3c. do Edicto deCcmmercio 
de Luiz XIV. de França a respeito dos Bilhetes de Cambio. 

'» Os Bilhetes de Cambio , pagáveis a hum particular nelles nomeado, 
» não se repararão pertencerem a outra pessoa , ainda que ahi houvesse hum 
» transporte signiíicado , (endosso expresso) se cUes não trazem a clausula de 
>' se pagarem ao portador , ou á ordem. 

Porém esta distincção parece fundada em insignificante formalidade. Por- 
que o Proprietário da Letra , isto he , o que deo o valor delia , quer se decla- 
rasse , quer não , na mesma , que podesse ser cobrada á sua ordem , não deixa 
por isso de ter em si o pleno direito de propriedade da mesma Letra; e he 
evidente , que esre lhe seria inútil , ou diminuto , se não podesse cedella , e 
transportada a outro , segundo o natural effeito , e inauferivel direito da 
propriedade : salvo se outra cousa fosse expressamente acordada entre as partes. 
Com tudo, parase tolherem preiextos de duvidas, será convenifnte , que sempre 
na Letra se expresse a clausula de se pagar á ordem , para serem negociáveis ; 
tal sendo a geral opinião dos Commerciantes , a que he necessário conformar-';?. 

Pode-se tamhcm designar a pessoa , a quem se haja de pagar a Letra , 
pela clausula genérica de>» Pagará ao Portador ■>■> As Notas Promissórias, e 
Notas de Banco de Irgiarerra, tem a clausula de serem pagáveis á ordem, ou 
ao Portador. Da mesma natureza são quaesquer papeis de Crédito de Gover- 
no , Bilhetes de Alfandega, e outras Letras semelhantes, que girão ccmo di- 
nheiro corrente i faci!itando-se por aquelle modo a circulação pelos successivos 
traspasses de huns para cutrcs , independente de endo;sos. 

Deve-se declarar na Letra o por ordem de quem se fez o saque, quan- 
do elle he feito comCommissão de terceira pessoa: porque nem sempreo Re- 
cebedor da Letra he , o que dí o valor delia immcdiatamente , podendo havei- 
la por ordem de hum terceiro, que determinasse o saque a favor do mesmo 
Recebedor, por transacções , que entre estes houvessem: em tal caso, o que 
deo a ordem , íica solidariamente obrigado como Garante da Letra , não só ao 



2^ Princípios 

Passador , que cuTiprlo a sua ordem , se nao também a todos , que negocea- 
rem ral Letra, ss depois viesse recambiada por falta de pagamento. 

Nâo se deve oininittjr na Letra a declaragão do valor recebido. Porque, 
SC o Passador nao declara recebimento de tal valor ( effectivo ou fiado), o 
contracto hc suçpeito de simulação, e fraude: nem se pôde qualificar de Cam- 
bo que condiste na permutação ou troco do valor em liuma Praça por valor 
em outra. Convém além disto , que se cípecifique também o modo do recebi- 
iTii.ito do mesmo valor para a firmeza , c facilidade das negociações das Le- 
tras, cimo se dirá m.iis CTCumstanciadamente no Cap. 17. 

Importa nlo menos dcc!arar-se o nome da pessoa , que dso o valor da 
Letra : pois este he o que se constitue o verdadeiro Proprietário delia. 

A declaração do >» por conta de quem »? se fez o saque , hc muito ne- 
cessária : pois es'e pôde ser feito por conta do Passador , ou de quem deo a 
orde n , cu de terceira pessoa, ou por conta social declarada na Letra : esta 
declaraqão pois vem affirmar os direitos, e obrigações respectivas, e indicarão 
Acceitante aquella circuinstancia , que designa a pesíoi , a descargo da qual 
se deva pag^í" a Letra, para que depois também possa ter o seu regresso con- 
tra Cfsa pessoa. 

A declaração do Avino he também ord'nar'a nas Letras ; e por isso sem- 
pre vem a clausula » Como lhe avisa j> F. >> Ella he de prudcnie c?.u:éla , 
para se evitarem as surpresas , e falsificações das Letra; ; pois , pela coherencia 
dí Carta d:í aviso com os termos da Letra , fica o sacado nao só com a cer- 
teza da legitimidade do saque, mas também da constância da vontade do Pas- 
sador, que talvez, depois ae entregue a Letra , tivesse racionavel motivo para 
mandar suspender o pagamento; como por exemplo, se o Recebedor da Letra 
nao pagasse o valor nu tempo ajustado, ou fallisse eile , ou o que deo a or- 
dem para o saque , estando reintegra , isto he , náo tendo ainda passado a 
Letra a poder de terceiro, que a negociasse em boa fé. Também pelo aviso 
he que o sacado vem no conhecimento da ordem , e por conta de quem deve 
pagar a Letra : e por isso quanJo he por ordem ou confa de terceira pessoa, 
se declarará ni Letra >> assentará a conta de ■>■> F. >>como lhe avisa >» F. 

He de norar, que as vezes ( porém rarisimamente) se declara na Letra , 
que se ptgue sem mais aviso: esa clausula se põe e:n caso de urgência , para 
se tolher ao sacado o pretexto de nao acceitar por falta de aviso : mas nâo 
deixa de ser imprudente , c sujeita a abusas. 

A declarac^ao da pessoa, que deve pagar a Letra , costuma se fazer ao pé 
delia, e depois indiclo-se as Ausências, para á clias re recorrer cm caso de 
necessidade, quando não se ache o principal sacado, ou este nlo queira accei- 
tar a Letra. 

Finalmente o nome do Passador se costuma por com inteira Firma do 
mesmo, que he a base fundamental , que sustenta o con:rac;o, e todas as mais 
iranjacjões poòteriores. 

CAPITULO IX. 

Da expressão do valor da Letra. 

O Valor ou importância da Letra costuma-se exprimir de vários modos *, a 
sab-T : valor cm dinheiro de contado : valor em ePteitos : valor em con- 
ta • valor recebido : valor entendido : valor em Letra dj Cambio : valor em 
Bilhete de Cambio : valor cm mim mesmo, ou de mim mesmo : valor por 
saldo de conta , ctc. 



DoDirEIToMeRCAMTIL.' 2f 

Quindo a Letra traz a simples clausula de va/or recebido , sem declara- 
ção à.\ qualidade especifica, em que se recelico , dá suspeita de simulíiqão no 
trato, c de ^er fictício o mesmo valor. De ordinário, quando se faz esta de- 
cl.raçlo , o Rtccbedor da Letra dá hum Resaivo ao Pass-dor. Para evitar as 
simulações . c pciigos de taes Letras, o Edicto de Commercio d; Luiz XIV. 
Rei de Frnnqal it. 5". Art. i. prohibe oseu uso, e requer especifica diclaração 
áà Qualid:ide do valor recebido , se em dinheiro , mercadorias , ou de outro 
modo Porém na Pr;iija de (^adiz, segundo diz Jeronjmo Soares no seu Trata- 
do de Le.ras de Cambio , Cap. 3. §. t,o. , pela simples ek'pressão de va!or 
recebido , fe tem sempre considerado dinheiro cffectivo , salvo o caso de dok» 
ou de nuUidâle conhecida. 

A clau ula de z-alor entendido tem lugar, quando o Recebedor de huma 
Letra de Caii bio, rcc^^^ando que ella não seja paga , ajusta-se com o Pas?ador 
de lhe não pagar o valor da me^ma , senão quando for effectivamenre satis- 
fei;a; para o que lhe f.iz e^cripto de obrigiçlo , o qual depois torna a haver 
a si , paga que seja o rasmo valor , coniando-se do cumprimento do saque. 
As Lcirjs , que tem esta clausula , raras vezes são pagáveis á ordem, e diffi- 
cilmente se neg»ceão , pois nenhum Negociíinte prudente se deve contentar 
com endoEfO de huma Lerra , em que se não fdz menqao de valor ncebido, 
roas sòmeiue ''e hum valor entendido pelas Par;es. Esta expressão significa, 
que o Portador da Letra nío d^-o effectivamente o valor da mesma ao Passa- 
dor. 

A expressão de valor em conta he muito rregu'"n'e no Commercio , e 
saque de Letras. Tem o mesmo vigor para todos os effeitos Cambiaes , que á 
clau^u'a valor em dinheiro ou mercadorias ; pois indica, que o que receb^o a 
Letra , tem contas de valores reaes com o Passador , para fazer encontro na 
concorrenie quanta da mesma. 

Usa se das clausulas valor em mim mesmo , ou va!or encontrado em 
mim mesmo , e outras semelhantes , quando o Passador qu.r sacar os sfus fun- 
dos, que tem era poder de seu devedor: ellas sitMiificão , que o Passador cre- 
ditará , ou cnci^ntrará em conta ao dito a importância da Letra , e não tera 
r'ierencij algum i a direito adquirido pelo Port.idor ; o qual por isso , não tendo 
dado o valor da mesma , também , no caso de não ser pag.i , constitue-se sim- 
ples Conimissario para a cobrança ; e consequentemente não tem acção algu- 
ma em garantia , contra quem lha forneceo ; pois es a acção e recurso só 
pertence ao que se constituio o Proprietário da Leira, pagando, ou obrigan- 
do-se a dar , o seu valor no tempo do ajuste. Pelo que he de notar , que a 
clausula va.'or em mim mesmo cahe sobre o devedor , sobre qacm se saca, e 
náo sobre o Correspondente ou outra pessoa, a quem se entrega a Leira, e se 
encarrega a cobrança. 

Também se usa da clausula valor em mim mesmo, quando o Passador, 
não o tendo recebido de pessoa alguma , saca huma Letra sobre alguém ; e 
depois que este a ncceita, procura por Correttor quem, sobre o garantia das 
du.is Firmas do Passador, e Acceitante , negocee a mesma Letra, dando ef- 
feciivamente o seu valor, e se lhe passe então o endosso o. seu favor. 

As Letras , que trazem taes clausulas , não cão propriamente Letras d« 
Cnmblo ; pois não ha trocn de dinheiro presente por ausente , nem Recebe- 
dor da Letra , <jue o de de contado, ou em outro vaior eífectivo. 



Tom. m 



j,^ Princípios 

C A P I T U L O X. 

Dos diversos modos de dsclarar-se o prazo do vencimento das Letras. 

OS termos ou tempos , que se cspccificao nas Letras de Cambio pr^ra o 
vencimento e pagamento , sao differcntes , segundo a convenção dns par- 
tes ; e costumiio designar-se, como já se indicou no Cap. 8., dos seguintes 
modos , a saber (i). 

A zisía >» ; que , em rigor , devem ser pagas na apresentação , sem que 
seja necessário acceite. 

A tantos dias vista » ; que nao comeqão a correr , se não do dia do 
(taccéite. 

A a/ruMs dias ou semanas da data " ; cujo termo começa a correr de 
momento a momento desde o dia da data das Letras. 

Hum dia nomeado e fixo >» ; cujo pagamento deve ser feito nesse mes- 
mo dia. 

Hum ter,:po prefixo ou preciso y* v. g. a 15" dias, a Iiura mez , ou mais; 
em cujo caso não se concedem dias de grnça para o pagímenio , e deve este 
verificar-se no ultimo dia do prazo; e cahindo em Domingo, ou dia Santo, 
deve-se exigir , e satisfazer a Letra na véspera. 

A pagamentos y ou em Feiras iiSegwnáo lie uso em alguns Paizes, onde 
estas se fazem. As Letras , em que se designa o prazo do primeiro moio, de- 
vem ser cumpridas no curso do pagamento , ou no mez , que alii se determi- 
'na } e as pagáveis cm Feiras , devem ser satisfeitas no curso da Feira. 

Por todo o curso do hum tal mez >» Este modo de designar o tempo , 
nao he commum. O vencimento de taesL,etras cahe no ultimo dia do mez ahi 
Citipulado, e tem de mais os dias de gr:iqa. 

A uso o:i usanças jj e pôde ser Jium ou mais , segundo o ajuste : por 
exemplo , a uso e nieio; a dous ou três usos, etc. O vencimento das Letras 
a uso corre da data delia, e de momento a momento até expirar este prazo, 
que hc maior ou menor , segundo o estilo de diversos Paizes. Indicaremos o 
dos princ pães. 

Em França : o uso he de trinta dias , segundo o Art. 5". do Edicfo do 
-Commercio, que se vê no Appendicc \.° O uso das Letras sacadas de Hespa- 
nha 5 e Portugal sobre Franqa , he de sessenta dias. 

Era Hollanda : conta-se differentemcnte para muitos lugares ; a saber: 
o uso da Itália, Hjspanlia, Portuf^.d , he de dois mezes ou sessenta dias de 
data. O das Letras de Franqa, Ing'aterra , Flandres, Brabante , e todo o Paiz 
baixo, s5o de lium mez, com 6 dias de graça. 

Em Ing!a:crra : os usos de Hollanda , Flandres , e Alemanha são 30 
dias de data. Oí, dcHespanha, e Portugal são de três mezes de data, com ties 
dias de graça. 

Em Ha.nburgo: o uso das Letras de França he de 30 dias, para Hol- 
landa, e Flandres coituma-se sacar á tantas semanas de data. 

Em Veneza: o uso das Letras de Hollanda, Flandre;, e Hamburgo, 
hc de dons mezes de data , c de Inglaterra trcs mezes. 

Em Gcnova : o uso das Letras de Hollanda , Flandres , e Alemanha hc 
de três mezes de data. ' 



(1) Vide La Poíte ,pag. 384. Dupui Cap. 4. $, z. 

:>1 



D E Í3 r"R E I r o M E R C A N T I L, 27 

Em L'orne : o uso das Letras de Inglaterra lié de três mezes de data. 
De Hollanda , e Flandres de 40 dias do daia , ctc. 

O vencimento deis Letras, a hum ou inais usos, começa de ordinário a 
correr do dia seguinte ao da data. E nisto ha lambem sua variedade eni alguns 
Paizes ; porque em huns se contão pelo velho e::ti!o ou Calendário Juliano, e 
em outros pelo novo estilo ou Caletidario Gregoriano, POr isío o Portador de- 
ve ser advertido em examinar neste, e outros artigos de méfa pratica os cos- 
tum-s dos lugares, em que se ha de fazer o pagamento , nao só pela regra, 
de que em matérias de Commercio , no? casos- , em que nlo hc Lei cscripta , 
se devem seguir os usos das Praças prjncipae? , segundo se recommenda no 
Al/ará de 16 de Dezembro de 1771. §. penúltimo, senão também pela re- 
gra de Direiro n ufiusquisque contraxisse /';/ eo loco iiitelligitur , in qtio ut 
solverei se obligavit. » L. 21. fF. de oblig. et act. 

CAPITULO XL 

Dos dias de graça ou de coitezla» 

EM todos os Paizes Commerciantes lia Leis , e usos , que obrigão aos Por- 
tadores de Letras a tirar seus Protestos em fídta de pig^mento, passados 
algun=; dias, depois de se vencerem as mesmas fieiras. Estes dias ao principio 
se concediao tão somente a favor dos mesmos Portadores , para não se lhes 
imputar negligencia na cobraca, nem perderem a acção regressiva , não ti- 
rando o seu Protesto immediatamente depois do vencimento da Letra. Porém 
actualmente tem prevalecido o geral estilo de serem taes dias de graça ou de 
cortezia ; de sorte que nas Letras , em que se concedem os taes dias , não ha 
cbrigação, nem se admitte tirar o Protesto se não no ultimo daquelles dias. 

Nas Letras a tempo prefixo ou preciso não ha dias de graça ou cortezia. 
Nas outras porém varião estes , segundo os costumes das Praqas. 

Em França os dias de graça são dez, não se comprehendendo o dia do 
vencimento. 

Em Hollanda seis depois do vencimento , comprehendidos os Domingos , 
e dias Santos. 

Em Vienna quatorze dias. 

Em Inglaterra , e Nápoles três dias depois do vencitnento. 

Em toda a Hespanha seis dias. 

Em Hamburgo doze dias, incluídos o do vencimento. 

Em Roma quinze dias. 

Em Génova trinta dias. 

Em Lisboa as Letras vindas das Praças estrangeiras fera seis dias de cor- 
tezia , sendo acceitas antes de cumprido o seu prazo. As do Reino tem quin- 
ze dias por virtude do Alvará de 25" de Agosto de 1673, que se vê no 3.*^ 
Appendice N.° 3 ; e b?m entendido que este respiro só he concedido , sendo 
as Letras acceitas na sua apresentação, ou ao menos antes de se findar o seu 
curso ; do contrario , devem ser satisfeitas no mesmo dia do cumprimento do 
termo nellas declarado, ou protestar-sc logo em falta de pagamento, sem se 
esperar pelos dias de graça. 



a8 PRrNCi?ios 

CAPITULO XII. 
Das Letras prejudiciaes. 

EKtende-se por Letra prejudicada toda , a que não foi apresentada em Kin* 
, po para o pagamento. Chama-se assim ; porque vem eila em tal caso a 
prejudicar ao Portador, que ou foi ommisso em Icvala a seu destino dentro do 
prazo nella conteúdo , incluidos os dias de graça do estilo da Praqa , onde he 
pagável , ou não tomou prudentemente as suas medidas quando a negociou , 
rcstando-lhe espaço estreito do tempo do seu curso. O prejuízo, que disso 
resulta ao Portador , he que , chegando ou apresentando-se a Letra tora do 
tempo nella prefixo , por culpa ou inadvertcncia sua , não tem já o iccarso 
era garantia ou acqão regressiva contra o Pacsador , c Endossadores ; e só po- 
de exigir a satisfação do Acceitante j pois a obrigação deste he em todo o caso 
subsistente. 

Vcrifica-se o caso das Letras prejudicadas principalmente nas do Norte, 
em que o prazo he a usos , acontecendo muitas vezes , que os Acceitantes re- 
sidem ein huma Praça, e ellas são pagáveis em outra. Succedc porém que, na 
activa circulação dos Câmbios, a mesma Letra, depois de acceita , he nego- 
ciada, e gira em varias Praças, e até com direcções retrogadas de huns luga- 
res 3 outros ; de sorte que o ultimo Portador se vê em dificuldades para le- 
vala em tempo ao lugar do destino , seja pelo retardo dos correios , seja pelos 
poucos dias , que restão ao vencimento. Como porém lhe he bem calcular os 
seus interesses , o rigor do giro Cambial tem introduzido o uso , e firmado a 
regra , que y não chegando a Letra ao destino antes de findar o seu termo , 
o Passauor , Endossadores , e mais Garantes solidários ficao immediataraente 
desobrigados ; competindo ao Portador unicamente o direito de embolsar-se 
pelo Acceirante , e corre os riscos da insolvência deste. 

As Ordenanças de Bilbáo Cap. 13 , dão adequadas providencias para 
prevenir os effeitos das Letras prejudicadas no Art. 17. 24. 26. , e 18. , que 
$c vêm no 2.° Appendicc. 

CAPITULO XIIL 

Das Pessoas que entra na Letra de Cambio. 

DE ordinário intervém, expressa ou tacitamente quatro pessoas no 3H1?- 
te , cumprimento da Letra de Cambio rigorosamente tal , cu ao m-nos 
três; e vem a ser : l.° o que saca, e entrega a Letra : ^.° o que a recebe, 
dando, ou obrigando-se a dar o seu valor: 3.° o que ha de apresentar, e co- 
brar : 4.' o que ha de acceitar, ou satisfazer. Chama-se ao primeiro Sacd- 
(lor , ou Passador : ao a. "^ o Doador do valor , Recebedor , DoJ'o , ou P;'0- 
prietario da Letra; ao 3-* o Portador, Apresentante , ou Cobrador: ao 4.^ 
o Sacado , Acceitaute , ou Pagador. 

Quando a Letra he cedida a outro , o Proprietário , que n cede , se diz 
o Endossador , e a pessoa , a quem lie cedida , se chama o Endossaterio ou 
Negociador , o qual fica sendo o verdadeiro Dono da Letra , se a cessão ou 
endosso real , pagando este o valor da Letra. Podem entrar na Letra mais en- 
dossantes , conforme o numero dos endossos , que fizerem. 

Quando o Proprietário (seja clle o primeiro, que a recebesse do Passa- 
dor, seja o ultimo Endossatario, a quem fosse endossada, cedida, e entregue. 



Í)E OXREITO MerCAIÍTIL. i? 

dando o seu valor ao antecedente Endossante ) a envia a seu Correspondente 
a ouna Prnça , onde reside o sacado, commettendo-llíc a apresentação, e w 
branca da tnesrr.a no lugar c tempo prefixo, charaa-se o Remettcnte; e cm 
tal caso o Portador não vem a ser mais que hum mero Coinmusariu do mes- 
mo para as diligencias tendentes ao cumprimento do saque. 

He tamhem de notar, que a denominação de Acceitante só pertence ao 
sacado , depois que acceita a Letra , e que nem sempre o Acceitante lie ter- 
mo synonymo de Pagador ; porque frequentemente nas Letras do Norte o do- 
micilx), c pessoa do Acceitante lie diversa da do Pagador, quando, segundo 
os termos delias , a acceitaqao se deve fazer cm liuma Praja , e o pagamento 
em outra ; por exemplo : pôde a Letra ser sacada por Pedro de Lisboa sobre 
Paulo de Londres , pagável por João em Hamburgo. 

Pode acontecer, que na Letra de Cambio não apparecerão mais do que 
três pessoas : por exemplo , quando o Dador do valor e Recebedor da Le- 
tra , a cujo favor se pòz a ordem j e se constituio o verdadeiro Proprietário 
da meana , não a remette a pessoa alguma para a cobrança , mas vai e!!e mes- 
mo diligtncialla ao lugar ou Praqa , onde se ha de verificar a apresentação, 
e pagamento. Os y.ajantes asíim o p.atic.lo, munindc-se de Letras de Cam- 
bio para as suas despezas , e mai^^ operaqoes de Coinmercio. Ne.-te caso po- 
rém lie evidenie , que as duas qualidades de Proprietário , e Portador se reú- 
nem em himia só pessoa. 

Também apparentemente intervêm só três pessoas , quando o que deo 
valor, lie devedor do sacado, e intenta pagar-lhe, oil alias quer ter cm po- 
der doste fundos para alguma disposição : neste caso pede ao Passadof , que 
lem correspondência e crédito com o mesmo sacado , que saque huma Letra 
a favor djlle , v. g. Pedro de Lisboa , devendo 4CO(2&ooo réis a Paulo do Por- 
to , e querendo embolsallo , cu ter esta quantia em poder delle para cumpri- 
mento de alguiíia ordem, pede a João, que tem fundos seus em mão de Paulo, 
que saque a favor do n^csmo huma Letra daquclla quantia , a qual remette 
a Paulo para seu pagamento. Tal Lera tem a clausula >j Pague-se V. M. a. 
si mesmo da quantia de ... . valor recebido de .... Bem sC vê que , nesta es- 
pécie, Paulo vem a figurar ao mesmo tempo de Portador e de Acceitante. 

Igualmente succede apparecerem ties pessoas na Letra , quando o Pas- 
sador quer tirar os seus fundos do poder de seu Correspondente , ou por des- 
confiar delle , e segurar-sc com hum saque e acccjte foruuil , ou para traspas- 
sallos para mão do dito Portador por outro motivo , ou para alguma Com- 
niissão particular. Neste caso , nSo recebendo o valor da Letra de pcs?oa al- 
guma , a passa a favor do Portador com a clausula Pagará /''. M, a K . . . 
a quavlia da .... -calor em mim 'íiiesir.a , que lhe fica creditado cnl conta . . . 
Já se mostra, que o Portador representa aqui duas pessoas ; a saber: a de 
quem saca , e a de quem dá o valor como seu Commissariõ para cobrança. 
Veja-se o que se dsse no Cap. 9. sobre esta clausula* 

Pódc náo menos formar-se huma Letra, em que não entrem mais do que 
duas pessoas expressamente : como v. g. : Pedro de Lisboa , tendo fundos cm 
poder de Paulo do Porto, e havcndo-lhe dado ordem para pagar ou fizer em-* 
prego de certa quantia por sua conta , pôde remetter-lhe huma Letra sobrC 
clle , e a favor delle, dessa quantia, a clausula »> Pague-se V. M. a si meS' 
v:o tanto .... valor em mim próprio , que deixo a V. M. creditados em 
conta .... Aqui he claro, que as qualidades de Portador, e Acceitante se 
reúnem na pjssoa de Paulo : e a de Dador de valor c Passador na pessoa de 
Pedo. Ke certo porém, qus tr.l Lccra náo he propriamente de Cambio, mas 

1m. ir. U 



30 



P R I N C I ? I o S 



simples ordem , ou Mandato de paga , ou huma sédula de descarga na con- 
currente cjuantia , que Paulo deve a Pedro. 

Deve-se advertir, que, de ordinário, naquella circumsrjncia, não se cos- 
tuma sacar tal Letra , mas prevenir-se por Carta ao Correspondente , que lhe 
debite, ou carregue cm conta as quantias, que despcndeo, pagou , cu empre- 
gou á sua ordem, participando-lhe, que as deixa creditadas em seus Livros. 

Quando vários sócios sacão alguma Letra de conta da sociedade, posto 
muito se assignem , com tudo todos juntos reprcscntão huma só pessoa do Pas- 
sador : e o mesmo acontece, quando muitos sócios acceitão huma Letra saca- 
da sobre a Companhia , ou dão ordem para o saque, ou negociação, e des* 
contáo alguma Letra. 

Algumas vezes na Letra, extrinseca e accessoriamente, intervém outras 
pessoas, que cora tudo podem não entrar, salva a essência do Cambio: e sáo 
I. " o que deo ordem para o saque : 2.° o por conta de quem elle se fez : 
3.° os fiadores, que se assignão ao pé da Letra : 4." os que a negoceao com 
o Proprietário da mesma: 5".° o que a acceitou por honra da Firma do Pas- 
sador, ou de algum dos Garantes da Letra, em falta do acceitc do sncado. 

He de notar , que supposto o Dador do valor se constitua o Dono ou 
Proprietário da Letra, por isso que dco , ou «e olirigou a dar, ao Passador o 
mesmo valor; com tudo, para adquirir a propriedade delia, não he necessá- 
rio que dê esse valor immediaramente i basta que outro o faça em seu nome, 
dando ordem para o saque a favor e por conta deste , e nisso convenha o Pas- 
sador por acreditar ao commettente de tal ordem. Veja-se o que se previne 
«n tal caso pelas Ordenanças de Bilbáo Art. 13. 

CAPITULO XIV. 

Das pessoas , que se podem obrigar nas Letras àe Cambio. 

Ainda que na origem e instituição das Letras de Cambio, esta negociação 
pertencesse propriamente á Negociantes, a fim de transferirem com segu- 
rança os seus fundos de humas para outras Praças a abrigo da boa íc mercantil, 
e da celeridade, que exigem as operações do Commercio; com tudo, como o 
giro das Letras se faz por meio de vários contratos concorrentes, indicados no 
Cap. 16., nos quaes podem intervir pessoas, que não exercem semelhante 
profissiio ; e todavia o seu interesse particular, e o do Estado requer, que se- 
jão admittidos ao beneficio do giro das Letras , e fiquem também sujeitos aos 
encargos, c peremptória execução da divida , que por ell.is contrahein ; por 
isso he presentemente, quasi em geral, estabelecida a regra, que nenhum gé- 
nero de vida isenta a pessoa alguma da obrigação Cambial , e que tal negocia- 
ção se extende a todos , que nclla intervierão com a sua assignatura , ordem , 
ou endosso \ com tanto que , segundo as Leis possão validamente contratar era 
seus nomes, ainda que aliás pelas Leis do Paiz não possão exercer a mercancia. 
He evidente a necessidade e justiça desta regra. Pois de huma parte he 
de si manifesto o quanto seria gravoso aos particulares , de qualquer ordem i 
e qualidade de pessoas, tendo necessidade de fundos em diversa Praça, seja 
para pagar suas dividas , seja para outros objectos de alguin cogitado interes* 
se , não podessem com tudo negociar huma L,etra de Cambio para aquella 
Praça , c lhes fosse preciso , sem terem para alli relações e correspondência 
mercantil , remetter directamente os ditos fundos com os riscos e inconve- 
nientes annexos a operações estranhas á sua profissão e modo de vida. De 



DoDlRElToAlERCÍANTIt. jT 

outra p.irte seria absurdo pcrmittir-se-llies tirar a avantagem , que resulta de 
tal gcnero do negocio , com ludo serem exonerados da responsabilidade o ri- 
gor da execução Cambial; nem haveria Banqueiro, ou outra pessoa, que tra- 
t<ísse em Letras, que se sugeitasse á tão enorme desigualdade na condição dos 
contrahcntcs , não rendo outra garantia mais , que a boa fé c konra civil dos 
que interviessem em tal negociação , e ao mesmo tempo poder ser compeliido 
por estes judicialmente ao cumprimento do ajuste. 

Em consequência disto pelos Regulamentos de alguns Estados se deter- 
Oiina , que todas as pessoas illustres , ainda as da primeira nobreza , e bem 
assim os militares, c homens de profissão litteraria , possão sacar , e negociar 
validamente Letras de Cambio, e ser em virtude delias demandados com o ri- 
gor do estilo mercantil. 

Os menores não podem obrigar-se por Cambies, salvo se exercem pu- 
blicamente a mercancia, e profissão do Commercio ; pois em tal caso, bera 
como em qiiaesqucr outros contratos , ainda por Direito commum não são ad- 
initíidos a restituição in integrum , nem se podem valer do beneficio do Sena- 
do Consulto MaceJcniano , que compete aos filhos famílias que estão debaixo 
do poder de seus pais, a quem sem consentimento ou utilidade destes se em- 

firestou dinheiro. Pelas Leis da Prússia se considerão maiores os filhos fami- 
ias , que mercadcjao ou negoceão , tendo vinte annos de idade. No nosso Rei- 
no sendo casado , he também havido por maior Ord. Liv. 3. Tir. 40. §. 4. 

As mulheres que exercem publicamente a mercancia , estão nas mesmas 
circumstancias dos menores. Com tudo em alguns Paizes são favorecidas em 
maneira , que ainda nesse caso podem allegar o benefício do Senado Consulto 
Velleiano, de que trata a Ord. Liv. 4. Tit. 61 , o qual lhes compete, quan- 
do são fiadoras de alguém. Alguns Authores são de parecer , que a mulher, 
posto notoriamente negocêe, não se pode com tudo obrigar por Letra de Cam- 
bio , senão quando ella tem por objecto dividas pertencentes ao seu negocio: 
accrescentão porém que , na duvida , isto sempre se presume , em quanto 
tal mulher não prova o contrario ; e que as obrigações Cambiaes contrahidas 
sempre pcrseverão , posto abandonem a profissão mercantil ; porque deve-se 
cm taes casos olhar para o principio do contracto , a fim de não se dar a se- 
melhantes mulheres ansa e occasião de fraudarem os legítimos credores , e elu- 
direm a execução Cambial , se esta fosse extincta logo que mudassem de ge- 
ftero de vida. 

Os rústicos, as pessoas de Officios mecânicos, e os da Ínfima classe dos 
Cidadãos , que não negoceão , são em alguns Paizes alliviados do rigor Cam- 
biai , ainda que aliás subsistão as suas obrigações , visto que podem valida- 
mente contratar. 

Ainda que por Direito Canónico, e Lei do Reino , aos Ecclesiasticos 
he inhibido todo o género de Commercio , com tudo em m.uiios Estados he 
admittido poderem ser ajuizados por dividas procedidas de Letras de Cambio. 
Mas tendo curatela de almas , as Leis de alguns Paizes os eximem do rigor 
da execução que dahi resulta , para o effeito de não poderem ser prezos por 
taes dividas. Os de Saxonia e Prússia prohibem aos Párocos , sobpena de sus- 
pensão, obrigarem-se por Câmbios» 



^2 Princitios 

C A P I T U L o XV. 

Des Ca?nbiadores , e Banqueiros. 

POsto , quaesquer pessoas , a que não obsta expressa prohibição da Lei do 
Paiz , possuo sacar, negociar, c acceiíar Letras, com tudo ha Negocian- 
tes, ou Companhias , que fazem especialmente o Commercio da B inca , isto 
he, que se dão, como seu principal nimo de trafico mercanti! , ao saque, e 
giro de Letras i o qual género de negociação foi conhecida na Jurispri-dcncia 
Komana com o nome de negociaqão CampsírrLi ou QoUibÍ3tica. ()s que a 
exerciáo com authoridade publica se charaavao Campsores , CoHibistas , Me- 
zarios , Nummularios , e Argentarios ; ainda que o seu mais ordinário minis- 
tério consistia em troco de niucdas inferiores por outras de superior cunho , e 
quilate, sem terem idéa , e menos a pratica da activa circulação, que hoje ve- 
mos depois da invcnqáo das Letras de Cambio. Presentemente se cliamão (-iam- 
biadorcs , e Banqui-iros , os que tem por objecto do seu Commercio o trans- 
porte de dinheiro de huma Praqa para outra, por meio do giro dns Letras, 
tendo para esse effeito estabelecido as correspondências necessárias , e fundos 
propcrciunjes ao creduo, e extensão de seraclhan'e negocio. 

Por Direito Civil, e Canónico, e ainda pelas Leis do nosso Reino, os 
Fidalgos , Magistrados , Militares , e Ecclesiasticos não podem mercadejar; 
donde parece, quj a estes nao he permitcido ser Br.nqueiros , ou Cambiadores 
por Ofíicio, profissão, e género de vida; ainda que, segumo íica dito no Ca- 
pitulo antecedente , he-lhe livre tratar em Câmbios segundo as suas exigên- 
cias , e serem em consequência responsáveis por ellcs , conforme o rigor das 
Leis, e estilo do Commercio : tanto mais que, na opinião de alguns Autlio- 
res, o giro Cambial não deve ser considerado, como exercido de mercancia 
no sentido próprio, e verdadeiro desta palavra. 

CAPITULO XVL 

"Dos Contractos concorrentes na Letra de Cambh , e obrigações que 

dclks resultão. 

A Letra de Cambio he huma negociação complexa , em que se accumulao 
ordinariamente vários contractos principies : o i.° he o que se celebra 
entre o Passador c Recebedor da Letra: 02.° entre o Passador e o Sacador: 
03.° entre o Remettente e o Portador: 04." entre o Portador e o Accei- 
tante. O primeiro Contracto he a raiz e sólido fundamento de todos oj ou- 
tros , e sem o qual nenhum dos mais pôde effeituar-se , ou subsistir : Os três 
últimos dirlgem-se a consumaqão do Cambio , e cumprimento do saque. 

Também frcquentemense cntráo rias [.etras vários Contractos acce;sorios , 
que podem com tudo não concorrer; e são: i." o que se faz entre o que dco 
a ordem para o saque a favor de alguém, e o Passador, que cumprio essa or- 
dem, sacando a Leira, e entregando-a ao Recebedor designado na mesma 
ordem: 2.^ o que pela entrega da Letra se contrahe entre o que dco a ordem, 
e o que recebeo a mesma Letra: 3.' o que intervém entre o que dco a ordem 
ao Acceitante, que pagou a Letra : 4. ° o que se firma entre o Acccitante, e. 
aqucllc , por conta de quem se fez o saque : 5:." as fianqas de abonador e 
principal pagador , que ás vezes se exigem para garantir-se a Firma do Pas- 
sador : 6.° os endossos, ou Ncgocianres das Letras, para maior giro e circu- 
lat^ão do Cambio: 7.'' o Acccite sob-Protesto por honra da Firma. 



DE Direito Mercantií.. 35 

Ainda que, no Corpo de Direito Civil dos Romanos, de que entre n.^s 
se faz tanto uso , não se encontrem os princípios espccificos , pelos quaes se 
qualifici a natureza desta singular transacqáo mercantil i com tudo , cada hum 
dos Contractos , que eila encerra , se dirige substancialmente pelas meímas re- 
gras , que alii se estabelecem , e que a Jurisprudência de todas as Naqõei ci- 
vilisadas tem adoptado para firmeza, e inviolabilidade das convenções humanas. 
Pelo que indicaremos o nome jurídico de cada hum dos ditos Contractos , com 
a sobrudade , e concisão própria de hum tratado elementar. 

Deve-se aqui preliminarmente notar , que os três principaes Contractos , 
que intervém na Letra acima declarada , são bilateraes , isto he , obrigatórios 
de huma e outra parte, e dclles resultão recíprocos empenhos, que posto não 
se expressem na Letra , sempre se presume que os Contrahentes os tem em 
vista , segundo os estilos mercantis , e por tanto , que virtualmente os consi» 
derão a seu cargo , como necessários a verificação do saque em plenitude de 
effeitos. Tanro mais que he regra de Direito , que nos Contractos de boa fé, 
sempre se entende , que as partes tacitamente approvao , e se obrigáo a cum- 
prir, o que he de uso e costume, elhe he de rau;ua utilidade. 

O primeiro Contracto fundamental nas Letras de Cambio he entre oPas- 
s?dor eRec.be'^or da mesma Letra, e vem a ser o idêntico já explicado Con- 
tracto de Cambio, que se vê no Cap. 2. ; com a differença porém, que, 
estando elle reduzido a formalidade de Letra, tem hum effeito mais perem- 
ptório e decisivo , logo que esta iie entregue áquelle , a cujo favor , ou por 
conta do qual , o Passaporte pôz a ordem de paga. 

As obrigações do Passador da Letra a respeito do Recebedor delia (quer 
este desse o valor immediatamente, ou o Passador lho fiasse, ou accreditasse 
á ordem por conta de outro) consistem era : i.° Entregar-lhe a Letra nas 
vias de estilo, ou nas mais de que precisar no caso de extravio, contendo as 
clausulas conforme aos termos acordados : i.'' Fazer acceitar , e pagar a quan- 
tia da Letra, remettendo em tempo ao sacado o aviso, e fundos necessários, 
ou ordem sólida para satisfação no vencimento , se já a esse tempo não lhe 
fosse credor de divida liquida , ou tivesse em poder delle fundos á sua dis- 
posição : 3.° Depositar, ou prestar caução ao integr.'»! pagamenro da Letra, 
caro de se lhe apresentar cm tempo, e forma o Protesto de não paga, ou so- 
brevindo-lhe a'guma circumstancia notória, que faça suspeitar cm sua pessoa, 
ou na do sacado, mudnnça de estado , e consequentemer.te justo receio, que 
niío será paga no vencimento : 4." Indemnizar ao Proprietário da Letra do 
principal, dcspezas , c interesses legitiníos do Recambio, retornando devida- 
mente a Le;ra com o Protesto de não paga. 

As obrigações do Recebedor da Letra a respeito do Passador são : i.** 
Pagar-liie o valor da Letra no tempo , e medo ajustado : 2.° Remetter a Le- 
tra em devido tempo para a Praça onde he pagável, afim de se fazerem as di- 
ligencias necessárias para apresentação , cobrança , protestos , e denuncias del- 
Jes ao Passador , e Eindossador. 

O segundo Contracto na Letra de Cambio entre o Passador e o sacado 
he hum verdadeiro Mandato, ou ordem de papa, que o mesmo Passador dá 
a seu correspondente cu devedor ; e por trnto dirige-se pelas regras do mes- 
mo Mandato , que obrigão ao Mandatário a huma diligencia exactíssima. Do 
que se deduz, que, posto seja licito ao sacado, bem como ao Mandatário, 
não acceitar a ordem ou Mandato, que se lhe commette , com tudo huma vez 
que o acceirou , não pódc recusar o pagamento da Letra , nem exceder a for- 
ma , e limites, que lhe são prescriptos na mesma Letra, que deve por con- 
To>n. ir, I 



34 .-IT. P R I H C I P I o S 

sequencia ser estreitamente cumprida , segundo os termos do ajuste ahl decla- 
rados sobre a pessoa, tempo, lugar, e modo de pagamento. 

As obrigações do Passador a respeito do sacado , que não hc seu deve- 
dor de quantia liquida , nem tem em seu poder fundos rcalisados , que lhe 
houvessem anticipadamente remettido á sua disposição , ou que não liie iiou- 
vesse dado previamente ordem para o saque, se reduzem ao seguinte : i." Re- 
metter-Jhe o avisso e provisão competente , isto he , os fundos necessários para 
a satisfação da Letra : 2.° Não o fazendo em tempo, e sendo cumprido o 
saque, indemnizar aoAcceitante do principal, despezas, c legitimes interesses 
qo Recambio. 

As obrigações do sacado, que he devedor de quantia liquida ao Passa- 
dor , ou lhe havia dado ordem para o saque , ou recebido os furdc" necessá- 
rios são: i." Acceitar e pagar a Letra, ainda que depois do acceite receba 
ordem contraria do mesmo Passador ; pois a con-ra ordem , sendo já intem- 
,pestiva , não pôde destruir o direito, que os interessados no cumprimento da 
Letra tem adquirido em virtude do dito acceite : 2. '^ Não acceitar a Letra 
sem aviso do Passador ; salvo se aiii se declarar , que se pague independente 
de aviso : 3.° Responder pelo principal da Letra , dcspezas , e interesses de 
Recambio em fdta do pagamento. " 

O terceiro Contracto entre o Remettente e o Portador pode ser de ces- 
são e compra , se o Portador recebe a Letra pagando o valor ; ou dação in- 
solutuni , se o Remettente , sendo devedor a seu Correspondenie , lha envia por 
sua conta , em paga do que lhe deve ; ou simples Mandato , c segue conse- 
quentemente as regras ordinárias da Commissão mercantil. Neste ultimo caso 
o Originário Recebedor e Dono da Letra, ou o ultimo Endossatario , que a 
rguarca, e não a negocca mais com outro, a dirige a seu Correspondente da 
Praça, onde lie pagável, commettendo-lhe as diligencias da cobrança. Este 
pode não acceitar a Commissão : mas em tal caso deve logo pass.ir a Cartas 
tle Ordens cem a Letra á Ausência, se a tem; aliás fazer immediato aviso 
ao Remettente para tomar as suas medidas : porém se a acceita , ( como he 
ordinário, e não se pôde com decência recusar entre Ccmmerciantcs , niaior- 
mente se a Letra he remettida a Banqueiro, ou outro Negocip.ntc , que no- 
toriamente costuma encarregar-se de semelhantes Commisídcy ) a 'ua obriga- 
ção consiste cm fazer as diligencias, que as Leis e Citilos do Commercio re* 
commendão para o effectivo cumprimento áo saque ; pena de ficarem a seu 
cargo as consequências do descuido, com que proceder. 

Enchendo o Portador da Letra aquclla Commissão , o Remettente he 
da sua parte obrigado a satisfazer ao Portador o premio do uso da Praça em 
que se fez o pagamento com as despezas do Protesto, portes de Cartas, etc. 

O quarto Contracto entre o Portador e o sacado he unilateral^ isto 
Jie, \xTr. obrigação de hum só lado; a saber: da parte do Acceitante , logo 
que acceita a Letra. Este Contracto pertence á clasíe das estipulações : pois , 
não tendo o Portador direito para compellir o sacado a acceitar a Letra (po- 
dendo unicamente , se elle he seu devedor , dcmandailo judicialmente pela 
acção que lhe competir) he necessário que estipule deste, se quer, ou não 
fazello, apresentando-Ihc a mesma Letra. Porém huma vez que a acceita pu- 
ramente , resulta do seu acceite huma obrigação ex stipuiatu , pela qual se 
empenha a cumprir o saque, reconhecendo ao Portador como seu credor di- 
recto , cora responsabilidade immediata ao mesmo , em falta do pontual paga- 
mento. 

O primeiro dos- Contractos accessorios, acima ditos, entre o que deo a 



D o D í R E i f o M É R C A « T I L. J J 

ordem par.i o saque eo Pa?sador , ha Mandato ^ que este pôde não cumprir, 
se não tem fundos daquelle, ou nao lhe quer fazer Crédito : porém se o cum- 
pre, fornecendo a Letra, a quem determina o que deo a ordem, constitue-se 
na obngafjâc de f,izer acceitar e pagar a letra , remetter.do ?.o sacado a 
frovisão conveniente, isto fie , os fundos necessários: e xice versa, o que 
deo a dita ordem , fica também da sua parte obrigado a indemnizar ao Passa- 
dor de todo o desembolso , sendo cumprida a Letra no lugar do destino , sa- 
tisfazcndo-lhe o principal , commissão, e mais despezas do saque, 

O segundo Conuacto accessorio , que pela entrega da Letra se contrahe, 
entre o que deo a ordem para o saque, e o que recebco a Letra do Passador, 
he exactamente o mesmo Contracto de Cambio entre o Passador, e o Recebe- 
dor; pois, quanto a substancia, e verdade do facto , o que deo ordem, ha- 
vendo previamente recebido deste, ou fiado-lhe o valor da Letra he, o que 
certamente fornece a mesma Letra pela interposta pessoa do Passador seu 
Comniissario , que lhe cumprio a ordem do saque : em tal caso he regra de 
Direito, que o que se faz por minha oídem he o mesmo, que se fosse feito 
immediatamentc por mim. Do que he evidente , que o recebedor da Letra 
contrahe precisamente a mesma obrigação , a respeiío do que deo a ordem ^ 
cotno se recebesse a Letra, dando o seu valor immediatamentc ao Portador. E 
se o Recebedor da Letra não deo o valer delia , effcctivo , ou promettido, 
e não lie mais de que mero Agente ou Commissario do que deo a ordem, en- 
tão o Contracto he de Mandato , que obriga ao mesmo Recebedor as dili- 
gencias , a que he adstricto qualquer Portador de Letra. 

O terceiro Contracto , entre o que deo a ordem ao Acceitante da Letra, 
he também Mandato • pois cumprindo o saque do Passador , vem a executar 
igualmente a ordem , pela qual se fez o mesmo saque ; e por tanto , o que 
deo a orcem, fica obrigado a indemnizar o Acceitante de todo o desembolso, 
se este satisfez a Letra sein ser devedor, nem ter fundos do Passador, ou do 
ír.csmo que deo a ordem. 

O quarto Contracto accessorio de ahno , que ás vezes se exige para maior 
segurança , e se põe ao pé da Letra , pertence a classe das fianças , em que 
o abon.idor , portn o não expresse, tom tudo ."^e entende (segundo a virtual in- 
tenção das partes ) obrlgar-se como principal pagador , no caso de não ser 
paga a Letra. Este Contracto rege-se pelos princípios da caução fidc Jussoria , 
em oue o fiador se sujeita a indentica obrigação do fiado , para ser demandado, 
como se tora a parte principal , sem poder requerer que este seja primeira- 
mente execiirado. A Ordcna^-fio do Reino Liv. 4. Tit^ 59. §. 3. estabelece o 
rigor desta obrigação. 

O quinto Contracto do Endosso , ( que se pode repetir tantas vezes quan- 
tas for negociada a Letra) he o mesmo Contracto de Cambio, semelhante em' 
tudo , ao que se faz entre o Passador e o Recebedor da Letra , como se dirá 
mais especificamente no Cap. seguinte. . ' ' /^ 

O sexto Contracto , entre o que acceita a Letra sob-PròtestÒ por honra 
da Firma do Passador, ou de algum dos Garantes da Letra, he o que em Di' 
reito se chama »» Quase Contracto, e Negotiorum gestio. G Acceitante fa^ 
zendo hum negocio uiil ao Auentc, por honra de cuja firma pôz o AcceitCj 
adquire direito a integrai indemnizaqão do seu desembolso. Vide Cap. 31. 



OX'. 



36. P F I N C I ? I o S 

CAPITULO XVII. 
Dos Endoísos e Negociações das Letras de Cambio. 

A Palavra endosso significa o mesmo, que nns costas , sendo huroa corru- 
pção dos termos Latinos indorso. Entende-?e por endosso a cessão que 
o Proprietário da Letra faz nas costas ou versos da mesma , trr.nspassando a 
outro o direito, que nella tinha. Endossar he o acto de fazer estas cessões nas 
costas da Letra. Taes endossos cliamíío-se também transportes ; porque por 
meio delle o Proprietário da Letra cede, transporta , ou transpassa a outro o 
direito de propriedade , que tem na Letra , a qualquer que lhe paga o valor 
delia, mediando o preço do Cambio, cu sem clle , segundo o ajuste com o 
dito, e curso da Praqa. Neste caso, o que cede e transporta a Lcna por effC' 
ctivo endosso, se à.t^nom\nã Endossador ; c aquelle, acuem foi cedida c trans- 
portada , SC cliama Endossatario ^ ou Cessionário de quem a endossou, e tam- 
bém o Negociador da Letra. O ajuste que se faz para esta cessão se dizA'^- 
gociação ou Giro da Letra. 

Esta mesma operaqão ou negociação se pode repetir muitas vezes j pois, 
como por aquelle primeiro endosso ou transporte ^ o primeiro cndoísador, 
sendo Proprietário da Letra, pode cedella e transferilln a outro; assiin tam- 
bém este o pôde fazer, a quem mais quizer, indefinidamente; pois, radicado 
o direito da Propriedade da Letra na pessoa do endcssatario , o habilita para 
também cedello , e transpassallo por igual endosso a cutro , com quem do 
mesmo modo dito quizer negociar a mesma Lctta ; e então o primeiro endcs- 
satario passa a ser o segundo Endossador , ao qual he livre lazer outro tanto; 
c assim os demais successivamente , ate que a Letra seja por fim cumprida 
jio tempo do vencimento. 

A Letra de Cambio póde-se ceder , ou endossar de dous medos : ou por 
cessão verdadeira ^ quando o endossador trr.spassa ao endoss:;tario a proprie- 
dade, que nella tem, recebendo deste o real valor da mesma Letra , fazendo 
o endosso com a clausula >> Pague-se a ordem de j> E. j» ralor recebido ; »» 
ou por numa entrega ou remessa da Letra , sem transporte da piopr:edade dei- 
la; mas sim por mero mandato ou Commissão, para o fitn de sua cobrança, 
constituindo-se o endossatario como simples Portador, Conimi-^ssrio , cu Pro- 
curador para aquelle effeito , tendo então o endosso tão somente a clausula 
>» Pague-se a ordem de >» E. »> 

Os endossos costumao-se fazer ou cm preto por declaraqão explicita da 
cessão ou transporte i ou em branco , por mera assignatura do endossante nas 
costas da Letra. 

O endosso em preto he aquelle, pelo qual o Proprietário da Letra cede 
ou transpassa expressamente o seu direito a outro , explicando os termos d;» 
secção nas costas, ou reverso da mesma Letra , com estas palavras ^iPormim 
se pague a ordem do Senhor » E. j» valor recebida do tnesiiio ^ >» j ondo-se a 
data do endosso, e assignando-se o Endossante cm baixo com a sua Pirma in- 
teira. Para que taes endossos sejão em regra , e excluão duvidas , tanto nas 
subsequentes negociaqoes, como no acceite e pagamento , devem ser feitos 
pela mão e assignatura do Proprietário da Letra, com cspecihca declaração 
do valor , e modo com que foi recebido , se em dinheiro de contado , íe em 
efFeitos , se por conta , ou em outra maneira. 

O enuosso cm branco he o em que se não faz dcclarac;ão alguma da 



DE Direito Mercantil, 37 

negociação, nem se lhe pocm data; e consiste unicaraenre escrever o Proprie- 
tário da Letra a sua inteira Firma nas costas da mesma. Nos Psi-zes on\c se 
adopção , e toleráo taes endossos , se considera, que por clles se faz vittiial- 
nienre a mesma cessão e traspasso da Letra, ficando iodos os endos^adores, 
que puzcrão a ?ua assignntura , soUãaviamente obrigados á satiiíaçao da mes- 
ma Leira , vindo recambiada devidamente por falta de pagamento. 

Os endossos ?e fazem por hum Contrato exactamente semelhante ao que 
celebra o Sacador com o Recebedor ua Letra : pois , a^sim como o Sacador 
da Leira cede e trsspDssa ao Pvccebedor delia, que deo o seu valor, o direi- 
to, que tinha contra aquelle sobre quem a sacou; assim csle, e os mais endos- 
sadorcs podem successiva , e indefinidamente, ceder e traspassar aos immedia- 
tos cndossararios igual direito , ficando também sujeitos aos mesmos encar- 
gos e responsabilidade do originário Passador. Pelos Regulamentos de Commer- 
cio da Fran:a , He-panha , e outras Nações , requer-se indispensnvelmente : i.* 
que os endrsíos tej.lo em preto, ou por extenso: 2,° que nelles se declare o 
valor , se flii em dinheiro, effeitos , ou em conta: ^-^^ a data: 4. " a assi- 
gn-tura e inteira Firma do endossante , reprovando— e absolutamente os cha- 
mados endossos em branco, considerando-<e incapazes da transferir a proprie- 
dade da Letra, como expostos a muitas fraudes (i). Esta Legislação he jus- 
ta , e merecia ser adoptad.i universalmente ; pois. 

Os endosSOs em branco são sujeitos a muitos inconvenientes e prejuí- 
zos, subministrando opportunidades de fraudes e pretextos a duvidas , j.ara 
se náo pagarem as Letras ao Portador dilles; por exemplo, hum endossador, 
que estivefse a fazer ponto, ou quebra, poderia com intenção sinistra fazer 
taes endossos, para que depois senáo podesse vir no conhecimento, se ellc 
havia endossado a Leira , depois de ser publico o fallimenro. Em tal caso a 
maísa geral dos Credores tinhi direito do impugnar o pagamento da Letra, e 
excluir o Portador , que ate ficaria carregado com a suspeita de fraude e col- 
loio. O que tan'o mais se hi necessirio no nosso Reino por virtude da sau- 
dável Lei de 13 de Novembro de ijyò §. 19, que annulla todos os tractos, 
e cessões feitas com os fiUidos dentro de vinte dias de sua quebra. 

De mais: cxiraviada buma Letra, quem a achasse, ou houvesse furta- 
do , poderia Fohre a Firma do Endossador pôr as clausulas do endosso , que 
hem quizeíse , com declaraqlo do valor recebido , e tra:pas?alla fraudulenta- 
mente a terctiros, recebendo o seu real importe. 

A prática de endossar em branco se derivou da máxima recebida entre 
Negociantes , que he n«CvSsatio fazer expeditas as operações dos Câmbios; 
e aigtins a apoiao ccm o pretexto , de que se deve desembaraçar o Commcr- 
cio de obstáculos q.ie retardão a circulação ; e que , ficando solid.imenre 
obrigados todos os a.signantes nas costas da Letra , se facilita a negociaqão 
delias; pois o ultimo que dá o dinheiro, ou o seu real valor, conta , com a 
responsabil.dade , de todos os antecedentes endossadon-s ; diícm mais, que os 
endossos por extenso dão ás vezes matéria pira dúvidas no acceite e paga- 
mento, por se ter inad/ertidamntc ommittido alguma circumstjncia nas de- 
clarações ou clausulas dos mesmos endossos. 



( j ) Veja se o Appeiu). i.'^ A't. 2. j. 24. 25. e Append, a." Ait. j. e Heinnec. Elem. Jur. 
Caiv.b. Cap. 2. §. XI. » ibi )) Notari meieiur luges Cambiales taiitum , non omnes, ob iiinu- 
inerai fraudes prohlbíre cessioncs , qux •■olo biib^ciipto noniine fiiiiit, ac proinde vocantur iit- 
éossemenii in biniico. Ex Iiis ncc »ctio ijuidem datur , nisi ante prxscntationem ipsa cessio ab in- 
dò^aníe icuciipta sit. 

Tom. 1V\ . K 



jo Princípios 

Porém a boa crdcm do Commercio , e necessidade, que ha de prevenir 
difficuidades no cumprimento das Letras, constitue muito importante a regra 
estabelecida pelas ditas Ordenanqas ; porque Iiuina vez c]ue se aclilo assenta- 
das na maior parte das Praças as ditas formulas essenciaes dos cndoss )S , o 
endossador as deve saber , e o endossatario , que igualmente deve n";o igno- 
rar as Leis do Cambio , nao as pode sem ella» acceitar : aliás imputem de- 
pois a si as consequências da sua equivocação , ou incúria. 

Para que os endossos sejao legítimos, basta que sejáo cheios, isto he , 
escritos pelo Agente acreditado do endossador , cem tanto que sejáo assigna- 
dos pela inteira Firma destes. 

CAPITULO xvin. 

Da paraiitia e obrigação solidaria das Letras de Cambio. 

GArantia he hum termo presentemente vulgar no Commercio : e se deriva 
da palavra Ingleza Wraranty , que significa ( ci;tre outras ccusas) segu- 
rança, abono ou fiança. Assim se diz garantin nas f.etriis de Cambio o abono, 
ou fiança tacita , que todos os que intervêm nclla com sua ordem , Firma , e 
endosso, se considerao prestar ao Portador, scgurando-l!ic o intigral cuirpri- 
mento das mesmas Letras-, e em consequência taes pessoas se dizem os garan- 
tes delias. Esta garantia se denomina tambjm ohrigaçco solidaria ; porque 
se entende, por geral uso do Commercio, posto se não expresse na Letia, 
^ue os garantes delia se empenhão , e obrigão todoj juntos , e cada hum per 
si , a responder insolidum pela execuqao da mesma Letra , em falta do paga- 
mento do sacado , no termo que nella se prefixa , com os legítimos interesses 
do Cambio, e Recambio até o seu effccivo embolso. 

Para verificar-?e , e ter effeito tal garantia , nao he necessário que ella 
se declare expressamente, nem tal se costuma ; mas pela boa íc , e senso mer- 
cantil , rcpata-sc que as partes nisso convém , c que tal he a sua constante in- 
tenção, pela reciproca segurança que dahi resulta, e maior crédito do giro 
dos Câmbios. 

A natureza desta garantia , oa obrigação solidaria , he a idêntica estabe- 
lecida em Direito Civil para as obrigações correíss, em que duas, ou mais 
pessoas se constituem insolidum responsáveis a alguma divida, e por isso se 
dcnominão Córreos debendi. Diz-se obrigação solidaria , ou insolidum , por- 
que ella he indivisivel , em maneira que nao admitte separação , nem paga- 
mento parcial ; mas cada hum dos obrigados pôde ser comncllido a satisfa- 
rão da divida, e demandado separada , ou conjuntamente com os cutrcs Cór- 
reos ; e o credor tem direito de executar, a seu arbítrio, a qualquer delles, e 
depois variar, e pm^eguir na execuqao contra aquelle, que mais lhe aprouver. 

Em consequência de tal garantia , nenhum dos ditos , que intervém na 
Lerra, ou por ter d;ido ordem para o saque, ou por a ter saciido , ou por a 
ter abonado, e endossado, pôde ai legar o que em Direito se chama betiepcio 
de divisão , ou de excussão, e ordem ^ o qual lie só próprio dos fiadores nas 
fianças simples, e puramente accessorias, em que elles se obrigão subsidiaria- 
mente , no c:!so de que os bíns do devedor principal não se achem , em exe- 
cur,5o , bastantes para o pagamento da divida. Chamn-se beitcficio de divisão 
aquelle , que compete a qualquer dos ditos fiadores , sendo executado pelo seu 
fiado, achando-se este insolúvel, para requerer que se divida, a fim de pagar 
cada lium dos outros fiadores a $u?. respectiva parte : cliania-se henef.óo de of 



DE Dl R EITO M ERCÂNTIL, 39 

drm ou etcCKJSuO o que hc concedido ses mesmos fiadores , para não serem 
co-iipellidcs so pagamento . sem que se mostrem excuúdcs os bens do deve- 
dor principal. 

A Ord. do Rciíio Liv. 4. '1 it. 5:9. §. 3. , e 4* esiabeleceo a essencial 
diffcrcnça entre o Pador simples , c o fiador Córreo debendi , que se obriga co- 
mo devedor e principal pagador: a este nao competem os ditos benefícios. O 
rigor da determinação daqueila Lei se applica aos abonadorcs c garantes obri- 
gados por dividas de Letrn. 

A qudidade desta garantia c obrigação solidaria lie determinada pelas 
Ordenanças de Franqa. Edicto do Conim. Art. 13. i^. 16. 21., e 33., e de 
Hespanha do Consulado de Bilbáo Cap. 15. Art. I. 22. 24. 29. 30. 39. , e 41. 

O Senhor Dupui sustenta a Justiqa e necessidade de semelhante cbr ga- 
ção para crédito das Letras , e geral beneficio do Coramercio , como se vê am- 
plamente no Cap. 16. §. 19., e seguintes. 

CAPITULO XIX. 

Dos Pr »t estos das Letras , suas espécies , e effehos. 

PRoresto he hum Acto ou Inítrumento publico feiro por Notar*o, ou Ta- 
beiliáo, a requerimento do Portador da Letra, para fazer constar a nega- 
tiva õu repulsa , pela qual o sacado recusa acceitar a mesma Letra , ou a dei- 
xa de pagar no vencimento. Nas Praças principais ha Notários ru OFficiaes 
públicos, particularmente destinados para passar taes Protestos , cuja formali- 
dade he bem notória. Em Lisboa acha-se para isto estabelecido hum Ofricio 
privativo de Escrivão dos Protestos. Nas mais Cidades e Praças do Reino , 
onde os não ha, podem os Protestos ser passados por qualquer 1 abel'iao. 

Segundo o geral estilo do Commercio , huma das obrigações , imprete- 
riveis do Portador de qualquer Letra , he , como se disse no Cap. 8. , reque- 
rer o seu Protesto , logo que o sacado não a acceita absolutamente , ou a não 
scceiía em devida forma , ou tergiversa de qualquer modo ; como , por exem- 
plo, occuitando-se , ou prercxtando não ter aviso do Passador , ou demorando- 
se mas de 24 horas em dar resposta decisiva, se acceira ou não 3 Letra; oii 
$e a não pagã rio vencimento, incluídos os dias de cortezia. 

O Protesto distingue-se do Jpontamento da Letra , por não ser este 
mais que hum preliminar do mesmo Protesto, e raéra cautela do Portndor. 
Tal Apontamento he huma simples nota que algum Tabellião ou Notário pú- 
blico ou o Escrivão dos Protestos (se o ha privativo ) toma em Livro compe- 
tente , do exacto theor da Letra , para constar que lhe foi levada pelo Porta- 
dor nesse dia, e requerido o seu Protesto cm tempo e fórraa , a fim de lhe não 
ser imputável. Como nas grandes Praças ha muitas vezes grande concurrencià 
de Portadores , que vèm requerer Protestos de Letra 20 pôr do Sol , e ptla 
estreiteza do tempóí , não he possivel expedir a todos , estabeleceo-se o uso do 
dit.T /ipúUtamento ^ d qual tem lugar em todos os casos cm que se faz neces- 
sário o Protesto, He porém de notar que , depois de huma Letra ser aponta- 
da , e antes de se tirar o Protesto , o Acceitante pode acudir a pagálla , reque- 
<Cndo que não se tire o mesmo Protesto. 

Segundo a prática de Lisboa , logo que o Portador leva a Letra a casa 
de Escrivão dos Protestes , requerendo que a aponte , e l.he dê seu Protesto , 
o n^.esino Escrivão, depois de f;;zer o apontamento, íi'"isi por Carra ao Saca- 
do bu Acceitante , fcquercndo-lhc que dê a razão, noraue não acceita, ou não 



iQ Príngipios 

paga no vencimento; e conforme a resposta, ou sem e\h , lavra o Pro't?s*o, 
c o entrega á parte ijue faz a diligencia. Esta prática he civil , e digna á': 
seguir-se nas mais Praças do Reino, até para se evitar a precipitação, e a'nda 
a malícia de alguns Portadores de Letras , que, para dejf creditarem os Saca- 
dos e Acccitantes , e terem pretexto para exigir os gravosos interesses do 
Recambio , podem preterir a diligencia da apresenração para o acceitc e pa- 
gamento, e tirar o Protesto, ignorando aquelles tal manobra, estando aliás 
promptos a cumprir o saque. 

Como se tem muitas vezes excitado questões sobre a validade dos Pro- 
testos , lie necessário , que elle seja formalizado com as declarações que ex- 
cluão todas as dúvidas. Deve pois conter : i." todo o riiecr da Letra . trans- 
crevendo-se os Endossos , com a especificação , se ha também nelles Firmar 
em branco : 2. "^ a declaração de ter o Portador diligenciado o acceite , se o 
Protesto he de não acceita \ ou o pagamento no termo devido , se o Protesto 
he de não paga: 3." a resposta ou escusa do Sacado cu Acceitante : 4. ' o 
requerimento do Protesto, e a intimaqão do Portndor de se indemnizar, e exi- 
gir os interesses legítimos do Cambio, e Recambio centra quem direito for. 

Os Protestos das Letras tem varins denominações , segundo as circums- 
tancias ; a saber: i.^' Protesto de não acceita : 2.° Protesto de não paga : 
3." Protesto de maior segurança : 4.* Protesto interino : 5".° Protesto definitivo. 

O Protesto de não acceita tem lugar todas as vezes que o sacado , sen- 
do-lhe apresentada a Letra cm tempo a não admitte, seja por negativa ver- 
bal , seja por declaração na mesma , ou em resposta ao Escrivão dos Protes- 
tos ; ou posto a acceite , com tudo o não quer fazer l)'.:ra e simplesmente \ ou 
finalmente quando faz algum acto de tergiversação , ou não he achado em ca- 
sa , nem seus caixeiros, Agentes, e familiares, a horas competentes. Em taes 
casos o Portador pode , e deve apontar a Letra nesse mesmo dia antes de se 
pôr o Sol , requerendo o seu Protesto. Porein se o sacado não recusar logo 
expressamente acceitar a Letra , e lhe fòr deixado em casa , segundo o cstiio, 
até o outro dia , he necessário que se passem as 24 horas ; e depois , não sen- 
do tal Letra acceita em forma , convêm tirar-se o Protesto immediatamentc. 

Protesto de não paga he o que tira o Portador, quando a Letra n.'io he 
paga no vencimento. 

• Protesto de maior segurança , he o que se tira , quando a Letra he ac- 
ceita , não em razão, ou pelo motivo do saque, mas em honra da Firma do 
Passador , ou de algum dos Garantes da mesma Letra , como se dirá no Cap. 
31. Neste caso posto a Letra seja acceita ou paga no vencimento, cu pelo 
sacado ou por qualquer outra pessoa , he por uso do Commercio esrabelccio^ 
a cau'cla de se tirar o Protesto para o Acceitante ter o seu regiesso contra 
aquelle , cuja Firma quiz honrar, resacando a sua importância com as dcspe- 
zas e interesses legitimes do Recambio. 

Protesto interino , he o que o Portador da Letra tem obrigação de tirar, 
quando o Acceitante quebra antes do vencimento da inesma Letra. Protesto 
definitivo he o que tira o mesmo Portador, quando o dito não paga, vencida 
realmente a Letra. Da obrigação de se tirar hum , e outro Prottsto se tratará 
no Cap. 23. 

O tempo de se tirar o Protesto não hc uniforme em todas as Nações. 
Em Londres o uso he tirar-sc dentro de três dias do vencimento; e se o iihi- 
mo he Domingo ou feriado cm honra de Dcos , he nccessnno f.izer o Prores- 
to na véspera. Em Vienna de Áustria ija o mesmo estilo. Em Ams:crdr.m tcni 
o Portador $ dias para tirar o Protesto. Em Hamburgo 10 dias, á cxcep-jão 



t5 E D I R E I T o M E Tv C A ÍI T I L, ^t 

<3as Letras de Paris e Ruão , que tem só três dias. Em Génova se concedem 
30 dias. Pelo que nesta injteria a regra he , que se deve seguir o estilo do 
lugar, em que se houver de pagar a Letra. 

Entre nós niio ha legisUçâo a este respeito. O Alvará de 19 de Outu. 
bro de 1789 , teve unicamente por objecto regular o termo da denúncia dos 
Protestos , de «jue trataremos no Capitulo seguinte , mas não o de se tirar o 
mesmo Protesto ; com tudo suppoem , como ahi se declara , ter sido elle tira- 
do cm devido tempo. Porém em Lisboa a prática mais geral he de se apontar 
logo a Letra no mesmo dia que o sacado recusou, ou tergiversou acceitalla; 
e o mesmo se pratica ^ quando a Letra não he paga no vencimento , incluídos 
os dias de cortezia , fizendo-se a diligencia de apontar a Letra antes de se pôr 
o Sol , para se lhe passar depois seu Protesto. Esta he lambem a prática geral 
da Hespanha , como diz Jcronymo Soares no seu Tratado das Letras de Cam- 
bio Cap. 16. §. 333. 

Quando o dia do vencimento da Letra cahe em Domingo , ou dia San- 
to , a prática mais geral ha requerer-se o pagamento a véspera desse mesmo 
dia , incluídos os de cortezia. Como porém estes não se concedem nas Letras 
a dias precisos , deve-se nestas tirar o Protesto no mesmo divi do vencimento , 
cu na véspera , cahindo elle em Domingo , ou dia feriado em honra de Deos j 
c recusando o Acceitante a satisfação , he necessário tirar-se logo no mesma 
dia o Protesto de não paga. Ainda que esta prática pareqa dura, c contra a 
regra de Direito >? o dia do termo não se computa no termo , j» cora tudo ten- 
do prevalecido geralmente este uso no Commercio , elle se deve guardar até por 
forf^a do Alvará 2. de 16 de Dezembro de 1771 §. 3. , onde se dispõe, que 
os negocies e questões mercantis nao se devem tanto regular pelas regras de 
Direito Civil, como pelas máximas, e usos do Commercio. 

Nas Letras que se mandão pagar á vista sem prazo algum , não sendo 
logo pagas na apresentação , deve-se tirar o Protesto no mesmo dia antes de se 
pòr o Sol ; tal sendo a presumida intenqão das partes , vista a urgência da 
ordem que não admitte dilação. 

Se o Portador por caso fortuito e imprevisto, ou por culpa do Escrivão 
do Protesto, não tirou o Protesto no dia competente, não perderá seus recur- 
sos legítimos ; pois ninguém pôde ser obrigado a impossíveis , nem ser preju- 
dicado por facto alheio. Mas removido o impedimento , cumpre tirar o Pro- 
testo , quanto antes ; devendo-se o caso regular equitativamente a arbítrio do 
Juiz, segundo as circumstancias. 

Sendo furtada , ou perdida a Letra , posto nao caiba rio tempo antes do 
vencimento haver do Passador outra via , com tudo deve o Portador requerer 
cm dia o seu pagamento , offerecendo-se a passar resalvo ao Acceitante com as 
cautelas necessárias ; e recusando este , tirar o Protesto com especificaqão do 
caso ; o tal Protesto terá os mesmos effeitos que aquelle , em que fosse inserto 
e declarado o theor da Letra , senão fosse extraviada. 

Não só se deve tirar o Protesto contra o sacado em falta de acceite, ou 
de pagamento, senío também contra suas Ausências, e quacsquer outras pes- 
íoas, que ao pé da Letra se manda que a elLis se acuda em caso de urgência. 

Igualmente se deve tirar o Protesto contra a Viuva do sacado, seus tes- 
tamenteiros , c herdeiros , cu Administradores de seus bens , sendo fallecido o 
mesmo sacado ao tempo dn apresentação, ou vencimento da Letra. 

Os efbitos do Protesto são: i." conservar illesos os direitos do Porta- 
dor , para ter o seu recurso contra todos os obrigados ao cumprimento da Le- 
ira, coiro são o Passador, A bonadores, Endossadorcs , c mais Garantes soli- 
Tom, IK L 



4z Princípios 

darios, segundo diremos no Cap, 41. : 2.° reduzir-se a Initrumento authentico 
a negativa do acccite, ou do pagamento, para se poder participar, e fazer 
certo em devido tempo o êxito da Letra a todos os interessados , a fim de que 
provcjão a seu crédito , e segurança contra o sacado e Acceitante. 

O Protesto he tão indispensável , que nenhum outro acto o pode sup- 
prir : e por isso nao sendo paga a Letra no vencimento , se o Portador em lu- 
gar de tirar o Protesto ajuizar immediatamente ao Acceitante , posto alcance 
sentença definitiva, este procedimento nao sana a falta do Protesto, nem ss 
pode considerar equivalente a elie , quanto aos recursos , c acção regressiva , 
ou em garantia contra o Passador e mais obrigados ao cumprimento da Le- 
tra ^ antes estes ficão desobrigados de toda a responsabilidade, desde que o 
Portador ommittio tirar o Protesto em devido tempo ; e lie visto pela deman- 
da feita ao Acceitante escolher tão somente a este por seu devedor, e renunciar 
a responsabilidade dos solidariamente obrigados ao cumprimento da Letra. 

Resta observar a differença de estilos sobre o modo de tirar os Protestos , 
conforme a ar.tiga prática do Reino , que se acha no nosso Praxista Pegas. 
Sendo apontada a Letra pelo Portador em casa do Tabellião , he apregoada 
em Praqa três dias successivos pelo Porteiro publico , para se ver se ha alguém 
que acceite, ou pague a mesma por honra do Passador ou Endossadores : e 
não comparecendo , se passa o Protesto ao Portador com as clausulas do esti- 
lo, para poder haver de quem direito fôr o Cambio e Recambio, e m.ais in- 
teresses legítimos. Sem duvida esta prática he óptima, para se prevenir o des- 
crédito dos Garantes da Letra , achando por este modo pessoas , que proteges- 
sem as suas Firmas ; e também para urgir aos sacados a acceitarem , sendo 
reaes devedores dos Passadores. Porém em Lisboa não está em uso semelhan- 
te rigor. 

CAPITULO XX. 

Da áerinncia e remessa do Protesto da Letra , e pena do Portador pela 

sua falta. 

SEn.lo o Protesto introduzido não só para resguardar os direitos do Porta- 
dor da Letra, a fim de obter integral indernnização contra os obrigados in- 
solidum ao cumprimento delia , senão também para que estes que contratarão 
em boa fé possão tomar medidas convenientes a seu crédito , e precavcr-se 
em tempo contra o sacado, que fraudulentamente deixasse de cumprir o saque, 
sendo real devedor do Passador, ou não tendo fundos deste, ou daquelle á 
ordem e por conta de quem se fez o saque, he evidente que semelhante Pro- 
testo lhes seria inútil , se fosse licito ao Portador da Letra deixar-se fxar com 
os Protestos de não accetta , ou de nao paga , sem lhes participar , quanto 
antes, o successo da mesma Letra. 

Por esta causa hc regra geralmente estabelecida , que o Portador da Le- 
tra protestada por falta de acceite, ou de pagamento, deve logo, e immedia- 
tamente fazer a denúncia , ou remessa do mesmo Protesto áquelíc de quem 
recebco a Letra , e contra o qual lhe compete pedir o seu embolso , sobpena 
de ficarem por sua conta os riscos da insolvência do sacado , tendo unicamen- 
te acção contra elle , perdendo todo o regre;so , ou recurso em garantis con- 
tra o Remcttcntc , e todos os garantes da Letra. 

(fiando O Portador he domiciliário na mesma Praqa, em que rcfldein 
o Passador e Endossadores ( o que acontece na? chamadas Letras de terra > 
tem lugar a denúncia, isto hc, a pnrticipaqão , ou intimarão do caso , apre- 



DE Direito Mercantil. 



43 



scnrando-llie o Protesto immeGÍntameníe , ou por interposta pessoa. Mas nas 
Letras de Cambio verdadeiramente taes , que são remettidas de Praqa á Praça , 
se o Portador hc o Dono da Letra , a demincia se fax , enviando elle o Pro- 
testo ao Passador, ou ao Remettente da mesma Letra, para este o denunciar, 
e apresentar á aquclle, que lha endossou, e entregou: a fim de poder este 
fazer outro tanto aos Endossadores antecedentes , se os ha , até se chegar ao 
Passador, e ficarem entendidos e certificados do estado, e êxito da Letra to- 
dos , os que tinhao interesse no cun:primento do Saque. 

A pena , em que incorre o Portador , lie perder toda acção regressiva 
contra os obrigidos solidariamente á Letra. Ella funda-sc em justiça. J^ois , 
sendo obrigado em virtude da obrigação, que con:rahe no recebimento da Le- 
tra , seja Proprietário , ou mero Coinmissario para a cobrança , a fazer todas 
as possíveis diligencias , para que ella se execute , c da sua ommissão não re- 
sulte detrimento ao créJ-ito e interesses dos Garantes da me^ma Letra , não 
deve pender do seu arbitrio , não lhes participar o Protesto , quanto antes sem 
perda de tempo, visto o grave prejuízo, que disso lhes resulta. Pois, não 
sendo estes, pela opportuna denúncia, ceriificados do dito Protesto, podem 
cm toda a boa fé presumir, que a Letra teria sido paga; e por tanto, ou não 
remetterem em tempo os fundos e novas ordens a outra pessoa , para evitarem 
o seu descrédito, e damno do Recambio, ou deixarem de tomar as seguran- 
ças necessárias contra a fraude do sacado. Além de que , mostrou a experiên- 
cia , que muitos Portadores de Letras se deixavão maliciosamente ficar como 
Protesto , quando tinhao a certeza da abonaqáo , e responsabilidade do Passa- 
dor , a fim de vencerem por muito tempo os interesses do principal ; e he evi- 
dente , que não deve estar no arbítrio do Portador causar pela sua ommissão, 
ou malícia estes damnos aos interess.idos na pontual execução da Letra. 

Quanto ao tempo da denúncia dos Protestos , ( bem como a respeito das 
formalidades das mesmas) se devem guardar as Leis ou estilos das Praças, ení 
que se ha de verificar o pagamento da Letra. 

Nesta matéria temos a Legislaqao expressa do Alvará de 19 de Outu- 
bro de 1789 , o qual confirmou o Assento da Real Junta do Comraercio de 
Lisboa no modo seguinte. 

Os Protestos de Letras de Cambio, protestadas por falta de acccite ou 
de pagamento, devem notificar os Passadores ou Endossadores delias, den- 
tro do prefixo termo de trcs dias , sendo domiciliários na mesma Praça j 
fora delia , nas mais do Reino, pelo primeiro Correio i e não o havendo, 
contando-se a distancia além dos três dias , a razão de seis legoas por 
dia i paia as Praças estrangeiras , para onde ha Correio ordinário , ou Pa- 
quete , pelo primeiro, que se seguir , depois de tirado o Protesto; e pa- 
ra os Portos Ultramarinos deste Reino, ou das Colónias e Domínios Es- 
trangeiros, pelos primeiros três Navios, que para elles se expedirem ; e 
passados os prazos acima precriptos , o perigo da cobrança por conta 
dos Portadores , extincta acção que lhes competia , para haverem o seu 
embolso dos Passsdcres das mesmas Letras. 
Neste Alvnrá he de observar-se , que elle njo obriga a fazer a denúncia 
copulatívamcntc ao Passador e Endossadcr , mas deixa ao arbitro dos Porta- 
dores fazei la ao Passador ou aos Endossadores. As Ordenan(^as de Bílbáo são 
mais claras, e terminantes ao caso no Cap. 19. das Letras de Cambio: por- 
que obrigáo ao Portador fazer a denúncia , isto he , dar a noticia do êxito da 
Letra , remcttendo o Protesto á parte , por quem foi enviada a mesma Letra , 
ou endosiada, ou a qualquer outro Garnnte, que for comprehcndído nella, 



44 Princípios 

sua eleição : e demais determina , que , no caso de tornar a Letra protesta- 
da por falta de pagamento, se deva remetter juntamente assim o Protesto de 
não acceita , como o de não paga. 

Esta Legislação de Hespanha he sensata , e a única , que se faz praticá- 
vel ; poro lie bem se vê que seria desnecessariamente gravoso ao Portador re- 
metter ao mesmo tempo o Protesto ao Passador e Endossadores , tirando outras 
Tantas copias do Original , para as enviar a cada hum destes ; e não ha Lei 
ou estilo de Praqa que a tal obrigue. Além disto basta que a remessa , ou 
denúncia se faça áquelle , de quem o Portador recebeo a Letra , seja elle o Pas- 
sador, seja o ultimo Endossador ou Remettente ; pois a qualquer que se faça 
a dita remessa ou denuncia , está elle obrigado peJo seu interesse a participar 
o Protesto aos mais, que intervierSo na Letra, e são garantes solidários delia. 

Esta prática não só he de Hespaniia , mas também de Inglaterra. Se- 
gundo o estilo de Londres , se o Portador he o Proprietário da I,etra , tem a 
escolha de remetter o Protesto ao Passador ou ao ultimo Endossador. Se he 
mero Procurador ou Commissario, não he obrigado a mais do que dirigillo a 
pessoa , que lho enviou e encarregou a cobrança , mandando-lhe a conta das 
despezas do Protesto , portes de Cartas , e sua Comraissno. 

Pelo que o estilo de duas Nações tão Comracrciantes e Alliadas parece 
servir de natural e justo commenrario á genua intelligencia do citado Alva- 
rá ; ao que não he indifíerente attender-se, vista a desigualdade, com que se 
tem julgado em Lisboa causas de Letras prorestadas , em que os Endossado- 
Tes se defenderão da acção em garantia com o pretexto de lhe não ter feito 
o Portador igualmente denúncia do Protesto , posto se hzesse ao Passador ; 
tanto mais que o dito Alvará he insusceptivel de dúvida em semelhante pon- 
to ; pois não se explica pela particula copulativa e Passador e Endossadores , 
ínas sim pela indisjunctiva ou Passador , ou Endossadores , que evidentemente 
estabelece a escolha da denúncia ou a hum, ou a outros, qual mais quizer o 
Portador. 

Mas, como ainda assim subsiste ambiguidade sobre esta ultima clausula, 
por parecer extender a obrigação do Portador a fazer a denúncia a todos os 
endossadores, se os ha na Letra, (o que aliàs he supérfluo, detrimentoso , e 
alheio do estilo das mais Praças) parece estar o Alvará em necessidade de 
Declaração authentica , para se fixar a jurisprudência nesta importante mate- 
TÍa , de modo que exclua duvidas , e não subminisire fomento de trapaças 
forenses. 

Qiianto ao modo da denúncia he de advertir, que, supposto o dito Al- 
vará imponha a obrigação de notificar o Protesto ao Passador, ou Endossado- 
res , cora tudo não se deve entender , que he necessário fazello por notificação 
judicial ; basta que seja por mera Participação extrajudicial e mercantil pela 
remessa do dito Protesto , quando o Portador não he domiciliário da mesma 
Praça j e, sendo-o , pela apresentação do mesmo aos ditos, cm modo que te- 
nha cabal sciencia do nelle conteúdo. Assim se acha declarado pela Real Jun- 
ta do Commercio ; (i) e tal hc o estilo da Praça de Lisboa. 

Sobre isto cumpre notar-se , que esta Declaração e estilo ruppõem o ex- 
ercício da boa fé , que deve reinar no Commercio : com tudo , sendo esta 
prática sujeita a abusos, c havendo dado pretexto a fraudes de Negociantes^ 
que por evitarem a devida satisfação das Letras , que sacarão ou negociarão ^ 

(i) Em causa que advoguei a favot de Braz Francisco Lima contra Peaise de Nação In- 
gleza no aiino de 1797. 



DE DiR3:rT0 MeíiCÃntil; j^f 

tem prescindido da honra da profissão, e até da Santidade do juramefito , ne^ 
gando a denimcia dos Protestos, a fim de ficarem desonerados da responsabi- 
lidade, não podendo os Foriadores provar a mesma denúncia, que lhes fizerão 
em particular e sem testemunhas, segundo a franqueza, ou antes a facilidade 
c indiscrição ordinária , por isso seria conveniente que taês denuncias se fizes* 
sem ou em Prjça peranre tcsterauniias , ou por notihcaqão judicial. 

Por fim he também de advertir, que o citado Alvará , impondo aos Por- 
tadores a pena de perderem a acq"u) regressiva contra os garantes da Letra no 
caso da falta da notilkaqão ou denúncia , supp6em ter sido feito hum saque 
em regra , segundo a prudência c prática ordinária dos Negociantes cordatos , 
isto he, que o Passador haja remettido em tempo para o poder do Sacado os 
fundos necessários , ou este lhe seja devedor na concurrentc quantia da Letra ; 
pois, do contrario, lie evidente que seria o saque falso, ou, quando menos, 
indiscreto a seu respeito, e só tendente a fazer dinheiro sem titulo, havendo-o 
do Por;ador, que desse em boa fé o valor da Letra , ficando este bulrado e 
prejudicado ; o que jamais se pode authorizar , sendo taes procedimentos con- 
tra a honra mercantil , e puníveis por todas as Lei?. 

Tanto mais que á excepção dos Passadores e Endossadores , que lhe he 
permittida pelo dito Alvará pela faha da denúncia dos Protestos, he exorbi- 
tante de Direito ccmmum , e contra a regra ordinária das convenções civis, 
stg.indo as quaes es abonadores de qualquer vbrigaiao chirographarla (i) 
não ficão livres da responsabi idade , posto o devedor principal lhes não par- 
ticipe a falta do pagame-ito vencido , e exigido. 

Pelo que o dito Alvará recebe virtual, e necessariamente a limitaqão, 
que he adoptada nas Pruças prjncipaes , e se acha estabelecida expressamente 
pelo célebre Edicto de Commercio da Franqa de Luiz XIV. Tit. 5". Art. 16. 
» Os Parsadores ou Endossadores das Letras serão obrigados a provar, 
í» no caso de negaç;1o , que aquelles , sobre os quaes foráo sacadas as Letras, 
^5 eráo seus devedores, ou tinhâo provisão (isto he fundos ) no tempo emque 
j» devião ser proieitadas : aliàs serão obrigadas a garantillas (a). » 

CAPITULO XXL 

Do Sacador ou Passador da Letra. 

O Sacador ou Passador da Letra não deve fazer Saque algum por sua confa' 
sem : i.° ter fundos em poder do Sacado , ou remettellos em tempo, 
ou ser este seu devedor, ou pessoa, com quem esteja em crédito aberto, e só- 
lido , ou haver para isso recebido ordem do mesmo: z.° fazer na mesma oc- 
casião aviso para o acceite e pagamento. Do contrario , arrisca-se ao Recam» 
bio da Letra com o Protesto , e ficar em deslustre o seu crédito. 

Sc o Passador recebendo effectivamentc o valor da Letra fliz o Saque so- 
bre pessoa que njda lhe deve , ou fora das circumstancias ditas , e não foi 
cumprido, como he dj esperar de tal imprudência, ou fraude, além do descré- 
dito mercantil , que resulta do Recambio , pôde ser , na censura dos cordatos , 
e, ainda judicialmente, qualificado hum tal acto, como verdadeira lulra , e 
artificio depredatorio contra a boa fé do Commercio } sendo evidente haver 

(1) Ohrigiiftlo chirographarla he to.Ha , a que se contralie por escrito Je dnka , pjisado 
por mio do devedor, ou d: alguém por elle a seii ro^o. 

(i) ViJ. Savajy Le Perfait Me<'vci»n. Parerc 42. Qyejtâo 2. • seguintes. 

Tom. ir. ' M 



^g i^RINCIPIOS 

em tal ca-c o Passr.dcv recebido a importância da Letra com simulação e en- 
gano em perjuizo do Dador do valor , íazendo-lhe f.intastica venda de hum 
direito ou crédito inexistente. 

Os fundos rcmcttidos para satisfaqao das I.etras podem ser cm dinheiro 
corrente, ou cm mercadorias, ou em Letras pagáveis no vencimento daquel- 
las que se passão. Estes fundos , em phraseologia de Câmbios , se dizem pro' 
•visão , ainda que também se chama assim a Commissão , que tira a p.^ssoa , 
que satisfaz a Letra , sem ter em sua mão fundos daquelle á ordem ou por 
conta de quem se fez o Saque. 

Alguns Negociantes remissos estranhão a seus Correspondentes , quan- 
do lhes sacão Letras sem participação prévia de estarem realizados, isto he, 
vendidos, e cobrados os effeitos , e fundos que haviáo sido remettidos para 
satisfarão do Saque , ou á dispoáicão do Proprietário. Porem ainda que a pru- 
dência dictc não se fazerem estes Saques sem tal participação , para se preve- 
nir o perigo do Recambio, com tudo esta não he de necessidade, mas somen- 
te para maior segurança do cumprimento das Letras ; a fim de se tolher da 
parte do Sacado o pretexto da falta de acceire e pagamento ; porque achan- 
do-se os ditos fundos liquides e promptos no vencimento das ditas, nada pô- 
de escusar ao mesmo de a satisfazer na concurrente quantia. 

He racionavel, e do interesse do Passador , não sacar scbre os effeitos 
imraediatamente com a sua remessa, e sem decorrer considerável intervallo de 
tempo, sep,undo as distancias das Praças, e estado do respectivo Comaiercio: 
anfes taes Saques, por via de regra, sempre são desavantajosos ao Passador, 
principalmente se absorvem toda ou a maior parte da sua importância ; por- 
que, além de manifestar sobre-carrego de negócios, e hum giro forçado, 
obriga ao sacado a fazer venda precipitada dos fundos remettidos com des- 
preqo do valor, que se poderia alcançar em occasião opporruna, 

O Passador deve no Saque ter a maior attenção possível á sua reputa- 
ção, e não dar Letras a Cambio desavantajoso , isto he, a maior premio do 
corrente da Praça ■, porque isto ordinariamente he indicio de falta assim de di- 
nheiro , como de credito , manifesta grande urgência e difflculdades de seu 
Commercio ; ainda que algumas vezes posso proceder de especulações, que 
tinhão prospecto favorável , sem mistura de necessidade. 

Como a assignatura do Passador he, que dá subsistência á Letra, e fun- 
damento todas as transacções e endossos dos garantes solidários, que nella iii- 
tervêm , he necessário, que antes que assigne , examine com toda a diligencia, 
se nella vão expressas não só todas as circumstancias, e condições cssenciacs 
do Saque , senão também as particulares do ajuste feito com o Dador co va- 
lor, ou do que deo a ordem para o mesmo, tendo em vista o que se deixou 
dito no Cap, 8. 

O Passador obra imprudentemente , se dá mais Letras da mesma somnu 
á mesma pessoa, c da mesma data; porque pode isto ser occasião de enganos 
e dúvidas. Pelo que, se ajusta passar duas Letras pela quantia v. g. de hum 
conto de reis, he melhor fazellas de somma desigual, que mostrem serem dis- 
tinctas , do que de 500^5000 réis cada huma , que pôde parecer ser segutida 
via da outra. 

O Passador deve assignar trcs vias da Letra á pessoa a cujo favor pôz 
a ordem ; c c;ctraviando-se alguma , he necessário que dè outra com rcsalva , 
e declarac;ão das antecedentes ; deixando de tudo nota em seus Livros, para 
nao dar duplicata da que tivesse já entregue anres, e cobrarem-sc era seu pre- 
juízo duas quantias, sendo aliàs acímente de hum Saque. 



deDireito Mercantil. 47 

O Passador não fica desobrigado , pcsto remetta fundos ao sacsdo, e 
este acceite a Letra, e scjn pessoa notoiiamente abonada: porque sempre per» 
manece responsável , como garante da mesma Letra até ser esta paga no ven<= 
cimento. 

O Passador he obrigado a intjgral satisfação do Cambio e Recambio á 
pessoa de quem rccebco o valor da Letra ; e bera assim ao Portador delia , que 
a tivesse ncgoceado , e pago o seu valor ao Proprietário, no caso de fallimen- 
to , ou de falta de pagamento do sacado , tirando o Portador em tempo e for- 
ma o Protesto de não paga ; e vindo o Protesto de não acceita , não deve re- 
cusar , e pôde ser compcliido a prestar, caução ao Portador ou Remetttnte 
de que lhe será paga tanto no principal , como nos interesses do Recambio, 
não sendo satisfeita pelo sacado no vencimento, e fazendo-se-Ihe cm hum e 
outro caso devidamente a participação , ou denúncia dos ditos Protestos. 

O coítume das Praças principaes no caso de voltar a Letra com o Pro- 
testo de não acceita , he fazer o Passador depósito do valor da Letra , ou dar 
caução , procurando alguma pessoa de notório crédito , que se obrigue ao 
pontual cumprimenío do Ssque , a aprazimento do Portador, ou Remettente. 

Nos casos sobreditos , ainda que o Passador não tivesse recebido effecti» 
vãmente , mas sim findo o valor da Letra , tendo aliás esta a clausula de va- 
lor recebido , com ludo , a pessoa a cujo favor pôz a ordem , fica obrigado ao 
Portador qus a negoceasse em boa fé , e pagasse o seu importe : pois tal sa- 
que he o que dá occasiáo, e justifica os subsequentes endossos, quer o Passa- 
dor recebesse o valor , ou preço da Letra , quer o fiasse ao Recebedor delia. 
Do contrario, o expediente dos Câmbios seria sujeito a difficuldades , que 
cmbaraçariâo a rapidez da circulação, etc. Vid. Cap. 5'. 

Se o Passador quebra antes de receber o valor da Letra , e o Portador 
ou Remettente delia quizer entregalla aos Credores , ou Administradores da 
casa fallida , e estes a recusarem receber , insistindo no cumprimento do con- 
tracto já ff ito , o dito Portador cu Remettente he obrigado a levar a Letra 
a seu destino, e fazer as diligencias para o seu acceite, e pagamento. 

Pela mesma razão, fallmdo o Remettente da Letra antes de pagar ova» 
lor , se o Sacado tendo disso noticia recusa acccitalla , e ella volta protestada, 
o Passador he obrigado a fazer bom o Saque com os legítimos interesses do 
Recambio, provando o Portador que a ncgoceára em boa fé. Porém se, na- 
quelle caso, o dito Remettente houvesse enviado a Letra ao Portador, para 
lhe pagar o que lhe devia , não pôde ser obrigado á satisfação, vindo-lhe o 
Protesto j pois , não tendo o Por:ador desembolsado directamente cousa algu- 
jna para haver tal Letra , não tem que haver do Passador mais do que as des- 
Jjezas do Protesto e Recambio ; nem o Passador consequentemente pode exi- 
gir do Remettente mais do que estas mesmas despezas, 

(^ando o Passador saca unicamente por ordem e conta de outro , sen- 
do consequentemente o Saque só de commissâo , sem se empenhar na Letra 
como abonador da negoccação; se por alguma casualidade , e sem ommissão , 
ou facto seu, não receber o valor daquclle, a cujo favor passou a Letra, a 
perda , que disso resultar , recahirá meramente sobre a pessoa por cuja conta 
ella foi dada ; salvo se der ao Recebedor da Letra tempo para pagamento, 
sem avisar disso ao que deo a ordem , e haver o seu consentimento , ou for 
nt^gligentc em exigir o valor de tal Letra no termo do costume da Praça eni 
semelhantes transacções; ou , se no tempo de se entregar a Letra , era sabido 
o falliinento da pessoa , a favor de qu;m se mandou passar a mesma Letra , 
ou erão noíorios 05 embaraço; de suas circuinstancias rocrca-ntis j pois neste 



^g Princípios 

e outrcs casos semelhnntcs o Passador fica sujeito ás consequências do fanimcn- 
to, recebesse, ou não , beneficio do Saque; visto que a perda foi occasionsda 
p.la sua incúria , e crédito , que deo ao Portador ou Remettente. 

Ainda que o Passador tenha noticia certa do íallimento do Sacado , ou 
Acceitantc , com tudo níio hc obrigado a dar satisfação , ou segurança ao Por- 
tador , ou Remettente , até que lhe apresente o Protesto formal era detido 
ttmpo. 

CAPITULO XXII. 
Dos Endoss adores. 

ENtende-se por Endossador todo aquclle , que , sendo Proprietário da Le- 
tra , a traspassa , e entrega a outro , ou com endosso formal , ou com a 
sua simples assignatura em branco nas costas da mesma Letra , ou a ordem pa- 
ra o Saque , e adquirio em consequência a posse delia , senão taiubem o pró- 
prio Passador , que , depois de ter sacado sobre algum devedor ou acredita- 
do , sendo por este acceita a Letra, tem já facilidade de a negocear, Endos- 
sando-a a alguém , estando garantida com duas Firmas , a saber do Acceitan- 
te, e delle Passador ; vindo por tanto a reunir-se na mesma Pessoa as quali- 
dades de Passador e Endossador. Fora deste caso, a Pessoa do Sacador he 
sempre diversa da do Endossador. 

O Proprietário da Letra , que a endossa a outro , pode fazello , ou por 
transporte , e cessão effectiva do modo dito , transferindo a propriedade da 
mesma ao Endoss3tario , ou Cessionário, recebendo delle o seu valor; ou por 
simples ordem de Comraissão, para authorizar ao Recebedor unicamente para 
o fira da cobrança por conta do mesmo Endossante na Praça , onde he pagável. 

Os Endossndores , que cederão successivamente a Letra ao Portador, 
Tilo ficão exonerados da obrigação , ainda que o Sacado acceite a Letra : por- 
que , fazendo pelo endosso huma operação semelhante ao Saque , persevera a 
sua obrigação bem como a do Passador , até que a Letra tenha o seu devido 
e destinado effeito. 

Em virtude da obrigação solidaria , que o Endossador contrahe com o 
Passador e mais garantes da Letra , tendo recebido do Portador o importe da 
mesma , está obrigado a depositar ou prestar-lhe causão , logo que vier pro- 
testada em tempo e forma , por falta de acceite , sendo-Ihe previamente de- 
nunciado o Protesto, ou sobrevindo f<illimenro ao Acceitante, ou outra cir- 
cumstancia notória , que prejudique ao crédito deste, e faça racionavelmentc 
suspeitar, que não pagará a Letra no vencimento. 

CAPITULO xxin. 

Do Portador da Letra. 

POrtador da Letra , que também se diz o Possuidor , Jlprcsevtar.te , o« 
Cobrador, hc cm geral todo aquelle, a quem a mesma he «-ntregue ou 
rcmcttida, com ordem, endosso, ou poderes de querer, e arrecadar o seu im- 
porte. Elle pode ser ou o primeiro Recebedor da Letra , Proprietário, e Do- 
no delia , a cujo favor o Passador poz a ordem de paga , cu o ultimo, a quem 
foi endossada ou rcmettida , e que a guarda, para apresentalla em devido tem- 
po, ou a rcmetíe para o mesmo fim á Praça onde he pagável j ou finalmente 



deDireitoMercaíítil. 4^ 

simples Procurador ou Commissario , a quem o Proprietário encarrega a cobran- 
ça , entregando-Ihe , ou remettendo-lhe para esse effciro a mesma Letra. 

Todo o Proprietário e Rectbedor de Letra, quer a haja da mão doPas- 
íador, quer daquelie a quem fosse endossada, ou llie pertencesse por titulo le- 
gitimo , em quanto a conserva em seu poder , não a negoceando , e transpor- 
tando a outro por formal endosso, se diz o Portador ou Possuidor delia, mas 
logo que a endossa a terceiro , ou a entrega , ou remctte para cobranqa a al- 
guma pessoa, fica com todos os direitos de Portador aquelle, que alcanqou le- 
gitimamente a posse da mesma Letra. Se ha na Letra mais endossos , cada 
hum dos Endossatarios he ao me.^mo tempo o Dono e Portador delia , cm 
quanto a conserva em seu Poder. 

O Portador da Le-ra , p,ira poder conservar os seus direitos , seja o Pro- 
prietário , seja mero Cobrador por Commissão , ou Procuração , he sujeito aos 
seguintes encargos : Deve. 

i.° Apresentar a Letra ao Sacado em devido tempo, para oacceite e pa- 
gamento. 

2. " Não acceitando este pura e simplesmente a Letra, ou não pagando 
no vencimento a quantia total , appresentalla para o mesmo fim ás Ausências, 
cada huma pela sua ordem . ou a quaesquer outras pessoas declaradas na Letra 
subsidiariamente , para a elJas se recorrer em caso de necessidade. 

^.^ Sendo perdida ou extraviada a Letra do poder do mesmo Portador, 
avisar immediatamente ao Pasíador ou Remettente , para lhes fornecer e enviar 
entre via , e se isso acontecer em poder do Sacado, (em cuja Casa a deixasse 
o Portador por 24 horas , segundo o estilo de algumas Praças , para se tomar 
nota , e pôr-se o acceite) exigir do mesmo, que Jhe formalize, e acceite ou- 
tra com idênticas clausulas ; e não o fazendo , tirar logo o Protesto , em que 
se incorpore a declaração dessHS circumstancias. 

4.° Exigir caução ao Acceitante Jogo que este mudar notoriamente de 
estado antes do vencimento da Letra , como v. g. se deixar de pagar Letras 
que houvesse acceito, ou soffresse execuqões em sua pessoa e bens, fazendo 
disso immediato aviso ao Remettente , ou áquclle de quem recebeo a Le- 
tra. 

5". ° Tirar o Protesto interino assim que tiver noticia que o Acceitante 
fallíra , ou se ausentara da Praqa , enviando immediatamente o dito Protesto 
com a Letra ao Remettente peio primeiro Correio, Paquete, ou Embarcação, 
para este denunciallo dentro de tre? dias do Recebimento do Passador ; e po- 
der procurar a satisfação delle , dando igualmente aviso ao ultimo Endossador j 
ou fazer o mesmo Portador igual diligencia da deniincia , sendo elle , e o dito 
Passador, e Endossador , domiciliário na mesma Praça; sendo porém a Letra 
pagável á ordem, deve tirar o Protesto , eenvialio aoRemettene do modo di- 
to, guardatido todavia em seu poder a Letra até o seu vencimento , para que 
possa receber o seu importe no caso de que o Passador ache conveniente dar 
ordem a alguma outra pessoa para pagamento da mesma Letra. 

6." lirar no dito caso o Protesto definitivo na Eilta de acceite puro, ou 
de pagamento total no dia do vencimento, incluídos os dias de graça, prati- 
cando as mesmas diligencias referidas , como no caso do Protísro interino. 

7." Observar no tempo e modo destas diligencias os estilos das Praças 
cm que se hão de pagar. 

Preterindo o Portador, estas diligencias, se he o Proprietário, não tem 
recurso contra o Passador, Endossadorcs , e mais garantes solidários da Letra; 
ficando por sua conta o perigo da cobrança ; e se he Procurador ou Commif- 
•Jom. ir. N 



ÇO pBINCIPIOfi 

S3r'.o constitue-se responsável ao seu Constituinte e Comettente pelas perdas , 
e d^mnos que dalii resultarem. 

A obrigação destas diligencias he igual , seja o curso e vencimento da 
Letra a usos , ou a dias de data , a dias precisos , a hum certo dia ; seja á 
vista, a tantos dias vista a tal mez , a pagamentos, a feiras, cu de qualquer 
outro modo , segundo os estilos do Paiz. 

A primeira diligencia do Portador da Letra hc a sua apresentação cm 
devido tempo para o acceite e cobrança. Segundo o estilo de Londres , e de ou- 
tras Praças principaes , clle , por si , ou por outrem indistinctamente , apresen- 
ta , ou manda apresentar a Letra , logo depois do seu recebimento , a casa do 
Sacado, deixando-a alii até o outro dia, para este poder tomar nota, e deli- 
berar-se prudencialmente , conferindo-a com as suas contas, e com os Avisos 
que tem do Saque, se aliás nao acceira a Letra , logo que hc vista (o que 
mo he prudente). Porém se o Correio ou Paquete parte no mesmo dia em que 
he recebida a Letra ( o que muitas vezes acontece pela inevitável irregulari- 
dade que nisso ha na correspondência do Norte ) não se deve dar aquelle 
tempo ao sacado , e he forçoso que a acceite sem perda de tempo a Letra , 
e sem muito intervallo depois da apresentação : do contrario , he necessário 
qile se tire , e envie logo o Protesto ao Remettcnte ; aliás o Portador responde 
pelos successos. 

Quando a Letra he a hum ou mais ufos , e dias de data, como nos Câm- 
bios do Norte, em que o seu curso he de momento a momento desde a data 
da Letra, deve o Portador apresentalla para acceite, cu pagamento dentro do 
termo da mesma , contando-se os dias de graça , ou cortezia do estilo da Pra- 
qa : aliàs fica prejudicada ; sem ter o meímo Portador regresso contra o Pas- 
sador e Endossadores; devendo a si imputar a consequência da demora, e de 
não ter chegado a Letra para apre?entaqão naqucUe dia prefixo , que vem a 
ser da substancia de hum tal contracto , e cuja execução interessa a rapidez , 
e pontualidade do gyro Cambial, sobre a qual se fundão as especulações dos 
Capitalistas. Se o Portador sente nisso detrimento, este só procede da sua ne- 
gligencia, ou imprudência, por negociar a Letra em tão estreito tempo, que 
não podesse pelos Paquetes ou Correios ordinários rcmettella a seu destino, e 
fazer apresentalla no termo aprazado. Sendo pois esta matéria tão melindrosa 
€ arriscada , convêm que os Negociadores de semelhantes Letras tomem as 
suas medidas da maneira a mais circumspccta e cautelosa. 

Se o Portador foi ommisso na apresentação da Letra , e entretanto fal- 
lio o Passador, ignorando o Sacado esta circuniítancia , e depois este, quando 
he apresentada , recusa acceitalla , declarando com tudo , que a acceitaria , se 
lhe fosse apresentada em devido tempo, fica o me?rao Portador responsável ao 
Remettentc , de quem tivesse recebida urgente ordem de se apressar a reque- 
rer o acceite , e pagamento , c deve fazer boa a perda acontecida pela sua ne- 
gligencia e incúria. 

Se o Portador dono da Letra , depois de vencida, ou a reforma ao Accei- 
tante , ou dá-Ihe espera de algum prazo, com premio, ou sem eile , fa-!o por 
sua conta e risco ; ficando desde logo o Passador e Endossadores desonerados 
de toda a responsabilidade ; e se o Portador he simples Commissario , ficão 
a seu cargo os riscos da insolvência, ou fallimento do Acceitantc ; pois não 
pode fazer graça alguma ao Acceitante no rcmpo , c modo do pagamento, 
ou em outra qualquer circumstancia da Letra ; visto que seria isso evidente 
excesso dos poderes que são dados, os quaes não pôde alterar em prejuizodos 
ditos interessados no cumprimento do Saque, cujos direitos e commodos aliàs 



deDireitoMercantil. jI 

lhe são cciíflados na execusâo da Letra, e que por tanto os deve salvar cons 
toda a fidelidade e exacção. 

Pa-a se conhecer , quanto he justo e necessário o rigor de se apresentar 
em tempo opportuno a Letra ao Sacado para o acceite, e pagamento , basta 
advertir, que, se o Portador he simples Procurador e Commissario , huma vez 
que acceitou a Commis>ao, ou Mandato deve encher com todo o zelo, e pon- 
tualidade as ordens receb'das, segundo as regras de Direito, que obrigão ao 
Mand.Ttario a huma diligí-ncia ex3ctissima. Neste caso toda a negligencia, de 
que resulta prejuízo ao Commeitente , he culpável, e até segundo as circums» 
tareias se pode qualificar de dolo ; e fica consequentemente responsável á m* 
tegral indemnização de quem soffreo a perda. 

Se o Portador he o próprio Dono da Letra, nao só elle interessa na su» 
apresentação e cobiança , senão tanibcm o Passador , o que deo a ordem , o 
que deo o valor , e cada hum dos Fiadores , e Endossantes , que suCcessiva- 
mcn e a ncgoceáráo ; pois todos ganhão pelo acceite, hum devedor de mais, 
em cu;o poder se achão os fundos destinados ao pagamento , quando o Saque 
he feito em regra. Todos esses , que inrervicrão na Letra , se ccnsiderao ter 
feito o contrario debaixo da condição tácita , virtual , e subentendida , de que 
o Sacado a pagará , sendo-lhe apresentada em devido tempo. Se pois o Por- 
tador he ommisso , e entretanto quebra o Sacado, a sua incúria e negligencia 
o deve unicamente gravar, e não a texciros , qiíe contratarão em boa fé. 

Accrcsce , que , equiparando-se o Contracto do Cambio ao da compra e 
venda, como se d'sse no Cap. 5., he lhe applicavel a disposição de Direito, 
e Lei do Reino Ord. Liv. 4. Tit. 8. §. l. e seguintes, pela qual o perigo da 
cousa comprada pertence ao Comprador , logo que esteve em mora , depois 
que o Vendedor lha offereceo, e entregou, demonstrando o lugar onde a po« 
dia haver. 

Ora o Portador da Letra , sendo o comprador do crédito e acção , que 
o Passador tem aos fundos em pcder do Sacado , he claro que está nas mesmas 
circumstancias , que o Comprador de qualquer outra cousa , que esteja em Com- 
mercioi pois scndo-lhe alli offerecidos e demonstrados pelo Passador os fun- 
dos, que remctt:o, ou se lhes devem; e os não procura arrecadar em tempo, 
quer por ommissão , quer por fazer graça ao Sacado, o perigo do fallimento 
deve ser unicamente por sua conta , e não pela do Portador e Endossadores , 
não estando da parte deste o não verificar-sc em dia o cumprimento do Saque. 

Se a Letra he á vista, ou a dias vista, alguns antigamente crão de pa- 
recer , que o Portador podia apresentalla ao Sacado a todo o tempo , que bem 
entendesse. Porém esta opinião he presentemente reprovada : pois a respeito 
de taes Letras militao as mesmas razoes indicadas, sendo não menos certo, 
que a presumida intenção das partes he, quê a Letra seja apresentada com a 
maior brevidade possível, artcndidas as circumstancias das pessoas, tempo, c 
lugar : e por tanto não deve o Portador abusar daquella clausula, procedendo 
com negligencia, ou fazer a seu arbítrio graça de tempo, ou modo de paga- 
mento ao Sacado; S'.ndo evidente, que, podendo entre tanto fallir o mesmo 
Sacado , seria injusto , que o perigo da cobrança recahisse sobre os Endossa- 
dores e mais interessados , que precederão em boa fé. 

Alem de que , do contrario , sbrlr-se-hia porta a má fé dos Portadores 
das Letras; pois rerardariao a apresentação j quando descessem os fundos da 
Praça, e consequentemente o valor das itioedas ; apressar-sc-hiao a fazella , 
quando subissem os mesmos fundos. Ora isto repugna a hum Contracto bila- 
teral , e de boa fé , como he o de Cambio , instituído , e celebrado para utili- 



p Primcipios 

dade reciproca dos que intervêm nelle. E de mais , se dependesse do arbítrio 
do Portador a apresentação e cobrança da Letra , esperando occasi;!o de ga- 
nho, elle teria toda a utilidade, e ao mesmo tempo toda a liberdade no con- 
tracto j entretanto que o Passador, e Endossadores ficarião expostos a todos 
os riscos sem nenhuma liberdade no tempo da satisfação da Letra , huma vez 
que a entregassem , eesta lhes viesse recambiada por não paga; o que lieincom- 
pativel com a justiça , a qual não soffre desigualdade na condição dos con- 
trahentes. 

Ainda que de ordinário o interesse dos Portadores os faz activos e dili- 
gentes para apreseniaqão de quaesquer Letras , com tudo , como algumas vezes 
acontece constituirem-se em mora por descuido próprio, ou por favor ao 
Sacado, ou por outros motivos, seria conveniente, que, nas que tem a clau- 
sula de vista , a Lei taxasse os dias para apresentação , depois de serem delias 
entregues pelos Passadores , a fim de prevenirem depois as controvérsias e 

abusos. 

Na falta de Estatuto local a este respeito , a qualificação he deixada 
ao arbítrio do Juiz, que deve proceder com equidade, havendo attençao ás 
circumstancias , e intenção das Partes. Por exemplo , se a Letra he passada 
para assistência de quem pertende viajar, e ir ao próprio lugar , onde se ha 
de pagar, já se vê que a apresentação só se pode verificar depois da sua che. 
gada ao mesmo lugar. He porém de notar, que, a não provar-se evidente dá- 
lo , ou negligencia extrema, no Portador de semelhantes Letras , sempre se 
devem ellas julgar obrigatórias , para que surtão o seu effeito ; assim o exi- 
gindo as regras ordinárias das convenções humanas. 

O Portador não só não tem arbitrio no tempo da apresentação e cobran- 
ça , mas nem ainda no modo do acceite, nem na quantidade e qualidade da 
solução. Pelo que he necessário: i.° que o acceite seja puro e simplts \ isto 
he, sem restricção, ou modificação, que prejudique ao Portador : 2.° que o 
Acceitante pague a totalidade , e não só parte da quantia da Letra em dinhei- 
ro de contado , e em boa moeda do Paiz ; aliás o Portador não deve admittir 
taes sortes de acceitcs sem expressa ordem de seu Commettente, antes tirar 
logo o Protesto ; e do contrario , responde pelos successos , perdas , e da- 
innos, sem ter algum recurso contra aquelle, de quem recebeo a ordem para 
a cobrança. 

Por exemplo: se, apresentada a Letra, o Sacado declara, que a accei- 
ta para pagar tão somente certa parte da sua importância , ou píios fundos , 
<]ue receber do Passador , ou cm mais t'-'mpo , ou em outro lugar do que o pre- 
fixo na Letra, ou quando receber aviso do PussaJor , ou do que dco a oídein 
para o Saque, este acceite não he formal, e tende a prejuízo do Portador, a 
<]uem não importa saber o estado das contas , e a regularidade da correspon- 
dência entre o dito iSacado e Passador. Pelo que nlio só pôde , mas deve tirar 
logo o Protesto , para ter salvas as suas acções , e recurso em garantia contra 
os obrigados á Letra. O mesmo deve praticar-se, vencido o termo, se o Accei- 
tante quer pagar só parte da Letra , ou insurge com alguma outra diívida. 

Qiiando porém o Sacado acceita a Letra com a clausu'a debaixo di 
Trotesto por honra da Firma do Passador, nao he obrigado o Portador a ti- 
rar o Protesto , sendo o Sacado de notória abonação ; poiu daqucUa declaração 
do acceite não resulta prejuízo algum. Porém ainda nesse mesmo caso, se o 
Remettente dco ordem ao Portador para não admittir acceite debaixo de Pro- 
testo, deve este cumprir a ordem, e tirar o Protesto cm forma. 

Na falta de acceite puro , ou de pagamento total do primeiro Sacado, 



deDireitoMercantil. 5-5 

deve o Portador immediatamente aprcscntnr a Letra á segunda, e mais Ausen* 
cias siicccssivamcnte , até ser acceita e paga; aliás tirar o Protesto, e rcmec- 
tello na forma acima dita ; pois a falta destas circunstancias o constitue na 
mesma rcspon?abilidi)de ; visto que taes Ausências, e quaesquer outras pessoas 
declaradas na Letra , para a ella se acudir cm caso de urgência , sao os subro- 
gados pelo Passador para cumprimento do Saque; e cm tal circumstancia tem 
igual solidez as mesmas razões ponderadas a respeito do primeiro sobre que 
SC dirigio o mesmo Saque. 

Se o Sacado ou outra pessoa, que lhe he subrogada na Letra , a accei- 
ta , 011 , faílindo esta , alguém se offerece ao Portador para acceitar a mesma 
Letra por honra da Firma do Passador , ou de algum dos Endossadorcs , e 
mais obrigados á satisfação do Saque, o Portador não he obrigado a accei- 
tar a ofrerta , se tem razão de suspeitar as circumstancias da pessoa que a faz: 
mas se a não tem, e aquella pesfoa dá cauçao idónea, o Portador não pôde 
recusalla , visto ser de beneficio commum a todos os Liieressados e garantes 
da Letra. 

Qiiando se perde ou extravia alguma Letra do poder do Portador , he 
evidente a necessitlade de solicitar este, quanto antes, segunda via ; mas hc 
obrigado a satisfazer os portes de Cartas , emais gastos que se nccasioncm da 
perda ou extravio ; pois não devem gravar ao Remetter.te. Tendo porém sido 
já acceita a primeira, não pode pertender o pagamento em virtude da segun- 
da via , sem que preste caução ou resalvo ao Acceitante , que , em virtude da 
primeira extraviada ou perdida, não se lhe pedirá seguda vez o seu valor, 
depois de ter sido paga pela dita segunda via, e que, apparecendo áquella, 
se Jhe fará entrega sem mais pertenção alguma. 

Pelas Ordenanças de Bilbáo Cap. 27 só tem lugar esta caução , quando 
a Letra he a ordem , mas não quando designa a pessoa do Portador. 

Porém se a perda e extravio aconteceo em casa , e poder do Sacado , 
onde o Portador deixasse a Letra , quando se apresentou para se tomar nota , 
segundo o estilo e cortezia dos Commerciantes em muitas Praças , o Sacado 
deve formalizar nova Letra do idêntico theor da que lhe foi apresentada , 
pondo-lhe o «eu acceite ; e esta Letra assim reformada adquire , a todos os 
respeitas , o mesmo privilegio das Letras de Cambio ; sendo justo , e racio- 
navel , que aquelle que perdeo o titulo, e especialidade de outro, o íaça bom 
por algum meio equivalente : aliás deve o Portador tirar immediatamente o 
Protesto de não acceita a Letra , e cnviallo ao Remcttente , como se não fora 
acceita , e tirar o Protesto de não paga , procedendo do mesmo modo , que se 
o Acceitante recusasse a solução no vencimento. 

CAPITULO XXIV. 

Da qualidade necessária ao Portador para requerer o pagamento 

da Letra. 

"VT Ao basta que alguém tenha adquirido a posse de huma Letra de Cambio, 
-Li para ter direito de exigir o pagamento delia , ou para se lhe pagar va- 
lidamente , podendo a Letra ser falsa , ou não ser Apresentante o verdadeiro 
proprietário, ou Procurador, e Cessionário deste , ou havendo-a talvez sor- 

irendido com arte, e engano, ou achando sendo extraviada. Por tanto cum- 
ore que esteja munido de hum titulo legitimo, para se considerar com a qua- 

idade necessária a compellir o Acceitante a solução ; o mesmo Acceitante deve 
Tom. IV, O ' 



^C Princípios 

certificar-se desta qualidade para validade da sua descarga: do contrario, não 
fica desobrigado, ainda que pague na boa té , porque hc-ihe impatavd não 
proceder nisto com a devida cautela. 

AquíUa qualidade tem mais ou menos extençâo , segundo os estilos c 
Refulamentos das Praças , e a elles ss devem conformar as parrcs. Mas a re- 
gra geral lie que, para se considerar alguém Portador legitimo de qualquer 
Letra, e se lhe poder validamente pagar, he necessário que seja o prop'-io , a 
favor de quem o Passador determinou o pngameiuo , e na falta delle , á sua 
ausência ou ordem , segundo o theor e declaraqões da mesma Letra. Havendo 
porém formal endosso do legitimo Proprietário Recebedor da Letra , ji se não 
deve fazer o pagamento a este, mas sim ãquelle a quem o mesmo tivesse en- 
dossado i c sendo mais os endossos , deve ser feito o pagamento tão somen- 
te ao ultimo, a proveito do qual se poz a ordem, endosso, e cessão a;u*-ce- 
dente : pois por tal ordem ou endosso o Proprietário da Letra deixa de ser 
o dono delia , transferindo toda a propriedade, que rinln a pessoa , a que;n 
endossou, e cedeo o seu direito de cobrança, ficando unicamente .^endo gsi an- 
te do effectivo cumprimento da mesma Letra ; e por isso o Acceitante não 
pode em tal caso pagar em boa fé, senão áquelle , a cujo favor se acha posta 
a ultima ordem , ao tempo em que lhe he requerido o pagamenro. 

Diz-se formal endusso : porque he necessário que este contenha verda- 
deiro tranpp^rre , allieaçao, ou cessão da propriedade di Letra, com a expres- 
sa clausuli de valor recebido, como se explicou no Cap. 17; mas n^.o , quan- 
do tem a simples fórmula >» Fague-se a ordem de N. jj sem outra declaração J 
porque cm tal caso se considera simples Mandato ; e por tanto , apresentan- 
do-se o legitimo Proprietário, púde-se, e deve-se-lhe pagar sem dúvida al- 
guma. 

As Letras , que tem clausula de pagáveis ao Portador, podem, e de» 
vem ser pagas a qualquer, que as apresenta. 



CAPITULO XXV. 

"Dos direitos do Foríador da Letra de Cavãbio protestada for falta de ac» 

ceite , ou de Pagamento. 

SEndo o Portador da Letra de Canbio simples Commissario, a quem ella 
fosse remettida para cobrança por conta de outro, depois de tirar o Pro- 
testo , por falta de pagamento , não tem mais obrigação do que envialla ao Re- 
mettente, e exigir dclíe as de^pezas do Protesto, portes de Cartas, e sua Com- 
mis^ão , que he o reconhecimento do seu trabalho, e usual remuneração mer- 
cantil do estilo das Praças. 

Mas se a Letr.i pertence ao Portador, como legitimo Proprietário, ha- 
vendo dado o seu valor , o uso universal do Commercio lhes dá a escolha de 
três meios para liquidar os prejuízos da falta do pagamento. 

O primeiro he de lançar em conta ao Passador, ou áquelle, de quem 
recebeo , e obteve a cessão e transporte da Letra, a somma principal delia e 
do Cambio, despezas do Protesto, e os interesses do mesmo principal a meio 
por cento por mez , desde o Protesto até o effectivo pagamento. 

O segundo he tomar para seu embolso dinheiro ao Cambio por conta do 
dito Passador ou Cedente da Letra protestada , c Sacar sobre elle outra Letra 
pagável no mesmo lugar, onde fora Sacada a que se protestou, comprehenden- 



DE Direito Mercantil. 



S7 



do na mesma : i. ° a somma principal da Lerra , de qu • tinha sido Poi tador 
2," as despezas do Protesto: 3.^ a sua Commissão áo Saque: 4,"' a correta- 
gem do estilo da Praça : 5:. ^ o preço do novo Cambio. 

CAPITULO XXVI. 

Do Sacado ou Acceitante , e cautelas do Acceite, 

TOda a pessca , que deve a outro importância liquidn, ou rem del!e em sffii 
poder fundos realizados, ou deo ordem para algum í.-aque lobre si, ou 
outro, sendo-lhe Sicada qualquer Letra pelo seu credor, ou commettcnte, he 
obrigada a acceitalla até a concurrentc quantia da divida, fundos , e ordem: 
aliás he considerada como homem sem honra, c incapaz de trato mcrcintil , e 
fica responsável ao Passador pelos legítimos interesses , perdas, e damnos, 

O Sacado nao pode ser compcUido a acceirar qualquer Letra (poden- 
do ter boas razoes para o núo fazer ) nem ainda a dar na mesma , ou por ou- 
tro modo verbal, ou por cscripto, a razão porque a não acceita , sendo o 
segredo a alma do Commercio , e não tendo alguém au;horidade ou direito 
para obrigar a outro a dar a satisfação, senão em juizo, do estado das suas 
contas , e ícndo o que as exige competente ao caso. Por isso a simples recusa- 
ção de acceite de qualquer Letra nao traz descrédito mercantil ao Sacado. 

Todavia he mais conforme á franqueza mercantil , que se não faqa nisso 
mysterio ; e todo o Negociante, que procede com delicadeza no exercício de 
sua profissão , a não obstar relevante motivo , deve logo , quando recusa ac-» 
ceitar huiiia Letra , dar nella , ou em resposta ao Escrivão dos Protestos , a ra- 
zão , por que o não Hiz : como por exemplo , por não ter aviso , ou fundo do 
Passador, ou daquelle , que deo a ordem para o Saque ; ou per não se acha- 
rem realizados os ditoí fundos , isto he , líquidos depois da venda e cobrança ; 
ou por ter tido noticia do falliraento do Passador , ou daquelie, que deo 3 
ordem, ou do por cuja se passou a Letra; ou fin:)lmente por qualquer outro 
fundamento, que entenda exonerallo da obrigação do acceite puro, e absoluto. 

(fiando o Sacado recusa acceitar a Letra, dando, ou não, por escripro 
do modo dito a razão, por que assim procede, o Portador delia só tem direi- 
to de tirar o seu Protesto, e enviallo ao Remetrente ou Passador; e se este se 
considera com direito , não tem outro recurso mais do que o demandar p.o 
mesmo Sacado pela acção, que lhe competir , segundo a natureza e circums- 
lancia do debito. 

Ainda que o Sacado , rendo contas com o Passador , não acceite a Letra , 
seja que se considere nada dever-lhc, ou ser-lhc antes credor, soja que pelo 
estado e embarnqo das mesmas contas no tempo da apresentação não queira , 
na duvida, implicar-se com a obrigação do seu acceite; com tudo tirando-se- 
lhe o Protesto, sendo demandado e provado, que já a esse tempo era rcal- 
menie devedor ao Passador da quantia liquida da Letra , fica responsável á 
satisfação do principal , c mais interesses do P\.ec3mbio , não lhe sendo admis- 
sível a escusa de que não acceitára , por não ter ainda então as suas contas 
apuradas : porque toda a pessoa, marormente o Commerciante , as deve teí 
correntes em dia, em Balanço demonstrativo do seu estado , para regular com 
acerto as suas operaqoes ; salvo, se a falta de liquidaf^ao tiver procedido do 
Passador, que sendo requerido pelo Sacado, não dera, ou não ajustara as sua^ 
contas antes do Saque. 

O Sacada (a proceder com prudência) não deve acceirar a Letra sem. 



rg PRI^JCIPI0S 

ter recebido aviso do Passador, se nella faz menqão do mesmo avI?o , como he 
de estilo. Esta cautela lie justa, não só porque nâo deve o ManJ.uario alte- 
rar a fórma do manJato , senão também porque he asíim conveniente para 
se prevcnirciíi duvidas, e cvitar-se o perigo de se pagarem Letras falsas, ou 
íurprcndidas (como tem acontecido) antes que fossem entregues pelo Passador 
a qutm direito tinha ; pois em algumas circumstancias he licito ao mesmo, 
ainda depois de passar huma Letra , arrepender-se antes de entregalla á pessoa , 
a cujo favor a Sacou ^ como por exemplo, por júo ter este pigo em tempo 
o valor prom.ettido , ou por ter muilado de estado , e haver racionavel sus- 
peita de que, não satisfará a importância da Letra no termo do ajuste; ou 
ror ter fallido a pessoa, que deo ordem para o Snque ; ou por nao lhe que- 
rer mais fa/er crédiro, ou per outra circumstancia forçosa , que occorresse. 

Porém se o Sacado acceita cin boa fé a Letra sem avi?o do Passador, 
por a considerar verdadeira , e entender , que por honra do mesmo não deve 
consentir que se proteste, suppondo antes descaminho ou retaràamen"o do 
dito aviso, ou descuido na remessa delle em tempo opportuno , não poderá 
depois o Passador deixar de reembolsar ao Sacnd i com o pretexro de ter ac- 
ceito , e pago sem aviso, je aliás a Letra he verdadeira , e foi entregue de- 
vidamente a quem perencia : pois , do contrario , tiraria o mesmo Passador 
commodo d;i própria má fé, ou ncgPgencia em não remetrer o aviso em pre- 
juizo do Sacado , que aliás honrou a sua Firma , na racionavel supposição de 
que, o dito não teria ommittido o devido aviso. 

Se o Sacsdo recusa acccitar a Letra dando a razão de falta de aviso, nao 
pode impedir o Pcirtador, que tire o Protesto de nao acceita , passadas as 24 
horas da apresentação; antes este, findo aquelle termo (ou do estilo da Pi-a- 
1 onde he pigavel) d;ve tirar o mesmo Protesto : não só porque o Porta- 
O"- , que esta n, unido de seu titulo para pontual pagamento da Letra , não 
tem obrig^ição de esperar mais tempo , senão também porque muitas vezes esta 
razão lem .verviíio de frivolo preiexto aos Sacados para não cumprirem o que 
devem , cu ganharem rempo. 

Se o Sacado na apresentação da Letra pretexta filta de aviso, allegando 
râo se terem ainda dado Cartas no Correio , ainda que o facto seja notório, 
não pode com tudo obstar, que o Portador aponte a Letra perante Notário 
Publico, ou o Escrivão dos Protestos, onde elle se acha estabelecido, para a 
lodo o tempo constar desta diligencia , que não soff e demoras , e também 
a fim de começar a correr o prazo da Letra desde o dia da apresentação. 

O Sacado não pode recusar o pagamento da Letra , que acccitou, salvo , 
vindo no conhecimento de ser falsa : aliàs he havido por fallido. 

CAPITULO XXVH. 

Da Acccítação da Letra. 

ACccitação cu Acceite da Letra he o acto , pelo qual o Sacado decisra 
cbrigar-se ao pagamento da mesma , pelo modo que ncUa especifica. A 
obrigação que resulta do facto do acceite he tão firme, que, depois de ser 
entregue ou manifestada a Letra ao Portador com o mesmo acceite, he o Ac- 
ceitaiite obrigado a pagalla , ainda que antes ou depois do venciínento quebras- 
se o Passador : igualmente ainda que o Portador fallisse , os credores desce 
tem direito de requerer a cobrança de tal Letra. 

O motivo do Acceite he indifftTente para o rigor da dívida CambiaL 



í 



DE DíREiro Mercantil, f9 

Qyer o Sacsdo acccitasse por debito preexistente , quer por simples amizade e 
honra da Firm.i do Passador, ou Eiidossador, a obrigação não hs menos váli- 
da : an^cs a boa fé e franqueza do Commercio faz esta obrigação mais sagra- 
da. Pelo que seria inadmissível , e contra a honestidade mercantil , reci.sar o 
i\cccic<inte o pagamento com o pretexto de não haver causa de debito, como 
nas outras obrigações chirografarias. 

Para solidez e irrevocabilidade daquella obrigação he necessário que a 
Letra seja entregue ao Portador , ou ainda somente manifestada a este com o 
;ccc to por e-crito nella ; ou aliás por algum acto equivalente tenha sido de- 
clarada , cffectiva ou presumptivamente , a vontade do Sacado de accdtar a 
niesma Letra. Pelo que, se an:es daquella entrega, ou este manifesto, o Saca- 
do tomasse novo acordo dentro do termo do estilo da Praça , que se concede 
para se pór o acceite , e riscasse o que já havia escripto na Letra (tendo en- 
tão ainda o lugjr o arrependimento para corrigir talvez o seu acceite precipi- 
lado depois à<: melhor exame de contas, ou per terem sobrevindo motivos 
racionáveis para retratar a sua primeira deliberação ) o Portador em tal caso 
teria direito unicamente de tirar o seu Protesto contra o dito Sacado, mas 
iião p.'de compellilo ao pagamento pelo acceite riscado. Porque semelhante 
acceite abolido em taes circumstancias vem a ser de nenhuma validade, nem 
se considera obrigatório ; visto que em todos os contratos , cm que se requer 
o mutuo consentimento (i) (como he o que se celebra entre o Portador da Le- 
tra e o Sacado, pertencente á classe das estipulaqoes, como te disse no Cap. 
l6. ) para terem tirmeza, e sortirem o destinado effeito, he necessário que as 
partes concorrão e coincidão no idêntico e reciproco assenso, ou approvaqão 
do trato , reconhecendo a sua utilidade correspectiva. 

Por geral uso do Commercio das grandes Fraqas , como se indicou no 
Cap. 23, o Portador da Letra nâo tem precisão de apresentalla ao Sacado 
pessoalmente para pôr-lhe o acceite: basta que para esse effeito lha envie a 
ca-a , ond:; por cortezia se deixará até o outro dia, sendo Commerciante esta- 
belecido i pois este espaço he necessário para examinar o Sacado se teve avi^o 
do Saque, e o estado de suas contas, para se deLberar ao acceite, e poder 
tambtm tomar nota era seus Livros no caso de se resolver a is':0. Faz-se po- 
rém prcci?o ter-sc cautela , quando o Portador não está munido de segunda 
•via , c o Sacado não he pessoa qualificada , ou de notório crédito mercantil ; 
porque pode ter (de que ha exemplo) a vilania de supprimir a Letra, e ne- 
gar o recebimento delia , contra a boa fé da entrega , e str depois dif ticil , 
senão impossível , a prova da diligencia da appresentação. Pelo que o Porta- 
dor , tendo justa causa de desconfiar do caracter do Sacado, maiormente se 
he única, ou a usos , e dias de data ( que correm de momento a momento , 
e fica prejudicada, não se apresentando dentro do termo) obrará prudente- 
iTierre , se fizer apresentar a Letra por Official de Justiqa , que porte por fé o 
acto da apresentação, para, no caso de tergiversação, extravio , ou fraude do 
Sacado , tirar incontinente o Protesto , e ter o competente regresso contra 03 
garantes da Letra. 

Sendo as Letras a vista , ou a dias , semanas , ou mezes a vista , os ac- 
ceites devem ser datados do dia, era que se apresentão; pois este he donde 
começa correr o termo do pagamento. Sendo porém Sacadas a hum , ou mais 
usos, ou a dias de data, ou pagáveis em dia fixo, ou a pagamentos ou feiras, 



(i) L. 5j. íf. de verb. oblig. 

Tom. IF. 



5o Princípios 

podem-je acceitnr scrn ser necessário pôr-lhes a data do dia do acceire ; poic 
se regula pela época, em quj piincipia a correr o prazo nellas decl.irado. 

Alguns coslumao , e he boa prática, declarar por extenso com caracte- 
res alfabéticos a quantia do acceitcj a f.m de e\itar as fàlsificajóes , que se 
possão fazer no corpo da Letra. 



CAPITULO XXVIIL 
Tios diversos medos de acceite das Letras. 

HA varias sortes de acceites : Acceite verbal ; literal; expre??o; tácito; 
puro ; condicional ; para pagar a si mesmo ; debaixo de protesto ; e por 
honra da Firma. 

Acceite verbal he que se faz por palavra : e literal he o que se faz por 
escripto. AntigL;mente se costumavão fazer os acceires t^nro por escriptos , 
como por palavra , c estes erão muito comrauns , principalmente nss grandes 
Feiras da Europa, e subsistião pela boa fé do Commercio : porem depois, 
niOi:trando a experiência es inconvenien;es dos acceites vcrbacs , que submi- 
niptravão mate; ia, ou pretextos para duvida, subterfúgios, e prejuizos , £o- 
brevierao Regulamentos em vários Estados , que estabelecerão a necessidade 
de se fazerem os acceites tao somente por escrip:o, o que previne controvér- 
sias , e fixa a prova e termo da obrigação. Ass-im he cxpre-^famente acau- 
telado nas Ordcnnnqas de Hespanha , e França , e este he presentemente o uni- 
versal uso das Praças. 

Acceite expresso he o que o Sacado positivamente faz, declarando a sua 
vontade de cumpr:r o Saque , e satisfazer a importância da Letra. Acceite 
presumido ^ ou tácito he o que se induz , e por Lei, e senso mercantil se 
presume de certos factos do Sacado, posto explicitamente nao manifeste a sua 
vontade de sujeitar-se á obrigi^çao do pagamento , como explicaremos no 
Cap. 29. 

Acceite puro , que também se diz acceite simples , he o em que o Saca- 
do patentéa a sua vontade de satisfazer a Letra nos termos da Ordem , e 
preciso theor delia , sem alguma resrricção, condição , ou modificação, de 
quanna , tempo, lugar , conta , ou outra circum-tancia , que altere ou pteju- 
dique o interesse do Portador. 

Acceite condicional he todo , o que não he puro e simples : o que se ve- 
rifica, quando o Sacado, pnsro acceite a Letra, com tu !o ahi logo limita a 
sua responirbilidade com alguma condição , restricqáo , ou modificação scbre 
alguma cousa , ou encargo a eila relativo, que ou não se ache prevenido no 
texto ou corpo da mesma Letra, ou poFsa diminuir a integridade e pontuali- 
dade do pagamento , ou finalmente tolha de algum modo o recurso ào Forra- 
dor contra aquclles , de quem deriva o seu direito. Por exemplo, quando o 
Sacado declara que acceita , e está prompto a pagar em maior prazo , ou 
em outro lugar, ou por menor somma , ou por encontro do que lhe ceve o 
Passador, ou do que deo o valor da Letra, ou quando se lhe remetterem os 
fundos, ou quando se realizarem os que párão cm seu poder destinados pcira 
cumpiimento do Saque, ou com outro pretexto semeiiiante , de que resulte 
não ter o Portador a certeza do embolso , contra a boa fé e esperança do 
seu trato. 

Os Acceites para pagar a si mesmo, e o debaixo de protesto, por hon- 



deDireitoMercantil. 6i 

ra da Firma ; explicar-se-hao nos Capítulos 30, c 31 , por exigirem exposição 
ir,n;s complicada. Aqui por ora só notarcrnos o seguinte. 

Todo o acceice de Letra deve ser puro e simple?, c de nenluim modo 
condicional, se essa condição não iiejá prevenida e declarada pelo Passador 
no corpo da Letra, que manifeste a convenção previa entre elJe, c o Porta- 
dor que a recebeo de sua mão immediatamente , ou dos Eiidossndorej que a 
negociarão : v. g. se o Sacado acceita a Letra com a dcclarjçao de pagar pe- 
los effeiios do Passador , sendo vendidos e cobrados , se assim se aclia expres- 
so no corpo da Letra , este acceite he puro , porque está em exacta conformi- 
dade com a ordem do Saque : e até em tal caso he superllua essa declaração 
do Sacado : porque a simples palavra acceito , he sutlicicnte , e já se refere 
aos termos da Letra. 

CAPITULO XXIX. 

Do Acceite virtual , ou tacitú. 

Ainda que por via de regra os Acceitantes das Letras devao ssr expresíos , 
ou por escripto, com tudo casos ha, em que por geral estilo são havi- 
dos por obrigatórios , e do mesmo efl^ito certos actos do Sacado , como se 
expressamente declarasse na Letra o consentimento e admissão da mesma : taes 
actos se chamão Acceites virtuaes , presumidos , ou interpretativos ; porque 
se considerão subentendidos , ainda que o Sacado não manifestasse explicita- 
mente a sua intenção de cumprir o Saque. 

O Acceite presumido se verifica : \.° pela retenção que o Sacado faz da 
Letra por mais de 24 horas, ou além do tempo concedido por estilo da Pra- 
ça para se pôr o Acceite: ^.^ pela prática de certos actos e declarações ver- 
baes que faz ao Portador, de que racionavelmente se infere , que o seu animo 
he de admittir e acceitar a Letra. 

He regra estabelecida no Commercio , que a retenção da Letra pelo Sa- 
cado por mais tempo que o do costume da Praça , em que he pagável , induz 
lacito acceite , e con.-titue ao mesmo Sacado na obrigação de restituir a Lc- 
tra ; e de pagalia no vencimento, sendo requerida a entrega opportunamente 
pelo portador. Esta regra he fundada em huma presumpção rscionavel ; pois 
não deve estar no arbítrio do Sacado reter a Letra além do tempo do costu- 
me , e prejudicar ao Portador pela demora. E isto procede, quer a dita re- 
tenção se derive de contumácia do Sacado, quer de algum accidente , ou ca- 
so fortuito de perda, ou extravio, que lhe impossibilite o entregar a Letra r.o 
Portador : porque nenhuma destas circumstancias deve gravar ao Portador, 
que fez as diligencias da apresentação , e requerco a entrega da Letra , passa- 
do o espaço do estilo. 

Se a reicnqao da Letra, procede do facto do Portador , por não requerer 
ro tempo do estilo da Praça q-.ie o Sacado lha devolvesse , já não milita a 
mesma razão, nem dahi se deduz direito algum ao mesmo Portador, que não 
foi diligente em requerer a entrega. 

Os actos, de que se presume o Acceite, são por exemplo, quando o Sa- 
cado recebe a Letra , í]ue se lhe apresenta, e diz ao Portador, que a Letra hc 
boa ; ou quando não nega a Firma do Passador , nem duvida pagar a Letra , 
e só diz , que não teve aviso , ou que está prompto a acccitalla , .logo que o 
receber , e depois o recebe ; quando depois de a ter em si declara ao Porta- 
dor que ella se extraviara , e que lhe apresente outra via : ou finalmente quan- 
do poz na Letra » Vista ■, e firmou-a com a data. 



6l PUINCIPIOÍ -' 

CAPITULO XXX. 
Do Acceite para pagar a si inesmo, 

OAccelte para pagar a si mesmo tem lugar , e se pratica , quando o Saca- 
do iie credor (em igual somma da Letra) daquelle que deo o valor: 
Ee?te caso, sendo-lhe apresentada a Letra , ainda que ixzWa não venha a clau- 
sula de » V avara a si mesmo >» pôde pôr o Acceite com declaraqáo seguin- 
te iijlcceii o para pagar a mim mesmo a se o Portador tirar o Protesto , este 
não lhe dá recurso algum contra o Passador. 

Tal modo de acceite não se pôde impugnar com o pretexto de não ser 
puro e simples : porque, se o Portador da Letra he o próprio, que deo o va- 
lor, e se constitue por tanto o verdadeiro Dono da mesma , fica evidente, que , 
sendo devedor do Sacado , não tem direito de repetirlhe o pagamenro na 
concurrente quantia , se o mesmo Sacado quer fazer encontro , compeníando 
o re:p'Jctivo credito e debito i pois, segundo as Leis, em divida liquidT tem 
lugar a compensação, a qual he havida por solução; sendo regra estabeLcida 
em Comrcercio , senso commum , e prática do foro que >» quem compensa , 
pí^F^a » como fe dirá no Cap, 35-. Ora havendo pagamento da Letra, he cla- 
ro' que não tem lugar o Protesto. 

Se o Portador he Commissario , Procurador , Caxeiro , Preposto ou Agen- 
te do originário Dador do valor da Letra , não entra em duvida , que o Saca- 
do pódc oppôr-lhe a mesma compensação e encontro de divida , que poderia 
oppôr ao próprio Dono da Letra , se este a apresentasse iramediatamente , não 
podem^o o Procur:'.dor e Preposto ter mais direito , que seu Constituinte , e 
IPrcponcnte , cuja pessoa rerrescnta. 

Se o Portador não h ; o que deo effectivamente o valor da Letra , nem 
Procurador ca Preposto deste , mas rccebeo por endosso e cessão do originá- 
rio Dador do valor , ou do Cessionário deste , que lha traspassou , ou por que- 
rer favorecello fiando-lhe o dito valor, ou por terem contas , he certo que tal 
Portador não se ccnstitue Proprietário da Letra senão pela mediação e ces- 
são de qucin deo o valor; e por tanto não pôde ser de melhor condiqão, 
que seu author Endossante ou cedente , de quem deriva o direito que o ai>- 
tnori/a á cobrança. E como o que verdadeiramente deo o valor , não pôde 
compellir ao Sacado para o pagamento da Letra , quando este he seu credor , 
e lhe oppoem a compensiqão ou encontro de divida , igualmente o Portador 
de tal Letra não pôde constranger ao memo Sacado a fatisfaqão , nem por 
consequência impedir que acceite a Letra para se pagar a si mesmo. 

E ainda no caso de que semelhante Portador tivesse negoceado tal Letra, 
e pngo o valor, sendo o endosso real e effectivo, com tudo não pode impÇ'- 
dir a compensação , salvo se na Letra for declarada esta circumstancia. 

CAPITULO XXXI. 

Do Jcceile por honra da Firma , ou Soh-Proíesto, 

PArn se prevenir o descrédito mercantil dos que sacão e negoccâo Letras de 
Cambio, e evitarem-se os prejuízos, que se lhe seguem da falta do cum- 
primenio delias, inrrodu'/io-se, e lie geralmente estabelecido, o uso dos accei' 
tes por hor.ra àa Firma e Soh-Protcsto , para se melter em conta. Taes ac- 
ceites tem lugar, quando o Sacado não hc, ou não se considera, devedor ao 



DE Direito M ERCANTiL. 63". 

Passador , ou nSo approva o motivo ou conta própria , em que este se fundou 
para o Siquc; e por tanco recusa acccitar, e pagar a Letra , segundo a ordem , 
que lhe foi dada , ou por ordem e conra de hum terceiro , peia qual se lhe 
avisa ter sido feito o Saque , senão tem fundos realizados do Passador , ou 
deste terceiro, e não lhe quer fazer crédito; ou tendo aquelles fundos, ou que- 
rendo fazer-lhe credito , com tudo nao rccebeo o competente aviso e ordem 
especifica i nestes casos , desejando não comprometter-se com seu acceite puro « 
mas todavia tendo razoes para considerar a pessoa do Passador, ou de qual- 
quer dos Endoísadores , para que nao fique em dezár o crédito do mesmo, 
pôde acceitar a Letra com clausula de o fazer por honra da Firma , e debaixo 
de Protesto para mctter em conta com aquelle, cuja lurma quer honrar. Co- 
mo os Negociantes amão a brevidade nos seus escriptos usão cm taes acceites 
da fórmula >» Âcceita S. P. , ou S. P. C, »» que quer dizer , acceita Sob-Prores- 
to , ou debaixo de Protesto, para metter em conta ; e já se entende ser por 
honra da Firma daquelle , que se declara ; e p6ein-se a data. 

Não só pôde o Sacado acceitar a Letra Sob-Protesto por honra da Fir- 
ma do Passador, senão também por honra de cada hum dos garantes solidá- 
rios da Letra, se quer antes seguir a fé de algum destes, do que a do Passa- 
dor, como V. g. do que deo a ordem para o Saque, do que deo o valor, dos 
Endossadores , ou de algum delies , ou da pessoa, por conta da qual se avi- 
sou ter sido Sacada a Letra. 

O Sacado depois de acceitar a Letra pura e simplesmente , nao pôde 
variar no modo do acceite, pois por elle ficou obrigado irrevocavelmente d sa- 
tisfação ; e por tanto não pôde já ser admittido a acceitar Sob-Protesto a mes. 
ma Letra. 

Pôde acceitar a Letra Sob-Protesto não só o Sacado , senão também o 
próprio Portador , e ainda hum terceiro por honra da Firma de qualquer dos 
ditos, que intervierao no ajuste e negoceacao da mesma Letra. 

Taes acceites por honra da Firma se dizem Sob-Protesto para metter 
etn conta , porque o Acceitante costuma tirar seu Protesio para maior seguran- 
ça no qual declara que faz o acceite por honra a Firma da Pessoa , em cuja 
contemplação se obrig.i ao pagamento da Letra , por mera condescendência , 
ou razão particular, independente da conta, ordem, ou motivos sobre que o 
Passador tinha funda.io o Saque; a fim do poder ter recurso contra a pessoa , 
que elle quiz iionrar , resacando sobre ella a respectiva importância , com as 
despezas , e interesses do estilo. 

A formalidade de fazer taes Protestos he em substancia a seguinte. Quan- 
do o Sacado he o que acceita a Letra , o Notário ou Escrivão respectivo de- 
clara no Protesto haver o Sacado respondido que não pôde acceitar a Letra 
pura e simplesmente, por esta ou aquella razão ; por exemplo, por não ter 
íutudos do Passador , ou por não têlos realizados , ou por não receber delle 
ord-Mn e aviso; mas que acceita por honra do mesmo Passador, ou do que deo 
o valor, ou daquelle que deo a ordem, ou de tal ou tal Endossador, como 
lhe aprouver. 

Se he o Portador , que acceita a Letra Sob-Protesto , e o tira para sua 
segurança , depois dis clausulas ordinárias àclle , accrescenta-se , que o dito 
acceitára a Letra debaixo de Protesto , p.ira pagar por honra do Passador, ou 
de tal , c tal. 

Se he hum terceiro, depois de todas as clausulas do Protesto escreve-se 
3» e compa-receo F. o qual àechroii , que , para faz^r honra a F, acwitava 
a Letra debaixo de Protesto. 

Tom. ir. a 



64 Princípios 

Aquclle, que paga huma Letra debaixo de Protesto , lie reputado em Di- 
reito Negotiorum gestor ; e juntamente se considera ter feiro negocio util á- 
quelles , que são obrigados ao cumprimento da mesma Letra : e por ramo iie- 
Ihe devida integral indemnização , e lhe ficão não só compelindo todos os re- 
cursos e acções contra a pessoa , por honra de quem a pagou , mas lambem 
contra todos os outros, que nella intervicrão, e se constituirão por isso garan- 
tes solidários da mesma , posto não tivessem dado ordem para o dito acceite. 

O effeiro do acceite Sob-Protesto he ficar o Acceirante obrigado a pa- 
gir a Letra sem duvida, ou excepção alguma, como se acceitasse pura e sim- 
plesmente, ainda que aliás para maior segurança tirasse seu l'rottsto, a fim 
de denunciallo áquelle, por conta de quem fez o acceite, e lhe ficarem sal- 
vas as acções em garantia; nem o Acceitante pôde impedillo que tive tal Pro- 
testo ; pois que realmente vem este também a ser em seu beneficio , por cor- 
roborar a acção, que lhe compete contra a pessoa, cuja Firma quiz honrar, 
e além disto não pôde tolher ao mesmo Portador , qiic use daquclla cautela, 
interessando os garantes da Letra na immediata participação do caso , para 
proverem de retnedio, remettendo os fundos ao Acceitante, ou dando nova 
ordem á algum terceiro, a fim de evitarem o Recambio, e tomarem era tem- 
po as precauções , que entenderem contra o Sacado. 

O Portador da Letra protestada por falta de pagamento não pode ser 
obrigado a admittir a satisfação delia por terceira pessoa em honra do Passa- 
dor, ou de algum dos garantes da Letra, menos que esta lhe mostre que lhe 
fora particularmente recommendada a honra da mesma Letra : aliás pode fazer 
o resaque para seu reembolso. 

Se o Portador , sendo-lhe acceita a Letra Sob-Protesto , contenta-se com 
tal acceite offerecido pelo próprio Sacado , ou por outra pessoa de notória 
abonação, não he obrigado a tirar o Protesto ; salvo se tem ordem contraria 
do Remettente : porque naquelle caso he-lhe indifferente , e sem consequên- 
cia, ser a Letra acceita simplesmente, ou Sob-Protesto : porém se elle não se 
contenta com semelhante acceite , e requer diante de testemunhas , ou por in- 
timação de Notário publico, que lhe acceite a L,çtx2L pura e simplesme7:te , e 
e Sacado o recusa , pode e deve tirar o Protesto : mas o que acceita por tal 
modo tem também direito de renunciar ao seu acceite, e havello por nullo, 
exigindo que esta circumstancia seja incerta no Protesto: do contrario, obra 
imprudentemente , e arrisca-se a ter prejuízo. 

O Acceite Sob-Protesto feito pelo Portador , ou por terceira pessoa , 
tem lugar não só quando o Sacado não acceita a Letra na apresentação, se 
não também quando a não paga no vencimento , e os ditos querem honrar a 
Firma do Passador, ou de alguns dos outros garantes da Letra, offerecendo* 
se a pagar immediatamente debaixo do dito Protesto. 

O que acceita e paga qualquer Letra Sob-Protesto, tem direito a hurra 
recompensa, pelo crédito que faz aquelle, por cuia honra acceitou c pagou 
a mesma Letra, ainda que aliis o não conhecesse , nem tivesse ordem para 
isso. Pelo que pôde resacar sobre elle para seu reembolso , carregando-lhe o 
principal , commissão , corretagem , porte de cartas , custos do Protesto : 
e neste caso a pessoa , por cuja conta acceitou e pagou a Letra, fica obri- 
gada a cumprir o resaque; e deve além disto mosfrar-se agradecido pelo favor. 

Quando o Portador da Letra admitte o acceite de terceira pessoa Sob- 
Protesto em honra do Passador , não fica este obrigado a dar satisfação ao 
Remettente: porém se tal acceite lie feito em honra do Endossador somente, 
he obrigado a dar satisfação competente, assim ao mesmo Endossador, como 



deDireitoMercantil. 6$ 

ao dito Remettente, depositando , ou dando caução , sendo a Letra absolu- 
tamente protestada com respeito ao Paesador, aspim , e de igual modo, como 
SC nunca tivesse sido feito o acccite debaixo do Protesto. 

Sendo a Letra protestada por não acceiía , se depois de ser acceita por 
alguém Sob-Protesto , o Sacado, recebendo novos avisos e ordens, determi- 
na-se, e se offerece , a acceitar e pag-ir, o que o acceitou Sob-Protesto pode 
consentillo ; mas não tem por isso o direito de obrigar ao Portador a que de- 
sista díqueile acceite , e o livre da obrigação contrahida : somente pôde exi- 
gir do Sacado, que se resolveo ao acceite , que lhe satisfaça a sua commissão 
e m.íis encargos do estilo, a que deo c.iusa : nem este tem razão de o im- 
pugnar , ViSio que pelo acceite Sob-Protesio se evitou o tornar a Letra pro- 
testada 

O que acceita a Letra debaixo do formal Protesto , lie obrigado a re« 
mettello incontinente á pessoa, por honra, e conta da qual fez o acceite; a 
fim de que este pnssa prover em tempo a seu crédito , e remessa de fundos 
para satisfação da Letra no vencimento, e evitar o Recambio. 

Ninguém pode acceitar huma Letra Sob-Protesto , senão depois de po- 
sitiva repulsa do Sacado , ou não podendo este ser achado, nem havendo dei- 
xado a seus Procuradores, Agentes, ou Sócios ordem para acceitar Letras. 

Nenhuma Pessoa prudente deve acceitar Letra Sob-Protesto por honra do 
Passador , ou dos Endoisadores , sem primeiro certificar-se das razoes , por 
que o Sacado recusou o pagamento; podendo ser muito boas, principalmente 
se este he pessoa de notória abonação e crédito : do contrario he arriscado 
CO Acceitante empenhar a sua Firma , talvez ficando na impossibilidade 
de ter regresso efticaz contra o mesmo Passador , que já a esse tempo estives- 
se em fallencia , ou decimando era circumstancias. He necessária também to- 
da a circumspecção , para senão acceitarem , ou pagarem Sob Protesto Le« 
trás tendo havido negligencia do Portador na apresentação; cobrança c Pro- 
testo. 

Depois de ter o Portador remettido o Protesto de não paga a Letra , 
ainda que o retenha em seu poder, não he opportuno offerecer alguém o pa- 
gamento Sob-Protesto , menos que o mesmo Portador dè sufticiente segurança 
de fazer restituição ( no caso que o Passador ou Endossador tenha pago o va- 
lor da Letra) da importância do Saque e mais despezas, ou aliás se tenha 
sobre isso arranjado com o P^emettente. 

O que paga huma Letra , que acceitou Sob-Protesto , fica sobrogado de ple- 
no titulo e direito em lugar do Portador, para todos os fins e effeitos ; não 
só pela acção de Negotiorum gestio , senão também por virtude de huma ces- 
são tacita e presumida pela Lei , que o Portador se entende fazer ao mesmo 
Acceitante de todos os recursos que lhes pertencerião , se lhe não fosse paga 
a Letra. Para evitarcm-se disputas será conveniente , que este tire o Protesto 
de segurança por falta de pagamento, e requeira ao Portador huma cessão for- 
mal : principalmente, se tendo o Acceitante avisado ao Passador, este desap- 
provasse o Acceite por honra da sua Firma , com o pretexto de não ter da- 
do ordem. 

Em Inglaterra, segundo diz Eeawes na sua Lex Mercatoria pag. ^^6 y 
tratando das Letras de Cambio §. 49 , e 57 , o que paga huma Letra por 
honra do ultimo Endos-ador , tem recurso contra todos os Endossadores an- 
tecedentes até chegar-se ao Passador : pc-ém se pagou tão somente por honra 
do Passador, não tem remédio contra algum dos Endossadores, visto que se 
obrigou unicamente em consideração do mesmo Passador , e o que pagou por 



(,(, Princípios 

honra de algum particular Endossador , só tem recurso contra os anteceden* 
tes Endossadores , e o Passador , mas não contra os Endossadores subsequentes. 

CAPITULO XXXIII. 

Da preferencia dos Acceitantes Sob-Protesto. 

COmo a faculdade de acceitar debaixo de Protesto huma Letra não acceita 
pelo Sacado pertence a toda sorte de pessoas , qne se podem reduzir a 
três ; a saber : o Sacado , o Portador , e qualquer terceiro i e gravando esta 
transacção, mais ou menos, aos obrigados ao cumprimento do Saque, dieta a 
boa razão, que ella se faça com o menor prejuízo possível dos mesmos, seai 
que se altere o seu crédito, nem o Portador da Letra soffra detrimento na de- 
mora. He por isso estabelecida por estilo do Commercio certa ordem e gra- 
duação no concurso de preferentes em semelhante acceite. 

Em I.'' lugar, o que acceita livremente deve ser preferido áquelle que 
só acceita Sob-Protesto. 

Era 2. " lugar , no concurso dos que se offerecem a acceitar Sob-Pro- 
testo deve ser preferido o que acceita por conta de quem foi sacada a Letra ; 
e depois o que acceita por conta do Passador, e depois o que o faz pela do 
ultimo Endossador , se tiverao para isso ordem : porque deve estar no arbítrio 
destes o se fazerem livrar da sua obrigação por meio de quem bem quizerem. 

Em 3.° lugar, concorrendo dous a acceitar Sob-Protesto , hum por con- 
ta do Passador , e outro por conta de quem deo a ordem para o Saque , ou 
pela dos Endossadores , prefere o que teve ordem do Passador para acceitar 
no caso de urgência ; pois este he a parte principal no G)ntraro. 

Em 4." lugar, se o Sacado acceita a Letra livremente, ou Sob-Protesto 
deve ser preferido pela esperança de pagar livremente, e ainda se acceita para 
jTietter em conta; porque, poupando ao Passador as despezas do Recambio, 
faz o negocio deste mais util. 

Em 5.° lugar, se o Sacado não quizer acceitar senão Sob-Protesto por 
honra do Passador, e o Portador se offerece igualmente a fazello , deve este 
ser preferido a elle, e a quacsquer terceiros: não querendo porém o Portador 
acceitar Sob-Protesto , concorrendo o Sacado , e terceiras pessoas , o Sacado 
deve ser preferido a estes. 

■ Em 6.° lugar, o que acceita Sob-Protesto por honra da nrimeira or- 
dem , isto he , do primeiro íindossador , he preferido áquelle , que se offere- 
ce ao mesmo acceite por honra das segundas ordens , ou Endossadores poste- 
riores. 

CAPITULO xxxin. 

Dos mcdús de extinguir a divida do Canil io , e a obrigação da Letra. 

SEndo ajustado o Cambio, já se disse no Cisp. 4., que não se podia dissol- 
ver o contrato sem o consentimento reciproco das partes. Pelo que , se de- 
pois de entregue a Letra a quem deo o valor , e se constitue por isso o Pro- 
prietário , este e o Passador convém no destrato, cessa a obrigação cambial, 
sendo tornada a Letra ao Passador. 

Igualmente se, depois de ncgoceada a Letra, o Portador e o Endossan- 
te convém cm desfazer o trato , extingue-sc o effeito da negoceaçlo , rever- 



deDireitoMercamtil. 67 

rendo-Se a Letra o poder do mesmo Endossante , pondo-!he o Portador o Per- 
tence ou Endosso na forma ordinária. 

Depois de acccita a Lerra , a divida do Acceitante estingue-se : i.° pe- 
la solução : 2.° pela compensação : 3.° pela remissão : 4.° pela novação: 
5".° pela prescripçao. 

CAPITULO XXXIV. 

Da Solução da Letra^ 

ASoIuíjão , ou pagamento da Letra deve-se fazer á pessoa que nel!a se de- 
clara , e bem assim no tempo, modo, e lugar que ahi se prescreve, guar- 
dando-se o estilo da Praça , onde he pagável ; aliàs o Acceitante não fica li- 
vre da obrigação, e deve responder pelas perdns , damnos, e interesses legiti- 
mos a todos que tem direito ao cumprimento do saque. 

Para se pôr o acceite na Letra , sendo verdadeira , basta que seja aprc- 
sentsda por qualquer pessoa ; devendo unicamente o Sacado ter a cautela de o 
não fazer , senão estando certo da verdade da Firma do Passador , e tendo 
aviso do mesmo , ou daquelle , á ordem ou por conta de quem se fez o saque. 
Mas para se pagar, he necessário que o Portador tenha a qualidade necessá- 
ria para exigir o pagamento, a qual se reduz ao seguinte : l.° ser o real co- 
brador da Letra , isto he , o Proprietário delia por ter dado o seu valor , ou 
havella recebido do Passador por algum outro modo legitimo : 2,° ter os 
poleres do dito Proprietário seja por Endosso na mesma Letra , seja por or- 
dem extrínseca , ou Procuração em forma. 

Segundo o estilo das grandes Praqas, não he necessaro que o Portador 
se apresente pessoalmente em casa do Acceitante no vencimento da Letra , pa- 
ra exigir o pagamento : basta queofaqa por qualquer pessoa , tendo poso o 
competente Recibo na mesma Letra, e o dito Acceitante paga validamente , 
sendo verdadeira a Firma daquelle a quem a mesma Letra pertence. Mas se 
tem alguma suspeita , ou justo motivo para duvidar , pode ex'gir , que , ou 
venha o próprio Portador á sua casa receber o dinheiro , e passar-lhe o Reci- 
bo , ou traga o mesmo Recibo passado na Letra , reconhecido por Tabellião. 
Era muitas Praças o Recibo consiste em escrever simplesmente o Portador nas 
costas da Letra o seu norae inteiro, sem mais declaração. 

Sendo o Portador pessoa desconhecida , deve o Acceitante para seu des- 
encargo pedir-lhe caução, ou ao menos que dê testemunhas de conhecimento, 
as quaes se assignem na t.etra , a fim de pagar com segurança j e usando des- 
ta cautela , fica livre da obrigação contrahida pelo acceite ; constitui ndo-se 
taes testemunhas responsáveis, se depois constar que o Portador não era pes- 
soa legitima para a cobrança. 

O Acceitante não deve pagar a Letra , que acceitou , sem lhe ser apre- 
sentada a própria , em que pôz seu acceite ; e convêm remilla no acto , em que 
a satisfizer , guardando-a em seu poder , e riscando , para maior cautela , 
o dito acceite ; a fim de que se por alguma casualidade for perdida, não ap- 
pareca depois no publico sem sinal de paga , ou torne outra vez á mão do 
J?ortador, que pertenda repetir o pagamento, riscando fraudulentamente o 
seu recibo. 

Quanto ao tempo do pagamento, hc de advertir , que nem o Portador 
pôde demorar a cobrança além do taxado na Letra , incluídos os dias corte- 
zes , nos que o tem , segundo o estilo da Praça, em que são pagáveis j nem 
T»m. IF. R 



68 Princípios 

oAcceiranre pode, sem risco próprio , adiantar-lhc o pagamento. Porque, sup- 
posto por Direito commum se presuma que o prazo para o pagamento he 
posto a favor do devedor , c que pode renujicisr a este beneficio , c por tanto 
validamenre pagar-se-lhe a divida sem chegar ao dia do vencimento; e até, 
segundo alf^uns Juriscon'^u!tos , seja permittido ao devedor compcilir ao Cre- 
dor a que receba a satisfação antes do termo estipulado , com tudo nas Letras 
de Cambio he admittida Jurisprudência contraria , por excepqão daqueila re- 
gra geral , assim o exigindo o favordo Commercio , eo rigor do gyro Cambial. 
i.° Porque, sendo aqaelle contmto para utilidade reciproca nno só dos 
Drincipaes contrahentes, mas também de todos os Garantes da Letra, he evi- 
dente que quacsquer condições de tempo, e lugar, são a favor de todos es di- 
tos , e não podem consequentemente ser alteradas a arbitrio de algum dclles. 

2.'' Assim he necces?ario , para se tolherem occasiôes a colloios, soluções 
simuladas , e quebras de má fé , em fraude dos iegirimos Credores dos falli- 
dos : pois a experiência mostrou , que alguns Commerciames , estando próxi- 
mos a quebrar , se apressavão a pagar Laras , an:es do vencimento , e os Por- 
tadores ou por amÍ7ade, ou por outro motivo de collusao, e interesse clandes^ 
tino; e depois, apresentando-se fallidos , ficavão rodos os dias rort-.dores sal- 
vos , entretanto ijue os Oédorcs da massa faliidi í^cavão dcscubertos , e pre- 
judicados , te4Kk) aliás no rateio a parte proporcional das sQirmas iiir°mpcs- 
tivamente pagas. 

CAPITULO XXXV. 

Da Compensação da Letra. 

AOrdenaqão do Reino Liv. 4. Tit. 78 , em conformidade a Direito , es» 
tabelece a regra que a compensação he modo kgitimo de cxinguir a 
cbngaqão , e he havida como folucuo effectiva , quando a divida he certa, li»- 
quida , vencida , e de quantidade a quantidade. JSlo §. inicial Ic-se. 

>> Compensação, quer dizer desconto de huma divida a outra ; e foi 
>» introduzida com razão, e equidade; porque mais razão ho não pagar algum 
» o que deve, se outro tanto lhe he devido, qcie pagallo , e depois rcpetil- 
*■» Io , como Cousa que não era devida. E a compen-ação ha lugar , assi na 
>j aução real , como na pessoal , com tanto que se alkgue de quantidade a 
J5 quantidíde qoer di«er, cousa, que consiste em conto , assim como he o 
» dinheiro ; ou em pezo , assi como cera; ou em medida, assi como azeite, 
j» e outros sffmelhantcs. E por tanto, se hum homem hc obrigado , e devedor 
>» a outro em cerra quantidade de dinheiro, cera , abeire, ou em outras se- 
j> melhantes cousas, o qual lhe he devedor cm outro tanto, mais ou nrenos, 
J5 dcscontc-se huma divida pela outra cm quanro ambas concorrem, e em a 
n maiõricT fique salva a divida áqticllc, a que mais for devido. 

§. 4. »» Outro si , não haverá lugar , quando a divida , de qne se fkz com* 
» pensação he incerta , e a divida principalmente demandada he liquida , ccr- 
" ta , e clafa , por confissão da parte, ou por outra alguma prova a ella dada; 
« porque ncste CMO não Se deve fazer compensação da divida da quantidade 
»> incerta, e vão liquida, a que he certa. 

§. 8. »> E assi se fará , quando certa espécie fosse devida de huma parte 
»» a outra , as?i como hum escravo certo, e nomeado, cavallo, ou livro, c a 
>» dita certa espécie não podesse ser havida , pelo que hc devida a verdadeira 
'» estimaqâo delia. E feira a estimação licitaraenre se poderá a ella op^iôr , e 



DE Direito M p. r g a n i' i l. 6*9 

»j fa/er compensação d'oiitra ranra quantidade, ou maior, ou mais pequena, 
»í cm quantí» huma concorrer com a outra. 

E<ra Legislação he exíctamente appiicavel á divida cambia!. Pelo que 
se ao tempo do venc mcn o da Letra de menor, igual , nu maior quantia , pô- 
de, havendo igualdade de circumftancias de tempo, e lugar, fazer n compcn- 
s.ição ou encontro de liquida a liquido , pagando ou exigindo a differença , 
á proporção que o seu crédito he menor ou maior , do que o da Letra que 
lhe he apresentada para cobrança: c etn tal caso o Portador nío pôde recusar 
a con^pen açao ; e se quizer tirar o Protesto, vem este a ser-liie inútil , por 
se considerar por aquelle modo legitimamente extincta a divida na concnrreufs 
quantia, liavendo-se a dita compensação por pagamento formal e effectivo. 

Porém se a Letra , que o Acceitante tivesse contra o Portador, se ven- 
cesse depois, ainda que aliàs fosse de maior quantia, não pode este ser obri- 
gado a admi'tir a compensação : porque nao se verifica cm tal caso o estar a 
divida liquida. 

Tem também lugar a compensaqao , quando o Sacado , rendo credor da 
Proprietário da Letra, por conta entre elles existen:e, acceita a Letra com a 
clausula para pagar a si mesmo ; c então procedem as regras propostas no 
Cap. 30. 

Nos casos , em que tem lugar a compensação , o Proprietário da Letra 
nao pndc endorsalla valdamenre a outro , ou ao menos sem risco de regres* 
sar protestada : e fazendo o endosso, vem a ser de nenhum effeito , se o Sa- 
cadi não quizer acreita -'he a Letra por honra da Firma; pois , lendo este 
todo o dJre.to de lhe of pòr a compensação , acceitando a mesma Letra p-itn 
pairar a si n «nio , se e1'e fosse o immediato Portador , não ha duvida que 
p^de fii/er out^o tanto contra o Endossatario , a quem foi trapíssada a Letra, 
cunndo «e aproentar p^ra o acceite , e pagamento: porque , sendo este raéro 
Ces>:onario do dito En^los^ador Proprietário , e nao podendo ter mais direito 
que este, he certo que não pode tolher ao Sacado a compensação legitima; 
pois regulai mente por Direito se podem oppôr contra o Cessionário as mes- 
mas exct-pcõcs jurídicas que competem contra o cedente (i). Na verdade, co- 
mo a compenaçáo he hum modo natural de extinguir as dividas , he clarO 
que o Proprietário de huma Letra não procede prudentemente , ou em boa fé , 
quando a endossa , sendo devedor de igual quantia ao Acceitante ; pois eiíi 
tal circumstancia não tem direitos, nem acções que ceder; e por tanto não 
pôde transportar a outro a mesma Letra , pondo-lhe o endosso, que he ver^ 
dadeira e rigorosa cessão dos direitos radicados no Endossador , ou cedente. 

CAPITULO XXXVL 

Da remissão da Letra. 

C^ Crédito e divida da Letra de Cambio extingue-se, bem como os mais 
' créditos e obrigações, pela remissão, isto he , perdão, ou doação, quft 
o credor faz delia ao devedor. Ora havendo na mesma Letra e sua negocea-^ 
cão , muitos créditos , ainda que da mesma somma , como são do Passadoí 
contra quem deo a ordem do Saque, ou contra o que prometteo o valor; do 
que o deo effectivamcnre contra o Passador ; do Portador contra o Acceitan» 



( I ) L, 2. pr. fiF. de hxred. vel. act. vend. 



TO 



Princípios 



te ; do Acceitante contra o Passador e mais garantes solidários da Letra , qual- 
quer destes Credores pode remittir a seus devedores o respectivo Crédito , re- 
nunciando ao direito resultante da obrigação contrahida , seja antes , seja de- 
pois do vencimento da mesma Letra. 

Se o Proprietário da Letra a perdoa ao Acceitante , esta remissão pode 
ser feita, ou por carta missiva, retendo o Proprietário a Letra, ou cnviando-a 
ao mesmo Acceitante , pondo-ihe o Recibo do estilo , como se fosse efectiva- 
mente paga , ou cntregando-lha de igual modo. A remessa , ou entrega da 
Letra com o Recibo he o mais peremptório meio de extinguir a divida do 
Cambio. 

Se depois de remettida , isto he , perdoada a divida por carta , ou en- 
viando-se ao devedor a Letra , o Proprietário doante toma outro acordo, 
por mudarem as circumstancias , ou por simples motivo de arrependimento ; 
e antes de chegar a carta ou Letra a poder do mesmo devedor , faz o con- 
tra-aviso, já a remissão não pode sortir o destinado cffcito : pois, em quanto 
não se verifica o consentimento do devedor , a remissão da divida não princi- 
pia a adquirir subsistência , por ser necessário em Direito , para firmeza e 
irrevocabilidade de taes actos, o concurso da vontade do devedor e credor, 
sendo possível que aquclle não acceite , e renuncie o beneficio , que este lhe 
pcrtenda fazer (r). O mesmo tem lugar, se antes do recebimento da carta ou 
Letra , o Acceitante fallece. 

Se depois de enviada e recebida a carta com a remissão da divida , o 
Proprietário se arrepende, e endossa a Letra a alguma pessoa , que llie pa- 
gasse o valor da mesma , negociando-a esta em boa fé , ignorando aquella cir- 
cumstancia, sendo apresentada a Letra ao Acceitante para o pagamento, não 
pode este recusailo com o pretexto da dita remissão ; pois não lhe hc per- 
mittido prejudicar a terceiro , que houve a Letra por modo legitimo , e só 
Jhe fica resguardado seu direito contra o fraudulento e versátil Doador , que 
se mostra não ter caracter nem de Negociante , nem de homem de probidade. 
Porém se com a dita carta fosse enviada a Letra com o Recibo em que esta- 
va posto o Acceite, mas o Endosso fosse feito em alguma segunda ou tercei- 
ra via (como acontece nas Letras do Norte) já o Acceitante poderia fazer 
justa repulsa do pagamento , e o Portador só restava o competenie recurso 
contra o Endossador que o tivesse bulrado. 

Os effcitos da remissão da divida da Letra legal e irrevocavehnente fei- 
ta , são '- 

i.° Desobrigar da garantia ao Passador, c aos mais obrigados ao seu 
cumprimento , ainda que tal remissão se verificasse depois de estar o Acceitan* 
te constituído em mora , ou tardanqa do pagamento , e o Proprietário da Le- 
tra tirasse o Protesto : pois por aquelle acto justamente se considera haver-se 
dado por pago ; e por tanto não pode já ter regresso contra os garantes da 
Letra , que só respondem na falta do pagamento. 

a.° Authorizar ao Acceitante a lançar em conta ao Passador, e repe- 
tir delle , com a commissão e interesse do estilo , a quantia da Letra , que 
lhe foi remettida , ou doada pelo Proprietário , quer seja a remissão ou doa- 
ção gratuita, quer seja remuneratória cm attenção a favor, ou serviços , qus 
Jhe tivesse feito o mesmo Acceitante : porque, do contrario , viria a ser o 
beneficio inútil ao mesmo Acceitante , e recahir sobre terceiro contra a evi- 



CO L, 55. ff. de verb. oblig. 



DE DiR EITO MeRCANXÍI.. 7I 

dente intenção do Doiídor, que delle não cogitou , e só quiz que aproveitas- 
se a qaein era destinado por amizade , ou por compensação de bons officios , 
Ciirònlios á pessoa do dito Passador, ou de qualquer outro por cuja conta se 
fizesse o Saque. 

3." Extinguir todo o Direito do Doador contra o Acceitante , não só 
quanto aos interesses, c execuíiva urgência da Acção Cambial , senão tam- 
bém quanto a divida em si mesma , se a remissão toi absoluta , e verdadeira- 
mente tal. Porem se pela carta missiva , ou por cutra prova juridica , se 
mostrar , que a intenção do Proprietário da Lerra não fora dar-se por pago 
ao Acceitante, mas unicamente conceder -lhe huma simples exonerado pessoal, 
quanto para o restricto cfteito de não tirar contra elle o Protesto , a fim de o 
não deixar em descrédito , e gravado com a resulta do mesmo Protesto ; etn 
tal caso , não podendo acto algum operar além da intenção das partes , não 
rem o Proprietário da Letra jamais recurso contra os garantes delia ; mas as* 
siste-lbe direito para haver do Acceitante o seu pagamento , visto que sem- 
pre lhe ficou este obrigado pelo Acceire. Por isso dieta a prudência, que, 
em semelhantes circumstancias nunca o Proprietário da Letra a entregue ao 
Acceitante sem resalvo : aliás presume-se ter sido paga devidamente. 

CAPITULO XXXVIL 

Da Novãcão da Letra. 

N Ovação he a mudanqa ou passagem de huma dívida para outra , extin- 
guindo-se a primeira obrigação. Assim se v. g. Pedro , comprando a Pau- 
lo certos effeitos a pagar em hum tempo ajustado, o não satisfaz nelle em 
moeda effectiva , porém convenciona com Paulo a passar-lhe hura crédito de 
juros pela importância , ou preço da compra , diz-se haver novação da divida 
em virtude da mudança da obrigação , ficando substituída em lugar da primei- 
ra outra diversa natureza. Por esta novação se considera a primeira divida pa- 
ga , e o credor não ter contra o devedor direito algum , quanto ao titulo des- 
sa divida , posto renascesse outra cni seu lugar , que só pode ser exigida por 
acção competente. 

Quando no caso dito permanece o mesmo credor e devedor , chama-se 
novação sem delegaç.'.o ; quando novo devedor he subrogado em lugar do 
primeiro , se diz novação com delegação ; cujo effcito he livrar da obriga- 
ção ao primeiro devedor , e fazer nascer acção tão somente contra o segun- 
do devedor. No exemplo proposto no antecedente paragrafo dá-se novação 
sem delegação. 

Porém, se naquella espécie o comprador dos effeitos offerecesse ao ven- 
dedor pagar-lhc o preço em mão de hum terceiro , e o mesmo vendedor ac- 
cordasse nisso , considerando dahi em diante a este como seu único devedor, 
haveria novação com delegiçáo , e a divida do comprador ficaria extincta e 
havida por paga, sem ter jamais o vendedor regresso contra elle, pois accei- 
tou o seu pagamento de outra pessoa , cuja fé inteiramente quiz seguir. 

A novação tem lugar igualmente nas dividas de Letras de Cambio. Pelo 

?ue se o Acceitante da t.etra , antes ou depois de vencida , se ajusta com o 
ortador a pagar-lhe, passado mais algum tempo , ou em outro lugar, seja 
acceitando aquclle a divida em con'a , ou recebendo credito de igual obriga- 
ção, ou reformando a Letra, ou acceitando alguma do mesmo Acceitante so- 
bre outro i nestes casos , e outros semelhantes , se o Portador entrega a Le- 
Tom. IV. S 



7i Princípios 

tra com o recibo ao Acceitante , a primeira dívida lie haridj p-.T paga, e fica 
extincta , sub;t;tu;-^.a em ?cu lugar outra pela novação do cci5;rncto ; de sor- 
te que dahi cm diante o perigo da cobrança fica por conta do mesmo Porta- 
dor , sem regresto algum contra os garantes da Letra , cuja divida se novou 
por algum dos diros modos. 

Por Direito civil a novação deve-se fazer por palavras expres.a?. Mas 
cm matéria de Câmbios, segundo o geral uso doCiommercio , basta que o Por- 
tador da Letra entregue ao Acceitante a mesma com o Recibo para se consi- 
derar a novaqão perfeita absoluta , e extinguir-se o direito da persecução Cam- 
bial relativo áquella Letra. Porém se o Portador conviesse com o Acceitante 
cm tomar deste al.^uma Letra sobre outro que se vencesse no mesmo prjzo , 
retendo porém em si a que lhe havia apresentando até vêr se , chegando a- 
quelle tempo, se verifica , cu não , o pagamento dest'outi-a , he evidente, que 
em tal caso não haveria absoluto aniir.o de novar , nem por consequência se 
extinguiria a primeira obrigação : e por tanto não obtendo esta o devido 
effeito, tirando o Fonador seu Protesto em tempo e forma , justamente re- 
gressaria contra íqu.'llo Acceitante; c não satisfazendo este no vencinietuo, 
tirando também contra elle igual Protesto , teria salvos os stlis recursos em 
garantia contra o Passador, e Endossadores. 

CAPITULO XXXVIIL 

Da Prescripção. 

PRescrlpção em Direito e Lei do Reino he hum modo legitimo de extin- 
guir as obrigações ou dívidas civis, quando es devedores são demandados 
fòra do tempo prefixo pelas Leis: e assim se diz a dívida prescripta , que hc 
o mesmo que dÍ7cr extincta , e inexigível , logo que he passado este tempo, 
considcrando-se civilmente inútil e cessado o direi o do credor , de maneira 
que ajuizando a quem entende ser-Ihe obrigado por alguina cousa ou quan- 
tia , pode este oppór, e llic deve st-r recebida, á excepção de prcscripção , 
que todas as Nações cultas tem admittido , tanto nas Acçi^cs pessoaes deri- 
vadas de contratos , como nas Reaes sobre posse e propriedade de prédios 
rústicos, e urbanos, c suas dependências; a fim de haver diminuição dos liti- 
gies , estabilidade dos don.inios , soccgo das famil/as, e ttanquillidade dos 
Juízos. 

Isto posto , ainda que por via de regra ouaesqiier obrigações derivadas 
de contratos não se prcscrcvão , senão depois de decorrido o espaço de tnnta 
annos , e ninguém possa antes disso ser constrangido a propor demanda con- 
tra seus devedores , nem a estes encurtar aqueiles o dito prazo que as Le^s 
tem concedido para cada hum requerer judicialmente o que lhe pertence, 
como também he disposto na Ordenação do Reino Liv. 2. Tit. il. §. 4'> ^ 
Liv. 4. Tit. 79., (a qual além disto, scguinJ.o a equidade canónica, requer 
a boa fé para ser procedente a dita prescripção ) , com tudo as príncip.nts Na- 
ções civilizadas tem estabelecido hum termo muito mais breve para se pro- 
porem as acções resultantes das dividas Letras de Cambio, a fim de fa-zer 
floreccr oCommercio, firmar a boa fé Alercantil , e dar actividade a circula- 
qão , que tão amplamente se promove por meio de taes Letras. 

O tempo porém da preícripçío dn divida Cambial he maior ou menor, 
segundo a variedade dos Estatutos locaes dos differentes l*aizes. Iln:re nós 
não ha legislação positiva a este respeito. Mas seria conveniente adoptar-se 



I 



t! S D I R E í T o M E R C A N T I L. 73 

a da Hc:.panlia que fe vè nas Celebres Ordenanças de Bilbio , as quacs fixão 
quatro anr.os de prescripqno para o Proprietário da Letra demandar aos obri- 
gndos /';; soliduin ao cumprimento dclla, He com tudo de nf tar , oue estas 
Ordenanças só cortempiao o direito do Portador da Letra contra os obriga- 
dos ao cumpriír.ento delia, e não fazem menção do direito do Acccitante, 
PasíaJor , e Endossadori-s : pelo que parece , que contra estes não corre a 
prescripjão dos ditos quatro annos , mas sim a ordinária das mais acfões 
civis. 

CAPITULO XXXIX. 

Do Resaqtie e Recamlio. 

OResaque tem hig-ir cm três casos : i.° quando hum Negociante, que 
tem crédito aberto com outro de diffcrente Praça , em cujo poder não 
tem fundos, faz sobre este hum Saque, tendo antes prevenido e ajustado de 
lhe cumprir a Letra, ou na mesma occasiao delle dando-Ihe ordem de tor- 
nar 3 sacar sobre elle igual somma para seu reembolso , ao Cambio da Praça , 
com a Commissão c encargos do estilo: 2.° quando o que acceita e paga Jm- 
ma Leira Sob-Protesto por honra da Firma do Passador , ou de algum dos En- 
dossadores e garantes delia, saca para seu reembolso o valor , que pagou, com 
o premio do Cambio corrente , sobre aquelle, cuja Firma protegco e hon- 
rou : 3." quaiido , sendo protestada huma Letra por falta de pagamento, o 
Portador toma dinheiro na Praça , onde cila era pagável para se embolsar do" 
valor , que dera pela mesma Letra , e saca outra de igual quantia , ao premio 
do Cambio corrente sobre o Passador, O acto pelo qual se faz este , por as- 
sim dizer , contra-saque , chama-se Rcsaque , e o premio do Cambio , que 
se accumula na Letra , chama-se Recambio. 

O primeiro caso de Resaque he frequente no Commercio, quando se 
achâo correspondências estabelecidas. Não ha duvida, que, usando-se deste 
recurso mercantil com sobriedade , he muitas vezes hum expediente multo 
útil para remir difficuldades momentâneas do gyro. Porém se se pratica com 
imprudência , e multiplicadas operações, vem a ser de péssima tendência, e 
annuncia embaraços graves e precursores de bancarota, O Sr. Adam Smith 
no seu Livro das Riquezas das Nações Liv. 2. Cap. 2. explica circumsrancia* 
damente o methodo e perigo de semelhante circulação forcada. Os Commer» 
ciantes Inglezes , maiormente , os que tem acções, ou cédito aberto com os 
Bancos de Inglaterra e Escócia , pratícão muito este género de gyro de Le- 
tra , a que charaso fazer dinheiro por circulação. Não soífre controvérsia , 
que a pessoa que acceita , e paga a Letra nas ditas circumstancias . tem di- 
reito de resucar sobre quem deo a ordem , não só á effecriva importância ^ 
que desembolsou , mas também o premio do Cambio corrente , a sua com- 
missão, portes de cartas, corretagem , etc. Elle não faz nesse caso mais do 
que encher a ordem , c indcmnizar-?e do que se llie ficou devendo. 

He igualmente incontestável o direito, que tem de resacar para seu em- 
bolso o que pagou a Letra por honra da Firma de algum dos obrigados nel- 
la. Sem dúvida como negotiorum gestor ., fez himi negocio útil ao ausente, 
e lhe he credor por jujto titulo, assim da importância paga por attender a 
seu crédito, como do Cambio, commisr^ão , e mais encargos, que vem em 
consequência de huma trsiisacqáo favor;!vel ao mesmo ausente. 

Também não aJmittc questão o direito do Portador da Letra , protes- 



74 



P R 1 N c I r I o s 



tada por falta de pagamento , para resacar sobre o Passador do modo dito. 
Porque , tendo pago o valor na boa fé de qu3 lhe seria cumprida pelo Saca- 
do, nâo correspondendo todavia o êxito ao destino, não soffre a justiça, que 
fique bulrado o Portador , que dco o valor da Letra; nem pode ser constran- 
gido a que faça reverter a mesma Letra ao lugsr donde foi Sacada , e u<ar 
do seu recurso e acqâo em garantia , da qual se tratará no Cap. 41., aliás 
acha meio de ser embolsado incontinenti na mesma Praça , onde se deveria ve- 
rificar o pagnmcnto, sacando sobre o Passador, o qual segundo se deixou di- 
to no Cap. 21. , ainda no caso do acceite da Letra persevera , sendo o garan- 
te solidário delia , não ficando livre , senão quando chega a ter o seu devido 
effcito. 

A respeito do Recambio , isto he , do preço do Cambio incorporado na 
Letra do Resaque, o célebre Edicto de Commercio da França lit. 6. tem es- 
tabelecido regras , que devem ser geralmente adoptadas , por serem fundadas 
na equidade natural , e princípios geraes de Direito. Vide Appcndice num. L 

CAPITULO LX. 

Do Juízo executivo em causa de Letras. 

PElas Leis e usos de muitos Estados , as Letras de Cambio são tão favo- 
ráveis , que trazem comsigo execução aparelhada , como se fossem escri- 
ptur.is públicas i que he o mesmo que dizer , os devedores (Jp dividas por 
transacções e gyro de Letras costumáo ser demandados por via executiva ; e 
em alguns Paizes podem ser prezos a;é satisfazerem a total importância cora 
os interesses legítimos do Cambio , e Recambio , e mais enc.nrgos do e?tiIo do 
Commercio. As Ordenanças de França e Hespanha positivamente estabele- 
cem o rigor executivo , como se vê no i.° Appendice Art. 11., e no 2.* 
Art. 4." e 21., dando ás Letras a força de Escripturas publicas. 

No nosso Reino sempre foi prática , de que attesta Gama Liv, 4. Cap, 
8..§. 118., e Moraes Decis. 238, num. 2., proceder-se em divida de Letras 
por via summaria, e executiva. Presentemenre he decidido en geral, que as 
Letras de Cambio, e os escriptos dos Negociantes , no que toca a seu Com- 
mercio, tem a força de Escriptura publica , como se vê das LL. Extravagan- 
tes de 30 de Agosro de 1-70 , c 20 de Junho ds Í774 i c segundo a geral 
prática , os devedores de Letras são demandados pela Acção de Assignaçao 
de dez dias, de que trata a Ord. Lir. 3. Tit. 25-. 

O modo de proceder he o seguinte. O Auihor, citando o Réo para a 
dita Acção, offerece logo a Letra original com o Protesto de não paga: Se o 
Réo tem , que allcgar , vem com seus embargos dentro daquelles aias perem- 
ptórios , que correm de momento a momento, ainda nos Domingos, e dias 
Santos , e jamais o Juiz os pode piorogar. Passados ellcs , o Escrivão do fei- 
to he de Officio obrigado a fazer os autos conclusos ao Juiz , com a prova 
que tiver feito o Rlo , ou sem ella. Se a matéria dos Embargos não lie ac- 
tendivel , rejeltão-se logo iniimine, e procede-se a execução contra o con- 
demnado, posto o Réo appelle , ou aggrave para a superior Instancui. Sen- 
do porém relevante, e provada perfeitamente no decendio , o Jniz os recebe 
sem condemnar ao Réo, e manda ao Autlior contrariar, se este qu:zer; e en- 
tão corre a causa os termos de hum processo ordinário. Porém se o Réo nno 
provou a dita matéria cumpridamenie , c o Juiz acha que ella exige discussão 
plenária , pódc receber os Embargos , mas condemnando sempre ao mesmo 



beDireitoMercamtil. 7^ 

Réo; e ao Author he livre extrahir logo sua sentença , e proceder á imrre- 
diata execuqão , fosto o Réo appelle ou aggrave para superior competente; e 
ainda que opponlia com embargos á Sentença no transito da Chance'1 .ria , o 
Juiz pôde mandar entregar a Sentença ao mesmo Autiior , segundo lie óptima 
prática dos Auditórios da Corte de Lisboa , a qual sem diivida muito se con- 
íorma á Letra , e espirito da Lei , e ao rigor Cambial. 

Pelo Uecrero de 6 de Abril de 17^9 , que se vê no 5.° Appendics 
num. 16, estabeleceo-se a regra de senão admittir em Acções de Lrtras outr<<s 
embargos mais do que ou de paga, ou de falsidade das mesmas Lttras. Po- 
rém depois sobreveio o Alvará de 19 de Outubro de 1789, que subministrou 
outra excepção legitima na Acção regressiva contra o Passador e Endossado» 
res , de que trataremos no Cap. seguinte. 

Vi exemples de se receberem em Lisboa Embargos de tacs pessoas , 
fundados n-'ste Alvará, quando podem provar que o Porttidor não tirara o Pro- 
it.sto no tempo, ou não fizera denúncia delje nos pr.izos alii prefixos. 

Não ha d^ivida que ha outros casos, em que os dju andados por Letras 
podem oppòr excepções relevantes, como sao a compensação, novação, prés-' 
cnpção, etc. por s^Tcm medos legitimes de extinruir as obrigações civis e 
Caiiil>iaes , como se n o«rrou nos Cap. 33. e seguintes : sendo taes excepções 
provadas perfeiramen^e nos dez dias , sem diívida são de receber peremptória» 
mente , e devem relevar ao Réo da condemnaçao. 

CAPITULO XLL 

"Do Recurso em garantia e Acção regressiva , e concurso dos Credores 

da dívida de Letras. 

"P Ecurso em garantia he o direito, que tem o Portador de huma Letra pa- 
JlÁ ra recorrer contra o Passador e Endossadores , e mais garantes delia , a 
fim de os obrigar a garantilia , fazendo-lhe a competente denúncia e apresen- 
tação do Proteao de não acccita , ou satisfazella peremptoriamente á vista do 
Protesto de não paga. 

Já fica indicaao no Cap. 2I , que, segundo os usos do Commcrcio , ha 
dous modos de garantir, e fazer boa a Letra , como se diz em phrase mercan- 
til \ ou dando o Passador ou Endossador , a quem se recorre , caução a con- 
tento do Portador , pelo valor da Letra effectivamente recebida , ou deposi- 
tando o mesmo valor em mão do Commerciante de notória abonação e cré- 
dito , até saber-se do cxito tinal da Letra ; porque pôde ella ser paga no ven- 
cimento sem embargo do Protesto de não acceita. 

Dá-se também, e ha direito de se exigir, aquella caução, ou deposito, 
quando sobrevem alguma circumstancia grave e noioria , que altere o crédi- 
to daqucllc que he obrigado a garantir a Letra. Semeliiante caução he racio- 
navel ; e por Direito ella tem lugar em Juizo todas as vezes que occorre cau- 
sa justa , e se implora para isso o Offício de Magistrado. 

O Recurso em garantia se diz Acção regressiva , quando o Portador 
da Letra náo pode amigável , c extrajudicialmente , obter segurança ou satis- 
fação nos ditos casos , e he obrigado a usar de demanda , e compulsória 
judicial. Chama-se acção regressiva ; porque o Portador regrédc ou revolta 
contra os «eus Authores , que lhe transmittírâo a propriedade da Letra , rece- 
bendo delia em huma Praça, para lhe ser dado igual cm outra, sem que al.às 
sortisse o destinado efíeito. 
lem. IV, T 



yó PniKciPros 

Fsta Acção regressiva , bem coinn quaesquer outras Acções derivadas 
de obrig4Ções de Letras, se intenta entre nó?, segundo se disse no Cap. aiite- 
ccden'e, peio meio summario da Assignação de dez dias; e o Portador pôde usar 
delia contra todos, e cada hum dos garantes da Letra^, separada, ou simulta- 
ncauiLnte, demandando igualmente no Acceitap.te , escolliendo as pessoas, e 
variando a i-cu arbiirio no proseguimcnto da execução, sem com tudo se ex- 
tin:'i:ir o seu direito con.ra qualquer deiles em virtude da garantia, e acção 
solidaria , de auc se tratou no Cap. i8. 

He ds norar que fupposto a Ord. Liv. 3. Tir. 25". §. 10. , só conceda a 
Ass"gnaqão de dez dias entre as partes que tratarão immcdiatamente , c não 
aos Cessionários dclles , com tudo bem se vê que esta Lei considerou unicoi- 
mcnrc as cessões das obriga», ões oídinarias, e não gs endossos de Letras; que 
supposto scjlo verdadeiras cessões de direito do Pass-ador, ou do Proprietário 
que deo o valor , devem com tudo ter o effciro executivo , que exige a boa fé 
da negociação dos (.'ambirs. 

Ko concurso de credores preferentes, os que nelle entrão por dívida de 
Letras de Cairbio , que dcvc«e o executado ou fallido , são graduados com 
o mesmo privilegio e favor dos que demandão sem titulo de tscripturas pu- 
blicas, na forma que se acha declarada pelo Alvará de 15- de Ma'o de 1776, 
que se vê na 3.' Apptndice num. 12. , onde se vêm os §§. da Legislaqao 
Capital do nosso Reino em semelhante matéria. 

No caso de fallimento dos garantes das Letras , e sendo munidos de 
compromissos, ou concordatos dos Credores, as Oídenanças de Bilbáo dão hu- 
ma providercia muito ra?o:;da no Cap. 20. Art. 43., que se vê no 2.° Ap- 
pendice , para onde referimcs ao Leitor. 

Entre nós cessão as dúvidas a esse respeito , porque pelo Alvará novís- 
simo de 14 de Marco de 1780, e Assento da Casa da SuppI:c;iç:.o de 15 de 
Fevereiro de 1791 , nenhum Credor compromissario pódc ser obrigado a re- 
bate de divida sem embargo de que o maior numero nisso convenha. Os cu- 
riosos porém que desejarem in?truir-se profurdamente nesta questão , luima 
das mais difficeis da Jurisprudência dos Câmbios , pode consultar ao Senhor 
Dupui Cpp. 16., Saviry. Panre 48., e a theoria inieressante , e delicada do 
celebre Professor Busch de Hamburgo na TradiiC-ão Ingleza , que intitulou 
Additaráentos ou Delineação Theerttica e Prãttta do Commercio, Vol. l. 
pag. 81. . - 

Jppendice das formulas de Letras e Protesto, 

O Obre as diversas fórmulas de Letras de que se usão noCommercio, veja-se 
O Mr. de la Porte pag. 421 , e seguintes; e o Senhor Jeronymo Soares no 
fim do primeiro Tomo do hcu Tratado dos CambiOS. Bastara por tanto Lidi- 
car as seguintes: 



.'^i 



D E D I ft E I T o M E R C A N.T I L, ff 

Lisboa 6 de Julho de 1798. . à eoc!;." .i 

Sao i-.ioo^ooo rs. 

'A- Trinta dias vista pagará V. m. por esta minlia primeira via de Letra de 
Cambio ao Senhor F. oii á sua ordem , a quantia de hum conto du/:,cntos mil 
réis, valor recebido em dnheiro de contado (ou em etteitos ) do Senhor f, 
valor que assentará em conta como lhe avisa 

F. Firma inteira do Pas?ador/„o2 
Senhor F. 

ausente 
Senhor F. 



Lisboa 6 de Julho de 1798. 

Sao 1:200^000 rs» 

x\. Qua''enta dias precisos pagará V. m. por esta minha Letra única ao Se- 
nhor t. ou á sua ordem a quantia de hum conto c duzentos mil réis , valo]" 
recebdo do Senhor F, (,em dinheiro ou effeitos ) que assentará em conta, se- 
gundo lhe avisa 

F. Firma inteira do Passador, 
Senhor F. 

2u>ente 
Senhor F. 






Lisboa 6 de Julho de 1798. 

São 400(^000 rs. 

jHL Quarenta dias vista pagarei por esta minha primeira via de Letra segura 
á Ordern do' Senhor F. a quantia de quatrocentos tm^réis, valof èm dinhei- 
ro de contado (ou em effeitos) recebido do mesmo Seniior : e no seu venci- 
mento farei proiupto pagamento. 

F. Firma do Passador. ^^ 



fibE;u3.. 

ò rn E O 

o ' — ^ 

-8^ -' - -rt íí 



V 



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«« CO 



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e .^-^ 



js a o •-; 

ca 13 1-1 ' 



^ PUIHCÍPIOS 

Lisboa 6 de Julho de 1800. 



São l:20O(3f)OCO rs. 



A. Quarenta dias data pagará V, m. por esta minha primeira de Cambio na 
Cidade do Porto a quantia de hum conto e duzentos mil réis, valor recebido 
do f. (era dinheiro de contado), e assentará em conta do Senhor K 

t. Firma do Passador. 
Senhor F. 



Lisboa 6 de Juiho de 1800. 

São <i) 

jv Dous usos pagará V. m. por esta minha primeira de Cambio á ordem do 
Senhoi* F- a quantia de valor do Senhor F. que a^seniará em conta. 

F. 

Senhor F. 

a Londres. 



Lisboa 6 de Julho de 1830. 

Sâo ^ 

A Quarenta dias vista pagará V. m. por esta minha primeira de Cambio, ao 
Portador a qurntia de valor recebido do mesmo, que assentará emcon* 



ta como ihe arisa 
Senhor F. 



F. 



PROTESTOS. 

^Aiblo quantos este publico Instrumento de Protesto de Letra virem que no 
anno do Nascimen'o de Nosso Senhor Jesus Christo de m. aos dias 

do mez de do dito anno nesta Cidade de me foi apresentada por F. 

a Letra , cujo theor he o seguinte : 

LETRA. 

Cí^pia da Letra 

A' qual Letra me reporto , em virtude da que notifiquei ao dito F. pnrn que 
a pagasse, por a ter acceito , e estar vencida, e isto por carta , que !nc escre- 
vi , e ihe foi entregue em seu domicilio, da qual não me dco resposta alguma 
cm visM do que a sua revelia lhe houve a dita Letra por protestada por falta 
de p"gamento. Do que dei conta ao dito F. pelo qual me foi dito que clle 
protesava , c com eFfeito protesta haver do Acceitante da dita Letra, ou de 
quem mai? diíeito tiver toda a importância delia com custas , despezas , per- 
das, djmnos, e interesses, como de Mercador a Mercador na forma costu- 
mada , de que me pcdio este Instrumento , que por inira lhe foi dado em dito 
dia , mcz , c anno acima declarado. F, 



79 

APPENDICE 

AOS princípios 



D E 



DIREITO MEPtCANTIL, 

TRATADO IV. 
DAS LETRAS DE CAMBIO; 

Contendo as Ordenanças deCommercio de Franca, e 
Hespanha , e a Legislação do Reino sobre Letras , As- 
signados , e Papeis de crédito , e matérias connexas, 
POR ORDEM CHRONOLOGICA 

PELO AUTHOR DO MESMO TRATADO 

JOSÉ' DA SILVA LISBOA, 
Deputado e Secretario da Meza da Inspecção da Agri- 
cultura , e Commercio da Cidade da Bahia. 



APPENDICE L 

EDICTO DO COMMERCIO DE LUIZ XIV» 

DO ANNO DE 1673. (l) 

TITULO V. 
Das Letras , e Bilhetes de Cambio, 

ARTIGO I. 

AS Letras de Cambio conterão summariamenre o nome daquelles, aos quaes 
deverá ser paga, a quantia Sacada , o tempo do pagamento, o nome da- 
quelle, que dfo o valor, e se este foi recebido em dinheiro, mercadorias, ou 
Outros etteitos. 

i. 
Todas as Letras de Cambio serão acceltas por escripto pura , e sim' 
flesmente. Abolimos o uso de as acceitar verbalmente, ou por estas palavras 



( I ) Sobre ejtí» Ordenanças veja.je o Senhor Savary no seu Perfeito Negociante. Parere 
67, até I7. 

Tom. IF, V 



fO ArPENDICE 

j> Vista sem acceitar , ou Accsita -para responder eni tev.pe '> e todos cu- 
rros acccues debaiJo de condição, os quaes scião havidos corno negativa, ou 
repulsa , e poderão as Letras ser protestadas. 

3- 
No caso de protesto da Letra de Cambio , poderá cila ser par,a por 

qualquer outra pessoa difterente daquclle, sobre quem tiver sido Sacada , e em 

virtude do pagamento , o que o fizer , ficará subrogado em todos os direitos 

do Portador da Letra, ainda que não haja transporte, subrogarão, cu ordem. 

4- 
Os Portadores dns Letras, que tiv;rem sido acceitas , ou cujo pagamen- 
to se venqa em dia certo , stráo obrigados a tazer pagallas , ou protestar em 
dez dias , depois do vencimento. 

Os usos para o pagamento das Letras serão de trinta dias , ainda que os 
fiiezee tenhãd maia, oa rcenos dj£is. 

6. 

Nos dez dias concedidos para o tempo do protesto serão comprehendi- 
dos ff do ventirtieríto , e dô niesma protesto , ainda que venha a cahir em Do- 
mingo , e Festas solctniies. 

7. 
Nada se innova por este regulamento , quando os acceitcs , pagamen- 
tos , e outras disposiçfieí concerncmcs ao Conimcrcio da Cidade de Leão. 

8. 
Os protestos não poderão ser feitos senão por deus Notários , ou hum 
Notário ^ « duas testemunhas^ 

9- 

No Acto da proresro , .ts Letras de Camb'o serão transcrinras com as 

ordens, e as respostas , se as houverem; e a Cópia de tudo será entregue á 
parte , sobpena de falsidade , e de stí pagarem ca damnos , c interesses. 

IO. 

O protesto não poderá ser supprjdo por algum outro Acto. 

I :. 
Depois do protesto, aqoellc que tiver âccèlto a Letra poderá ser deman- 
dado a rcquerimen.o do Portador da mesma. 

li. 
Os Portadores poderão também com licença do Juiz pôr em sequestro 
os bens daqucll>;s , que tiverem Sacado, ôu Endossado Letras , posto que te- 
rháo sido acceitas , e até daqueles , sobre os quaes tiverem sido Sacadas , no 
caso que estes as tcnhão acceitado. 

Aquelleâ, qutí tiverem Sacado , ou Endossado as Letras , serão ãcmanclc' 
àoS em garanti» pelo Portador em quinze dias, residindo dentro de dez Je- 
goas , e sendo mais a distancia » Contando-se a razão de hum dia por cincu 
Jegoas sem distincção dos Districtos , c Jurisdicjóes dos ParlaincatOb j quando^ 
para as pessoas, domiciliadas no nosso Reino, e fora dclle , os e.spaqos serão 
de dous mezcs para as ps?soas domiciliad.is ciil Inglaterra, Flandres, ou Hol- 
land.i : do três me/es para Itália , Alemanha , e o» Cantões Suifsos ; quatro 
mezes para Hespanha : seis para Portugcil , Suécia , e Dinamarca. 

.14- 
Os espsços dito» serão contados desde o dia seguinte do protesto aro o 
di^a , em que f )r intentada a acção em garantia inclusivamente , sem dittinc-, 
são dos Domingos , e dias Santos. 



DO Direito Mercantil. St 

15". 
Depoia daquelles e^piços os Porradores das Letras nlo seno admittidos 
í su:^ acqáo cm garantia , nem a qualquer outra demanda contra os Passadores 
tr Endossadores. 

16. 
Os Passadores , ou Endossadores das Letras , sendo demandados cm ga- 
rantia no caso de ri.cusação do pagamento , serão ohr:g;^dos a provar que os 
Sacados llics cr5o devedores , ou tmlião provisão ao tempo, em que ellas de- 
YÍão ser protc«tadas : aliás serão obrigídos a garantillas. 

17. 
Sc depois do tempo regulado para o protes'o, os Passadores, ou En« 
doFsadores tiverem rece'oido o valor em dinheiro, ou effeitos, por conta, com- 
pensação, ou de outro modo, elles serão também obrigados pela garanta. 

18. 
Se a Letra he pagável a hum Particular, e não ao Portador, ou a or- 
dem , e for extraviada , poder-se-ha pedir e fazer-se o pagamento em virtude 
de liuma sep.unda Letra sem dar caução, ftzendo-se menção de que he segun- 
da Letra , e que a primeira , ou outras quaesquer precedentes fiquem sem effeito. 

19. 
No caso de que a Letra extraviada seja pagável ao Portador , ou á or- 
dem , não se fará o pagamento sem mandado do Juiz, dando, o que o rece- 
ber, cauqáo de garantir a sua iinportancia. 

20. 
As cauqoes prestadas para a segurança das Letras de Cambio , cessarão 
Àc plano direito , sem que haja necessidade de algum Juízo , process> , ou 
notificação , «e o que prestou a cauqío , não he damandado jud cialmente no 
decurso de três annos, a contar-se do dia das ultimas diligencias para garan- 
tir-se a Letra. 

21. 

As Letras ou Bilhetes de Cambio se p-esurairão pagas depois de cinco 
annos decorridos , sem se propor demanda e acção em garantia , a contar-se 
do dia seguinte ao que se devia livrar o Protesto, ou da ultima requisição de 
pagamento. Com tudo os pertcndidos devedores demandados serão obngndos 
a jurar, sendo-lhes deferido o juramenta, que elles nada mais devem da Le- 
tra, jela qual são ajuizados ; e igualmente o farão suas Viuvas , Herdeiros, 
Testamenteiros, ou Administradores, aftirmando que em boa fé estão persua- 
didos do mesmo. 

22. 

O conteúdo nestes dous Artigos antecedentes terá lugar a respeito dos 
menores , e ausentes. 

23. 
A assignaturas nas costas da Letra de Cambio nlo servirão senão de en- 
dosso , e não de ordem , se cilas não tem data , e não contêm o nome daquel- 
le , que tem paga o valor em dinheiro , mercadoria, ou de outro modo. 

As Letras de Cambio, endossadas nas formas prescriptas pelo Artigo 
precedente, pertencerão aquelle a favor, e em nome de quem cstirer declara- 
da a ordem , sem que haja necessidade de transporte , ou cessão expressa. 

No caso de não ser Endosso feito na forma determinada , as Letras se 
reputarão pertencer áquelle, que as :iver endossado, e poderão ser penhoi^dst. 
por seus Credores, c compensadas por seus devedores. 



8j Appendice 

26. 
Prohibimoso pôr antidatas nas ordens , ou endossos, sobpena de falsidade. 

Nenhum Bilhete será reputado Bilhete de Cambio , se elle não he pas- 
sado expressamente por motivo de Letras de Cambio fornecidas , ou que se de- 

Tcrem fornecer. 

28. 

Os Bilhetes para Letras de Cambio fornecidas faraó menqão daquelle , 
sobre quem tiverem sido sacadas, de quem pagou o seu valor, e seu paga- 
mento foi feito em dinheiros, mercadorias, ou outros effeitos, pena de nul- 
lidade. 

19. 

Os Bilhetes para Letras de Cambio , que se deverem fornecer, faráo 
menção do Lugar , onde ellas serão sacadas , e se se tem recebido o seu valor , 
e de que pessoas", também sobpena de nuUidade. 

Os Bilhetes de Cambio pagáveis a hum Particular nella nomeado, não 
serão reputados pertencer a outro , ainda que ahi se tivesse significado aígura 
transporte , se aliás não trazem a clausula de serem pagáveis ao Portador, 
ou á ordem. 

31. 

O Portador de hum Bilhete negoceado será obrigado a fazer as suas di- 
ligencias contra o devedor em dez dias , se elle lie por valor recebido em di- 
nheiro, ou em Letras de Cambio já fornecidas, ou que o deverem ser , e em 
três mezes , se o foi por mercadorias , ou outros effeitos ; serão os prazos ci;i> 
tados do dia seguinte ao vencimento , comprehendido também este. 

Na falta de pagamento do conteúdo em hum Bilhete de Cambio , fará 
significar as suas diligencias ao que tiver as?ignado o Bilhete, ou a Ordem; e 
a ass'gnaqao em garantia será feita nos prazos acima prescriptos para as Le- 
tras de Cambio. 

Os que tiverem posto o seu abono nas Letras de Cambio , sobre pro» 
messas de fomecdlas , sobre Ordens, ou Acceltes , sobre Bilhetes de Cambio, 
ou outros actos de igual qualidade concernentes ao Commercio , serão obri- 
gados solidariamente como os Passadores , Endossadores , e Acceiíantcs , ainda 
que disso se não tenha feito menjão no abono. 



TITULO VL 
Dos Interesses do Cambio , e Recambio. 

ARTIGO I. 

PRohibimos aos Negociantes, Mercadores, e qualquer outra pessoa o com- 
prchendcr , ou ajuntar o interesse com o principal nas Letras , ou Bilhetes 
de Cambio, ou algum outro acto. 

1. 
Nenhum Ne«i;ocinnte , Mercador , ou qualquer outra pessoa poderá to- 
mar interesse de interesse , debaixo de qualquer pretexto que seja. 



doDireitoMercawtil. $1' 

. , 3' 

O preço do Cambio será regulado segundo o curso do lugir, onde fot 

Sacada a Letra , havendo-ss respeito ao lugar para onde se fizer a remessa. 

Nâo se deverá Recambio pelo retorno de Letras, se senão justificar por 
documentos attendiveis , que se tomou dinheiro no lugar , no qual a Letra à- 
ver sido resacada; aliás o Recambio nao será senão para a Restituição doCanl- 
bio com o interesse , dcspezas do Protesto , e da viagem , se em razão disso se 
tiver ella feito , depois de se prestar jiiranlertto em Juizo. 

f. 

Se a Letra de Cambio, ainda sendo pagável ao Portador, ou á Ordem , 
for Protestada , não será devido o Recambio por aquelle que a tiver sacado, 
senão para o lugar por onde se tiver feito a Remessa , e não para os outros , 
onde ella tiver sido negociada : salvo o Recurso do Portador para se prover 
contra os Endossadorcs para o pagaitiénto do Recambio dos Lugares , onde 
ella (Iver sido negoceada segundo a sita ordem. 

6. 

O Passador ficará responsável pelo Recambio das Letras negociadas pá- 
ra os Lugares , onde nas mesmas he dado expressamente o poder de negocia- 
las , e não para todos os outros, se o podef do negocia-las he indefinido, e 
sem excepção de Praqas. 

O interesse do principal , e do Cambio será devido desde o dia do Pro- 
testo, ainda que não tenha sido demandado em Juizo : o do Recambio dai 
dcspezas do Protesto , e da Viagem , não será devido senão do dia da demanda, 

■ Ncnhíjm empréstimo será feito coni penhor , será ser por hum Acto pe- 
rante Notai^io { Tabelliâo de que segundará huma minuta , que conterá a somr 
ma emprestada , a qualidade dos penhores , í^ue tiverem sido entregues , pena 
de Restituição dós mesmos penhores , á qual o que deo o dinheiro será cons- 
trangido co<n prizâo, sem que possa pertender privilegio sobre os penhores) 
sslvo o direito de exercer as outras suas acções^ 

9- 

Os penhores , que não poderem ser expressos na obrigação , serão decla- 
rados em huma; factura , ou inventario, de qúé se fará menção na obrigação, 
ca factura , ou inventario conterá a quantidade , qualidade , pezo , e medida 
das mercadorias , ou outros effcitos dados em penhor debaixo das penas im- 
postas pelo Artigo precedente. 



zism cm 



Tom. IF. X 



|4f ÁPPENDICE 



A P P E N D I C E II. 

ORDENANÇAS DO COMMERCIO DO CONSULADO DE BILBÁo 

CAPITULO XIII. 
Das Letras de Cambio , seus Acceites , Endossos , Protestos , e Termos. 

N U M E R o I. 

AS Letras de Cambio são huns Actos , que comprehendem aos Passado- 
res, e a todos os Endossadores , e Acceitantes, se os houverem, para 
ficarem, como ficão, todos juntos, e cada hum in solidum obrigados a pagar 
a sompia , que nella se declara» 

a. 
Devem-se formar com a data do dia , em que se dão ; o nome doLugaí 
onde se passâo ; a quantia , e o termo , em que se ha de pagar ; o nome da 
pessoa , a cujo favor se sacão ; de quem he o valor ; como foi este recebido , 
se em dinheiro , cffeitos, ou para ficar carregado em conta; o nome da pessoa, 
contra quem se sacão i o seu domicilio , e a Praça onde se deve effeituar o 
pagamento. 

O Endosso da Letra se deverá formar nas costas , ou reverso delia , ex- 
pressando-se o nome da pessoa a quem se cede j se recebe o valor , se em di- 
nheiro, mercadorias, ou carregado em contà ; a data, e firma: inteira do En- 
dossador , sem que daqui em diante se permitia , que pessoa alguma dê fit' 
mas em branco nas costas das Letras , pelos graves inconvenientes , que dis- 
so se tem experimentado, e poderão resultar. [^ 

4. _ . ; 

"^%y. As Letras de Cambio , como se previne ls manda também pelo Capitu- 
lo 74 das Ordenanças, confirmadas por Sua Magestade no dia 7 do mez de 
Agosto do anno passado de 1664, se ha de dar a mesma fc , e crédito, què 
ás Escripturas authenticas outorgada»; ante Escrivães públicos , entre os vizi- 
nhos , moradores Estrangeiros, e mais pessoas, que vierem a pedir jusriqa no 
Consulado desta Cidade \ e o mesmo ás Sediilas de Cambio para que se lhes 
dé pura, e devida execução, com effciro , sem proceder Demanda, resposta , 
ou condição : como , e na forma , que se contém no dito Capitulo , e attcndi- 
das as razões, que ahi se expressão. 

Por quanto a experiência mostra, que o Recebedor ou Portador de al- 
guma Letra necessita para sua negociação de segundas , terceiras , ou mais 
vias , ordena-sc , que o Passador as haja de dar do mesmo theor da primeira , 
sem mais differença , que a devida expressão de ser essa a segunda , terceira , 
quarta , ou a que de mais for , e que paga huma , as outras sejão de nenhum 
valor ; e se acontecer , que ao ultimo Portador Endossador de alguma Letra , 

Sue seja Secada fora desta Cidade, o que a negociar, e receber, peça segun- 
a , terceira, ou mais vias, por haver-sc extraviado a antecedente \ ou por 



bo í) IREI ro Mercantil. ^^ 

h3o haver tido noticia do seu recebimento ; neste caso , segundo o costume 
univetsal do Commercio, deverá o tal ultimo Endossador formar hu ma seme- 
lhante Letra por Cópia, com todos os endossos, que nella já havião , cisto, 
por huma , ou mais vias , prevenindo antes de lhe pôr sua firma com a decla- 
ração de ser esta huma Cópia da anterior Letra negociada , e que a dá assim 
em Cópia por não haverem chegado a seij Poder as segundas , terceiras , ou 
mais vias originses : e por este motivo se ordena também , que todo o Com» 
merciante seja obrigado a ter Livro copiador de Letras, onde se copiem as Le- 
tras , quantas passar pela sua mão. ■% 

Oi 

No caso de haver ajustado alguém huma Letra de tjuantia determinada > 
e depois de já formada , e entregue ao recebedor , for a este conveniente mu- 
dalla , ou dividir o seu valor em duas , ou mais Letras ; se ordena , e man- 
da , que o Passador haja de dar-lhas, com tanto que lhe seja entregue a qu« 
havia antes dado. E se também convier ao Passador o mudar a sua Letra, 
posto que já entregue ( Sacando-a sobre outra pessoa da mesma Praça ) o Re- 
cebedor estará reciprocamente obrigado a toroar-lha , e receber a que de novo 
lhe der , com tanto que não varie em circumstancias de Cambio , ou quaes- 
quer outras substancias: bem entendido , que huma e outra cousa se ha de 
praticar havendo tempo bastante de poder-se dar o-aviso correspondente na* 
quelle Correio. ; 

f- Attendendo ã que nesta Villa se costuma fazer entre os Negociantes 

vizinhos delia varias Letras de Cambio , nas quaes somente apparecem ntJ 
principio os nomes do Passador , e Acccitante , por havellas disposto , e Sa- 
tado o dito Passador á sua própria ordem para Êndossailas, quando lhe con- 
viesse, ou cobrallas por si. mesmo j não podendo disto resultar inconveniente 
al^um : crdena-se que este género de Letras se continue a fazer na forma re- 
ferida , e que renhão a mesma forqa , e validade , como as demais , de que se 
faz menção no num. 2. deste Capitulo. 
'■■'.--■■ 8. 

For quanto tem succedido varias vezes sacârem-se nesta Cidade Letras 
sobre Negociantes de Dominios Estrangeiros, expressa ndo-se nellas, que hajâo 
de ser pagas €m espécies de prata , ou ouro, e não em Bilhetes , ou Notas de 
Crédito do Paiz , e se tem experimentado que, sem guardar-se esta ordem, 
Tem sido pagas nos mesmos Bi hetes , e não em as espécies requeridas nas Le- 
tras, de que se tem resultado graves damnos aos Portadores : para evitallos 
daqui em diante, ordena-se , que sempre, que se faltar ao pagamento de taes 
Letras era as espécies , que nellas se declarao , ou em outras moedas corren- 
tes , e se fizerem os pagamentos em Bilhetes, e cm outras espécies, em que 
sejão prejudicados os Portadores ; logo que estes recorrerem cora documen- 
tos, que o justifiquem , sejão compellidos os Passadores a pagar o impofce da 
perda , que houverem tido taes Portadores. 

9* 
Como de retardar-se o tempo de accelte, ou dos Protestos das Letras de 
Cambio Sacadas neste Cidade sobre varias Praças de Commercio destes Rei-, 
nos , e Senhorios de Hespanha , Portugal , e outras partes , se poderião origi- 
nar muitos damnos aos Passadores, e Endossadores delias : ordena-se, que os 
seus Portadores sejão obrigados a apresentar as Letras ás pessoas , contra quem 
são Sacadas , ( ou em sua ausência a seus Caixeiros , ou outra pessoa , que com- 
tnodamente possa ser achada) durante os seguintes termos, a saber. 



g^ Afíbkdice 

IO. 

Se as Letras forem dadas para alguma das partes e Praças do Coramer- 
cio de Navarra , Castella Vellia e Nova ( em que he compreliendido o Reino 
de Toledo , e Corte de Madrid ) e contiverem o termo de sessenta dias vista ^ 
ou data, e dahi para cima, de quaesquer termos, a que forem Sacadas , de- 
verão ser apresentadas dentro de quarenta dias da data. 

II. 

Sendo Sacadas para alguma das partes das Andaluzias , Aragão, Valen- 
ça, Catalunha , Murcia, Astúrias, Galeria , Portugal, e mais panes desta 
Península de Hespanha, deverão apresentar-se dentro de sessenta dias tam- 
bém da datai 

12. 

As que forem Sacadas para os Reinos de França , Alemanha , Itália , 
Inglaterra , Flandres , HoUanda , e mais Reinos , e Provincias estrangeiras , 
hão de ser também apresentadas dentro dos termos assignalados nellas para 
seus pagamentos , assim em Feiras , como fora delias ^ sendo Sacadas a uso : 
e se a mais tfermo , dentro de sessenta dias. 

13. 

As Sacadas á vista sem outro termo , para as Praças destes Reinos , e 
Senhorios de Hespanha , se deverão apresentar para seu pagamento , ou pro» 
testo, dentro dos termos, que também se seguem. 

14. 

Sendo para a Província da Guipuzcoa , Alava, Navarra, e Terra de Rio 
já dentro de quinze dias da data. 

Para as duas Castellas Nova , e Velha ( em que como vai prevenido , se 
comprehenderão as Andaluzias ) dentro de trinta dias. 

16. 

E para Aragão, Valença, Catalunha , Astúrias , Galliza , e Portugal, 
dentro de quarenta dias respectivamenta a humas , e outras Letras ; de sorte 
que passados os ditos termos, não terá recurso algum contra o Passador, c 
Éndossadores o Portador , que tiver sido ommisío. 

E porque também succede negociarem-se Letras correntes assim Eííran- 
geiras , como destes Reinos , cujos termos , ao tempo das ditas negociações 
estão a expirar , e não poderem por isto observar os Portadores o que he dis- 
posto nos números precedentes: ordena-se, que cm taes casos deverão os Por- 
tadores de semelhantes Letras preeaver-se do risco , que possa haver , reque- 
rendo pira esse effeito, que o Endossador lhes forme obrigação separada 
por via de resalvo , ou resguardo , para que , posto não seguem nos ter- 
mos referidos a fazer a apresentação para o seu acceitc , paga, e protesto, 
isto lhes não prejudique : e respectivamente , deverá ser da obrigação dos 
ditos Portadores remettcr as Letras sem perder Correio algum. 

18. 

Quando íucceder , que venhão a esta Cidade Letras Sacadas em qual- 
quer parte de fora delia a cargo de pessoas forasteiras , pagáveis nesta Fraca , 
e que por falta de acceite forem protestadas nesse Lugar contra a pessoa , so- 
bre quem forão passadas em razão de não se acharem no seu domicilio para 
o devido pagamento : ordena-se , que , vencido o seu termo , sem esperar-se 
pelos dias cortezcs, os Portadores de semelhantes Letras soUicitem cxtr.TJudi- 
cialmente entre os Commerciantes desta dita Cidade o sabsrem , se algum as 



doDireitoMehcantil. ?7 

quererá pagar pela pe?$oa contra a qual se tirou o Protesto , ou por honra de 
algumj j ou de algumas dss firmas , que contiverem as mesmas Letras ' e nao 
achando quem o queira fazer, acudirão os ditos Portadores a tirar segundo 
Protesto de falta de pagamento perante o Prior , e Cônsules , ou qualquer del- 
les : cuja diligencia ante Escrivão terá ( quanto a este segundo Protesto ) a 
mesma forqa, que se fosse feita ás mesmas partes em pessoa. 

'9- 
Havendo os ditos Portadores de Letras cumprido com a diligencia de 
tirar os Protestos devidos , e costumados em tempo , e em forma , segundo os 
termos expressados (seja por falta de acceite , ou de pagamento) ordena-se , 
que no caso de protestar-se por falta de acceite , estará obrigado o Portador 
da Letra a dar noticia , com remessa do Protesto , á parte por quem foi en- 
viada , ou a outro qualquer, que for comprehendido nella , á sua e/eifJo-y re- 
tendo a Letra em seu poder , até que se haja cumprido o seu termo : e se en- 
tão a tornar a protestar por falta de pagamento , a deverá remetter junto 
com o segundo Protesto dentro de outros taes termos conteúdos desde o dia, 
em que assim for protestada , regulados respectivamente , segundo vai expres- 
sado para cada Reino , ou Província. 

20. 

E porque succede muitas vezes, que os Passadores e Endossadores de 
algumas Letras advertem ao pé delias, ou em papel annexo, que se accuda 
em falta de pagamento , a cutra pessoa que ahi assignalão , em cujo cumpri- 
menio poderá haver ommissão da parte dos Portadores : para evita-la , se or- 
dena , e manda que os mesmos Portadores accudão em devido tempo ás pes- 
soas sobre quem forem sacadas; e nao pagando-lhas recorrao immediatamente 
as pessoas , que assim forem assignaladas, praticando esta diligencia, e avi- 
sando da repulsa (como o Protesto, se o houver) ao Passador, ou Endossa- 
dor, qual mais lhe convier^ precisamente pelo primeiro Correio, que sahir 
desta Cidade para o Lugar , ou Praqa onde residirem \ pena de que , do contra- 
rio , ficarão os riscos da cobrança a cargo , ou por conta dos ditos Portadores. 

21. 

O Passador, ou Endossadores , a quem recorrer o Portador com as Le» 
trás, e Protestos, deverão pagar o seu importe com os Câmbios, Recambios, 
ou interesses , commissao , e despezas , breve e summariamente : e para esse 
effeitos serão compeilidos pela via a mais executiva sem admittir-se-lhes ex- 
cepção, que queirão oppôr de não terem fundos, ou que se achão com o di- 
reito de reconveuqão , compensação , ou outro algum motivo , ou pretexto , 
quf queiráo dar, por legitimo que seja : pois tudo se lhes ha de reservar, 
se o allegarem para outro Juizo ; visto convir á boa fé do Commercio a ef- 
ficacia , e pontualidade com que se devera fazer os pagamentos das Letras de 
Cambio. 

22. ' rsijyc 

Chegado o caso de se pagar por qualquer dos ditos Endossadores o im- 
porte da Letra, ou Letras revertidas, e protestadas, se previne, e ordena, 
que haja de ter o tal pagador o direito de recurso contra outro, ou outros 
Endossadores ( se houverem ) que sejão anteriores a eiie até contra o mesmo 
Passador , e qualquer delles in solidum : e que aquelle contra quem pedir o 
seu embolso , o haja de pagar , e ser constrangido a isso , e o mesmo os de 
mais , até que o ultimo Endossador fique com o direito somente contra o Pas- 
sador , ou Acceitante, se o houve: e em huns , e outros Juízos se ha de pro- 
ceder como vai prevenido suinraaria , e executivamente , e cm a mesma forma , 
Tom. IF. Y 



8U ArPENDicE 

mie a expressada a favor dos <jue hcuverem sido os Porradores das ditas 
Letras. 

E porque nas Praças destes Reinos , e das Nações Estrangeiras acon» 
tece que , quando iiuma Letra lie protestada por falta de acceite , huroas ve- 
zes cost'.ima o Portador reverter com este primeiro Protesto sem esperar o ter- 
mo do pngan-.enro ; ordena-se , que neste caso , requerendo eile cauqáo ao 
Passador , ou a qualquer dos Endossadores , sejão elles obrigados a dar incon- 
tinenti ao mesmo Portador segurança á sua satisfação, de que lhe será paga 
a Letra no devido tempo : e que no caso de se manifestar ao Passador , ou 
ao Endossador somente o Protesto , retendo o Portador a Letra no l.r.gar do 
seu pagamento até vencer-se o seu termo , e tirar então o segundo Protesto 
por falta de pagamento : se ordena também que deverá o dito Passador , ou 
Endossante , que for requerido dar ao Portador a mesma segurança; , e res- 
guardo de satisfação, até que pelo dito segundo Protesto conste da falta de 
pagamento , c que então liaja de pngar-se ( como he devido , e se pratica ) 
com os Câmbios, Recambios , commissão , e mais dcspezas legitimas , ou 
interesses de meio por cento ao mez , segundo o estilo deste Conimcrco, á 
eleição , e vontade do Passador da Letra , sem que pelo Passador , c Endos- 
sante se possa pertender outra cousa em maneira alguma. 

24. 
Quando succeder , que os Portadores das Letras sacadas nesta Cidade a 
pagar nella em Madrid , ou outras partes destes Reinos , as enviarem para 
sua conveniência a ncgocialías nas Praças de Commercio dos Dominios Es- 
trangeiros, e que cambiadas nestas dem tantos giros, que, como pode acon- 
tecer , não cheguem a acceliar-se no tempo, que se expressa nos Números 
9 seguinte até o 16 deste Capitulo , e por motivo disto, na falta de accei- 
te , cu de pagamento , podcrião resultar vários pleitos entre as partes inte- 
ressadas : para evita-las , se ordena, e manda, que daqui em diante os Rece- 
bedores , e Portadores de semelhantes Letras , que as negocearera em as Na- 
ções Estrangeiras , scjao obrigados a remetter as primeiras , ao menos dentro 
de dous Correios em direitura a solicitar o seu acceite , e participar o mes- 
mo , ou a sua falta ao Passador, ou Endossadores (se houverem) desta Cida- 
de, segundo está prevenido em os Números citados: e as segundas, e tercei- 
ras poderá remetter para onde quizer para sua negociação , assignalando nellas 
a. casa , onde se achar acccita a primeira : e acontecendo o não ser acceitas y 
nem pagas as taes Letras, o Passador delias , ou Endossadores (se os houve- 
rem) e qualquer delles in solidum , estarão obrigados a pagar o seu valor , 
despegas do Protesto, Commissâo, e Câmbios, que houverem directamente da 
Praça onde devião ser pagas até a desta Cidade , em que forão passadas , e 
endossadas ; sem que seja a seu cargo satisfazer outros alguns Câmbios , ncra 
Recambios causados em outras partes; pois este? deverão recahir sobre os En- 
dossantes, ou qualquer, que entre elles houver usado de arbítrios Estrangeiros. 

25-. .n-; 

E a respeito das Letras , que forem sacadas em outras partes destes Rei- 
nos , e fora delles, que vierem a negociar-se a esta Praça , sendo pagáveis nes- 
tes Reinos de Hespanha ; ordena-se que, no caso de serem protestadas por 
falta de pigamento , se haja de observar o que vai prevenido no Numero an- 
tecedente , pelo que toca a Câmbios, ou interesses, despezas, e mais requisi- 
tos, que ahi se expressa: bem entendido porém que, resacando-se o vslor da 
Letra, ou Leiras , que assim forem sacadas, ou protestadas, c nao achando- 



doDireitoMkrcantil. 89 

se Cambio aberto para a Praça , da qual veio o saque , dever;i o Portador fazer 
o seu resaque p:!a mai? p;oxirr.a , ou conveniente Praça , attciidendo nisso ao 
menor prejuizo possivel do Passador, ou Endossador. 

26. 

Acontecendo , que algi'm Comraerciante , ou outra pessoa desta Cidadef 
?e ache com alguma Letra sacada nestes Reinos , ou fóra delles para solicitar 
o acceite sem endosso, nem ordem para cobra-la, e a tiver em si á difposi- 
qâo e espera da segunda, ou terceira, que liaja de vir com endosso legitimo; 
e que ou por atrazo dos Correios, ou por outra causa não appat-eça a dita se- 
gunda , ou terceira para exigir o pagamento da tál âcceitada , a tempo em 
que esta vença o seu termo , e os dias de cortezia , deverá o dito Portador del- 
ia requerer judicialmente ao Acceitante, qtíe ã-^posite em mão leiga , cliaa » 
e abonada o seu importe (.de que c; pagará meio porcento em razão do depo- 
sito): e não querendo o Acceitarite faze-lo , deverá tirar o Protesto por falta 
de pagamento pontualmente , e corno se fosse o próprio dono da Letra ante" 
Escrivão , e em devida forma : e neste caso , em razão do seu trabalho , e 
dil.gencia, poderá cobrar outro meio por cento de Commissao , que o de- 
verá pagai* ( juntamente com as despesas ) o que depois acudir á cobranqa da 
seoiiiida , ou das mais vias em virrude do ultimo endosso , e este terá o sea 
curso pelo importe da dita Commissao , e despezas contra quem parecer ha- 
ver sido ommisso na remessa da segunda , ou mais vias endossadas : e no caso 
de que o tal Portador da Letra acceita houver sido negligente em fazer em seu 
devido tempo as diligenc'as , que vão prevenidas, e dahi resultar haver-se 
prejudicado a Letra , ou o seu dono , e ficará responsável ao importe do- 
seu valor , e mais despezas ; attendendo-sc ao premio da Commissao , que lhe 
vai assignado , e em razío delle dever executar as mesmas diligencias , que 
faria o próprio Recebedor da Letra , que por via de endosso , ou em outra 
forma , fosse o legitimo dono da mesma. 

27. 

Succedendo extraviar-se , ou perder-se a primeira Letra acceita , e o Por- 
tador da segunda , terceira, ou das mais vias endossadas legitimamente viet^ 
requerer o seu pagamento sem recolher , nem levar a dita primeira já accei- 
ta ; ordena-se , que ô Acceitante neste caso deverá pagar o seu valor , não 
obstante a falta dâ oue fora acceita , com tanto que o Portador da dita segun- 
da , terceira , ou m;iis vias, lhe prette fiança á sua satisfação, obrigando-se 
a que pela dita primeira acceita extraviada , ou perdida , caso appareça , não 
se lhe pedirá segunda vez o seu valor , mas que lhe será entregue sem perten- 
jão alguma. 

28. 

O Portador da Letra , que receber para faze-la acceltar , deverá logoí 

Eara esse etfcito aprcscnta-la. na forma expressa no Numero ^6 deste CapiíUJ 
>. E se a pes^Ga, sobre quem vief sacada , não quizer pôr o seíí acceite, de- 
verá o Portador dar o Protesto por falta delle , antes que parta o Correio qu8 
for correspondente para a Praça , donde se enviarão e remette-lo ao Passador ,■ 
ou seu Endossante', fieando-se coin a Letra , até que seja cumprido o termo 
delia; e então sempre espirar pelos dias de cortezia , deverá támbein tirar o 
segundo Protesto {wr falta de pagamento , e remette-Io ( pontualmente içvn 
perder Correio ); com a mesma Letra ao dito Passador , ou Endossador ; pena 
de que , deixando de fazer em hum , ou em outro tempo os ditos Protestos ^ 
e SI, as RcmessTs , ficórão por sua conta os damnos , e prejuízos , que por issO 
se seguirem. E se , durante o prazo da Letra , for acceita pela pessoa , contra 



oô Appendice 

quem era yacada , ou por outra , neste caso qualquer delles deverá gozar dos 
dijs cortczes , que adiante se expressarão. 

29. 

Por quanto o Dono, cu Portador da Letra, em virtude do acceite,que 
fez a pessoa, scbie quem se sacou, tem acqão para demandar em Juizo ao 
Acceitante , para que Cfsícm as cautelas, e dilações , que nisto podem ha- 
ver : Ordcna-se que poderá o tal Portador da Letra ufar da dita acção contra 
o antecedente ; porém se quizer conservar , e reter o seu direito contra o Pas- 
sador , ou Endossadorcs , lia de fjzer-lhcs saber perante Escrivão o estado, 
em que se acha a sua Letra dentro dos termos , cue ficão assignalados em os 
Números 9. , e seguintes deste Cspitulo respeciivameme ars Lugares nclics 
expressados : os quaes termos deveiao contar-se desde o dia , em que iiouve- 
rem findo, es que vão concedidos para o Piottsto. Executando esia diligen- 
cia, poderá o Portador continuar, se qliizer , aí diligencias contra o Accei- 
tante , e terá direito dentro de quatro annos de rec(;rrer contra o Passador , ou En- 
do íadores , e qualquer delles in solidum , porém não de outra torte, nem 
passados os ditos quatro annos: e se o Passador, ou Endossadorcs, ou qual- 
quer delles quizerem , que o quem tem a Letra náo siga a sua acçáo , re- 
querendo-lhe perante o Escrivão, que receba seu dinheiro com os interesses, 
que dispóe esta Ordenança , será obrigado a recebella sem que possa perten- 
der outra cousa. 

30. 

O Dono, ou Portador de huma Letra poderá cobrar a parte, ou por- 
ção, que o Acceitante pagar debaixo de Protesto, e recorrer pelo resto, e seus 
interesses ao Passador , e Endossadorcs, ou qualquer delles , bem entendido 
que isto só tem lugar , guardando-se em tudo , c por tudo o disposto nos Nú- 
meros precedentes, assim em mnnifestar as Letras, como em protesta-las, e 
recorrer com ellas ao Passador nos termos, que vão especificados : e no caso 
de não poder cobrar senão parte , e nlo o todo da Letra , o Portador só de- 
verá dar Recibo separado da quantia cobrada , e reter em si a Letra original, 
notando nella o recebido juntamente com o Protesto. 

31. 

Tendo mo- trado a experiência, que, havendo alguém tomado huma Le- 
• k tra de Cambio em direitura a seu favor , sendo porém o importe delia por 
conta e risco de outro terceiro , a cujo favor a endossou ; e sahindo fallida 
pela falta do Passador, acontece recorrer o amigo , por cuja conta havia si* 
d I tomada, a cobra-la do mesmo Recebedor , aliegando o abono, que em vir- 
tude do endosso contrahio nella; por isso, e para evitar este damno aos taes, 
que por conta de outros tomão semelhantes Letras, ordena-se , que daqui em 
diante nenhuma pessoa, que tomar alguma Letra faça sacar em seu favor, 
nem endosse Letra alguma desta natureza , sem que previna ao Passador , que 
a saque , e forme em direitura a favor da pessoa por cuja conta e risco a to-, 
mar, expressando haver recebido o seu valer do tal recebedor; excepto quan- 
do por convenção ou pacto expresso se ajustar o Recebedor com o dito ami- 
go de ficarem por sua conta e risco taes Letras , sem se observar o que aqui 
se determina : exceptuando também as que forem tomadas, e endossadas pe- 
lo Comniissario , a fim de se embolsar dos adiantamentos, e supprimentos ,• 
que houvesse feito sobre láas, e outras Mercadorias ; pois em tal caso não 
deverá correr o risco das Letras, que se adjudicarem para o embalso do que 
lhe for legitimamente devido, porque sempre se deverá entender ser por con* 
ta , e risco do Dono de taes Letras, ou Mercadorias, qualquer, que for x. 
quebra , ou fallencia das ditas Letras. 



DO Direito Mercantil. 91 



32. 



E porque sobre o modo de pôrem-se os acceites das Letras fem havi- 
do algumas variedades, duvidas , e contendas, e resultado damnos , e pre- 
juízos : para .«e obviar hum e outro Inconveniente, ordena-se, que daqui etn 
d ante , o que acceitar huma Letra sacada a dias vista, ponha no acceite a 
data , e lance ao menos meia firma , sem que se admitta rubrica. 

33' 
Nas Letras sacadas a uso , e dias fixos , que corrão desde a data da mes- 
ma Letra deverá pôr-se o acceite nesta forma , Acceita , ou accetto , pondo- 
se-lhe a firma , como fica dito no Numero antecedente sem expressão da data : 
e nao se ha de poder usar daqui em diante de outra forma de acceite , nega- 
rão condicional , nem de outras circumstancias contrarias ao conteúdo da Letra. 

34- 
Quando a Letra for sacada a pagar em outra Praça , o acceite deverá 

conter o nome da pessoa , por quem ha de ser paga naquella Praça. 

3^ 
As pessoas . a quem apresentarem , e entregarem as Letras para o seu 

acceite, hvío de ?er obrigadas a devolvellas ao Portador com o acceite, ou 
sem elle, (lihíro de vinte e quatro horas depois da apresentada a apresenta- 
ção, e entrega; para que tenhão teinpo de usar de seu direito, pena de que, 
se as retiverem mais tempo, se entenda ficarem acceitas , e correndo seus termos. 

Os acceites deverão ser postos pelas próprias pessoas , contra quem se 
sacarem as Letras , ou que tiverem os seus poderes para Commerciar , e estes 
encarregados de taes poderes deverão só declarar no acceite , que o fazem em 
virtude dos mesmos poderes. 

37- ^ 

Os que acceitarem em quaesquer das formas acima referidas , hão de fi- 
car constitudos, e obrigados á p-ga do importe das Letras, com os interes- 
ses, e Câmbios , Recaiubios , commissão, custas, e despezas , que se causa- 
rem , sem que os escuse disto o haver fallido o Passador , nem allegar , que 
acceitárão cm confiança, sem itt provisão (fundos) para isso, nem outra al- 
guma excepção ; e não lhe ha de ficar recurso contra os Endossadores ou qual- 
quer cuira pessoa, salvo contra o Passador, se o fez da sua conta, ou contra 
a pe-íoa por cuja ordem , ou conta a acceitou ; e para a cobrança de tudo se 
]ia de proceder contra os ditos Acceitanies na forma , que vai prevenido no 
Numero 21 deste Capitulo. 

38. 

Também para evitar contendas , se ordena , e manda que os pagamen- 
tos das Letras se hajlo por cumpridos, sendo feitos cm moedas correntes nes- 
tes Reinos ao tempo delles, segundo as Reaes Pragmáticas, ainda que as Le- 
tras coiítt-nhão, e demandem espécie certa de moeda, 

39- 
Se por ajuste dos Portadores e Acceitantes pagarem esfes o importe das 

Letras , antes de cumprirem-se os seus termos (com desconto do interesse, 
ou sem elle, como muitas vezes se pratica neste Commercio ) , em tal caso 
se declarão por bem feitos os taes pagamentos , c nas moedas correntes no 
tempo , c dia , em que se executarem : entcndendo-se isto com os Acceitan- 
tes Pagadores , que se mantiverem em seu inteiro crédito até o cumprimento 
dos termos das Letras, e não com os que naquclle tempo estivessem próxi- 
mos a quebrar, ou fazer ponto em seus negócios ; porque com estes, « 
Tom. IK Z 



ça^ A P P E N D I C E ' 

com os Portaáores , que a? cobrarem , se deverá observar o prevenido , c orde- 
nado 110 Numero 23 do (Capitulo dos íallidos ; e que aos taes Portadores, que 
cobrarem antes de lempo as taes Letras , e se lhes obrigar a repor o recibo j 
como alli se expresyara , deverão entregar em tempo c fórma as mesmas Le- 
tras, para tirarem seus Protestos , e recorrerem com elles ao Passador, e aos 
mais que lhe convier. 

40. 

Quando qu.iesquer Letras de Cambio forem Protesiadas por falta de ac- 
ceite, cu de pagamento, e apparecerem alguns, que as quciráo acceitar e pa- 
gar por honra do Passador , ou dos Endossadores , será neste caso , o que se 
oferecer a pagar por honra do Passador , preferido aos outros , que qiiize- 
rem faze-lo por algum dos Endossadores; e não havendo quem o faça pelo 
Passador, serão preferidos aqucUes , que se offereccrem pagar pe!o primeiro 
Endossador, e os mais subsequentes por anterioridade de tempo, a fim de que 
por esta ordem se evitem os prejuízos , que possão causar os multiplicados Re- 
cambios nos recursos cm garantia. 

41. 

Aquclle , que assim pagar alguma Letra por honra de algum dos En- 
dossadores , ficara subrogado nos direitos deste : e por consequência o terá con- 
tra o mesmo , e os outros antecedente Endossadores até o Passador inclusive , 
e qualquer delles tn solidum \ porém se se pagar por honra do Passador , só 
terá recurso contra elle. 

42. ■ 

Sempre , que se pagarem Letras acceltas fora desta Cidade a pagar nel- 
la , os que as cobrar deverá dar Recibo separado em duas vias , além do que 
se costuma pôr em as mesmas Letras , expressando-seem ambos ser pagamento 
de huma só quantia devida , e idêntica : afim de que o Pagador possa (de- 
volvendo as Letras ao Acceitante, como se pratica) ficar-se com o tal Reci- 
bo separado para seu resalvo. 

43- 
E porque tem succedido , e cm diante pode sncceder , que alguma , ou 

algumas Letras se achem em poder de seus Portadores com a dcfgraqa de ha- 
ver fallido o Passador, Acceitante, e Endossador , cm cujos concursos costuma 
haver variedade de Concordatas , e pagamentos de taes quebras , ajusrando- 
se l:i;m v. g. em vinte por cento, outro em trinta , ou quarenta, de que tem 
resultado muitas dúvidas , e contendas sobre a prática , que acerca de seus 
recursos deviao observar os seus Portadores para cobrança da parte , que lhes 
pôde tocar no Rateio , e para que em diante se proceda com clareza, e jus- 
tiça •, se ordena , e manda , que os taes Portadores de semelhantes Letras acu« 
dão cm virtude delias , e seus Protestos a formar as ?u?.s pertençoes contra 
todos os fállidos interessados; a saber : Sendo n*?sta Cidade immcdiatamenre, 
e fora delia, por si ou por Procurador, dentro de tresmezes, a contar do tem- 
po, em que se fez notória cada huma das taes quebras respectivamente em a 
Praça , ou Praqas onde habitarem os ditos Portadores ; pena de perderem o 
direito ao Rateio do que lhes poder tocar no concurso , a que não acudirem 
fio referido termo : E para melhor intelligencia sobre a fórma da cobrança doâ 
expressados recursos, se póe por exemplo. Que em huma Letra de mil pesos, 
em que fallirem o Passador , Acceitante , e dous Endossadores ( que são os 
tomprehendidos nella ) e o Passador se ajustou com seus Credores , dando o 
rebate de cincoenta por cento : o Acceitanie trinta ; o primeiro Endossador 
vinte ; e o segundo , c ultimo vinte e meio por cento : nestes pagamcncos de* 



DO Direito Mercantil. 95 

Verá cobrnr o Portador da dita Letra por esta maneira : No concurso do Pas- 
sador , em razão do rebate dos cincoenta por cento , quinhentos pesos , cetjtò 
e chicotnta : no do priírciro Endossador, pelo correspondente aos vinte por 
cento de seu ajuste pelos trezentos pesos, setenta : no do segundo, e ultimo 
Endossador , pelos seus vinte e cinco por cento dos duzentos e oitenta pesos 
restantes , outros setenta. Pelo que o dito Portador da referida Letra por esta 
regra deverá cobrar de todos os quatro concursos , setecentos e noventa pesos 
pelos expressados mil de importe da mesma, sahindo damnificado em os du- 
zenrcs e dez pesos , que faltão para a totalidade delles : e a este respeito sé 
deverá preceder na Cobrança , e rateio de quaesquer outras Letras de seme- 
liiantc natureza. 

Para evitar também as duvidas e controvérsias, que se costumão exci- 
tar sobre o modo de contar os termos das Letras de Cambio , se ordena , que 
todas as que vierem sacadas a pagar nesta Cidade á vista , se deverão satisfa- 
zer na sua apresentação sem inais termo. 

45- 

As que vierem sacadas a dias fixos com a expressão sem mais termo ^ 
ou ÊO prcnxo , ou preciso termo , deverão pagar-se no mesmo dia , que assi- 
gnalarem ; porém se forem a tantos dias vista , ou data , sem mais termo , de- 
verão começar a correr , e contar-se os tacs dias desde o imraediato até o de 
suas datas , ou acceites , como por exemplo : se huma Letra fosse sacada no 
dia primeiro do mez de Outubro a quinze dias data sem mais termo , deverá 
pagar-se , ou protestar-se , no dia dezeseis do mesmo mez ; e se for a quinze 
dias vista, também sem mais termo : por exemplo , se acceitasse a tal Letra 
no dia oito de Outubro , deverá pagar-se , ou protestar-se no dia vinte três dõ 
próprio mez , e assim em todas as demais Letras desta natureza. 

46. 

As Letras sacadas a dous , ou quatro dias vistas , ou datas , sem que tra- 
gao a excepção dita , de sem mais termo ^ ou preciso , terão somente oito dias 
de cortezia conrados na forma prevenida no Numero precedente, isto he, des- 
de o do immediato aodoacceite, ou d?.ra da mesma Letra , segundo for sacada. 

47- 
Para mais clareza se previne, que em todas as Letras , que não conti- 
verem a dita expressão de sem mais termo , ainda que se assignasse nellas 
dÍ3s para seu pagamento , terá , e deverá ter o Pagador o direito de gozar dos 
dias de cortezia , que irão assignalados neste Capitulo. 

Todas as que vierem sacadas a mais termo de dous, ou quatro dias, 
destes P.eincs d-í Hespanha , seus Reinos , índias, e Colónias, e Reino de Por- 
tugnl , terão tainbem além dos dias expressados nellas outros vinte graciosos, 
ou cortezcs , contados desde o immediato , em que se cumprirem os seus ter- 
mos, como por exemplo: se huma Letra for sacada no primeiro dia de Agos- 
to a quarenta dias daia , se deverá pagar , ou Protestar no dia trinta de Se- 
tembro seguinte , e todas as mais desta qualidade ao mesmo respeito. 

49. 

Em Aragão, Valenqa , e Catalunha he costume regularmente sacarem- 
sè as Letras ao usado : entende-se por esta palavra usado , oito dias de vista i 
ou acceitc \ e as que daquelles Reinos , e Principados vierem a pagar-se nes- 
ta Cidade, hão de go^ar os mesmos vinte dias cortezes , prefixos neste Capi- 
tulo para as demais Letras* destes Reinos de Hespanha. 



r4 



A ? P E N D I C E 



As que ye sacarem no Reino de França a dias, qae se assignalem , te- 
rão de rrais quatorze de cortezia. 

As que vierem sacadas a uso do mesmo Reino de França , se entende- 
rão ser de hum mez de termo , e este se contará de data a data , sem embar- 
go que o mez tenha vinte oito , vinte nove, trinta, ou trinta e hum dia, 
como por exemplo: Huma Letra, que venha Sacada a uso da data dí quator- 
ze de Fevereiro , he visto, qiie cumprirá o da quatorze de Marco seguinte; 
c accrescentando-se os de graça, se deverá pagar no dia vinte oito do mesmo 
mez , no qual se pagará , ou protestará : e a que for Sacada a vinte e sete de 
Dezembro , não cumprirá xé o outro dia vinte e sete de Janeiro , e com os 
de cortezia em dez de Fevereiro seguinte. 

As que se sacarem em Praças do Reino de Inglaterra , e seus Drmiiiios 
3 uso , fe entenderá por termo de dous mezcs contados da tórma expressada , 
para as Letras do Reino de França : bem entendido , em razão de lá guar- 
darem o estilo antigo no cumpuio dos tempos, deverão contar-se cá seus ter- 
iros com data de onze dias mais posteriores ao que expressarem , como por 
exemplo: Huma Letra Sacada em Londres, ou outra Praça daquJIes Domi- 
nios cm vinte de Dezembro a uso , se deverá contsr como se fosse Sacnda no 
estiio novo , de que usamos, no d^a trinta c hum do mesmo mez, e os dez 
inezes do seu termo se contarão também , como vai expressado ; de maneira , 
^ue e^ia Lera virá a cumprir-se no ultimo dia do mez de Fevereiro, seja de 
vmte oito , cu vinte nove dias, e desde o primeiro de Marco se contarão os 
quatorze de graqa , ou cortezia , e a este respeito do mesmo modo se contarão 
os lermos das Letras Sacadas a uso e meio, ou outros diversos. 

Sendo Sacadas na Praças de Hollanda , Flandres, Hamburgo, ou outra- 
de Alemanha, ou do Norte, se deverá entender também d to uso por dous 
mezcs, contados na m:sma forma, que vai expressada nos números anteceden- 
tes, e terão além disto a quatorze dias de graça, ou cortezia. 

54- 
Em todas as Letras Sacadas neste Reino de Hespanlia , e fora delle a 
dous , ou mais mezes da data , ou vista , estes se deverão contar , como fica 
dito, de data a data, tenhão os mezcs mais, ou menos dias : como por ex- 
emplo. Se fossem Sacadas quatro Letras , todas a dous mezcs da data , sem 
mais termo nos dias vinte oito, vinte nove, trinta , e trinta e hum de Dezcm- 
b'o, estas quatro se deverão pagar , ou protestar, se o anno não for Eisexto 
jio dia vinte oito de Fevereiro : porém se o fôr , a Letra Sacada em vinte 
cito de Dezembro , se deverá cobrar no dia nove do mesmo mez ; e se for Sa- 
cada no di.i irinra e hum de Março, a num mez de data sem mais termo, se 
dcwrá cobrar no dia trinta de Abril. 

Pelo que toca ás Letras sacadas nns Praças de Commercio de Génova , 
Veneza , Milão, Nápoles, e as mais da Itália, e d.is Ilhas do Mediterrâneo 
para esta Cidade também a uso, este deverá entender-se de três mezes cona- 
do^- , como acima vai expresso, de data a data, com mais os quatorze dias de 
cortezia. 

56. 
As que se sacarem de Roma , pagáveis nesta Cidade , deverão enten- 



DoDiREiTo Mercantil, pjf. 

der-^e em quanto ao seu uso por três mczes, de data a data, sem dia algum 
de cortezia. 

Se no Reino de França antes mencionado , se sacar alguma Letra a pa- 
gar-se nesta Cidade a uso e meio, ou uso e quarto, como lá se pratica , or- 
dena-ye , que o meio u^^o se entenda por quinze dias , e o qunrto f or sete ; 
hum e outro contados desde o primeiro dia immediato ao em que se cum» 
prio o uso , ou dous usos , segundo for sacada. 

Se deHolIanda, Inglaterra, Alemanha, e mais partes do Norte, em que 

deixamos assignalado, seja o uso de dousmezes, se deverá entender pelo meio 

uso hum mez de data a data , e o quarto de uso quinze dias, contados como 

acima se previne. 

59- 
Se de Itália , e Ilhas do Mediterrâneo vierem também algumas Letras 

sacadas, a uso e meio , se contará hum mez de data a data, e mais quinze 
dias , e pelo quarto de uso vinte e dois dias contados desde o immediato ao 
em que se cumprir o uso inteiro. 

6o. 
Para maior clareza na observância dos pagamentos das Letras , seus ter- 
mos , usos , cortezias das que vierem de quaesquer partes destes Reinos , e 
fora delles , a cargo dos Commerciantes desta Cidade para acceita-las , e as- 
sipnalar domicilio em outras Praças , se ordena, e manda, que o Acceiíante, 
e Pagador íe liajao de regular sempre conforme ao estilo, e costume , que a 
respeito dos ditos termos, usos, e cortezias se praticar naPraja do pagamento. 

CAPITULO XVL 

Dos Vales , e Livranças do Commercio , seus Acceites , Endossos , e Ter: 
mos y e das Cartas de Ordens também de Commercio» 

I. 

POr quanto se pratica entre Commerciantes, pas?arem-se Vales (i) por di- 
nhero emprestado , mercadorias vendidas, ou alcance de contas correntes, 
e na sua formação tem havido algumas variedades , dúvidas, e contendas, se 
previne , e ordena , que nos taes Vales se ha de expressar a quantia , e o Lu- 
gar do pagamento, em que termo, e a quem, com a data, e firma inteira. 

2. 

Dos Vales feitos na forma referida no Numero antecedente correrão os 
termos no modo seguinte, sendo por mezes de data a data, e assim por d:as 
desde o imraedia'o ao da sua data , como vai expressado no Capitulo antece- 
dente de Letras de Cambio ; e ordena-se , que cumpridos que sejão os seus 
frazos, gozarão de mais os Pagadores de trinta dias graciosos, contados tam- 
bém desde o im.mediato , em que se houverem cumprido. 



( I ) Estes Vales correspondem entre nós aos crdditos ou escritos de obrigação , que pasião 
aosCotnmerciantf! , os que lhes comprSo effeitos ou fazendas fiadas , principalmente sendo fot- 
Riiliz.idos como Letra ou Nota Promissória , pagável á ordem do Credor. 

Tom. IF. Aa 



ò6 Appendice 

, 3- . 

Porqus algumns vezes se pratica negoc:arem-se também os ditos Vales , 
ordena-se cue os seus endosses se formem com toda a clarc/ía , é expressão 
do nome da pessoa, a quem se cede, e a razão porque ; pondo-se a data, e 
firma , sem adraittir-se a rubrica somente, 

O Recebedor, ou Portador ultimo de hum Vale , deverá diligenciar 
pontualmente a cobrança do seu importe , apresenrando-o ao devedor dentro 
dos termos , que vão expressados , de seus prazos , e dias de graças ; e não fa- 
zendo-se o pagamento , será da sua obrigaçHo o requerello perante Escrivão , 
protestando-! he os damnos ; e com este Instrumento recorrerá dentro de oito 
dias, contados desde o immedi-dto ao em que tirou o Protesto, a qualquer dos 
Rendentes , ou Endossantes , se iiouverem ; os quaes , e cada hum in soltdum , 
deverão pagar-lhe o importe do dito Vale, e despezas , com mais o interesses 
da demora , segundo o estilo dc?te Commercio ; pena de que passados os di- 
tos terruos , se não observar o reieriuo , perderá o Portador o direito de recur- 
so com garantia contra os Endossadores , e unicamente o terá contra o legi- 
timo devedor principal do Vale. 

S- 

O Portador de hum Vale poderá receber debaixo do Protesto , durante 
Os rermos delle , ou depois, a parte ou porção, que lhe quizer entregar o de- 
vedor por conta da sua importância : sem que por isto se entenda perder o 
direito de recorrer pelo resto os referidos termos contra os Endossa^iores , e 
qualquer àelles in solidum , os quaes, e o que deiles fizer pagsmento , tam- 
bém terá Q seu recurso contra os demais , segundo a ordem , que fica estabe- 
lecida dos Endossos , ou Cessões das Letras de Cambio. 

6. ^ 

Quando os taes Vales forem pagáveis fora desta Villa deverá entender- 
S€, e observar-se quanto a seu termo , apresentação, entrega , recurso, e o 
roais necessário, o mesmo que vai determinado para três Leiras de Cambio» 



APPENDICE III. 

AO TRATADO DAS LETRAS DE CAMBIO, 

Contendo a Legislação Pátria , que se acha sobre a 
matéria nas Ordenações do Reino , Leis , Alvarás , 
Decretos , Assentos , e Arestos dos Tribunaes , por 
Ordem Clironologica. 

Ord* Liv. 4. T». 67. §. 5". =; ibid. N."» i, 

DEclaramos ser licito ganho de dinheiro, ou quantidade em todo o caso 
de Cambio de hum Reino, ou Lugr.r para outro: e bem assim ser licito, 
e verdadadeiro o Cambio , quando logo se dá maior quantidade em hum lugar 
para lhes darem , c pagarem cm outro lugar mais pequeno. E isto l>e assim 



D o D I B ETI T o M E R C A N T I L. ^7 

permittido por Direito , pe!ns despezas, que os Mercadores estantes, que rc- 
celvii) a mnior quintla , fazem em manterem os seus Camíiios nas Cidades, 
e Villns, o:vJc estão. 

§. 6. E dando-se primeiro alguma quantidade menor , por receber ao 
depois maior, ainda que o que dí a menor quantidade receba cm si todo o 
perigo , que por qualquer maneira possa acontecer de hum Reino , ou Lugar 
para outro, nao deixará por isso esse contrato ser usurário. E -por tanto de- 
íondímos que se não fajâo taes contratos ; e quem o lizer incorrerá nas penas 
de usurário. 

§i 7. Mandamos, que as pessoas, que derem dinheiro a Cambio, ou 
o pagarem , n"o faqão difíbrcnqa de o dar, ou pagar em diniieiro de contado, 
ao dar, ou pagar por Letras, ou Livrança , levando mais interesse de dinheiro 
de contado , do que a tal tempo se Cambiava , e corria na Praça comniuntrr 
mente por Livrança ; e o (]ue o contrario fizer, e der dinheiro de contado a 
maior preço do que correr, e valor na Praga em Livranqa , perca o dinheiro; 
e a pessoa qiu o tomar, ou receber, será obrigado de o fazer saber ás Justi» 
ças do Lugu , onde o tal caso acontecer dentro de dez dias ; e não o fazen- 
do , incorrerá em pena de perder outro tanto dinheiro , como o que a si to- 
mou , e recebeo. E o Corrector , que o tal Cambio fizer , pagará por cada vez 
cem cruzados ; das quaes penas serão ametade para quem os accusar , e a ou« 
tra para os captivos. 

§. 8. Por quanto somos informados, que se fazem muitos contratos 
illicitos entre Mercadores, e outras pcssons , os quaes por encubrirem as usu» 
ras vendem mercadorias , e cousa fiadas a pessoas necessitadas , que nao são 
Mercadores, nem tratantes, para nellas haverem de tratar, e ganhar ; e que 
CS compradores lhas tornao logo a dar, e vender, por muito menos, do que 
as comprão , per llies darem o dito dinheiro para supprimento de suas neces- 
sidades , ou as vendem a outros por muito menos preço do que as comprão 
por lhes darem logo o dinheiro, de maneira, qiie nao somente recebem damno 
no preqo em que as comprão fiadas , mas ainda na venda delias ■■, e além dis- 
so ficão suas pessoas obrigadas a pagar o primeiro preço, por que forao vendi* 
das; e por nao poderem pagar nos tempos limitados em seus contratos, fazem 
outras novas obrigações , Confessando a divida com interesses , e fazendo dos 
diros interesses dívida principal , de modo que de anno em anno, e de feir? 
em feira , se vão embaraçando nas ditas dívidas , e interesses delias ; manda- 
ir.os , que nenhum Mercador , nem pessoa outra venda mercadorias, e cousas 
fiadas, por si ou por outrem, a pessoas, que notoriamente for sabido, qué 
nellas não hão de tratar ,^ nem faça, nem use dos ditos contratos. E o que o 
coiitrario fizer, perca por isso a aução , que por virtude do contrato podia 
ter, para demandar o preço das ditas mercadorias ao comprador , ou a seu 
fiador; e ocomprador, eseu fiador, não ficarão obrigados apagar cousa algu- 
ma por razão de taes contratos. Ealém disso, o que der ou vender as taes mer- 
cadorias por cada hum das ditas maneiras, será degradado por dois annos para 
Africa, e pagará cincoenta cruzados, amctadc para os captivos, e a outra para 
quem o accusar. E isto não haverá lugar naquellas mercadorias, que cada lium 
liouver mister para sua casa ; o que se verá pela qualidade das pessoas, e quan- 
tidade das mercadorias , e pelo tempo , em que lhas venderem. E para prova 
dos taes contratos , e traspassas bastará vcnderem-se as ditas mercadorias, e cou- 
sas ás pessoas, que notoriamente nellas não costumão tratar, não sendo as que 
houverem mister para s-ua despcza. E sendo caso que por defraudar éstãCeij ou 
a prova , que por ella Jiavemos por bastante , se façáo Assignados , ou Escri- 



9? Appendice 

turas das dívidas, confessando as pessoas que as fizerem, que receberlJo a quan- 
tia deliiis em dinheiro, sem tratarem djs di:as mercadorj.is , seoTabellião não 
aífirmar, que vio contar, c receber o dinheiro á feitura da E^-criptura , peran- 
te as testemunlias delia, nfo poderão os ditos Mercadores pelos taes Assigna- 
dos , c E'-"criptur<iS receber nem hnvtr o di'o dinheiro, sem provarem por tes- 
temunhas d gna de fé, como realmente vimos receber as duas pessoas o dinhei- 
ro conteúdo ncs duos Assignados , e Ebcripturas. 



o 



Ord. Liv. f. Tit, 66. i» princip, N. 2. 

<• por quanto a'guns Mercadores qutbrão de seus tratos , levantando-se 

com mercíidorias , que lhes foião fi/idis, ou dinheiro que tomarão a Cambio, 
e se aufentáo e escondera suas fazendas, de mineira que delias se não pode 
ter noticia \ e outras põem seus créditos em c.beqa alhe a , e para allegarem 
perdas ía/em Cirrcgaçoes fingidas : querendo Nós prover , como os taes en- 
gan s , e roubos, e ( utros scmclhaines se não fac.ão , ordenamos , e manda- 
mos, que os Mercadores, e Cínhhiadnres , ou seus Vtitores , que se levanta- 
rem com mercadoii.s slheias, ou dinheiro que tomarem a Cambio, ausentan- 
do-se do lugar, onde forem n.oiadoies, e esconderem seus Livros de Ra/ao, 
levando comsigo o dinheiro que tiverem , on passando-o por Letras a ou- 
tras partrs y e escondcrein a dita fazenda em parte de que le não saiba, assim 
reste Reino, como fora delle , ou por qualquer outro modo a encobrirem, 
sejão havidos por púbicos ladrões, roub.idores, e castigados com as mesmas 
penas, que por nossas Ordei'.aqõos , e D reito Civil os ladroes públicos se cas- 
tigão , e perc.io a nobreza e liberdade que tiverem para não haverem pena vil. 

§. I. E quando por falta de prova, ou por outro algum respeito jurí- 
dico, nos sobreditos se não poder executar a pena ordinária , serão conde- 
mnados em degredo para as galés, ou outras partes, segundo o engano, ou ma- 
licia , em que forem comprehendidos ; e náo poderão rrais em sua vida usar 
do ofrxio de Mercador paia o qual os haven os por inhabilitados. E usando 
drlle incorrerão nas penas , que por nossas Ordena^~6es incorrem os que usao 
de officios públicos, sem para isso terem Nossa Licença , e nas mesmas penas 
incorrerão seus Feitores, que <s ditos delxtos commetterem. 

§. 2. E bem afsiin não poderão fazer cessão de bens, nem gozar de 
qu'ta ou espera, que os Credores lhe derem, posto que por Escriptura pu- 
b' ca lha concedão ; por quanto as havemos por nullas sem embargo de quaes- 
quer clausulas, e condições ouc nellas forem postas. E poderão os credores 
fazer execuqão in;e ramente para o que lhes deverem em suas pessoas , ou fa- 
zendas que lhes for achada , ou depois por qualquer titulo adquirirena. (i) 



C i ) Veja-se sobre est» matei ia o Regitiunto Uos Coitetorej. 



doDirf.itoMercAntil. 9«> 

COLLECGÃO I. no Liv. 4. Tit. 6j. §. 5-. 

ALVARÁ' de 25- de Agosto de 1672. N. 3.° 

£;;/ que se determina que as Letras de Cambio , que viessem das Ilhas , se 
pagassem dentro do tempo , em que viessem a pagar \ e que passados 15" 
dia r , se nao poder ião protestar , e jicaria o risco por conta das pessoas , 
que deixarão de cobrar. 

EU o príncipe , como Regente e Governador do Reino de Portugal e 
dos Algarves , Faço saber aos que este Alvará de Lei virem , que por ter 
entendido, e o haver mostrado a experiência de alguns annos a esta parte, 
que o uso de se dilatarem os pagamentos de Letras de Cambio , que vem das 
Ilhas a dous mezes e mais alunados prazos, que trazem , procedeo dos ruins 
pagadores o irem introduz ndo maliciosamente por seus intentos , sem ou- 
tra razão, c)u fundamento algum; e quererem por aqutlla via com maior con- 
venie-cia própria flizer os itbatc? dos pagamentos, muito em prejuízo dos 
Cobradores das Letras , e dos Passadores delias , que sempre por causa de táp 
iníqua introducc.lo ficariao obrigados á satistajao daquelle damno , muieo 
contra o que se observa na? Letras de Flandres; as quacs , sendo passadas, 
r.ove dias depois de cumpridas , senão podem recambiar ; antes ficao corren- 
do por conta das pessoas, que tem a seu cargo o cobra-las , na conformida- 
de do que resolvi , por se evitarem os inconconvenientes do que no presente 
anno se me queixarão as Camarás das mesmns Ilhas ; desejando eu remediar 
tão prejudiciaes consequências , como se me representou havia neste particular 
em prejuízo de meus Vassallos , e do crédito , e fé da mercancia , a exemplo 
do estilo observado nas Letras que vem do Norte: Hei por bem de declarar,, 
que a todas as Letras de Cambio 5 que daqui em diante vierem das Ilhas, 
se dê inteira satisfação dentro do tempo que vierem a pagar , sem que as par- 
tes se pofsão ajudar da dilação de tão prejudicial costume, como ode que até 
agora se valião ; e que passados quinze dias , depois de cumpridos os prazos 
das taes Letras, fiquem desobrigados os Passadores delias, e livre de se poder 
tirar contra ellcs protesto , ficando por este modo o risco por conta das pes- 
soas, que as deixarem de cobrar, para que sua ommissão não fique prejudi- 
cando a terceiro, por não ser justo, que por authoridade própria, e particu- 
lares interesses , se dilate o pagamento da fazenda alheia , e fique defraudado 
nns rebates , e nas dilações exorbitantes , quem deo o seu dinheiro, e accei- 
tou por cUe Letras debaixo da confiança, e verdade, que na mercancia se deve 
obrar. E para que venha a noticia de todos , e se não possa allegar ignorân- 
cia , mando ao meu Chanceller Mór a faça publicar na Chancellaria\ e enviar 
a Cópia delia sobre o meu Sello ás Commarcas do Reino , para que todas as 
Justiças a facão cumprir e guardar inteiramente como nella se contém. Lis-, 
boa 1$ de Agosto de 1672. 

príncipe. 

. 7 i s5 or.nr; ort 



'.Ul o £ 

.... ;^:i -or 

Tom. IK Bb 



ícSo Appendice 

ALVARÁ' de 21 de Agosto de 1688. N. 4.^ 

Em que se declarou a forma da cobrança das Letras , que estavão passa- 
das ao teynpo do levantamento da moeda, 

EU ELREI, faqo saber aos que este meu Alvará virem, que nsLei que 
mandei promulgar em quatro de Agosto do presente anuo sobre o levan- 
tamento da moeda , se declara que todas as dívidas contrahidas , e contratos 
celebrados antes da publicação delia , se hão de entender e praticar , como 
se depois da dita Lei se contrahissem, e celebrassem, por ser o fundamento 
delia somente a utilidade publica em beneficio de meus Reinos e Vassallos. 
E fazendo-se-me presente por alguns homens de negocio , que na dita Lei 
nâo estava provido de remédio conveniente sobre as Letras de Cambio , que 
já estavão passadas fora do Reir.o paia çe pagarem neste em razão do valor 
intrínseco, que a moeda linha ao tempo, cm que as Letras se sacarão, pf>r 
ser desigual ao valor extrínseco , que hoje tem a moeda nestes meus Rei- 
nos , ptlo levantamento delia, a cujo respeito, se se houvessem de fazer os 
pagamentos, resultava considerável pre;uizo aos Sacadores das ditas Letras, 
vindo a cobrar menos ao tempo de seus pagamentos , do que era 3 impor- 
tância das mesmas Letras , pelo \a'or, que a moeda tinha no tempo, que 
se passarão. E mandando ver , e considerar com toda a attençáo esta matéria, 
fui servido resolver com os do n'eu Conselho, que todas aquellas Letras, 
que, ao tempo da publicação da dita Lti, se achassem acccitas , e não cum- 
prido o tempo do seu pagamento, ou estando cumprido o tempo, e nao pa» 
gas , ou já estivessem acceitas , e principiadas a pagar, se facão os pagamen- 
tos inteiramente conforme ao valor , que o dinheiro tinha ao tempo , que 
se acceitárão as ditas Letras. Com que nesta parte hei por declarada a dita 
Lei : e para que daqui em diante assim se observe, mando ao Dou'or João 
de Roxas e Azevedo, do meu Conselho e ChanccHer Mor do Reino , faca 
publicar na Chancellaria este meu Alvará de declaração; o qual terá força de 
Lei , e se registará nos Livros da Mcza do Desembargo do Paço , Casa da 
Supplicação, e Relação do Porto. E mando a todos os Desembargadores , Cor- 
regedores , e mais Julgadores destes meus Reinos, o facão inteiramente cum- 
piir e guardar, como nellc se contem. Lisboa 21 de Agosto de 1688. 

REL 

ALVARÁ' de 15- de Junho de I7r4. N. 5-.° 

Sobre a mesma matéria com appUcaçao a iodas as Letras , que vierem das 
conquistas do Brazil, 

EU ELREI, Faço saber aos que este Alvará de Léi virem , que o Prove- 
dor e Deputados da Meza dos Homens de Negocio, que conferem o bem 
commum do Commercio nesta Cidade, me representarão por sua pe;iqão que 
no anno de 1672 fora eu servido mandar passar e publicar a Lei, que jun- 
lavão sobre as Letras que vinhão das Ilhas para esta Cidade , e mais Portos 
destes Reinos , comminando-lhes o tempo de quinze dias depois do em que 
vinhão a pagar para seus donos as cobrarem, ou tirarem seus protestos, pe- 
na de que o nâo fazendo dentro do dito tempo, fazerem por sua conta , sem 
poderem ter regresso contra os Passadores; sendo o motivo evitarcm-se com 
a dita Lei os muitos pleitos , que havia , e prejuízos que se causavão a ter- 



DO Direito Mercantil. lol 

cciros com a ommissão das cobranças , e não ser justo , que os intcres''es dos 
painculares dilatassem os pagamentos da fazenda alheia, e ficasse defraudado 
nos rebates, e nas demoras excessivas quem deo o seu dinheiro deba xo da 
fé e verdade , que devia Jiaver na mercancia i c porque de não menos utilida- 
de era o haver Lei Particular sobre as Letras , que vinhão das nossas Con- 
quistas , como índia e Angola , lugares de todo o Brazil , e Ultramar para 
este Cidade , e também do Reino do Algarve com tempo determinado depois 
de vencidas , pois militava a mesma ra^ão de se evitarem damno , e prejuí- 
zos , c era conveniente para se deliberarem os Homens de Negocio na pon- 
tual satisfação , e verdade do Commercio cm razão , de que vindo as ditas 
Letras de ordinário sobre fazendas das mesmas Conquistas erao de summa 
importância : Fedindo-me lhes fizesse mercê mandar declarar por minha par- 
ticular e especial Lei , que as Letras que viessem da dita índia , Angola , 
Brazil , e todas as mais partes do Ultramar não tivessem depois de ven*;idas 
inais que trmta dias, dentro dos quaes seus donos poderião fazer seus pro- 
testos ; e passados eiles não os fazendo, ser o damno e risco por sua conta, 
sem terem regresso contra os Passadores i c nas Letras, que viessem do Reino 
e do Algarve , ua mesma forma o tempo de oito dias , para que tudo tivesse 
obsfítvancia nas Frotas futuras. E visto seu requerimento e informação, que 
mandei tomar pelo Doutor Francisco de Almeida de Brito , Corregedor do 
Civel da Corte , e resposta do Procurador de minha Coroa , á que se deo 
vista. Hei por bem fazer mercê aos Supplicantes de estender a Lei de 25" de 
Agosto de 1672, que está feita sobre as Letras das Ilhas, ás conquistas do 
Brazil , e todas as mais deste Reino , pelas razoes mencionadas na mesma Lei , 
para melhor conservação do Commercio , de que muito depende a Republica; 
com a declaração , que no ultimo dia dos qumze assignados na dita Lei , se 
tirarão os protestos , não se fazendo os pagamentos. E para que venha á no- 
ticia de todos, e se não possa allegar ignorância, mando ao meu Chanceller 
Mór faça pulilicar na Chancellaria esta Lei, Sob meu Sei lo e seu Signal , ás 
Commarcas do Reino, para que todas as Justiças de meus Reinos a facão 
cumprir, e guardar inteiramente, como nella se contêm. Lisboa 15 de Junho 
de 1 714. 

REL 

ALVARÁ' de 28 de Outubro de 1718. N. 6.° 

Soòre Corretores de Câmbios que vem na Colleccaol, da Ord. Liv, 1. Tit. 5*9. 

17 U ELREI , Faço saber aos que este Alvará virem, que sendo-me pre- 
;> sentes em Consultas do Senado da Camará, Desembargo do Paço e Con- 
selho da FdZf-nda a controvérsia que se moveo entre os Corretores do nume- 
ro e Homens de Negocio, assim Naruraes, como Estrangeiros sobre os casos, 
cm que devião, ou não, intervir os Corretores; como também a duvida, que 
se moveo sobre se haverem de executar nos zanganos as penas contra ei- 
les cstabelecid<is , por se intrometterem a fazer negócios , que devião ser cele- 
brados por Corretores , sem embargo de não passarem Certidões do Contra- 
ctos , que ajiistavão ; sobre o que tudo forão huns e outros ouvidos de seu 
direito : e por evitar estas, e semelhantes contendas , que nesta matéria po- 
dem sobrevir ao futuro, conformando-me com os Alvarás dos Senhores Reis 
deste Reino, meus prodoccssorcs , Posturas do Senado da Camará desta Cida- 
de , e Sentenças já proferidas cm semelhante» duvidas , como também com o 



loz Appendice 

parecer de pessoas doutas, que mandei cuvir sobre este particular: Hei por 
bem , e mando, que a? primeiras compras e vendas de quaesquer fazendas, 
que se ajustarem nesta Cidade, ou sahircm para fora do Reino, e suas Con- 
quistas , sendo celebradas por Mercadores Naturacs , ou Estrangeiros , para 
negocio próprio, ou de Commiss5o , serão ajustados cem intervenção dos Cor- 
retores , e sem cilas seriío nullns , e de neniium etfeito ^ nem poderão deduz;r 
em Juízo as acções, que delias nascerem, assim como está disposto no Alva- 
rá passado a favor do Corretor dos Seguros , cuja disposição se observará nes- 
tes casos, e também com o Corretor dos Câmbios, quanto á nullidadc : po- 
rém as segundas compras e vendas, c as mais que se seguiiem , ainda por 
negocio , poderão ser ajustadas por convenr,ão somente das partes , sem in- 
tervenção dos Corretores , como também os mesmos Mercadores , e pessoas 
particulares poderão comprar para seu uso o de que necessitarem , sem inter- 
venção do Corretor. E quan:o as compras e vendas das madeiras, e géne- 
ros, que se compráo para repartir pelos Otficios , mantimentos, e comestíveis, 
Seguros, Câmbios , fretamentos de Navios, e compra e venda de escravos» 
fazendo-se sem Corretor, terá lugar a mesn a nullidadc; e no mais se obser'?- 
vara o que em cada huma destas cousas está determinado por Alvarás parti- 
culares ; e Posturas do Senado ca Caniara : e os zanganos , que daqui em 
diante se intronetterem a ajustar n-.gccios, que contorne esta minha rcsolu* 
qão se não podem celebrar sem intervenção de Corretor, incorrerão nas pe- 
nas já estabelecidas contra elles, sem embargo que não passem Certidões dos 
negócios, que ajustarem ; para melhor expedição do Conmercio, e evitar o 
prejuízo, que se segue aos Homens de Negocio da pouca assistência, que os 
Corretores fazem na Praça , serão estes obrigados a assistir , ao menos duas ho- 
ras de manhã das nove em diante; e o que faltar , strá suspenso do Officio 
por tempo de três mezes pela primeira vez ; c pela segunda seis , e pela 
terceira liura anno ; o que executará o Corregedor da Rua Nova a requerimen- 
to de parte ou de seu Oftício. Pelo que mando fo Regedor da Cafa da Sup- 
plicaçáo, Governador da Relação do Porto, e aos Desembargadores das di- 
tas Relações, e mais Justiças , cumprão e guardim, e facão cumprir e guar- 
dar este Alvará como nellc se contêm. Lisboa 2S de Outubro de 17 18. 

REI. 

ALVARÁ' de 19 de Abril de 1728. N. 7." 

Sobre a mesma matéria com accrescent amento das penas. 

EU ELREI , Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem, 
que por me representar Luiz Paido de Castilho , Corretor dos Câmbios, 
que sendo este Officio creado , para com a sua intervenção se ajustarem com 
a verdade , que convém á utilidade publica do Commercio , se intromettião 
a negociar as Letras de Cambio vários zanganos Naturaes e Estrangeiros , 
sem o temor da pena da Postura da Cidade e Lei extravagante , que o prohi- 
be ; do que resulta sacarem Letras de grande quantidade os que estão diminu- 
tos no crédito, por não liavcr noticia, das que tem passado : e visto o mais 
3ue me constou por informação , que mandei tomar pelo Corregedor do ( jvel 
a Cidade Manoel Gomes de Oliveira , e resposta do Procurador da Coroa , c 
o que sobre tudo me consultou a Meza do Desembargo do Paqo : Hei por 
bem resolver que , ficando em seu vigor a pena da Postura , e o disposto 
peia Lei extravagante de 28 de Outubro de 1718, para senão admittir era 



DO D r R E I T O r.í E B C A N T I L. 

Ju!70 ncçno algiimn sobn' as Lefas de Cambo , e seus rrotestrs , <em coiisfar 
p(;r ('esitlio tiuiia áo I.ivio do CoTcmr delles , tjue ioiáo negociadas com 
:i tut irirM-vi-iicfu) •, e alem dcsras penas incorrerá , i]ut'm pa«ar as t.its Letras 
ou as acccitar, «eu a intervenção do Corretor dos Câmbios, na | ena f'o per- 
d.ii>en'o do valor das mv'Sin>is Letras na tórma , e com a apj licaçào ordei ada 
ptlo Aivnra de 22 de iVovembro do 16R4 , expedido a tavor do Corretor 
d' s ScíuiK-s d 'sra (Cidade ; e isto em quanto eu o houver pi r bim, e náo 
ir.and.T o comrnrjo. leio que mando ao Regedor da (asa da Si.pplitíção» 
(.<'\ern.idor da Relação do Forto, juizes, e mais Justiças cutrprão , e guar» 
d> in , e h(f"ão inteiíamente cumprir , e guaidar Cate Alvará, ccir.o ni-Ut se 
contèin. Libboa ly de Abril de 1728. 

REL 

LEI de 28 de Novembro de 1746. N. 8.* 

SoIts a mesma matéria com outras mais declarações. 

r^ OM JOÃO por Graqa de Deos Rei de Poitiigal e dos Algsrves, da 
*■ qut'm e d';déni mar em Africa Senhor de Guine, e da C < rquiMa , ^ a- 
vecacãii (~o'rimercin de Ethiopia , Arábia , Pérsia edairdiaeic. Faç( saber tos 
que tit) m nha [,ei virem, que sendo-me presente as muitas contendas, que 
se movem entre os Homens de Negccio sobre ficanm lu não em tr-do o ta- 
So obiiga.ios, os que acceirâo Letia>- Mercantis ao faga;i;into delias, airda 
que .'epois' lr.es veniia a miticia de que ao tempo, em que as acceitárão, era 
noito cu fallido o l^assador , c(mo t.^mbcm sobre ser , ou não necessária 
h< n.ecíção de Navjo, em qoe se corra o risco do Recambo das Letras pro- 
testadas do Brazil psra o Reino , ou deste Reino pata o biazil, p?ra tffeito 
de se vencer, e cobrar do« Passadores o tal Reci.nbio ; e que s(bie enes 
pontos tem havido multas dcmanoas «.om íins contisrics jor h\:a de 1 ei lí» 
pecfica ; e outro si, que prr não haverem Recambies, cu saiisíacfo de in- 
teresses nas Letras pr«iiestada« no P.cino para o Reino , 00 nenos 10 cso, 
eii qiíe alguein pede, e recebe dinheiro em hima terra , passar^do leira, 
para se p igar em r>utra , si>bre pessoa, que n^o acceita , e ta'vez n- m razro 
tmha p,ra a acceitar , succede muitas vezes , que para o Credor rtcupcriír o 
d nii-iro, ijue deo na fé da dita Letra , padece iruito tr;baIho, e dilaçfes, 
perdendo sempre as utilidades interinas do seu dirl.eiro ; e cuerendo e'ar nes- 
ta- maieriís a providencia necessária , para o que fui servido n and.i-las 
víT, e c<>n-ultar no meu Ucsembaigo do Pa^o , e visto o que se ne conside- 
rou , e ii-.formaqoes que procederão , sendo ouvido , o meu Procuridor da 
Cio'(>a : Mei por bem ordenar, que daqui em diante iodo o que acceitar esta 
Letra -le Cambio , ou qualquer outra mercantil, fique indispensavelmente ( bri- 
ga.lo ao pag;imento delia , ainda no tempo , em que a aeceitou , cu depois 
d'.' a acceitar fallecesse, ou faltasse de eredito o Passpdor , a si e ra n^csma 
f- ri 11.1 , que se observa nas Praças do Norte, e que nas Letras protestadas do 
Bra/ii , ilh.s, oii mais partes do Lltramar para este Reino para tilas, e 11 
sejáo seguras , i;u de risco , se leve o Recatiibio costumado nos seus Pertos, 
seu necessidade de se ne)mear Navio, em que se corra o risco desse svarro, 
qu-; sempre deve ser certo e independente de risco : e que nas letras, que 
se pissáo de humas 'l'erras do Reino para outras por jeíseas, cue rtc< bê- 
rio logo todo ou parte do dinheiro ria sua iir.pett anciã , sjão estas otiiga- 
da^; i<o ca- -. de vjrcin ^rotesuias as Letras a pa^ar a t,uem lhes dto o di- 
'Io?ii. ir. Ce 



T04 



Appendice 



Tiliei'0 , além do stu Capital, e gastos do protesto , como cinco per cento de 
todo o seu desembolso , a semelhança de juro , mas por s:mples Recambio 
ficando salvo ao Credor qualquer direito, que pertcndn ter pr.ra o mais. Fc!o 
que mando ao Regedor da Ca?.! da Supplicacão, Governador da Rulacão do 
Porto, Vice-Rei do Estado do Brazil , Governadores das Conquistas, Desem- 
bargadores das minhas Rela.ões , e a todos os Corregedores , Ouvidores, Jui- 
zes , Justiças, Ofhciaes , e mais pessoas destes meus Reinos e Senhorios, 
cumprão e guardem esta Lei, como nella se contém, e na forma delia jul- 
guem os casos oecurrentes. E para que venha á noticia de todos, e se não 
possa allegar ignorância , manJo ao meu Chanceller Mór a faça logo publicar 
na Chanceliaria , e enviar a Cópia delia Sob Meu Sello, e seu signal para to- 
das as Conquistas. Lisboa 28 de Novembro de i-aó. 

( N. B. ) O seguinte Assento pe/a sua generalidade parece comprelien- 
der igualmente as cessíies das dividas de Letras, posto que, fazendo-se o giro 
destas por meios dos endossos, que são legitimas cessões, sendo feitos em re- 
gra, o rigor daquellc Assento talvez não teve por objecto taes Letras, mas 
somente as acções de outra natureza. 



o 



Assento daCasa da Supplicacão do dia 23 de Novembro de 1769,- N. 9.** 



A Os vinte e rres dias do mez de Novembro de mil setecentos e sessenta e 
nove : na Mesa grande da Casa da Supplicacão, e na presença do Ex- 
cellcntisiiimo e Reverendissimo Senhor Regedor das Justiças D.João, Arce- 
bispo de Évora, e do Conselho de sua M;!gestade : se piopoz, se o Cessio- 
nário Estrangeiro , ou outro: qualquer , que goza do Privilegio do foro, e 
Juiz Privativo, pode nas dividas cedidas pelo que não tem tal Privilegio usar 
dclle contra o devedor? E por uniformidade de votos, se assentou, que nao 
podia usar do seu Privlcgio contra os acvtdores dos seus devedores , /jít <^^«/- 
quer modo que ar dividas lhe fossem cedidas •, porque além dos Cessioná- 
rios não terem nem consegu rem mais jus , que os dos cedentes, se cvití^o aos 
devedores as opprcssuts de mais duros contenderes , c as continuas fraudes 
com que successivamente se perturba a sociedade civ;l , tirando aos Cidadces, 
( que com os Privilegiados não convencicnáiao ), do Juízo do seu foro, de 
que os seus crcdcres cedentes os não podjao tirar , ja acauielsdas em p^rte 
pela Ordenação do Livro terceiro titulo trinta e nove, c pela Lei de Cortes 
de dois de M^uo de seiscentns quarenta e sete. E jara mais não vir cm duvi- 
da , nem haver variedade no julpar, se tomou fste Assento, que o dito Se- 
nhor , e refcrivios Ministros assignárão. Arcebispo Regedor " Cunha »> Ga- 
ma >> Guião , ctc. 



6". Assenta da Casa da Supplicacão de 23 de No'jemòro de 1769. N. 10. 



o 



A Os vinte e três dias do mez de Novembro de mil setecentos e sessenta e 
nove : na Meza gr.mde dos Aggravos, e presença do Exccellentissimo e 
Reverendissimo Senhor D.João, Arcebifpo de Évora , do Conselho de Sua 
Magestadc, e Rege.lor d.is Justiças, se propoz , que tinlião succcdido alguns 
casos , nos qiiaes com erro , c abuso se pertendêra violentar a Ordenação do 
Livro terceiro titulo sincoenta e nove, que obrigava a celebrar por cscriptu- 
ra publica os contratos sobre diviJ.q<;, que excedem a quantia de sessenta mil 
réis , até o excesso de se intentar comprchender ncsta Ordenação os contratos 
estipulados pelos Mercadores , e Homens de Negócios , cujos 'Bilhetes de de- 



DO Direito Mercantil. io$ 

bio e credifo, a'S/m como as suas Letras seguras ou de Cambio por elles 
fussadjs e endosmãas pelo Direito das Qentts usos , e costun.es geraes de 
ludds as Nações polidas nem tem ou pode ter outros limites , que não sejão a 
D.aior ou nunor estenqão do credito, que na commum opinião das Praças 
Coiuneici^' les estabelecem, e conversão os Passadores, e Fndofsadores dos 
s-ibieditos B.lhttes e Letras, nem se poderiáo reduzir a Escripturas publicas., 
sem os iniolcraveis empates do Commcrcio, que são incotr.pativeis com o seu 
livre e succes^ivo giro , c sem hum pernicioso descrédito dos que inani testas- 
sem ao Publ'C0 o estado das suas casas e negociações , peia celebração das re- 
feridas E<-criptuias , lavradas nas Notas dos Tabelliáes , para cyda hum de- 
pois de cxtralur delias as Certidões, que llies parecem requerer cui ódio dos 
Aierca^ores , e Negociantes, que intentarem arruinar. : í> 

Se assentou unitoimemente , que a dita Ordmaçdo do Livro terceiro rt- 
tnlo fiiícoent.1 e nove, não podia, nem pode ter alguma aj plicação aos scbre- 
diros Mercadores , e Homens de Negocio, e que as suas obrigações, Procu- 
rações, e tórmas deilas, não havendo sido tratadas , reguladas, e decididas 
pt-ias L.eis deste Reino, se devem somente regular pelas Leis Maritimas, 6 
Coinmerciaes da Europa llluminada , pelo direito das Gentes, e costumes loa» 
vavel e geralmente praticadas pelas Nações Commerciantes da me?ma Euro» 
pa , como jj expressa, e literalmente está determinado pelo §.9. da providen* 
tissima Lei de i8 de Agosto deste presente anno. E para não vir mais era 
duvida se tomou este Assento, que o dito Senhor Regedor, e mais Ministns 
da dita iVíe^a assignarão >> Arcebispo Regedor » Cunha >» Seabra >j Guião, eic. 

§. 9. Da hei citada neste Assento, N. iii*J 

C Endo-TC premente que a Ordenação do Liv. 3. Tir. 64. no preambulo j 
k.1 oue mandou julgar os casos ommissos nas Leis pátrias, tstilos da Cone , « 
cstumes do Keino, pelas Leis que chamou Impcriaes , não <bstan;es a re«- 
tr cqão , e a limitaçío' finaes do mesmo preambulo, conteudas nas palavras 
jí as q-iaet Leis Iwperraes mandamos somente guardar pela boa razão em 
que sao fundadas •>•> se tem tomado por pretexto tanto para que nas Allega» 
ções , e Decisões se vão pondo em esquecimento as Leis pátrias , fszendtvse 
uso tão somente das dos Romanos; como para se argumentar, e ju'gar pelas 
ditas Leis de Direito Civil geral, e indistinctamente , sem se fazer differmca 
entre as que são fundad.^s naquella boa razão , que a sobredita Ordenação 
dcermirou por único fundamento para as mandar seguir, e entre as que, ou 
tem vi-iivel incoinpaubilidade com a boa razão , cu não tem razão a'gi'ma , 
que possa sustfutallas , ou tem por únicas razoes não só os iiiterefses d( s d f- 
feren'es partidos, que nas revoluções da Repubica , e do Império Ronano 
goveinírx) o espirito dos seus Prudentes e Consultos , segundo as d. versas 
facções e seitas, que seguirão; mas também tiverão por fundamentos cutras 
razões, 3i=sim de particulares costumes dos mesmos Romanos , que nada po- 
dem rer de conimum c )rn as Nac^ões , que pretentemente habitão a Europa, 
como s.ipcrsiicões próprias da gentilidade dos mesmos Romanos , e inteira* 
mente alheias daChrisiandade dos Séculos, que depois delle se seguirão : Man- 
do por i)uma parte , que debaixo das penas adiante declaradas se não pcfsa 
fazer uso, nas dirás Ailegaqões e Decisões, de lextos , ou Authoridades de 
alguns E«cr prores , em quanto houver Ordenações do Reino, Leis pátrias, 
e usns dos meus Reinas, legirimamente appiovados também na fóima abaixo 
declarada: e MuaJú ^dd oúííà patte, que aqudla boa razi^o , que o sobre- 



io6 Appendice 

dito preambulo determinou, que fo«?e na pinxc de julgnr subsicíiaria , r.no pn?- 
sa ser a da authoridade extrinseca destes , ou daquelles 1 txtos do Direito CI« 
•v.l , ou abstracioii , vu ainda com a corccrdancia de outros, mas sim c tão 
«óinente : ou aqueila ha razt^o , que consiite nos princípios primitivos, que 
contêm verdades essenciaes, intrínsecas, e inalteráveis, que a Eiiiica d(;s mes- 
mos Roínanos havia estabelecido, e que os Direitos Divino e Natural forir.a- 
lizárúo para servirem de regras moraes c civis enrre o Clirisiianismo : ou aqucl- 
Ja l/oa razão , que se funda nas outras regras , que de universal consentimen- 
to estabeleceo o Direitos das Gentes paia a direcção, e governo de toda? as 
Is'aç5es civilizadas: ou aqueila boa razão ^ que se estabelece nas Leis Politi- 
cas, Económicas, Mercantis, e Marítimas, que as ii.etmas Nações tem pro- 
mulgado com manifestas utilidades do sccego pub.co , do estabel<;cim> nto da 
reputaq.lo, e do augmento dos cabcdadts dos Pov(v> , que com as disciplnas 
des'as sabias e proveitosas Leis vivem felizes á sombia dos Thronos , e de- 
baixo dos auspícios dos seus respectivos Monarcns , c Príncipes Soberai Ob : 
sendo muito mais racinnavel e colierente , qi e nestas interessantes msteiías se 
xecorra antes em caso de necessidade ao subsidio proxinio das scbreairas Leis 
das Nações Chrjstans e illumlradas , e polidas, que et m cilas esiao re>puin- 
decendo na boa , deputada, e sã Jurisprudência, t.m muitas outras etuiaçõcs 
iiteis , e necessárias, e nj felicidade , do que ir buscar sem boas rances ^ ou 
sem razão digna de attender-se , depois de mais de dezcstte Séculos o soccor- 
ro das Leis de huns Gentios, que, nos stus princip os n oraes e civis, ft rão 
muitas vezes pertuflxulos , e corrompidos na sobredita forma; que do Di- 
reito Natural tiveiao apenr.s ss poucas, e f;er:^es iit'ç6es , que maniftstáo os 
lermos, com que o defiiyrão ; . que do D.i'eito Divipo le ce/;o que não siube- 
rão cousa alguma; e que do CommerJo , da Niivegàção , da Aiithnutica 
Politica, e da Economia do Estado, que hoje fazem iT.o in.portinteb objectos 
dos. GoveroQS §Mpi'e.iq.QS..náo chegarão a ter o menor cor.litciuicnto. 

-'37 f; rj.íiclíd) "fú: , ?/. 

V.- ALVARÁ' de ij de Maio de 1776. N. 12.' 

Pflo qual os Credores das Tetras de Cambio , e de risco saa igualnieutc at- 
t.' tendidos paradas preferoicias como toàoi os ou D os Credores contemplados 
*?.na Lei áe :1Ç) de Junho de 1774. . .. ,i 

EU ELREI Faço Shber aos cue este Alvará de Declaração , cAirpIiaq^^o 
virem ; Que scni^-o-me piesen'e tni ( oisuka da Jitnta do' Crmrrercio des- 
tes .Reinos, e seus Domínio-^.: .Que: acliaiido-se estabelecidas pela Minha Caita 
de J^ei de vinte de Junho de . mil ítttcirics saerta e quatro as ir.ais tL.ras, 
e. positivas. Regras para a dec são d;is pufeicncias no Concurso , ou Labyrin- 
tjio .dos Credores , detde- o. .Pi-jafr&fo (linta e him até o Paragrafo quaienta c 
quatro delia : E não podendo duvit'ar-sc de que ; liavendo-se, cm beneficio 
da Navegação,, c do õmneuio, r.o Paragrafo trinta c cinco da referida Lei 
cotjtemplado pafa ,a prefercicia des n-.ais Gicdprts , aquelles , que houvessem 
concorrido, com os Matetíafs, ou cem o Dinl eiró para se refazerem Navios, 
ou outras quacsqutr t n ba^caf/es ; com ig» ai ra/fo dtvião ser coniempIaLlos 
aqudles Crédcres, que dsrdo aáir 1 eiio aiiscoipara o Crmmeiçio da Africa 1, 
ç da Af-ia, tem conít'iudo lim dts irais I41 pertsntcs ramos do d to Com- 
mercio : Pira por este princi} io ; não só nf. o serem pieflridos por outros 
Credores, que rão fosscm da n efira cauircpa ; iras lambem ,para lhe? sexem 
havidas as juas jesjeciivís J^eiias de Canj.Lio^e do Risco, conforme a.prár 



PO DtRí:iTb M Eit CAVri L. icr^ 

tica geral de toJas âs Nações ComirtCrciantes, corilo Escripturas publicas; e 
para não entrarem na Regra da exclusão das Sentenças de Preceito, dt-rermi- 
nada no l-'aragrafo Qii;.irenta e tros da dica Lei , aquellas Sentenças obtidas 
pelos sobreditos Credores Mutuantes ; sendo cilas Confessorias ,e Declaratórias da 
validade , e legitimidade das referidas Letras de Cambio, e de Risco, í)ue 
constituem as melhores , e as mais indubitáveis provas dos seus Créditos. E 
para obviar as porfiosas discussões; e disputas de inrelligencia da sobredita Lei ; 
e ás repugnantes, e cOntr.idictorias Sentenças, que sobre idênticos casos se 
podem proferir: Declarando, e Ampliando a sobredita Lei : Soti servido orde- 
ílar abs ditos respeitos o seguinte. ^ 

l. Declaro, e Orden >, que os Credores dá Letras de Cambio, e de Ris- 
co, ql;e em benericio doGommercio, e que peia identidade da razão j ordena- 
do pelo Paragrafo Quarenta e hUiti da mesma Lei , se deviao entender exce- 
ptuados; o nquem expressamente , assim como todos os outros Credores, nos 
differentes casos , que se achao expressos desdtí o Paragrafo Trinta e qaatró 
aré o Paragrafo Quarenta : Para serem gl-aduâdos em primeiro lugar no con- 
curso dos outros Credores de differente condição , e riatureza ; a respeito das 
Mercadorias , que forem transportadas pelos Navios em beneficio de cujas Car- 
regações , e Navegações se houverem passado as Letras de Cambio, e ceKbra- 
do os Contratos de Risco : Fidando todos oS outros casos debaixo das Dispo- 
sições das minhas Leis ; De sorte , que os sobreditos Mutuantes hajão os seus 
pagamentos pélas mõsnlas fazendas, ou pelos productos delias, pertencentes 
ás referidas Negociações, e Carregações: Com tanto porém, que as mesmas 
Fazendas , ou productos se achem ainda em separação da Massa dos outros 
Bens dos seus respectivos Devedores; 

IL Declaro, e Ordeno, que as Sentenças dé Preceito , que se houverem 
obtido , e obtiverem por cffeito das referidas Letras de Cambio , ou de Risco 
nos sobreditos casos, tenháo a mesma validade das outras Sentenças havidas 
em Juízo Contencioso ; como proferidas sobre a a;validade , e legitimidade das 
sobreditas Letras: as quaes ficarão tendo todo o vigor, e força de Escrituras 
publicas com clausula hypothecaria , e especialíssima a respeito das sobreditas 
Mercadorias , na maneira acima declarada. 

IH; E por quanto me tem sido presente O préjuizO corhmum , que tem cau- 
sado a Supposiçáo , de que a Disposição do Paragrafo Quarenta e quatro da 
sobredita Lei he diversa da Outra Disposição do Paragrafo Trinta e três delia: 
Reprovo, como errónea, e contraria a Direito expresso , a dita Supposição : 
E declaro, que o sobredito Paragrafo Quarenta e quatro se deve concordar 
em tudo, e por tudo com a outra Disposição do referido Paragrafo Trinta e 
três: De sorte, que as Sentenças de Preceito fundadas em Escripturas publi- 
cas , ou Escritos particulares j rios quaes concorrão os requisitos ordenados no 
sobredito Paragrafo Trinta e três, fiquem em tudo, e por tudo igualadas conr 
ás outras Sentenças havidas em Juiio Contencioso, para o efFeito de darem pre- 
ferencia. 

Pelo que : Mando á meza do Desembargo do Paço ; Regedor da Casa 
da Supplicaç.íu ; Meza da Consciência, e Ordens; Conselho da Minha Real 
Fazcitlt, e Ultramar ; Presidente do Senado da Camará; Junta do Deposito 
Geral; ííovcrnador da Reljç.10, c Casa do Porto; Governadores , Capitães 
Generaes; Junta do Commercio destes Reinos, e seus Domínios ; Corregedo- 
res, Provedores, Ouvidores , Juizes , Justiças , assim Civis, como Criminaes , 
3 quem , e aos quaes o conhecimento deste Alvará em quaesquer casos perten- 
cer, que o cuiuprâo, guardem, e facão inteira, c literalmente cumprir, e 

Tom. ir, Dd 



<o8 Appbndice 

guardar , como neíle i't contêm , sem hesitações , e interprcfaqóes , que alf^fem 
o que nelle disponlx) , nSo obstantes quaesqiier Leis, Regimentos , Alvarás, 
Disposições, Práticas , ou Estilos, que em contrario se tenhão passado, ou 
introduzido ; porque todos , e todas derogo , e hei por dcrogados , como se 
delles fizesse especial menção em todas as suas partes , não obstante a Orde- 
nação , que o contrario determina , a qual também derogo para este eftcito 
somente , ficando alias sempre em seu vigor. E ao Doutor António José da 
Fonseca Lemos, do Meu Conselho, e Desembargador do P>iço, que serve de 
Chanceller Mor destes Reinos , Mando que o faça publicar na Chancella- 
ria , e que dclle se remettão Cópias a todos os Tribunaes , Cabeças de Co- 
marcas, e Villas destes Reinos : Registando-se onde se costumão registar se- 
melhantes Alvarás: E mandando-se o Original para o Meu Archivo da Tor- 
re do Tombo. Dado em Salvaterra de Magos em 15 de Maio de 1776. 

$§. 20 e seguintes da Lei de ao de "Junho de 17 j^ n que se refere o Alva- 
rá antecedente de is' de Maio de ijjG sobre as preferencias de Credores 
por Letras de Cambio, etc. N. J3.'* 

XXX. Item: Porque he necessário estabelecer cerras regras, e princípios 
para a decisão das preferencias no concurso, ou labyrintho dos Credores i tirai- 
las da obscuridade , e confusão , ainda se tratão no Foro , e fixar sobre ellas 
a Jurisprudência : Ampliando a Minha Lei de vinte e dous de Dezembro de 
1761, Titulo Terceiro , Paragrafo Decimo terceiro, pelo que respeita somen- 
te ás execuções dos particulares ; Ordeno se observe o seguinte. 

XXXL Estabeleço , como primeira Regra decisiva no concurso das prefe* 
rencias, á prioridade das Hypothecas, ou ellas sejão geraes, tácitas, ou es- 
peciács, sendo contrahidas por. Escrituras publicas : Em forma, que se os. 
Credores, ainda tendo Fiadores, se habilitarem rodos com Hypoihecas geraes, 
«referirão os que forâo primeiro nas datas das Escrituras delias : Se todas as 
Hypothccas forem especiaes, e em diversos bens, preferirá cada hum dos Cre- 
dores nos respectivos bens, que lhe forão especialmente hypothccavios , ou 
dados em penhor : Se as Hypothecas especiaes forem contr;ihidas a respeito 
dOs mesmos bens , preferirá o Credor , que tiver por si a prioridade da Hy- 
potheca. 

XXXIL No concurso da Hypotheca geral anterior com a especial poste- 
rior i se os bens do Devedor não bastarem , entrando os posterioi nKnte adqui- 
ridos, para pagamento dos Credores, preferirá o que foi primeiro na Hypo- 
theca geral. No concurso porém da Hypotheca especial anterior , com a geral 
posterior, será graduado em primeiro lugar nos bens especialmente hypothe- 
cados o Credor, que foi primeiro na Hypotheca especial ; e no resto delia , 
havendo-o, e nos mais bens, ainda adquiridos depois, preferirão os da Hy- 
potheca geral, pela prioridade das suas datas. Não havendo outros bens, que 
não sejão os especialmente hypothecados: Ordeno, que pr^^fira sempre o Cre- 
dor de Hypotheca especial , e que só no resto delia possáo entrar os das Hy- 
pothecas geraes , pela prioridade das suas datas. 

XXXllI. Item: Por evitar as duvidas, que se possão excitar a respeito das 
pessoas, que dão a mesma força aos seus Escritos particulares, que tem por 
Direito as Escrituras publicas : Ordeno , que este privilegio se entenda s<> 
mentc para a prova das dividas pessoaes , e não para que possão por vsses meí- 
moK Escritos particulares contrahir Hypothecas, que de sua natureza pcdcMU 
ptiblicos Listrumentos ;, mas que tenháo somente a força d^llds para e dito eí- 



DO D I « K f T O Mercantil. tQf 

feiío , quando forem legalizados cora três Testemunhas táe inteira fe , è co- 
nlK'CÍda probid;KÍe , que os assigncm com as mesmas pessoas devedoras ^e le» 
conhecidos por Tabeliiães públicos, que os vejão escrever. 

XXXIV. Exceptuo dl regra geral , \jue acima deixo estabelecida : Em 
primeiro higar oCiédor, que concorrer com os M:iteriafS , ou Dmheiro para a 
reedifica^y-âo , reparação, ou construcqao de Edifícios, para que, a respeito d a8 
bemfcitorias , seja nelias primeiro graduado, que outro qualquer Credor, i 
quem o Solo, ou edificio antigo tenha sido geral, ou especialmente hypothe* 
cado. ■ ■' 

XXXV. Exceptuo em segundo lugar no mesmo espirito o Credor , quecon- 
correo com os Mnrcriaes, ou com o Dinheiro para se refazer a Náo , Navio, 
ou oiura qoilqiier Embarcação; para que, em concurso, prefira ao Credor 
hypodiecario mais antigo, o qual , tanto neste, como no caso acima exce- 
ptuado , deve ceder ao outro Crédóf , <|ue com os seus Matòriaes , e Dinhei- 
ros rc.-t;tu;o , c fez salva a causa da Hypoílieca. 

XXXVI. Exceptuo em terceiro lugar oGrédor, que concorreo com ós seus 
Dinheiros para se romper, e reduzir a cultura qualquer Paul , ou terra incul- 
ta, para que, a respeito das bemfcitorias, seja primeiro graduado, que ou- 
tro qualquer Credor, por mais anrigo , e privilegiado que seja. 

XXXVil. . Exceptuo em quarto lugar ao Credor, que emprestar o feeú Di- 
nheiro para a compra de qualíjuer fazenda; para que, constando da mestna 
Escritura do empréstimo, que elie se fl-z com este destino; e verificando^e a 
compra posterior , prefira o Credor , a respeito somente das fa&iendas a butrt) 
qualquer Credor, posto que tenha Hypotheca geral, ou especial. 
, XXXVIII, Exceptuo em quinto lugar os Senhores dos Prédios Rústicos $ 
ou Urbanos, e os Senhores directos, quando concorrem, (jara haverem dog 
seus Rendeiros, Inquilinos, ou Enfyteuras, as Pensões , Alugueres , e Forosi 
para preferirem neste caso pela sua tacita , e legal Hypotheca a outros Credo* 
res, posto a tênháa geral, ou especial mais antiga. 

XXXIX. Exceptuo em sexto lugar os Credores dos Fretes , para preferil^ra 
a respeito das fazendas , que fizeráo a carga da Embarcação , a outro qual* 
quer Credor , posto que munido com anterior Hypotheca geral , ou especial. 

XL. Exceptuo cm sétimo lugar o Dote, quando consistir em fiizendas, e 
se der estimado ao Marido; para preferir a respeito delle a Mulher a outroá 
quaesquer Credores anteriores, ou po?ieriores do mesmo Marido, posto que 
scjao geral , ou especialmente Hyporhecarios. 

XLI. Item : Exceptuo todos os mais tasos ^ que por forqa da identidade 
da razão se acharem c^mprehendidos dentro no espirito dos acima exceptua- 
dos, segundo as regras estabelecidas, para assim se julgar a Minha Lei de i8 
de Agosto de 1769 no Paragrafo Dicimo primeiro. < 

. XLIl. Estabeleço como segunda regra subsidiaria , depois das Hypoihai 
cas, e da prioridade das datas das Dividas , sendo contrahidas por Escrituras 
publicas, ou por Escritos particulares de pessoas, que lhes dão neste caso a 
mesma força : Em que outrosim Mando se comprehcndão os Escritos par»* 
ticularcí dos Homens de Negocio , no que respeita íómente ao seu Commefcio, 

XLllI. Excluo porém inteiramente do Concurso das Preferencias, em pri* 
meiro lugar as Dividas contrahidas por Escritos simplesmente particulares ; e 
em segundo lugar as Seiuenças de Preceitos havidas por confissões dos Deve- 
dores communs , ainda que as Credores provem aiiufidè a verdade das Divi- 
das : E ordeno, que em hum, c outro caso, achando^se os Credores habilita- 
dos cum Scutcncas , sojáo pagos por h«in rateiro regulado pelas quantias dos 
Créditos. 



lio Aí^ENDlCE 

XLIV. Exceptuo somente o caso das Sentenças havida? em Juizo Conteft- 
cioso com plena discussão, e disputa sobre a verdade das Dividas : não bas- 
tando, para dar preferencia, que as Dividas sejiío pedidas por Libello ; e que 
fobre os Artigos delie haja producção de Testemunhas , quando forem con- 
fessadas pelos Réos; porque só poderão dar a dita preferencia ás Sentíncjas 
proferidas em Causas ordinárias controvertidas entre as partes nos termos csta- 
Dclecidos pelas minhas Leis, para as causas da dita natureza. 

XLV. E esta se cumprirá mteiramente, como nella se contem , sem duvi- 
da, ou embargo algum. 

REI. 

: Marquez de Pombal. 

DECRETO de 30 de Outubro de 1784. N. 14.*» 

Para girarem os assinados de Alfandega , como dinheiro corrente. 

Ao Erário Régio baixou o seguinte Decreto. 

SEndo-me presente os inconvenientes que se seguem de tiao ?erem pontual- 
mente satisfeitos, como o devem ser, os Escritos das Alfandegas , e ou- 
tra qualquer Casa de Arrecadação, onde he permittido haver As^ignaiites , no 
dia determinado para o seu vencimento , pelos mesmos Assignantes , aos quaes 
sou servida conceder esperas para o pagamento dos meus Reaes Direitos ; e 
sendo objecto muito importante , e digno da minha Real attenção , O de con- 
solidar a Fé publica a respeito dos mesmos Escritos , para que girem no 
Commercio , como Dinheiro corrente j sem o menor receio dos Portadores del- 
les, que neste conceito os devem receber era pagamento : Sou servida orde- 
nar, que do primeiro de Janeiro do anno próximo futuro de I785 em diante, 
o Portador de qualquer Escrito das Alfandegas terá obrigação de o apresen- 
tar, para a cobranqa , em C3sa do Assignante, a cujo c;irgo for passado, aré 
o dia inclusive do seu vencimento , declarado no mesmo Escrito; c não lhe 
sendo paga a sua importância em dinheiro correnre^ deverá pedir a sua satis- 
fação no dia que se seguir, e for de Despacho do meu Real Erário, ao Thc- 
soureiro Mor delle , O qual lhe pagará logo o seu valor; e no caso que o 
Portador do Escrito o demore mais tempo em seu poder, sem fazer essas di- 
ligencias , ficará a seu respeito desobrigada a minha Real Fazenda ; e o mes- 
mo Portador não poderá pertender a sua satisfação senão tão somente do As- 
signante Devedor. Outrosim ordeno , que se dentro de trcs dias uieis , e sue- 
cessivos áquelle, em que o Escrito houver sido satisfeito no meu Re;;! Erá- 
rio, o Assignante Devedor não entrar com o seu valor cm Dinheiro corrente 
no mesmo Erário, o ThesoureiroMór delle avise immediatameme dessa falta ao 
Provedor , cu Administrador da Meza de Direitos , a que coinpctir , para que 
logo suspensa de Assignante ao Devedor impontual do mesmo Esei ito ; c igual- 
mente dará conta ao referido Thesoureiro Mor ao Marquez Presidente à.0 meu 
Real Erário, para que mande passar ordem de sequestro contra o Devedor, 
na conformidade do que se acha determinado pela I.ei ele 22 de Dezembro de 
1761, a respeito das Execuções das Dividas Reaes, debaixo da yitnã ao dito 
Thesoureiro Mor, se assim o não executar, de ser responsável ptla falta da 
cobrança do Escrito não satisfeito. O referido Marquez Presidente rio meu Real 
Erário o í;iça assim executar, mandando aftixar na porta do n-csmo Tribunal , 



DO Direito Mercantil. iit 

e nas Alfandegas , e Sete Casas Editaes , que contenhao esta minha Real de- 
terminação , assignados pelo Escrivão da sobredita Thesouraria Mór. Palácio 
de Queluz em 30 de Outubro de 1784. >» Registado a folhas 184, " Cutn- 
pra-se, e registe-se. Lumiar 12 de Novembro de 1784. >5 Cora a Rubrica do 
Marquez Presidente do Real Erário. 

Sebastião Francisco Bettamio. 

ALVARÁ' de 20 de Outubro de 1785-. N. 15.'' 

Sobre a Moeda Estrangeira. 

EU A RAINHA. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei vi-» 
rem: Que sendo-me presente a frequente introducçao, que nestes Reinos 
se tem feito de Moeda Estrangeira , fazendo-se girar no Commercio como se 
fosse Moeda Portugueza , e batida com o meu Real Cunho : Resultando da 
me«ma inrrcduCj:ao. além do reprehensivel absurdo de correr como Moeda Na- 
cional , o inconveniente de se llic dar hum valor , que ella não tem pelo seu 
legititno toque, e intrínseca estimação: E porque convêm muito atalhar hum 
dainiio tão prejudicial ao Meu Real Serviço , e ao bem commum destes Rei- 
nos coai as providencias, que em iguaes circumstancias fizerão o objecto de 
semelhantes Leis : Sou servida, que do dia da publicação deste Alvará em 
diante , nenhumi pessoa , de qualquer estado , ou condição que seja , pertenda 
que se lhe acjeite em pagamento algum que faça, Moeda alguma Estrangei- 
ra: E absolutamente prohibo, que delia se faça acceitação em Repartição al- 
guma de Arrecadação di Minha Real Fazenda ; e que pessoa alguma possa 
ser obrigada a recebelia como dinheiro corrente: Permittindo com tudo, que 
possa a referida Moeda Estrangeira ser admittida no gyro do Commercio co- 
mo hum género de commutação , e troco dado , e recebido pelo valor , pezo , 
e seu legitimo, e verdadeiro toque, sempre a prazimento das partes, e não de 
outra maneira alguma , nem debaixo de qualquer pretexto, por mais especioso 
que elie seja : E isto dcba.xo das penas da confiscação de toda a Moeda , que 
se pertender introduzir na sobredita forma ; e de mandar proceder contra os 
introductores com as mais penas , que pelas minhas Leis se achão estabeleci- 
das contra os que introduzem , e passão Moeda falsa nestes Reinos. 

Pelo que: Alando á Meza do Desembargo do Paço ; Regedor da Casa 
da Supplicação , cuquem seu Cargo servir; Governador da Relação , e Casado 
Porto ; Conselhos da Minha Real Fazenda , e do Ultramar ; Mera da Cons- 
ciência , e Ordens; Presidente do Meu Real Erário ; Junta do Commercio 
destes Reinos, e seus Dominios; e a rodos os Magistrados, Justiças, e mais 
pessoas, ás quaes o cumprimento deste Alvará haja de pertencer, que o cum- 
prão , e guardem, e facão cumprir^ e guardar, como nellc se contem , sem 
duvida , ou embargo algum , qualquer que elle seja. E Mando ao Doutor Jo- 
sé Ricalde Pereira de Gi^^tro , do meu Conselho , e Meu Desembargador do 
Paço, Ghanceller Mór destes Reinos, e seus Dominios, que o faça publicar 
na Chancellaria , mandando remetter os Exemplares delle, debaixo do Meu 
Sei lo , e seu sii;al , a todas as Cabeças de Comarcas, e Ouvidores das ter- 
ras dos Donatários; e rer;istar em todas as Repartições, e lugares, a que to- 
car; e remetter o Original, para ser guardado no Meu Real Archivo da Tor- 
re do lombo. Dado no Palácio de Queluz em 20 de Outubro de 1785'. 

RAINHA • • • 
Tom. IK Ec 



tia Appendice 

DECRETO de 6 de Abril de 1789. N. 16." 

:: Registado tio Lhro 20. da Casa da Supplicaçuo a foi. 109. 

SEndo-me presente , que na causa de as^ignaçao de dez dias, que Rondei 
Rei Cct e Filho Lapion , Negociantes da Praqn de Nantes , inrer/avâo no 
Juízo da Conservatória Hollandeza contra Jorcre Donnant , ohrigdndo-os pe- 
jas Letras , que es:e pnssou sobre Tourtcr e Rancs de Paris por não serem 
acceitas e virem protestadas: liaVendo o Juiz Conservador condeninado justa- 
mente ao Réo por não provar no deccndic cousa, que o relevasse , cuja ccin- 
demnaqão foi também iustamcnre confirmada na Mcza dos Aggravt s , depois 
por meio de huns sofísticos embargos, auxiliados de huma Attesiaçr.o Cr>pcio- 
sa , e iiiadmissivel se revogara o primeiro Acórdão e a dita conder.-.nsção , 
podendo seguir-se deste Attesto prejuizo a boa fé do Commercio , que inte- 
ressa na prompta c summaria execução nas Letras Mercantis , que sendo não 
acceitas e protestadas , devem ser pagas pelo Passador , ao qual nfio jie ad- 
niissive! defcza alguma fora dos únicos dous casos de as mostrar já satisfei- 
tas , ou de as convencer de falsas , principalmente quando , como neste caso 
são passadas a favor de terceiro : Sou servida annullar e cassar o dito ultimo 
Acórdão para que subsista, e se observe o primeiro, que não dco provimento 
ro Aggravo interposto da dita condemnação. E para que semelliante ponto 
não entre mais em duvida , o Conde Regedor da Casa da Supplicaqão faça 
nella ler, e registar esta minha Real Determinação , recommendando a mais 
exacta observância da Ord. Ijv, 3. Tit. 25. O mesmo Conde Regedor o te- 
nha assim entendido, e o faça executar, mandando juntar este ao? autos. Pa- 
lácio de N. Senhora da Ajuda em 6 de Abril de 17^9. Coin a Rubrica de 
Sua Magestade. 

(N. B. ) >» Depois deste Decreto sobrevierão os Alvarás de 19 de Outubro 
í> e 22 de julho do mesmo anno de 1789 , e de 10 de Março de 1797, §. 
>5 2. , que estabelecerão duas excepções civis , de que se pridem valer os obri- 
>» gados e demandados por divida de Letras, j) 

ALVARÁ' de 19 de Outubro de 1789. N. 17." 

.Que estabelece a necessidade dos Protestos e si/cs denunàas íw Passador ^ 
e lí,ndoss adores , pena de perder o Portador a acção em fyaranita. 

EU A RAINHA. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei vi- 
rem : Que scndo-mc presente pela Real Junta do Commercio, Agricul- 
tura, Fabricas, e Navegação destes Reitujs, e seus Dominios, o Assento, 
que nellas se tomou do theor seguinte: 

» Aos vinte c cinco de Setcmbio de mil setecentos c oitenta e nove , na 
» presença do Illustriisimo c Excellentissimo Senhor Visconde Mordomo Mor , 
» Ministro, e Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda , Inspector Ge- 
>' ral, e Presidente da Real Junta do Commercio, Agricultur.i , Fabricas, e 
»» Navegação destes Reinos , e seus Dominios , e perante os Mi^Mstrcs do mcs- 
jj mo Tribunal abaixo assignados, em consequência de hum requerimento de 
>> Caetano Reyna, veio em duvida : Sc o Portador de iiuma Letra dcCambio 
»> acceita , e protestada em seu devido icmpo j>or falta de pagamento, depois 
» de guardar em si pelo espaço de sete ser.ianas o protesto de não pagar, 



no Direito Mercaktil. rij 

» tem nccao de reclamar do.P>is.iadar-, çvi Enidossiidor a Importância da mes- 
j> ma L.Tra ? e unanimemente se ;asscjuou ,: Que tanto peio geral estilo, Leis, 
55 c Estatutos das Pròcas de todK-s.as Naçoís- mais commciCianteí: , .e iHumiiia- 
j» das. como pela -^Tatici .ac;ua!incn.te observada entre os piinclpacs Homens 
» de Nef^ocio da Praqa desta Cidade : Qi'e o Portador da Letra de Cambio 
>5 protestada por falta de acceite., oU de pagaiiiento-, he obrigado logo , e 
>5 immcdiaiamente, a norificar o dito protesto aqucUe , contra quem liie com- 
}> pet-' pedir o sou embolso: E para , que , esta matéria não venha mais em dii- 
55 vida , e se remováo todas as que se pu.lerem suscitar a este respeito em Jui- 
tr zo.,, e lóra .delle; se assentou, -outrosim, qúe a presente decisão se reduza 
» aos termos àe Imraa regra certa ,• e invariável , para Siia M.a^estade a aii- 
>5 tliori/ar com força\ e vigor de Lei;, -na forma seguinte: Que os Portadores 
j» de Letras de.Caa.i.bÍQ pro;estadas por ílilta de acceite, ou de pagamento, 
»,r devem notificar' os Pjisaadores , ou Endossadores delias., dentro do prefixo 
i»-t€rmo de trss dias. sendo domiciliários na mesma Praça; fora delia, nas 
55 mais do Reino , pelo primeiro Correio i e cão havendo , contando-se a dis- 
15 tancia além dos tvts dias, a razão de seis kgoas por dia; para as Praqas 
»5 estrangeiras para onde ha Correio. ordinário ^ ou Paquete , pelo primeiro qus 
»> se se^^uir depojs de. fi'ado o protesto -, e para. os Portos Ultramarinos des- 
55 te Reino , ou das Colónias , e Domínios E-strangeiros , pelos primeiros 
55 três Navios, que para elles se cxpejirem-, e passados os prazos acima pres- 
55 cripto? , o perigo da cobrança fica por conta dos Portadores, extincta a ac- 
>5 çâo , que lhes competia para haverem o seu embolso dos Passadores , e En- 
>5 dossadores das mesmas Letras : Do que tudo se fez este Assenro,.que assi« 
j> gnou o dito Excelientissimo Senhor Visconde Mordomo Mor Presidente,' 
»5 com os Ministros , que furão presentes >5 Visconde Mordormo Mor P. 5» 
>» Theotonio Gomes de Carvalho >■> Marcello António Leal Arnaut j5 José 
jj Maurício da Gama e Freitas 5> António Joaquim de Pina Manique a Ana» 
95 cleto José de Macedo Portuga! 75 Domingos Vandelli >5 Gerardo Wencesláo 
5» Braamcamp de Almeida Castello-Branco '5 João Roque Jorge, 55 Jacome Ra- 
55 lon '5 IJoutor Luiz íviachado Teixeira. 5» 

Havendo concebido , que o sobredito Assento , por se extender a mais 
do que a simples atiestação da pratica, e estilo do Commercio , definindo, 
e regulando os termos , que parecerão prudentes , e justos , para a participa- 
ção , ou notificação dos protestos, e não acceitação-das Letras de Cambio, exi- 
gia por isso que por Mim Fosse authijri^ado , e roborado , para ter observân- 
cia , e execução : Sou Servida Ordenar , como Ordeno , que o dito Assento 
se cumpra, e guarde como nelle se contém, para que mais não vcnhao em 
duvida as questões nelle decididas; tendo-se entendido , que o dito Assento 
authorizado , c roborado por este Alvará ícin toda a authoridade, e força de 
Lei. 

Pelo que : Mando á Meza do Desembargo do Paço; Presidente do Meu 
Real Erário; Regedor da Casa da Supplicacão ; Conselhos da Minha Real Fa- 
zenda , e do Ultramar ; Real Junta do Commercio , Agricultura , Fabricas , e 
Navegação destes Reinos, e seus Domínios; Governador da Relação, e Casa 
do Porto , ou quem seu lugar servir ; c a todas as Pessoas , a cuem pertencer 
o conhecimento, e execução deste Alvará , que o cumprão, guardem, c faqão 
cumprir, e guardar tão invioiavelmente , como nelle se contem, sem duvida , 
ou cmb-^!go algu.n , qualquer, que elle seja : E ao Doutor José Ricalde Pe- 
reira de òsfio, do Meu Conselho , Desembargador do Paço , e Clianceller 
Mòr destes Reinos, Ordeno, que o faça publicar na Chancellaria; registan- 



114 Appendice 

do-se em todos os lugares aonde se costumão registar semelh.intcs Alvarás, c 
guardando-se o Original deste no Meu Real Arciíivo da '1 oire do Tombo. 
Dado no Palácio de Queluz em 19 de Outubro de 1785/. 

RAINHA. 

ALVARÁ' de 6 de Setembro de 1790. N. 18.^ 

Sobre as Letras de Ásia. 

EU A RAINHA. Faço saber aos que este Alvará com forca de Lei virem 
que em Consulta da Minha Real Junta do Comnlercio , Agricultura, Fa- 
bricas , e Navegação destes Reinos , e seus Dominios Me foi presente , que 
não bastando as muitas, eopportunas Providencias , com que Tenho occorrido 
em conimum beneficio dos Homens de Negocio para esrshelecer , e sustentar 
aquella segurança, e boa fé, sem a qual não ha Sociedade, nem Commercio 
que possa subsistir , se tem com tudo introduzido nas arrematações de Fazen- 
das , e Mercadorias , que em publico Leilão se fazem na Alfandega da Casa 
da índia, o pernicioso abuso de se não verificarem os pagamentos nos prazos 
estipulados pelas Condições, com que se expõem á venda, de que procede, 
que muitos compradores sem cálculo , nem fundos, e só fiados no referido 
abuso, teraerariamente emprehendem arrematações , que não podem satisfazer, 
resultando desta falta de observância huma incerteza , e desordem ta! , que 
nem os vendedores , nem seus credores podem contar seguros com o cabedal , 
que devera receber ; o que por si só he bastante para suspender as vantagens 
de huma circulação activa, e reduzir o Commercio desta Praça á ultima con- 
fusão, descrédito, e ruina. E porque este importante objecto se faz muito di- 
gno da Minha Real consideração , para de huma vez atalhar tão pernicioso 
abuso, e as consequências, que delle resultao , conformando-me com o pa- 
recer da mesma Real Junta : Sou servida de declarar , e ordenar ao dito res- 
peito o seguinte: 

I. Qiie o Provedor da Casa da índia , a cujo cargo Tenho ccmmcttido a 
Inspecção das Administrações dos Navios, que vem dos Fíirtoí da Ásia, e 
que preside aos públicos Leilões das Fazendas, e Mercadorias, que nelles se 
transportão , se acha munido, e authorizado com a mesma Jurisdicçáo, que as 
Leis do Reino conferem aos Magistrados , que presidem , e authonzão a Has- 
te Publica para efteito de proceder contra os Arrematantes, que não satisfize- 
rem o preço das arrematações, assim , e da mesma forma, que csrá determi- 
do pelo §. 16. da Lei de 20 de Julho de 1774; c como tnmbcm para fazer 
observar , cumprir as CondiqÕes , a que reciprocamente se sujeitão os vende- 
dores , e os compradores. 

II. Qiie os prazos, que se concedem em semelhanics Leilões para o paga- 
mento do preço das Fazendas arrematadas , e que a utilidade do Commercio 
introduzio em seu maior beneficio , nem deve converter-sc cm prcjuizo do mes- 
mo Commercio, nem por isso niudão de n3turc?a as obrigai,-õcs dos mesmos 
Arrematantes , em cuja mão , se conserva o referido preço como em Depo- 
sito , durante os respectivos prazos, para o satilazcrcra v.o dia do seu venci- 
mento , debaixo das Leis de Fieis Depositários de Juizo , como se acha de- 
clarado pelo §. 9. do Cap. H. dos Estatutos dos Mercadores de Retalhos, 
confirmados pelo Alvará de 16 de De/embro de I7f7. 

III. (^ue nesta mesma Regra , e Disposivão se aciíao comprchendidas as 
Letras Mercantis, que os Arrematantes acceitáo para pagamento das impor- 



DO DiR EjTo Mercantil. iif 

tancias das mesmas. árréinataqocs, as qHáes serão passadas pelos Administrado- 
res , c concebidas nos termos da Formula , que será com este. 

IV. Qiiíí o Provedor ua Casa da Índia com os respectivos Administrado- 
res qualificarax) os Arrcmatanres , e Acceitantes das referidas Letras , os quaes 
dever,1o ser Pessoas de conliccido credito, e ahonaçao ; e no caso de cntende- 
lem que se deve exigir maior segurança, mandario reforçar a acceicaqão com 
mais inima, ou duas firmas de Negociantes abonados, ficando todas collecti- 
vaniente obrigados como Acceitantes. 

V. Qiie os Portadores das referidas Letras i na- 'falta do effectivo paga* 
mento , as apprescntarao ao Provedor da Casa da índia , ou a quem o seu lu- 
gar servir , para as mandar cobrar dos Acceitantes na forma que dispõe o so- 
bredito Paragrafo i6. da Lei de 20 de Jiiniio de 1774 : com declaraqao po- 
rém , que os mesmos Portadores só poderão go2ar deste recurso, appresentan- 
do-as , e requerendo a sua cobrança no preciso termo de 24 horas úteis de- 
pois do dia de seu vencimento ; findas as quaes , ficarão as ditas Letras redu- 
zidas á classe de obrigac^óes particulares para se pedirem cm Juizo pelas Ac- 
ções competentes. 

VI. Que naquellas Negociações, que forem administradas pelos seus Pro- 
prietários , em razão de nlo terem Credores de Letras , poderão os mesmos Pro- 
prietários qualificar os Arrematantes a seu arbitrio ; e neste caso os Portado- 
res das Letras na falta do pagamento dos Acceitantes, rerão recurso contra os 
Passadores , e com este se procederá na forma do citado Paragrafo ló. da 
Lei de 20 de Junho de 1774. 

VII. Que não lie da iVIinha Real Intenção , que as Disposições deste Al- 
vará hajáo de compreiíender o caso em que os Arrematantes , e Acceitantes 
das sobreditas Letras venlião a appresentar-se na Real Junta do Commercio 
fallidos de credito ; porque neste caso ficará em seu vigor , e se praticará , co- 
mo até agora, o qtie se.aciía determinado pelo Alvará de 13 de Novembro de 
17 $6, e pelas mais Leis, que a elle dizem respeito. 

Pelo que : Mando á Meza do Desembargo do Paço ; Presidente do 
Meu Real Erário \ Regedor da Casa da Supplicaqao ; Conselhos da Minha 
Real Fazenda, e do Ultramar; Real Junta do Commercio, Agricultura, Fa- 
bricas, e Navegação destes Reinos, e seus Domínios-, Governador da Relação, 
e Casa do Porro, ou quem seu lugar servir ; e a todas as Justiças, e mais 
Pessoas, a quem pertencer o conhecimento, e execução deste Alvará, que o 
cumprão, guardem, e façao cumprir, e guardar tão inviolavelmente , como 
nelle se contêm , sem duvida , ou embargo algum qualquer que elle seja : E 
valerá como Carta passada pela Chanccilaria , posto que por ella náo passe , 
e o seu effeito haja de durar mais de hum anno, não obstante as Ordenações 
cm con:rario. Dado em Mafra aos 6 de Setembro de 1790. 

RAINHA. 



Tom. ir. Ff 



%i^ Appendice' 

FORMULAS DAS LETRAS.- i 

Lisboa de de Sao R. (^ 

h 33 3up imi 



J\ ., , , dias pagará V, m. por esta minha única Letra a 

ou á sua ordem , a quantia de pelo valor de ■ — r-rr 

das Fazendas vindas dos Portos da Ásia em o Navio -- — ■■ — - — r- — . 

Capitão — ' que arrematou na Alfandega da Casa da índia em. publico 

JLeilâo.de -i e a seu tempo fará bom pagamento, como costuma, i ^ 

; ib or . òi t;ii.i-;cifi^ onbyid 

jío Senhor ■ 

Negociante em Lis ha. 

;'jj ifiíi'.' <■■- ^r 

ASSENTO de 2 de Dezembro de 1791. -N;- 19.® 

»r.-*T ?!P? s>ol^^'^ 

PuiHcado: por Aviso de 12 de Fevereiro de ij^)^ , que vega ás mulbereT o 
beneficio do Senado Consulto l^elkiano nos tratos e jiuncas de Qonímer- 
; cio em geral y e nos de Letras em particular. -'-J '<■''•'-> 

A Os dous dias do mez de Dezembro de mil setecentos noventa e hum , 
na Meza grande da Casa da Supplicaçao o lllusrrissimo e Excellemis- 
simo Senhor José de Vasconcellos e Sousa , Conde de Pombeiro , do Conselho 
de Sua Magestade, Capitão da Sua Guarda Real , e Regedor da Justiça , par- 
ticipando aos Ministros abaixo assignados , que subindo á Real Presença hum 
requerimento sobre dever, ou não, aproveitar o beneficio do Senado C'onsulto 
Velleiano á Mullier que Commerceia , lhe fora remettido pola Secretaria de 
Estado dós Negócios do Reino, para o propor a Assento , que se não lança- 
ria com. tudo no livro delles, sem que íosse presente á mesma Senhora pela 
dita Secretaria: ordenou aos ditos Ministros que examinando a referida ques- 
tão, afsen"a?scm na resolução delia. E posto que a alguns delles parecesse que 
se não devia negar o dito bi.neficio á Mulher , que Commerceia; pois que, 
«eado adoptado das Leis Rcmanas pela Ord. do Liv. 4. Tit. 6r. , com exclu- 
são de algumas limitações admirridas naquellas mesmas Lei§', ou introduzidas 
pelos Commentalores delias ; o Commercio , posto muito privilegiado se nao- 
íTomprenundèra nas cxcpcôcs da dita Ordenação , nem na razão das raesfras 
excepções : Parecco com tudo , que a mulher Commerciante não devia gozar' 
do dito ben£^'cio ; pois como devendo-se interpretar muito restricramente o 
mesmo beneficio , como exorbitante aos principios de Direito Natura! , que 
exigem a mais exacta observância das Convenções celebradas indistinctamcnrc 
pelas pessoas de hum e outro sexo, á que he permittida a livre disposição dos 
seus bens ; com maior ra/ão se deve restringir a respeito das Mulheres Com- 
mcrciantes , pela igualdade e boa fé , que particularmente deve haver no 
Commercio, cm utilidade publica dos Estados , e ainda particular das pessoas, 
que nelles se cmpregão, cimo bom se tom entendido nas Nações Coramercian- 
tes , que ainda conservao o dito beneficio: principalmente quando em duvida 
SC deveria recorrer á prática das ditas Nações , como se prevenio na Lei de 
18 de Agosto de 1769. Qiianto mais que esta restricra interoretaçno , ou ex- 
cepção do dito beneficio, se abona , c se confirma com a referida Ordenação ; 



DoDlRErTOMERCA«T£L. ilf 

não fó porque a utilidade do Commercio lie raais geral , e in^c-cprante á Mo- 
njrquid , que a dos dot^s, e da liberdade, a quaJ com tudo exchie o di o b;- 
ne;:cio , pelas exçepqucí dos §§. i. e z. ; senão rauilism porque no §. 4. elle 
se exclue do^ cafos, em que a muliicr se obriga por alguma cousa em. sua píO'» 
pria utilidade, ^mpliando-íe esta excitisao aos Cfifos semelhaiues, quae^ pare* 
cem ser o das fianças coiur.aliidr.s no giro do Commercio , e especialmente 
nos das Letras de Cambio j accedendo os que as eiidossâo á "obngacão coii-« 
iraliida pelos Pass-idores , pela corre?pondc:ic;a , que he necessária aos Com* 
mercianfes : Ao que finairr.eptc accrfsce o argumento da excepção , a outro be- 
neficio do Senado Consulto Mactdoniáno se tàz na Ordenação do diio Liv. 4. 
Tit. 50. §. 3. a bem do Commercio, ;./ 

• Porém disordaii.io os mesmos Ministros' conformei nesta inrellJgefTcií 
em ser ella absoluta a respeito da. Mulher que Comnierceiiv ou restticta só* 
inen'e aos ca<os do seu Cominefcio'^ prevaleceo pela pkirnridade de votos, que 
absolutamente não gozavao do bcnefacio. E para não vir mais que em duv.di 
se fez este Assento, que o dito Senilior Regedor as?ignou conii os Ministros 
que votarão»» Conde Regedor >» Valle >» Veliio »> Azevedo »>. Casiello , Godi» 
aho,, etc. 



, o\atzfJ\ c 



ALVARÁ' de 16 de Janeiro de 1793. ^* ^^'^ 

Que 'd.i-4i Letras de terra a tnesma força que as de Cambio. 

EU A RAINHA. Faço saBer aos que esre Alvará com fort;a de Lei virerti i 
Qu? pela Real Junta dô Commercio, Agricultura , Fabri<;as'^ e Navega^ 
ção destes Reinos, ç seus Domínios, me foi presente o Assento iielJa totnado^ 
g «^ual he do theor seguinte : . . ; 

>» Aos do^e difls do mez de Novembro de mil setecentos oitenta e no^* 

j» ve m presença do Illu?trissimo e Excellentissimo Senhor Visconde Mordo^ 

í» mo Mór , Ministro, e Secretario da Fazenda, Inspector Geral , e Presiden* 

j» te da Real Junta da Commercio , Agricultura, Fabricas, e Navegação des* 

j> tes Reinoi" , e seus Domínios , e perante os Ministros do mesmo 1 ribunal 

»> aí>aix:o assignados , em consequência de hum Requerimento de João Carlos 

>» Morão Piuiíeiro, Advogado do Numero da Casa da Suppllcacão , veio eni 

3> d.ivida : Se a acceitaqao posta em huma Letra da Terra á Ordem , assim 

»» cli unida, por ser o Acceitanre , e Passador da mesma Praça, tem a mesma 

» força , e obrigação, que a acceitação , posta em qualquer Letra de Cam- 

>j bio a favor do Terceiro endossado , e possuidor , que a presença ? E una- 

»» nimemer.te se assentou : Qi^ie as sobreditas Letras, pagáveis a Ordem, ou 

}j ao Portador, em razão de serem negociáveis, e girarem no Commercio, 

>» são as Letras Mercantis , de que falia o Alvará de 28 de Novembro de 

»» 174Ó , nas palavras; »> Hei por bem ordenar, qu; daqui em diante todo o 

que acceitar Letra de Cambio, ou qualquer oiirra Mercantil , fique indispen- 

savclmente obrigado ao pagamento delia, ainda que no tempo em que a ac- 

ceitou , ou depois de a acceitar, tallecesse , cu faltasse de credito o Passador; 

assim , e na mesma fó-ma , que se obterva nas Praças do Norte, j» E que 

»» nos termos desta Lei se deve reger, e decidir a acceitação posta nas Letras 

» chamjdaò da 7'erra. E para que esta ma'eria não venha mais em duvida, e 

j» assim se observe etn Juizo , e fora dclL-, se tomou este Assento, para ?u* 

»»;bir á Real Presença de Sui Magestade, e ser auihorizado cnm a sua Real 

»\Approvaçao. E outrosim se aasentou , que para inais consolidar a boa fé. 



Il8 -APrENDICE 

») e segurança d:is sobreditas Letras , tao necessárias , como uieis no giro dò 
» Commercio , seja Sua M;igestadc servida de estabelecer , como regra tixa , 
5» e invariável : Qiie as Letras passadas ,• e: acceitas dentro da mesma Praça , 
»» sejão consideradas , e reputadas com a mesma força , e vigor , que tem as 
>> Letras de Cambio, aísim para se retirarem os p;oteflos , por falta de ac- 
>» ceitação , ou pagamento nos seus devidos tempos, como para todos os mais 
» recursos, privilégios, e acqoes , que por Direito competem aos Portadores 
» das Letras de Cambio : De que tudo se Ir.vrou o presente Assento , que o 
>j Excellentissimo Visconde Presidente assignou com os Ministros do Tribunal 
Visconde Mordomo Mór Presidente jj Theotonio Gomes de Carvalhos Mar- 
ccrllo António Leal Arnaut " José Maurício da Gama e Freitas j> António 
Joaquim de Pina Manique js Jacintho Fernandes Bandeira >> Doutor Luiz Ma- 
chado Teixeira " João Roque Jorge jj Domingos Vandelli >> Jacome Ration. 

E aitendendo ao que no genuíno , e verdadeiro espirito da Disposição 
do Alvará de 2B de Novembro de 1746, se acha comprchcndido o caso do 
referido Assento, que não estando especificamente declarado para se praticar 
como regra fixa , e invariável nas Praqas .destes Meus Reinos , e Domínios , 
exigia por isso que fosse authorizado com a Minha Real Approvaqão , para 
ter inteira observância : Hei por bem roborar , e firmar o sobredito Assento, 
ordenando, como Ordeno, que com authoridade e forca de Lei se cumpra, e 
guarde , para que nao venha em duvida a Qiiestao nelle decidida. 

Pelo que : Mando á Meza do Desembargo do Paço; Presidente do Meu 
Real Erário ; Regedor da Casa da Supplicação; Conselhos da Minha Real 
Fazenda , e do Ultramar; Real Junta do Commercio, Agricultura , Fabricas, 
c Navegação destes Reinos , e seus Domínios : Governador da Relaqao , e 
Casa do Porto, ou quem seu lugar servir j c a todas as Pessoas, a quem per- 
tencer o conhecimento, e execuqão deste Alvará, que o cumprao , guardem, 
c facão cutriprir, e guardar tão inviolavelmente , como nelle se contem, sem 
duvida, ou embargo algum, qualquer que elle seja; E ao Doutor José Rical- 
de Pereira de Castro, do Meu Conselho, Deseinbargador do Paço, e Chan- 
celler Mór destes Reinos , Ordeno que o faça publicar na Chancellaria , re- 
gistando-se em todos os lugares, onde se costumão registar semelhantes Alva- 
rás, e guardando-se o Original deste no Meu Real Archivo da Torre do Tombe. 
Dado no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda a ló de Janeiro de 1793. 

PRÍNCIPE. 



DECRETO de 9 de Julho de 1794. N. 21.* 

Sobre o giro dos Bilhetes d'' Alfandega^ 
c. JÍo Erário Régio baixou o seguinte Decreto. 

SEndo-mc presente por parte do Marquez Mordomo Mór , Presidente do 
Meu Real Erário, e do Conselho da Fazenda, o modo irregular, com que 
nas Alfandegas da Cidade de Lisboa se pas?ão os Bilhetes para os Despa- 
chantes pagarem os Direitos , a que ficío rcíponsaveis , logo qae finaliza o 
tempo de espera , que lhes tenho concedido : E tendo consideraqao a que 
devem ser passados com toda a circumspccçíSo , e com as cautelas, possíveis; 
nao só para evitar o dolo, que se possa praticar, mas também qualquer equi- 
vocaçao , tanto nas quantias , como nas datas dos reíeridos Bilhetes , pois 



no Direito Mekcantfl. h9 

que cíeçfes defeitos , ou «eião voluntários , e dolosos , ou sejao cnsuies , e in- 
vo'uiu.ir!o> , se segue nio só piejui/o á Miniu Real Fa^en 'a , ma? tan.bein 
hu:na diminiição de credito nos mesmos Billietes, a qual iari muito conide- 
ravel desordem no Cummercio , havendo qualquer e^-criip.do era os receber em 
pagamento : E attendendo também ao mais que peio re:e ido Marqu-z Mor- 
tlomo Mór Me tbi presente : Sou servida qoe a este respeito se poiíhao em 
prativ-a as providencias seguintes. Primeira. Que nas Alfand"g:s, e Casa=: de 
Arrecadaqio, onde taes Bilhetes se passarem, declarem os respecrivos Escri- 
vães nas Certidões Mcnsaes para o Meu Real Erário não só a quantia liqui- 
da dos rendimentos , mas também a forma, com que os Thesoureiros dev^m 
íazer en're:;a de Bilhetes. Segunda. Qiie os mesmos Escriviíes formem , e as- 
signem Relações dos áitos Bilhotes , depois de os haverem conferido com os 
Livros, e con:ertado com os Despachos, a que se concede a espera , e que 
estas Relações faqio parte daquellas Certidões , e tudo se guarde no Meu Real 
Erário , para no caso de duvida serem a cila responsáveis pela malicia , ou 
engano, que houver, nao só os Thesoureiros, e Recebedorts , mas os mes- 
mos Escrivães , que nao poderão neste caso ser relevados de erro de Ofric:o 
com o pretexto de pratica, ou estilos, que alleguem em sua defeza , como 
contrários ás expressas Leis , e Regimentos , que todas , e todos prohibem a 
huns e outros o Recebimento de quaesquer Direitos sem a escrituração , e 
presença de ambos. Terceira. Que para miior cau'éla sejão os sobreditos Bi- 
lhetes marcados no Real Erário com o Sinete, que a esse fim Te:iho determi- 
nado, o qual se guardará em hum Cofre de duas chaves, huma d;is quaes 
terá o Thesoureiro Mór , e outra o seu Escrivão, assistindo sempre hum delles 
nas occasiões , em que os ditos Bilhetes se marcarem, o que desde logo se fa- 
rá a todos os que se acharem recolhidos ao Meu Real Erário, e aos que para 
o futuro nelle entrarem. Quarta. Que passado aquelle tempo , que parecer 
competente para serem pagos os Biihetes , que já estiverem distribuídos em 
pagamentos , e que por esse motivo não poderão ser marcados , não proce- 
da o Tiiesoureiro Mór do Meu Real Erário a respeito destes Bilhetes, como 
Determinei no Meu Real Decreto de 30 de Outubro de 1784, mas sim, quan- 
do se liie apresent.irem sem a dita marca , os reterá em seu poder, toman- 
do as noqões , que lhe parecerem necessárias do Portador, e de tudo dará 
conta ao Presidente ào Meu R:al Erário, que mandará proceder ás averigua- 
ções , que julgar convenien"es para ser conhecido, e punido o dolo no caso 
de o haver. (Jjanta. Que suscitando a observância do Decreto de 10 de Agos- 
to de 1787, pelo qual Fui servida (além de outras providencias) mandar que 
em todas as ca^as de arrecadação houvessem Cofres seguros , em que diaria- 
mente SC guardassem os rendimentos : Determino que com effeito cada hum 
dos referidos Cofres tenha duas chaves, pertencendo huma ao Thesoureiro, 
ou Recebedor , e outra ao Escrivão ; e onde estes forem mais , pertencerá a 
chave ao mais antigo, e na sua falta, ou impedimento 20 que se lhe seguir, 
de sorte que nunca estas chaves se unão, e estejao em huma mesma Pessoa, 
guardando-se nos ditos Cofres todos os dias o rendimentos que se houverem 
arrecadado; encarregando outrosim aos Chefes das Repartiqões , que huma vez 
por outra examinem, e ficjão contar, quando lhes parecer , esses rendimen- 
tos , para ver se correspondem ao que deve existir, conforme a Escrituração 
dos Livros , ficando todos responsáveis á Minha Real Fazenda pela falta de 
observância do que fica declarado. Sexta. Que havendo nas mesmas casas Fis- 
caes qualquer novidade contraria á boa administração, e arrecavlaqão da Real 
Fazenda, deverão logo os Chefes, e ainda os raeímos Eicrivács , dar parte 
Tom. ir. Gg 



120 Appendice 

ao Presu^ente do Meu Real Erário , e no Conselho da Minha Real Fazenda 
do que ilies competir, conforme a Lei de 22 de Dezembro de 1761 , ficando 
assim os diros Chefes , como os Escrivães, responsáveis pela omissão que ti- 
verem a e?te rt-speito. O Marquez Mordomo Mór , e Presidante do meu Real 
Erário , o tenha assim entendido ; e pertencendo-lhe pelo seu cargo toda a 
Inspecção, c Superintendência nas cisas Fisc.:es , mand.ird procedei js averi- 
guações , que lhe parecerem necessárias , quando , e como achar que he con- 
veniente, mandando também expedir as O.dens competentes ás Alfandegas, 
e mais cnsas de Arrecadação , para inieira , e inviolável observância do que 
fca determinado , sem embargo de quaesquer Leis , Regimentos e Ordens em 
contrario. Palácio de Qiieluz em 9 de Julho de 1794. >' Com a Ruiirica do 
príncipe Nosso Senhor, j» Registado a folhas 135- verso. >> Cumpra-se , e 
rcgiste-se , e se expes-^ao as Ordens neces?r.rias. Porcaihota T4 de Julho de 
1794. " ^^'" ^ Rubrica do Marquez Mordomo Mór, e Presidente do Real 
Erário. » 

Joaquim José de Sousa. 

ALVARÁ' de 8 de Janeiro de 1795-. ^^- ^^-^ 

Sobre o Dinheiro das Ilhas. 

EU A RAINHA. Faço saber aos que este Alvará virem : Que havendo 
occasionado a introducçao, e uso da Moeda Estrangeira de Prata muitos 
embaraços no Commercio das Ilhas dos Aij"ores, sem serem bastantes as sau- 
dáveis Providencias , que os Senhores Reis Meus Predecessores expedirão op- 
portunamcnte em ditferentes occorrencias ; muito pelo contrario aconteceo , 
que os embarços , e males se auginentárão progressivamente até chegarem ul- 
timamente a precipitar os bons Vassallos daquellas Ilhas , e os Proprietários 
Commerciantes , e inrcrcssados , que nellas tem relações, na ultima ruina : pro- 
curando Homens perversos exhaurir os Povos , pela introducçao de humas de- 
nominadas Moedas , que o não são por con.-istirem escandalosamente em huns 
bocados de Metaes sem pe/,o , sem figura certa, sem cunho, e sem toque, que 
por fim passarão a fabricar-$e dentro das mesmas Ilhas. E por quanto o pon- 
to extremo , a que estas innovaçdes fcm chegado , e que de dia em dia fazem 
temer justamente danmos irreparáveis áquelles Povos , e ao giro do seu Com- 
mercio, de maneira que nem pôde csperar-se. pela delonga de Providencias 
mais amplas, c mais solidas, que radicalmente cortem o principio, c origem 
delles : Sou Servida dcí-de logo , e provisionalmente Ordenar o segu iite. 

Primeiro: Prohibo que do dia, em que eíte Alvará for publicado em 
cada huma das Illias dosAqnres, po::sa mais nellas correr como Moeda Dinhei- 
ro algum Estrangeiro de Ouro. Prata , ou Cobre, que só poderá negocear-se 
como Género a contento das Partes , c pelo preqo , que a Praça , c o mesmo 
Negocio lhe esrabelecerem. 

r Segundo: Para haver nas Ilhas Moeda corrente, c se poder trocar por 

ella o Dinheiro, de que o presente Alvará prohibe o uso. Tenho dado Pro- 
videncia , Mandando cunhar a competente Moeda , e Mandando ji com este 
Alvará a quantidade, que coube no tempo cunhar-se. Para supprir a falta doque 
se liça cunhando. Ordeno que se entreguem ás Partes Bilhetes dos valores de 
vinte e quatro mil réis, doze mil réis, nove mi! e scictntos réis, sete mil e 
duzentos réis, quatro mil e oitocentos réis, c todos os mais, que se julgarem 
necessários daqui para baixo , para facilitar a permutação da Moeda , e o giro 



DoDiREi TO Mercantil. 121 

natural do Commercio. Mando que estes Bilheres tenliao no Commercio de to- 
úAs as lihas a mesma validade, como se fosse Dinheiro , e que como Cal pos- 
sao correr livremente com todo o crédito; e para lho solidar, Ordeno que se 
reccbao nos Cofres Reaes , e por elles se dcspend.lo , em quanto pelos mes- 
mos Cofres se não resgat.lo. 

Terceiro: Toda a Pessoa, que tiver Pecetas sarrilhadas , ou diis corta- 
das, mas não falsificadas, nem cerceadas, as poderá ir trocar pelo Dinheiro 
de igual valor, e pelos Bilheíes correntes como Dinheiro, que para tsse ef- 
feito passão ás Ilhas, como está mandado no Paragrafo antecedente: Bem en- 
tendido , que náo hc da Minha Real Intenção constr.mgcr os Proprietários a 
fazerem este escambo , podendo achar maior conveniência em negocearem es- 
sas Moedas. 

Quarto : Mando que logo do dia da Publicação deste , em cada huma 
das Ilhas, se abra huma Devassa pelo Correg.dor , se ahi estiver, ou pelo 
Juiz de Fora, sobre a Fabrica da Moeda falsificada, e diminuta no seu valor, 
que com tanto escândalo , e ruina dos Povos se tem introduzido , para que 
pel? Devassa se conhecão os comprehendidos em tio horrorosos delicios , Re- 
servan.lo-Me a mandallos processar, e castigar conforme ao que constar da 
mesma Devassa , que cada bum dos Juizes deverá remetter , com a sua infor- 
mação, á Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. 

Quanto : Toda a chamada Moeda , que se apresentar falsificada , será 
logo conhícada , e perdida ; porém toda a que for boa no seu toque , ainda 
que dimip.uta no seu verdadeiro pezo , será recebida, e trocada, não como tal 
Áloeda, mas como Metal do toque que lhe corresponder, fazendo-se a conta 
pelo seu valor intrínseco, e entregando-se em Dinheiro , ou Bilhetes, na forma 
dita , o em que montar o valor intrínseco do Metal , que se entregar. 

Sexto : Considerando por huma parte o grande prejuízo , que causaria 
aos que na boa fé conservavao aquelle dinheiro, que agora lhe vai ser troca- 
do com huma perda , que excede a oitenta por cento , e por outra parte que 
a Coroa náo he por modo algum obrigada a ressarcir tal prejuizo , havido so- 
bre luima Moeda , que o náo era , e que Eu náo Authorizei , nem Approvei ; e 
considerando finalmente a impo?sibi]idade de se saber com certeza o a quanto 
poderá chegar a perda em tal chamada Moeda, para na proporção dasuaim- 
poríaneia se poder d stinar o modo mais suave de se ressarcir este prejuizo, 
a quem se fizer digno: Hei por bem, e por ora Determinar sobre este im- 
portante assumpto : 

Que a todas as Pessoas, que entregarem tal Dinheiro, se façao assen- 
tos em Livro, com as declaraqóes necessárias dos seus Nomes , Moradas, e 
Occupaçôes , sendo Pes^^oas conhecidas ; e não o sendo , deverão apresentar 
Tfsremunhas , que as reconheqao : Declarar-se-ha nos ditos assentos o pezo, 
que entregarem do tal Dinheiro, o valor imaginário, porque corria , o valor 
intrínseco , que lhes foi pago , e o resto , de que ficao por inteirar. 

Qnc destes restos se dèm a cada luim dos Possuidores de tal chamada 
Moda Cautelas para suas clarezas , que contenhão as mesmas declarações , que 
ficão escritas no Livro. 

Qiic estas Cautelas não deverão girar no Commercio , devendo cada hum 
conscrvailas em seu poder, até que Eu as Mande realizar, depois de Me ter 
sido precente o computo da importância de todas , e de ter Determinado o mo- 
do da sua realização. 

E finalmente , que esta realização nunca poderá ser feita a outras Pes- 
soas , que náo sejão os Proprietários, que fizeráo as entregas , ou a seusHer» 



jji Appendice 

diiros habilitados, sem que nesta parte se adnúttao Penhoras , ou Passagens 
a outras Pessoas por Cessões , Trás passos , vu por outro qualquer modo , por 
mais especioso que se a\ e havendo tacs Passagens, ficarão por esse mesmo 
f.icto perdendo a quantia , que esperarião receber pela Cautela , ou Cauté- 
Irs , que se lhes haviáo passado ; e as ditas Cautelas assim cedidas serão cas- 
sadas , e averbadas juntamente com os assentos do Livro , para mais não pro- 
duzirem etfeito ; porque a tudo prevalece a Causa Publica , da desordem , que 
se vai a evitar, de que corra com valor cousa , que ainda o não tem , e que 
só por Graçi o poderá ter. 

A troca de hum por outro Dinheiro , e Ei'lietes deverá ser feita ao mes- 
mo tempo na Ilha Capital dos Açores , concluindo-se dentro de hum mez , ou 
no tempo que for naiural ; e depois as mesmas Pcssor.s cncairegadas desta 
Troca irão pa^s.indo as mesmas Ilhas , continuando as suas Diligencias , em 
que se demorarão o tempo que acharem he necessário , m:is nunca mais de hum 
mez cm cada huma ; e findas as Diligencias , se deverão recolher a dar conta 
das Commissões, que lhe forão encarregadas. 

Pelo que: Mando á Meza do Desembargo do Paço; Presidente do Meu 
Real Erário; Regedor da Casa da Supplicacão ; ConciJK^s da Minha Real Fa- 
zenda , e do Ultramar; Meza da Consciência , e Ordens ; Real Jun.a do Com- 
mercio , y\griculrur3 , Fabricas, c Navegação destes Reinos, e ?cus Domi-^ios; 
Governador da Rehçao, e Casa do Porto, ou quem seu lugar servir; Vice- 
Rei , Governadores, e Capitães Generaes dos Meus Domínios Ultramarim s, e 
das Ilhas dos Açores , e da Madeira ; e bem assim a tcdos os Magistrados , e 
mais Pessoas , a quem o conhecimento deste Alvará pertencer, que o cumprão, 
guardem, e faqao cumprir, e guardar com inteira , e inviolável observância, 
sem embargo de quaesqucr Leis , Regimentos, Disposições , Ordens , ou Estios, 
que sejáo em contrario. Ao Doutor José Alberto Leitão, do Aleu Conselho, 
Desembargador do Paqo , e Chanceller Mór destes Reinos , Ordeno , que o 
faça publicar na Chancellaria , registando-se em todos os lugares , onde se cos- 
tumão registar semelhantes Alvarás , c guardando-se o Origmal no Meu Real 
Archivo da Torre do Tombo. Dado no Palacio de Queluz em 8 de Janeiro 
de \-]^)S. 

PRÍNCIPE • • • 

DECRETO de 29 de Outubro de 1796. N. 23." 

Soíre as Jpelices do Juro Real poderem correr com Endossos como as Le- 
< trás de Cambio. 

HAvendo-me sido presente pdo meio o mais demonstrativo, e evidente, 
por huma parte que as indispensáveis despezas do Estado tem nestes úl- 
timos precedentes tempos excedido ás importâncias das suas Con?ignaçõcs , c 
dado o justo motivo da demora nos pagamentos do Meu Real Erário, á qual 
se faz necessário occorrer com prompta , e opportuna providencia ; e pela ou- 
tra parte, que as contribuições Ecclesiasticas , que louvavelmente Me forão 
offerecidas ; a Decima dos rendimentos das Commendas das Odens Militares 
cm geral ; e o Quinto dos Bens da Coroa, que possuem os Donatários delia, 
não podem produzir hum effcito tão prompto , que vencia o detrimento da- 
quclla demora , e haja de supprir ao mesmo tempo as muito mais indispen- 
sáveis : e Qu;iendo aos ditos respeitos dar a mais eflicaz, e effectiva provi- 



DO Direito Me r> CANTIL. 723 

dencia : Sou Servuía authorizar, como authorizo, com todos os poderes pie- 
iras , necessários , o Marquez Meu MorJomo Mór , e Presidente do Mcu 
Real Erário, pjra que nelie mande acceirar todo o dinheiro, que se oífeie* 
cer por ria de empréstimo, até a quantia de dez niillioes de cruzados , a 
Juro de cinco por cento em cada hum anno , contado de^de o dia, em que 
no mesmo Real Erário entrarem os respectivos cabedaes : Dando-se aos Fro- 
prietjrios dclles Apólices de cem mil réis cada hu.na , c desra quantia para 
cima, as quaes sendo extrahidas do Livro da Receita do Tliesouieiro Mór, e 
aufhorizadas com a Rub:íca do mesmo Marquez Presidente, constituao divida 
da Minha Real Fazenda, com hypotheca especial nas sobreditas consignações, 
e Direitos, debaixo das Condições seguintes; a saber : Primeira, Que as re- 
feridas Apólices poderão correr como Letras de Cambio com os seus compe- 
tentes endossos , para os seus Capitães serem pajos pelos rendimentos liy- 
pothecados , quando houver lugar; assim, e do mesino modo , que por elles 
hão de ser satisfeitos os respectivos Juros infailivelmente a Semestres nos me- 
2es d* Março, e de Setembro successivos ao vencimento delles , a Pessoa , ou 
Pessoas, ás quaes pelas mesmas Apólices, e endossos delias haja de compe- 
tir : Dispensando para todos os sobreditos fins , e por esta vez somente , em 
todas as formalidades dos Reg mentos , e Ordenações da Fazenda em tudo o 
que respeita ao modo de se titularem semelhantes dividas , e se processarem 
os pagamentos delias: Segunda , Que querendo os Credores do Meu Real Erá- 
rio por dividas contrahidas nestes últimos tempos , ou semelhantemente os Pro- 
prietários de Folhas de Géneros fornecidos para os provimentos dos Reas Ar- 
senaes da Mauinha , e Exercito , receber o pagamento das suas Acções em 
Apólices, se lhes pagará por ellas com vencimento de Juros, como se effecti- 
vamente houvessem recebido por huma parte as suas respectivas quantias , e 
por outra parte houvessem feito real entrega delias : Terceira , Que além do 
Juro que fica declarado , se dará ao Proprietário de cada Apólice , que entre- 
gar dinheiro effectivo, hum por cento mais , e isto por tempo de quinze annosj 
o qual hum por cento poderá guardar, ou vender separadamente da sua Apó- 
lice, como bem quizer; bem entendido que ó dito hum por cento será indefe- 
ctivelmente pago no mesmo tempo , em que os Juros se hao de satisfazer: 
Quarta, Qi_ie as Pessoas, que concorrerem com quarenta contos de reis em di- 
nheiro, e dahi para cima, e não quizerem acceitar aquella Annuidade, serão 
por Mim aitendidas cora gratificações de honra, quaes Eu costumo fazer, a 
quem procede com zelo, e amor ao Meu Pvcal Serviço. E para que venha á 
j5oticia de todos esta Minha Real Resolução, se publicará logo por Editacs 
impressos em todas as Cidades, c Villas do Reino. O mesmo Marquez Mor- 
domo Mór , e Presidente do Meu Real Erário , o tenha assim entendido , e 
faca executar. Palácio de Qijeluz em 29 de Outubro de 1796. » Com a Rií- 
bríca do Principe Nosso Senhor. >> Registado na Secretaria de Estado a fo- 
lhas 42. >» Cumpra-se, registe-se, e imprima-se. Lisboa 2 de Novembro de 
1796. íí Com a Rubrica do Marquez Mordomo Mór Presidente. »> 

Ignacio António Ribeiro, 



Tom. ir. Hh 



12A Appendice 

ALVARÁ' de lo de Marqo de 1797. N. 24.' 

§•-• 3-4 !2l'^ exigem serem es criptas as he trás de Cambio empapei Sellado. 

§. 2. 'T^ Odos os Processos , Titulos , e Requerimentos , e todos os Papeis, 
X qualquer que seja a sua natureza deGniça, de Justiça, ou Feitos cn» 
tre Pe-soas paiticularcs , serno nullos e de nenlmm cttcito perante Mim , ou 
em Juízo cm toda e qualquer Repartição Publica , Secular ou P^cclcFiastica , 
não sendo escriptos em papel sellado; e Mando, que sem excepção alguma to- 
das as Authoridades Constituidas , qualquer que ^eja a sua Graduação , o facão 
3?sim registar nas suas compeiei.cias ; e nesta regra geral entrarão , pelo que 
pertence a papeis impressos , as Gazetas, e outras quaesquer noticias dadas ao 
Publico , e os Titulos , que alguém faça imprimir para annunciação de seus 
Direitos e Negociações. 

§. 3. Em Lisboa se estabelecerá a imprença do Sello; e cm toda a qua- 
lidade de papei usado nas diversis NegociaqÔes , e Titulos, seráo gravadas as 
Armas P\eaes em tin'a pret.i com o preço da Taxa em volta ; e no papel or- 
dinário se imprimirá o Sello em luim dos lados menores de cada meia folha, 
para que se possa assim com validade, e aproveitamento escrever brevemente 
q'ja!quer Negnciaqáo. 

§. 4. O papel ordinário com Sello se venderá a dez réis a folha, o de 
Hollanda , e de pezo, a quarenta réis, gravnndo-se o Sello nestas duas qiiali- 
dad.es, da mesma firma de;erm.nada no Artigo antecevi.nte , para combinar 
coíu economia dos Povos e com a forma praticada nas Letras de Commer- 
cio , que pod m voltar protestadas . mesmo de Paizes /•.stra}iS,eirof , e fazer 
f'jura eui 'Juízo. E pa^-a que í>r Negociantes poss/lo usar validantejue das 
Letras de Cambio, e outros qu3e«quer Paneis Commcrciaes , que mandão im- 
priinir, para maior facilidade e ce;te/.a das suas competentes Efcriptur?ç6es , 
poderá o Intendente mindalios Sel'ar em branco na coniormidade do preço e 
Sello, que ordeno a respeito dopipel dèHollanda, imprimindo-se no primei- 
ro raez de cada hu n aun.) L.sta com especificação dos Negociantes, e do nu« 
n.ero de Letras, e papeis, que rizeráo Scilar no anno antecedente, a fim de 
se poder identificar es:e Artigo de responsabilidade do Intendente, praticando- 
se os competentes aNp^'nfamentos de Fazenda. E ou!ros m Ordeno , que para 
niaior commodidade do C.ommcrcio seja o papel de pezo Sellado em branco. 

InstrucçÕes sobre a Administração do papel Sellado de \i de 'Junho deijçfy. 

OS Conhecimentos, Letras, e outros quaesquer papeis impressos, que to- 
da c qualquer pessoa que ra fazer Sellnr , serão entregues ao Guarda-Li- 
vros no Escriptorio da Fazenda desta Repr.rtição , e o mesmo Guarda-Livros 
fazendo contar o numero de folhas , formará hum Bilhete, que para maior 
certeza , e fiicilidade mandará o Intendente imprimir com a fornnda geral , 
e nelle escreverá o mesmo Guarda-Livros o numero e qualidade dos papeis 
impressos , o noirc da pessoa a quem pertencerem , e a somma total de suas 
competentes taxas na conformidade da Lei , diminuindo o valor do papel , se- 
gundo a Pauta Aa Alfandega , e cinco por cento da quantia pertencente ao 
Sello, tudo em beneficio das pessoas , a quem pertencem os referidos papeis: 
o que se praticará igualmente a respeito do papel u«rdo nos Livros de Com- 
mereio, quando alguma pessoa o queira mandar Sellar cm. resmas, fazcndo-se- 
Ihe a conta das taxas, segundo a proporqáo determinada no Aftigo V. do 
Alvará. 



DO Direito Mercantil. izy 

LISTA das Negociações , que para serem validas em Jiiixo devem ser escri- 
p'as em papel SellaJo cum a taxa iletcrminadi no Alvará para o papel de 
Hollanda , ou estas sejão inanubcnptas , ou impressas era toJa e qualquer 
qualida.ie de papel. 

1, Lctrax de Camíio. 

2, l et, -as de Terra. 

3. Letras de Risco, 

4. Coiilicciraentos. 

5'. Apólices de Seguro, ou de qualquer outra natureza. 

6. AffVetamsntos. 

7. ManiRstos. 

8. Factur.;«. 

9. Attcstações das Fabricas. 

10. Recibos , Obrigações e Contratos de Commercio. 

11. Arrendamentos e Recibo de Casas. 

12. Provisõeá e Alvarás. 

13. Letras de Ordem e Cautelas, que servem para segurar , remetter , e en- 
tregar dinheiro, ou enjommen.ias p. -los Correios, Estdtctas, ou por outra 
qual-jaer p;ssoa. Palácio ái Queluz a 22 de Jullio de 1797- 

Marquez Mordomo Mór. 

ALVARÁ' de 13 de Julho de 1797. N. 25:.*» 

Pelo qual se mandou lavrar huma porcdo de Apólices de menores quantida- 
des que as de cincoenia mil réis. 

EU A RAINHA. Faço saber aos que este Alvará vjrera : Que Mandando 
abrn- hum Empréstimo de Do/e Milhões de Cruzados com as Hypoihecas, 
e Providencias do Decrjio de 29 de Outubro de 1796 , e Alvará de 13 de 
Março do presente anno de 1797 : Sou ora servida Declarar , e Ordenar ein 
beiíeiicio do giro do Comme-cio, que se Javre huma porqão de Apólices de 
iTienores qua'itidades que as de c.ncoenta mil ré;s, até á qu-ntia de Três Mi- 
lhões de Cruzados, que dev.m incluir-se dentro dos doze do dito Empre^i- 
mo , p.Tra que por meio desns Apólices de pequenas quantidades se facão os 
p-igamcntos miúdos, como Tenho ordenado, e regulado da maneira seguinte. 

ManJo que no Meu Real Erário se fabriquem os ditos Ties Milhões 
de Cruzados em Apólices de menores quantias que as de cincoen'a mil réis 
c.ida humi , levando de Imprença , ou de Chancella as mesmas Rubricas , e 
Assignaturas das que actualmente correm, números, e mais cautél:'S , que pa- 
recerem necessárias ao Marquez Meu Mordomo Mór , iVesidente delle , as 
quaes Apólices seráo consideradas, e comprehendidas na somma do referido 
Empresmo ; terão as mesmas Hypothecas delle, sem distincçaoi e servirão para 
pagamento d is dividas, que a minha lleal Fazenda tiver contraindo no pre- 
sente Reinado , c para saiisfav^áo das despezas actuaes de qualquer natureza 
que sejio. 

Mando outrosim que estas Apólices girem livremente sem cndos-^o, ou 
cessão , e se acceitem en todas as EstaqCies, e Recebedorias da Minha Real 
Fazenda, no .Meu Real Erar'o , e cm todas as Acções entre os Particulares, 
sem excepçlo alguma , como se fossem dinheiro de metal , pelo seu valor nu- 
meral , c sc.n .utenqao a Juros, e cm araetade do pagamento total das mes- 



j^5 Aptendige 

irns Acqoes , procedendo-se contra õs que duvidarem recebellas, na forma que 
está dete;minado contra os que engeitao Moeda do Rei. 

Mando que nas mesmas Apólices se conte o Juro de seis por cento, que 
para as outras se acha estabelecido no Alvará de 13 de Marco , no caso 
que se demorem nas mãos das partes, e estas por seus interesses náo façáo com 
ellas pagamento naquellas Repartições ; e as Pessoas , que com as mesmas Apó- 
lices se apresentarem no Meu Real Erário, passado hum anno das suas datas, 
^erão pa^as àc9 seus Capitães, ou em dinheiro de metal , ou em outras Apo- 
Jices de igual natureza , sendo-lhes mais pago nesse mesmo acto , e sempre em 
dinheiro de metal livre de Decima , ou de quaesqiier outras Imposições , os 
Juros de hum anno somente, ainda que por muito mais tempo se cemorcm 
nas mãos das partes , por ser assim necessário para evitar as demoras no giro 
das mesmas Apólices , que facilita a introduc^ão das falsas, e viciadas : E o 
The!.oureiro Mór do Meu Real Erário haverá o que assim satisfizer do Cofre 
estabelecido no Alvará de 13 de Março do presente anno. 

Mando finalmente que a consign<.qão de quarenta e oito contos de réis, 
que no sobredito Alvará de 13 de Março do presente anno Havia estabeleci- 
do para o distrate de todas as Apólices em geral, se augmontc com a somma 
de cincoenta e dois contos de réis , para ter o distrate de todas de cem contos 
de réis annu es. 

E porque e?te Estabelecimento pódc excitar a depravação , e cobiqa a 
introduzir Apólices viciadas , ou falsas : Ordeno que conrra os culpados te- 
nhão lugar as penas impostas aos que fabricáo , e introduzem Moeda falsa, 
para o que Hei por muito recommend;ida a Ordenação , e Extravagantes res- 
pectivas , em cuja execução haverá toda a exacção , e vigilância. 

Pelo que: Mando á Meza do Desembargo do Paço; Presidente do Meu 
Real Erário ; Regedor da Casa da Supplicaçúo; Meza da ,'Consciencia , e 
Ordens i Conselhos da Minha Real Fazenda , e do Ultramar; Real Junta do 
Commcrcio , Agricultura , Fabricas, e Navegação destes Reinos, e seus Do- 
minics : Inspector Geral do Terreiro; Governador da Relação , e C^asa do 
Porto, ou quem seu lugar servir; e a todas as Pessoas, a quem pertencer o 
conlitcimento , e execuqao deste Alvará, que o cumprão , guardem, e facão 
cumprir, e guardar, como nelle se contêm, sem duvida, ou embargo algum 
qialquer que elle seja. E ao Doutor José Alberto Leitão, do Meu Conselho , 
Desembargador do Paço, eChanceller Mór destes Reinos, Ordeno que o faça 
publicar na Chanccilaria , registando-se em rodos os lugares, onde se costumão 
registar semelhantes Alvarás, e guardando-se o Original deste no Meu Real 
Archivo da Torre do Tombo. Dado no Palácio de Queluz em 13 de julho 
de 1797. 

PRÍNCIPE. 

C(')pia da Sentença proferida em 6 de Maio de 1769. 

Contra Rcos falsificadores de Lttras de Camlíw. 

A Cordão em Relação , etc. que vistos estes autos , que na fónna do De- 
creto do dito Senhor, e com parecer do seu Regedor se fizerão summa- 
rios aos Rcos Miguel André Hanau, aliás Barão d' Hanou , natural de Ven- 
dem , Ducado de Lerina , Reino da Rússia , que di/ foi Tenente de hum Re* 
gimento de Clavinciros; D. Luiz de Haulac, aliàs Chevalier d' Haulac , natu- 
ral do Lugar de Calmct , Dioccze de Nimes , Reino de Franqa , onde diz. 



DO DiREiTo Mercantil. 127 

miliiára no Kig.ir de VcIutiTirio , Elias Maycr, n;uural da Cidade de Ulme do 
In)pcrio de Alcinanlia , Caixeiro de Filippe Hokcli , e Francisco António Mo- 
reira, aliàs Franc , nuural desra Cidade, e nella Negociante, prezos na Ca- 
dca da Corte, denúncia , perguntas, documentos , e o mais dos autos. E co- 
mo por elles se mostra , e os prim-.-iros dois Réos Chevalier, e Barão confes- 
são , que, depois de giiarem por diver>os Reinos da Europa , chegarão a 
Cadiz, e havia pouco te-.iipo , a esta Corte, onde já achárao a hum Francês 
seu conhecido , com o supposto nome de João Bcrus , todos vadios , jogado- 
res , pobres, e, em consequência, ladrões : E que todos três procurarão ao 
Réo Mayer , a quem muito em segredo propuzerão , e communicárão huma 
grande fortuna, que tinhão intentado por meio de huma negociação, que en- 
tão lhe declararão qual era : O sacarem quantas Letras de Cambio falsas, se 
podessem negociar, debaixo dcs nomes das principaes Casas de Negocio des- 
ta Coice, e da mais da Europa, imitando a verdadeiras, e seus endossamen- 
tos , e bilhete? de Banco das Praças de Génova, Turim, Londres, Nápoles, 
RoíDa ; porque ja rinhão em seu poder as assignaturas para toda a occasiao, e 
em Madrid lium Correspondente : E que também tinháo a rara habilidade de 
seu Sócio o dito Beru? para imitar todas as Letras , no mesmo instante, em 
que as havia: E que nenhuma lhe fazia difficuldade, como a experiência lhe 
mostrou no mesmo aco desta conferencia , em que elle Mayer lhe mostrara 
Jiuma Letra com nomes embaraçados ; do que ficara admirado , e do segredo , 
porque o fez ás escondidas : Que já tiniia também hum Italiano por Sócio, 
bem instruído nas Linguas Ingleza , Franceza , Hespanhola, e outras, com 
conhecimentos entre os destas Nações : Que assim querião que elle Réo 
Mayer entrasse para esta negociação, e concorresse com a factura, apresenta- 
qão de algumas Letras •, porque não erão elles os primeiros , que intentavaõ" 
esta empreza , a qual já tinha aqui executado o Negociante Tremul : Qus ou^ 
vi-io por elle Mayer o referido, posto que duvidasse ao principio dos meios 
desta proposta para se conseguir aquelle fim-, com tudo persuadido das mais 
instancias, que os referidos trcs lhes fizerão , conviera cm se associar, e con- 
correr : Que logo torão procurar ao Italiano, a quem os ditos Chevalier, e 
Barão já conhecião de Londres , e Hespanha, e a quem já com o mesmo se- 
grado tinha prevenido com semelhante proposta, dizendo-lhe : Que elles es- 
ravão resolutos a intentar huma empreza , e seguro modo de fazerem huma 
grande fortuna para sahirem por huma vez da grande pobreza, em que viviao, 
c que seus grandes corações não soffrião. 

» Segue-sc o relatório do Acórdão sobre as confissões circumstanciadas 
j> dos Réos. 

Do que tudo plenarncnte se prova que os R.éos se achavão conloiados, 
c conjurado-; não só contra a Praça desta Corte , mas contra todas as Com- 
merciantes da Europa , de cujas principaes Casas copiarão com imitação tnuitas 
Letras de Cambio falsas; lavradas, firmadas, e endossadas por elles, para gi- 
rarem pelas Praças Alcrcantes do Norte, e Sul , até darem o ultimo golpe, 
nu fazerem o maior roubo nas Feiras de Leypsyc , e Francfoit , e se passarem 
para a Ásia. 

Forem as mesmas diligencias , que fazião para rebuçar o segredo, lhes 
servirão para descobrir a cara da perversa , e detestável falsidade , da cavillosa 
simuir.ção , e igualmente icpetida, e abominável correspondência, que a seme- 
Ihançí iníluia nos quiitro infames desconhecidos Ladroes, que pertendiao fazer 
negocio publico de falsidades, aleivozias , e perfidias i pois que com mascara 
de vcrdaile oaocuravão ilhidir a Fé publica, e Seguros das Gentes; como tu« 
lom. ir! li 



128 Appendice 

do estes malévolos Réos tinhao preparado , e estavão próximos a executar, 
a não se lhes atulhar com a Real Providencia o grande golpe, a que se diri- 
gido: Sendo entre todos o mais culpado o pertido RcoMayer, que íoi quem 
iíeo a matéria, e a fckma para esta inhme negoceaçáo , conspirando aleivosa- 
mente contra a fidelidade, que delle fazia seu Amo, furtando-lhe as Letras 
verdadeir.is para delias tirar as falsas ; a fim de roubar os Negociantes , de 
quem tinha conhecimento, com quem tratava, e a quem pagava. 

E porque nos referidos termos se achno os Réos convencidos , e con- 
fessos nos crimes de roubo, falsidade, e aleivosia , nao só em prtjuizo de hum 
particjl.ir ; do publico de huma Cidade, ou de hum Reino; mas da maior, 
e melhor parte da Europa: Achando-se próximos a arruinar nella a fé publi- 
ca doCommercio, a não se descobrir por huma extraordinária diligencia o 
seu perverso intento: Constando além disto, que os abomináveis Réos Che- 
valier , e Barão nao tem outra vida, que nlo seja a de enganarem , e viverem 
com prejuzo publico; maquinando projectos perniciosos para roubarem; e que 
o outro Réo Mayer se associou infamemente com elles para violar a fé até do 
próprio Amo, a quem servia , falsificindo o seu nome para arruinallo : No 
que tudo se contem crimes, que sendo contrários ao Direito das Gentes , se 
devem punir com as penas estabelecidas pelo me^mo Direitos das Gentes con- 
tra os Ladrões públicos, quaes os Réos são indubitavelmente ; sendo acíiados 
nos mesmos foc;os dos actuaes delictos de associação , confederação, e cons- 
piração. 

Porém posto que contra estes abomina veis Réos se provem bastantc- 
mente as depravadas maquinações, que ficão ponderadas, que, a terem execu- 
ção do seu premeditado intento , os sujeitavao ao mais rigoroso castigo ; cora 
tudo como esta prova resulta principalmente das suas próprias confissões , as 
quaes , conforme o Direito , c a opinião mais commua dos Doutores , não po- 
dem bastar para por ellas se impor a ultima pena , quando se não corrobo- 
rão com outras provas extrínsecas , que faqão também certo o delicto ; e 
as falsidades, que elles confessão ter fabricado, para lhes servirem de instru- 
mento para os detestáveis furtos por elles intentados, não lhes furão achadas, 
nem appareccrão em Juizo , nem nellas se fez exame judicia! , que era neces- 
sário para legalizar as ditas conS"sões para a ultima pena , faltando também 
a indispensável comparação das Letras , e s'gnaes nellas escritos com os das 
próprias mãos dos Passadores , e endossantes , em cujas mãos se achavão la- 
vradas ; c ficando em huma total incerteza se ás ditas Letras , e signaes se 
assemelhavão , e arremedavão somente ás próprias, como confessa o Réo Ma- 
yer , cu estavão imitadas com tanta perfeição , e propriedade , que podessem 
por verdadeiras ser acceitas, no caso de serem apresentadas : E pelo conse- 
guinte ficando na mesma incerteza se a falsidade nellas commettida podia ser 
nociva ; circumstancia , que indubitavelmente deve verificar-sc, para ella ser 
punivel : E como outrosim as ditas Letras falsas não chegarão a ser apresen- 
tadas , como deverão ser, para os mesmos Réos se poderem julgar rigorosa- 
mente em acto próximo de furtos, que por meio delia pcrtcnciiáo lazer, sen- 
do certo , que conforme a Direito , ao commum dos Doutores , e á pratica ge- 
ral , e uniforme de todas as Nações , própria , e verdadeiramente só se reputa 
acto próximo o que he immediato , e não requer depois de si outro algutn 
intermédio; qualidade, que não concorria no acto, a que elles tinhao já che- 
gado com a sua maldade ; por haverem ainda muitos , que por força haviâo 
mediar enrre elle, e a effectiva acceitaçao, e pagamento das mesmas Letras, 
Os quaes pcdião tanto tempo , e estavão sugcitos a tantas contingências , que 



DO Direito Mlrcantíl. 129 

antes cios Réos poderem cliegar á execução dos furtos , que tão infímemente 
idcavão fazer , podião elles iiiesmo.^ arrepcnder-ye , c desistir de tao perver- 
sos intentos, e nem chegarem a apresentar as ditas Letras falsis, ou serem 
preoccupados de algum outro successo , que lhes fizesse impossivel o uso da 
sua execranda falsidade: E taaibcm ponderadas as difliculdades , que havia, de 
poderem ai ditas Letras sortir o pertcndido effeito, ainda no caso de scrctn 
bem imitadas , pelas grandes cautelas , que os Negociantes de todas as Praças 
de Coinmercio costumlo ter na acceitação delias : O que igualmente tem lu- 
gar a respeito dos Bilhetes de Banco, que os Rcos n^o chegarão a lavrar : As 
quacs difticuldades ponderava o Sócio D. Luiz de Cortada nas suas Cartas ap- 
pensas , e igualmente ?e colligem das confissões do Rco Elias Mayer , em 
quanto afrirma ter-se delib.rado a praticar tão perniciosa direcção na certeza 
de ser quasi impossivel 'conseguir-se o abominável fim de tão pestilencial íjo- 
ciedade : Correndo também a circumstancia de serem todos os outros Réos 
pessoas ignorantes , que nad.i sabião de Negocio, pobres, vagabundos, sem 
credito algum, c tão destituídos de meios para poderem executar o seu mal- 
vado projecto, que nem tinhão o necessário para se transportarem aos lugares, 
em que clle devia dar-se a execução. O que tudo conduz para dever-se mi- 
norar 3 pena da sobredita confederação, e falsidade, que elles commettérao, 
fjbricando as ditas Letras falsas pira o abominável projecto dos muisos furtos, 
a que elles se encaminhavão , e para os quaes elles se íiavião associado. 

Por tanto , e o mjis dos autos , condemnao nos Réos Miguel André 
Hanau , aliás Barão d'Hjníu , D. Ltiiz de Aulac , aliás Chevalier d'Aulac , e 
Elias Mayer, somente a que com Baraço, e Pregão sejáo açoitados pelas ruas 
publicas desta Cidade , e que dando na Praqa do Rocio três voltas ao redor da 
Forca , sejão degradados por toda a vida para a? Galés ; e também condem- 
nao a cada hum em cincoenta mil réis para despeías da Relação. E ab-olvem 
ao Réo Francisco António Moreira , alíàs Franc , visto se não provar fosse 
participante da dita conjuração, e falsidade, como consta das suas respostas ás 
Perguntas, que lhe furão feitas, e dos mais Réos, que paguem as custas. Lis- 
boa 3 6 de Maio de 1769. 

Arcebispo Regedor. Oliveira. Castro. Gama. Arriaga. Velho. 
Azevedo Coutinho. Leitão. Leite de Campos. 

Legislaç.^o sobre o giro das Letras do Reino de Angola pagiveis ao Porta- 
dor nas Mezas da hispeccao da Bahia , ou a favor destas , contra os 
Despichantes dos escravos nas Alfandegas da Cidade de S. Paulo de 
Loango , e Benguelhi. 

O Conde de Oeyras, Ministro e Secretario de Estado, Inspector Geral do 
Ilcal Erário, e nelle Lugar-Tenente de Sua Magestade, etc. Faço sa- 
ber á Meza de Inspecção da Capitania da Bahia que: Por quanto Sua Mages- 
tade , pelos iustissimos motivos, que derão occasiao á Lei de 5 do corrente 
mez de Agosto , foi Servido haver por acabado, e ordenar que para sempre 
ficasse extmcto o Contrato dos Direitos dos Escravos, e Warfim do Reino 
de Angola ; mandando que assim aquclles Direitos, como também o Estaneo 
do dito Marfim , fossem administrados por conta da Fazenda Real pela Jun- 
ta da Administração , e Arrecadação delia , estabelecida naquelle Reino ; man- 
dando ourro3Ím o mesmo Senhor, que as Mezas de Inspecção dos Porios da 
Brazil tivessem a seu cargo assim as cobranças das Letras, que os Despachan- 



ijo' Appendice 

tes luo de pas?ar no aito Reino de Angola pelos Direitos, que niío poderem 
alli pagai' como dinheiro presente ; como tamb-m os pagamentos das Letras 
da Fazenda Real , que a referida Junta da Administração delia deve passar so- 
bre as di;as iMezas d'In-pecçao , a encon:ro dos mesmos Direitos ; como fi- 
nalmente a recepção, c a remessa para Lisboa de todas as partidas de Marfim, 
que a dita Junta da Fazenda lhes ha de remei ter : Se faz necessário , que a 
mesma Meza de In?pecr;ão da Bahia, execute, e faça executar, pela parre 
que lhe toca , o disposto nas ordens que a respeito deste importanre negocio 
se expedem á dita Junta da Administração da Fazenda Real de Angola com 
data de 14 do mcz corrente: das quaes Ordens se reiíietie com esta hum ex' 
tracto assignado pelo Contador Geral Manoel Pereira de Faria com os pará- 
grafos , em que se envolve matéria concernente ás obrigações das Mczas de 
Inspecção. Igualmente ;e remette á dita Meza hum exemplar das condições, 
com que foi arrematado o Contraio de Angola em 6 de Março de 17^8 , as 
quaes se ficáo observando em tudo o em que são applicaveis a huma Admi- 
nistração feita por conta da Real Fazenda : E ha Sua Magestade por muiio 
recommendado á mesma Meza da Inspecção da Bahia , que na execução da 
dita Condição e Ordens , e nas mais diligencias, que são obvias em huma boa 
Administração mercantil , se haja com todo o zelo que da mesma Meza se es- 
pera. ElRei Nosso Senhor o mandou pelo Conde de Oeyras , Minsiro, e Se- 
cretario de Estado, Inspector Geral do Seu Real Erário, e nelle Lugar-Te- 
nente de Sua Magestade. Lisboa 18 de Agosto de 1769. Manoel Pereira de 
Faria , Contador Geral da Africa Occidental , Território da Relação da Bahia , 
Gram-Pará e Maranhão a fez escrever. 

Conde de Oeyras. 

Das Ordens que pelo Real Erário se expedem d 'Junta da Administração , 
e Arrecadação da Fazenda Real de Ângóla com data de i^ do presente 
mez de Agosto de 1769 a respeito da Administração dos Direitos dos 
Escravas, e Marfim, e do Estanco deste ultimo género ■, contêm ma- 
téria concernente ás da Inspecção dos Portos do Brazil os Parágrafos 
seguintes. 

§.6. A S avenças, que até agora costumavão praticar os Administradores 
x\ dos Contratos com os Mestres , ou Capitães das Embr.rcac^óes , pa- 
ra estes se obrigarem á satisfação dos Direitos de todos os escravos que condu- 
zião, passandj as Letras , e tomando sobre si a fallencia dos mais carrega- 
dores, mediante hum premio de ;5 , ou 4 por cento , segundo se ajustavão ; 
não devem ser admettidas daqui em diante ; mas tão somente se praticará fa- 
zer cada hum dos particulares o despacho dos escravos que carregar, passan- 
do elle mesmo as Letras dos Direitos que dever ^ quando não pv;der pagallos 
com dinheiro presente. 

§. 7. Para as Letras, que os Despachantes devem passar pelas importân- 
cias dos Direitos , quando não poderem satista/ellos de outro modo vão re- 
mettidos á Junta da Administração da P'azenda , Formulas impressas , as quaes 
deverão encher nos claros os mesmos Despachantes com os números , datas , 
quantias , e nomes que necessário forem , do mesmo modo em que para exem- 
plo vão cheios alguns cxímplares , os quaes pareceo que coniprchendião rodos 
os casos , em que as ditas Letras se costumão passar. Succedendo porém oc- 
correrein outros casos, fácil será encherem-se as mesmas Letras com regulari- 
dade , c exactidão que ellas pedirem. 



DoDiREi TO Mercantil. 131 

§. 8. Todas as ditas Letras devem ser numeradas com o mesmo numero 
em tod.is as três vias ; começaiido-se cm lumicio hum nos princ pios dos an- 
nos : E subindo-se pela ordem numcr.il , até onde chegarem nj ulíin;o dia do 
mez de Dezembro. Bem entendido que para hum dos costumados Porti)s da 
/\merica , ha de haver distinc»^ao de Livros, e em cada hum delias nuiiuros 
separados de hum por diante; a fim de íicar mais expedita e clara qualquer 
averiguação, e conferencia que se fizer nece-saria. E para esse fim vao dis» 
tiiicramente encadernadas as terceiras vias , que síio as que hão de ficar ser- 
vindo de Registos. 

§. 9. Ainda que haja mostrado a experiência ser muito segura , e fácil a 
Navcgaçiio de Angola para os Furtos da America ; e ainda que pela preven- 
qá,) acautelada na Cond;çáo 15'. de serem obrigados os Navios a darem en- 
Ifada a qualquer hora que chegarem aos Portos do Brazil em casa dos Admi- 
pisiradores , (o que agora deverão fazer perante as Mezas da Inspecção") para 
que se não possão fraudar os Direitos , pareça estar afsás prevenida a segu- 
rança das Letras p;lo producto dos Escravos , com tudo como por e.,ie novq, 
me;h"do ficão a imittidos a passar Letras pelos direitos dos escravos que em- 
barcáo, todos os Contra-mestres , Calafates, e até os Marinheiros dos Navios, 
e outios pa-sageiros destituídos de bens e de estabelecim.-nto , os qunes mu tas 
vezes co-tumio embarcar tão somente dons ou tr.s escravos, e talvez hum só, 
que facilmente podem morrer na viagem, fuí^inJo os De^pachíntcs delles, por, 
evadirem os p gamentos das Letras que tem piscado : se, faz indispenfavel 
que em semelhantes casos, e em todos aquelles , cm que possa duvidar-se dx 
s-gurança das Letras , os Passadores delias prestem caução perante a Jun'a da 
A^niinistraqão da Fazenda , com que segurem os ditos Direitos : Diligencia 
que não deve parecer gravame ao Commercio , sendo como he praticada em 
todas as Alfandegas, onde se dá fianqa pelos direitos, que senão pagão logo, 
pu se vão pagar em lugar differente. 

§. 10. Ficando assim determinado o modo de depositarem os Direitos nos 
Cofres da Meza da Inspecção da America , resta determinar-se igualmente o 
modo de se valer delles a Junta di Administração da Fazenda Real, para sup- 
piir a toJas as suas dejpezas, e para remetter ao Real Erário o rendimento 
excedente a ellas. 

?:!>§. II. Para esse fim deve a Junta da Administração e Arrecadação da Fa^ 
zenda Real passar Letras sobre os Presidentes e Deputados das Mezas da Ins- 
pecção dos Portos da America , pagáveis aos Portadores delias a sessenta diais 
vistas; e destas para serem concebidas nas palavras das outras Formulas, que 
para ellas se remettem , vão logo encadernados , tantos Livros quantas são as 
JVlezas da Inspecção, sobre quem se devem passar as referidas Letras no de- 
curso de hum anno. 

§. 12. faiando se passar alguma destas Letras, se encherão uniformemen- 
te dons transumptos , que vão em cada meia folha: E cortando-se pelo meio 
a folha , de sorte que fique em ambas as Letras igual parte da tarja do meio , 
que as divide, será huma das ditas Letras entregue a Porte, e ficará no Livro 
a outra , servindo de Registo , para que , em qualquer caso de duvida a res- 
peito da falsificação, se possa pela união da mesma Letra ao lugar, onde foi 
extraliida, certificar a verdade, ou falsidade que possa intentar-se. 

§. 1^. Para que o dito Livro de Registo não fique inteirainente disforme, 
podem as ditas Letras ser dadas alternad.imente as partes de huma folha, a 
da pane de baixo : e até esta alternativa de ficar parte da tarja da parte de 
cima , em humas , e da parte de baixo em outras das ditas Letras concorrerá 
mais a evitar a falsificação delias. 

Tom. IF. Kk 



i^i Appendige 

§. 14. Estas Letras passadas pela Junta da Administração da Fazenda Real 
sobre as Me7as da Inspecção com aiithorida"'e Regia : Reprefentando valores 
fysicos e realmente existentes nos Cofres das ditas Mezas da Inspecqao, con- 
têm exubtTantemente quanto? requisitos de segurança se podem desejar em 
Bilhetes de Banco , para poderem girar como moeda corrente no Reiro de 
Angola , onde até agora por lium intolerável abu?o , e crasissima ignorância 
giravão na mesina figura as quiméricas Livranças dos Contratadores , e íeus 
Propostos. E para que as ditas Letras possao Fazer o referido giro em benefi- 
cio do Commercio , houve Sua Magestade por bem ordenar , que se passas- 
sem pasjaveis a quem fosse o Portador delias , na forma que fica referida. 

§. 15. Aquelle giro porém de nenhum modo conrêm obrigação da parte 
de Sua Magestade ; mas somente permissão a bem do Commercio. De manei- 
ra que todo o Portador que quizer logo immediatamente depois de receber 
huma Letra ir, ou mandalla apresentar na Meza sobre que for passada, terá 
logo no prazo da mesma Letra o pagamento certo. E pari melhor se facili- 
tar o dito giro das Letras , deverá passallas a mesma Junta por sommas gros- 
sas , e miúdas , conforme .is otcurrencias , c vontade das pessoas que as toma- 
rem. E até será uiil ajustarem-se alguns pagamentos com diversas Letras miú- 
das , a fim de poderem melhor servir na circulação da Commercio. 

§. 16. Para que aquella indispensável pontualidade não possa faltar cm 
caso algum , se começa primeiro aCcumular nos Cofres das Mezas da Inspec- 
ç1ó hum fundo muito excedente ao necessário , principiando-se pela remessa 
dos c.bedafs existentes nos Cofres da Fazenda Real de Angola em Livranças 
dos Administradores dos Contratos , os quaes na forma da referida Lei no- 
víssima de 5" do corrente mez de Agosto devem realizallas : o que não po- 
dem deixar de fazer em grande parte por Letras , que hão de passar scbre os 
Administradores ou Procuradores do Contrato na America , as quaes Letras a 
Junta deve mandar passar pagáveis ás Mezas de Inspecção. E continuando a 
remetter-se ás ditas Mezas o valor dos direitos cm Letras , como fica orde- 
nado , não poderão deixar de existir alli os referidos fundos mais que com- 
petentes, para que as Letras da Junta não tenhão no seu pagamento a míni- 
ma demora. 

§. 17. Em cada hum dos Navios , que sahir de Angola para qualquer dos 
Portos da America , alem de ser obrigação da Junta da Administração da 
Fazenda mandar ás Mezas de Inspecção respectivas as Letras dos Despa- 
chantes com avisos competentes , para que as ditas Meza? tenhiío o devido 
cuidado na cobrança delias : Mandará de mais indispensavelmente a dita 
Junta huma Relação ás referidas Mezas de todas as Letras , que sobre ellas 
tiver passado , com a declaração do valor de cada huma pelo seu numero. E 
ordena! á que as ditas Mezas de Inspec^-ão lhe mandem iguaiirente cm cada 
hum dos Navios , que daquelles Portos forem para Angola , huma Relação 
exacta das Letras da Fazenda Real, que houverem pago, para o Governo da 
Junta a respeito de todas, e com especialidade para a respeito das da Fazen- 
da Real, notar nos mesmos números do Livro do Registo, como aqucUns Le- 
tras se achâo extinctas , citando nesta nota a Relação, em que assim consta, 
a fim de estar scicnre a todo o tempo dos números, e valores das que andarem 
girando ainda no Commercio. 

§. 18. Porque muitas das Letras, passadas pela dita Junta da Administra- 
ção da Fazenda Real , podem voltar aos (Cofres delia em pagamentos de Di- 
reitos , ou de quaesquer outras dividas , não deve haver a menor duvida em 
se acceitarcm como moeda : Porém, recoliicndo-se no Cofre as ditas Letras, 
que assim se receberem , formai-se-hao Listas delias com separação das que 



doDireitoMebcantil, 133 

sâo relativas a cada huma das Inspecções , como he costume formarem-se dos 
Bilhetes das Alfandegas , e de novo se irão distribuindo as mesmas Letras 
nos pagamentos futuros , de sorte que finalmente vão a ter o seu ultimo ef- 
feito na Meza da Inspecção sobre que foráo passadas. 

§. 19. Pelo que respeita ao Marfim , não somente ficará pertencendo ao 
cuidado da Junta da Fazenda Real a arrecadação dos seus Direitos , como se 
acha acima ordenado, mas também a Administração do estanco deste género, 
cuja extracção deve promover , e animar com todas as providencias possíveis , 
devendo observar-se com a maior exactidão a Condição 8.% com que se arre- 
matou o Contrato em 6 de Março de 17J8. E os pagamentos das compras 
do mesmo género fará a dita Junta em Letras sobre as Mezas da Inspecção 
muito mais seguramente do que até agora o faziâo os Contratadores com suas 
chamadas Livranças. 

F I M. 



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Emqrnos zcb EOJnarntgEq go 3 .'i-- • - '. .,-■■.?■' ' fn3 ..; — -,• 

ZBUi! U103 69iobj.j£i3uoD 30 ocii;i.i u mc^" 31" 3i;p oh oínomciij; ny.vm 

.iUZí\:,:r.^ .•.•i^nit.ilo 

M I 'i 



índice 

Dos Capítulos , e de tudo o que contém este 

quarto Tomo. 



CAPITULO I. Da origerti , uti- 
lidade , e uso das Letras de 
Cambio - - - " P^g- J 

CAP. II. DoCambio , sua nature- 
za , e espécie - - - - 8 

CAP. III. Do Premio, e Par do 
Cambio - - - - - lo 

CAP. IV. Da legitimidade do Con- 
trato do Cambio - - - 1 1 

CA P. V. Da firmeza do Contrato 
do Cambio - - - * í4 

CAP. VI. Das Letras que seus ão 
TIO Commercio - - - - 17 

CAP. VII. Do saque, e remessa 
das Letras - - - - 19 

CAP. VIII. Das Letras de Cam- 
bio propriamente ditas , sua formali- 
dade , e declarações - - - 20 

CAP. IX. Da expressão do va- 
lor da Letra - - - ~ 24 

CAP. X. Dos diversos modos de 
declarar-se o prazo do vencimento das 
Letras - - - - - 26 

CAP XI. Dos dias de graça ou 
de cortezia - - - - 27 

CAP. XII. Das Letras prejudi- 
ciaes - _ _ - - 28 

CAP. XIII. Das pessoas que en- 
trão na Letra de Cambio - -ibid. 

CAP. XIV. Das pessoas , que se 
podem obrigar nas Letras de Cam- 
bio - - - - - - 30 

CAP. XV. Dos Cambiadores , e 
Banqueiros - - - - 3^ 

CAP. XVI. Dos Contratos con- 
correntes na Letra de Cambio , e obri- 
gações que delles resultuo - - ibid. 

CAP. XVII. DosLndossos e Ne- 
gociações das Letras de Cambio • ^6 

CÀP. XVIII. Da garantia e obri- 
gação solidaria das Letras de Cam- 
bio 38 

CAP. XIX. Dos Protestos das Le- 

lom. ir. 



trás , suas espécies , e effeitos - 39 

CAP. XX. Da denúncia e remes- 
sa do Protesto da Letra , e pena do 
Portador ptla sua falta - " 4^ 

CAP. XXI. Do Sacador ou Pas- 
sador da Letra - - "45' 

CAP. XXII. Dos Endoss adores 48 

CAP. XXIÍI. Do Portador da Le. 
tra - - _ . - - ib.d. 

CAP. XXIV. Da qualidade ne- 
cessária ao Portador para requerer o 
pagamento da Letra- - " 5"? 

CAP. XXV. Dos direitos do Por. 
tador da Letra de Cambio protesta- 
da por falta de acceite , ou de paga- 
mento • - - - - 5"^ 

CAP. XXVI. Do Sacado ou Âc 
ceitante , e cautela do Acceite - 57 

CAP. XXVII. Da Acceitação da 
Letra - - - - - 58 

CAP. XXVIII. Dos diversos mo- 
dos de acceite das Letras - - 60 

CAP. XXIX. Do Acceite virtual ^ 
ou tácito . - - - - 61 

CAP. XXX. Do Acceite para pa. 
gar a si mesmo - - - 62 

CAP. XXXI. Do Acceite por hon- 
ra da Firma, ou Sob-Protesto -ibid. 

CAP. XXXII. Da preferencia dos 
Acceitantes Sob-Protesto - - 66 

CAP. XXXIII. Dos modos de ex- 
tinguir a divida do Cambio , e a obri- 
gação da Letra - - - ibid. 

CAP. XXXIV. Da Solução da Le- 
tra - - - - - 6j 

CAP. XXXV. Da Compensação 
da Letra - - - - - 68 

CAP. XXXVI. Da remissão da 
Letra - - . - - - 69 

CAP. XXXVII. Da Novação da. 
Letra ----- 71 

CAP. XXXVIII. Da Prescri- 



pçao 
LI 



- 71 



ÍNDICE. 



CAP. XXXIX. Do Resaque e Re- 

camòio - - - - "7.1 
CAP. XL. Do Juízo executivo em 
causa de Letras - - • 74 
CAP. XLI. Do recurso em garan- 
tia e Acção regressiva , e concurso 
dos CréãorfS da divida de Letras - 75" 
Appeudice das formulas de Letras 
e trotesto - - - - 76 

APPENDICE I. Edicto do Com- 

mercio de Luiz XIV. do aiino de 

1673. 

TIT. V. 
àe Cambio 

TIT. VI. 



Das letras , e Bilhetes 
79 



Dos Interesses do Cam- 



bio , e Recambio 



82 



APPENU ÍI. Ordenanças do Com- 
' mcrcio do Consulado de Bilbáo. 

CAP. XIII. Das letras de Cam- 
bio , seus Âcceites , Endossos , Pro • 
tetos , e Terfrios - - - 84 

CAP. XVI. Dos Fales , e Livran- 
ças do Comifxercio , seus Acceites , En ■ 
dos SOS , e Termos, e dàr Cartas de 
Ordens também de Cmimercio - ^j 



APPEND. III. Ao Tratado das Le- 
tras de Cambio , - - - 96 

Alvará de 25" de Agosto de 1672. - 99 
Alvará de 21 de Agosto de 1688. - ico 
Alvará de 15- de.lunhode 1714. -ibid. 
Alvará de28 deOutub. de 1718. - icr 
Alvará de 19 de Abril de 1728. - 102 
Lei de 18 de Novembro de 1746. - 105 
Alvará de ij de Maio de 1776. - 106 
Decreto de 30deOutub.de 1784. - 110 
Alvará de 20deOutub.de 178). - 1 1 1 
Decreto de 6 de Abril de 1789. - 112 
Alvará de 19 de Outub. de 1789. - ibid. 
Alvará de 6 de Setemb. de 1790. - 114 

Formulas das Letras - - - 116 
Alvará de 16 de Jancirode 1793. *" JI7 
Decreto de 9 de Julho de 1794. - 118 
Alvará de 8 de Janeiro de 1795'. - 120 
Decreto de 29 de Outub. de 1796.- 122 
Alvará de iode IVÍarço de 1797. - 124 
Alvará de 13 de Julho de 1797. - I2f 

Sentença proferida em 6 de Maio 
de 1769 , contra Réos falsificadores de 
Letras de Cambio. - - - Ii6 



c- 



..>;..! - 



t- 



U' 



princípios 

D E 

DIREITO MERCANTIL, 

E 

LEIS DE MARINHA, 

PARA USO 
DA MOCIDADE PORTUGUEZA , DESTINADA AO COMMERCIO} 

TRATADO V. 

DOS CONTRACTOS MERCANTIS, 

POR 

JOSÉ' DA SILVA LISBOA, 

DEPUTADO, E SECRETARIO DA MEZA DA INSPECqAO DA AGRICULTURA, 
E COMMERCIO DA ClOADE DA BAHIA. 



TOM. K 




LISBOA 

i^A IMPRESSÃO REGIA. 

A N N O I 8 I I. 

Com liccjt^a da Meza do Desembargo do Paço. 



0:!aã tvuHHs aJ ferre maius , ineliun'l' retpullicae possumus , qunm si do- 
ccmus et eruciinius juvetitutem. 



Cicer.- 



r 






PROLOGO. 



APciencta do Commcrcio compreliende com multa eçpeciaJiJade A parte ds 
Jurispnidcncia , que expõe a natureza, e effeiros dos Contractos Mercantis. 
Ella, c<in?iwcrada na sua originaria simplicidade, hc de ?i plana, c singela; por 
ser fundada no senso commum, e reciproco interesse de todos os indivíduos, que 
compõe em quacsqticr Nações, e Paizcs a immensa Família do Género Humano» 
O insitncto para a troca , assim de trabalho por trabailio, como dos respectivos 
prodiíccos, que constituem a somma das riquezas CTCuLniies, he, como se mos- 
trara na Economia Politica , iium dos meios mais effica/es , que desenvolvem as 
faculdades , e o cpirito inventivo do homem rude , ou civilísado , e que o fliz 
cada vez mais sociável , e indefinidamente pcrfectivcL Qualquer pessoa , quando 
se ajusta com outro sobre a disposição de seus bons , ou serviços , csforçe-se, 
quanto he possível á sua capacidade , e circunstancias , a que o offcrccido seja 
equivalente ao recebido, por convcnjâo livre, e honesta, guardando a verdade, 
c boa fé. 

Porém no progresso da sociedade, de huma parte a malícia, e ignorância^', 
e da outra parte a variedade , e complicação dos negócios terrestres , e. rnaFití- 
n:os , unida á rapidez, do giro inercantil , tem feito o conhecimento, e execução 
dos Contractos hum objecto intrincado , dismo de toda a círcumspecção , e de 
não supertícíal estudo, e experiência, pira se nao errar, e perder nos tratos mais 
íriviaes da vida , e operações das Praqas de Commercio. Propuz-me por tanto a 
esclarecer esta matéria, pror^ondo, com a possível clareza, e brevidade, as ele- 
mentares regras sólidas , que devem guiar aos prir.cipiantes no traíico mercantil , 
para nao ficarem prejudicados na direcção de sua industria , e emprego do capi- 
tal , e credito. 

Não SC espere todavia que eu haja de tratar este a<:sumpto com a exacção, 
<]uc se aciía nos muitos Authores Clássicos , que tem aprofundado a Legislação 
Civil , Canónica , e Pátria. Só offereci Principtos dr Direito Mercantil. Cum- 
prirei o promcttido, quanto permittirem as minhas limitadas forças. A discrição, 
e boa fj supprirá aos que ft)rem cordatos, e sinceros em seus negócios, obrando 
sempre pelos diciames da consciência , e honra , com a ordinária sagacidade dos 
íC-, gociantes francos , e lisos em seus ajuste?. Nos casos extraordinarioi , e mais 
diíliceis , he preciso recorrer ao conselho dos doutos , e cxperiínentndos. 

Ainda que não ha Escripto de Jurisprudência , que não tenha explicado, 
mais ou menos profusamente, a natureza, e eff^itos dos Contractos, maiormcnte 
f).s Instituía: ios , e Cominentadores das Pandectas , que compreliendem o Digesto ^ 
c Código , ou Corpo de Dirrito Romano , que regco o mais illusfc Impero dO 
antigo Mundo , e que civilisou as Nações modernas pela Sabedoria das Decisões 
d'iy Jurisconsultos, e Imperadores Romanos, dando scgurr^íiça ds propriedades y 
i: cumprimento as convenções legitimas ; posto as bises desta Sciencia sejáo as 
sentçnç!S, e Leis que se compilarão naquella vasta Collecção Jurídica j com tu- 
do , como semelhante Estado , pelo seu caracter guerreiro, c politica do re pc- 
ctivo Governo , tendo sempre em vista a Gloria Militar . e extensão do Império 
loliiico, menos prcsou sempre o Commercio, nem o conhcceo em vatios ramos 
que hoje siío frequentes nos Paixes cultos j contcntar-me-hei de .ndicar e? tituios. 



e textos cnpitses dss ditas Pandectas , e das Ordenações do no?so Reino ; apott- 
tando os Praxistas mais acreditados , que particularmente tocarão questões práti- 
cas de C.oinmcrcio ; espetando sei* támbem de utilidade aos que entrarem na car- 
reira da Magistratura 5 c Advocacia; para llies poupar algum trabalho, achando, 
como em huma Synopse , a substancia das doutrinas que estão espalhadas, e nao 
jo.ico confundidas , nas Obras dos que ainda hoje são reconhecidos por Mestres 
do P"cro Mercantil. 

Algumas questões importantes se verão no presente Tratado indicadas , que 
talvez adiTiirtão contraiiedade , e dúvida racioriave! , c que conviria serem decidi- 
das por Autlioridsdc competente, c Legislação positiva. Eu portanto as não dou 
como poatos incontroversos ; a sua força deriva-se meramente das razões , com 
que são apoiadas , e do credito dos Escriptores a que me refiro. 

Os princlpr.es , além dos que tenho citado nos Tratados antecedentes , são 
Stracha ^ Ansaldo ^ Marquardo ^ Casaregis , Secada , Escriptores antigos : He- 
'via , Escripror Hespanliol , que elucidou habilmente as doutrinas do Commercio 
Terrestre , e Maririmo em sua Obra encorporada á Collecç5o de Leis de Gas- 
tei la, intitulada a Curta Filipica: e Solorzano do Direito das hidias. Os nos- 
sos Praxistas locSo algumas vezes, ainda que incidentemente, questões de Com- 
mercio. Sobre tudo he presentemente digno de especial recommendar^ão o Dic- 
cionario Ifalinno de Jurisprudência Mercantil do Senhor Azuní ; pois com mui» 
ta ch;rcza , e exacção coliigio o que ha de mais importante no Direito Mercan- 
til , sustentando as sua» doutrinas com os Authores , c Regulamentos do maior 
credito. 



TRATADO V. 

DOS CONTRACTOS MERCANTIS, 



CAPITULO I. 

Bos Contractos , ou Negociações Mercantis. 

OS principaes Contractos, ou Negociações dos Coirmerciantes, que tão bera 
se cbamão negociações , operações , e iransacçÕes de Praça , são o de com- 
pra e venda, ccmmissão , fiança, deposito, affretatnento , seguro, penhor, em- 
préstimo, desconto, compromisso, compo«ição , cambio, e sociedade. Havendo 
exposto em distinetos Tratados os Contractos de Seguro, e Cambio terrestre, e 
maritimo , com toda a thecria de Apólices, e Letras, por parecerem exigir dis- 
cussão circunstanciada , vista a delicadeza de sua matéria; passo a propor no pre- 
sente Tratado as regras geraes dos Contractos Mercantis , e daquelles enumerados 
em particular, que tem seu curso, e effeito em ajustes, e tráficos de terra ; reser» 
vando paia o 1 ratado da Policia dos Pertos , e Alfandegas exfôr cem mais ex- 
acção os d.is Sociedades, Affretamentos, e Carregações de Navios, e Embarca- 
ções , que fão relativos a's expedições marítimas. 

Quatro cousas são muito importantes nos Contractos Mercantis : l." a cla- 
reza por escripto : 2.° a data : 3." a declaração do por conta de quem se fez o 
trato: 4.° a escripturacao em dia no Livro do Diário. Ainda que a sim.ples pala- 
vra de honra seja a ccusa mais sagrada noCommercio, e o timbre, e brazão dos 
Coinmerciantes , e se facão em Praqa muitas transacções do maior porte só ajus- 
tadas de palavra , que nao se podem com decência distratar; todavia convém que 
se reduzão logo a escripto , para prevenir dúvidas , e poder apresentar-se titulo 
cm Juízo , sendo necessário. Se he para compra , e venda , o uso geral he pas- 
sar-se o Pcrtince nos Conhecimentos : se he em Letra , ou outro escripto de 
obrigação , lavra-se o Fsidosso nas costas , com a ordem de paga , expressa , ou 
tácita, isto he, somente com a assipnatura em branco. 

Entre os Commerciantes , e ainda os simpks Mercadores , em matéria de seu 
Commercio , ou entre estes, e os que não são Commerciantes, sendo em tratos, 
c operações mercantis , não he necessária escriptura pública , e os simples escri- 
ptos privados, que se chamão Obrigações chirographarias ^ tem igual validade, 
bem como também as suas Procurações. Assim se acha dec!a;ado no Assento da 
Casa da Supplicação de 23 de Novembro de 1769 (i) ; o que foi cnnfiru ado 
pela Lei de 30 de Afosto de 1770, §. 4. , c Lei de 20 de Junho de 1774, §■ 
42. , e Alvará de 30 de Outubro de 1793. Presentemente para serem válidos os 
Contractos he necessário que se facão cm Papel scllado , na conformidade do Al- 
vará de 10 de Março de 1797 , e 22 de Junho do mesmo anno. (2) 

A data he necessária para prevenir os abusos das antidatas , que tem servido 
a fraudar credores legítimos, muito anteriores em tempo, e qualidade de dividas, 
maiormcn'c acontecendo f^llimentns. 

(1) Veja-sf este Asseuto no meu Tratado IV. transcrito na pag. 14O. , c vai colli^ido com » 
mais Legislação concernente neste Tratado V. Cap. iilt. 

(2) Veja-se o meu Tratído IV. das Letras de Cambio, paf;. 171. 

Tom. V. A 



Princípios 



CAPITULO II. 



Regras Geraes dos Contractos. 



C" Ontractos , Tratos , Ccnvenq6es , Ajustes , e Pactos , sao termos ordinaria- 
y mente tynonymos ; ainda que ás vezes se toma o termo de pactos ptlas con- 
dições tácitas , ou expressas de qualquer Contracto, com que este se limita com 
clausula de beneficio , ou encargo a respeito de alguma das partes : taes pactos se 
diz que formão a Lei do Contracto , e se devem guardar sendo licitos , e hones- 
tos , e ajustados em boa fé. 

Em geral, tcdo o Contracto, ou Convenção he o consenso reciproco de duas, 
tu mais pessoas sobre fazer , ou dar alguma cousa. Este consentimento pode 
ser verdadeiro, seja explicito , ou expresso por palavra , escripto, e aceno \ seja 
simplesmente tácito , prefumido , ou subentendido , pela natural relação dos obje- 
ctos, usos , e circunstancias do tracto, lugar , e pessoas dos Contralientes , ou 
por mera ficção do Legislador, attendida a equidade, e supposta a ordinária in- 
tenção das partes. 

Póde-se celebrar Contractos , tanto entre presentes , como entre os ausentes ; 
immediatamente, ou por Procurador \ por palavra, ou por escripto, c sâo váli- 
dos tendo os requisitos necessários. 

Os cssenciaes requisitos dos Contractos mercantis , para serem válidos , consis- 
tem em que i.° os Contrahentes sejão pessoas natural , e civilmente capazes de 
contractar, e dispor do que lhes pertence: 2." procedao cm boa f c : 3.° haja mu- 
tuo assenso, ou acceitc : 4." não errem no objecto do ajuste: 5-.° não se opponha 
este ao Direito Natural , ao das Gentes , ou do Paiz : 6." haja titulo real , ou 
causa legitima que o t brigue á prestação : 7.° não haja simulação em prejuízo 
do Estado, e dos particulares, que tenhão direito anticipado : 8." não falte algu- 
ma das partes ás condições do ajuste : 9.° não haja lesão enorm.e, e menos enor- 
míssima. 

Por falta do i.° requisito, não subsistem os Contractos feitos com filhos fa- 
milias menores , e não emancipados ; salvo procedendo publicamente como maio- 
res , negociando cm Praça com seu notório pecúlio , ou com licença , c r.urhori- 
dade dos Pais , cu fora da casa destes com distincto estabelecimento, Ord. Liv. 
l. tit. 88. §. 28. , e Liv. 4. tit. 5^0. $. 2. , ^ 3. 

Por falta do 2.° requisito, são nullos todos os tractos, aqne a má fé, frau- 
de, malicia , dolo dco causa, ou nelles interveio, resultando picjuizo á parte sin^ 
cera enganada , e lesada. 

Por falta do 3." requisito , não adquire vigor, ou disso!vc-se, e roscinde-se 
o Contracto , em que hurra das partes não deo seu pleno assenso , ou não cou- 
sentio nos pactos , ou condições do mesmo , ou que por mutuo dissenso se dis- 
tractcu. 

Por falta do 4." requisito, dis?olve-se , e caduca o Contracto, cm que o com- 
prador , V. g. comprando, e recebendo em boa fé huma partida de pannos finos, 
bom vinlío , assacar branco, fazenda capaz, certa quantidade , c qualidade de ef- 
feitos, se acha depois, sem ter sobrevindo cau^a alguma posterior, com pannos 
grossos, mão vinho, assucar mascavado, mercadorias avariadas, diminuídas, fal- 
sificadas ; salvo a ajustarcm-se as partes sobre o rebate , e desconto no preço. 

Por falta do 5-." requisito, são nuHos os Contractos , por exemplo, dos segu- 
ros feitos de bens de contrabandos , ou para viagens illegaes , segundo as Leis das 
NaqÕcs j ou do Paiz em que se celebra o ajuste. 



DE Direito Mercantil. 5 

Por falta 1^0 6.° requisito, são nullos os Contractos, cm que rao haja causa 
de dever , isto lie , quando se não mostra donde procede o titulo , e motivo jus- 
to , e possivel , porque a parte se obrigou , ( e não o deshcnesto , p impcss-sivel , 
visto que dahi não pede resultar obrigaqão ) pois então supp6e-se má fé , e ani- 
mo de lesar a outra parte, ou a terceiro; não se presumindo doação nos negócios 
da vida sem facto, e declaração especifica, c muito menos rcs negócios mercan- 
tis ; e não sendo justo que ninguém se locuplete com jaciuia alheia. Por isso em 
todas as obrigações, de escripto privado, ou piiblico, se costuma, e se deve de- 
clarar o principio , donde precede a divida , se de empréstimo , se de compra , e 
venda ; se de salários devidos , ou de outra origem , a que a Lei natural , e ci- 
vil assista , e dé validade. 

Pelo 7." requisito, caducão os Contractos simulados, deqi:c retulta prejuízo 
do Soberano , ou dos particulares. Ainda que a simulação entre na classe geral 
dos negocies de má fé, cem tudo exige distincta classificação ^ porque essa má fé 
não se dirige contra os próprios contrahentes , mas sim contra o E?tado , e ter- 
ceiros , cue não devem ser prejudicados por manobras illicitas. A Ordenação do 
Reino tem hum titulo expnsso para condemnar taes Contractos ; e tal he a do 
Liv. 4. tit. 71 ; e para a tua prova admittc testemunhas, ainda em casos em que 
a Lei a requer de ejcr pturas ; pois, como se diz na Ord. Liv. 3. tit. ^9. §. 2^. 
Sempre o engíiJio se faz encuhertamente. Por este motivo são nullcs os Contra- 
ctos feitos em fraude dos credores , maiormente os hypothecarios , e bem assim 
os de hum Ccmmerciante fallido , que, para obter compromisso, ou rebate dos 
credores , faz conluio com alguns cm prejuizo dos outros sinceros, fingindo cré- 
ditos , e outros estratagemas delosos. A Ord. do Reino Liv. 3. tit. 78. §. 8. , c 
Liv. 4. tit. 74. §. 5. conderrna , e annulla semelhantes tramóias. 

Por falta do 8.° requisito , se rescindem os Contractos, quando alguma das 
partes faltou a qualquer condição do ajuste. O senso commijm basta para justifi- 
car essa rcscissão , e disiolução •, e com razão se diz, que os Contractos recebera 
a Lei do ajuste dss partes. O Direito Civil tem a este ie:-peito estabelecido as 
regras Capitães nos "litulos do Digesto , e Ccdigo. Tíe Conditicne causa data, 
causa j:on sequuta. O íundii mento principal da rescissão he , que ninguém se 
deve locupletar com jactura alheia , e lucrar da própria má fé, com prejuízo do 
outro, que aiiàs procedeo com verdade, e lisura. 

Por falta do 9.° requisito , se rescinde o Contracto , em que interveio lesão 
contra a natural equidade , e conhecido valor da cousa na geral estimação do lu- 
gar, e tempo em que se ct lebrou o mesmo Contracto. Porém entre Cominercian- 
tes , e em effeitos mercantis, a não ter havido arte, e engano, he raro, pouco 
honroso, e iiiadmi^sivel alkgar-se lesão, a não ter havido arte, e engano da par- 
te contraria. 

Todo o Contracto em que ha igualdade , c rectidão , isto he , que está em 
gráo, ou circunstancias de poder dar a ambas as partes igual lucro, ou damno , 
correndo ambos a sorte de perder , ou ganhar , deve-se considerar racionavel , 
proporcionado, e jasto. L. i.., e 16. Cod. de pactis. L. il, Cod. de transac. Por 
tanto ellc se deve guardar ainda simplesmente ajustado de palavra. E nada abona 
tanto, e da credito a qualquer Negociante, e Praça, que a lealdade, inviolabili- 
dade, c pontualidade, ou religioso cumprimento da palavra, contracto, e fé da- 
da. São os pactos licitos o mais sagrado , e universal vinculo da Sociedade Ci- 
vil. Vender , e arrrpender he o aforismo prático em transacções de Commercio. 
Muitas vezes se contracta , compra , e vende por mera especulação sobre a alta , 
e baixa dos fundos da Praça. Nisto ha verdadeira loteria , e corre-se a sorte de 
lucrar , ou ser pre)udicado na differença dos preços , que ás vezes he exorbitan- 
te , e de ruina grande. 



v(. Princípios 

Havendo dúvida sobre a intclligencia , e forca de hum Contracto mercantil , 
deve-se interpretar a mente dos contrahentes segundo o uso , ou Estatuto da Pra- 
ça , c Lugar em que se fez o mesmo contracto ; e bem assim o juízo dos Com- 
mcrciantcs costumados a praticar essa espécie de negocio , ainda que aliàs as pa- 
Javras do trato , ou escripto diversamente signifiquem : pois sempre a boa fé , e 
o estilo n.eicantil Jie que deve prevalecer , e reger , e não o estreito significado 
dos termos, e menos ainda as intelligencias cavillosas, c contrarias ao verdadeiro 
espirito do Contracto. L. 212. íF. de verb. siguif, L. 34. ff. de reg. Júri. L. i. , 
3. , e 4. Cod. plus. "val. 

A obrigação do Contracto se radica , por via de regra , na própria pessoa 
do Contrahente , ainda que aliàs fosse ajustado , e estipulado a beneficio, com- 
niodo , proveito , e por conta de hum terceiro ; de sorte , que a este não compete 
a acção directa, ou útil , que nasce do Contracto, sem que preceda a cessão de 
quem pessoalmente contrahio. L. 49. §. ult. If. de adq. -òcl amitt. pcsx. Salvo se 
o Contracto foi cítipulado por Procurador , em virtude de iiurn mandato expres- 
so , e exhibido do principal a que o negocio toca, com declaração, que elle não 
possa adquirir para si , ou sobre cousas que pcrtencao ao mesmo principal ; ou 
se explicitamente conveio com a parte de ficar toda a acção pertencendo ao real 
proprietário. L. 49. §. ult-, et L. :^4. §. 2. íí. Cod. L. 13. ff. de adq. rer. dom. 
L. 2. Cod. de his qtii a non do-iiiino. 

Sendo desconhecida ao tempo do Contracto a pessoa por cuja o.-^dem , ou 
conta se fez o Contracto , sempre se entende ellc feito em contemplação da pes- 
soa que visivelmente coatraiie 3 que per isso fica responsável solidariamente cora 
o seu principal. 

A todo o Contracto doloso se pode oppôr para a sua nullidade a excepção 
de dolo , ainda que o Auihor , que intenta a acção em virtude do C< ntracto , 
Jião fosse o que praticou a fraude, mas sim aquelie de quem deriva o seu titulo: 
pois sempre obsta a qualquer succcssor a fraude da origem. L. 36. ií, de verb, 
í)bl. L. 2. §. 3. , et L. 4. ff. de doli mal. except. 

Os Contractos feitos nas Praças por meio de Corretores , publicamente para 
isso auihorif ados , e estabelecidos, tem a mesma força que sendo passados por es- 
cripiura p-iblica ^ e , por via de regra , se excluc nelles a suspeita de fraude , 
iriaiorm.ente sendo minutados em seus Livros , e firmados com sua as.-erção jurada. 
Veja-se Ord. Liv, 3. tit. 5-9. §. 19. Liv. i. tir. 48. §. 21. Liv. 4. tit. 2. §. 2., 
c tit. 17. §. 6. tranFcriptas no Câp. 23. adiante. 

O Contracto feiro por qualquer dos Sócios em mme social obriga a todos os 
outros , quanto aos negocias da Sociedade , ainda que na estipulação se não fi- 
zesse menção dos mesmos Sócios, c aliàs no escripturado JJcto social seja convin- 
do , que a Sociedade ícsse só administrada por hum Caixa ; pois assim o pede a 
boa fé, e o giro mercantil; ninguém tendo obrigação de examinar, se caca Só- 
cio he , cu não , o Caixa , ou o acreditado para tratar os negócios da Sociedade. 
Quem contracta com aquclle que he publicamente considerndo obrar , tra- 
tar, e negociar cin nome, e por conta de hum terceiro, não he obrigado a inda- 
gar a realidade da ordem , ou mandato para ficar o mandante responsável pelo 
facto do seu Procurador, Commifsario , ou Administrador, Prepcsto, Agente, 
ou Acreditado. L. 34. §. 3. ff. de solut. et lib. L. 3. in fine. L. 4. e 23. ff. 
de viinor : antes fica o Contracto válido , ainda que o Mandatário contrai-isse 
depois da revogação do Mandato , se aliàs se não mostra , que a parte já sabia 
da revogação. L. 11. §.2. ff. de itist. act. L. 15:. ff. mav.dati. 

Os Contractos se distractão por voluntário , e mutuo dis5en?o das partes : 
pois não ha cousa mais natural , do que dissolvcieir.-se os vínculos das obriga- 



deDireíto Mercantil. ^ 

coes humanas pe!o mesmo modo com que forão contractadas. EUes sq rescindem 
havendo lesão , ou falta de cumprimento de alguns pactos , clausulas , ou condi- 
ções , acordadas virtual , e tacitamente , ou expressas , e declaradas. EUetí se an- 
iiulldo pelo vicio dd origem , por serem contrários a Direito natural , oa D reito 
Civil , quando este tem clausula cassatoria , ou irritante do ac;o feito contra a sua 
prohibçáo. 

Os tundamentaes princípios de justiça, boa fé, e equidade, que legitimão 
os Contiactos, sao os seguintes : i." Qiiem quer o consquente, quer o antece- 
dente, isto he, quem quer os fins , he visto querer os meios , que a elle ten- 
dem : :." Kinguem deve locupleiar-se com jactura , ou ruina alheia : 3.° Quem 
fiercebe o commodo , não deve recusar o incomniodo : 4.' Não pôde pertender 
ucro quem não concorreo para algum negocio com fundo , industria , ordem , 
ou risco: j." Presume-se que cada qual approva o que lhe faz abem, e que todo 
o prudente cm igual caso desejaria , e praticaria. 

CAPITULO IIL 

Da Compra , e Venda. 

A Compra , e Venda (i) he o ra.-íis un'versal dos Contractos civis ^ e mercan- 
tis. F.ile SC diz com especialidade ser hum Contracto de boa fé, e de Di* 
reiío dis Gentes. Por elle se adquire alguma propriedade , ou valor , mediando 
hum preço tjuftado: e por isso se diz , que a sua essência consiste em três rcqui-»- 
sitos, coHseuíiynento de ambas as partes, cousa certa ^ e justo preço, em dinhei- 
ro , ou seus equivalentes. 

O objecto da legitima compra, e venda he alguma cousa honesta, e que es- 
teja em Commercio ptla Lei das Naqoes , ou do Pdiz em que se trará. Elle se 
reduz a ires espécies : í.'^ Bens móveis, (em que se comprehcnde toàa a espécie 
de mercadorias , e Embarcações ) e os que se chamão f.-riioventes , como escra- 
vos, e animaes : 2.° Bens de raiz, como terras, edifícios, c bemfeitorlas rústi- 
cas, e urbinas : 3.*" Ben? cm Acções, Créditos, e Letras mercantis. 

Ne^ite Contracto podem entrar todos os pactos, condições, e cautelas, cm 
<]ue as pa-tes expressamente se ajustarem , com tanto qi7e scjão licitas , e não 
prohibidns pelas Leis Civis. Taes pae'os , como fica dito no Capitulo anteceder» 
te , formão a / ei do Contracto da ccnpra , c venda , e se devem cumprir pon- 
ctualmente. Os principaes são : i.' O pacto de retre-vendendo (que enlre nós 
"Li'!^ar:nen:e , e por corrupção deste termo Latino , se diz venda a reto') pelo 
qual o c mprador estipula , que, offerecendo ao vendedor dentro cm certo ter- 
mo , ou em qualquer tempo , o preço convencionado , lhe seja a mesma cousa 
revendida , e retornada a seu poder : 2." O pr cto de adjccçao em dia , pelo qual 
se acorda o vendedor com o comprador , que, offerecendo algum terceiro maior 
preço dentro de hum prazo fixo, passe para c?re a cousa vendida : 3.° O pacto 
da Lei commissoi-ia , pelo qual se ajirrtão os Contrahente^ , que , não sendo pago 
o preço dentro de certo teir.po, fiq'.ie a venda dissolvida , e a coura não compra- 
da •, ficando cm tal caso no arbítrio do vendedor rehavcr o que vendeo , ou exi- 
gir o preço: 4.° O pacto Á2 prclaçâo , cu preferencia , pelo qual o vendedor es- 
tipula do eompr^idor , que, hn^cndo este de dispor, ou revender a cousa com- 
prada, pretira tanto por tanto o mcrmo vendedor a qualquer terceiro : 5'.'* O pa- 
cto do conslitiito , pelo qu.ii convcm o comprador , que a cousa vendida fique 



CO \ ejn-^í! .1 Oídcnacv L. -). li:. i. ate 22. 

Toiii. V. C 



$ Princípios 

em poder do próprio vendedor por outro titulo , como de srrendatario , rendei- 
ro, ou aiugador delia, para lhe p?gar annualmenie a pensão, renda, ou aluguer 
€01 que se ajustão , ficando entregue ao mesmo vendedor a cousa pela ficqão dè 
direito , que se cliama tradição brevi manu. No giro do Commercio raras vezes 
tem lugar estes pactos. 

Ha outros pactos tácitos, e subentendidos pela boa fé, natureza do Contra- 
cto , presumida intenção das partes , e regras estabelecidas pelas Leis do Paiz, 
usos, e costumes do lugar, e Praça, tanto sobre a cousa vendida, como sobre o 
modo, e tempo da entrega, e pagamento. Por exemplo , que a cousa não esteja 
deteriorada, mas em condição prorria a encher o si.u destino, que ambas as par- 
tes tivcrão cm vií^ta : que tila pertença £0 vendedor a tiiulo de propriedade, ou 
por outro titulo, que o authorise á venda: que as despe2as da pezada , medida, 
entrega, transporte, sejão á custa do comprador: que se haja de pagar no prazo 
do estilo , V. g. na feira , erc. 

Póde-se comprar, e vender por conta própria, ou por commissão. Esta faz-se 
com a nome.içJo , ou sem a declaração da pe=soa a quem pertence o beneficio, 
ou peri;.'o do Contracto; ou com especitkaçáo immcdiaia desse terceiro, ou com 
clausula de o nomear em iemiio. 

Nas Praças, e no trjfico m.ercantil vende-fe á vista ^ a credito., por prazo 
certo ^ cm dando -se por pago o vendedor , seguiíido a fé do comprador ^ a cargo 
de desconto , a proveito. 

As vendas d vista são as feitas a preço de dinheiro de contado , e do giro 
do Paiz , ou por troca de ef feitos equivalentes , e do ajufte das partes. As com- 
pras d vista tem o effeito de obrigar o comprador a solução poncttjal do pre- 
ço , logo que reccb-o a cousa vendida , e o vendedor lhe apresenta a conta lí- 
quida de vendi. Entre Commcrciantes de caracter a apresentação de huma conta 
de venda de effeitos , sendo assignada , nem havendo erro , ou causa legitima de 
diivida na mesma conta , sobre si;as paicellas, ou vencimento da obrigação, tem 
;; mesma íorça como huma Letra de Cambio , para ser p;iga nos term.os ajusta- 
dos. 

As compras a credito se fazem , cu prefixnndo-se o prazo do pagamento, 
ou sem designarão de tal prazo , abso!utame:itc fiando o vendedor o pagamento 
da responsabilidade do comprador, paia lançar em conta; e então (como já i;ca 
indicado ) se diz se<juir a fc do me uno comprador , ou vtnder sob a fé do pre- 
ço. Os effeitos juríd cos dcstis vcnd.is são diíferenres, 

i. Na dúvida sempre se presume, que a venda fora feita pura, e simplesmeti' 
ie, isto he , sem alguma condição, e enc:3rgo de ajus'e exterior, e particular das 
partes, e segundo o ccmmum estilo do lugar nas vendas em geral, ou de certas 
mercadorias em particular. 

A compra , e venda se diz perfeita , e consummada. Chama-se perfeits hu- 
ma vez que os contrahentes convicao em bca fé na cousa, e preço. Pelo simples 
consentimento , o Contracto adquire firmeza , em modo , que já nenhuma das par- 
tes se pôde retractar , nem dissolver o ajuste sem que a outra o consinta ; pois, 
pelo ajuste, e perfeiqno d > tra;o, cuia qual adquirio hum direito certo ; o ven- 
dedor para haver o preço convencionado , c o comprador para a entrega da cou- 
sa vendida. Chama-se porem con.nimmado o Contracto , quando o vendedor rece- 
be etfccri vãmente o pieço , e o comprador a cousa que comprou. 

Nas vendas mercantis das Praças se fazem humas vendenio-se os Géneros, 
ou cativos de Fretes , e Direitos , ou livres dos viestnos Fretes , e Direitos. 

Nas vendas dos Géneros das producçoes do Paiz sujeitos a Siza , e destina- 
dos á circulação interior , o comprador he obrigado a pagar a mesma Siza. Pre- 



t> E D I R E I T o M E P C A N T 1 L. ^ 

scntetncnte nem os Nobres, nem os Fcc!eFÍa'íticos ião isentos depagalla, em vir- 
tude do Alvará de 24 de Outubro de 1796, e :5i de Julho de 1800. 

Pelo Regimento das Sizas (i), deve se Siza por ludo que se troca, vende, 
compra, e escamba. Sendo a venda desfeita a aprazimento das partes, sempre se 
deve a Si/a i nas nSo , se tal vcnvia iiiio vai per Direito, e se jnlgar iiulla por 
Sentença. Pelo Decreto de 27 de Fevereiro de 18 i2, são isentos de biza as lãas, 
que se vend.rem para as Hí bricas do Reino. 

A entrega da cousa vendida se ia/, por rradiqao rei/ , Jjcía , de longa , e 
breve mão. 

Tradictylo real he a que se executa fazcndo-se entrar a cou~a vendida na 
poíse eiiectiva , e corpoial do comprador, ou deixando-se ella á inteira disposi- 
ção do meMiio , ficando dahi em diante por sua conta e risco , ptla dcmoiíttra- 
çao, otferta , e consignação, que lhe faz o vendedor. 

.Trudicção fida (qi-'e tanibeni se chama iradicíjão syfhboUca) be a que se 
efFeitua entrcgando-se ao comprador algum symbolo , ou signal decisivo do tias- 
pas>o lia ciHi^a vendida ; com;) entrej^ando-se-liie os titulos do domiii o , ou as 
chaves das casas , ou propriedades onde esteja a mesma cousa. No Con.me 00 
a en;rega do Conhecimento com o Endosso , ou Pertence puro nas costas , pcsto 
pelo Proprietário, ou Con ignatario de Efíeitos , he prova de venda pura, t ir- 
revogável entrega dos me.-mos Effeiros , em modo , que o compr-ulor os pode 
despachar , segurar, dispor, e negociar como pioprios , traspassando a outro; 
pondo-lhe novo Endosso Pertence., e cote aos mais de igual maneira, tranfrorte, 
e firmeza de trato; saivo o dolo, e f.iliimento próximo á venda, como abaixo se 
declara. Nas Neg';cia^ões de Letras , ou outros Papeis de creditu , o Endosso ^ 
ou Pertence tem igu d effeito. 

Tradicçíio de longa mão lie a que se faz mostrando-se ao comprador a cou- 
sa vendida de longe, livre, e descmpedida , e não detida por outro, com a fa- 
culdade de se cmp.íS:ar delia o mesmo comprulor. L. 79. ff. de solut. 

Tradic:\.o dt: Ireve i;ião he a que se executa deixando-se ao comprador pos- 
suir a cousa por titulo de compra , quando já a possuia por outrz causa, ou di- 
verso ti'ulo, p<T exemplo, de penhcir, empréstimo, deposito, locsção, e admi- 
Jiistração. §. 44. Instit. de rer. dhií. 

Sendo a venda simples, e pura ^ isto he, sem a'guma condição, feita a en- 
trega por qualquer desies medos, logo o peiigo, e dimno da ccusa comprada he 
toou por conta do comprador , como seniior que íica sendo da mesma cousa ; sal- 
vas as condiqóes das partes a esse respeito , estilos da Praja , e díi;po£Íçâo dos 
Estatutos locacs. 

Nas vendas condicionaes , antes que se verifique, e purifique a condição , o 
perigo da deterioração , c caso fortuito pertence ao vendedor no tempo intermé- 
dio á entrega corporal : porém se acontece depois de purificada a condição , já 
tal perigo de deterioração c damno he a cargo do comprador , salvas também, 
como fica dito , as condições em que as partes a esse respeito acordarem. 

Ka compra, e venda de cousa que consista em número , pezo , n edida , e 
prova, sempre se subentende, por virtual, e implícita condição, que antes de ser 
numerada , pezada , medida , e provada o perigo da mesma ccu'!a seja por conta 
do vendedor , e tambcm a despega daquellas operações de numei amento , pezada , 
medição , e prova : mas feitas estas , o perigo fica todo correndo por conta do 
comprador. 

Na ciMiipra , c venda não basta o titulo para transferir o domínio ao com- 

(O Veja-se o Systsma dos Kegimriuo;. Tom. I. j-i-j. 20j. 



8 Princípios 

prador : hc necessária cu a tradição por qualquer dos medos ditos , ou que o 
vendedor siga a fe do mesmo comprador , segundo acima fica indicado, isto he, 
acreditando sua pessoa , confiando que lhe pagará o preço , ou havcndo-sc por 
pago por compcnsaqão , ou para encontrar em conta : o que lie muito usual en- 
tre Commerciantes , que tem tido negócios , e pertendwm continuar em outras 
transncções de Praça. 

Este Contracto pódese fazer entre pre?entes, ou ausentes , por palavra, cu 
por escripto , por escriptura particular, ou pública. 

O vendedor que não entrega a cousa vendida no tempo , e lugar convindo, 
fica responsável aos interesses do retardamento culpável , proporcionadamente á 
causa vendida , e circunstancias, Sc este retardamento porém procedeo , como 
consequência natural , e ordinana da natureza da cousa , o damno acontecido dc- 
ve-se ter como caso fortuito , e não imputável ao vendedor : e cm tal caso rem 
lugar a regra que a cousa perece para s"» dono , e he a cargo do comprador se 
o Contracto se consuinou estando o vendedor prompto a entregar , e o compra- 
dor pagou o preço, ou lhe foi acreditado. 

Vendendo-se a mesma cousa a diversas pessoas , o que por ultimo adquirio 
a posse, havendo pago em boa fé n justo preço, lie o que adquire a propriedade 
da mesma cousa , sem embargo da primeira venda , posto o primeiro comprador 
pagasse o preço cont^cncionado , e legitimo ; que fca só tendo acqao civil , e cri- 
minal contra o vendedor buirão. Tal he o etteiro juridico da entrega , c posse 
corporal. 

O vendedor que rccebco, ou acreditou o preço , he obrigado a entregar ao 
comprador a coura no tempo , e lugar ajustado : aliás responde ao comprador 
pelos damnos , e interesses, como fica dito. Na venda pura, e simplc;, em que o 
vendedor não scguio a fé do comprador, não he obrigado a entregar a cousa no 
tempo, e lugar ajustado, se tam.bem o comprador não lhe offercce o inteiro pa- 
gamento : não bastando offereccr parte ; pois o vemiedor tem sempre direito de 
reter a cousa vendida, como em penhor do p^eqo não pago. L. 13. §. 8. fr". de 
Âct. cvipr. et -vend L. 51. ff. de rch. cred. L. 5-7, in pr. ff. de aedilit. Ediet. 
L. 11. ff. de her. vel. act. "oevd, 

E he tão privilegiada a excepção do preço não pago , que até pode ser sup- 
prida pelo Juiz , e retarda a execUv''-o da Sentença. 

Porém se o vendedor entregou a cousa por qualquer dos modos juridicos aci- 
ma indicados, e segi;io a fé do mesmo comprador, já não pode deixar de entre- 
gar a mesma cousa , e só lhe assiste direito pani haver o preço ajustado. 

As despezas da entrega , e transporte d.i cnu^a so pcdcr do comprador saO 
de oídinario por conta , c a cargo deste . se outra cousa não se convencionou. 

Ficando a cousa em poder do vendedor he este obrigado a guardalJa com 
toda a vigilância até a tffectiva entrega , não sóirente como se Fosse própria , 
mas ramt)em com aquellc cuidado que se costuma exigir no Contracto do Ccvi- 
modato , isto hc , huma diligencia , e exacçáo que he costumaria praticar hum 
attento , e bom ecónomo Pai de famílias ; salvo se outra cou?a se convencionou. 

Havendo porém mora da parte, e por culpa do comprador, que deixou de 
requerer a entrega , a receber a cousa no tempo , e lucar ajustado , pasrndo o 
prazo prefixo , será este descarregado do ói.us da guarda exacta , e só fica res- 
ponsável pelo d()lo , c má fo. Isto igwalmcntc tem lugar se não se convencionou 
sobre o temj^o da entrcgn , c o vendedor fez ao comprador intimação para r?cív 
bsr a cousa comprada. 

A compra feiti em rome de hum terceiro, que logo se declara, ou que liça 
para se declarar depois , sempre se cn'.ende feita a favor do mermo terceiro ; c a 



deDireitoMeroantil. 9 

este consequentemente fica dcsJc o principio períenccn;'o todo o dirciro d.i pro- 
priedade , pos?e , e acção provenicne do Contacto ; pois este passa immsdiata- 
niente na mesma fiirma , e modo, com que foi estipulado pelo Comiiii sario , Pro- 
cur. dor, e Agente. E ainda que depois cxpresfamcnte se nao dv.clare o nome do 
terceiro , se entenderá feita a compra a ravor de quem entrar a possuir a merca- 
doria comprada. 

O que compra para Iium terceiro com o pacto de o nomear , não poderá 
depois , quando se liie exigir , ou fizer a declaração do nome , accrescentar , ou 
diminuir em paite alguma ainda a mais leve circunstanc a do Contracto , e pre- 
ço ajustado i pois que aliás entre o agente , e o seu principal se innovaria este 
Contracto, revestindo-se da natureza de outro muito diverso, e simulado; o que 
seria contrario á verdade , e boa fé. 

Estando o comprador em inteiro credito, o dominio , e propriedade das mer- 
cadorias compradas, sem arte, e eng.ino , sobre a fé do preço , passa logo ao 
mesmo comprador ; cm modo que, fllindo este, d. pois de considerável tempo, 
o valor das mesmas mercadorias se confunde , c entra no monte mor, ou massa 
fjllida , sem que o vendedor possa reclamar as mesmas mercadorias, ainía aliás 
existentes em poder , e na casa do fallido , mas deve entrar em concuno como 
qualquer outro credor. 

Ma duvida se o comprador teve ao principio intenção de comprar para si 
mesmo , ou para hum terceiro , o Juiz o deve decidir por seu arburio , segund j 
as circunítapci..s. 

A mercadoria comprada com dinheiro de hum terceiro não se entendera per- 
tencer a e?te , se o comprador não declarou fazer por conta do mesmo terceiío , 
pois, na duvida, se presume que cada qual adquire, e negoce a antes para si, do 
que para outro. L. 6. m pr. L, 8. Cod. Siquis alt. vsl sib. L. 6. Cod. de reiv. , 
e L. 28., 17,, Cod. de pign. et hjpoth. 

Em rigor de Direito , comprando-sc a hum Negociante realmente fallido, 
mas cujo fallimento o comprador ignorava , nem t'nha razSo de saber , não se 
desfira a venda d requerimento dos credores do mesmo fallido , se a compra foi 
feita eiTi boa fé, sem lesão doju to preço , e este tiver sidn verdideiramenre p''g'i. 
Mas , como as compras , e vendas feitas proximamente aos falliaicntos de 
Coinmerciantes são suspeitas de dolo, simulação, e conluio, o Alvará de 13 de 
Novembro de 175 o. §. 10. annulla todos os Contractos feitos com fallidos den- 
tro de vinte dias de seu fallimento, dcclarandose este peia fuga, oceultação, ou 
cessão de bens, e apresentação aos credores. 

Fallindo o comprador anres do pagamento, ajustado a dinheiro de contado, 
e immediaio, e antes da eftectiva , e coiporal entrega da cousa comprada a poder 
do mesmo compr.-dor , o vendedor prefere aos creJores da massa fallida ; nem hc 
obngndo a entrar em concurso, e rateio, mas reassume, e pod-j logo reclamar o 
dominio da i 'cntica. cou.a que rinha disposto em iooa fó : porém se a cousa pas- 
sou a poder do comprador pela fé do preço , o vendedor não pôde reclamar pro 
feiencia, ma^ só huai direito ao rateio com os mais credores, salvo sendo a ven- 
da feita com clau^uh pignoratícia , ou hypothccaria ; pois C!i:ão d duz para si 
precípua a couía vendida , em todo , ou ein parte propo'CÍona! mente á falta do 
prc^oi salvo se o c(;mprador procedeo com dólo para fraudar ao vendedor, sem 
iiunca ter tido intenção de pagar o que comprou a credito , sobre a fé do preço ; 
pois então presume-se que o vendedor nunca assentira á venda. L. 3. fí. de pign» 
act. 

Esta fraude porém deve ser em todo o c3'o concludentemente provada ; não 
bastand) para prcsumilla o simples facto do íallimcmo , fuga , ou occultaçaoi 
'lom. r. C 



^o Princípios 

porque podia o comprador comprar em boa fé na esperança de suster o seu cre- 
dito na Prat,a , e poder pagar. 

CAPITULO IV. 

Da Cessão, cu Traspasso. 

Dlstingue-se a Cessíío fie direitos da Cess,'^o de heus, Cefslío de direito* , que 
taiiibi.'iTi e:n plirascoíogia mercantil, sedl/. Ne-goci.íção , Traspasso , rTraus- 
porte, he hum acto, peJo qual hum transfere a outro o dominjo, jus, e acqão , 
qu'- tem sobre alguma cou«a , ou divida. O que faz c??a tr.iiislaçjo , chama-se 
Cedente; e a pc^soa a quem cila he feita , se denomriia Cessionário \ o qual , em 
virtude da Cessão , fica immediatainente subrogado , ou substituído em vez , e 
cm lugar do Ct-denre , para haver a cousa, ou cobrar a divida ceiida. A Cessa-) 
de bens he a abdiciçao , e eiKrcga que o devedor faz tle todos os fcus brns , e 
acções activas , e passivas aos respectivos credores para o pagamento dos mes- 
mos , até as folgas, c real imporiancia do que po^^sue. Esta Ccs.ão será exposta 
no Tratado VII., quando se expJicare.n os eííèitos dos f.dliir.ciiros. Aqui indica- 
remos as regras geraes da primeira espécie do Cessão , que vem a ser hun^a espé- 
cie d: comj)ia , c vcida. O Direito Rom;'no estabeleceu as principaes regras delia 
no Ti'u'o do Digesto de llereditate , vtl acúonc Tenàita. 

Esta Cessão he frcqucntissima no Commercio a respeito dos Géneros da 
Circulação, e Letras de Cambio ; e costuma-se fazer ponao-se o Pertence , ou 
endoisando-se a ordem do transporte ms coítas do Conhecimento da carregação 
da Letra de Cambio . do Escripto de divida , e ainda da conta de venda. Ella 
tem a natureza, e effciros da venda dos fundos, e acções que se cedem, e rege-se 
c nsequentemente pelos mesmos principios , que ficáo estabelecidos no Capitulo 
antecedente. 

O Ccsiionario se deve considerar com os mcsjnos respeitos que rinha o Ce- 
dente ; e por isso lhe competem todos os direitos , acções , c hvpothecas, que 
competião áquelle : e por con?equenc'a , havendo concurso de preferencia ds cre- 
dores , ellí deve ser precisamente graduado no mesmo higar, e an'erioridade que 
leria o próprio Cedente, 

Querendo o Cessionário ajuizar ao devedor pela obrigação da cousa cedida , 
deve justificar o credito, anterioridade, e a hynothecn , se a houve, do Cedente, 
e não póJc exigir maio do que o conteúdo nos termos di Cessão. 

Senda a Cessão de divida cambial , devem-?e-lhe os fructos civis, isto he , 
Oi juros, ou interesses do creJi;o cedido , e que decorrerão tanto depois, como 
a".'es da Ccísao , com tanto que a mesma seja seguida p:>r causa lucrativa , ou 
on.rosa. 

Sc porém o credito cedido não he de rrttu'-cza de se correrem os juros por 
falta de cstipul.iqão expressa , cu por outro principio , também nenhum dos ditos 
interesses , ou fructos civjs se traspassao ao Cessionário : pois qiie a condição 
deste não pó.le ser melhor do que a do Cedente ao tempo da Cessão ; ninguém 
podendo tran.-ferir diverso, ou maior direito do que tinlia. 

Pela Ord. Liv. 3. tit. 25". §. 10. o herdeiro, e Cessionário não tem o direi- 
to da Acção Executiva da Assignação de dez dias centra o devedor , c só o pô- 
de deinar.dr por Acqão ordinária de Libello. Pela outra Ord. Liv. 3. fit. 39. he 
nuHa a Cef^ão feita em pessoa poderosa por sua qualidade , e cargo , fraudulen- 
tamente dcstimda a dar ao devedor mais duro con-cndor. Porém purece que estas 
Leis não teni applicaçao ás sobreditas Ce3suo.s mercantis , pois não forão o ob- 



DE Direito Mercantil. it 

jecto do Legislador. As regra? do Commercio , e o público intcrcse da npidez 
da ciicuhicáoj exigem que ss Ccísdes entre os Commerciantes, o em matérias de 
seus negócios, e mercancias, tenliao para todos os ctfcitos o menino vigor. Além 
di to, como bem fjbscrva o célebre Author do Espirito da Leis , a frofissrb do 
Contnierclo be profissão doi homens iguass , (i) e consequentemente a ditfcrcnqa 
de lundos não os constitUG desiguaes aos olhos da Justiça , onde esta for bem ad- 
iiiinistrada. Veja-se nn pag. i^(j. do meu Tratado IV. o Assento da Casa da Sup- 
plicaqáo de 23 de Novembro de 1765). 

CAPITULO V. 

Da Cofv.jnissão. 



D 



E todos os Contractos mercantis o da Commissão lie hum dos m^is impor- 
tantes , c de mais extenso uso , e de interesse não menos dos particuLnes, 
que ào Esíndo, e do Universo. He hum dos meios de enriquecer hum Negcc.an- 
te sj p^io credr.o de sua perícia , actividade , e exaccyo em encher as ordens de 
seus Commettentes. Sem outro fundo queJnima notória probidade, e diligenciai 
assim na compra, e venda dos effeitos , como p a prcmjytidão de suas comas , é 
avisos, tem-sc visto faztrem-se fortunas rápidas^, ■« tístabeleccrern-se casas heredi- 
tárias de Commercio , de sólida , e extensa' correspondência em distantissimas Pra- 
ças. O Estado ganha em que se formem homens de caracter, e conhecimentos de 
tão vasta proíissjo de Commercio , e se enr'q'..ecao' pela Mia probidade,' e boa 
fortuna , anr.diindo- Comniissces de Paizes Estrangeiros, e que, sem correrem os 
riscos de especulações allicias , particioem dos Capitães, e lucros dos Conimcrciaii- 
jes de diversos Estados, e augmcntcm assim a massa da riqueza particular,- e pú- 
blica. As Nações em geril lucr.lo em poderem pôr sua confiança em homens pro- 
bos , e inielligentes , remettendo seus -fundos para onde haja demanda, a vantajosa 
sacci , e equivalenes r-tornos , sem «ercm retardados , ou descorco:idos de suas 
operações , e aven-ura-'. aprehendidas em krga escala , pelo receio de Commissa- 
rios negligentes , ignorantes , e de má fé. 

Sendo o giro do Commercio de Commis^ao tiío importante, e útil , he coiit 
tudo ainda muitu arriscado, e melindroso ; por não se achar assas diffundido, e 
arraigado ( quanto cumpria ) hum systema de delicadeza, integndade , e bom 
senso , entre as Prjças Comuiercianies. Ha dcsgraçadam.ente de huma parte mui- 
to commum queixume , e vehememe suspeita , de que os Coromissarios , ou 9Ío 
pruco activos, e exactos, ou ainda prevaricadores, c Icvnntrdos com a fazenda 
;ilhcia , usando de subrcríug os no cumprimento das Ordnis , e retendo em seu 
proveito os fundos ajiurados , e usando de outrss mal'cias ainda mais detestáveis, 
e escandalosas. Ue outra parte os Commettentes difíceis, c gro':seiros , frcoueute- 
jiicntc suspicazes , e injustos , descontentão-se da conducta dos Commissarios os 
mais zelosos, e sinceros, quando as compras, e vendas commettidas não se con- 
formáo a ?q\v-, desejos arbitrários, e desmedidos, e maiormente se, pelas eféme- 
ras , e irregulares OfcillacÔes do-5 preços , acontecem infonumos de sotfrerem per- 
da nas transacjú.s dos mesmos Commlssarios , ainda as mais bem intencionadas ; 
e íobre tudo sobrevindo inopinado fallimenio do con":pradcr, a quem se vendco a 
cicdKO , ou de t)utros com que se conirahírão obrigações por conta dcs Com- 
mettentes , estando aliás em uotorio bom estado de sua reputação iricrcantil , ao 
tempo do trato. 

CO Li\. 5. Cap. li. 



ia Princípios 

Importa pois estabelecer nesta inareria os princípios espeailativos , e práti- 
cos , que devem dirigir aos Negociantes Cordatos , para que fiquem a obrigo da 
Justiça Civil , e da opinião púbica , e cssenciaes Leis de honra , e probidade , 
qu? (se he possível ) deve ainda mais attentamente governar a sua di-crição , e 
interesse , do que os regulamentos positivos. Posto ja no meu Tratado dos Segu- 
ros P. I. Cap. II., e no das Letras de Cambio Cap. 19., e 20., indicássemos 
algum .s observações subre o medo de se executarem as Commissoes relativas a 
estas especi.s de con:rac:os, agora mais plenamente satisfaremos ao Leitor, pro- 
pondo as regras Capitães de Direito sobre a natureza , e legal execução de todo 
o gen^-io de qualquer negocio commettido , e que tem especial applicaqão as 
trantaccoes mercantis. 

A Commissão reg?-se necessariamente pelas idênticas , e substanciacs regras 
do Contracto , que em Direiío Civil se chama Mandato ; pois na verdade com- 
Jiietter , ou encarregar algum negocio a outro he equivalente , em muitos eífei- 
tos , ao acto de dar ordens, ou mandar a!£;u;nn cousa, acreditando a outro para 
fazer operaÇ(5es por conta de quem o authori/a ; e he o mesmo que constituir Pro- 
curador a respeito dos objectos commettidos , e ordenado*. Ordinariamente as 
Commissoes proj riamentc mercantis versão sobre compras , e vendas de mercado- 
rias , ou effeitos circu'anres, saques de Letras , encommenda de Seguros, freta- 
mentos , e em geral sobre tudo que propriamente se chamao tratos , ou trans- 
acções de Cotnmrr^io. Sem embiirgo do que também os Commerciantci , e Co n- 
missarios cos:um.1o receber muitas ordens incidentes , e extrinsccas ao g ro mer- 
cantil , para darem dinheiros, fazer abonos, ou executarem outras dependências. 
•Convém pois ssber em geral as Leis essenciaes do Mandato , ou Constituirão 
de Procuradoria. 

'.jj Conforn e a Jur'sprudencia Romana , o Mandato era essencialmente gratui- 
to ; e por isso os Jur'scon=u!tos o definem hum contracto, pelo qual alguém se 
eucarrcga ds fazer , e tratar de graça ^ e por conta alheia .^ algum negocio li- 
cito a rogo , e Commissão de quem a isso o authoriza. (i) Chamava-se Man- 
dato pela itymologia de mao dar ; porque, segundo o costume dos antigos po- 
vos, se praticava , quando hum commettia a outro algum negocio, o darem-sc re- 
ciprocamente as mãos , em sinal da mutua confiança , e boa fé ; e este acto vinha 
a receber, pelo vinculo da probidade, a mesma força de hum mando, preceito, 
e ordeai , como de Pai a filho , Senhor a servo , Soberano a súbdito. 

Presentemente , segundo os usos do Commer io , o Mandsro , ou Commis- 
são mercantil nlo he gratuito , nem se presume inmais scllo: c ainda que não se 
estipule o premio da Commissão, sempre se subentende que o Commissario tem 
dire to ao mesmo premio , segundo a quota do geral estilo da Praça , ou atten- 
dcndo-sc á natureza, e difficuldade do negocio commettido. E isto cm nada de- 
roga a nobreza, e delicadeza da profissão mercantil ; pois a acceitaçao das Com- 
missoes traz grave responsabilidade , que justifica proporcional indemnização ; a 
qual se regula pelo dito es'i!o , que indica a geral estimarão , porque se avalia 
o trabalho de trarar negócios alheios no lugar cm que se administrao. 

A Commissão mercantil distingue-se de huma Carta de recommendacjo va- 
ga , ou de me n, favor , que em Direito se diz htera commcudatitia , em que o 
Coniinetrente não authoriza , acredita , ou abona por sua conta alguma cousa es- 
pecifica , que traga gravame , ou dispêndio ao Commissario. (2) 

(1) § 11. e u.t. liisiii. „e Mardato. L. I. L. 6. § i. L. i8. pr. I,. ;-. § i. Digíst. , e Liv. 
2J. ^'.oá. Man. «ti. 

(^) L. 12. fí. MaiiJat. L. ult. Co.!, ^u^d cun e». 



DE Direito Mercantil. íj 

rr-A Commissão, bem como o Mandato, he ou expressa, ou tacita, isto lie, 
prc£iiniid:i , e íubentendida. 

Comiuissão expressa he a que se faz por conrentimento declarado por pala- 
vras explicitas , e inai)ifestas , quer sejâo racramente oraes , isto Jie, de boca , e 
que se ciiama ordevt TOcal , quer por termos escritos, que se diz ordem literal y 
sejn em Procuração formal , seja por simples Carta missiva , letra , ou bilhete 
mercantil. Como este contracto he fundado na mais lisa , e pura boa fé , enten- 
de-se por Commissao expressa toda aquella ordem cm que se significa , e paten- 
tca a vontade do Committcnte. Assim basta dizer-se por voz , ou letra , i-ogo , 
quero ^ desejo, tenha a bondade de fazer isto, ou aquillo , pira se considerar o 
Mandato expresso , posto nao tenha clausulas imperativas , e só frases de civili- 
dade. 

Toda a nesíoa livre , que não tem proliibiçao da Lei Civil para tratar ne- 
gócios em razão da idade , estado , profissão , e Officio , pode mandar , ou encar- 
regar qualquer Comir.issão mercantil , ou de outro género. A mulher o pode fa- 
zer , ainda que não exerça publicamente o Commercio , sendo em negocio pró- 
prio (i) (porque, sendo alheio, o Mandato \\c irrito por Direito Civil, (z) que 
lhe prohibe accoitar Commissao , ou Mandato) com tanto que seja tal , que con- 
venha á sua pessoa, nem contenha Officio próprio de varão. (3) O escravo pois, 
que não tem cabeça civil, nem pode estar em Juizo sem authoridade do Senhor, 
tambexn n^o pode commetter cousa alguma validamente , e menos em prejuízo do 
mesmo Senhor; (4) salvo quando o escravo se acha litigando sobre o seu esta- 
do; porque então, na dúvida, pode fazer taes acros de pessoa livre. (5") 

Por geral regra de Direito , o que acceitou alguma procuração , ou manda- 
to , pode commetter o negocio a outro , delegando , e subdelegando , ficando to- 
davia responsável directamente a seu Commettente. 

Em correspondências puramente mercantis o recebedor da Carta de Ordens; 
nao podendo , ou não querendo encarregar-se de executar a Commissao por si , 
ou por ssus ordinários agentes, 'caixeiros, prepostos, e acreditados, (pois que, 
expedindo o negocio por estes, reputa-se acceitar a Commissao, e fazer o nego- 
cio , como se fora por si mesmo) deve immediatamente passar a mesma Carta 
com todos os papeis , conhecimentos , e clarezas respectivas , á immediata Ausên- 
cia designada pelo Commettente no sobcscripto , ou contexto de tal Carta ; e do 
contrario, fica responsável pela omissão, perda, e damno ; sendo manifesta ini- 
quidade, é má fi' prejudicar ao ausente, que contou com a exacção do Commer- 
ciante , e oi:Hcio da humanidade daquelle a quem dirigio a Carta , e commetteo 
o negocio. 

Ordmariamente a Commis«ão mercantil se faz por Carca missiva , e para 
Cídi n.'gocio ccmmertido, e espjcifico : porém ás vezes se entregâo por Procura- 
ção geral todos , ou certos , e determinados negócios , com absoluto , c livre , ou 
com rcsiricto poder, de tratallos extrajudicial, e judicialmente , e em Commercio 
geral , ou parcial, 

(guando o Commettente não taxa , nem coarcta o modo da gestão do nego- 
cio , o Correspondente, c Commissario pôde obrar livremente, praticando á sua 
discrição tudo que IJie parecer em boa fé mais opportuno a benefício do seu cons- 

<l) 1.. 10. 5 6. tf. Miiiidati. L. i. 5i J. L. J3. L. 48. de nd^ot. ;:stis. L. 41. í/c jioctirat. 

L. j. § 2. «ic lOjer cans, 

(2) L. 7- .id. S. C. Vellcs. 

(Ó L. â. íí. ,íe i-È^. jtir. L. I. «J. S. C. Vclíes. 

(4^ L. C. e 7. Cod. de jiuta. L. jj. dl prgeiíret. L, J3. de re^. Jitr, 

Co L. ; í. ff. de procurai. .■'■■ •' ' ' 

Tom. V. D 



j^ Princípios 

tituinte , com aquelb prudência, e diligencia que fostuma prr.ticar ros propf"os 
negocies : e po?to seja depois mal succedido , e icíulte de íua administração, e 
facto algum prejuízo ao mesmo Com.mettente , este nao tem regresso conira elle 
para indemnização : quando porém recebe ordens precisas, deve ccnformar-se a 
cilas , estreita , e rigorosamente ; aliás responde pelas consequências. 

Ha porém casos cm que não basta o Mandato, Procuração, cu Ccramissao 
o-eral, mas requer-se ordem especial para poder o Commissario tratar validamente 
o negocio do amigo, e Commettenie , ccmo nas causas, ou negócios de rebate, 
composição , ccmprcmisso , reniincia de direito , reconhecimento de papeis , e 
clarevjas , ( que he linma espécie de ccnfis-sSo ) csusas de fama : salvo se a Procu- 
ração , ou Commifsão geral tem a clausula de /nre acivihiislraçúo. (i) 

Para a Cummissâo produzir obrigação , e acções reciprocas entre o Com« 
mettente , e Commissario precisa-sc de ccnsertin tnto de ambos os conrrshentes , 
expresso , ou presumptivc A scceitação dj C arta ce Ordens , que se não passou 
á Jusencia ^ ou segundo nomeado, )e ha\ica por consentimento, não sendo lo- 
go respondida , e ccntradicta per aviso immediato C tendo-se opportunidade , e 
cómmcda occasião de correio, ou Navio) constanic do Livro Copiador do Com- 
missario, e lancando-se nelle em devido tempo. Sendo isto conícrme a Direito Ci- 
vil , c Canónico, muito mais deve ter lugar em crrrespondencics de Commercio, 
pela celeridade de suas operações , e perigo na demora. Tauibem se presume o 
consenso , se praticou algum facto de diligencia concernente ao negocio commet- 
tido. 

Quando alguém trata , ou se encarrega de negocio alheio sem especial or- 
dem , subsiste o facto , e produz obrigação reciproca , se estando presente a pes- 
soa, a que o negocio teca, o não impede, e estando ausente, o ratifica : Rati- 
habitio facti praeteriti pro mandato habetur. A Lei do Reino authoriza esta re- 
gra na Ord. Liv. 3. tit. 20. § iz. 

Evierigon sustenta , que a falta de resposta immediata do Commissario ao 
seu Comimettente , e muito mais se respondendo este , não impugnou expressa- 
m.ente o negocio commettido , induz presumpção de consentimento , e acceite do 
mesmo negocio, e approvação dos factos participados pelo correspondente. 

O Sfnlior AziU/ii adopta a mesma opinião , dizendo , que he máxima rece- 
bida entre Commerciantes , que o silencio do Correspondente he hum acto posi- 
tivo de approvação. 

Tenho visto entre Negociantes disputar a propriedade, c justiqa desta maxi- 
ir;a , considerando-a pouco opportuna á regularidade das operações mercantis , e 
capaz de dar a Commissarics inexactos , ou de má fé , pretexto a excederem o 
Mandato, c sacriíicarem os interesses de seus Commcttentes por eípeculações ce- 
rebrinas , e perigosa liberdnde de interpretarem a sua vomade. Por este modo, 
dizem , ninguém pôde contar com o cumprimento das Oídcns dadas ; e o Com- 
missario doloso pode desculpar-se a todo o tempo , negando o recebimento de 
carta de desapprovaçao , e não haver m.eio sólido , e juridico de o convencer de 
falío , senão pelo frágil , c disputavel recurso do Copiador do Commcttente , on- 
de se achasse lavrada a carta de impugnação do obrado cora excesso do Commet- 
tido. Por tanto pertendem , que o Commercio jamais deve exceder os precisos 
termos , e forma do Mandato , e que aliás responde pelas consequências prejudi- 
cir.es , fazendo por sua conta os damnos , podendo todavia o Conimeiíeiíte apro- 
veitar-se do? successcs favoráveis resultantes do excesso. Eu acho esta objccqão 
de pczo , menos a conclusão ; pois não soffre a boa fé que alguém pertcndn prc- 



CO Stiwio Exercit. 7. tlies. 34., e E>.ercit. 32. thes. 6. 



deDireitoMercantil. íy 

veito no que rejeitaria cm successo contrario , pois obstar-Ihe-liia a regra de Di- 
reito : XoJJ JHSlc petis , contrario eveiitu non postidaturus. 

Na verdade lia casos cm que a boa fé , e equidade falia em favor do Cotn- 
missario , ainda quando se affasta das orden?. Por exemplo, se recebe ordem para 
fazer o Seguro a certo premio, e o nao pôde adiar por elle, e entretanto as cir« 
cun^^tancias de guerra , inverno , m;ís novas de prezas , longa riagem da embar- 
caqío, sobre que se manda fazer o Seguro, fazem prudente, e urgente a ajustar 
O seguro ainda cora maior premio , o Contracto sempre subsiste , e quando mui- 
to , poderia nao levar-se-Ihe em conta o excesso , segundo indiquei no Tratado 
dos Seguros Parte I. Cap. ii. 

Em geral , quando a operação commettida não admitte demora para se es- 
perarem avisos , e ordens positivas do Commettentc , e o seu retardo poderia tra- 
zer a este prejuízo , e do excesso resuhanta do Mandato era de esperar evidente 
vantagem do ManJante , o Commissario poderá obrar ainda excedendo a ordem , 
segundo em taes circunstancias for ccstun e da Praça ; vista a regra que cada 
qual i-e presume approvar o que lhe he decisivamente util , e que o Mandatário 
pôde fazer melhor a condição do Mandante, mas não deterior. 

Será cem -tudo serrpre a cargo do Conmisfario , a fim de exímir-se da res» 
ponsabilidade do excesso , e transgressão da ordem , o provar ter assim executado 
para maior vantagem do Commettente , justificando que da ordem executada nos 
precisos termos de'la não resultaria o mesmo , ou maior effcito a cómmodo , e 
beneficio do Commettente. 

; A prudência pede que o Commissario nisso preceda segundo o gráo de ami- 
zade , confiança , e franqueza de caracter do Conesponder.te, de quem recebe as 
ordens. Sendo-lhe pessoa desconíiçcida , ou de caracter duro, difficil, e questio- 
nário , não se deve expor a contestações , e responsabilidades , mas cumprir a 
Con^ missão á risca , e nos estreites termos da ordem recebida ; não estendendo 
as operações de hum caso a outro , de liuma pessoa a outra , de huma mercado- 
ria , ou embarcação a diversa mercadoria , ou embarcação ; pois que , em rigor de 
Direito, e ainda para o bem do Comrrercio, he justo que a faculdade do Com- 
missario se contenha nos termos do Mandato , devendo assim imputar o Com- 
mettente , nos cjsos aCima , de nao ter dado mais amplas ordens. 

Sobre a diligencia do Commissario , e gráos de culpa , e responsabilidade 
são varias as opiniões dos Authores. Quando a Coramissão he exercida gratuita- 
me-ite , querem alguns que o Commissario não seja obrigado senão pelo dolo , ou 
eulpa lata ^ que se equipara ao dolo; porém que he responsável pela culpa leve, 
e ainda só pela levíssima , se percebe remuneração ; pois então fica o Contracto 
igualmente util ao Commissario, e deve por tanto este ser prompto, e efíicai na 
prestação da oura , a que se comprometteo , segundo as regras do Contracto da 
Coiulucção. 

Porem., ainda neste caso , graves Escritores pensão , que nno se deve tratar 
com os Correspondentes como com inimigos , exigindo-íe delles mais do que 
usual , e racionavelmente se pódc pertender de hum homem probo , c hum ordi- 
nário diligente Pai de familias : i." porque deve também cada hum conhecer a 
condição daCjUellc , com quem contracta , e a quem encarrega seus negocies, c 
deve por tar.tn imputar a si o ter em.prcgado o ministério de hum lioraem pouco 
activo , e desleixado : 2." porque os gráos de diligencia mais, cu menos exacta 
se devem regular segundo a qualidade , e difficuldade do negocio commcttido, 
usos áo Con-.merc!0 , e estilo das Praças, e dos Coinmerciantes cordatos, e por 
tanto r,ó por arbítrio equitativo do Juiz , sep^undo as circunstancias do caso , se 
pode decidir sobre a responsabilidade em taes casos , carregando , ou descarre- 
gando ao Commissario. 



l6 ^ . '.P R I N C I-P I O S ■ " '^ ■"• 

•.. .SjfisFaz o CòmrWssano a seu dever, se^cticlie a Commisírío, hfõ Que 'fevé 
opporíiinidiídc , nao differindo o cumprimento, e execução deila p.Tra ttmp:"» le- 
moro , c illimitado; aliás he responsável ao Conimettente por todos os darmos, 
e iDíeresses. Se na Carta de Ordens he expresso o dia dan operações commetti- 
das , nSo se deve este preterir ; e do contrario , fica o Commissãrio constituido 
em mora , e responsável aos prejuizos. Em Direito se qualifica de doloso o facto 
do Mandatário, ou Procurador, que, podendo , não executou o que era do in- 
teresre do Constituinte, e deixou escapar a opportunidade, ou favorável occasiao 
de fazer o negocio útil de que se incumbio. 

O Comniissario que executa a Commissno por seus agentes , caixeiros , pre- 
postos , e acreditados, responde pelos fictos destes, culposos, ou menos diligen- 
tes, que causánlo prejuízo ao Comraettenre. 

• Coir.o na CommissSo se elege a particular fé , e industria do Gommercio,' 
não designaudo-se a Ausência nas Cartas de Ordens , se o mesmo Commissãrio 
encarrega o negocio a. hum terceiro não qualificado , responde pelos factos deste. 
Mas se este terceiro he também Commercante de notório credito , e de quem , 
pelo geral bom conceito , qualquer psssoa prudente confiaria os seus negócios ,' 
tal substituição liberta ao Commissãrio de toda a responsabilidade , e ainda que 
proviesse dahi algum damno ao Commettente , o Commissãrio não he obrigado 
aos casos fortuitos, que acontecerão aos bens, e dinheiro do Commettente. 
a , iJííao executando o Commissãrio o Mandato depois de havello acceito , não' 
pode eximir-se da culpa , e responsabilidade por ílilta do cumprimento , sem queí 
prove concludentemente as causas , e impedimento , por que não pôde encher a 
sua Commissâo. Sobre isto deve-sè distinguir o impedimento positivo , e o ne- 
gativo, hnpedimeíno positivo he .o que consiwe em algum facto ; por exemplo, 
se se tratasse de hum navio detido em algum porto ; estarem as estradas infesta- 
das; de- ladrões ; ter havido invasão de inimigo, ou outros seqielhantes. Estes im- 
pedimentos deve prqvailo quem os allega. Impediviento jiegativo he o que con- 
siste na simples asserção do Commissãrio, como v. g. , de não ter achado a com- 
prar .ás mercadorias da sua Commissâo , ou não tellas podido achar a preço fa- 
vorável , ou não ter podido achar Seguro , e ao premio determinado , etc. \S,estQ 
ultimo caso bnsta , para descargo do Commissãrio, simplesmente allegar tal im- 
pedimento ; maiormente constando-o de declaração feita em tempo opportuno nos 
seus Avisos , e Livros. Esta regra deve muito mais ter lugar entre Commercian- 
ics , que, nos seus negócios, e dos outros tacs cnrao estes, não costumao munir- 
se, de documentos , testemunhas , e outras cautelas , procedendo comraummeiUe 
ein boa te , em silencio , e segredo. 

Qiiando o Commissãrio não se considera sufficicntemente authorizado para 
certas operações commettidas, e requer do Commettente ordens mais claras, am- 
plas, c positivas, deve esperar pela resulta de schs avisos, e entretanto nada cm-- 
preiíender , dispor , e executar, até que saiba da vontade, e consentimento expres- 
ço do mesmo Commettente -, salvo sobrevindo hum caso não pensado : pois cnrão 
poderá interpretar favoravelmente a vontade do Commettente, e executar a Com- 
missâo como julgar mais prudente, e conducente aos interesses do mesmo. 

Não taxando o Commettente o preço da compra , e venda das mercadorias, 
ou dVutra cousa commettida , não deve com tudo executar a Commissâo dando 
preqos notoriamente excesf-ivcs, extravagantes, c prejudiciaes ; salvo sendo estes 
conununs na Praça por alguma demanda , e alta extraordinária dos valores. 
. j N^o havendo na Carta de Ordens commissâo cm termos rc?rrictos , sempre 
se ent-ejidc dada esta conforme o costume dos Commerciantes sobre o negocio em 
gtra)., ou sobre o objecto da Commissâo em particular. Nem se deve o Mandato 
presumir limitado, se essa limitaqão não he expressa. .u;...-- 



DE Direito Mercantil. 17 

QualquT Commissario que vende mercadorias scb a fé do preço a pesPoas,' 
que estavão na fr.iça em credito mercantil ao rempo do Contracto , ainda que 
dt-pois tal Coinpriidor fallissc , não he responsável ao Commetrente pela f^lta do 
pagamento. Deve porem ni:-so ter a ordinária vigilância , c cautt^ia d.ís ("ommer- 
ci.m es ac ivos- , para não tratar com pcs?oas imponctuaes, ou cujas crainstancias 
€.-tão manifestando embaraços, e declinação de fortuna, como não pagjndo Le- 
tras em dia , scifrendo protestos, execuções, etc. 

Qualquer ordem se considera subsistente, em quanto não sobrevem revogação 
expressa , e em tempo opportuno. Não se considera porém opportuna , mas sim 
intempestiva a revoqacao , quando se recebe não estando re ijitegra , isto lic, 
quando o Ccmmissario já tinha executado , ou principiado a cxccuiar a primeira 
ordím. 

Também o Commissario pode renunciar a Commissâo ainda depois de accei» 
ta, com tan;o que o faqa opportunamente, estando re hnegra, dando os avisos 
em tempo , e passando as Ausências determinadas pelo Commetten'e. Do contra- 
rio , risponde pelos interesses ; salvo tendo legitimas escu-as como enfermidade, 
ausência por causa da Republica, e outros semelhantes m-tivos, e impeJmeutos. 

Os Commisjarios contractao muitas vezes em seu nome próprio , ainda que 
a operaçiío seja toda por conta do seu Commettente , de quem reccbêrilo ordem 
de nno divulgar os seus negócios. Ncíte caso o Commiâsario fica o pnncipal obri- 
£ado a respeito da pessoa com que contracrou ; mas a respeito do Commettente 
a omiísão do nome mio altera a natureza da Commissao , seus encargos , e acções 
d rectas contra o mcsiro Commissario, e em tal caso o próprio Commettente não 
pódc usar de accao alguma contra aquelle terceiro. 

As mercadorias compradas pelo Commissario passao inteiramente ao domí- 
nio do Commettente , que ordenou a sua compra , cu por conta da pessoa de 
quem se deo a ordem, e se executou a Commissao; vista a regra, que o que faz 
por intermeio de oumo he visto tazello por si próprio. 

Aquelle que contracta em nome allieio , e na mera qualidade de Commissa- 
rio , não hc obrigado em seu próprio nome, se procedeo em boa fé ; pois vem 
a ser como simples feitor, agente, ou ministro; e por tanto os lucros, cos pre- 
juízos dos Contractos acima feitos pertencem ao Commettente. 

Pela mesma lazao o Commissario em tal caso , huma vez que nomêe a pes- 
soa do Commettente, não pód'e adquirir algum diíeito para si; pois a indicação 
do nome he considerada com elfeito retroactivo á época do Contracto , que por 
tanto se coiiiidcra conio feito , e estipulado pela própria pessoa nomeada. 

CAPITULO VL 

Da Commissao dei Credere, 

COmo tem acontecido, e frequentemente acontece, que, vendendo-se effeitog 
a credito por certo prazo, o comprador seja imponctual, de má íé, e mui- 
tas vezes faça bancarrota, fuja, e se levante com a fazenda alheia , introduzio-se 
nas grandes Praças de Comniercio o costume de que, acceitando o Commissario 
a consignação dos effeitos, só obrigue a fazer bom ao Remettenre, Consignante, 
ou Proprietário , o preço da venda dos effeitos consignados , qualquer que seja a 
fallenc a do Comprador, se tal lie o ajuste expresso, ou o estilo da Praça. Neste 
caso o mesmo Commissario tem direito a huma certa quantidade , ou tanto por 
cento , de Commissao , distincra da quota da Commissao ordinária , e vcin a 
consrituir-se como hum Fiador do Comprador, e principal pagador do dito pre- 
Tom. F. E 



1-8- a 1 P R I N c LP I o s a 

vfl, a titulo de Cou:ttihstí'o àel Credere ^ que vem a ser como premio de seguro 
oa refpon>abilidade do mesmo Comprsdor. 

E;ta prática rrercantil lie fundada cora razão, e até conhecida, c justificada 
na Jurisprudência Roíruija , como se vê do Liv. 59. ff. manclati : Et yJristoni , 
et Cflso pi ctiit posse rcm hac conditione dtjoni^ viandatumque suscipi , ut res 
p'iiculo ejus sit y qui dfpositum ^ vel mandatam suscepit. Liv. 7. §. 15. L. 27.. 
§. 3. ff. de part. L. 22. Cod. de iiegot. 

CAPITULO VII. 

Da Correspondemia , e CevsigTmção. 

ESra mareria he cornexa com a dos Capítulos artecedentcs ; c por tanfo o 
que nclles se expóz , lie squi igua'rr.cnte applicavel. 

Correspondência se entende pela ccntinua , e regular direcção de Ordens 
mercantis a qualquer Cemmercic.n:e , ou i-migo. 

A Consignacíio não dVfere sul^^taIlciaJ.lllente da Cor.imis<:no ; porém usa-se 
desta cxprcs ?.o , quan 'o se remeriem , ou consignão a 3'gum Comra:rcidnte cifei- 
icsc, ou géneros mercamis para: a veiiua , e disposições ulreriores , e bem assim 
Navi^s, e Embarca oc; para sua carga, e expedição. Por isso o Commissario se 
áu tJmbem Correspondente , e Consignatário. 

Como a alma do Ccnimtrcio he o segredo, e muitas vezes importa calar o 
nome. do prcpii.iario dos tffeitos , e Navios consignados, o Correspondente que 
cbra , e trata por conta do am-igo , reservando-se o declarar o nome , não he 
obrigado pela sua própria pessoa;, como se verif]ca em geral nos mnis actos mer- 
cantis, poíto que os faça por CcmmipsSo, e conta de outro ; e por ranto, na»- 
quelle caso, nãa adquire também cousa alguma paa si , logo que declara a pes- 
soa, por ordem, ou conta de quem conrractou^' Esta declaração tem hum cffoitQ 
re'roactivo á epócar da estipulação do Contracto , que por isso deve-se considerar 
como se fosse estipulado , e convencionado pela própria pessoa nomeada. 
-3 ; O ea/acter Ide hum bom correspondente consiste i." na sua immaculada pro- 
bidade , em modoque jamais- retenha em si o alheio , que lhe foi confiado na 
supposic^ão de sua boa fó, amizade, e homa : 2." na diligencia, e escrupulosa 
exacçáo em auuprir: á risca, 'e sem a menor perda de tempo, as ordens recebi- 
das : 3." no imm"di'ato lanqtímento , regis.o, e copia no Livro competente, para 
prevenir .atra^zos. de escripra , c fucuras dúvidas : 4.' na promptidâo , e fidelidade 
dos avisos, assim do recebimento das Cartas missiva?, Conhecimentos, Facturas, 
c Clare<;as, que lhe foião rt-mett-itías, tomo d» expedição dos negócios commet- 
tidos , participando o estado delles com as suas designaqocs substanciaes cspeciti- 
cas j de sorte que seu CommetKíntfe , e quaesquèr terceiros que interessem, pos- 
slo cm tempo opportuno fazer as suas combinações, e especulações ulteriores, e 
tomarem as medidas mais peremptcM-ias ,: e adequadas. . ■ •- . ">i 

' As im , se a Commissao foi -de fazer seguro, deve requcrello , e ultimallo, 
quanto antes , sem demora alguma', ( pois ás vcTies os momentos são de grande 
consequência em befR-ticio , ou perda do Commctrente) participando logo do cí> 
fei^o pelo primcTO Navio, Correio, ou Posta, com especiticacão da Coinpanhia , 
ou Commcrciante , que tomou a Seguro , premio , e data da Apólice. Se forâo 
Letras de Cambio- , remettcndo o Prore£to da não acceira , ou de não paga (sé 
houye esse successo) logo pelo primciío (torreio-; ou pelos trcs primeiros Na* 
\ios fahidoí do porto. Se a Coran-issão foi de venda de cffeitos , deve declarar 
■a pessoa do Comprador , c o prcr'o , e condires acordadas , enviando a conca 



DeDiREIToMeP. CANTIL, 19 

da venda , e cobrança , nos respectivos tempos , escripturando immecliatamente 
coin a precisa cípeciflcaclo o dia das tran^^acQÕes nos Livres rcspecrivos da Ca- 
sa , para prcvenirem-se depois diivi^ias , e suspeitas de pastdjtas , e declarações 
capiciosas em prejuízo dos Commettentes , c mais inreressadcs. 

Est:is reflexões , posto que obvias , e bem sabidas , ainda do mais noviço 
Commerciante , nao S40 por isso menos dignas de se lembrar , e ter sempre em 
vista, pelas frequentes irregularidades que a este respeito se commertem nas cor- 
res[)o;idencias , c dj que ha tão justo , e talvei muita fundado queixume contra 
os Homens de Negocio, que nao avalifío, quanto devem, o decoro, e a nobre- 
aa: de sa^-r profissão , e que nem ainda bem entendem os seus verdadeiros interes- 
ses, os quaes, sendo inseparáveis do3 puros sentimentos de Religião, prática de 
justiça, e iilibado credito , constituem o maior actractivo -de huma correspondên- 
cia ampla , e iucrosa. 

A respeito das Correspondências mercantis dos Commerciantes do Reino pa- 
ra o Brazií , farei aqui a advertência , que nas vendas das caixas de a^sucar der 
vciu praticar as diligencias do Edital seguinte da Real Jonta do Commcrcio : 
alias devem fazer por sua conta os prejuízos , que causarem a seus Commetten- 
tes, como tem praticado algun? Commissarios omissos, que se contentao em re- 
nietter aos mesmos certas informes Certidões dos Juizes de Officio de Confeteí* 
ros , que exarainao as ciixa-; á saliida da Alfandega , sem requererem Louvados 
para a Legalização da avaria. 

EDITAL DA REAL JUNTA DO COMMERCIO. 

C"^ Tribunal .da Real Junta do Commercio , Af;ricultura , Fabricas, e Navega- 
Jf ÇaO destes Reinos, e seus Domínios , sen.io infnmado de que a pezar das 
p'ovidencas publicadas no Edital de vinte e sete de Junho de mil setecentos no- 
venta e seis, pnra fixar a.responsabriidadé, sobre faltas, e avarias achadas em to- 
dos os géneros importidos por mar ás Alfandegas do Reino, ainda assim existe 
o pernicioso abuso, tolerado pelas Mez.is de Inspecção, de se obrigarem os La- 
■vTiídnres de assucar a pagar faitis , e differenças achadas em Lisboa , assim na 
íju-ihtidade- , como na quilidade do assucar , contra as qualificações estabelecidas 
pelas, inesinas MezJS ; ícm antes se haver julgado legalmente, que os Lavradores 
erão culpados ncfsa differença , para terem airlo a mesma responeabílidàde, qup 
scbre a faisincaçáo das taras lhes impõe a Lei : Para estabelecer a Ordem neste 
ramo de Commercio , e dar methodo nos exames indispensáveis em hum género 
por sua natureza , e por tantas causas alterável , a fim de que os vicios nslle 
achados sO si imputem a quem nellcs for culpado : Ordena , que diversificando o 
assucar na qualidade , ou quantidade da qualificação da respectiva Meza •, e nao 
sendo de acordo os interessados , a parte lesada que pertender indemnizarse , de- 
verá pedir Louvados ao Tribunal , como se costuTia nas avarias dos outros gen«- 
ros, declarando qual he a sua per tenção , a fim de se averiguar quanto for possí- 
vel , se a differença achada em Lisboa em assucar (como tnuitas vezes se tem 
vúsro) para responder então o Lavrador: Se de culpa do remettente, ou do Na- 
vio, para responder elle» ou o proprietário do mesmo Navio: Se de casos for- 
tuitos , para ficar a cargo do dono do assucar , a quem pertence por direito o seu 
melhoramento, ou deterioração. Achada a verdade com audiência das panes, e 
pelo )uizo dos Confeiteiros nomeados, conforme a gravidade da questão, o Tri- 
bunal dará a competente decisão , que será executada no Reino , ou nas Colónias 
sem outro recurso , como foi sempre praticado. Lisboa quiaze dt Março de mil 
^ oiiocanios. Francisco Hoares de /haifjo Hiíva. ur^J . 



20 Princípios 

CAPITULO VIII. 

Da Factura. 

TT^ Jctura lie a Escripturaqao mercantil , em que se ftz huina conta , memo- 
jL ria, rol , ou lista da Carregaçlo de quscsquer Eífeiíos, Géneros, c Merca- 
dorias , que SC consignão a algum Cominissario. 

Na Fac ura ( por via de regra ) se deve fazer menção da data da Embarca- 
ção, ou Navio em que se faz a expedição ; o nome do Rcmettente , Consigna- 
tário > e Proprietário, por conta de quem vai aCaircgíção; a pessoa a quem vai 
consignada para a sua venda , e disposição do producto ; a marca , e o número 
dos volumes, caixas, pipas, fardos, etc. , c a espécie, quantidade, e qualidade 
das mercadorias nelles conteúdas; o seu pezo , medida , c preço. Ao pe da Fa- 
ctura se devem lançar quacsquer despezas feitas p r occasiáo de seu carreto, ex- 
pedição, c transporte a bordo: os Direitos a que he suiciro; a Commissão d: 
remwS«a ; o Seguro, a Corretagem , no lugar onde lie csíilo fizer-se. 
«s" Esta Factura se costuma fazer ou no fim da Carta de Aviso , e Consigna- 
<5ão ; se commodamente he possivel , ou cm papel separado , ou em íblha vo» 
Jante. 

Todo o Negociante dsve ter lium livro particular de lançamento , ou regis- 
to de Facturas , quer feitas por Commissão, quer por conta prnpria , ou em so- 
ciedade com os seus -correspondentes ; e a elle se deve refém- o Livfo do Diá- 
rio, com a competente escripturação em dia. A exacta formalidade das Facturas 
•acha se em Mr. Glrandeau no seu Livro intitulado Flambsau des comptoirs. 
pag. i6. e seguintes. 

C A P I T ULO • IX. 

Da Carta de Aviso. 

Ainda que sejão realmente avisos todas as Cartas missivas , em que hutn 
correspondente participa a outro de alguma expedição , consignação , or- 
dem , conta , e execução de qualquer couja mercantil , com tudo no Commercio 
chama-se propriamente Aviso a carta missiva , que acompanha (e deve acompa- 
nhar sempre) a Letra de Cambio, pela qual o Passador faa sabedor do saque a 
seu correspondente , que deve pagar a somma declarada na mesma Letra. Este 

■aviso ( como já Indiquei no meu Tratado IV'^. das Letras de Cambio) he absolu- 
tamente indispensável ; e sem elle o Sacado , ou Pagador não tem obrigação de 
acceitar a Letra , posto que reconheça a firma , e não tenha motivo de suspeitar 
fraude no portador. Por estilo de Commercio he recebida a cautela de não se 
pagar Letra de Camb'o , sem o seu respectivo nviso , a fim de se prevenirem as 
falsidades , que tem sobre isso acontecido. Em caso de níio-acccite por falta de 
aviso , o portador peide tirar seu Protesto , que todo recahe unicamente solire o 
Passador , visto ser a própria causa desse damno , por não cumprir nessa parte 
com a sua obrigação. 

Acccitando porém o Sacado a Letra , não pôde depois , com o pretexto de 

•falta de aviso , deixar de pagalla no seu vencimento ; pois renunciou ao direito 

■que tinha, seguindo a fé do portador j salvo se poder provar falsidade; pois cs- 

sia excepção releva do pagamento. 

A Carta do Aviso sem ser apresentada cm tempo, e forma , a Letra deCam- 



deDireitoMercantil. 21 

b'o , a que cila se refere, nJO tem força para obrigar ao Sacado a pagalla ; não 
só pela regra que o instrumento , ou escripto referente não tem efticacia sem ic 
apresentar o reieri.lo ; senão também porque a simples (^arta de Aviso vem a ser 
mero sinal de lium trato ajustado, mas não aperfeiçoado, e uhiniado com a tra- 
dição da cousa que fazia o objecto delle. 

CAPITULO X. 

Das Cartas de Crecíito, 

CÂrta , ou Letra de Credito lie a que hum Banqueiro , ou Commercianfe di- 
rige a seu Correspondente , ordenando-1'ic o dar ao portador da mesma hu- 
ina somnia dcieiminada, ou a que este pedir no lugar do seu domicilio, e pas- 
salla em conta. Esta ultima se chama entre nós letra aberta para o supprimenco 
de tudo que precisar , ou requerer o apresentante. 

Os Banqueiros, e Commercia;ites prudentes cosiumao para sua segurança li- 
mitar nas Cartas de Credito huma somma certa, designando a pessoa que a haja 
de receber com alguma descripqao , e sinal particular que tenha no seu corpo, 
para prevenir os accidentes , e abusos occasionados por perda , ou fraude do apre- 
sentante. 

()iiando a Carta de Credito tem clausula de haver o remettente que a escre* 
veo recebido o importe da somma que ordena d-ir , tem os mesmos privilégios 
para constranger ao pagamento da som^.* recebida , bera como nas Letras de 
Cambio. 

C A P I T U L O XL 

Das Cartas Missivas. 

A Carta , ou l etra missiva he a que se costuma e?crever entre Negociantes 
corresjondentes , para se informarem dos seus recíprocos negócios , e da- 
lern-se nutuamente as ordens opportunas sobre as suas operações de Commercio. 
Estas Letras missivas tem a forca de obrigar a quem as assignou , a quem as re- 
ccbco , e ainda a terceiro. E achando-se registadas no Copiador do Commercian- 
te , se deve coní^iàerar terem a força de instrumento público. 

Sendo as Cartas missivas recebidas , e acceitadas por hum Commerciante , 
ellas tem forqa de induzir confissão de se haver encarregado do negocio commet- 
udo. Nem poderáõ taes cartas acceitarem*se em hjma parte , e serem rejeitadas 
tm outra, posto que talvez o Mandato nellas conteúdo seja em parte acceito, e 
em parte nao. 

A confissão feita em huma Carta missiva acerca de effeitos , e qualquer cou- 
sa recebida de outro , ou com respeito á obrigação de hum debito , posto não 
induza a obrigação , he todavia bastante para formar huma prova da mesma. 
L. 26. §. 2. if. depositi. E assim , recebendo alguém alguma letra de outro , en- 
tcnde-se confessar o que nella se contem , salvo se expressamente protestou em 
contrario. Roccus de Lit. Camb. not. 47. n. 131. 

Ainda que se presuma entre o que cscrevco , e o que recebeo , e acccitou a 
Carta missiva hum consentimento reciproco a respeito do negocio , que nella se 
irata , corn tudo não faz prova , se quem a escreveo fallece antes de ser ella re- 
cebida. Roccus not, 41. ;;. 115-. e 116. Rot. Gcn. deci. 142. n. 4. 

Requerendo- se cm Juizo o exhibendo , ou a producçio de Cartas inissivas. 

Tom. r. F 



2Í 



Princípios 



(nos casos em que devem ter lugar) devem ser aprcs?ntad3<: asOriginaes, se ex- 
istem em poder do Comir.erciante ; aliás bastará apresentar as copias exactas. 
RoccHf loc. cJt. n. 117. 

Qi^ando consta da correspondência- de dois negociantes , qual seja a intelli- 
gencia de certas ordens eníre eiies passadas, náo se poderá depois r.t.'ribulr aspa» 
lavras, posto que duvidosas, de alguma carta delles hum significado contrario á 
expressa prcctdente vontade dos mcsmfç. Pcis t;Ue as palavras de qiial^juer carra 
se devem gerahv.ente entender naquelle sentido que lie verosímil , e pód^ c-nvir 
a quem a tem escripfo , e no modo mais utiJ ao coí respondente, e principalmen* 
te contra aquellc , que se quer fundar nella. 

Havendo tal amlvgui ^ide na? cartas de correspon icncia mercantil , que se 
iiao po??áo entender racionaveímente pela combiniçj.o, e inrdligencia das Cartas ^ 
e Ordens antcc dentes , deve--e es^ar pela interpretaçlo , e juizo dos Commercian- 
tes , como prát'cos nos eftilos de Comme cio , e no modo de escrever mercantil 
sobre ss Commissoes , e Ordens que se cosiumao dirigir mutiianiente. 

CAPITULO XII. 

Da Gestão dos Negócios. 

Dlz-se em Direito Civil Gesí.lo dr Negócios y o carrego, procuradoria, t ad- 
ministração, que alguém espontaneamente, e fct» Mar^ato , toma snhre si 
de negocies , causas , e dependências ^2 algum au-seate , esn beneficio deste, e 
para prevenir algum grave prejuizo do mesmo , que ignor? o estado das cousas 
qic lhe tocao. O que se encarrega de taes cousas fora de Juizo , se diz Gestor 
de Negócios, ou Procuradu-r espoíttaneo \ e se íio a respeito de lirigios , e actos 
judiciaes , se diz Defensor ; o quil havendo ra-^rio sutiioente , he ordinariamente 
admifido a allcgar o d reio do ausente em secursos de Appellaçâo , dando cau- 
íão de rato ^ obrigando se a que a Parte a quj pertence ratifique es seus act> s. 

Pelos direitos sociacs cada hnmem deve , quanto lhe he pos"^ivel , bemfazer 
a ouTo. Muitas circunstancias occorrem na vida , c nr) Comraercio , onde mui o 
importa acMar quem tiate de ncg.xios de hum ausente , que ignora a situação, 
e o perigo de t.ua pessoa , bens , e crédito. N,-s Letras de Cimbio he isfo bem 

{jarticular , e ordinário ; acontecendo acceitarem-se , e pagarem se meramente por 
lonra da firma djs Passadores , ou Kndosí;idores. 

Por issO he estabelecida a regra g^ral , que encarregando-se alguém , de boa 
fé, voluntariamente, ainda sem ordem, ou Mandato geral, ou especial, de al- 
gum negocio útil do au'ente , e ignorante , fica este obrigado , ainda qtie seja 
ir.cnor , c mulher, e ainda os que não podem consentir, ( como os mentecaptos , 
os mortos , os que hão de nascer ) e até a pessoa cm cujo noin? se errou ; com 
tanto que realmente percebessem cómmodo da administraçio , ou gestão do nego- 
cio, sendo esse negocia de si mesjno tal, que o próprio dono, se fosse presen- 
te , teria todo o inxrcsse de o niio abandonar. A obrigaqão do ausente em tal 
caso deriva-se de hum quasi contracto , segundo se diz em Direito Civil , em vir- 
tude de hum consenso , e Mandato que a Lei presume ; visto que em geral se en. 
tende que toda a pessoa racionavel approva o que lhe faz a bem. 

Para se dizer o negocio «til , e com^cquentemcnte obrigar ao ausente pela 
sua gestão não fraudulenta , basta que o seji na origem , e por sua natureza , e 
destino , ainda que o successo , e êxito não correspondesse á intenção : pois que 
nem sempre o evento esta na sagacidade , potencia, c diligencia humsna , ainda 
que o negocio fe a tratado co.ii o nmior cuidado até pelo re-^^pectiyo proprietário. 



DE Direito Mercantil. 23 

Tendo o ausente mais negócios , havendo cjuem se encarregue de todos el- 
les , não se deve ingerir o que só quer encarregar-se de hum , ou de par.e dos 
mesmos. 

O Gestor de Negócios não os deve abandonar , huma vez que os rerebeo , 
e aliás o ausente os não providenciou com procuração especial a algum outro : e 
de contrario , he responsável pelos damnos. E ainJa neste cnso , não pode ser 
compi-Ilido a lirgallos de inão , não estando re integra^ isto he , tendo já entrado 
na administrarão com verdade, lisura , e zelo , scudo só a seu cargo o dar conta 
ao principal a quem toca. 

Elle he também obrigado, por via de regra, a huma diligencia cxactissima , 
sob pena dadita responsabilidade i salvo nos casos : 1.° em que foi encarregado 
dcs negócios alheios por mandado do Juiz : 2." se os tomou por mera affeiçfjo, 
ou amizsde , v. g. para obstar á arrematação dos bens do ausente : 3." ou para 
impedir que os bens dos mesmos perecessem : 4." ou administrando negócios no-' 
vo? , e insólitos, e com a cautela, e prudência ordinária de hum bom Pai de fa- 
niilias ; pois en:,io só he obrigado á culpa, se «'Irnuiistrou menos recta, e cuida- 
dosamente, com pensa ndo-sc ainda assim todavia o lucro com o damno. 

Não resulta obigação contra o ausente, quundo o Gestor dos Negócios não 
se encarregou de negocio útil, fez despízas arbitrarias, escusadas , e de mero pra- 
zer , e procurou antes o seu lucro, que o do próprio dono, ou procedeo contra 
a víntsde, e prohibicão do mesmo-, salvo se tal prohibição he contraria ao inte- 
resse público que possa haver no c;iso. 

O Gesror dcs Negócios tem direiro não só á indemnização do seu desem- 
bclso cfféctivo ; mas tambcm entre Commerciantes ao premio da Commissão do 
estilo da Praça ; salvo se a fez somente por principio de p cdade , c aiumo de 
d(;ar \ o que todavia não se presume , á excepqão dos negocies de pefsoas coa- 
singuineas. 

CAPITULO XIII. 

Da Freposíção , e Agencia. 



N 



O Comn-'erc!o terrestre , e marítimo os Commerciantes são precisados a ex- 
pedir seus negócios , adquirir interesses , e contrahir obrigações com pes- 
soas estranhas , que offerecem seu préstimo , e agencia por certo salário , e a 
quem dão confiança , e credito para manejarem o trafico , e dependências da ca- 
sa , comprando, vendendo, cobrando, etc. Os que empregão o ministério de taes 
pessoas , em Direito se chamao Preponentes ; e os que offerecem suas obras , e 
<"iligtncias , chamão se Prepostos. Destes o destinado para a Navegaqao se diz o 
Fxercitor , que pro[;.riamente he o Capitão, Mestre, ou Patrão , a quem se en- 
carrega todo o cuidado do Navio , ou Embarcação, para seu costeio, viagem, 
€ negociação , e o empregado no trafico de terra se diz Institutor. 

Prementemente nas Nações Marítimas distingue-se o Sobre-carga do simples 
I^avicularlo , ou Ni?uihro , isto he , Mestre , ou Piloto do Navio ; porque 
aquelle he preposto somente á carregação , isto he , para tratar de tudo que per- 
tence a compra , e disposição dos effeitos do Commercio destinados á carregação 
do Navio, ou Embarcação das competentes mercadorias, de propriedade, ou a 
frete : e nquelle he o que dirige a economia interior do mesmo Navio, e Embar- 
cação , para a derrota , viagem , e boa ordem da Equipagem, O Institutor he 
tt)do o Caixeiro, Feitor, e Agente acreditado do Commerciante , e Mercador, 
«m giossu, e retalho, que publicamente commerceia , trafica, e distribuo merca- 



24 



Princípios 



dorias em ca?a , ou fora delia, ro domicilio do Proprietário , ou em outro Iu!?nr, 
por autlioridade, e conta do mesmo Proprietário, que para esse efVeito o acredi- 
tou. Chamase Prffoshão o acto em que oCommerciante contracta com alguém, 
autliorizaudc-o a traiar cm stu noire , e por sua conta, e risco, negócios marí- 
timos , e terrestres : c /Igaicia o cxercicio das funqões de qualquer acreditado do 
Proponente. 

Reservando para o stguinte Tratado da Pcl':cia dos Portos expor os direi- 
tos, c obrigações da Exerci.oria , isto he, das funqdes , e encargos dos Mestres 
de Navios , e respectivos Proprietários , aqui propcrcmos somente o que roca 
mais privativamente á Institutoria , Feitoria , ou Caixaria. Como liuma , e .outra 
cspewie de preposição tenda aos mesmos fins da utilidade do Preponcnte, e sá"se 
di!^tin2a em ter aquclla per objecto a negociação niaritima , e esta a terrestre ; as 
mesmas regras substancia es , que regem em hum caso , se applicao, na generali- 
dade ao outro ; e em ambos , os direitos , e encargos seguem os princípios , que 
regulão o Contracto da Commissao , conlucçáo , e procuradoria j ou mandato; 
pois toda a preposição importa em formal mandato de-faz^r alguma cousa , e 
suppõc livre conducç4<) de obrar da parte daquclle , que se submette a servi,o 
alheio por algum premio esfpulado , ou esp rndo segundo o estilo. 

A refira capital he , que todo o que propõe , c deo credro a alguém para 
tratar seus negocio;; , rcíponde pelos lucros , erros , culpa , e fraudes do prepos- 
lo , e a.rcditado, no que toca a cousas fdtas em nome, cunsidcra^jão , e per con- 
ta do tnesmo Prcponentc , e que estão dentro da notória Lei da Preposição , isto 
he , da conhecida ordem , negtcio , e mercancia , 3 que he destinado i pois hc vis- 
to iiUthorizíilo para Cise effciro , em quanto o mesmo Preposto está publicamente 
exercendo o trafico commcttido , e nlo consta notoriamente de despedimento de 
serviço , c prohibiqao em contrario do próprio Preponcnte. A razão he , porque 
o Direito presume , que ninguém ignora a condição da pessoa com quem contra- 
cta ; e que , antes de se empenhar a dar credito a alguém para administrar , e 
manejar os seus interesses , examina o respectivo cinicter , e procedim.-nro , e o 
escolhe pcrsup.dido da sua pericia , e integrid:ide ; aliás viria a enganar ao públi- 
co , prejudicando aos que em boa fé contranissem com o Preposto. Por tanto , 
conttaidndo este obrigações em nome de seu Proponente , ou fazendo abuso da 
contiança que lhe foi dada , o mesmo Preponente he responsável aos damnos dos 
que tratarão com o seu aciedirado , devendo a si imputar o ter usado do serviqo , 
€ ministério de hum homem incapaz , ou máo. 

Se o Pai prepóz ao filho , e o Senhor ao escravo seu , ou alheio por mer- 
cancia , c negociação pública , estão no uiesmo ca^o , e sujeitos á mesma respon- 
sabilidade. 

Porém se o Preposto tratou expressamente negocio em seu próprio nome , e 
não por conta de seu Preponcnte , Pai , e Senhor , cessa a responsabilidade de 
quem o acreditou. 

Havendo muitos sócios Preponentes , rodos ficáo in solidum obrigados pelos 
tratos, c resultados da Prcpos'çao , e Agencia. 

Ao Preposto he devido o salário ajustado , ou do estilo. Mas o sabrio do 
Preposto á expedição, e negociação marítima he mais privilegiado, quanto a pre- 
ferencia dos credores , e formalidade de acção judicial , do que o do salário dos 
Caixeiros , e Agentes de negociação de terra. Aquellc se deduz precipuamenre a 
todas as dividas de neg(;ciaç'io ; e o Preponente, ou dono do Navio não Jie ou- 
vido em Juízo sim depositar a quantia pedida, e impugnada, 

O serviço dos Caixeiros de Casas de Commercio , e Mercadores de grosso 
trato, lendo por objecto merameiítc a mercancia, he, pela natureza, e cxcensáo 



ríÉ Direito Mer ca n t i l. 



IS 



do mesmo objecto , htim emprego de maior consideração civil do que de ínim 
criado de servir, que tem simplesmente a seu cuidado a ccoiiomia interior da ca- 
sa , e não goza de confiança pública para tratar era nome de seu amigo. Por está 
c.TJsr' pa cce-mc que o disposto na Lei do Reino , Ord. Liv. 4. tit. 32. sobre íis 
soldadas dcs criados, suas prestações pessoaes , e prescripçao para nJo poder pe- 
dir paga passados três annos , por se suppôr neste intervallo feita sem exigir-sé 
recibo , não sno applicavci? a Caixaria , a qual tamhcm he de diversos gráos de 
Caixeiros , como os Guardas Livrcjs, etc. , que suppoe propcTc.cnalmente maior 
extensão de confiança, e estima p'ib!ica ; sendo freqiicntemen.e sócios, e interes- 
sados nas negociações da casa , de que aliás recebem sa!3ri(-s , ou Àivide-rido do 
interesse em que se ajust.'?o , isto he , partilha dos lucros liquidos em proporção 
ao interesse social coneedi.io , ou estipulado. 

Pela Lei de 30 de Agosto de 1770, §.13, se taxao os salários dos Caixeiw 
ros , e Guard;;s-Livros n('s três primeiros annos : ps^^idos os quacs fcão i con- 
venção das partes. Veja-se aquelle Alvará no Cap. iilumo deste Tratado. 

He questão , se os salarjos dos Caixeiros tem preferencia como os das Gen- 
tes de Mar. Parece que sim peJo espirito do Alvará seguinte de ló de Março 
de 1775-. 

EU ElRci. Faço saber aos que c?te Alvará de Dcciarsciío , e Ampliação vi- 
rem : Qiie sendo comprehendid;)s os Vencimentos, e Emolumentos pessoaes 
dís Guardas-Livroí , e Caixeiros das Casas de Comtnercio , dos pjlotos , Mes- 
tres , Contra -Mestres , Gujrd.óes , e outros Officiaej, Marinlieiros , e mais Pes-* 
soas das Equipagens dos Navios Mercantes, dos Artífices , e Serventes, que tra- 
balhão por jornal , a?sim nos meus Arsenaes do Exercite, e Marinha, como nas 
Obras públicas, e particulares da Cidale de L,isboa , e ícu Termo j no Espirito, 
e na identidade das razões : Da Minha Lei de dez de Junho de mil setecentos 
eincoenta e sete. em que attendendo á indispensável necessidade, que o Commer- 
cio Geral tem do serviço , que os sobreditos Pilotos , e mais Homens do Mar 
dos Navios dos Meus Vassallos lhes prestao quotidianamente com grandes traba- 
lhos corporaes , e com grandes riscos de vida ; isentei os salários , e soldadas j 
que elles ccstumuo vencer nss suas viagens, e torna-viagens, de todos os concur- 
sos de Credores : Da outra Lei de vmte e hum de Outubro de riiil setecentos 
sessenta e três, pela qual prohibi no Paragrafo Treze, que se fizessem Execuções 
nas Armas, Arnezes , e Soldos de quaesquer Militares, por lhes serem necessa-" 
rios indispcnsavelmente para se manterem no serviço piiblico da Defcza do Reino: 
E da curra Lei de de/.esete de Janeiro de mil setecentos sessenta eseis, pela qual 
prohibi da mesma sorte as pcrihoras nos Ordenados, Próes , e Precalçcs dos OF- 
ticiacs de Justiça, c Fazenda, que os não poderião exercitar em utilidade púbi- 
ca , fjltando-llics os alimentos, que por clles peicebcm : E sendo sempre da Mi- 
nha Real Intenção , que a? Causas públicas do Bem Comrrium do Commercio, 
e Navegação, e da Industria, e Applicação dos Meus Vassallos prevalccão a to- 
do , e qualquer interesse particular, como he justo, e necessário : Ordeno , que 
daqui cm diante se não postao mais faier embargos , penhorar , ou qnnesquer 
outras Exccuçõss nos sohreditos Vencimentos , e Emolumentos dos Guíirdas-] i^ 
vros , e Caixeiros das Casas do Commercio:, dos Pilotos , Mestre?, Contra-Mcs- 
ires , Guardiões, e outros Olíciaes; Marinheiros, e mais Pessoas das Equipagens 
dos Navios Mercantes; dos Artífices, e Serventes, que trabalhão por jornal , as- 
íim nos Meus Arscnac-s do Exercito, e Marinha , como nas Obras públicas , c 
pa'ticularcs da Cidade de Lisboa, c seu Termo: Debaixo de todas as penas es- 
tabelecidas no Meu sobredito Alvará de dezcsete dç Janeiro de mil setecentos 
Tom. V. G 



26 Princípios 

sessenta e seis , sem modiricaçíío , ou niffercnça nlgiv.na. 

E este S3 cumprirá tio inteiramente , como ncile se contém. Pelo que ; Man- 
do, etc. •;=L Rei. =: 

CAPITULO XIV. 

D^s Fianças . e Abonos. 

FTi2}if/7S , e Ahonos (i) são entre nós termos synonymos , como tnmbem o 
são os termos Viadores , e Abov.adores. Chan;a-S2 fiança Iiur.i contracto , 
que he accrescentado á obrigação principal alheia para sua maior segurança. Por 
via de regra, cila lic simplesmente acces?oria, e subsidiaria á principal ; e o que 
a contniliio , não pôde ser compellido ao pagamento senão em falta do devedor 
principal. 

Na Jurisprudência prática os que prcstão fianqas , obrigâo-se o'J como sim- 
ples fiadores , ou como priacipaes devedores. No i." caso , a «ua obriga^-ao he 
sóiiientc em subsidio da principal : no i° caso he solidaria com a mesma prin- 
cipal , isto he, o fiiidor fica in solidtmi obrigado á satisfação do debito , que to- 
mou sobre si ; e jc diz cm Direito Correo dehendi ^ para o ctfeito de poder ser 
obrigado igualmente , prim.eiro , ou depois que o principal devedor ; ficando a 
arbi:rio do credor exigir a sua divida, e principiar a execução por qualquer del- 
les que quizer, e variar a arbítrio de hum e outro , excutindo os bens, conjun» 
eta, oa separadamente, até o seu integral embolso do capital, e legítimos inte- 
resses. 

Pela boa fé do Commercio , e geral vantagem da rapidez do giro niercai> 
til, toda a espécie de fiança em tratos, ou negócios entre Comraerciantes , e so- 
bre mercadorias , e objectos de tráficos da Praça , se entende ser solidaria , isto 
he , de fiador, e principal pagador ; e tal he a presumida intenção dos Conrra- 
hentes , salvo se exprcss.i mente se declarou que a fiança seria simples. Fora deste 
ca?o , os fia.iores nos ditos negócios não podem reclamar o beneficio da discus- 
são , que compete aos meros fiadores , e que pafsamos a expor. Aquella Juiis- 
prudencia sobre tudo tem lugar nos Tribunaes do Commercio , onde só se at« 
tende á boa fé , e á verdade. 

Podem ser fiadores todos os que se podem civilmente obrigar. Os filhos fa- 
mílias, e as mulheres p.odem ser fiadores , se publicamente commerceao nas fian- 
ças coiitrahidas no giro do Commercio. Vcja-se o Assento da Casa da Supplica- 
qno de 2 de Dezembro de 1791, transcripto no meu Tratado IV. das Letras de 
Cambio pag, 15:9. 

A fiança recahe validamente em todas as convenções , e obrigações licitas, 
e honestas, e não destituídas deeffeito. Assim cessa a obrigação do fiador, quan- 
do se annulla a obrigação principal ; v. g. por ser originariamente viciosa , ou 
por ser o debito falso, ou quando se cxtiiigue , seja pela prescripcjão , seja pela 
solução immediata que fez da sua divida o próprio devedor , seja pela ci nsigna- 
ção do debito em Juizo por authoridade competente , seja por depo^^ito conven- 
cional , seja por offorta ca satisfação. Por tanto o fia^or pode oppòr contra o 
credor as me^iias excepções legitimas para se exonerar da fiança , c rcsponíabili- 
dadc , como O devedor principal para se isentar da divida, e pagamento. Veja-se 
Ord. Liv. 4. tit. 62. §. 8. 

Consequentemente, se o credor, no caso de ofjerta , c deposito , não tratou 

(i) Veja-se » Oídeiiiiç. L. 4. tit. 59. ío. e 61. 



deDipeitoMercantiIv, ij 

de ?e embolsar, nem retirou a quantia depositada do poder do depositário, e a 
devedor uti!izGU-se da quintia oFfcrecida , e depositada , convertendo em í^eus- 
usos , tornando a Iiavella do poder do depositário, a fiança ficou ccssnndo desde 
o acto da ir.tin;ação da ofterta , e deposito, e o credor só fica tendo acçiio con- 
tra o prinC'pal devedor , c depositário ; pois a divida desde aquella época fica 
sendo a seus riscos ; não devendo a sua omissão , ou generosidade ser prejudicial 
ao fiad-^T. 

(í Hador não pôde ser obrigado a termos , e condições mais duras que o 
principal devedor ; e obrigando-se por superior quantia , só subsiste a obrig;ifíia 
até a concurrencia do debito principal. Pode porém a iianca ser sobre parte dó 
debito , ou somente por alauma das condições da obrigação principal , ou ainda 
por cutra , ou outras condições mais favoráveis, como por exemplo, de satisfa- 
zer em mais longo prazo, em hum lugar mais cómm.odo, ou outros termos mais 
suaves. 

A qualquer obrigação pode acceder luun , ou mais fiadores. Havendo mais 
fiadores simples, ficáo estes in soliuum obrigados ao credor: e pagando hum dos 
fiadores a d;vida , os mais íicão livres da fiança ; e quem pagou , tem só regresso 
contra o fiador, e seus bens. 

Será de nenhum effeito huma fiança prestada a tempo que o debito já esti- 
va extincto ptla prescripqão , ou pela consignação da divida feita pelo devedor 
principal ao credor. 

A fiança he de direito estreito; por tanto jamais admitte interpretação am- 
pliativa , nem se exiende de hum contracto a outro de diver.-a origem , natureza , 
c titulo , nem de liuma cousa á outra , nem de hum tempo a outro ; mas só te- 
rá o seu effeito exscta, e precisainente ao que he expresso pelas partes. 

Consequentemente o íiador que tivesse especialmente affiançado huma divida 
procedida de certo contracto , ou obrigação , cessará de ser obrigado peia mes- 
ma , huma vez que se mostre depois procedida de causa dilferente ; salvo se se 
tivesse ('brigado mais em contemplação da pessoa , do que da cousa contractada •, 
o que, na diávida , se deve presumir, quando he facilmente perivel a cousa, que 
havia promcttido ser salva. 

Sendo a obrigação áo fiador simples somente acccssoria , e subsidiaria á do 
principal , traz sempre comsigo a condição tacita , virtual , implícita , e subenten- 
dida , que tal obrigação não terá effeito compulsório, senão no caso que o deve- 
dor prif^cipal faUe ao seu empenho , deixando de pagar em tempo , forma , e 
modo da p'opria obrigação : nem pódc ser o fiador molestado , antes que se mos- 
tre p'-'la execução , e discussão dos bens do dito que elle está insolúvel. 

Como po'cm a fiança se^ue a natureza de seu principal, se o fiador se obri- 
gou puré, c siwpleímente pe!a divida, isto he, sem alguma leftricrão, ou mo- 
diíicsção a seu respeito , sempre se entende, c presume, ainda que ex,'rcssamen- 
te se não declare , que também se obriga pelos interesses legitimo? , nos negócios 
de boa fé , corro na compra , e venda , e ou;ros semelhantes. 

Pela mesma razão, se o fiador não restringio expressamente em seu beneiicio 
o tempo aié que seria obrigado pela fiança , perm-nece sempre obrigado , em 
qu:.nto o devedor principal não paga , ainda que o credor lhe prorogassc o prazo 
da so!i;ç;:o , ou não lhe exigisse a sua divida, findo o termo do origmaiio con- 
tracto : pois, de huma parte, nenhum credor pódc ser obrigado a demandar as 
suas dividas , nem arguido de o não fazer dentro do tempo em que decorre a 
prescripção legal ; nem a favor da espera que faz ao devedor principal , sendo 
hum clficio de humanidade , he justa matéria de queixa ao fiador , que bem sa- 
bendo da obrigação fidejussória que contrahio , tinha no seu arbítrio intcrpcilar 



38 Princípios 

ao credor , para exigir sua divida do principal devedor , ou pagar-lhe logo ven- 
cido o termo , c regressar contra este. 

Mas se o credor , íirJo o termo da cbrigiçSo principal , prolongar o prazo 
ao devedor sem particip.ir ao fiador , e ali.ís por provas legitimas se mos;re que 
o fizera com animo de novar o contracto , e desobrigar ao Hador da íiança , caa 
ficará cessando. 

Hum Commerci::nte, ou correspondente, que recommenda a alguma pessoa, 
para o ajudar em seus negócios, sendo a recommendaçfio feita em termos vagos, 
e expressões meramente de amizade , benevolência , cortezia , e persuasão , sem 
fraude , nem artificio para o induzir em erro , não se entende afiiançulo. 

Mas poíto que não diga expressamente qi;e aftianca , e íica responsável , usa 
todavia de termos que cm Commercio , segundo os usos, e estilos mercantis, e 
circunstancias das pessoas , e negócios recommendados , se entende t^r intenção 
de abonar, como por exemplo, acredito a F. , dou-lhe toda a fé , lançara tudo 
em minha conta , ou outros semelhantes , a rccommcndajao terá a for^-a de rigo- 
rosa íianja. 

CAPITULO XV. 

Do Deposito, 



D 



Epoíifo he lium Contracto , pelo qual alguém he encarregado de guardar 

gratuitamente alguma cousa movei , que se fia de seu poder , boa fé , e vigi- 
lância , com encargo de entrcgalla , todas as vezes que lhe ior requerido pelo do- 
no , ou por competente authoridade pública. 

O deposito também se pôde verificar na cousa immovel , ou annexa ao sólOy 
ou terreno ; pois também as propriedades de bens de raiz são susceptíveis de guar- 
da , e recommendação. 

O deposito he voluntário, ou necessário \ simples ^ ou miserável \ regular ^ 
ou irregular. Voluntário he o constituído por convenção das partes : necessário 
he o constrangido por authoridade de superior competente, òiviples he o estabe- 
lecido sem algum fatal acontecimento : miserável he o que tem lugar em conse- 
quência d'j succcsso infeliz, como tumulto, incêndio, terremoto, naufrágio, in- 
*asão de inimigo, ou outra calamidade, e ruina semelhante. Regular he o que 
conserva a sua primitiva natureza : irregular he quando se innova , c recebe di- 
versa qualificação juriJica , e por tanto vem também a ter diffcrentcs effeiíos , 
mudando-se em locação , mutuo , e empréstimo. 

O deposito na sua origem , e essência he gratuito. Se as partes convém so- 
bre algum preço, ou premio da guarda, então o Conniicto passa a sor hum.a ver- 
dadeira locação , ou aluguel. 1 acs são os depósitos das mercadorias eai Casas, 
ou Armazéns particulares , ou públicos. 

Sc a cousa depositada he de natureza fuJighel , isto he , que se ccnscme 
pelo uso , e o deponente permitte o seu uso ao depositário , facultando-ltio expres- 
samente , ou tacitamente consentindo , então o Contracto he novado , e transfor- 
ma- se em mutuo. Se era de natureza não fungível , e o deponente pcrmittio o 
uso dília ao depositário , o Contracto fica sendo mero commodato , ou emprés- 
timo. 

No deposito convencional , e muito menos no judicial , o depositário jám.iis 
adquire o dominio , e nem ainda a posse, e o uso da cousa depositada , mas so- 
mente a sua guarda , que a deve fazer de hum modo fiel , e inviolável. E por 
tanto , recusando de cntregalla , lie pelas novas Leis sujeito á cadeia , e só deli» 



DE Direito Mercantil. 29 

p6de ser ouvido, ainda que de fiadores, nem se adrriitre compensação. Ord, Liv, 
I. tit. 28. § I. , tit. Gi. § 26. Liv. 2. rir. 52. § 7. Liv. 3. tit. 86. § 3. e i^r. 
Liv. 4. tir, 49, § uir. infine ^ tit. 76. § 5". e tir. 78. § i. Vejâo^se as Leis de 
29 de Junlio, e de 20 de Agosto de 1774. 

E iie tão favorável a causa do deposito, e tão odioso o uso, <jue delle faz 
o depositário contra a vontade de seu dono , e bem assim a negição , ou mora 
da eiur;ga da couf;a retida pJo mesmo depositário , que a nossa Lei nao admitte 
sobre is:0 reconvenqao , compensação , nem cessão de bens , e nem. ainda a Mora- 
tória de rtiera graça , antes dá ao deponente o poder de querelar delle por buirão. 

Os mais acreditados Praxistas são de parecer , que ?e pôde também cm tal 
caso querelar de furro contra o depositário, particular, ou público , que não en- 
trega o deposito tanto- o convencional , e confidencial , como o judicial , e constii 
tuido por Lei , e Authoridade pública. O abuso da confi;inça níio lie menos cri- 
minoso , e punivei nos Depositários públicos ; antes taes depositários doloíos se 
fazem mais dignos de exemplar severidade da Justiqa. 

A Ord. Liv. 3. tit. 59. não admitte prova de deposito além da quantia de 
éO(^ senão por efcritura pública. Mas já no Cap. L acima se mostrou , que en- 
tre Commerciantes não tem lugar este rigor. Pelo que os Recebedores de Géneros 
de Commercio em seus Armazéns, bem como os Estalajadeiros independente des- 
ta fcrnial.dade são sujeitos ás Leis dos Depositários, e pelo cmoluri^ento que per- 
cebem , scndo-lhes o Contracto iguilmente útil , são obrigados á diligencia ex- 
tct;s<íima , e á íiel guarda do recebido , e commettido á sua fé , e custodia. A 
t-lUs se applicão as regras de Direito Civil no Tit. do Dig. Nauta , Ciiupona y 
itabularii y ut receita restituant. 

CAPITULO XVL 

Tio Penhor » Empenhamento , e Hypotheca. 

O Penhor lie a cousa movei, que se entrega ao credor para segurança do pa- 
gamento. Quando se assignão bens de raiz para esse efRito , se diz hypo- 
theca Empenhamento (i) he o Contracto pelo qual o devedor offerece , ou entre- 
ga ao crédcr algum pcnlior , para segurança do credito , com a condição tacita 
de ser restituído em espécie , isto lie , identicamente a própria cousa dada em pe- 
nlior , logo que se effeitue a satisfação. Differe do Contracto da hypotiieca em 
q e: i.° o empenhamento se pode fazer por simples escripto particular, e ainda 
P'.la mera tradição do penhor ao credor: e na hypotheca hc necessária escriptu- 
ra pública : 2." no penhor, o Contracto não se aperfeiçoa, nem fica firme, sem 
a entrega da cousa per.horada ; pois que neste não se entregão ao credor os bens 
de raiz , que se derão para segurança da divida , mas somente o mesmo credor 
adqu re hum direito real , e espí^cial aos mesmos bens , e se constitue , e radica 
jielles hum encargo , o qual pa?sa para quaesquer possuidores , em modo que o 
credor a todo o tempo, dentro do termo da prescripção legal, pode, em falta de 
pagamento , fazer distraliir judicialmente , e arrematar os mesmos bons para seu 
pagamento , com preferencia a todos os credores hypothecarios posteriores. Em 
tudo o mais aquelles Contractos se assemelhão, e se reguláo pelas mesmas regras 
substanciaes ; visto que de ambos resulta a bem do credor hu n jus in re , e es- 
pecial ac^ão para segurança do seu reembolso , pelo valor da cousa dada em pe- 
nhor , e hypotheca. 

(i) Veja-se a Oíd. Liv. 4. tit. j6. e 57., e tit. \. 

Tom. F. H 



g^í -Princípios 

No Contracto plf norsrrcío , e hypotheoario não passa para o credor o 'do'^ 
minio da cousa empenhada , nem ordinariamente a posse. civil com todos os, seus 
c-ftèitos juiidicos , e nem ainda o uso , se por pacto expresso não lhe foi conce- 
dido • mas tão somente a guarda da mesma cousa : tanto assim , que con?tandaí 
due o crédbr- "abusa delia , pode o devedor reciamalla ainda depois do effectivo 
p.if^amento. Posto o peniior pela fua entrega venha á mão , e poder do credor, 
este n1o tem sobre elle senão huma simples detenção , e dita guarda. 

Tudo que está em Commcrcio, e he vendavel , e alheavel , se pode dar em 
penhor , e hypoiheca , e até os bens alheios consentindo^ seu dono. O penhor , 
ou hyrotheca pode ser geral, ou especial. 

O Geral he o em que. se obrigso todos os bens presentes , e futuros , ha- 
vidos , e por haver; e he. visto comprehenderem-íe tan btm es créditos, direi- 
fos , e acções. Especial he o em que s-.- obrig.lo tao somente certas cousas , c 
propriedades espscificas , e designadas. No 7.° caso , fazendo«se menção unica- 
mente de bens móveis, e immóvus . não. se comprehcndem nelles os ditos crédi- 
tos, direitos, e acções. No t," caso a obingrção , e. rigoroso eífeito pignoraticio 
mo stí extende senão precisamente á mesma, ccusa especialmente penhorada , ou 
hypothcCjda-, e seus irutos , rend incntos, o iiueries.=&j. N>:m ainda no penhor, e 
liVpotheca geral , se ccmprehendem as ct^us.s, que ?e n."ío podem penhorar p;la 
sóa inaiienabilidade legal cm consequência de prohibiq^o da Lei ,-camo são os 
bens dotncs , que o marido não pode hypnthecar. Ord. Liv. 4. tit. 60. 

O penhor , e hvpotheca se divide em voluntário , convencional , e expres- 
go-,- oy necQSsario, legal, e tácito, judicial , ou eX'ra}udidal , particular, ou pú- 
blico, simples, ou privilegiado. O voluntário ^ e express» he o que se canstitue» 
por consenso, c Cípecificaçao do devedor : neccsjar^o , e tácito he o constituído 
peta Lei. ou ipso jure , como .t hypotheca , que o? menores tem sobre os bens 
de seus Tutores, o Fisco sobre os de seus devedore<; : judicial o que he decre- 
tado por authoiidade do Magistrado com conhecimento de. causa summsrio , ou 
plenário , em virtude de mandado , ou sentença , pela qual se procede a embar- 
co , sequestro , ou penhora. Penhor partrcular \\ç o que se estabelece por es- 
cripto privado , ou por entrega confideiKial do devedor. Piíhlico he o que se faz 
por eçcriptura piiblica. Simples he o que náo ttm senno a mera applicaçao da 
Cbusa empenhada para o reembolso do que he devido. Privilegiado o que tem 
pfèFerencia para o pagamento ainda' aos Credores hypothccarios anteriores , como 
soldadas de fíiarinheiros no casco, e frete das Embarcações , a dinheiro dado pa- 
ra reparo das mesmas, etc. 

O penhor he hum Contracto accessoriO ao credito , e obrigação principal, 
bsm como o da fiança ; sendo ambos destinados para segurança da divida. 

Todo o Contracto de penhor , e hypotheca importa em huma alheação y 
"posto que revogável , e com reversão da cousa empenliada , ou hypothecada ao 
poder , e dóminiõ pleno do devedor , verificada a solução do debito. Por tanto 
só pode dar penhor , cu constituir hypotheca , quem he o Senhor da cous.i , e 
tem a faculdade de dispor livremente. Consequentemente os sócios podem hypo- 
thecar a oousa social na parte que lhes compete. 

Contendo o credi'o estipulação de juros , e a cousa empenhada sendo fructi- 
fcra', dando fructos naturaes , ou civis, enrende-se, por pacto tácito, que o cré- 
-àot tem direito de usar, e perceber os fructos, ou interesses legítimos da mesma 
cousa. 

Como o penhor deve ser restituído em espécie, se, antes de ser distrahido, 
e.iitc£matado juditialmcntc , elle perecer por caso fortuito , perece só por conta 
do Senhor delle , ficando subsistente a ©brigarão, da divida principal. He com 



DE Direito Mbrcantil. 31 

tudo o Créiíor obrigatio á guarda fiel do mesmo penhor; c por (anto, se o per- 
dão, ou perecco poi culpa, ou dolo do próprio Qédor, he obrigado ao devedor 
peio seu valor , damnos , e interesse?. íUiUíà; 

Se o devedor oflcrecco o total pagamento da divida , c maicrmente se o 
consignou ein Juizo , c da parte do Credor houve mora no recebimento do di- 
nheiro, e enticga d.) pcniior , a divida se deve julgar soluta, e o Credor respon- 
sável á perda do penhor. 

Toda a iiypociícca , ene se fez da messirà cousa, e idêntico valor, a duas 
diversas pessoas , ^em consentimento do segundo Credor , he verdadeira fraude, 
e buíra. Pela Ord. do Reino Liv. j". tit. 65. hé líliift caso deqilerela criminal, e 
tem a pena de buirão. Mas não obsta que se faça licita , e validamente segunda 
hypothcca sobre a mesma cousa de valor excedente á primeira, dcclarando-se isso 
na escrip;ura ; pois cessa então o fundamento da fraude. Porém cm todo o caso 
a cousj empenhada, ou hyporhecada passa com o seu encargo. Ord. Liv. 4, t:t. 3. 

No Comracto pignoraticio se podem pôr os pactos honestos seguintes : i." 
que , não se resgatando o penhor com o pagamento da divida total no termo 
prstixo pela convenção das partes , seja elle vendido ao^ Credor por hum preço 
justo : 2° que perd do o penhor expire o direito do mestno -: 3.° que seja licito 
ao Crédc r vender o penhor por preço ju?ro. 

São porem ill eitos, e reprovados por Direito, como repugnantes á natureza 
áo Cor.trf.cto , e aos bons cosunres : i.» o ^acto de se apoderar o Credor da 
ct'Usa cmi enliada pela sua propia authoridade : 2.° que não pagando o devedor 
em hum dia certo , fique o penhor cedido ao Credor : 3,'^ que não se venda a 
cousa , que se deo em pen! o--. . . óí.-io,. 

Os effeittis da hypoilieca são: i." o direito qúé compete áo -Credor de fazer 
vender a cousa hypotheca.-la , quer a tenha em seu poder, quer ficasse em poder 
do devedor : 2.° o d reito de pr.fe e ca a qualquer outro Credor hypoihecario 
posterior , não tendo este alguma das hypothecas privilegiad.is , que acima se 
exen-.pliflcdrão : 3 " o direito de reivindicar a cou«a hypothecada até do poder de 
terceiros possuidores , po'^to que também sejp.o estes Credores hypothccarios sim-» 
pies, sendo su.is hypothecas posteriores em dará de escripturas : 4." o ficar a cou- 
sa hypothecada especialmente sujeira , e applicada não só ao pagamenro do debi* 
to total , mas também por todas as conseqnen ia^ que nascem do mesmo debito j 
c que se po.lem augmentar, e fera (como se diz noFo;o) trato successivo , co- 
mo são os frucrcs naturaes , e civis, juros, damnos, interesses legitimos, despeza» 
de procesfo , e as mais feitas jara a conservaqão da Cousa hypothecada, e outras 
de semelhante natureza, c destino. 

Como o Contracto do penhor , e hypotheca he accessorio, não pôde subsis- 
tir o empenhamento , se o Contracto principal não he válido , ou deixou de sub- 
sistir ror algum principio jurídico. 

No Comme;cio he frequente sacarem-se as Letras de Cambio sobre os fun- 
dcs transportadas dè hum lugar a outro , e sobre os fretes das Embarcações , t 
obrigarem-se «specialmente os mesmos fundus , e fretes ao pagamento do saque. 
Estes fundos ficáo então sujeite s necessariamente ao pagamento do saque , e o 
Portador da Letra tem sobre elles huma segurança directa , e preferencia sobre os 
mais Credores. 

Porém , a"nda que se saque sobre os mesmos fundos , não ficão estes , e os 
c!o devcdt r hypcthecadcs sem pacto cxprcsío: salvo se ha Estatuto local em con- 
trario , cue cs'abclcccs^e e^sa hypotheca legal , e tacita , como ha em alguns Pai- 
res , que dão tsmbem preferencia ás dividas de Letras de Cambio sobre as meras 
obrigntjões chirographarias , isto he , de escripto privado. O que também he 
adoptado na L.g sLr/.o do noiso Reino. 



ja Princípios 

Acontece isto algumas vezes nas grandes Praças nas vendas das mercadorias , 
quando o vendedor não segue inteiramente a fé do Comprador , e expressamente 
se ajustou a que ficassem os mesmos effeitos hypothecados para pagamento.:4a 
preqo. (i) - ■ > . . 

CAPITULO, XVII. ,i,. 

-. Da Caução yie SatísdAçãe. 

'- ■ ■;!< 

CAução em geral he huma promessa- dç sçguj^nça , dada a alguém , para íç 
prevenir iraminente , provável, ou possiv:el lesão, damno , e prejuízo, que 
seja de recear a seus direitos. L. l. ff, de Stip, Praest. Esta cautela , e precau- 
ção he em muitos casos racionavci , prudente , e necessária ; c a pessoa , ou Com- 
merciante, de quem se exige, a não pôde recusar com decência , pena de perder 
o seu credito, e expór-se a ser competentemente ajuizado, e executado. 

A Caução he juratoria , pignoratícia, fidejussória, repromissoria. ]ò'\i-%tCau-, 
ção "^uratoria , a que he prestada por meio do juramento. § I. Inst. de Sntts- 
dat, Diz-sc Caução Pignoratícia^ a que se segura com penhores, ou hypotheca, 
isto lic , dinb.eiro, ouro, e prata, bens móveis, ou de raiz. L. 21. §. ff. de psc, 
íonxt. Diz se Cau.ç^lo- hidejusseria j a que se firma por fiança. L. 1. ff. qui sa- 
íisdarc cogantur, DiZ-se Caução Repromissoria , a que se consolida com a repe- 
lic^ão da obrigação da mesma cousa. L.. 6. de verb. signif. 

T. f. O objecto das Cauções he o segurar qualquer sua cobrança,, e embolso, ou 
o que lhe pertence, com meios mais cfficazes , e infiilliveis , sendo licito a qual- 
quer duplicar, e.-aceumular titulos , e acções para maior cautela , c cumprimento 
de seus direitos. L. 24. ff. de reg. Júri. L. 6^. ff. df verb. oblig. Salgad. labyr. 
Cred. Part. 2. Cap. 17. n.° 30. fe 31. -, , , 

Todo o que he demandado por alguma acção civil , tem direito de pedir 
caução ao Author para pagamento das custas do processo , tendo este sentença 
centra si. Ordinariamente se exige somente a caução fidejussória de fiador idóneo. 
Pelo Assento da Casa da Supplicação de 14 de Junho de 1788 se deve esta cau- 
ção dar , ou ficar o Author responsável ás custas da cadca. Sendo pobre admit- 
le-se a caução juratoria , constando ter a demanda í-'undamenco j não sendo de 
razão que se reduza a perigo da perdella por não achar fiador. L. 137. ít.deverb, 
eblig. Lib. r. § 2. Cod, de ndj. tollemla, 

He também conhecida em Direito a caução de satisfazer ao julgado , e 
que se pc5de exigir ao principio da demanda, ou quando o Réo he condemuado, 
e interpõe recurso de appellação , ou aggravo á Instancia Superior , se não tem 
tens de raiz , que cquivalhão a condtmr.ação. Entre nús , para se suspender a 
execução, admitte-sc a catxçúo Jidejusscria , que se chama justijicar a aboisaçao. 
Requerem-se três fiadores , que ficão /« solidam obrigados como principaes paga- 
dores , c se àizcm fiadores de pé de 'Juizo. Ord. Liv. 3. tit. 84. § 14. 

As cauções tem lugar ainda no caso de hum credito condicional , e ainda 
jião vencido o tempo do pagamento , quando ha racionavci suspeita de fuga , pro- 
va de dissipação de bens , e notória mudança de estado , em modo que natural- 
mente SC deva recear que, chegando o dia da obrigação, e purincando-se a con- 
dição da divida, o devedor se mostre insolúvel , isto he, reduzido d impossibili- 
dade de etfcctiva, e integral satisfação. L. 41. ff de judie. L. 3B. iu pr. ff. pro 
Sócio L. 12. ff. qui satisdarc cogant. 

C ) Vtji»-ie sobr: (.s..i nuten.i a Uid. Liv. 4. tit. 50. 51. c j2. 



Dtí Direito Mercantil. 33 

As cauções em contractos iTiercanti? se exigem principaimente nos seguintes 
casos. I." Qusnio se vendem a credito alguns etfcitos a pessoa , que não seja 
de reconhecida abonação na Praça, i."-' Qu^índo o acceitante de luima Letra a não 
paga no venc mento , e recorre ao portador para que lhe renove a Letra com 
menor, ou igual prazo de pagamento sem tirar o protesto: nesse caso costuma-se 
fxigir iiuina Jirma de nuiis por endosso , ou garantia , ou se reforma smiples- 
mente a Letra , seguindo o portador a Fé do pagador , e tomando sohre si as 
consequências da imponrualidade, ou fallimcnto , ficando responsável sendo mero 
ConmTÍ:-sario. Neste segundo caso lia verdadeiramente huma caução reproynisso- 
ria. 3," Quando o sacado não acctita huma Letra de Cambio , e vem o protes- 
to de nao acceita , á vista do original, ou instrumento authentico do mesmo pro- 
testo, tem o portador, e rcm.ttente direito de exigir do passador, e enciossador 
caução fidejussória , ou pigno-aticia , ou de deposito de dinheiro da importância da 
Letra , e aq-ielles devedores solidários o não podem recusar com honra ; e do 
contrario podem logo ser demandados pela via executiva , que tem a acção de 
Letras de Cambio. 

CAPITULO XVIIL 

Ijo Empréstimo a que se chama Mutuo. 

O Empréstimo que se chama Mutuo , e que se distingue do Empréstimo que 
sC chama Commodato , (í) he hum Contracto, pelo qual alguém transfere 
a outro para seu livre uso certa quantidc.de de dinheiro, ou cousas , e mercado- 
rias, que consistem em pezo , número, c medida, como trigos, vinhos, e géne- 
ros semelhantes, com a condição, de que o que recebeo a moeda, ou taes effei- 
tos, haja de reem.bolsar , ou repor, em certo tempo ajustado , igual moeda, e 
espécie da mesma qualidade , e bondade. O que empresta seu dinheiro , ou outras 
cousas se chama Mutuante , e o que o recebe se denomina Mutuatario. 

O Mutuo he differente do Conunodato , em que neste nao passa o Senho- 
rio , nem a posse da cousa empreitada , e só se permitte a outro o uso delia , 
com obrigação de a tornar, e restituir na idêntica espécie. 

He frequente couverter-se em verdadeiro ^»««í//i5 o Contracto, que tem oufro 
nome, e causa, por exemplo: quando se compra alguma cousa, e se fez alguma 
transacção , e amigável composição , póde-se convir que não se pague o preqo 
fcjust-ido , c fique em poder do comprador , e devedor a titulo de empréstimo ; 
ou que entre a c>.rrer juros desde o tempo da demora do pagamento. 

Ainda que o mutuário nao seja obrigado a reembolsar o créJor senão na 
rr.esma espécie de somma recebida , com tudo póde-se ajustar o pagamento em 
certa outra mercadoria , ou cm certa qualidade de moeda : e em tal caso o Con- 
tracto obriga de airibas as partes para não ser compellido hum a pagar, e o ou- 
tro a receber cousa , c moeda diversa da que se pacteou : salvo sendo em fraude 
das Leis do Paiz : como por exemplo , se se estipular o receb-T unicamente em 
oinheiro de metal corrente do cunho do Soberano, c não o Dinheiro Papel. Ob- 
servarei todavia, que, na prática , facilmente se fraudão as Leis a esse respeito; 
simulada;nen:e englobando-sc , e accrescentando no Capital emprestado o descon- 
to , ou rtbate ordinário do mesmo Papel. Na Economia Politica se mostrará, que 
o valor da iVíoeda está só em nome no poder da Authoridade Civil , mas que de 
facto se regula forçosamente pelas idênticas regras de todos os valores , que es- 

CO \ o)ao-se as Ord. Liv. 4. tit. 50, ji, SJ , e 54. 

To,n. V. \ 



:>4 Princípios 

tão em circulação: pois qualquer moeda, ou sinnl representai ivo di s preços guar- 
da humn relação essência! , inauferivel , e proporcional com os mesu^.cs valoa-s, 
tendo alta , ou baixa segundo o levantamento , ou queda dos fundos , que se aciíão 
no gyro nicrcaníil. 

Se no empréstimo de dinheiro se ajustou pagjr o devedor em certa espécie 
de mercadorias , nilo pôde o credor ser cbrrgndo a receber diversas , e nem ainda 
o dinheiro da melhor qualidade ; pois os pactos lícitos dlo Lei aos C.cntractos , 
e se devem guardar. 

No empréstimo se rransfere ao miituatario rodo o domínio da cousa empres- 
tada , qu3 por tanto fica sendo toda por sua conta , e risco ; e sendo depois ne- 
leriorada , ou pcidida, a perda he do mesmo inutur.tario , segundo a vulgar re- 
gra, que os casos fortuitos , e damnos d;ilii resultanfcs, são a cargo do s^u pro- 
prietário , e que a cousa perece para seu dovo. 

Oidiiianamente nos empréstimos se prefixa o termo dopsgamenio. Não sen- 
do porem especiricado o prazo do vencimento da obrigação , com tido como a 
intenção das partes he receber o mutuatario algum beneficio , não se pôde exigir 
o dinheiro , ou a cousa emprestada immediatnmente dejKiis do dia do emprésti- 
mo, e n.'m em tempo inoppotano, nem contra o estilo da terra , nem em occa- 
sião em que o devedor não tenha os namraes n'.eios de pagar antes da notoiia 
cobrança de suas rendas, e pagamentos usuacs dos seus líegocios, Pertcrco ao ar- 
bur.o do Juiz prerixar o termo com equidade , e scgunao as circunstancias do ca- 
so. A nossa Lei na Ord. L. 4. tit. 50. dá pelo menos dez dias , e o mais que 
ao Juiz parecer justo , segundo as pessoas, tempo, e lugnr ; pois aliás, coino 
b."m diz a Lei, seria vao ■, e frustraturio o bencfrio. A's vezes taes empréstimos 
sem tempo tem a condição tacita, virtual, implícita , e sub-.'ntcndida , de que se 
pagará na feira, na safia , na novidade, ou ccijheita futura, etc. 

(fiando he limitado no mutue o tempo do pagamento , e reembolso , he 
questão se o mutuatario pode obrigar 20 mutuante ao recebimento antes do tem- 
po convindo. Os Jurisconsultos distinguem o caso. em que o tempo he posto em 
favor do devedor, ou do credor. Quando he posto tm favor do devedor, a fim 
de que clle possa entretanto uti!izar-se, c obter os meios do pagamento, não ha 
dúvida que, se quer pagir antes, o credor he obrigado a rcceb-.r; vi-to que cada 
hum pôde renunciar ao seu direito , e cómmodo. Mas quando lie posto o termo 
do pagamento em favor do credor , para ter huma renda do interesse , ou juro 
do diníieiro, ou da cousa mutuada por hum, ou mais annos, não pôde scr com- 
pcUido ao recebimento ; assim pela Lei , e tacita condição do seu Contracto , co- 
mo pelo damno que dahi lhe re?u!taria de não ter feito ao principio do trato 
mais útil emprego de seu dinheiro , e se terem passado occasiões favoráveis ao 
ganho , ou já não occorrerem tão opporiunas para esse effeito. 

O Alvará de 17 de Janeiro de 17$$ não permirte dar-se diniieiro ajuro me- 
nos de anno ; e este tempo parece posto em favor do devedor. 

Toda a pessoa de qualquer sexo que tem livre , c plena administração de 
seus bcps , e pode validamente obrigar-se , tairbein podo dar, e tomar dinheiro 
emprestado, por si , ou seu procurador. Aos pupillos menores, pródigos, e men- 
tecaptos se pôde emprestar validamente , sendo com authoridade de seu Tutor, 
e Curador. 

Poloí abusos, c perigos de corrupção, e malfeitorias, que a experiência tem 
mostrado, de se emprestar dinheiro ajuro, ou sem elle , aos fdhos famílias, que 
estão sob o pátrio poder , e não commerceião com sua authoridade, ou pecúlio 
adquirido por armas, letras, ou outra industiia honesta ; o Direito Romano não 
dava ao credor acqão para reembolso do capital , e m^nos do estipulado mteres- 



DE Direito Mercantil. ^^ ] 

se , em virrucíc de hum Scnr.do Consulto , que se ch-Ama Macedoftiavo , se tal 
eii-.p:cbtinio íbi Wvo scni crdem , coiisenrimento , e raiiiiCHção do Pai , ou sem 
utilidade do património paterno. Esta urilidace seveiiH.a, e Faz válido o emprcs- 
liaio, quar-do por exemplo, co:n clle se pagou huma divida real do mesmo Pai. 
Esn; Jurisprudência tem sido adoptada nas Nações cuhas, e entre nós, extcnden- 
do-s-; a desobriga , e nullidúdc da aa;ão , e falta de regresso ató contra o fiador 
de ta! empréstimo. Ord. Liv. 4. tit. 50. § 2. 

Poicm a mesma Ord. no §. rj. e 4. "firma a excep^^ao da regra , obrigando 
ao Pai pelo empréstimo feito ao fiilio , que commcrccia com sua autlioridade , e 
esrando ausciue por causa de escudos, guerra, e serviço público, não sendo mais 
do jue o Pai lhe costumava dar ■■, o que todavia admitte alguma latitude , e in- 
ttíprecaç.lo favorável, conforme as circunstancia?, c dentro das faculdades pater- 
n.is. 

Esta doutrina não tem lugar : i.° se o filho f?milias se portou com arte, e 
eng.ino , incu'c.'indo-ss por i ai de familins , e o credor sinceramente o crêo , e 
dti> o dinheiro na boa fé : 2.° se o mesino filho famílias , ainda i~óra dos casos 
duos, expressa, ou tacitamente reconhecer, e pagar a somma emprestatia , ten- 
do sido verdadeira , e útil ; principalmente se o fez depois de já ser maior , e 
emancipado. Também não tem lugar nos mais Contractos , e nem ainda no mu- 
tuo , que náo he de dinheiro , salvo sendo simulados , e feitos em fraude do dito 
Sena lo Consulto. 

O Direito daquelle Senado Consulto compete também aos herdeiros , fiado- 
res , e procuradores do Pai , e filho , para allegar a cxcepcio contra o que em- 
prestou o dinheiro ; e tal excepção se pode oppòr a todo o tempo , ainda depois 
da lide contestada, e na execução da sentença. Esta excepção porém não procede 
de hum menor contra outro menor. 

CAPITULO XIX. 

Bo Juro , Interesse do Dinheiro , Desconto , e Usura. 



N 



Ao he do meu instituto tratar da questão do juro , como these Theologica , 
mas como simpies objecto do Commercio, e Economia Pública. Não obstan- 
te os .igorosos Est;Hu:os contra o Juro, e Usura, isto he , contra qualquer pre- 
mio , intcresb-e , e prestação pecuniária , que íí estipula pelo empréstimo de di- 
nheiro , pngmio-se :-lguma quota do capital emprestado alem do mesmo capital, 
reaicuido i\o tempo convindo, pelo uso, e demora do reembolso, todo o mundo 
s<ibe, que presentemense se achao estabelecidos Bancos públicos, e particulares, 
para emprcítiniD de dinheiro a certo desconto, pelo tempo cm que usa delle o re- 
cebedor. He uMorio , que até Corporações Religiosas , e de Mao-Morta , dão 
dinheiro a juro : que os Cofres de Misericórdia , Capellas . OrPaos ,e ^outras 
Institiiiçlei pias , também o dão , não só á face , e com tacita permissão dos 
Governos , senão também com positiva Autlioridade dos mesmos nos mais cnhos 
Estados. As questões sobre a iinmoralidade , e injustiça de taes Contractos acháo-se 
hoje encantoadas nas escolas , para exercício de Dialéctica , e oitcntaçao de enge- 
nho ; e nenhuma pesso.i que tem prática do mundo , e que olha para a scena 
real da vida, pode iisonjear-se , ou pertender , que os negócios da Sociedade, e 
menos as grandes operações de Commercio , se facão por empréstimos gratui- 
tf>s, que mal se esperão da Providencia, e dictames da amizade, e caridade cm 
certas circunstancias, em que a Humanidade, c Religião manda soccorrer ao pró- 
ximo. 



gé Princípios 

Os rigoristas neste ?.5sumpío não admiitem parviJade c!e matíria : elles con- 
demnão indiscriminadair.entc ccmti a acerba quahricação de infâmia , e ladroeira 
ludo que no emprcitimo de dinheiro se pede pehi demora do tempu ultra sor- 
tfiu , isto iic , algum tanto por cento do principal alem do reembolso do fundo 
emprestado. Qiie inconcili.ível contradicçao entre esses rigores, eo universal esti- 
lo das Nações , desde que houve capita! pecuniário accumuiado ! Os mais ,nt.xora- 
veis nao dão quartel algum sobre este ponto, e iippeiiidão usura tudo que se es- 
tipula pela demora do tempo, e muito mais citando o principal seguro com pe- 
nhor , fiança , e liypotheca. 

Ouiros , mais chegados aos usos humanos, admittem o direito da percepção 
do juro, a titulo de lucro cessante, damno emergente , e risco de p'.ida. Hbta 
opinião he hoje quasi gíralm-.ntc adoptada; sendo fura de questão que, ainda no 
empréstimo para negccios de terra , e para quacsqucr eir.piegcs de cspital em 
agricultura, artes, tráficos, e mais industrias uieis, corre-se o perigo da boa, cu 
má fortuna, malícia, e imprudência de quem rcctbco o dinheiro emprestado, fai- 
libilidade de hança , do penhor, e hypotheca , sua evicção, reivindicação, prefe- 
rencia Íj outros Credores, etc. , pela fraqueza , e íragilidade de ledas as cousas 
humanas , e labyrinthos do foro. 

Olhimos para este objecto em outro ponto de vista , que melhor se desen- 
volvei á no Tratado da Economia Politica. 

Na Theoria desta sciencia se mostra , e a experiência quotidiana o confir- 
ma , que, sem fundos accumalados , não pôde avançar a populac^ão , e nej'pcios 
da sociedade ; e que, quanto mais estes negócios avanção, e se inultiplicão pela 
divisão do trabalho , e ramos diversos de industria , tanto ha maior interesse de 
accumulír fundos , e tanto o tempo tem mais cniprcgo , e valor , e a cada mo- 
mento corresponde huina fracção de trabalho , e ganho , sendo a geral industria 
bem dirigida. 

O valor, e preço de todas as cousas dcriva-se, original, fundamcntsl , e es- 
sencialmente, do traballio, e tempo que se empregou, e decorrco para se fazer, 
e adquirir ; e a concurrencia dos que querem dispor , e possuir , isto he , vender , 
e comprar, trocar, e gozar, he a que imperiosamente limita esse valor, e pre- 
ço , o qu.il se diz o preço actual , ou do mercado , que pôde ser maior , ou 
menor do effectivo, O que custou pouco, ou grosseiro trabalho, e breve tempo, 
e ténues despezas a fazer , e adquirir , e se oftcrece , cu se acha coir abundân- 
cia , hj trocado, c pago com pouca cousa •, o que custou muito, ou engenhoso 
trabalho a se obter , he pago pela mesma razão mais , em proporção á maioria 
do respectivo trabalho, engenho, tempo, e desembolso, e na razão composta da 
sua precisão, ou demanda , e bem assim da abundância, c concurrencia do que 
d:sejão conseguir, e t^m faculdade de pagar tal cousa. Que direito pois, ou ra- 
2ão natur.il se pode conceber, que obrigue a quem adquirio qualquer cousa, e a 
accumulou pelo seu trabalho, frugalidade , discrição, emprego de fundos, e pro- 
videncia do futuro, a communique a outro de graça , e sem esperança de retri- 
buição de alguma vantagem maior , em compensação da privação dos possíveis 
proveitos, e ainda do simples cómmodo da posse , que os occasiona , attrahe, e 
facilita ? 

O dinheiro he , como qualquer outro fundo , e mercadoria de Comimcrcio , 
que , na qualidade de metal , custou certo trabalho, arte, e despezas, is;o he , 
adiantamento de fundos accumulados para se tirar da mina , cunhar , e vir so 
mercado. Além disto, como he o principal agente, intermcio, e instrumento ge- 
ralmente recebido na circulação económica, e mercantil, he procurado, e acceito 
com a maior facilidade por todos , e por isso dá commodidádes innumcraveis ; 



DE Direito Mercantil. 37 

pois, quem o possue , acha muitas occurrencias de opportuniJad:s , pari ganhar, 
que n3o tem o que níío C5t.í na po se dell^; , aind.i que aliás tsnh.i outras espé- 
cies. (}iiem pois o empresta , transfere s-"m dúvida para quem o recebe to las es- 
sas facihdades , e he entrccinto privado delias. Porque náo poderá em boa fi o 
i7vutuante estipular huina certa pnrtillia dos ganhos possíveis do niutuatario , cm 
indemnização dos que o mesmo muruante fiea privado por todo o t.mpo que es- 
tá em desembolso, í) icntimcnto da jusriça desta transacção está tão arraiga o em 
todos, ou na maior pane dos homens civilizados, que, se alguém e:Tipresta seu 
dinheiro gr;uuit':m;"nte , sempre o que o recebe se considera ter adqu.rido real 
còmmodo , e beneficio, e se julga obrig.:do , e responsável pelo menos a propor- 
cional obsequio, e agradecimento. 

Qiiem tem seu dinlieiro , ou qualquer outro fundo próprio , não precisa , 
nem toma o alheio, senão em vista de maiores ganhos , e especulações mais ex- 
tensas. ()u ndo hum tem fundos, e não quer, ou não sabe einprcg ilios , não se 
lhe peniiirtindo algum interesse no emp: estimo , he natural , e forçoso deix.iHo 
estagmdo nos cofres ; ou aliás se-^ia compellido a empregallo , para nlo ricar a 
Nação, e sociedade priva ia d.i incalculável influencia , que o seu emprego teria 
em todos os ramos de industria. Mas e;te ultimo expcdi-nte seria intolerável, 
impolitico , e até em grande p^rtc inútil ; pois os Capitalistas fugiriao , quanto 
ant.s , de tal Paiz , ou sepultarião seus thesouros em incógnitos, e inaccessiveis 
escondrijos , segundo acontece nos Estados d'Asia. 

Ha tantos séculos que se debate contra a cham.ada usura em todas as Na- 
ções antigas , e modernas , nunca nenhum Legislador a pôde vedar com algum 
effeito perraanenre ! Donde nascerá essa impotência senão da natureza , e forja 
das cousas , que estão fora da esfera , e alçada do poder humaiio ? 

Dizem contra isto, que os crimes, e desordens contra a Natureza, e Reli- 
gião são quasi da me ma data que a existência dos homens , c da sociedade ; e 
que a generalidade da devassidão dos costumes não justifica o quebrantamento dos 
preceitos da moral. Até a politica tolera abusos incontestáveis , para pievenir 
maiores males, como por exemido , as más mulheres. 

Porém pode se pôr seriamente no mesmo parallelo as claras violações da 
justiça, como o assassinato, a caiúmnia, a perfidia , a respeito do interesse, ou 
juro módico do dinheiro de empréstimo , regulado pela demanda , e concurren- 
cia , segundo a commum regra de tcdos os mais fundos , e valores. Em os Pai- 
zes em que as Leis condemnáo indistinctamen:e todo o interesse , ou juro de di- 
nheiro , as usuras são mais mordentes , os usurários mais desenfreados , e os tra- 
tos civis menos justos, e sinceros, o trafico dos Cidadãos he clieio de dobrezas, 
c sim.iilaçôes , e o Commercio Nacional p.iralytico, mesquinho, e desacreditado. 
He racionavcl que se fixe a quota do interesse legitimo , para se prevenirem .abu- 
sos, e se castigarem os dolosos, que faltarem ás suas convenções honestas, con- 
demnando-se pelo menos a indemnizarem a parte com o juro da Lei. A dita quo- 
ta he também necessária para se terminarem as liquidações de interesses , lúcios, 
ou frutos difhceis , e complicados. 

He bem sabido que em todas as Praças de Commercio se pratica o ãcsccnto 
de Letras, com grande beneficio da circulação mercantil. Os Ce mmcrciantes cor- 
daos o fazem a meio por cento por mez , e he geralmente assim hav:do per ra- 
cionavcl. O Alvará adiante transcripto de 17 de Janeiro de i^j^j prohibc o des- 
conio de hum por cento por mez , e só permitre dar dinheiro a juro de cinco 
por cento por anno. Prementemente nas Apólices de Empréstimo de Juro Ri ai he 
concedido mais hum por cento a titulo de anntiidade pelo Decreto de 29 de Ou- 
tubro de 1796. Vcja-se o Alvará de 13 ds Março, e 13 de Julho de 1797. 
Tom. F. K. 



^8 Princípios 

Os mnis acrcdirados Praxistas sustentno que não se devem juroj; de dinheVo 
de emprc?rimo , e de qualquer outra obrigação ptJa mora do paçan ent:) , senlo 
no caso de terem sido expressamente estipulados. Assim se deduz da Ord. Liv, 
4. tit. 6y. § I. que permitte o interesse legal , sq fosse por alguém provirttid» 
nos ca«os que especifica nessa Ord. Em nenhum caso se admitte a usura da usu- 
ra, f;izendo-£C dos juros vencidos hum no^o capital para se perceberem juros de!- 
le. Mas tem hignr o curso dos juros do primeiro capital por todo o tempo ató 

?ue a.iHelle se pegue. 
'■ O § 7. desta Ord. prohibe roda a espécie de desconto , e aviotage de Le- 
tras , Livranças , e Papeis de credito ; sob pena de perder o dinheiro quem o 
deo , e quem o recebco , e de pagar o Corretor , que tal Cambio fizer, cem cru- 
zados por cada vez. Este rigor está em desuso. Presentemente até se cstabcleceo 
pelo Governo luim Rinco para descontar o Dinheiro Paprl ^ ou Apol:ces do gy- 
fo do Commercio, cujo ágio ^ desconto, ou rebate, tem sido maior , ou menor 
segundo o curso da Praça, e circunstancias da Circulação, sem que Lei, ou fbr- 
^a humana possa obstar aos effeitos irresistíveis da opinião pública , geral estima- 
t;ão , e relaqão dos valores dos fundos , e credito público. Não ha dúviíla qae 
nas agiotaçes , e descontos de Assignadosi ou Papeis de credito público, e bem 
assim de Letras mercantis se commettem enormes indignidades , e extorsões usu- 
farias, e nenhuma Lei, ou equidade as pôde justificar ; só pessoas perdulárias, 
sem credito , e sem fundos , ou próximos a fallimento , ou sobre carregidos de 
embarãjos, e negócios forçados, imprudentes, e superio-es ás suas forças, pjdem 
submettcr-sc a descontar Letras a hum por cento por mez , ou com mais cxorbi- 
lante usura. Isto he prohibido pelo Alvará seguinte : 

EU ElRei. Faço saber aos que este Alvará com forca de Lei virem , que sen- 
do-me presente as excessivas usuras , que algumas pessoas costumão levar do 
dinheiro, que emprestão a juro, e a risco para fora do Reino, com os affecta- 
dos pretextos de Jucro cessante , damno enierg.-nte , cambio maritimo, e outros 
semelhantes, de que resulta grave prejuízo ao Commereio interior, e externo dos 
meus fiéis Vassallcs , e ao Bem cornmum dos meus Rt i-os , que taiuo procuro 
pi'oteger ; sem que as repetidas Leis incorporadas nas Ordenações do Reino , e 
Extravagantes , que até agora se publicarão sobre esta matéria , fossem bastantes 
para extirpar tao illicitas , e perniciosas negociações : e querendo occoirer aos 
graviísimos damnos , que delias resuhão ; com o parecer de muitos Ministros do 
meu Conselho, e de outras pessoas doutas , e zelosas do serviço de Deos , e meu, 
que houve por bem consultar sobre esra matéria , mandando-a examinar com o 
mais sério, e exacto ciidado : Sou servido ordenar , que nestes Reinos, e seus 
Domínios , se não possa dar dinheiro algum a juro , ou :'. risco , para a terra , ou 
para feira delia , que exceíla o de cinco por cento cada anno ; prohiMndo igual- 
mente o abuo praticado entre alguns Homens de Negoe o , de darem , e toma- 
rem dinheiro de emprtstimo com o interesse de hum por cento c^da mez. O que 
ludo proh bo , nao só debaixo das penas estabelecidas pela Ordenação do livro 
quarto titulo sessenta c sete, contra os usurários ; mais lambem , de que os Ta- 
belliáes , que fizerem Escrituras, em que se estipule interesse maior, que o referi- 
do, de cinco por cento, incorreráó no perdimenro dos seus Officios , sendo Pro- 
prietários-, ou na estimação, e valor delles , sendo Serventuários ; e seriío degra- 
dados por seis annos para o P^eino de Angola. No mesmo degredo incorrerão 
também cumu'ativamtíntc as pessoas , que derem dinheiro contra o estabelecido 
nesta Lei , ou seja por Escritura pablica , ou por E,scrito particular , ou ainda 
por convenção verbal. E de todos os sobreditos Tabclliáes, e pessoas, que trans- 



DE Direito Mercantil. 41 

3 Item Mando , que nenhum credor , depois de denunciado , possa ser escuso 
diis referidas ponis por qualquer da? sobreditas causas , ou pretextos , os quaes 
desde logo reprovo para mais não serem atcendidos. E havendo justa causa de 
legitima escusa , poderáó as partes recorrer a Mim , como Rei , e Senhor , por 
via de queixa , ou recurso. 

4 Item Mando , que se não faça obra alguma em Juízo , ou fora dclle por 
Escritos particulares de empréstimo de quaesquer quantias que sejão , com juro, 
ou sem elic , ainda que as partes os reconhccão, sendo citados, ou se deixam nos 
seus juramentos ; salvo se houverem sido logo lançados nos livros das Notas, ou 
mostrarem Certidões de estarem manifestados nas respectivas Superintendências: 
dentro de três dias contados daquelle, em que se celebrarem. 

5" Item Mando , que nesta forma sejão entendidas as Ordenações do Livro 
terceiro , Titulo vinte e cinco , Paragrafo nove , e do Titulo cincoenta e nove ^ 
Paragrafo cinco, dez, onze, e quinze ; e todas as mais Ltis sen^elhantes ; em 
tal torma , que a minha Real Fazenda entre sempre com a sua intenijão fundada 
cm Direito : Que contra esta assistência de Direito se não possa julgar por pre- 
sumpqões, mas sim, e tão somente por provas plenissimas, e liquidissimas : Que 
todas as interpretações , e intell gencias cessem inteiramente na conformidade da 
ininha Lei de dezoito de Agosto de mil setecentos sest^enta e nove : E que os 
Julgadores, que o contrario delia determinarem, fiquem pelo mesmo facto priva- 
dos dos cargos, que tiverem a"é minha mercê. 

E este se cumprirá tão inteiranjente como nelle se contém , sem dúvida, ou 
embargo algum. Pe'o que mando , etc. Dado no Palácio de Nossa Senhora da 
Ajuda em onze de Maio de mil setecentos e setenta. ;= Rei. =5 

Dúvidas propostas na 'Junta Geral das Dr cimas , tida no primeiro de Junho 
de 1770 , e Resoluções sobre ellas tomadas por Sua Magestade. 

l, 

QUe em cumprimento da Lei , os Tabelliáes das respectivas Freguezias serão 
obrigados a mandar huma Relaçío aos também respectivos Superintendentes 
de todas as Escrituraá dos dinheiros dados a juro : E que depois os ditos 
Superintendentes só pncharáõ dois livros por cada vez , ou em cida dia para con- 
ferirem com a dita Relação ; os quaes livros logo , e quanto primeiro , farão tor- 
nar ás mãos dos mesmos Tabelliáes , para não parar o gyro das Escrituras , ou 
Certidões , que as partes pedirem. 

II. Que os mesmos Tabelliáes serão obrigados a dar sem emolumentos aos 
Superintendentes as ditas Relações de Escrituras de juros , ou de escritos de di- 
nheiros de empréstimos gratuitos ; porém isto só desde o tempo do Alvará de 
vinte e seis de Setembro de mil e setecentos sessenta e dois , declarado pelo ou- 
tro de on/c de Maio próximo passado ; pelos dolos , e fraudes , com que se sup- 
primia a obrigação dos juros nas referidas Escrituras , e escritos , depois do dito 
Alvará de sessenta e dois, como diz a Lei novissiina. 

III. Que os mr-nifestos , que a dita Lei novíssima manda , se podem fazer 
dentro em três mezes ad instar da Lei de sessenta e dois: E que passados elles, 
devem requerer na Superintendência Geral. 

IV. Que a Decima só se ha de cobrar do devedor , que recebeo o dinheiro 
gratuitamen e ; e isto do dia da dita Lei novíssima , e não antes , posto que an- 
tes fosse dado. 

V. Qiie nos contractos verbacs , negando o devedor a divida , se ha de co- 
Tom. F. L 



J^^ Princípios 

brar a Deciíra do suppo?:to credor, se chegou a manifestar, por se evitarem ve- 
Xíincs de d vidas suppo';tas. 

VI. Qiie dos dinheiros gratuita , e verbalmente dados , que se não manifesta- 
rem , se não tomem denúncias , por não ter obiigacSo o credor neste caso de 
manifestar antes de pôr acção em Juizo. 

VII. Qije CS manifestos só se tomaráõ de dez rril réis para cima , tanto nns 
dividas , em que se declarem juros , como nas gratuitas : E desta quantia para 
baixo se não tomarão deniíncias. 

VIII. Que os manifestos das dividas litigiosas se hão de tomar por lembnn- 
ça , e com protesto, assignando o credor, ou m.inifestante Termo, para decla- 
rar de seis cm seis mcíes os termos , ou vencimento da causa , para se haver a 
Decima de quem direito for ; c isto com a pena da Lei de vinte e seis de Se- 
tembro dj mil e setecer.ios sessenta e dois, Declaração quinta. 

IX. C^ie nas Efcriruras antigas , se não existirem os contrahentes nos lugares 
nellas citudos , se inquirirá o fabsllião , e as Tesemunhas: E se nem asbim 
houver noticia delles , se lançará o manifesto por lembranra. 

X. Que os dinheiros dados a juro pata fazer casas , dandose por parcellas, 
terá o credor obrigação de declarar as quantias , que for dando , e a Decima se 
haverá dos donos das propriedades. 

XI. Qiie aos bens das Capelias , que não renderem du^entos mil ré's , se de- 
ve lançar Decima sem abatimento algum dos encargos , em observância da Lei 
de nove de Setembro de mil e setecentos sessenta e nove. 

Xíl. Que os dinheiros adjudicados em actos de partilhas, que vencem juros , 
se devem manifestar rigorosamente , como sempre se devia ter praticado. 

XIII. Que os manifestos já feitos , e os devedores ausentes , e falecidos se 
devem sempre lançar em receita , para com a diligencia de cada semestre se ve- 
rificar a noticia do ausente, ou do herdeiro, e cobrar se , havendo-o cm Lisboa, 
e no Rtino, passando-se Precatórios: E quando finalmente o não haja, lançar-se 
cm partida de despeza ': E passados dez annos , se porá verba de suspensão no 
manifesto , ficando sempre o direito ssivo ao credor , e á Fazenda Real. 

XIV. Qi^ie o d:niic;ro d.ído para sociedades Mercantis só tem obrigação ser 
manifestado, mas não a tem de pagir Decima em beneHcio do Commercio, tan- 
to pelos direitos, que pagão das lazendas, que entrão nas Alfandegas , quanto pe- 
lo Maneio, que os Negociantes pagão pela Derrama, qu-: se llies hnça. 

XV. Q^iie os dinheiros , que se defcm para p^igar letras com rebates de ou- 
tras , não tem obrigação de se manifestarem , nem de pagarem Decima ; como 
também se não p;igará de dinheiro dado para remir qualq-jfr leira entre os so- 
breditos Homens de Negocio -, salvos porém os casos, nos quaes, por haverem 
expirado os termos das costumadas esperas Mercantis , pasmarem as sommas eni- 
prest.idas a vencer ji-ros na forma ordinária dos Contractos de mutuo. O mes^rio 
se entenderá nas letras de risco, depois de haver exp'racio o termo da espera. 

XVI. Qi^io das dividas dos Fallidos , apresentados na Junta do Commercio, 
se não deve cobrar Decima, salvo até ao tempo da fallencia , porque neftc caso 
já o Fallido não hc devedor, mas a mesma Junta ; e por e=ta causa fica cessando 
o juro , e a Decima. 

XVII. Que os escritos de dividas de fizendas , que se comprão nns lojas dos 
Mercadores , não tem obrigação de se manife tirem , n:ra de pagavem Decima , 
por ser contracto de compra , e venda. O mesmo se praticará com os mais desta 
natureza , salvo o caso de vencer juros j porque neste fica perdendo squella natu» 
reza , tomriuio a do KUtuo. 

XVIII. (^e os credores de obus, que fi?.erão de seus officios, não ie;ii obri- 



deDireitoMercantil. 45 

gaçao de manifestar, nem de pagar Decima; nem delles se tomará dcnúacia, sal- 
vo no ca«o de vencerem juros, p'. Ia lazão acima. 

X!X. Que adiantanc^o SC meladas por conta das fazendas , que v. g. traz?n» 
de arrendancnto os credores , se não devem manifestar , nem tomar denúncia, 
por se não dever Decima , cm razão de ser soluçúo adiantada de pagamentos de- 
vi >^ os. 

XX. Q_e qualquer dos Superintendentes das Freguezias , encontranio Escri-» 
turas , ou escritos do dividas de dinheiro a juro, que nao esteja msnlfeitado , em 
tal caso , nesta Cone , mandará Certidão ao Desem.bargador Procurador Fi';c.l, 
para este denunciar na Superintendência Geral , não havendo outro denunciante : 
E no Reino denunciará o que for Procurador da Fazenda na Junta da Cab^-ja da 
Comarca , na fv)rma ac ma declarada. 

XXI. Quz os Superintendentes devem fazer os lançamentos das Quintas , e 
Casacs , que andarem arrendados, com distinção do rústico, e do urbano, aba- 
tendo só no justo valor do uibano os dez por cento, na forma , que lhes foi de- 
terminado na ordem da Superinten-lencia Geral de doze de Junho de mil e sete- 
centos sessenta e nove , e.n observância das Instrucçoes , Providencia quarta , Pa- 
ra;»rafo vin.e e sete , e vinte e oito i Lei de vinte e seis de Setembro de mil e 
setecentos se^^senta e dois , Declaração terceira , e Regimento , Titulo segundo 
do Paragrafo vin*e e três. 

XXII. Que pelo que pertence aos ordenados dos caseiros , e mais criados, 
que vencerem a secco , deixando ye-lhes duas partes para o seu sustento , se lhes 
lançará Decima a respeito da terça parte somente. 

XXIII. Q_ae os Superintendentes façao declarar lodos os foros das suas respe- 
ctivas propriedades; e abatendo-os no total rendimento, lhes tirem a Decima por 
inteiro dos ditos foros ; e ao Enfiteura o que lhe ficar tocando ; declarando nos 
Conhecimentos, que lhe derem, o que pertence ao fo'o, para os ditos senhorios 
lhe» abonarem ; porque até aqui só os Enfiteutas injustamente pagavão em pre- 
juízo seu , e da Fa/,cnda Real em dez por cento. Juntjueira a doze de Junho 
de 1770. 

O Saoerintcndente Geral das Decimas da Corte , e seu Termo 

JosJ António de Oliveira Machado. 

EU El Rei. Faço saber acs que este Alvará virem : Qite Eu tive certa infor- 
mação de que nas Froví.d..rias , dos Resíduos, das Capellas , e nos Juízos 
dos Oifaos da Cidade de Lisboa , e seu Termo, se introduzio o abuso de se da- 
rem a juro as quan:ias de dinheiro pertencentes ás sobreditas "••eparticóes , pelos 
Provedores, Juizes, c Ofíiciaes delias ao seu livre arbítrio ; humas vezes consi.n- 
(indo os Administradores dos Moi gados, Capellas, e Instituições pias, em fraude 
da.í ultimas vontades dos Instituidores , para distrahirem debaixo de afíectados , e 
apparcntes motivos os fundos dos bens vinculados ; outras vezes fazendo-se aos 
sobreditos Administradores a violência de se effeituarem os empréstimos, ou contra 
as suas vontades, cu sem precederem os feus consentimentos, debaixo do repro- 
vado pretexto de que aos fobreditos MagistiíKios , e seus Ofíiciaes pertence por 
liuma corruptela , a que chamão costume , administrarem , e íazcrem fructificar 
com juros os dinheiros for e!les emprestados: Havrndo sido a sobredita corrupte- 
Ja seguida das nocivas consequências dr.s muitas , e muito quantiosas sommas , que 
por ella se entregarão nas mãos de Administradores fraudulentos , e de Mutuan- 
tes dolosos, e failidos. E querendo obviar ses referidos inconvenientes em bene- 



44 



Princípios 



ficio commum dos Meus Vassallos : Determino , que nos empréstimos de todos 
CS dinheiros p:rtencen:es ás sobreditas Provedorias, c Juízos, se cbscrvc inviola- 
velmente em tudo o que for applicavel a Lei por Mim estabelecida em vinte e 
dois de Junho de mil setecentos sessenta e oito para a scguranqa dos dinheiros 
dados a juro pela Meza da Misericórdia da me^ma Cidade de Lisboa. E Mando , 
que todos, e cada hum dcs Magistrados das sobreditas Repp.rtiçdes , que manda- 
rem emprestar, ou por qualquer outro modo alhear os cabedaes da sua Inspecção , 
sem preceder Cloiibulta , e Resoluqao Minha , depois de haverem precedido as di- 
ligencias ordenadas na referida Lei , não só fiquem desde logo privados dos Luga- 
res , que servirem , e pelo mesmo facto riscados do Meu Real scrviqo . mas que 
também se arrecadem pelos seus bens executivamente as quantias , que dis;rahi- 
rem contra a forma acima ordenada. Nas mesmas penas de privação , e inhabili- 
dade perpétua incorrercáõ os Ofticiaes , que lavrarem , ou executarem Ordens , que 
sejão contrarias a esta Minha Real Disposição ; ficando subsidiariamente obriga- 
dos á restituição na sobredita forma, onde não chegarem os bens dos seus respe- 
ctivos Magistr.idos. 

E este se cumprirá tão inteiramente, come nelle se contém. Pelo que : Man- 
do, etc. Dado em Salvaterra de Magos era vinte c hum de Janeiro de mil sete- 
centos setenta e dois. r= Rei. = 

Veja-se também o Alvará de 2C de Abril de 1775" sobre o dinheiro a juros 
da Misericórdia. 

CAPITULO XX. 

Da Transacção , ou Composição. 

T7 Sta palavra transacção he presenremente tomada no Commerclo em sentido 
Jjy diverso do Foro. Chama-se entre Commerciantes transacção t= qualquer 
trato , e operação mercantil ; e transacções da Praça — todas as negociações 
de compra, e venda , rebate de dividas , desconto, e endosso de Letras, cessão, 
e tiansporte de Conhecimentos de mercadorias, e:c. 

Porém transacção no foro signi'ica qualquer accomuiodamcnto , a que vul- 
garmente chamamos composição ainigavel ; e vem a ser iiuma convenção entre 
duas , ou mais pessoas para prevenir , ou terminar conrenda , c demanda judicial 
sobre alguma cousa duvidosa , ou litigiosa , a que cada qual entenda ter direito. 
Pela composição se faz huma novação de contracto , ainda que haja precedido 
outro entre as mesmas partes. Ella he filha da prudência , pela qual os contra- 
hcntes preferem a certeza , e segurança de hum interesse , reciprocamente equita- 
tivo nas circunstancias do ajuste , á fallivel esperança de vencimento e:n Juizo , c 
perigo de maior perda pela disputa. Os Jurisconsultos Romanos definem a trans- 
acção huma convenção , pela qual , dando-se , ou promettendj-se alguma cousa , 
se decide o interesse , ou direito duvidoso. L. i. ÍF. e L. i. e ult. Cod. de 
transact. 

Ainda que he de toda a pessoa de caracter defender perante a Justiça os 
seus direitos, e nao abandonallos á astúcia . e rapacidade de doio-'Os , e espolia- 
dores ; todavia cumpre ao credito pessoal, boa economia, e socego das funilias, 
que os homens de bem , c principalmente os Commercianrcs , não sejao conten- 
ciosos, c dem^ndistas, e menos ainda cavilladores , e rábula?. He príci^o sobre 
tudo evitar tratos com gentes desta estofa; e quando as circunstancias da vida , e 
du Commercio , implicão a hum Negociante de honra em ni '^ocios com pe-soas 
difíceis , e fraudulentas , deve por bons termos attrahir o contendor a condições 



DE Direito Mercantil. ^ç 

pTi-\H^m es!â pro'iibição, se poderá denunciar cm púb!'co, ou em segredo; n'^s* 
t.i Curte , peninie o De ombarg^ior Juiz Conservador Geral da Junta do Coai-' 
insrcio . e fora delia, perante qu-dijiicr Juiz criminai dos meus Remíjs, e Seniio- 
rics, Ci'm Agi;ravo, ou Apiellaqão, para os Juizes dds Feito? da bazenda. Aos 
fícnunciantes públicos, ou particulaic» , pertencera ametade das pciia^ eiveis; ap- 
pl c^rdo se a onrra amer"dc para as despozas da Rtlação , onde as causas foicirl 
senten:iddas em uhima instancia. 

E p,ira q ,e e<fa Lei se náo fraude debaixo dos ma!'cioKos pretextos , fue 
?e cns;uni.io maquinar contra semelhantes proliibicões : Estabeleço , que pes'03 
alguma , que emprestjr dinheiro a juio, a risco, ou a qual-yaer outro interesse, 
para commercio marítimo , não possa empreatallo por menos tempo de hum an- 
no , conrado continua , e succeísivamente do dia da obrigação. Delia não poderá 
r;"suliar acção pana o mesmo dinheiro emprestado ser pedido an'es de ?e achar 
complero o referido anno , nem menos se poderá fazer pigamento algum , que 
seja válido, ainda no caso de ser feiro depois de se haver fir.dado o anno de em- 
préstimo , senão na mesma Praça , onde o dito empréstimo se houver celebrado ; 
nem entre as pcsáoas , que derem , e tomarem dinheiro a juro , para se applicar 
.70 mesmo comm.Tcio maritimo , se poderá fazer coniracto de seguro para den-ro 
do Reino, ou p.ira fora delle : tudo debaixo das mesmas penas, que deixo orde- 
nadas : N.is quaes incorrerão em cada hum dos sobreditos casos não as partes 
contratantes, mas também cumulativamente, i» solidum todos, e cala hum dos 
Frocu adores , e Commissaríos , que cobrarem , receberem, endoçarem , ou por 
qualquer modo infervierem nas referidas fraudes. 

Porém as sob editas prohibiqões não haverão por ora lugar no Commercio, 
que se hz destes Reinos para a índia Oriental ; e se não podtráõ executar a^ pe- 
nas estabelecidas para a sua observância , em quanto não voltarem para este Reino 
as primeiras Frotas, e Esquadras, que delle partirem para os Portos do Brazil 

E para que tudo se (;b^'erve , e execute na maneira acima declarada : Hei 
por bem dcrogar de Meu Motu próprio , certa Sciencia , Poder Real pleno , e 
Supremo, todas as Leis, Disposições de Direito ccmmum , e Opiniões de Douto- 
res em Cdntrario , ficando ali is sempre em seu vigor. 

Pelo que, mando ao Presidente do Desembargo do Paço, Regedor da Casa 
da Supplicaçáo , Governadores da (-asa do Porto , e das Relações da Bahia , C 
P>;o de Janeiro, e a todos os Desembargadores, Corregedores, Provedures , Ou- 
vidores, Juizes, Justiças, e Ofrtciaes destes meus Reinos, e Senhorios, cumprão, 
e guardem , como nelle se contém , este meu Alvctrá , que valerá como Carta pas- 
sada pela Chanceilaria , ainda que por ella não passe , e que o seu etfeiío haja 
de durar m.iis de hum anno , não obstantes as Ordenações em contrario : E este 
se rcgist<irá em todos os lugares , onde se costumão registar semelhantes Leis, 
mandan,lo-se o Orig nal para a lorre do Tombo. Dado em Belém aos dezesete 
dias do mct de Janeiro de mil setecentos e cincoenta e sete. = Rei. =: 

Pela Lei de 9 de Setembro de 1769. § 17 se pcrmitte estabelecer Capellas 
em diniiciro de juios. 

De todo o dinheiro dado a juros no Reino, se deve pagar Decima , sob pe- 
na dos seguintes Alvarás. 

E' U EIRei. Faço saber aos que este Alvará virem : Que havendo tido certa 
4 informação, de que não tem sido bastantes as providencias até agora estahe» 
Iccidas paa a regular cobrança do Subíidio das Decimas , do qual em grande 
parte dependem ; a consevação das 'Jropas dos meus Exércitos; e a manutenção ^ 
e augmenio das Fortihcaçõcs ; ccnsirfindo nellas a necessária defeza dos meus 



40 



Princípios 



R.inos, e a protecção, e paz pibllca dos meus fiéis vasFallos ; pnr haver enrrc 
elles alguns tno esquecidos das suas obrJga^-(xs , que nao advtrtiiido por huiiii 
pjrte , i]ue qualquer connibuic.lo tao juFiamcnte posta , como a sobrai! ;.» o foi 
cij.-de o auno de mil seiscentos cinccenta e quatro , he devida até no foro á^ 
meíina consciência; e pela outra parte, ein que, concorrenio paia estas i. dispen- 
sa ais despczâs, não só concorrem para o bem comirum da sua Pariia , ma? ati 
para o seu próprio interesse particular ; se atrivêião a faudar o iresmo Suboi- 
dio ; e principalmente no Alvará de vinte e seis de Setembro do anno de rr.i! se- 
tecentos >Gssenia e dois , estabelecido sobre os diniuiros dados a juro por Esc;i- 
turas públicas, ou Escritos part;cul;;rcs; ora sub:erfugindc-se es devidoi manifes- 
tos ; ora celebrando Escrituras de dinheiro a juro com tal simulação , e dolo , 
que nellas , supprimindo a estipulação de juros , os convencionarão por contractos 
particulares, nos qucjes ajustrio, que não pagando os devedores adiantados os so- 
breditos juros clandestinos , serão logo executados pelos capitães dclles ; ora ha- 
vendo chegado a fal excesso a cubieosa cegueira de semelhantes homens cor;om- 
pidos pelos e-rados Conselhos dos reprova-los Casuitas , que até tem chegado a 
negarem a exijtencia dos mesmos juros por falso; juramentos pretextados com rcs- 
tricçoes mentaes; ora c?cusando-se da fidta de m.inifcitcs ainda a respeito dai ou- 
tras Escrituras , e Escritos , nos quaes se cstipullo juros com pretextos de igno- 
râncias , de litis pendências , de restituições de menores , e outros semelhantes ; 
ora ajust.indo-se os denunciantes com os denunciados para n5o seguirem as denún- 
cias ; ora havcndo»."e procurado fazer inúteis as que se proseguíráo ; excogitan- 
do-se para isso extravagantes pretextos , e interpretações oppostas ao espirito do 
sobredito Alvará , e ao Decreto de oito de Outubro do referido anno de mil se- 
tecentos sessenta e dois , o qual expressamente manda : Na Providencia Terceira , 
que cada hum , sem dolo , ou engano , pague dos incresses que tiver : Pela Pro- 
videncia Quarta, que os Superintendentes dêm juramento aos que pagão M.incios, 
paia declararem a totalidade das rendas , ou utilidades, que tem : E pela Provi- 
denca Quinta, que se não possa dar dinheiro a interesse, sem que logo seja ma- 
nifestado aos respectivos Superintendentes cm o tempo , e com as penas pelo 
mesmo Alvará estabelecidas. E porque a justiça das, caudas , e a urgência da uti- 
lidade pública , com que foi estabelecido o ref-rido Subsidio , fazem indispensá- 
vel que eu occorra aos sobreditos enganos , dolos, e subierfugios por modo efi- 
caz : Sou servido ordenar aos ditos respeitos o segiúnte : 

1 Mando , que rrdos os Superintendentes das Decimas desta Corte, e de to- 
dos os meus Reinos facão logo notifictir a todos os Tabeliiacs das suas rcspectivis 
jurisdicçõcs , para que no termo de três dias primeiros seguintes lhes apresi.nteni 
todos os livros das Notas , cm que estiverem iançad.is Escrituras de dinheiros a 
juro, ou sem elle , pena de perdimento de Otficio , sendo Proprietário, ou de seu 
valor , sendo Serveniuario , se encubrirem algum dos ditos livros. E no ciso ds 
não serem os devedores da mesma Freguez'a , mas de outra diversa , os respecti- 
vos Superintendentes remetteráõ as Relações delies aos outros a quem pertencer, 
os quaes serão obrigndos a passar Certidões de entrega aos remcttcntcs , para nos 
cas.is de omissão de huns , ou de outros se dar cm culpa , e pagarem o d.imno 
os que nelia se acharem. 

2 Item Mando , que de todos es devedores Otorgmtes se cobre a Decima 
ainda dos dinheiros gratuitamente emprestados, na mesma forma, e pela mesma 
razão , porque nos Pa'ngraf>)S quatorzc , e quinze do Titulo segundo do dito 
Regimento do anno de mil seiscentos cincoenta e qu.tro se determinou , que se 
pagassem Decimas das casas , que os donos delias dão de giaja sos qur as ha- 
biiáo. 



I 



DE Direito Mercaktil. 45- 

razoadas, e terminar por composiçiío amigável as suas differenças, se não as po« 
der arranjar por arbitras (m cafos maiores, e de interesses de consequência ; ja- 
mais disputando por minúcias, e bagatelias fóra de Juizo , e mu to menos peran- 
te ej!e. 

Nada he mais incompativel com o espirito do Commercio , do que ver-?e 
a hum Commcrciante mais por Cartórios, e Auditórios , que no seu Escritório, 
e na Praça. Devem os cordatos ter sempre cm vista o vulgar provérbio , mais 
Vale huw.a ruim composição ^ que huma boa demanda. Ainda venceiídi-se , per- 
dese infiniramente mais em tempo , serenidade, e geral conceito. Nenhuma pes- 
soa circunspecta sujeir.i ao juizo de ou"ro o que pode decidir de bom grado , e 
com equidade por si próprio em arranjamento privado. 

As tr.msacqóes se podem fazer por palavra, ou escriprura particular, e pú- 
blica; extrajudicial ou judicialmente ; com pena convencional, ou sem ella ; fir- 
mada por simples assertiva de honra , ou com juramen'o (o que não está actual- 
mente em uso.) Quando a contenda foi proposta em Juizo , a composiçfo ami- 
gável se costuma, e convém fazer por termo nos autos, ou por escrip'ura , que 
se requer ao juiz a julgue por sentença, para ter-se hum titulo mais corroborado, 
c autiientico. 

As comporiçoes , ainda que exprcadas com expressões gcraes , e mais ex- 
uberantes, nlo se extendem além da cousa especifica, que as partes tinhão em vis- 
ta , e nao as que não tinhão sido cogitadas. L. 5-. , e L. 9. §. r. e 3. ff. de 
transact. L. 1 9. ff. de reb. Cred. Elias são de interpretação e-itreita , e rigorosa ; 
não re ampliando a outra? causas, e pessoas do que as que entrarão , e figurarão 
no trato. Consequentemente não prejudicão ao fiador, nem a terceiros , que não 
forão chamados, nem expressamente consentirão. 

Como as composições tem por objecto direitos duvidosos , e de incrrto êxi- 
to, huma vez terminadas em boa fé , adquirem a força, e authoridaJe de cousa 
julgada^ L. 65-. §. i. ff. de condit. indib. L. 2., e 20. Cod. de transact. , nem 
se podem contravir, e reclamar a titulo de lesão enorme, ou damno insigne, L. 
I. ff. de transact. L.78. §. u!t. ff. ad. S. C. 1'rebell. L. 65-. §. i. ff. de condit. 
in deb. et L. 8. Cod. de rescind. veiid. , nem a tit lo de instrumentos ach dos 
de novo ; salvo se tinhão sido maliciosamente occultadcs. L. 16. e 19. Cod. de 
transact. 

A pena convencional hc devida , e se pode requerer em Juizo , quando a 
composiqíio he reclamada por alguma das partes sem justa causa. 

Justa causa de reclam.ação das composições são : i." faltar alguma das par- 
tes aos tern.os da transacção : 2.° ter a ella dído ev'dentemente causa a força , 
medo, dolo, erro de conta, titulos , e instrumentos falsos ; 3.° ter havido lesão 
enormíssima (pois sempre neste se presume dolo, que não deve patrocinar a nin- 
guém, como contrario á equidade natural.) 

Como a transacção em Direito he havida por alienação , e he matéria que 
prejudica , não he valida sendo feita por Procurador sem ter expressa authorida- 
dc, ou espccip.l mandato daquelle, que pôde soffrer prejuízo em tal contracto, L. 
50. tf. de procurai. , salvo sendo ella em evidente utilidade da parte a que toca. 
L. 17. §. ult. ff. de jurejurando. L. 12. ff. de pactis. Pela mesma razão não 
podem fazer transacções em pie;uizo do Público os Syndicos , e Administradores 
das Cidades , ou Procuradores das Camarás , nem os Tutores , e Curadores , sal- 
vo sendo extremamente duvidoso o direito do pupilío, ou menor, e intervindo a 
authoridade do Juiz , sendo sobre bens de raiz. 

A Ordenação do Reino adoptou substancialmente estes princípios de Direito 
no Liv. 3." tit. 78. §. I. , e tit. 81. §. 1. e a. i e dá o direito de appellar da 
Tom. V. M 



jjjg Prin'cipios 

sentenqa, que julgou a transacção á parte prejudicada ncUa , c ainua aos fiado- 
res, que nao se chamirâo, ou nao convierao. He nornvel porém a do Liv. 4. tir. 
I^. §. 6. seguindo (como diz o Praxista Silva) a opinião d: Barthoio , admitte 
irnpugnar as transacções entre os próprios contrahentcs , tendo havido lesão enor- 
me. Porém a Lei de ?i de Maio de 1774 §. 2. parece entender somente da le- 
são enormíssima , e nao adinitte essa impugnaçlo , sein qtie primeiro a parte que 
impugna a transacqao, deposite cm Juizo a importância recebida. 

CAPITULO XXI. 

Do Compromisso , ou Concordata de credores. 

AContçcendo o caso era que o Commerciante se vê nas circunstancias de fa- 
zer Ponto, isto he , parar nos seus pagamentos, tendo aliás fundos para sa- 
tisfazer a todos '« seus credores , posto os nao possa immediainmcnte embolsar, 
por empates de cftsi toi , faita de liquidação da casa, impontuaiidade, ou iguaes 
pmb.iraços dos respectivos devedores ; o Commerciante de probidade deve sem 
perda de tempo pôr o teu credito a ab-igo de toda a suspeita de fraude , parti» 
cipando a seiís credores do estado em que se acha , convocando-os a sua casa , 
para ih<-'s patentear seus fundos, e Livros, ten io-os em devida íórma , cora to- 
das as mais clarezas , e dividas activas, e passivas da casa , e jupplicar-Ihcs cm 
pons^quencia o favor de a'guma espera , respiro , prazo , ou espaço de tempo , 
para dentro delle fazer-lhes pagainento ; com faculdade de continuar no seu Cora- 
inercio ordinário , ou somente para o cffeito de liquidar entretanto os fundos , ar- 
recadan.-io , e cobrando. 

»• • Se Q m.iíor número dos credores era quantidade de dividas presentes, ou au- 
sentes, concordáo em conceder o tempo pedido pelo devedor para o dito effcito, 
não h -vendo engano , e conluio em íiaude dos mais credores , o compromisso, 
ou coneprdata he firme, e obriga aos mais credores quanto ao tempo , mas níiç 
quamo a rebate algum de divida , segundo as Leis do nosso Reino , Ord. L. 3. 
iit. 78. §. 8., e L. 4, tit. 74. §. 3. 64., modiíic.ídas psio Alvari adiante trans- 
cripto de 14 de Marco de 1780, 

Esta espera, respiro, prazo, ou espaço, que o devedor obtém para tal con- 
cordata , PU compromisso , se chama cm Direiso bíducias Creditórias , para as 
distmguir daquellas que se concedem por Graça , ou Rescripto do Soberano , que 
nos bons Governos jamais se concedem , nem com justiça se pode conceder , se- 
/ião por muito grandi^s , c urgentes razões. 

Para tacs Inducias Creditórias serem valiosas, c firmes, he indispensável a ci- 
tação pessoal de todos os credores legitimes , e não basta, e he inútil a dos Pro- 
curadores , e Correspondentes djsícs ; salvo sendo outhorizada , ou ratificada ex- 
pressamente pelos próprios credores , segundo as regras de Direito commum , c 
Lei do Reino. Ord. Liv, 3. ;ir, 2. Segundo o Assento de 5- de Dezembro úc 
Ijjo , para se julgar por sentença a concordata não he precisa a citação de iodos 
os credores , com tanto que se mande contir.uar pelos que faltáo , para esccs se 
poderem oppôr , tendo justo motivo na conformidade do antisjo Aísento de 11 
de Jan-iio de 16^3 , que vem á CdIKcç. 3. da Ord. Liv. 3. tit", 78. §. 8. 

Nos compromissos , como em todos os outros contractos , se podem pôr 
quacsquer condições não prolubidas por Lei natura! , ou civil ; c faltando o de- 
vedor a elLis , o compromisso se dissolve , e os credores podem incontinen:e an- 
nuliailo. 

> Enire as condições do compromisso Juima he o poder , ou não continuar o 



DE Direito Mercantil. 47 

devedor francamente nas operações do seu Commercio , expondo-?e a novos rif- 
cos , cu de par.ir absolutamente em quaciqucr tráficos, e restringir se á cobrança 
das dividas activas da casa. 

Logo que o Comn^ercianre ]ie obrigndo a fazer Ponto , e implon compro- 
misso , não pódc com dvccncia comparecer na Praça , e menos continuar em ne- 
gocio sem proceder á formal concordar.^ , e expresso consentimento dos credores 
de modo legal. Aliás lie liavido por faliido de má fé , e se pode proceder contra 
el'e por acçáo civil , e criminal , segundo as circunstanci.^s mais , ou menos ag- 
gravantcs. Porém segundo o compromisso , e se nelle he dada ao devedor a fa- 
culdade de continuar no seu negocio diz se obter por isso resurreição civil ; e 
pôde sem descrédito fazer as funções de Commerciante. 

Ordinarismente, assignado o compromi.-so pelos credores de maior quantia, 
se costuma fazer o mesmo por sentença do Juiz , para dar-lhe caracter, e autlio- 
ridade de Acto judicial ; posto que verdadeiramente a sua força deriva da concór- 
dia dos mesmos credores. 

A Capital Lei pátria acima citada , do Liv. 4. tit. 74. §. 5. e 4. authoriza 
taes Compromisíos , Concordatas , e Inducias , quando os credores acórdão em 
conceder ao devedcr cinco annns de espaço para pagar. Vem aqui a questão , se 
este prazo de tempo he exemplif.catii-o , ou taxativo. Alguns pensão , que se 
os credor s s^e acoí darem em dar maior e=paço de tempo , o compromisso vale, 
e obriga aos credores discordantes , não tendo havido engano , e conluio ; pois 
parece estar dentro da regra gerd da outra í-)rd. Liv. 3, tit. 78. §. 8. , que ha 
por firmes os acordos dos credores em beneficio do devedor , sem distinguir, 
rem coarctar o prazo concedido. 

Para o Acto da Concordata ser firme , e valioso , não he absolutamente ne- 
cessário (ainda que sem dúvida he da honra, e delicadeza mercantil ) a convoca- 
ção dos credores á casa do devedor ; com tanto que este não recuse mostrar seus 
Livros, e clarezas a qualquer credor; basta que os mesiTios credores em qualquer 
parte af-^ignem o dito Acto. 

("onservando-se o devedor compromissario no mesmo estado , a concordata 
subsiste até o tempo aprazado , e não pôde o devedor ser inquietado pelos credo- 
res. Porém , se mudou de estado , e he notório ter soffrido novas grandes perdas 
em seu Commercio, ou que dilapida os bens, e se faz suspeito de fuga, ou falta 
a quaesqucr condiçors da mesma concordara , não pôde haver dtivida , que qual- 
quer dos credores pode precaver-íe de maior damno, fazendo annullar ocosrpro- 
ir.isso, e proceder a embargo judicial nos bens do devedor, justificando taes cir- 
cunstancias , que são os requisitos da Lei do Reino para se fazerem taes embar- 
gos. Ord. Liv. 3. fit. 31. 

Outra questão se pôde excitar , se valerá o compromisso de que se trata , 
quardo a maior paitc dos credores não taxao , ou prefrxão tempo ao devedor para 
o pagamento das dividas, e tonavia o habilitão para continuar no seu Commercio. 

Advogando eu em Lisboa huma causa de hum semelhante compromisso do 
Commerciante Braz Francisco de Lima, sendo o mesmo compromisso judicialmen- 
te impugnado por outio (Commerciante Manoel da Silva Freire , alleguei por par- 
te do devedor , que a Lei do Reino , post^ enunciatamenre prescrevesse o espaço 
de cinco annos , nãn tinha com tudo clausula prohibitoria de concessão de ulte- 
rior prazo , se a maior parte dos devedores em quantidade de divida conviessem 
em pcrmittillo : que sendo as liiducias Creditori;is matéria favorável , a Lei ad- 
mittia amos ampliação , que rcstricção : que não só o credor único, e singular 
na nppofijão não t nha aHegado fraude, c conluio nos outros credores concordan- 
tes, senão" que não contenava a notória boa fé, honra, e diligencia do devedor j 



^8 Princípios 

que , cm menos de dois annos , tinha já feito hum Dividendo voluntário de cin- 
coenta por cento á massa geral , sendo mero capricho do credor duro , e refra- 
ctário levar a sua obstinação , e resistência até em não querer receber o seu con- 
tingente no mesmo Dividendo : accrescia também a razão de equidade a respeito 
do devedor , cuja divida procedia de mera fiança feita a hum devedor do mesmo 
credor. 

Nao obstante essas allegsçoes, e outrKS circunstancias do processo, que con- 
corrião para a validade da controversa concordara , posto na Instancia inferior da 
Ouvedoria do Civei da Corte , o honrado devedor obtivesse sentença a reu favor , 
com tudo na Casa da Supplicacão foi reformada por aggravo ordinário a mos- 
iTia sentença ; tendo porém havido grande diversidade de pareceres , c discórdia 
de votos nos Sibios Juizes Delibeiantes , vencendo-se por hm, que os cinco aii' 
nos da Lei do Reino erao da forma do acro do compromisso , para se constituir 
legal , e vigoroso , e que por tanto não devia ser preterida essa solenir.idade , e 
cspccfica designação do lempo. 

Posto esra Decisão não tran?cenda os limites de simples Aresro , ou Caso 
julgado no maior Tribunal de Justiça da Reino , e sem positivo Assento da Casa 
não possa ter força de Lei ; todavia he muito respeir.ivel , e digno de advcrten» 
cia aos que fizerem compromissos : nSo se podendo contestar a dignidade , e jus- 
tiça da mesma Decisão, assim pela reverenda, que mostrarão ter á Lei os Egré- 
gios Magistrados que a proferirão, como porque parece de razão , que, não obs- 
tante as circunstancias do caso , que exiiniao ao devedor compromissario de sus- 
peita de fraude , convinha aos interesses do Commercio , e pura boa fé mercan- 
til , não se authorizar hum compromisso aiiás em si honesto , que podesse por 
tal exemplo abrir porta ás concordatas fraudulentas , em que o devedor abusasse 
da sinceridade , e generosidade dos credores em lhe não fixarem tempo para liqui- 
dação , e pagamento. 

Accresce que he mais simples , natura! , e sem pre"|uizo dos devedores de boa 
fé , a taxação do tempo ; pois esta não tolhe aos credores , findo o mesmo tem- 
po , prorogar-lhe mais espaço , sendo convencidos da boa conducta , e diligencia 
do mesmo devedor no progresso da arrecadação , e liquidação da casa compro- 
missaria. 

Pódc-se porem questionar , se, em tal caso, alguns dos credores de menor 
quantia podem impugn .r o compromisso prorogado. Como tal caso não he pro- 
vido por Lei pátria , parece que se deve deixar ao arbítrio equitativo dos Juizes 
julgar , ou não por sentença , e confirmar , ou anntillar o racímo compromisso, 
segundo as provas da boa, ou má lé, e diligencia do devedor. 

Para se alcançarem os compromissos costuraão alguns devedores usar de to- 
da a sorte de empenho , solicitação , e industria : he frequente aos crécore? de 
má fé , fazcndo-se-lhe algum pagamento clandestino , parei il , ou total , assigna- 
rera o Acto da concordata para corapcllirem por esse modo aos credores discor- 
dantes , ou de rr.enor quantia. Porém, como a fraude se faz occultamente, nada 
he tão difhcil como o poder-se provar judicialmente engano , e conluio de huns 
credores em prejuízo de outros •, e talvez não haja exemplo de se terem annulia* 
do os Compromissos por esse principio. 



A 



DE Direito MEfecAííTiL. 49 

ASSENTOS DA SUPPLICACÃO. 

Assento a foi. iii. 

Os cinco dias do mez de Dezembro de mil setecentos e setenta : na Meza 

Grande da Casa d:i Supplicaçáo , e presença do Senhor José de Seabra c 

Silxa , do Conselho de Sua Magestade , seu Desembargador do Paqo , Procurador 
da Cor(-a , e Chanccller da mes na Casa, que serve de Regedor delia. 

^4 Foi proposto, e duviiado : se a Citação , que deve também ser feita a03 
crkiores de menor quantia, na forma do Assento, que vem na Collecçâo terceira 
do Livro terceiro das Ordenações ao titulo setenta e cito , para ficarem obriga- 
dos ao Acordo dos da qu:ínria maior , deve preceder a Sentença do Compromis- 
so, ou basta que seja po^te^ior ? 

E se assentou pela maior parte dos Ministros abaixo aàsignados, que a dita 
Citação , que o compromittente (desobrigado no presente caso de fazer Cessão 
de bens ) deve mandar fa/er a rodos os credores , não he preciso seja feita nos 
de menor quantia, para obrigar a assentir na concordara, e e.paqo concedido pe- 
los de quantia ma;or , antes da S-.-ntença do dito compromisso; mas bastará que 
seja posterior , no que não se lhes negando audiência , nem meios para se oppô- 
rem á di,a Sentença peloí seus prejuizoí , se evita o embaraço, que lhe pcdiáo 
fazer anrcs o que dcpo s da dita concordata da maior parte , e quantia approva- 
da pela dita Ordenação, no paragrafo oito , e pela do Livro quarto, ntulo se- 
tenta e quatro, paragrafo terceiro, se não devia consentir; mas antes sentenciar a 
d;ta concordata, e compromisso cnntra os já citados, e mandar continuar a cita* 
ção pelos que faltão , como louvavelmente ?e pratica : E para não vir mais em 
dúvida , se mandou lavrar o presente Assento , que todos com o m.sino Senhor 
as.-ignárão , Li?boa , dia, e era supra. 

EU a Ilainha. Faço saber aos que este Alvará vifem : Q^i sendc-me presen- 
» te o grande preji.izo , que resulta aos JMeus Va?sa!Ios da observância dos De- 
cretos de trinta e htm de Maio de mil setecenrcs s-etenta e seis , e de quatro de 
Abri! de mil scteccnios setenta c sete, em que se determnou, que os credores de 
menores quantias fossem obrigados a assignar os Compromissos, que fizessem os 
seus devedores com as clausulas, conHições, e remissões das quantias, que justa- 
mente lhes erão devidas ; rcduz-iado-os por este vioch a cdemn do seu direito 
a ftívor dos devedores communs com buma violência , que parece iynpropria do 
Direito Naeural ^ que cada hum tem para não ser constrangido a ceder de parte 
da acção , que llie compete por hum facto voluntário de terceiro : E mandado 
ouvir a este respeito a Meza do Desembargo do Paço , e Ministros da Junta pa- 
ra a Compilação do Novo Código , e conformando-me com o parecer, que por 
votes unill.Taies da me.-ma Meza, c Ministros me foi presente: Hei por Ix^rn re- 
vogar os sobreditos dois Decretos, para nunca mais terem vigor, nem observân- 
cia : Ordenando, e estabelecendo, que da publicação deste em diante não dcvão 
ser obrigados credores alguns , de qualquer qualidade que potsão ser , a acceder 
ao acordo de outros , ainda que scjao mais em número , ou de maiores quan- 
tias , para que involuntários rebatão qualquer po^-ção das suas dividas. E am- 
pliando o que deixo determinado : Hei outro sim por bem comprchender na ge- 
neralidade desta Disposição o caso da remissão feita ao Herdeiro do devedor. 
de que tiata a Ordenação do Livro terceiro , Titulo setenta e oito , Paragrafo 
oitavo, que revogo naquella parte somente, em que rcíírindo o exemplo dos cré- 
Tom. F, N 



fo Princípios 

dores hercditnrios , mostra approvar a sobredita excepção admlttlda pela Jurispru- 
dciicin Rcinarj. 

Telo (ju»; : Mando, etc. í=: Rainha. =; 

EDITAL. 

O Príncipe Regcnre Nosso Senhor, havendo Mandado suspender interinamen- 
te os direitos, e acções de todos os credores de Francisco Xavier Fernandes 
Nogueira, em quaino a bem dclle, e dos nicsmos credores nao decidia com ple- 
no coihccimento de Cíiusa hum seu Requerimento , que mandara consultar ; no 
qual . alem da confirmação da coicordata que apresentava , pedia também nao 
ser ('brigado a pagar muitts Letras de Csmbio , a que por favor dera a sua lir- 
nia , em quanto não tivessem sido executados rs origm^irios devedores delias , co- 
mo tiido se fc/. constar em quator^e de Abiil por Ediraes d.i Real Junta do 
Coiíimercio, Agricultura, Fabricas, e Navegjqao des:es Reinos , e seus Domí- 
nios : agora por etfeito da su;r constante Justii^a , Dignando«se o mesmo Senhor 
de se conformar com o jaiecer do Tribunal , tanto a respeito das pertuncões de 
Ko;',aeira , cc.r.o da;: ds muitos outros Ncgociarites , que recorrerão tainbe.n a 
hum meio tao es:ranlio : Foi servido Resciver cm vinte e três de Maio, e i\Ian- 
dar do mesmo modo publicar : 



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Qiie lie da sua Soberana Immutavel Vontade, que todas essas Letras 
Furtão agoia o seu devido tffeito , tio mesmo modo que o sustiriõ 
sempre cm todos os casos , e em qualquer parte dos seus vastos Do- 
mínios , sem que jamais interponha providencia alguma extraordiná- 
ria , que flherc es estilos , e I eis Camb acs adoptsdas por todas as 
Naqócs civilizadas, que deiao sempre a mrdor protecção ás Letrss ds 
Cambio , co-no principio o mais fecundo da riqueza , e prosperidade 



„ do Co!r>rao:cio universal. ,, 

E quanto ao mais , que approvando a concordata , e administração ajustsda 
pel 1 niai'ir parte dos credores de Nogueira, Qiier qne tanto a respeito de'Ie, co- 
m.) de iodos os outros pertendciítes ( cujos requerimentos íorao d rua Presença 
Augusta, e se achão na Secretaria do Tribunal") a Real Junta faça effectivas to- 
das as concordaras , em que achar plumlid,;de legal de credores , authorizando-a 
nao só para obrigdr os credores indevidamente repugnantes , sem dependência de 
lirigios tão- perniciosos ao Commercio , coíno aos mesmos litigantes ; mas t.im- 
bem para dar as providencias mais adequíidns ao rcstcbekcimento da ordem nes- 
ta matcria. Ficando os devedores , que não obtiverem concordatas , á discrição 
de seus credores , nos termos das Leis existentes. 

Para constar, e se procurarem os competentes recursos, se affixaráo Editaes. 
Lisboa 3 de Junlio de looi. 

Francisco Soares de Araújo Silva. 



t)E Direito Mercantil. 51 

CAPITULO XXII. 
Das Sociedades Mercantis. 

A Sociedade (r) eiti geral he hum Contracto, pelo qual duas, ou mais pessoas 
se ajusíão por palavra, ou escrito , a entrar cm commuuicaçao de todos os 
seus b'rs, ou de Imma parte delíes , ou cm algum particular negocio, e tratico; 
a fim de participatcm do ganho, ou da perd;i , que possa resulrar do manejo so- 
cial , em proporção da quota de capital, ou industria , cora que cada lium haja 
conrribuido para a Comp.inhia , parceria, ou monte mór, e ccmmura, Stgunao 
2s honestas convenções em que se acordarem. 

A voc'edade que definimos , he a convencional , e expressa , que ella distin- 
gue do simples consorcio, ou qunlqucr associação, em que os sócios se achão li- 
gados em communbao de bens , sem alguma prévia convenção , e que tcdaVia 
tem direito.?, e encargos reciprocos, e a bem ommum. Tal lie a sociedade dos 
Cnherdeiros, e a das C'.;rpor3çõ-s de universidades , e iMao3-Mor:as ; a das Con- 
gregações , Collegios , ou Gicmios d',s pcs^ojs de divers.ís proísiões , e officios , 
e a dos credores em alguma casa de negocio fallida. Ta! he também em geral a 
dos homens reunidos em alguma Tribu , ou Naqao. Entre as sociedades conven- 
cionaes so cunra a sociedade conjugal entre marido , c mullier. Não he do nosso 
objecto tratar destas sociedades, mas sim das piiramente mercaniis. 

Sociedade mercan::! I:c propriamente 2 parceria , que se faz entre Commer- 
cia-iitcs para alguma especulaçiio de Comniercio , ou exercício do trafico , erd 
frosso, ou por miúdo. As sociedades mercantis principaes síío as das Companhias 
de Seguros , as dos Bancos de Deposito, e Desconto, as Companhias exelusiiras. 
São iT!ui frequcf.tcs as sociedades de c-jproprietarios de Navios , e Embarcações. 
Expomos a esta especialmente no Tratado VI. desta nossa Obra sobre a Tolicia 
dos Po tos, e Alfnndcgjs Cap. 

A íociedade mercantil pôde ser universal, ou partic.ular. 

Sociedade universal he aquella , em que duas , ou mais pessoas se acórdão 
em negociar a beneficio commum , em modo que nenhum género de negocio, c 
esnecuiação se poísa fazer, e cmprchender senão por conta , e risco dos Associa- 
dos. 

Sociedade particular I;e a em qiac se limita a companhia , e respectivos ga« 
nhos , ou riscos somente a certos artigos , transacções , c tráficos. He frequente 
darem os Commerciantes a seus Caixeiros certo interesse nos negocies da sua ca- 
sa , ou em certos ramos delia. Taes sociedades pertencem á classe das sociedades 
particulares. 

Toda a pes'^oa que pela natureza , ou pela Lei Civil , não tem obstáculo de 
poder validamente contractar, e negociar, pôde também fazer sociedades mercan- 
tis, geraes , ou particulares. 

Por tanto o menor não pódc celebrar sociedade sem consentimento do seu 
Tutor , c ("urador. 

Este contracto , sendo todo consensual , e de boa fé , pode ser feito , e ceie-» 
brado por simples palavra , ou por papel privado , ou por escritura pública. E 
para se provar a sua existência em Juizo, bista que conste, por algum vestígio 
de prova literal , ou de rcstcmunhas , que de facto se tratavão os negócios em 
sociedade. A prudência porém dos Commerciantes cordatos dieta prevenir dúvidas 

(O Ord. Liv. 4. lit. 44. 



y» Princípios 

futuras , reduzindo-?!! a escrito as convenções da sociedade , assígnado em dupli- 
cata pelos sócios, para cada qual ter o seu titulo; e se chama ylcto social, que 
não he preciso ser reduzido a Instrumento público entre os Negociantes de Ca- 
racter , pela fé de suas firmas , que lhes attribuera as Leis , e estilos de Com- 
mcrcio. 

Porem nao ha inútil , antes justa providencia , celebrarem se as sociedades 
geraes por Escrituras públicas , ou fazer-se logo o registo do Acto social pri^a- 
lio em Nota Pública , para obviar controvérsias , quando sobrevem fallimentos , 
scqresrrcs , e outros accidentes , e importa demonstrar com clareza em Juizo a 
verdade, para se não implicarem os sócios, que se achão era bom estado , com 
as desp;racas de seus consócios. 

Ò filho famílias que publicamente negocea , he por Direito , e estilos de 
Commercio , havido por maior ; e consequentemente pode fazer sociedades mer- 
cantis, e obripar-se por ellas, quanto ao pecúlio próprio, ou fundo com que en- 
trou ; e' igualmente he respora-avel pela-; dividas , que contrahio em virtude , e 
por conta da sociedade, sem se poder prcv.ilecer do beneficio do Semdo Consulto 
Macevioniano , que nficdd acçSo aos cródo'es por emprestinos feitos a menores ; 
pois que tal h.ncíicio não tem lugar no Commercio no caso dito. 

Pôde fazer sociedade mercantil o homem com a inulher , o Patrono com o 
liberto, os irmãos entre si . ainda es de differente sexo , o Pai com o filho eman- 
cipado, ou ainda com o que tem sob pátr.o poder, se tem seu pecúlio, e quasi 
castrense. 

H.i disputa entre os Doutore , se poderá haver sociedade entre marido , e 
mulher sobre quaesquer mercancias , e outros negócios. Por Direito Rom-mo o 
marido p 'de fazer todos os confracíos com a malher, com tanto que nao tenhão 
o sabor de doação, que he odiosa, c contra os bons costumes. 

O pobre pódc fazer sociedade com o rico , pois a arte , obra , e industria 
pode equivaler , e compensar a fnlta do capital. Porem como he da essência do 
contracto, que cada sócio contribua c;;m seu real contingente para o fundo i.oiij- 
jnum , segue-se que o sócio que não concorre com obra, c diligencia alguma, e 
aliás não entrou com o capital , nem tem bens por onde responda pelos damnos 
sociaes , não tem direito de participar dos lucros , e se o seu sócio lhos comr.iu- 
nica, he só por generoi.idade , e rigoroso tiiulo de doaqão. 

A sociedade deve ser feita com pessoa certa ; pois que sempre se entende 
que se escolhe a industria especial da pessoa , com quem outro se associa. Não 
implica que se faça a sociedade com pessoa ausente, com tanto que haja acceita- 
qão dos termos da mesma sociedade. 

As regras capitães para se julgarem os direitos dos sócios são as seguintes: 
I. As soe edades se contrahem na confiança da amizade, e da mais pura, e reci- 
proca boa fé dos sócios; e por isso os sócios se considerão mutuamente como ir- 
mãos; e se algum he comprclicndido , e condemnado em dolo, he notado de in- 
fâmia. II. São nuHas as sociedades leonifias , cm que hum estipula para si todo o 
ganho sem enrrar nas perdas. III. Não deve haver sociedade perpétua , por ser 
de ordinário a mãi das discc.dins ; e por isso he nulla a clausula do Acto so- 
cial , cm que se estipul i que nenhum dos sócios possa renunciar á sociedade. IV. 
A separação da sociedade deve ser prefinida no Acio social , fxando-se a época 
do seu anno ; e para se evitarem futuras dúvidas, e intrusão de sócios estranhos 
he prudente estipular se logo ao principio , que renunciando qualquer sócio a so- 
ciedade , ou querendo vender o seu inieresse, seja obrigado a preferir nos demais 
consócios. V. Não havendo c?sa cl.iusula , c precaução, nenhum sócio pódc cons- 
tranger a seu sócio que liic ve:;da o seu intercíse , e he livre a cada qual dispoHo 



DE Direito Mercantil. 5-5 

a quem bem !lie aprouver. VI. Póde-se pôr pena convencional no Acto da pocie- 
dade contra o sócio , que se apartar sem jiisra causa da mesma sociedade dtn'ro 
do termo aprazadt). VII. Não se prefixando termo em que haja de findar a so- 
ciedade , não deve nenhum dos sócios apartar-se delia em tempo inopportuno, 
e fica responsável ás perdas , e damnos. VIII. Entrando cada tociu com fundos 
iguaes, ou hum com o capita! , e outro só com a industria , que bem pôde valer 
tanto, ou mais, os lucros, e perdas se d.-vem communicar igualmente, se não se 
especificou a quota da partilha; aliás, far-S'>ha o dividendo ( se^^undo se diz pre- 
sentemente em phraseologia mercantil) proporcionalmen c ás importâncias das en- 
tradas. IX. Não he necessária immediata entrada de fundo ef/ectivo ao principio 
da sociedade, basta que este se realize, e o sócio fe obrigue a prestar a sua par- 
te na épota ajuntada. X. Os lucros não se enten lem senão deduzido opiincipal, 
c as despezas. Xí. Entrando hum sócio com o fundo , e o outro somente com a 
industria, primeiro deve aquelle deduzir o seu fim lo, antes que faça o dividendo 
dos proveitos líquidos, se outra cousa não he estabelecida e predisposta no Acto 
social. XII. O que por caso fortuito pereceo do fundo commum , faz por conta 
de toda a sociedade; mas se recahir a perda sobre algum particular bem de algum 
dos sccios, perece só para este. XIII. Na seciedade geral devem-se communicar 
todos os lucros, não só os profecticios , isto he , que nascerão, e provierão do 
fundo social, mas também os que accrescêrão, e se devi>l verão pnr herança, le- 
gado, doação ; porém na sociedade particular não se communicão estes lucros 
que vem de fora, e por titulo diferente da parceria, e negociação contractada. 
XIV. Cada sócio deve pre:-rar a bem da sociedade toda a diligencia , que elle 
prestaria no manejo particular da própria cousa ; mas não deve exigir dos outros 
sócios maior diligencia do que aquella , que elle mesmo reconhcceo , e approvou 
na pessoa que escollieo, quando a admittio á sociedade. XV. O sócio, e o fia- 
dor de hum sócio em certa parceria , e negociação , não se constitue por isso só- 
cio , e responsável aos sócios de diversa parceria , e negociação. XVI. Cada só- 
cio deve contribur para a indemnização dos mais sócios a todas as despezas jus- 
tas , e prejuízos, que acontecerão aos bens, e administração da sociedade. XVII. 
rorcm cada sócio, não sendo coinprehendido em dolo, ou culpa, gomará do pri- 
vilegio, que cm Direito se chama beneficio da conipetencia ., para não ser respon- 
sável a mais do que pôde, ou que excede as forças das suas faculdades, e patri- 
mónio, nem em modo que fique reduzido á extrema pobreza, esem decente man- 
tença. XVIII. Se os sócios todos juntos con'ractárão em negócios da sociedade, 
ficará cada hum obrigado pro rata. Se hum só tratou em seu nome próprio , fi- 
cará por si só obrigado á pessoa com quem contractou, e não tem regresso sobre 
os mais sócios, se não converteo o lucro do contracto em utilidade da sociedade. 
Se os negócios da sociedade forão tratados por hum só caixa , ou caixas , isto he , 
o proposto , e authorizado pela maioria dos sócios , ficão tcdos solidariamente 
obrigados, isto he, todos juntos, e cada hum por si, para complemento, e sa- 
tisfação dos contractos pertencentes á massa , e interesse commum. XIX. Os her- 
deiros de cada sócio são obrigados á sociedade bem como participão dos cómmo- 
dos delia; e podem por tanto ser demandados pelos factos dos defuntos, em cu- 
jos direitos, e encargos entrão ; sendo responsáveis a executar as ordens do mes- 
mo , e a faMsfa/er , e indemnizar o devido. XX. Se a'gum sócio, ignorando a 
n^orte de seu sócio , tivesse feií-j negocio a bem da sociedade , ainda que o even- 
to não erre pondesse o destino, obriga aos mais consócios. 

As foci.diídes dissolvem-sc: I. Pelo mutuo acordo , e dissenso. II. Pela re- 
núncia de alguns delles , não sendo dolosa, e intempestiva-, pois, havendo dolo, 
ou sendo n renúncia , e apartamento em tempo inopportuno , posto que liberte 
T6m. F. O 



r^ Princípios 

ao sócio ou Focics de ulterior ccn^nunicação de peidas, nto a isenta de si pró- 
prio , nno devendo aproveitar a ningiicm a própria malícia. III. l^ela morte ds 
algiiin dos socics ^ pois eltge-se a iiidusiiia paiticulnr no corrcço da sociedade, 
ou em posterior adopção de ccmparJieiro ; c por isso o herdeiro não he obrigado 
a continuar a sociedade , á excepção da que he feita sobre rendas públicas , pos- 
to que no Acto social o contrario se dis^pozesse , visto ser centra a Índole das so- 
ciedades , o serem perpetuas. IV. Pela morte civil , qual lie o degied» por dez 
annos. V. Pela cesjão , fallimento , e proscripção de bens. VI. Pela perda da cou- 
sa sobre que versííra a sociedade, ccmo por exemplo, o N.ivio. Vil. Pela expi- 
ração do termo aprazado no Acto social para se hindar a sociedade. 

Da sociedade nasce a Acção /ri/ Sccio reciprocamente directa (visto ser igual 
a condição dos sócios) a fóvor de cada hum delles , e s.us herdeiros , contra os 
mais consócios, e respectivos herdeiros, para ccmmuniccção dos lucros do íunlo 
commum , e indemnização dos prejuízos resultantes do dolo , ou ainda da culpa 
do sócio, que d;)mnificou a sociedade com seu facto, e má administração. Nasce 
também aos e. tranlios , que contractãrão , cu forão prejudicadcs pelos socics , a 
^cção derivada do Contracto , ou do facto , que causou damno contra a socieda- 
de , c hcrdeiujs delia , na conformidade que acima fica cxj^osta ; distinguindo-?e 
quando cada sócio por si , ou cono Caixa da socicdsdc , trata em wow.c sccial , 
ou em nome próprio ; tendo os credores no primeiro caso acção contra a socieda- 
de, e secis fundos, e no segundo, contra a pessoa, e bens da pessoa, que con- 
trahio por sua conta. 

Como nas sociedades mercantis he estilo escolnerein os sócios entre si hum , 
que se diz o Caixa , a quem auriíorizem para administrar os bens, e negócios do 
fundo commum, e que possa contractar cm nonie socjal , proporei aqui as mais 
geraes regras , que se achão adoptadas nas Nações mais commerciante?. 

I. O Caixa da sociedade deve ser liuma pessoa certa nomcnda , c msnifesta 
ao Público. II. Para poder proceder como tal , deve ser munido de titulo expres- 
so , que possa a todo o tempo provar sendo necessário, IIÍ. Deve-se conformõr 
4s instiucções dos seus consócios no modo da administração. IV. Não pode obri- 
gar aos mesmos por dinheiro tom-.do o cambio sem previa faculdade dos dito?. 
V. Tratando em nome social , e em objectos próprios , ou do interesse da socie- 
dade , obrigar solidariamente a todo? que nclla enfão , fazendo-o po-^cm em se.i 
nome próprio , e era matérias , e negócios distinc:os da sociedad? , ou que em 
nada se converterão em sua utilid:ide , ficão os traios , e obrigações somente por 
sua conta. VI. Tratando naquelle nome qualificado , e notório as limitações par- 
ticuhires , que tiver dos seus sócios ignoradas po'- terceiros contrahentes , não pre- 
judicão a estes que precederão em bca fé, e só fica eíle responsável aos consociosi 
pelo excesso das ordens, e instrucçõ-s. VII. A culpi , ou dolo do Caixa igual- 
mente não prejudica aos terceiros, que com elle trararão naquclla qualidade, sen- 
do em todo o caso os soe os obrigados pelos tratos do dito , devendo imputar a 
si o terem escolhido > prepoíio , e authonzado tal pessoa. VIII. O Caixa pe^dc 
ser removido por acordo da pluralidade dcs sócios. IX. File he obrigado a dar 
contas do tempo da sua administração , sem poder ser dispensado desse encargo, 
ainela que a pluralidade convenha , por ser tal acordo contra os bons costumes , c 
evidentemente suspeito de conluio , e fraude cm prejuízo da menoridade. X. As 
regras de Direito áobre Procuração, Manelato , ( .immissáo , Adiuinistração , e 
Ge>rão de Negócios são substancialmente applicavcis aos Caixas nas suas respon- 
sabilidades, c acções activas, e passivas a rc-pcito dos sócios. 



DE DlKEITO Me ?> CANTIL. 5-5' 

SEn-io-xTC pTc?ente , que Francisco Anrnnio do Trimoiil íiavendo feito socitdi- 
de com Luiz KicoHiii, e outris pesjo.is ausentes em díHerentes Paizcs da Eu- 
ropa , por Ei-crirura de 2^ de Abril de \']'yj debaixo da condição expressa , de 
que logo que algum dos sócios cxtrahisye da Caixa commua da Sociedade (alem 
do trcs \v'\\ cruzados annuaes para seus alimentos) quaiuia , que excedesse a qua- 
rrrcciítcs e oitenta mil réis , ficaria a Socedade pelo mesmo facto revogada , e 
extincta cm qualquer tempo em qje consoasse da referida extracção ; não só ha- 
via dcr-cncaminhado clandestinamente , por ter a Caixa era sua casa , a referida 
qusntin de 48C(^ réis ; mas sim a maior somma de mais de quarenta contos de 
réis , que vieríio a cons.ar do balanço da Caixa com os livros da Sociedade j e 
isto além de haver o mesmo Francisco António do Triínoul contraindo por es* 
criros particulares, e letras rambem clandestinas, diversas outras dividas sem con- 
sentimento , ou noticia de algum dos seus sócios ; e de haver sobre tudo mnqui- 
rado com Rcque Guizelli , e hum seu Guarda-livros , diffeientes letras de Cam- 
bio fslsas, e fabricadas com artificiosa imitação, e fingimento, não só das firmas 
dos Passadores , mas também das de difrerentes Acceitantes, que simulou as ti- 
nhao endossado; causando com estas falsidade? prejuízos na Praça de Lisboa , que 
seriao nella inuito mais consideráveis, e de d frlcillimo remédio, se a minha Real 
provdencia não houvesse opportunamente occorrido ao progresso de liuma tão 
perniciosa prática em commum beneficio de todos os que na sobredita Praça ne- 
goceáo com boa fé , debaixo da minha Protecção : E tendo consideração aos 
damnos , e atrocidades destes casos , e aos prejuizos que dc!'es tem resultado (e 
resultarião não havendo sido obviados) aos bons , e verdadeiros Negociantes, 
que como taes se fazem dignos da minha ll.al Attençao , devendo ach.r nella , 
ainda os ausentes, a Jusriça que não requerem , nem podem requerer : Sou servi- 
do que o Doutor Bento de Barros Lima , Desembargador dos Aggravos da Casa 
da Supplicaçáo , e Con.-ervador Geral do Commercio destes Reinos , e seus Do- 
mínios, pelo que toca á sobredita Sociedade resoluta , e extincta, e aos bens del- 
ia , que com arrecadação forao entregues a Luiz Nicollini , conservando este na 
Administração delles pela parte que lhe toca, lhe dê por Adjuntos, pelas outras 
partes que^tocao aos Sócios Anscn-es , dois Homens bons de Praça de Lisboa, 
que sejão peritos , e nomeados pela Junta do Commercio , os quaes tendo cada 
hum sua chave da Caixa , e igual dispo^iç.io no Escritório , formem aos Interes- 
sados todo o bom conceito de huma completa segurança , e justa Administração 
nas vendas dos cffeitos , que devem fazer com todo o zelo de acordo commum , 
na cobrança das Leiras, e dividas activas ; e no pagamento das que forem pas- 
rivas ; pelos productos das vendas que fizerem dos mesmos effeitos existentes , e 
dividas, e letras que cobrarem , suspendcndo-se no entretanto as execuções, para 
que sem as delongas , c despezas , que trazem comsigo os meios ordinários , possa 
Cfida hum haver o que seu for por modo breve , e mercantil , livre da segunda 
afflxção de hum, ou muitos pleitos depois de hum caso tão insólito , como re- 
ferido : Pelo que pertence aos outros bens próprios, e particulares dos sobreditos 
Francisco Anronio do 'IVimoul , Roque Gu zclli , seu Guarda livios , e de quaes- 
quer outras Pessoas , que venhao a ser comprehcndidas nas referidas maldades: 
Sou servido outro sim que o mesmo Conservador procedendo a Dcvaça , e toman- 
do por principio delia todos os papeis, que tem havido sobre esta matéria, (os 
cuacs deve advocar de qualquer parte onde estiverem) e procedendo contra os 
culpados como direito for ; tome conta separada pelos mesmos dois Homens de 
Negocio nomeados pela Junta ; não só dos referidos bens , que já se acharem se- 
questrados j mas também das Mercadorias dos correspondentes de fora , paia as 



y6 Princípios 

fazerem entregar a quem pertencerem ; e da cobranqa das dividas , e acções para 
a pron-pta f^túfaçao dos credores na sobredita forma mercantil para maior benefi- 
cio , e commodidade das Partes interessadas. Os sobreditos Homens de Negocio 
nos cases duvidofos recorrerão á sobredita Junta do Comniercio , para que com 
assistência do mesmo Conservador , e Procurador Fiscal lhe dêm as Inscrucqões 
necessárias, assignando-lhes as Commi;s6es competentes ao Trabalho que tiverem. 
Na mesma forma se determinarão também veibal , e mercantilmente as Causas 
pertencentes a este Negocio , e suas dependências peio mesmo Juiz Conservador 
na forma do meu Alvará de 13 de Novembro de 1756 , e da Ordenação nelle 
incorporada ; a fim de que os productos dos referidos bens sejão mais prompta- 
nien:c adjudicados , e em todas as quantias de dividas , ou por justo rateio não 
chegando , sem embargo da Lei das preferencias , e de quaesquer outras Ordena- 
ções , e Disposições contrarias, que ordeno qiic cessem neste caso insólito, e nos 
mais semelhantes. A mesma Junta do Con^mercio o tenha assim entendido, e faqa 
executar. Salvaterra de Magos 14 de Fevereiro de 1761. 

Com a Rubrica de S. Magestade, 

CAPITULO XXIIL 

Da Corretagem. 

NOs tratos da vida civil , e maiormente nas operações de Commercio , muitas 
vezes intervém hum terceiro, que se encarrega de procurar vendedores, e com- 
pradores dos effeitos circulantes , e conciliar os respectivos interesses aos mais equi- 
tativos , e convinhaveis termos que ser pnssa , para effeituar-se a compra , e venda 
a aprazimento das partes. Nas grandes Praças acháo-se para esse efíeito estabele- 
cidas varias pessoas espontaneamente , ou com Authoridade do Soberano coin fé 
de Ofíicio público, e se chamao Corretores ^ que principal, e originariamente se 
destinarão para facilitarem a extracção, e saca das Mercadorias entre Mercadores 
Nacionaes nos seus tratos com Estrangeiros. Não ha cousa mais cómmoda para 
facilitar, e activar o giro mercantil, do que o estabelecimento detaes Corretores. 

Porém sobre isso , bem como nas mais úteis instituições humanas , tem havi- 
do enormes abusos , seja pela falta de diligencia , e lealdade dos mesmos Corre- 
tores , seja pela opportunidade de abarcarem, e monopolizarem a compra , e ven- 
da dos Géneros de Corainercio. Já o Direito Romano legislou sobre esta mr.teria 
expressamente no Digesto tit. de Proxi-ríeíís , que era especialmente relativo nos 
Corretores de compras , e vendas : hoje elles também o são dos Câmbios , Afre- 
tamentos , e Seguros , cujas funções ora se reúnem em huma só pessoa , ora etu 
oi"ficios , e repartições separadas , segundo o estilo dos Pa zes , e Estatutos do res- 
pectivo Governo. No meu Tratado dos Seguros P. L Cap. 13. já indiquei a prá- 
tica dos CoríCfres a respeito das Apólices : agora proporei o que diz respeito ao 
exercício de-te Officio nos mais tráficos da Praqa. 

O ofricio do Corretor he semelhante ao de hum Procurador consiituido , ou 
de qualquer outro Commissario , preposto , e agente acreditado ; com a ditfcren- 
qa porém que , sendo empregado por pessoas que tem interesses oppostos , vera 
a constituir-se con o hum arbitro escolhido a aprazimento das partes pela conclu- 
são do negocio. Por tanto deve comportar-se entre ambos os contrahentes com 
luim.i perteira , e absoluta imparcialidade , igualdade , c lealdade em executar a 
sua «.iommisíão, e concluir o tiato com toda a diligencia, e expedição, em mo- 
do que não resulte suspeita de predilecção, c conluio, c concsponda á confiança 



D E D r R E í T Ó M E R o A N T I L. ^7 

que litlma, e outra põe na sua boa fé, e perjcia sobre a natureza do negocio, e 
justo preço, segundo o accua! curso da Praça. 

O Corretor não Jie responsável pelo êxito do negocio, em que interveio, e 
manejou ; salvo no caso de dolo , e culpa. Também não lie responsável peia in- 
solubilidade , ou faliirDento das pessoas , a quem hav^ia diligenciado empréstimo 
de dinheiro, ou outra cousa , ainda que aliás tivesse recebido o salário, ou pre- 
mio do estilo da Praça , e houvesse fa liado a favor do mutuatario , isto he , de 
quem precisou, e rccebeo o dinheiro de empréstimo , salvo se affiançou ao mes- 
mo recebedor por expressa estipulação do mutuante, istohe, de quem emprestou 
o dinheiro. 

Ao Corretor he devido certo premio , ou salário , que se chama ctrreta- 
gem , pelo serviço de sua mediarão, s diligencia do negocio , cm que interveio 
por commissão das partes ; c a quota se regula pela Lei do Paiz , ou estilo da 
rraça ; e em falta de t^xa legal, ou usual, pela convenção, ou arbitrio do juiz, 
proporcionalmente á qualida^'e do negocio, pessoas, e tempo gjsto em ukimar-se 
o trato , tal sendo a n uural regra do,^ salários dos Ofticios hon^ístos , e úteis. 

Aquelie premio, e Salário he immediatâmente devido, huma vez que o Cor- 
retor interveio no ncgoeio por incumbência das partes, e fez todas ss diligencias 
racionáveis , st^bstanciaes , e accidevtaes , a respeito do objecto da sua commis- 
jHo , havendo p!-eparado , e disposto os ânimos das ditss St)bre o preqo , e mais 
pactos reciprocam r'ne fiivoravcis , e estipulados, posto aliás nío subsistisse o ar- 
raiijamento pcJc distracto das partes , ou por manifcáta culpa , capricho , e moro- 
sidade de aigunii delias , que se arrependeo , e recalcitrou dos ajustes começado? ^ 
ou porque forno concluir o seu negociO sem a&sistcnoia do mesmo Corretor $ 
pois, em taes cases, nao esteve da parte deste findar o negocio por seu inrermeio, 
fazendo aliás, quanto lhe estava na sua possibilidade, para que tivesse o destinado 
effeito : bc.m ciuendido , que, no caso de arrepeiídimento de alguma das partes y 
o salário he somente a cargo do contrahente, que se apartou do convindo. E is- 
to muito mais lugar tem, quando o vendedor per malícia , e mi indu-tria procu- 
ra com pretextos, e artifícios deixar de vender, para iiiáo p.^gar a corretagem. 

Quando porém, riao por industria, culpa, malicia , ou m'-:dança de vontade 
das partes , mas por algum succejso imprevisto , não seja concluído o contracto ^ 
que se principiou a arranjar por mediacío do Corretor , e especial recommenda- 
^■ao , ou mand-Tto das partes , nlo he devido o calirio total de Lei , estilo, ou 
Convençio; mas sómciíte huma remuneração proporcional ao trabalho já emprega-» 
do, regulada segundo a equidade, e circuiiisi anciãs. A ra?áo he, porque toda a 
diligencia, c fadiga admitie nropor>;OCS , e divisão; e o Ofíicio dn Corretor con- 
siste em conciliar, e unir os ânimos, c níio para co!ic!uir efiecrivamente o nego- 
cio, pois irto não pende da sua vontade. 

Sendo hum negocio trarado, e concluiiio p/sr mais Corrctore?, deve preferit 
no salário o que prcvenio aos outios , intervindo primeiro por Commissão dire-» 
cta , ou por consenso don contrahentes , a quem Cifereceo seu préstimo , rendo 
sido realmen'e empregada sua dilifrcnci.i , antes que os outros ccncorrcsjem : o^ 
sdiantamcnto d.iqiiella efr"ect;-a mediação começada , he titulo suficiente para exi- 
gir o total salário j c assim a pede a boa polica , para se não turbarem mutua-* 
mente os Corretores no exercício de sen Officlo, escandalizando a Praça com emu-^ 
laqoes , c porfias. 

Não vence porém o Corretor, nerh lhe será devida corretagem, ou rerfiune- 

ração alguma , quando n'o se prepararão , c ajustarão os substandaes , e accidcn- 

tnes do. Contracto , isto he , quando discordassem os contrahentes no preqo , e 

modo do paganiento, pois que, ficanrlo o negocio imperfeito , e nr:o cfícituado. 

Tom. r. P 



^ Princípios 

n3o se podeiii dizer conciliados, e unidos os rinimos, e consenso das partes. 

Os Corretores , sendo Ofícircs públicos , tem por si a presumpção de ver* 
dade , e inteirc/a ; e por tanto as suas asserqões , e os lançamentos dos tratos nos 
Livros de seu Ofiicio , estando em devida fórma , tem inteira fé em Juizo. Nero 
p fraude por via de regra se presume em pessoa alguma , e menos em quera não 
contrata por interesse próprio , mas como procurador de outro , salva a prova le- 
gal cm contrario. 

Em alguns Paizcs não se permitte ser Corretor de transacções de Commer- 
cio , de Seguro , e de Bancos , sem ter approvaçao de Tribunal de Commercio , 
e Carra de Otf cio , segundo o Estatu;o local. Todo o Corretor público deve ter 
o seu Livro do Diário , escripturado em dia , com toda a ordem , e clareza , cem 
o lançamento , descri pçâo , e especifica designação dos negócios por elle media- 
dos ; sob pena de pagar ás partes as perdas, edamnos. Em tal escripturaqão não 
deve haver inreicalaçáo, lacuna, ou papel em branco. 

Os Corretores não devem fazer compras , ou negocio algum , directa , ou in- 
directamente , com .'(S pes!-oas com quem tratão. Em diversos Paizcs ha sobre isso 
imposta pena de confisco da cousa comprada, ou negociada, seja em cambio, ou 
outro trato mercantil. 

A Ordenação do Reino legisla sobre os Corretores nos seguintes lugares. 

No Liv. I." tit. 4. § 21. prohibe ao Corretor ser Procurador no feito entre 
as partes , a respeito das quaes inierpôz; seu ofHcio , como se vó das palavras : 
Item o que for dado por fiel entre as partes , que deve dar testemunho por hu- 
nii parte, ou por outra, assim como he o Corretor. E isto emaquelle feito, em 
que deve ser fiei , e testemunha. 

No Liv. 3. th. S'J' § 19. Nas compras , e vendas das mercadorias que fo- 
rem feitas por Corretores entre os Estrangeiros, e Naturaes do Reino, assim das 
que os Estrangeiros venderem , como das que comprarem por Corretores , ncni 
das mercadorias feitas entre os Naturaes do Reino , tendo feitas por Corretor, 
para isso especialmente deputado , não haverá lugar esta Lei ( de dcversm fazer 
por escriptura pública os Contractos , que passao de sessenta mil réis ) : porque 
em taes ca^os se poderão provar os Contractos pelo Corretor , que as mercado- 
rias fez vender com duas testemunhas dignas de fé ; de maneira que sejáo três , 
contando o Corretor por humi delias. E quando o Contracto da mercadoria for 
confessado peias partes , e for entre elles differenc;;! sobre a quantidade do preço , 
ou de outra alguma qualidade , e circunstancia , será crido o Corretor por jura- 
mento dos Evangelhos , que lhe será dado além do juramento que lez , quando 
lhe foi dado o Officio. 

No Liv. 3. tit. 2. § a. E isto se nao entenderá nas compr.is , e vendas, 
que se fazem por Corretores entre alguns Mercadores , ou visinhos sobre algu- 
mas mercadorias , porque em tal caso , ainda que o Comprador àè algum dinhei- 
ro em sinal ao Vendedor, não deixará por tanto a venda ser em todo firme, sem 
alguma das partes se poder mais arrepender delia , sem consentimento da outra 
parte ; porque assim foi sempre usado entre os Mercadores. 

Liv. 4. tit. 17. (§ 6. E engeitando o Comprador o escravo ao Vendedor, 
tornar-lho ha - e o Vendedor tornará o preço , e a sisa , que o Comprador pa- 
gou , e assim o que tiver dado ao Corretor , não sendo maii que o que por Di- 
reito , ou Regimento lhe for devido. 

Pela Lei Original das Sisas , que vem no Tomo l. do Systema dos Regi- 
mentos pag. 205 , se determina no Cap. 7. o seguinte. 

Todos os Corretores no primeiro dia , ou no segundo, que algumas merca- 
dorias fizerem , as vão escrever no Livro das Sisas , swb pena de pagarem a sisa 



DE Direito Mercantil. y9 

dessas cc.isas em dobro pela primeira vez , e pela segunda pCrcão os Officios , 
e paguem da cadêa em tresdobro a sisa tjue montar nas mercadorias , que fize- 
rem , c não e^creve^em. E se os ditos Corretorts fizerem algumas vendas fora dos 
lugares , onde se taes mercadorias devem escrever , que hajáo hum dia por cada 
hiima legua de espaço para irem escrever sob as ditas penas. 

Sobre o mais do nosso Direito , e Prática de Corretores , vejâo-se os Alva- 
rás, que vem á Collecqío I. da Ord. Liv. 3. tir. 59., e o respectivo Regimento 
no Systema dos Regimentos Tora. V. pag. 5*5 2. e seguintes. Presentemente não 
está em uso o rigor do Regimento quinto a niío se poderem validamente tratar 
entre Estrangeiros , e Naturaes sem Corretores , nem tem estes o direito de exigir 
salário dos tratos , a que não intervjcrão , como se acha julgado na Supplicajão 
pelo Aresto que vera na pag. j^^. do dito Tomo. 

EU ElRei. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem , que sen- 
do-me presente , que as ordens , que se costumão expedir para se alistarem 
Marinheiros para o serviço das minhas Nãos , fícâo muitas vezes sem o efíeito , 
que de!!as se devia esperar, em razão d? se esconderem, e ausentarem os homens 
do mar , para depois se assoldadarcm por maiores preços para os Paizes Estran- 
gciíoi , contra a dispo iqáo da Lei do Reino , e com intolerável damno do nieii 
Real serviço , e do bem communi dos meus fiéis Vassallos , em matéria tão gra- 
ve, e delicada, que faz hum dos objectos do mais sério cuidado de todas as Na- 
ções civilizadas da Europa : E Iiavendo mostrado a experiência , que as penas até 
agora estabelecida? pela Ordcnsção do Reino , não forao bastantes para cohibir 
iium delicto de consequências tão perniciosa?, e dignas de se lhes pôr remédio ef- 
ficaz : Sou servido, que todo o Marinheiro, e homem do mar, que sem licença 
minha por escrito se asjoldadar ao serviço de qualquer Nação Estrangeira , fique 
p'.;!o m?ímo facto desnaturalizado dos meus Reinos ; e os bens que tiver, lhe se- 
jío confiscados , ainctade para a minha Real Coroa , e a cutra amerade para a 
pessoa , que o denunciar ; incorrendo cumulativamente na pena de dez annos de 
galés, sendo achado outra vez neste Reino, ou em algum dos seus Domínios: E 
que ria viewia pena tncorrão os Corretores , ou pessoas , que os inquietarem para 
sahir do mesmo Reino , ou intcrvierem nos contractos , que para esçe effeito SC 
fizerem ; b.i?ta'K^o para se haver por provado o delicto , justificar se , que as taes 
pessoas forão achidas tratando sobre esres odiosos contractos , ainda que estes não 
cheguem a completar se , ou a ter o seu effjitf» : Com tal declaração , que os Ma- 
rinheiros , e homens do msr , que ao tempo da public.ição deste se acharem fóra 
do Reino, serão escusos das sobrcdit"s ncnaí , recolhcndo-rc a elle no termo de 
três mczes , achando-se na Europa ; de hum anno, achando-^e na Africa , ou Ame- 
rica ; e de dois, achnndo-pe na Ásia : E de qu>; os Marinheiros, que voltarem 
aos meus Domínios na sobredita forma , serão neiics recebidas sem moléstia algu- 
ma , e escusos de servirem no Troço , ou cm qualquer outra Repartição do meu 
Real serviço , contra suas vontades j exceptuando somente os cafos de necessida- 
de, cm que houver gorai embargo. 

Para que o rcRrido se execute inviolavelmente , ordeno , que em cada hum 
dos Portos deste B.cino , dondí sahem embarcações Estrangeiras , esteja sempre hu- 
rna devaca aberta sem limitação de tempo , nem determinado número de testemu- 
nhas , contra os transgressores desta Lei ; sendo Juiz delia em Lisboa o Juiz de 
índia e Mina; na Cidade do Porto, o Juiz de Fóra do Crime; c nos outros Por- 
tos do Reino, os Jtiizcs de Fóra , onde os houver ; e onde os não houver , os 
Ministros da vara branca mais visinhos : E que nenhum Navio possa sahir sem 
visita, e certidão, de que não leva Marinheiros, ou homens do mar, Vawallofi 
rreus. Pelo que, Mando, etc, ;=: Rei. ;=; 



6o .1 • Princípios 

• CAPITULO XXIV. ^% 

Da lesão dos C«ntractos. 

Dlz-se haver lesão nos Contractos , quando hunia das partes foi prejudicada 
cm noravel excesso no real , e commum valor , e preço da coura. 

Em geral, toda a pessoa sui júris , isto he, que pela Natureza, e Leis Q- 
vis tem direito de contractar validamente , pôde licitamente usar de sua industria , 
diligencia, c liberdade era quaesquer convenções permittidas , com tanto que não 
use de fraude, e violência conira a pessoa com quem trata, ou contra terceiro, a 
quem destine prejudicar cm seu direito. Assim pôde no ajuste do preço tirar a 
possivcl vantagem estipuiando-a com franquL-za , e boa fé. Em tal caso cada hum 
compra, e vendo, segundo lhe faz conta em suas circunstancias , e cada contra- 
hente pôde livreiíiente exercer sua sagacidade , e juizo para tirar o maior partido 
em seu beneficio. Qtiem he o moderador, e arliitro do que he seu, ( prerogativa 
aniiexa ao direito da propriedade , no que nio encontra as Leis da moralidade, c 
da Jionra) pijds vender, ou comprar, por mais, ou menos, o conhecido objecto 
do trato , segjndo o reciproco ;isscn«o. 

I^orcm a boa razão pede que nir.gusm abu5e do dominlo, nem de qualquer 
outra faculdade humana, e social, maiormcnte em detrimento de outros, e sobre 
tudo n.is transacqjes do Commercio , que, por serem accelcradas , e peremptórias, 
muitas VLzei se fizem na contianqa d.i bja fo do vendedor, suppondose que cllc 
exige hum preço racionavel , e commum. Ordinariamente nas vendas cm grande 
na Praça raras vezes se pôde verificar lesão nos prcços \ porque C3tes se manifes- 
lâo com mais rcgularid.íde , generalidade, e notoriedade ; de ordinário subindo, 
ou descendo os fundos gradualmente, e nao de súbito, nem com enornici difrc» 
renqss. 

Além disto os Comraerciantes são, ou semp'e se presumem , hábeis, atila- 
dos , e perspicazes em seus negócios : he-lhes por tanto inadmissível allegarem le-* 
são em tratos mercantis por escusa de ignorância. As Leis Civis , e a Ord. dd 
Reino , o nao admittem nos Mestres de OFncio em cousas que a elle pcrtcnçío. 
Ord. Liv. 4. tir. 13. § 8. Por tanto os que exercem a profissão de mercancia, 
nao devem ser menos prudentes , e circumspectos em seus trr.to?. L. 19. ÍU de 
reg. jur. L. 2. Cod. de furl. (^lanto mais que muitas vezes fazem operações 
mercantis por mera especulação , sujeitando-se , como em loteria , á contingência 
da perda , ou ganho , segundo as suas combinações , e espectativa de futuros suc- 
cessos. Isto mesmo se deduz da 0.'d. Liv. 4. tit. Ó7. § 8. adiante transcripta. 

Mas , nas vendas de retalho ao povo , ainda que raras vezes se proponha 
cau5a de Icíão , ella com tuJo frequente-.iiente acontece nos Paizes pobres , e im- 
morigcrauos, com tcrrivel encargo de consciência do vendedor, que se prevr.Iece 
da sinceridade, boa fé, inexperiência, cu simpleza , rusticidade , ou precisão óo 
comprador; o qual, de ordinário, dá o preqo , suppondo ser o real, o commum, 
e {xirque o vendedor com manha, e fraude o allicia, seduz, e engana, inculcan- 
dolhe a bondade , e barateza tia mercadoria , até dizendo lhe que perde na ven- 
da , e que elle n.ão a achará melhor, nem pelo preço em outra parte, ctc. 

Huma pessoa honesta (refere ctrto Escritor j0vi.1l) entrando em huma loja, 
disse ao Merc.idor , que queria taes , e taes mercadorias , cujo valor ignorava , c 
que lhe apresentasse da melhor qualidade que tivesse , e se pagasse do jus^o pre- 
ço , pois inteiramente confia/a da sua confciencia. Bem está , diz o Mercidor: 
«ervillo-hei o nicliior possiv-d , já que me falia na consciência , pois Jic o meu 



DE Direito Mercantil. 6t 

fraco (e na verdade, diz o dito Ffcritcr , não era o fcu forte.) Sahio o sincero 
comprador enormemente lesado , cuidiMido ter feito bom negocio. A anecdota he 
succe?so trivial em muito; lugares ; mas he a deshonra do Commercio. 

Nos Palies , ccmo Inglaterra , os Commerciantcs de caracter não se aviitão 
a tacs práticas. Nas grandes lojas os preços racionáveis , e possíveis , que facão 
conta ao vendedor , estão escritos , e fixos , e correspondentes ás qualidades das 
mercadorias. E-cusa o comprador de perder tempo , e paciência , e pode se logo 
decidir. Como não seria honrado o mesmo Commercio de retalho , onde a boa 
fé , e verdade presidissem ás vendas ? Quanto mais prompto , methodico , e segu- 
ro seria o trafico , e siippriínento publico ? 

O interesse do Commerciante não só he ser verdadeiro , e justo , mas até 
equitativo , e m.odcrado nos preços ; por adquirir necessariamente mais extensa, 
amigável , e certa freguezia , indemnizí,ndo-se na multidão das vendas, presteza , 
e segurança da extracção. Crla-se pia affeição a quem vende com lisura , e a me- 
lhores termos : ha cnião mais vontade, e faculdade de pagar , e o ganho utili- 
dade do comprador vem a coincidir exactamente com o do vendedor. A justiqa, 
e a boa fé he a que concilia os interesses de todos. 

Entende se por /esí~o cnonne , quando a cousa foi vendida por menos , ou 
comprada por mais da amctade do valor , que tinha na commum , e geral estima- 
ção ao tempo do Contracto. A prova deste valor , como he facto , se pôde fazer 
por testemunhas, ou por avaliação dos peritos, que bem entendão da qualidade, 
e preço da cousa. 

Ha também lesão enormíssima na compra, e venda; porém em Direito não 
lie fixa a quota caracreristica desta lesão. Alguns Doutores Praxistas dizem havei- 
la , quando a cousa foi vendida , ou comprada por mais ourro tanto em notável 
quantidade , que o real valor na commum, e geral estimação ao tempo do con- 
tracto ; o que se deixa ao arbítrio do Juiz segundo as circunstancias. Outros re- 
tjuerem c^ o preço fosse menos, ou mais de dois terços do justo valor. 

Na lesão enorme , a parte arguida teni a rscoiha ou de pagar o preqo juno , 
ou de entregar a cousa com os frutos desde o tempo da lide contestada. Na le- 
são er.ormissima o author delia he obrigado precisamente a restituir a cousa cora 
os frutos , e legirimos intereíses , desde o tempo da indevida occupaçao , visto 
considerar-se ter procedido com dolo. Ord. Liv. 4. tit. 13. § 10. 

A acção judicial para se compor o danino da lesão de preço chama-se em 
Direito Acção rescissoria. A lesão he allegavel ainda nas vendas judiaaes feitas 
por arrenia'ação ; pois a Hasta Publica não deve ser o vinculo de iniquidades: 
dita Ord. § 7. 

A Lei do Reino ndmitte allegar a lesão contra todos os Contractos , em 
que se dá huma cousa por outra, comprehendo até as transacções, ou amigáveis 
composições : dita Ord. § 6. 

No Tratado dos Seguros mostrei que não tinha lugar allegar-se lesão em 
taes Contractos , pela absoluta incerteza do successo , não havendo dolo. As Ac- 
ções de lesão prescreveir.-se dentro de if annos : dita Ord. § 5'. 

Os Doutores tem muito disputado sobre a real justiça dos preços , e querem 
que só se chame preço racicnavel jufto o que he médio entre o infimo, e supre- 
r.io. Porém essas disúacçõcs são vagas ; pois os preços são as relações das cousas 
vendáveis , comparada a sua intrínseca valia com a quantidade que he exposta á 
venda, demanda concorrência , porfia, emulação, especulação, e circunstancias 
pcssoaes dos compradores , e vendedores. A Religião , e a Honra exigem , que 
ninguém se prevaleça da urgência do necessitado para impor lhe huma Lei dura , 
ex orquiiido m.aior preço do que he o ordinário , maiormente traiando-sc de arti- 



í^% Princípios 

gos necessários á vida. Nos objectos de luxo não lie tao ab?urdo que se moleste 
a vaidade do comprad r ; exigindo-se mais do que seria o valor natural. 

Qi^iestiona-sc , se o Conimtrciantc cordato , e qualquer pes?oa , pode com- 
prar , e vender por mais , ou menos do preço dos géneros , que tem taxa leg.il. 
Eu não resolvo a questíío. Sei que de facto quasi ninguém o rratí^a , se pcvie 
impunemente viciar 2 Lei Civil. No meu Tratado da Tentativa Ecoromi^a P. 
III. mostrarei , que as taxas são hum flagello da sociedade , e do Ccmmeicií>, 
e que destroem os direitos da propriedade, obstando nao menos ao abundante sup- 
primcnto do povo, e ao progresso da opulência Nacional. 

Ha Contractos tão lesivos, injustos, que toda a pessoa de probidade jámnis 
praticaria. A Ord. Liv. 4. tit. 6y. até os reprova por usurários. Taes são o da 
espécie seguinte , que ahi se !é no § 8. 

„ E por quanto somos informados , que se fazem muitos contractos ill;cí'o.'= 
cnt!'e Mercadores , e outras pessoas, os quacs por encubriíem as usuras, vendem 
mercadorias , e cou'^as fiadas a pessoas necessitadas , que nao Si^o Mercadores , titm 
tratantes ^ para nelles haverem de tratar ^ e ganhar ; e que o? comprado cf lhas 
tornão logo a dar , e vender por muito menos do que as comprao • por llics da- 
rem o dito dinheiro para supprimento de suas necessidades , ou as v^idem a oi- 
tros por muito menos preço do que as comprao , por lhes darem logo o dinliej- 
ro , de maneira que não somente recebem damno no prcco , em que as comprao 
fiadas , mas ainda na venda delias. E aljm disto ficao suas pessoas obrigadas a 
pigar o primeiro preço, por que lhe forão vendidas ; e por não poderem fagir 
nos tempos limitados em seus contractos , fazem outras novas obrigações , confes- 
sando a divida com interesses, e fazenào dos ditos interesses divida principal, de 
modo que de anno em anno , e de feira em feira , se vão embaraçando na^ ditas 
dividas, e interesses delias: Mandamos que nenhum Mercador, nem pessoa outra 
renda mercadorias, e cousas fiadas, por ; i , ou por outrem, a pessoas, que no- 
toriamente for sabido que nelias não hão de tratar, nem faqa , nem nsfr dos ditos 
contractos. E o que o contrario fizer , perca por is?o a acção , que por virtude 
do contracto podia ter , para demandar o preço das ditas iTiCrcadorias ao com- 
prador , ou a seu fiador , e o comprador , e seu fiador não ficarão obrigado? a 
pagar cousa alguma. E além disto o que der, ou vender as taes mercadorias, se- 
rá degradado por dois annos para Africa , e pagará cincoenta cruzados para os 
cativos , e a outra para quem o accusar. E isto não haverá nas mercadorias , que 
cada hum homem misUT para sua casa; o que severa pela qualidade daspesso.is, 
e quantidade das mercadorias, e pelo tempo em que lhas venderem. E para prova 
dos taes contractos , e traspassos , bastará venderem- se ns ditas mercadorias , e 
cousas ás pesioas , que notoriamente nelias não costumão tratar, não sendo as que 
houverem mister para sua despeza. E s:ndo ca;o, que , para defraudar esta lei, 
cu a prova que por cila houvermos por bastante , se facão assignados , ou escri- 
turas das dividas, confessando as pessoas, que as fizerem , que receberão as quan- 
tias delias cm dinheiro , sem tratarem das ditas mercadorias \ se o Tabelliao não 
aftirmar que vio contar, e rec.ber o dinheiro á factura da escritura perante as tes- 
temunhas delia , não poderão 03 ditos IVlercadores pelos taes arsignados , e escri- 
turas receber, nem haver o dito dinheiro, sem provarem por testemunhas d'gnas 
de fè , como realmente virão receber as ditas pcssoíis o dinhàro conteúdo nos 
ditos assignados , e escrituras. 



D K Direito Mercantil. 63 

V 

CAPITULO XXV. 
Da simulação nos Contractos. 

DIz-sc liaver simulação nos Contractos , quando as partes contraTientes fingem , 
ou afícctão exterior, e apparentemente , convir em Jiuma cousa, mas que na 
realidade n2o tiverão intenção, ou aliás só a tiverão de convir entre si em cousa 
muito diversa do declarado. Ordinariamente nos Contractos simulados as partes 
tem a cautela de se passarem reciprocamente hum escrito separado , em que de- 
clarao que o acto entre elles celebrado nao deva ser obrigatório a seu respeito em 
Juizo , ou fora delle , e esse direito se chama Resalvo. 

Todo o Contracto simulado he ipso jure nullo ; tanto por falta de consenti- 
mento , como pela intençáo diversa , sinistra , ou ímproba , para mal , ou damno 
alheio; não devendo íazci-se, pelo facto de hum, iniqua, e deterior a condição 
de outro. Nem por ta! Contracto se transfere o domínio, e posse. A justiqa pede 
que nas convcnqoes humanas só se attenda ao que realmente se pacteou « e con- 
veio , e não so que simuladamente se declarou j tendo-se em vista a verdade , e 
nãó as meras expressões, e apparencias. 

Ainda que, segundo os diciames da rígida probidade, todo o Contracto si- 
mulado seja censurável , com tudo, o Direito Civil só o condemna , quando he 
feito com "dolo , e em real prejuízo de terceiro , do Estado, do Fisco , ou cm 
fraude das Leis. Os requisitos da malicia , e lesâo devem copulatívamente con- 
correr , para ?e qualificar, e punir o facto, ou Contracto por simulado. Assim 
o prescreve a nossa Ord. Lív. 4. tir. 71. nas palavras maliciosamente , e com 
■pre juizo dos Credores , e de outras pessoas , e de nossos Direitos , e por de- 
fraudar nossas Leis. 

Frequentemente entre Commerc*antes secostumão innocentemente fazer trans- 
acções , ou operações mercantis simuladas por conta própria , ou alheia ; impor- 
tando muitas vezes haver segredo de certas esp^ículaqóes a beneficio seu , ou dos 
amigos, que tem interesse de se não declarar a sua propriedade, sem offima de 
parte legitima. He vulgar a pratica do empresta nome , p^ra fizerem-se corn- 
pras , despachos , e seguros de Mercadorias , e Embarcações , tendo hum que faz 
ostensivamente taes actos o nome mi, isto he , a simples apparencia de domínio, 
quando aliás outro tem a real propriedíide , como sendo o verdadeiro Senhor, 
e por cuja conta , e ordem se Íal o negocio. Não he isso , por si só , contrario 
á boa fé mercantil, cim tanto que não seja em prejuízo, como fica dito, de ter- 
ceiros, e em fraude das Leis, e Direitos ÍReaes. 

Não se pode negar que tal prática he susceptível de abusos. Se a Econom-a 
Politica dos Estados fosse mais franca , e os Regulamentos de Commercio não 
fossem tão complicados, e minuciosos, sem dúvida haveria menos occasiâo , ne- 
cessidade, ou pretexto, daquelles estilos, e estratagemas, que tem alteado assas 
a confiança dos Tribunaes , c do Público a respeito do caracter dos Commercian- 
les , por os suppôrem familiarizados com taes dobrezas , e mysterios. Paia credito 
do Commercio seria bom , que reinaiise sempre a pureza da verdade em todos os 
cctos mercantis. 

As simulações são muito commum nos Contractos dos Seguros , maiormcnte 
em tempo de guerra , com o umco fim de se encobrir a propriedade de súbditos 
das Potencias belligerautcs. Não são viciosas, se se patentêáo aos Seguradores as 
circunstancias verídicas, que quallficão, c aggravâo os seus riscos ; aliás não são 
estes responsáveis pela perda ^ pois então a Apólice he evidentemente dirigida a 



6^ . Princípios 

fraudar os mesmos Seguradores , e o Segurado iiíio só deve perder o premio já 
estipulado, corno também satisfazer as perdas, e damnos, que resultarem ao Ca- 
pitão do Navio , a quem cUe occultou a nature/:a da propriedade , que simulada- 
mente segurou. A violência de alguns Estados, que, imp!icando-se em guerras, 
obstruem o curso do Commercio das Nações iicutr:is , jusciíica , ou excusa aquella 
simulação , com tanto que esta não vá além dos racionáveis limites , e não para 
encobrir propriedades de inimigos da Naqao. 

Ha tnnibem muitos exemplos de simulações nos actos de assignaturas de 
compromissos , ou concordatas de credores , tingindo-se dividas fantásticas , ou 
maiores do que são na realidade , e outros estratagemas , e conluios , para frau- 
dar os mais credores , cujos factos são dignos de todo o rigor das Leis. 

Na dúvida se pre.urae simulação , e menos a dolosa ; e por tanto aquelle 
que a allega , he obrigado a provalia , e a sua causa. A sinceridade , e lisura he 
o caracter natural dos homens. 

A simulação , como de facto occulto , e de difncil prova , póde-se provar 
por testemunhas , e por conjecturas, e presumpções , que se deixao ao arbítrio, 
e Religião do Juiz. Presume-se simulação , logo que se reconhece ter havido ve- 
rosímil causa , e evidente interesse de se praúcar a mesma , o que depende das 
circumstancijs da cousa, pessoa, modo, tempo, e lugar. As compras feitas por 
preço ínfimo com o pacío de resgate , ou de rttroxtndendo , que se diz vulgar- 
mente xenda a réto , são suspeitas de simulaç.lo , e usura. Ord. Liv. 4. tit. G-j. 

A Lei do Reino trata dos Contractos simulados na Ord. Liv. r. tit. 74. 
Liv. 2. tit. 33. §. 53. Liv. 3. tit. 5-9. §.15", e com especi.ilidade no L. 4 tit. 71., 
e 74. A pena da simulação fraudulenta em quaesquer Contractos, he a petda da 
quantia total , e degredo. A Lei , sendo tão rigorosa , está em desuso , pelo ob- 
vio expcdicne, c r^-curso da parte em se denunciar da simulação, perante as Jus- 
tiças pela Ouvedoria Geral' do Crime. A denuncia , e confi^são própria não pre- 
judica , ain^la que a simul.iqão se não prove; porém a parte ccntiaria tem em tal 
caso direito a demanJar sua injuria. 

CAPITULO XXVL 

Dos modos de cessarem as oh-ínacões. 

\ 

As obrigações dos Contratos se desligão, extinguem, e cessão, dcsfazendo-se , 
annuilando-se, rei;cindindo-se, e disso! veiido-sc. 

Desfazem-se pelo mutuo dissenso, e distrncio : anmíllã')-sc ^ se houve vicio, 
e dolo de orige.m , ou falta de causa, titulo, consenso, ou formalidade legal, que 
se precise para a essência do trato : resciíulcm-se , se de alguma parte houve le- 
são no preqo, ou falta de cumprimento de algum pacto, clausula, ou cond ção 
do trato : dissohem-se , se houve solução pjlos modos jurídicos. 

Sendo qualquer Contracto feito em regra , de que resulte obrigação de pa- 
gar , ou prestar alguma cotisa , ou o seu valor, elle cessa, immediatamente que 
a parte satisfaz ao que ajustou no tempo, modo, c lugar convindo. A solução, 
paga, ou eatisfacão do preço em dinheiro, nu cm seu'^ cquiva'entes , conforme 
o ;íjiiste, hc o meio mais ordinário nos negócios económicos, e mercantis, sen- 
do legitimamente feita , isto he, segundo a natureza, e condições do trato, e 
com as formalidades da Lei do Paiz. Então se tolhe todo o vinculo , c funda- 
mento da obrigação, e o Credor costuma passar ao devedor a sua clareza de des- 
obiiga , c que se chama vulgarmente quitação. 



BE Direito Mercantil. ó^. 

Na pratica de Commercio , c nos tratos entre Commcrciantes, ou com el* 
Ics , as qii taq<5ts de quali]uer importância são váJidas cm Jiiizo, ainda que cx- 
cedao a quantia limitada pela Lei para os tratos do conimum do povo, e entre 
indivíduos, que não tem o privilegio de valerem suas escriturações ein Juizo, co- 
mo hc prcrcgativa dos Nobres , e dos Commcrciantes , no que toca a seu Com- 
mercio , ou de pessoas cons;:nguineas , e se aliàs não tratarão por escritura pu- 
blica ; pois então segundo a nossa Lei do Reino , Ord, Liv. 3.tit. ^^. §. ii. não 
se pede provar a desobriga senão também por tal escritura. 

A solução se pode tazer , ou por effèctivo , e real desembolso de dinheiro j 
c seu-j equivalentes a aprazimento da? partes , ou por compensação, oblação, con- 
signação, c novação. A solução por qualquer destes modos liberta aos fiadores», 
penhores, c hypotheca?, que se hajão dado em segurança de debito. 

A soluqão , ou paga feita pelo devedor , ou por seu Procurador , ou ainda 
por qualquer terceiro, ao credor, e até ao credor do credor, cu a seu verdadei- 
ro , e notório Procurador , procedendo em boa fé , estando o mesmo Procurador 
nrunido de mandato peral , ou especial , não sabendo da revogr,(^ão do mesmo 
mand.ito , queira ou não, saiba ou não o mesmo devedor , extingue a obrigação 
entre este, e seu originário ciédor ; bem entendido porém que, neste ultimo ca- 
so, se a solução , ou p.nga foi feita com consentimento do devedor (o que en- 
tie nós se diz decbnga ) o pagndor he immtdiatamente subrogado de pleno di- 
icito em toda a acção, e titulo daquelle credor, mas se foi feita, sinda que util- 
iriente, sem sciercia, e approvaçáo do devedor, o pagsdor não tem contra elle 
regresso senão depois de formal cessão do anfecedentc credor. 

Todo o devedor, que tem a livre administração de seus bens, pdde pagar, 
e ser pago de suas dividas a seu legitimo credor, que também seja sui júris , isto 
he , cuja pessoa, e bens não esrej^^o debaixo da tutela , ou administração legal, 
sendo as dividas reaes, e válidas , e nao se fazendo a solução em notória fraude 
dos credores do mesmo credor , ou do Fisco , ou sendo tal credor fjllido , ou cri- 
minoso de crin c capital ; ou não estando o próprio devedor inhibido de fazer-lhe 
o prgamen:o em virtude de intimação judicial por Authoridade competente. Po- 
rém se o devedor pngou ao verdadeiro credor, sendo es e menor, não precedendo 
authoridade do seu tutor, se o mesmo tutor converteo o dinheiro cm sua utilida- 
de , ou do próprio menor , a solução ficou válida ; pois que o Direito não sotfre 
que ningi-em se locuplete com jactura alheia; nem aquelle menor, eseu tutor po- 
derião exigir do verdadeiro credor pagamento duplicado , que he contra toda ra- 
zão, e boa fé. 

O credor nao pode ser constrangido contra os tertíios do seu ^rato a receber 
em pagamento liuma cousa por outra, nem cm lugar, e modo difrerenre do ajus- 
tado, nem. em via de regra, por partes; salvo, i.° sendo a restante parie il-' 
liquida: 2.° se se devão sominas , e prestações distinctas: 3.° se a obrigação je 
d:vide por Direito , como na partilha de crédoies , c sócios: 4. '^ em execução 
judicial, não havendo quem arremate os bens do devedor, segundo a providen- 
cia da Lei Pa'ria de 25" de Junho de 177^ , para abonar no principal o liquido 
valor dado pelos Peritos Ofriciaes Públicos. 

Também não he obrigado a receber pagamento de dinheiro , que não seja 
do cunho , e gyro nacional : a moeda estrangeira só pôde ser recebida , como 
hum género, ou qualquer mercadoria pelo seu valor intrínseco , ou do mercado, 
segundo correr na Praça ao tempo do mesmo pagamento. Isso he entre nós de- 
clarado pelo y\lvará de 20 de Outubro de 1785, e já tinha sido prtscripto na 
Oíd. Liv. 4. tit. 22. 

Sobre as qualidades dd moeda nacional , em rigor também o crídor não pó- 
Tom. r. R 



66'' < Princípios 

de ser obrigada a receber senão em certas porções de ouro, prata , e cobre, pre- 
fixas na Lei. A Ord. do Reino Liv. 4. tjt. 2.1. especifica essas propoiqõc?. Mas 
presentemcme rcm cabido cm desuso , pela abundância de dinheiro de ouro, e- 
prata. Entre Commcrciantcs lisos, e abonados es grandes p.igament05 se fazem 
nesses metaes superiores. Ha exemplos de capricho , e vilania de se fazerem só: 
em cobre, o que dá iníini o trabdlho na contagcTi : penso que em tal caso a par- 
te pôde. recusar o tal. pagamento em cobre, rc;lamando o beneíicio daquella Lei. 

Qiiando o Soberano tem estabelecido Papeis públicos de credito , a qi:e dá o 
camcter de Numerário , ou dinheiro corrente, e obriga ao geral recebimento, e 
gyro, deve-se guardar o determinado na Lei a esse respeito sobre o modo, e pro- 
porções do pngamenio , ainda que haja notório rebate, e desconto de seu valor 
nominal ; e com tal moeda legitimamente se pngão as obrigações anteriores á 
mesma Lei. 

Nas obrigações contrahidas por Letras de Cambio , como são dirigidas a gy- 
rar até fora do Reino , e servem de Moeda commum a todas as Naqõcs Com- 
iTierciantes ; se nella se declara que se pague em dinheiro de mera! , e pelo seu 
valor intrínseco, segundo a estimação geral dos Povos Cultos , nSo se pôde fa- 
zer o pagíimento com differen^e moeda , nem o portador ser obrigado a rec.ber 
o dito Diniieiro Pape! ; antes pôde tirar o seu Protesto cm terr,po, e forma , ; .:- 
ra ter o competente regresso contra os Passadores , e Endossadores : aliás faz j or 
sua coita o prejuízo , e he responsável a seus Remettenre?. 

Se o paj^amento de obrigação dei etras se deve verifcar entre súbditas, e na 
mesma Nação , e a Lei do Paiz íizer legal o pagamento do Dinheiro Pape! , não 
tem lugar o Protesto, nem Regresso, salvo se expressamente as-^im foi estipulado 
entre o Passador, e quem dco o valor da Letra. Entre Negocianfes de lionra a 
pratica em tal caso lie p gar o Sacado em dinheiro corrente de miCtal corrente no 
Paiz, cu ainda na moeda estrangeira ajustada, c lançar em conta ao Passador a 
difFerença do notório rebate , e desconto, ao curso da "Praça ao tempo do -vzn- 
timento da Letra. Deste modo he que vejo conciliar-se a boa fé mercantil com 
a rií:;oro<:a disposição do Alvnrá de 25" de Fevereiro de 1801 , que náo parece 
com.prehender as Letras de Cambio , pois não faz delias expressa menção. Se se 
praticasse o contrario , o gyro das Letras , e obrigações de Cambio tão melin- 
drosas , sagr^idas , e i;rcis no Commercio , se paralysaria infinito com grande ruí- 
na, c descrédito nacional. 

' '"! Todo o pagamento feito em execuqao de mandado judicial , e de Magistra- 
do notoriamente compe.ente he válido. 

O pagamento deve-se fazer com a cousa , e fazenda própria , e n3o com a 
alheia: aliàs náo desobriga, e pôde ser reivindicada pelo respectivo dono, a nia' 
haver sobre isso prescrJpqão. 

Quando alguém deve a outro por diversos titules, ou causas, está no arbi- 
trio do devedor declarar qual seja o titulo , ou causa , pela qual queira p;'gar , e 
dcsobrigar-se : se o não declara, fica no arbítrio do credor abonalla na causa que 
bem lhe parecer , sendo todas- as csusas , e obrigações iguncs. Porém hnvcndo 
humas causas, e obrigações mais duras que outras, reclama a equidade que abo- 
ne, e credite a satisfiqão naquílla causa , c obrigação que el!e faria, se fosse o 
próprio devedor , e como em cous.t própria. Sciíão houve especifica declaração 
de ambas as partes, presume-se ler-se feito, e acceito a solução da divida, liqui- 
da, e vencida, na que hc mais onerosa, e antiga; e havendo igualdade de debi- 
to, e vencimento, se entende feita a paga á proporção de todas as sommas de- 
vidas. Se da obrigação correm juros, prcsume-se abonada, e creditado o recebi- 
ílvento- primeiro nos juros : se se deve huma , e a mesma quantia , e cousa cm 



DE Direito Mercantil. 6f'> 

viffiice àc muitos fitulòs , ou causas da divida, feira a soluqao , tolhera-se lego- 
tod.is e.;sas causas do debito, 

O Cifeiío do pagamcnro he extinj^uir o debito no fodo , ou proporcionaliv.eii- 
ic á parte sarisfcira, e libertar conscqi'.cntcmente do me,-mo modo qualquer fian- 
ça , caiiçiO , liypotlicca , c penhor, vibco scam estas obrigações accessorias d prin-' 
Cipol. 

C o:no todo o pagamento suppce necessariamente limna divida , e obrig."qío 
rcn!, i: viiivia , Fegiie-se que, pagsndo-se por erro , e engano, cuidvindo quem 
pagou que existia Tcgitima Causa de debito a respeito do credor, tem direito de 
rccianir.r o mesmo pagamento , e ser reembolsado : salvo pagando o que devia 
por obrJgpqao natural , a que aliàs não podia ser compellido por acfão civi! : co- 
mo , por exemplo , s-e hum menor ( não sendo publico Negociante) no tempo-' 
da yua menor;dade pagasse huma quantia . que havia recebido de empréstimo sem 
autlioridade do tutor , poito que \úo poderia ser obrigado judicialmente ao pa- 
gamento, pelo privilegio do Senado Consulto Maccdoniano , (não assistindo a Lei 
ao credor em tal caso, se o menor dissipou ascirraa emprestada a hum fim , que 
ll-.c não era ulil) todavia não poderia depois exigir áo verdadeiro, c não fraudu- 
lcn;o credor a mesma scmma já paga-; pois , pelo pagamento , he visto reconhe- 
cer a própria obrigação natural. 

r^unrido hum terceiro paga qualquer divida, ainda que se extingua a -obriga- 
rão a respeito do originário credor, subsiste a respeito do pagador delia; que- 
vem assim a constituir se o novo . e real credor do mesmo devedor , como ces- 
sion;irio , e comprador de todo o direito, e acção que tinha o seu. 

Se o credor recebe em pagamento certos bens , e fundos de raiz em lugar dé 
dinheiro, ou da couísa em que se havia ajustado, este pagamento tem a nature- 
za de compra, e venda; e o devedor fica sendo semp''e o Hador da cvkçao , is- 
to he . he obrigado a pôr a .paz , e a salvo ao seu credor sobre a certeza de pro- 
priedade que li;e dá em piga: e no caso de sobrevir, e se julgar a reivindiciçãa 
de taes bens, e fundos como pertencentes a terceiro, o pagamento ílca sem eftei- 
to, subsistindo a obrigação iníoluta , salvo se se deo por pago por conveneão ex» 
presía. 

Se qualquer terceiro pode validamente pagar huma divida real , muito malá 
o pode quem tem interesse que se extiiigua a mesma divida. Por tanto os deve- 
dor-.s sííHdamcnte obrigados podem pagar huTts pelos outros, e logo a obrigação 
cxtingue-se quanto ao devedor a respeito do credor, que foi embolsado; mas ^ef- 
iranectí quanto: ao que p^gou por aqucU: devedor. 

CAPITULO xxvn. 

Da Quitação , e Desobriga. 

ÍJJ E de costume i e geral prudência, requerer.o pagador de huma divida hil- 
i ma clareza per escrito do credor , para se mostrar desobrigado onde , e 
quando for conveniente. Em clareza se diz Oiiitarão, ou Desobriga. 

Ouitacdo he huma sedula , ou escrito particular , ou publico , em que ó 
credor decK.ra , e confessa estar pago de sua divida, por mão , ou ordem do pró- 
prio devedor. Desobriga he, quando na quitação se declara ficar o credor pago 
da divida a respeito do originário devedor, pagando hum terceiro, ou seguindo 
o credor a fé deste . dando-se por pago daqnelle outro devedo-. Na Quitação 
absoluta cx;ingue-se inteiramente a divida : na Df.sobriga só se extingue a rela* 
ção da obrigaqão entre o credor , c o originário devedor , permanecendo a ante- 



^% F K I H C I P I o 5 

cedente obiigaçao, que «obre si torna o novo devedor, substituído em lugsr do 
antecedente, Ovi constitiiindo-se credor do mesmo, se eíFcctiv^T mente pagou a di- 
vida , e obteve cessão , e transporte da acção em seu beneficio. 

A Quitação prova sempre o pagamento da somma devida ; c sendo conce- 
bida em termos geraes, sem alguma reserva, ou limitação , comprehende qual- 
quer c'ebito , ainda o ignorado , e que tenha causa de tempo anterior d mesma 
tjUitação, Sendo porém kita por causa especial , e expressamente declarada , cn- 
tender-se-ha rcsrricta aos limites da mesma causa, e não referente, e comprelien- 
siva dos débitos procedidos de outros créditos estranhos á tal causa , ainda que 
aliás seja concebida com expressões geraes. Por exemplo , sendo huma divida pro» 
veniente de deposito, não se entenderá coraprehendida em huma quitação gorai 
entre as próprias partes , em que se declara ser procedida de especifica causa de 
sociedade, ou de outro motivo, titulo, ou negocio. 

Náo ha huma cousa mais indigna a quem passou huma quitaqao o contra- 
dizella , e reclamalla , sem muito justo , e evidente fundamento ; pois he visto 
resistir á própria confissão , e testemunho ; o que jamais faz pessoa séria, e de 
honra. Pelo que o reclamante de huma quitação, que a impugna por errónea, de- 
ve provar a falsidade da causa da divida , e tudo o que procede do supposto er- 
róneo •, aliàs não será attendido. 

O pagamento não se suppoe sem prova legitima. Esta , por via de regra , 
deve ser a quitação, pois he da pratica ordin,iria de todo o devedor. Mas tam- 
bém se pode provar por testemunhos fidedignos , e ainda por prcsumpçôes rele- 
vantes ; pois ás vezes se fazem pagamentos sobre palavra de honra , e na boa fé , 
maiormente cm quantias módicas. 

Sendo porém a quantia considerável , he inverosímil o pagamento, se o de- 
vedor não exigir a quitaqao opportuna, e muito mais entre negociantes , que não 
se presumem desacautelados , e negligentes em exigir , e dar quitaqao no que pa- 
gão, ou recebem para embolso de divida. 

Tenho visto entre Commerciantes facilidades de dar , e pagar sem a caute- 
la de clareza de dívida, e de solução. Ha pessoas que affectão nisso huma falsa 
delicadeza , generosidade , e confiança , que depois motivão duvidas desagradáveis 
em ajuste de contas. Se o devedor não passou obrigaqão da divida contrahida 
peia boa fé das pp.rtes, tenho visto depois ter o credor melindre, e repugnância 
em não dar quitação. Não ha regra mais sensata , justa , e leal , do que a do 
nosso antigo provérbio : quem não quer clareza , mo quer verdade. 

Como os Livros dos Commerciantes , estando em regra , tem fé era Juizo 
â muitos respeitos , huma divida lançada em conta nos mesmos Livros , urge 
modéstia do devedor sincero para não poder com decência contradizella. Além 
disto a contracção de huma divida he facto, que se pôde provar com testemunhas; 
c pela presumida boa fé mercantil não se pode recusar tal prova em muitas oc- 
currencias. Tem pois o devedor em todo o caso direito de exigir quitação, e o 
credor Commerciante , ou não, que a não passa, dá mostras de moroso, ou do^ 
loso. 

As quitações que tem clausula de pagamento de resto de divida ^ provão o 
pagamento da sorama total do debito; salvo se he de resto referente a conta, ou 
Saldo, Lista, Factura , de hum debito antigo; pois sempre cm taes casos ha lu- 
gar á demonstração do erro. 

O credor moroso, ou fraudulento pôde ser constrangido a dar quitaqao, pro- 
vando-se o pagamento effectivo de modo concludente, quando se trata de quita- 
ções de débitos particulares. Mas se houverão contas , encontros , e pagamentos 



DE Direito Mercantil. 69 

de dividas distinctas, nao pode o cròdor ser obrigado a dar hii.na quitação ge- 
rai, pela fraude, e ledo que nisso poderia haver. 

Não tem efFeito algum a quitnção passada a hum Administrador sem ter pri- 
meiro dado conta da adaiinistraçao , ainda que tal quitação conrenha clausula de 
renuncia de conta , e de exame delia , ou ainda pena imposta á impugnação da 
mesma quitaqão. 

CAPITULO XXVIII. 

Dos Homens de Negocio j e seus Privilégios. 

OS Romanos , cuja Jurisprudência faz a base principal da Legislaqão dos Po- 
vos civilizados da Europa, nao prezou devidamente a Profissão Mercantil. 
O seu espirito militar, de conquista, e dominação, e o ódio aos Carthag nezes 
Strus riv. CS , que tanto se avantajarão em riqueza , e poder pelo Commercio , e 
E^tabelccimenrcs de Marinha , occasionnrao o abandono , e vilipendio daquella 
profissão , que aliás tanto influe na communicação , e felicidade do Género Hun-,a- 
no. De que serve a feitildade das terras, e a preciosidade das suas producçoe*, 
onde não ha pessoas hábeis , que se informem dos lugares onde ellas abundão , e 
as facão transportar para onde ellas faltâo , em mutuo soccorro , e proveito do 
producior , conductor , e consumidor ? Como prosperarão as artes , e manufacturas 
não sendo as obras do braqo , e engenho humano levadas aos opportuncs merca- 
dos ? 

Presentemente nos mais Illustres Estados reconhecem-se as avanragens do 
Commercio , e se tem honrado a classe dos Commercian;es. A maior estima pro- 
porcionalmente se dá aos que erapregão grandes fundos em tráficos , e manufa- 
cturas, pendo em rápido movimento, e extensão a Industria Nacional, salarian- 
<io , e mantendo a muitas pessí^as , e assim indirecta, mas eficazmente, promo- 
Ttndo a agricultura . original fonte das riquezas sociaes. A profissão destes não 
se pode considerar illlberal , e menos ainda me-chanica •, pois suppõe vastos conhe- 
cimentos de Geografia , e Legislação , para bem saberem-se os lugares das pro- 
ducções, e géneros de Commercio, rudes, e manufacturados, e bem assim os do 
seu consumo , e dos Regulamentos , e usos das Nações Commerciantes sobre a 
respectiva importação, e exportação. 

Os que fazem o Commercio de Especulação , Bancos , e Seguros , precisão 
de grande penetração, sagacidade, e intclHgencia theoretica, e pratica, para bem 
calcularem as circurr^stancias avantajosas aos negócios que projectao. Assim o es- 
pirito dos grandes Negociantes he sempre afiado, e exercido em immensa varie- 
dade de combinações. Elles antevem a abundância, e a carestia, a paz, e a guer- 
ra , as causas do ctedifo , e descreaito publico ; e em consequência disso dirigem 
as suas operações. Qiiantas vezes se tem visto elevarcm-se casas de Commercio 
em pessoiis, que principiarão de cifra, só pela sua probidade, pericia, e credi- 
to, a manejarem milhões , e adquirirem a fortuna própria exaltando a opulência 
publica ? Podem-se negar a Cidadãos tão úteis a attenqâo , e honra , que se de- 
vem aos talentos , e liabilidades , que aproveitão ao Estado , e ao Universo ? Ao 
Génio Mercantil he que se deve a Mariniia Militar , que protege a Marinha Com- 
nierciante. 

Oi nossos Soberanos principiarão a honrar o Commercio, e Navegnçao pri- 
meiro quj os mais Soberanos da Europa ; e póde-se dizer , sem recear reproche 
da affectagâo , e hsonja , que forâo os Portuguczes os Mestres das mais Nações 
no grande trafico marítimo, depois da dcscubcrta do Anrolabio, c passagem do 
Tom. V. S 



yo Priiícipioí 

Cabo da Boa Esperança , que sao os brazões Lusitanos , que nao admirtem dis- 
puta. ' 
Pela Ordenação do Reino Liv. 5". tir. 130. se deo aos Mercadores de Ca- 
bedal de mais de cem réis, e aos Pilotos de Navio de Gávea, o privilegio de 
serem isentos de pena vil. A nobreza nunca foi entre nós incompatível com o 
cxcrcic:o do Commcrcio ; pois detcrmina-se no Liv. 5-. tit. 66., que os fallidos 
de ma fé ficassem privados da nobreza , como se deduz das palavras : cercão a 
nobreza, e liberdades .me tiverem. A mesma Ordcnaqão no Liv. 4. tir. 53. os 
enumera na ordem das pessoas de quilid.íde, e immcdiatamente depois di classe 
dos Fidalgos Escudeiros, como se vê das palavras: >» Sendo os ditos seus Amos 
»> pe^^soas de qualidade , como Escudeiros , ou dalii para cima , ou marcadores 
acreditados. Aos Commerciantes despachantes na Alfandega, ou Mestres de Náo 
de Castello d' avante, ou de Navio de 80 toneis, a Ord. L. i. tit. 9". §. 2., man- 
da contar as custas pessoaes , como aos Cavalleiros. Pelo Assento da Casa da Sup- 
plicaqão de 23 de Novembro de 1769 se deo aos Escritos privados, e ás Procu- 
laques dos Commerciantes , a força de Escrituras Publicas nos negócios de seu 
Commercio ; privilegio que pertence aos Grandes do Reino , Fidalgos, e mais 
pciíoas de qualidade nobilitadas pela Lei , vista a Ord, Liv. 3. tit. 25. §. 9. e tit. 

Os nossos principaes Authores Praxistas , citados por Moraes no seu Tratado 
das Execuções Liv. 4. Cap. 8. n. 5'4. , concordáo , cm que os Commerciantes de 
grosso trato , que vivem em inteiro credito , á Lei da nobreza \ isto he , sem 
sordidez , e indignidades , e que não são Mercadores de loja de retalho medin- 
do a vara , e covado , constituem-se pelo menos do estado médio , para não se 
julgarem plebéos, e raechanicos ; e que por tanto gozão do privilegio dos no* 
bres, quanto ao eíFcito de lhe não poderem os filhos naturaes succeder em con- 
corrência dos fillios legítimos, segundo a Ord. Liv. 4. tir. 92. §. i.j e assim se 
tem julgado na Casa da Supplicaçáo. 

Até os antigos Officiaes dos Mavios da Índia , que erão m.atriculados no Li- 
vro dos Armazéns , costumavao ser honrados pelos Senhores Reis destes Reinos 
com Hábitos das Ordens Militares. E posto que o citado Moraes diga que ejsas 
honras erão só dadas aos que navcgavão cm Nãos, e Embarcações Régias, com 
tudo reconhece que o Capitão de Navio Mercante, vivendo á Lei da nobreza, 
e com credito em sua profissão , goza do dito estado media. 

O Seniior Rei D. José de Gloriosa Memoria , que fez época na Legislação 
Pátria sobre o Commcrcio , isentou os CommerciantL-s do imposto do Mantjo pe- 
lo Alvará de 30 de Outubro de 1762. EHe declarou nobre a profissão do mesmo 
Commercio na Lei do 30 de Agosto de 1770, e distingue com muitas expucs- 
sues de honra aos Commerciantes intelligenres , de boa fé , credito , e fundos ne- 
cessários para hum trafico extenso , dan.io lhes o privilegio de valerem as suas 
Escrituras em ''juizo , com tanto que sejáo matriculados na Junta do Commcr- 
cio. Esta Lei não obrigou a matricula os Commercinatcs do Brazil. Mas depois 
pelo Alvará de 15" de Julho de 1775". §• ^i. , não se admitte a serem eleitos 
para Deputados das Mezas da Inspecção aos que nao forem matriculados. A Lei 
de 20 de Junho de 1774 § tornou a declarar expresíamenfe , e confirmou o que 
já havia sido decidido no Assento acima citado , que os escritos dos Commercian- 
tes ccnhão a forca de Escrituras publicas nas matérias de seus negócios. 

Também gozão do privilegio de pagarem os Direitos das Fazendas , que des- 
pachão na Alfandega a quartéis , c bilhetes da mesma Alfandega , dando fiança : 
e sendo fallidos de boa fé, e apresentados na conformidade das nossas Leis a esse 
respeito, que se transcrevem na Part. VII. Cap. 17., tem a Graça de dez por 
cento do seu Capital. 



DK Direito Mercantil. 71 

P;ira os Commerciantes se poderem denominar Homens de Negócios , e co- 
Ino racs gozarem dos Privilegies sobreditos , he necessário que cstejão estabeleci- 
dos em alguma Praça com domicilio certo, e correspondências regulares, e não 
os que se cliamao íVatantes , Traficantes , Regatues , Taverneiros , e Commissa- 
rios volantes ; sendo estes últimos expressamente prohibidos no Brazil , na con- 
formidade dos Alvarás adiante transcriptos. 

Sobre quanto devão valer em Juizo as escriturações dos Homens de Nego- 
cio , e em que cafos so possa obrigar a trazer os seus |,ivros a Juizo, diremos 
no Cap. IX. do Tom. VII. 

A Os vinte e três do mez de Novembro de mil setecentos sessenta e nove: na 
Meza Grande dos Aggravos , e presença do Excellentissimo, e Reveren- 
dissimo Senhcr D. João, Arcebispo de Évora , do Conselho de Sua Magestade , 
e Regedor das Justiças: 

47 Se propôz , que tinhão succedido alguns casos , nos quaes com erro , e 
abupo , se pertendêra violcnrar a Ordensqão do livro terceiro, titulo cincoenta e 
nove, que oiirigava a celebrar por Escritura publica os contractos sobre dividas, 
que excedem a quantia de sessenta mil réis, até o excesso de se intentar compre- 
hender nesta Ordenação os contractos estipulados pelos Mercadores , e Homens de 
Ntfocio, cu;os Bilhetes de Debito, e Credito, assim como as suas Letras segu- 
ras , ou de Cambio porellcs passadas, e Endossadas pelo Direito da« Gentes, Usos, 
e costumes geiacs de todas as Nações polidas , nem tem , ou podem ter outros limi- 
tes , que nso sejao a maior , ou menor extensão do Credito , que na commua opi- 
nião das Praças Commerciantes estabelecem, e conversão os Passadores, elndossa- 
dores dos sobreditos Bilhetes, c Letras, nem se poderiâo reduzir a Escrituras pu- 
blicas , sem os intoleráveis empates do Commercio, que são incompatíveis com 
o seu livre , e successivo giro , e sem hum pernicioso descrédito dos quaes ma- 
nifestassem 20 publico o esiado das suas casas, e Negociações , pela celebração 
das referidas Escrituras , lavradas nas Notas dos Tabelliaes , para cada hum de- 
pois extrahir delias as Certidões , que lhe parecerem requerer em ódio dos Mer- 
cadores , e Negociantes, que intentarem arruinar? 

Se assentou uniformeu ente que a dita Ordenação do livro terceiro , titulo 
cincoenta e nove , não podia , nem pode ter alguma applicaçâo aos sobreditos 
Mercadores , e Homens de Negocio , e que as suas obrigações , Precurações , 
e formas delias , não havendo sido tratadas , reguladas , e decididas pelas Leis 
deste Reino , se devem somente regular pelas Leis Marítimas , e Commerciaes 
da Europa lUuminada pelo Direito das Gentes , e costumes louváveis, e geral- 
mente praticadas pelas Nações Cammerciantes da mesma Europa , como já ex- 
pressa , e literalmente está determinado pelo § 9. da Providentissima Lei de 18 
de Agosto deste presente anno. E para não vir mais em duvida , se tomou o pre- 
sente Assenio § 42. da Lei de 20 de Junho de 1774. Estabeleço como segunda 
regra subsidiaria , depois das Hypothecas , a da prioridade das datas das divi- 
das , sendo contrahi.las por Escrituras publicas , ou por Escritos particulares de 
pessoas , que lhes dão neste caso a mesma força : Em que outro sim Mando se 
comprehendão os Escritos particulares dos Homens de Negocio , no que respeita 
somente ao seu Commercio. 

ÍT' U a Rainha Faço saber aos que este Alvará com forqa de Lei virem: Que 
:> Mandando examinar no Meu Conselho Ultramarino as repetidas Representa- 
ções da Junta da Real Fazenda da Capitania de Minas Geraes , do Estado do 
Brazil, e do Juiz Executor delia, que subirão á Minha Real Presença por mão 



74 Princípios 

do Marquez de Ponte de Lima, Meu Mordomo Mór , e Meu Lugar Tenente 
no Real Erário, sobre os inconvenientes, que se tem seguido em rodo aqueile 
continente, de se haver reprovado, e condemnado por sentenqas , assim à-.s pri- 
meiras instancias, como das maiores Alçadas, o costume alli introduzido de va- 
Krem como Escripturas publicas os Escriptos , e Assgnados particulares; e de 
se provarem por Testemunhas quaesquer contractos sem distinqão de Ptssoa , e 
de quantias ; fundando-se as ditas Semenças em ser aqueile costume contrario á 
Ordenação do Livro Terceiro , Titulo cincoenta e nove , e se haverem proscripto 
peb Lei de dezoito de Agosto de mil setecentos sessenta c nove os costumes in- 
troduzidos contra as Leis destes Reinos: Sendo aliás difncil occorrer aos inconve- 
nientes por meio das dispensas da referida Ordenação ; ainda que a expedição 
delias se facultasse ás Mezas creadas a beneficio dos Povos daquelle Estado , at- 
lenta a distancia das mcsm.as Relações , e a frequência dos l.ontracos de gran-» 
des importâncias : O que cedia em prejuízo gravíssimo dos ditos Povos em ge- 
ral , e effi particular do Comniercio , e consequentemente da Real Fazenda, por 
con.-istirem pela maior parte os Patrimónios dos Devedores delia , em acçces , sem 
•mais prova que a de semelhantes Escriptos, e Assi^nados , ou Testemunhas i Me 
foi presente cm consulta do dito Tribunal , que as referidas Representações erão 
dignas da Minha Real Providencia ; pois ainda que as d tas Sentenqas , e a Or- 
denaqão do Livro Terceiro , Titulo cincoenta e nove não tivessem lugar contra 
a Minha Real Fazenda , como exuberantemente se preveniVa no Paragrafo dezoito 
da mesma Ordenação , que tanto não soffre a rcstricta intelligencia , que incom- 
petentemente lhe tem dado alguns Doutores , que antes he comprehensivo ainda 
dos Contractos particulares, que de algum modo forem respectivos á mesma Real 
Fazenda , segundo a diHFerença que se fez no Par.igrafo sexto da Ordenação do 
Livio segundo, Titulo cincoenta e dois; era com tudo gravíssimo, e muito at- 
tendivcl o prejuízo , que aos Pórcs daquele Estado se ircgára com as ditss Sen- 
tenças ; pois que o ccstume por ellas condemnado, e reprovado não tmha a re- 
sistência da Lei que se lhe imputara ; mas antes era muito conforme a ella , nao 
só por ser aqv.elle Estado pela maior parte hum Paiz de Coramercio , e se 
comprehender por tanto na intelligencia intensiva , que ao Paragrafo treze da 
mesma Ordenação se fixou pelo Assento tomado na Meza Grande da Casa da 
íiupplicacão aos vinte e rrcs de Novembro de mil setecentos sessenta e nove, a 
bem do costume introduzido nas Praças Commerciantes , authorizando-se a dita 
intelligencia com a n.csma Lei de dezoito de Agosto de mil setecentos sessenta 
e nove, em que contndictoriamente se fundarão aquellas Sentenças; senão tam- 
bém , e principalmente por ser aqueile Estado hum Paiz de Conquista sem Ta- 
beliães, mais que nas Cidades, Villas , e alguns grandes Arraiacs ; e se dever 
consequentemente regular pela implicita Disposição do Paragrafo segundo da mes- 
ma Ordenação : E sendo muito grave, e atccnd.vei o prejuizo , que resulta da 
indistincta , c absoluta reprovação do dito costiime , se qualifica mais o mesmo 
prejuízo , não só pelos motives aliegados nas ditas Representações , senão tam- 
bém pela circumstancia de se haver restringido á quantia de cem mil réis a fa- 
culdade das dispensas, que se podem expedir pelas Mezas, creadas nas Relações 
daquelle Estado; quando nestes Reinos se havia ]k ampliado a mesma faculdade 
até á quantia de duzentos mil réis pelo Paragrafo setenta e seis do Regimen- 
to dado á Meza do Desembargo do Paço aos vinte e sete de Julho de mil seis- 
centos oitenta e dois; parecendo que a d;ra faculdade deveria ser mnis ampla pa- 
ra o Estado do Brazil , segundo a differença , que se tem observado entre este, 
e aqueile continente , quanto aos Salários, e Alçadas; além de se haver entendida 
na dita Meza do Desembargo do Paço , que pelo Alvará de vinte c quatro de. 



D E D r R E I T o ■ M E R C A ti T I L. ff 

Julho dc rnll setecenros e treze se -franqueara illimitadamentc- a' mesma facul^: 
cade. •-! -j .■ . ■»,! . • : 

E confcrmando-me com o Parecer' -dà dita' Coftsulta: Sou Servida sU5citari' 
e confirmar o referido costUmc como iIegifiii1amen,te>ínrroduzido n.iquelle £$'3^0,' 
yem embargo das Scnf(.n<;as que o reprovár.lo , e c0ndcmnár.'O ; par.-i que nellôi- 
se continue , e se observe exact.inicnte-fem duvidí) , ou contestr.çao alguma , rrãô^ 
fó quanto ás Convencfles respcctivas-ao Comnièfcio ;' èm conformidade do referi-''' 
do Assento de vinte e ires de Noven^bro de mil setecentos sessenta e nove; se-' 
náo ainda em quacsquer outras, í-em dittinçao de Pessoas, e de quantias; á ex-> 
cepfío fomente d.is que forcrn celebradas nas Cidades', Vijhs, cmj Arraiaes,"'era:' 
que houver Tabellião ; ou das celebradas pelos moradores visinhi)s das ditas Ci-- 
daJes, Vilias , ou Arraiacs , em distancia tal, que lhes ?cja Cí')mniodo ir a el- 
las , e voltarem para suas casas no mesmo dia' , se a importância das mesmas 
Convenções exceder á de dois mil cruzado? cm bens de raiz , cu A de ti es mil^ 
cruzados em móveis: confirmada, declarada, e aniplinda as^im a Ordenação dor 
Livro Terceiro, Titulo cincoenta e nove no principo, e no Paragrafo segundo.' 

O mesmo se ( bjervará por parte da Pvejl Fazeiuia a respeito das Acções, 
que competirem aos Devedores delia contra Terceiros ; não procedendo a obri- 
gaq.lo destes de Rendas, e Contractos da mesriía Real Fazenda : E a lespeiro das 
que procederem mediata, ou immediaramente das ditas Rendas , e Confracros se 
deverão observar sem d'Jvida , ou iitlTitaçáo alguma o Paragrafo dezoito da dita 
Ordenação do Livro Terceiío, Tittiío cincoenta e nove, e o Paragrafo sexto da 
do Livro 5egundo, Thu'o cincoenta e dois. 

A benehcio porém do Socego Publico: Sou Servida Ordenar, que subsistJío 
as Sentenças , que se houverem proferido contra o referido co-iume , aísim nas 
maiores Alçadas, como nas primeiras Instancias, de que se não houver Appclla- 
do , ao tempo em que este Meu Alvará for publicado nas Cabe(^as das respectivas 
Comarcas. . • 

Pelo que: Mando, &c. =í Príncipe. i=í 

EU EIRei Faqo saber aos que este Alvará com força dc Lei virem , que sen- 
do in''ormndo de que de alguns annos a esta parte se tem introduzido o abuso 
de se intromettcrem noCommercio, que se faz deste P^eino paia o Estado doBra- 
z'l , differenies pessoas ignorantes do mesmo Commercio , e des:ituid.4S dos meios 
necessários para o cultivarem, asqiiaes' não tendo, nem intelligencia para traficar, 
nem cabcd.d , ou credito, que perder, se cnccirregão dcgroísas partidas de fazen- 
das , que tomão sobre credito sem regra , nem medida , para com ellas passarem 
pcssoa!mcn;e ao dito Estado , de sorte , que quando nelle chegão a conhecer, 
que lhe não podem dar con?umo por preços competentes aos que lhe cu':tár3o, 
internando-se pelos Sertões, gravados cotii grandes Fommas de fazendas alheias, 
nao só arruinão a fé publica , mas tr.mbem os interesses particulares do? Nego- 
ciantes, que delles confião as Mercadorias com que fogem, causando-lhes mui- 
to consideráveis perdas , de que se síguem querelas, e perturbações no Commer- 
cio daqucllc Continente: E procurando em beneficio do mesno Commercio ob- 
viar nelle hum abuso de tão perniciosas consequências : Estabeleço , que em ne- 
nhunia das PVotas , oue partirem depois do fim deste presente anno em diante 
para o Estado do Erazil , po'são passar a elle Commissarios volantes , quaes são 
os que, comprando fazendas , as vão vender pessoalmente para voltarem com o 
jeu procedido , e ifto debaixo da pena de irremissível confiscação das mesmas 
fazendas, que será applicada amcrade para a minha Real Cameia, e a outra atr.e- 
lade para quem denunciar a transgressão de?ta minha Lei ; incorrendo na mesma 
Tom. F. T 



Princípios 

pena eumulatjvamei>te os Mestres, Officiaes , e Marinheiros ('os Navios Mercati^ 
les, que per si, ou por outrem fizerem o referido C';mniercio , ou que sabendo 
quem o hi , o rJão denunciarem no termo de dez dias continuos, successivos, e 
contados daquelles em que chegarem aos portos da sua destinação as sobreditas 
Frotas, ou Navios, que partirem destacados. No caso, não esperado, em que 
com transgressão desta , e das minhas Leis , e Ordens precedentes succeda era- 
barcsrem-se as diraè fazendas nos Navios de Guerra : Sou servido, que os Ofti- 
ciaes delles, que lizerem , ou consentirem esta espécie de Contrabando, além da 
Confiscação acima referida, cm que incorrerão, sendo as fazendas próprias, e de 
outro tanto quanto ellas valerem , sendo allieias , fiquem pelo mesmo facto pri- 
vados dos seus postos , e inhabeis para mais não occuparem outro algum no meu 
Real serviço. E sendo Mirinheiros dos mesmos Navios de Guerra , serão con- 
demnado3 a trabilharem por hum anno nas obras publicas da Cidade pela pri- 
rhdra vez, e reincidindo, se dobrará , e triplicará a pena á proporção dos la- 
psos, em que reincidirem. E para que, ainda que alguns dos sobreditos vcnhao 
de tora do Reino, ou da Corte, não possão nunca rdlegar ignorância : Mando, 
que este seja em todos os annos affixado pelo Provedor dos Armazéns nos tem- 
pos, c lugares, em que se puzerem os Editaes para a sabida das Frotas : orde- 
nando , que na chegada delias ao Brazil , os Ministros , que presidirem nas Me- 
zas de Inspecção , visitem as Náos de Guerra com os seus Officiaes , assiin como 
chegarem , e quando estiverem prompras para sahirera : E que achando nellas 
mercadorias de qualquer qualidade, que sejão , as autuem, confisquem, e faqão 
b'.'neficiar para se applicarera na sobredita forma , procedendo a devassa de doze 
testemunhas sem determinado tempo contra os culpados ; e remettendo os Autos 
delias á minha Real presença pela parte , que Eu for servido ordcnar-lhes. No 
caso , também não esperado , em que os referidos Ministros Inspectores achem 
qualquer oppodçao , que lhes encontre executarem as visitas, e diligencias acima 
ordenadas , autuando as pess.ias , que se lhes oppozerem , me darão conta com os 
Autos , que forma em na maneira acima declarada. As denuncias dos referidos ca- 
sos serão tomadas em segredo , com tanto que se verifiquem depois pela corpo- 
ral apprehensão ; nesta Corte perante o Juiz de índia c Mina ; e no Estado do 
Brrai;il perante os sobreditos Ministros Inspectores do; respectivus Portos , os quaes 
louos farão enl^egar logo aos Denunciantes as meações , qu: lh"s tocarem , sem 
maior diiaçSo, ou nas mesmas Meicadorias confiscadas, ou em dinheiro, que deU 
las provenha por arrematação, consentindo as partes interessada?. 
Pelo que mando, Ôic. =: Rei. ::z 

T' U EiRei Faço saber aos que e;te Alvará de declaração virem , que attrn- 
2» dendo ao favor, de que se fazem dignos os Officiaes , Mestres, Marin'iciro>, 
c mais Homens do mar, que navegao para os meus Domínios Ultramarinos, con- 
tribuindo com o seu louvável trabalho para o Betn-CoiriT.um, que aos meus Vas- 
salios resulta de se frequentar a Navegação dos Meus Ileinos ; E procurando be- 
Jieficiar oa que nella se emprcgão até onde a possibilidade o pódc perniitiir, sem 
grave preiuizo do Commcrcio : Hei por bem declarar, que não nb;tante a gene- 
ralidade da disposição do Alvará de seis de Dezembro de mil setecentos c cin- 
coenta e cinco, em que prohibi , que passassem ao Brazil (2omiTiÍLsarios volan- 
tes, que carregão fazendas para voltarem com o procedido delias, possão os ki- 
brediros Otticiaes , Mestres, Marinheiros, e mais Homens do mar, carregar por 
sua conta , c risco para os mesmos Domínios , e transportar dclks a estes Reinos , 
os géneros miirdos , que constão da Relação, que será com este , aísignaJa pe- 
lo Secretario de íístadj Sebastião José de Cai valho c Mello, scn\ que íc lhe po- 



deDireito Mercantil. ^^ 

nha duvidi , ou embargo alguiti , c ficando a mesma prohibição sempre em fo^ 
da a sua forca , ainda a respeito dos mesmos Ofnciaes , Mestres , Marinheiros , 
e mais Homens do mar, pelo que pertence a todos os mais genexos, e meicado* 
rias , que expressamente lhes não são por este pcrraittidas. 
Pelo que , mando , &c. =5 Rei. ;=: 

Relação dos Gaieroí , que S. Magestade pelo Ahard de declaração de ofiz^ 
de Dezembro de mil setecentos e cincoenta e seis , permitte , que os Of- 
ficiaes , Mestres , Marijiheiros , e mais Hotriens do mar , que navegão pa- 
ra os Dominjos Ultramarifws , possão carregar para elles , e delles , por 
sua conta , e risco , declarando o outro Alvará de seis de Dezembro de 
mil setecentos e cincoenta e cinco. 

Deste Reino para o Brazií. 

PResuntos. 
Paios. 
Chouriqos. 

Queijos do Alem-Téjo, e de Monte-mor, e não outros. 
Ceras de Passas , de Figos , e de Amêndoas do Algarve. 
Louça de barro fabricada neste Reino, e nenhuma outra. 
Sardinhas. 
Castanhas piladas. 
Ameixis passadas. 
Azeitonas. 
Cebolas. 
Alhos. 
Alecrim. 
Louro. 
Bassouras de palma do Algarve. 

Do Brazil para este Reirtâ» 

FArinha de mandioca. ^ 

Melaço. 
Cocos. 

Bnióes , e Barris de doce. ■• 

Louqa fabricada naquelle Estado. 
Papagaios , e as mais Aves , não só vivas , mas cheias de algodão , « as pennas 

delias para flores , e bordaduras. 
Bugios. 

Saguins, e toda a casta de Animaes , que se costumão transportar. 
Abanos de penna , e de folha de arvores. 
Cuias , e Taboleiros da mesma espécie. 
Belém, a II de Dezembro de I7j6. 

Sebastião José de Carvalho e Mello. 

EU ElRei Faço saber aos que este meu Alvará com forqa de Lei virem , 
. que scndo-me presente , em Consulta da Junta do Commercio destes Reinos , 
cí^^cus Domínios, a grande desordem , e considerável prejuízo, que sentem os meus 



^ Princípios 

Vassallos , nioradoreà na Cid.ide de Lisboa , em se concederem de pouco tempo 
a esta parte licenças a Esirjngciros vagabundos, e dcscciíhccidos , p.^.ia venderem 
pejas ruas , e em lojas , toda a sorte de comestíveis peio raiudo, coaio também 
AMnhos, aguas-ardentes , e outr.ns muitas bebidas i ampliandc-sc de tal li^-oJo esta 
liberdade, que vendem pelas ruas Alfcloas , Obreas , Jarselim , Melatp, ^ Azei- 
tonas, chegan.b ultimamente a intrometter-se por iiumas novas Fabricas até no 
ministério de assarem castanlias , e outras semelhantes venda3 de géneros des:?. qun- 
lidade , que são proliibidas peias Leis deste Reino , e posturas do Senado da 
Caaiera , até aos mesmos Homens Nacion.ics . como csclusivamenie destinadas 
para o çsiercicio honesto , e precisJ sustentação de muitas mulheres pobres, naiu- 
raes destes Keinqs, que se ujudavao a viver, e com cfíeito vivião destes peque- 
nos tráficos, sem que homens alguns se atrevessem a pcrturbailas neiles: E sen- 
do também informado , de que aos me mos Estrangeiros vagabundos , e desco- 
nhecidos se diáo outras licençai para poderem vender em lojas volantes , Q^iiii» 
quilharias , e algumas fazendas não só contra a disposição da Pragmática de vin- 
te e quatro de Maio de mil setecentos e qaarema e nove. que no Capitulo de- 
cimo oitavo proliibe, per termos cxpre sos , assim acs Naturaes, como aos es- 
trangeiros , o venderem pela? runs . e casas , fazenda alguma , ou ainda Quii^qui- 
lh.iria , e contra as Posturas do Senado da Camtra , que proh bem o conceder li- 
cença a Estrangeiros para sc;nelhantes vendas •, mas t.;)nbem porque hunid g-an- 
de parte dos ditos Estrangeiros , a que se concedem as referidas licenças , se 
coDpdem de Deerrores, e Criminosos fugidos, que não merecem a minha Real 
Protecção , para gozarem dos favores com que costumo animar os bons, e lou- 
váveis Commerciantes Estrangeiros , que assistem nestes meus Reinos, mas antes 
tem mostrado a experiência , que são leceptadores de furtos, e vivera de contra- 
bandos, e descaminhos dos meus Reaes Direitos , com o que também se fazem 
aborrecidos , e pezados aos bons Negociantes em g-^osso , ate das suas mesmas 
Naçdes , perturbando,-lhcs a igualdade necessária para o giro do verdadeiro Com- 
mcrcio : Sou servido ordenar , que o Senado da Cam.ra desta Cidade , e Came- 
ras de todas as outras Cidades , e Villas destes meus Reinos , se abstenhâo de 
con eder licenc.qs a Estrangeiros para venderem comestíveis , vinhos , ou outras 
quaesquer bebidas, pelas ruas, ou em lojus , ou em ten.las, estáveis, ou volan- 
tes , ou cm outra qualquer armação , havendo por nulio , e de nenhum eífeito , 
todas 2s que se houverem dado de pretérito , ou viereni a dar de futuro a seme- 
lhantes pesíoas: Declarando ;\s tendas volantes compreíiendidas na rainha Real de- 
terminação do Capitulo dezoito da referida Pragmática. E para melhor cumpri- 
mento de todas estas minlMs Reaes Determinações : Sou servido outro sim de- 
clarar cumulativa com a do Senado da Camera , a jurisdiccío da Junta do Com- 
rnercio destes Reinos , e seus Dominlos para os ditos effeitos , proceder contiM 
os l'ran'-gicssoies deste , na coníormidade do Capitulo deze.e:e do? seus Estatu- 
tos, peles quaes lambein lhe he encarregado o cumprimento da referida Pragmá- 
tica; e para leipetter a^ culpas em luins , e outros casos ao Desembargador Juiz 
Con-ervador da mesma Junta , para serem julgados na forma do Cipiíuio dezoi- 
to ria ir.esma Lei , impondo-sc as penas , nelle determinsJas , a qualquer dos 
Transgressores, pela p;ova da contravenção, ainda que se não ache o corpo do 
delicto , assim como foi já estabelecido, e determinado no Capitulo vigcsimo da 
referida Pragmática. 

Pelo que ; fiando , Scc. t= Rei. =:í 



DE Direito Mercantil. jj 

EU EIRei Fa^-o saber aos que este Alvará com forqa de Lei virem , que sen- 
do iníormado de que, applicar.do a Junta do Coramercio destes Reinos , e 
seus Doirinios , todas as possivcis diligencias para evitar as Transgressões do Al- 
vará de seis de Dezembro de mil setecentos cincoenta e cinco, em que fui servi- 
do proiíibir aos Commissarios Volantes a continuarão do seu desordenado com- 
nicrcio para o Bra/il , tão prejudicial ao Bem-comnmm ; tem mostrado a expe- 
riência , que fraudão a referida prohibiçao , por mais que se procurem cohibir, 
já regando a alguns dos ditos Commissarios as Attcstaçoes ordenadas no Capitu- 
lo dezcscte , Paragrafo terceiro dos seus Estatutos ; já fazendoos denunciar no 
Juizo da Conservatória aquelles Negociantes, que passarão aoBrazil sem licenqa , 
cu conseguindo-a com falsas, e apparcntcs causas, voltarão na mesma Frota : Por- 
que conliecendo huns , e cuiros, que não incorrem em outra alguma pena mais, 
que a d.i ccnhscação da fazenda ; e que esta só se manda impor , quando as de- 
nuncias se verifiquem pela appreliens.^^o corporal ; procurao evadir esta facilmen- 
te , ou carregando as mesmas fazendas em diversos nomes, ou não vindo as suas 
remessas em trffeitos , mas em dinheiro, e ouro. E porque usando os ditos Com- 
missarios V(i!anies de huns, e outros Subterfúgios, continuao no seu irregular, 
e prohibido Commercio, sendo de difficil averiguação este contrabando por meio 
de Devassa , pela taita de noticia da maior parte dos Delinquentes , para se fa- 
zer a denunciu , que só tem lugar de certas, c determinadas pessoas: Procuran- 
do obviar abuses de tão prejudiciaes consequências ao Commercio. Sou servido 
ordenar , que nas Mezas da Inspecção dos Portos do Brazil se estabeleça a mes- 
ma formalidade das Attestaçóes, que se passão pela Junta do Commercio des- 
tes Reinos, e seus Domínios, sem as quaes se não lavrarão Passaportes para es- 
te Reino, rem.etrendo-se das mesmas Mczas para a dita Junta a relação das At- 
te?taçucs , que íe houverem passado. Pelo que toca ás averiguações em Lisboa, 
o Ccnstrvador Cerai do Commercio teiá huma Devassa aberta desde a entrada 
ate á sabida de qualquer das Frotas, perguntando também as petsoas , que lhe 
parecer, awida sem dtnuncia, procedendo contra os Commissarios Volantes, e 
conira todos os Negociantes , que não estiverem inclu'dos na relação rt fenda ; 
prendendo-cs, e sendo conservados na prizão até que sejao passados seis mezes, 
e hajãc) satisfeito acondemnaçao de oitocentos mil réis, em que devem ser con- 
deiTinados : Para cujos eífeiíos Hei por revogada a Determinação do sobredito 
Alvará de seis de Dezembro de mil setecentos cincoenta e cinco; assim quanio 
á necessidade de haver corporal apprehensão , como pelo que toca á pena de 
contiscaqão de todas as fazendas , porque nesta podem ser gravemente prejudica- 
dos os Credores do Delinquente. Semelhantemente se praticará nos Portos do 
Brazil , procedendo es Juizes competentes á mesma Devassa , e penas, appli- 
cando-se estas em qualquer parte na forma determinada pelo sobredito Alvará 
de seis de Dezembro de mil setecentos cincoenta e cinco. 
Pelo que: Mando, &c. =; Rei. ;=: 

EU ElRci Faço saber aos que este Alvará virem : Que havendo-se-lhe ofFere- 
eido a Junia do Commercio destes Reinos, e seus Domínios , para se empre- 
gar na execução do Alvará de vinte e seis de Setembro prnximo passado , cobran- 
do, e fa/.endo prrmpto por semestres o Subsidio Militar da Decima pelos meios 
de huma quota certa de vinte e quatro contos de réis annuos; de hiima Derrama 
particularmente feita pela mesma Junta entre os Negociantes da Praça de Lisboa, 
ii<itur;es , c naturalizados, em quanto for necessário para se prefazer a referida 
quota annual durantes as despezas da presente guerra ; se Eu houvesse por bem 
mandar receber a sobredita quota em lugar da Decima dos lucros do Commer- 
'lom. K V 



^4{ Princípios 

cio, vulgarmente charr.ada Maneio, e da Decima dos dinheiros tomados a juro; 
e interesse pelos Negociantes da Praça de Lisboa, conteúdos nas Relações, que 
serão com ese , assignadas peio Conde ce Oeiras, Ministro, e Secretario de Es- 
tado dos Negócios do Reino, para se corr.municarcm aos Superintendentes nesta 
parte , para mais facilmente cumprirem cem as outras obrigações da sua Inspec- 
ção 5 e exonerando também ao mesmo tempo os Commercianies do incómmodo, 
3ue lhes daria o ministério de Lançadores, e das opiniões, a que os sujeitaria a 
;vcrsidade dos pareceres , a que ccstumso expór-se os que exercitao semeliiantes 
empregos; quando a reputação, e boa fé de hum verdadcivo Negociante, deve ser 
iiiibada , e itenta de opiniões na comniua esrimação das gentes: i£m attenção a tu- 
do o referido ; Hei por bem acceitar o zeloso cfFcrecin.ento da mesma Junta , c 
encarrcgalla da execução do scbredito Alvará de vinte e stis deSctembro próximo 
precedente, na sobredita fóima : para os etfeitos de se receberem por semestres no 
Meu Real Erário os vinte e quatro contos de réis da qucta annual , que fica de- 
clarada , em lugar da Decima do Maneio , e dos juros das dividas passivas dos 
Commerciantes , cujos nomes vao descripti^s nas ditas Relações ; para o de com- 
mettcr á mesma Junta a authoridade nectssaria ao fim de fizer de acordo com os 
ditos Negociantes a Derrama particular , que deve constituir a reftrida quota ; e 
para o oudo cícito de desobrigar es mesmos Negociantes do encargo dos Lança- 
jucntos , que fícão cessando; c aos Ministros Superintendentes dos Bairros da elei- 
qao de Lançadores do corpo do Cciiimcrcio ; C.jm tanto , que sempre descrevao 
os seus nomes, e liaíitações , nos livros dos Arruamentos, com a declaração da 
qualidade, que os exiirc da Decima do Maneio , e das dividas passivas j pois que 
aliás f.cão sempre sujeitos, em quanto Cidadãos , á Decima dos bens de raiz, que 
possuírem, e dos juros das dividas aciivas, a que forcni credores a Pessoas, que 
náo scjáo comprclicndidas nas ditas Relações. 

E este se cumprirá tao inteiramente, como nelle se contém, sem duvida, ou 
embargo algum. Pelo que mando , &c. =3 Rei. í= 

DOM JOSÉ' por graça de Deos , Rei de Portugal , e dos Algarves, daquém , 
e dalcm mar , era Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, 
Commercio daEtliiopia, Arábia, Pérsia, e da índia, &c. A todos os meus Fiéis 
Vassallos destes Pvcinos , e seus Domínios he notório , que desde os princípios 
do meu Governo foi hum dos meus maiores , c mais assíduos cuidados animar, 
e proteger o Commercio : Mostrando a estimação , que frfço dos bons , e louvá- 
veis Negociantes: Facilitando-lhes os meios de fizerem tlorecer, e dilatar o seu 
Commercio: E desterrando dclle a má fé, e o contrabando , como pestes mor- 
taes do mesmo Commercio , não só pelo meu Decreto de trinta de Setembro de 
mil setecenios cincoenta e cinco , em que aboli as fraudes, c vicios , que tinha 
introduzido a intitulada Meza dos Homens de Negocio, que conferem o bem com- 
vitim do Commercio •, pela minha Lei de seis de Dezembro do mesmo anno, em 
que prohibi os Commissarios volantes, que se cncarregavão de fazendas alheias, 
para com o dinheiro delias fugirem, e se internarem nos Sertões, depois de as 
venderem nos portos do Brazil ; pela outra Lei de treze de Novembro de mil se- 
tecentos cincoenta e seis , em que mandei castigar os que por dolo se levantas- 
sem com cabedaes alheios; mas também por outras oppr.rtunas providencias, que 
tenho dado ao mesmo jim com geral beneficio, excitando os que se applicavão a 
esta uiil profissão para se instruírem nelia ; assitri pelo referido Decreto de trinta 
de Setembro de mil setecentos cincoenta e cinco , c pelos Capítulos dczeseis , e 
dcze-crc, Paragrafo vinte , e vinte hum dos Estatutos da Junta do Commercio; 
e pelo Capitulo segundo, Paragrafo setiíno dos Estatutos dos Mercadores; co:no 



DE Direito Mercantil. 79 

pcloj outros Estntutos da Aula do ComiDeicio , estab lecida pelo Alvará de d.z- 
enove de Maio de mil setecenros cincocnta e nove. He igudn^eiite a todos ma- 
nifesto , c|ue CS trcs successivos Cursos da sobredita Aula tem mostrado o muito 
que tructifcárão as referidas providencias ; já vo grande nuir.cro de AuIÍ4t;'s dos 
dois primeiros Cursos , que tein sido empregado? com aproveitamento em diíFe- 
rentci Repartições do meu Real serviço , já nos muitos sugeitos hábeis , que do 
ultimo Curso acaI)ão de saliir qualificados pelos públicos exames, em que se fize- 
rão dignos de t^er empregados pela sua instrucçáo em commum beneficio. E fen« 
do Eu ultimamente considerado que não he permittido , nem nas Aimas , que al- 
guém prsfa ser Of r'cial de Guerra, sem preceder exan.c, e approvaçno da sua pe- 
ricia Miliar ; nem r.as Letras, que alguém pcssa ser Julgador, ou Advrgado, 
sem Cartas da Universidade, e approvaçõcs ou da Meza do Desembargo do Paço, 
ou da C^sn da Supplicôcão, nem ainda nas Artes Fabris , que algucm pcssa nel- 
las ou abrir loja cotro Mestre, ou trabalhar como Artífice , sem Cartas de exa- 
ndnação di s teus respectivos grémios : E que por ser o Comirercio muito mais 
digno da attenção , e do cuidado do Governo Supremo, do que os pleitos judi- 
ciaes, e as Fabricas Civis , c Mccnnicas •, fora já disposto pelo Capitulo trinta 
do Regimento do Consulado da Casa da Índia, e Mina, estabelecido 110 século 
feliz do Senhor Rei D. Maneei, e depois delle excitcdo , e proir.ulgado no anno 
de mil e quinhentos noventa e quatro; que todos os Mercadoa-s , para gozarem 
das liberdades, e privilégios, que como tacs lhes ccmpetião , fossem assentados, 
e matriculados em hum Livro grande , formado para os ditos assentos , e matri- 
cula; fora tal a desordem , que as injurias dos calamitosos tempos, que depois de- 
correrão, causarão ao dito respeito, que (contra toda a força da Razão Natu- 
ral, c das Leis, e louváveis costumes destes Reinos") se vio nellcs de muitos an- 
nos a esta paite o absurdo de se atrever qnalquer individuo igncante , e abjecto 
a denominar-se a si Homem de Negocio, não só sem ter aprendido os principies 
da probidade, da boa fé, e do calculo Mercantil, mas muitas ve^es até stm sa- 
ber nem ler, nem escrever; irrogando assim ignominia, e prejuízo a tão provei- 
tosa , necessária , e nobre profissão. Por estes , e outros muitos respeitos : Hei por 
bem , c me praz ordenar o seguinte. 

1 Mandv) , que deídc o dia da publicação desta Carta de Lei até o ultimo 
de Dezembro deste presente anno sejão matriculados na Junta do Comm;ercio to» 
dos os Commeieiantes Nscionacs , que formão o Corpo da Praça desta Capital, 
fazendo a es-e fim requerimentos a mesma Junta, que logo os admittirá , e fará 
descrever no Livro destinado para esta matricula. 

2 item : Mando, que ssim se fique observando daqui em diante na me'^ma 
forma, que se praiíca nas Praqas bem reguladas da Europa: Com a declaração 
porém , de que aquclles , que do anno próximo futuro em diante se pertenderem 
matricular, não strão admirtidos á matricula, faltando lhes os requisitos da pro- 
bidade , da boa fama , e da verdade , e boa fé ; porque tendo os perrendentes 
qur.esquer vicios notórios , pelos quacs se facão indecentes , ou onerosos á útil 
Corpoisção Commerciante: Ordeno, que de nenhuma maneira sejão admittidos 
á Matricula, As partes, que se acharem gravadas com as repuhas , poderão com 
tudo recorrer á Minha Real Pessoa, para que ouvindo a mesma Junta, haja de de- 
firir-lhes como acli;)r que he mais justo, 

3 liem : Mando , que só os Matriculados por Homens de Negocio na so- 
bredita tórma possão usar desta denominação nos seus requerimentos, e gozar de 
todas as gr; qas , privilégios, c isenções , que tenho concedido até ao presente, 
c conceder de tuiuro a favor dos Commerciinites, ficando delias , e delies priva- 
dos te dos os que não forem escritos na sobredita Matricula, 



8o P R ! N C I ? I o S 

4 Item : Mam^o , que dentro do sobredito termo sejão matriculados na mes- 
ma Junta do Commercio em Livros separados todos os Guarda-livros , todos os 
Caixeiros , e tcdos os Praticantes actuaes das mesmas Casas de Negocio Portu- 
guezas, e das Corporações, e Sccicdades publicis, ou particulares dos meus Vas- 
sallos. E isto debaixo da pena , de que não o fazendo assim , não poderão ser 
compreliendidos no Corpo gerai do Commercio \ nem ficarão hábeis para obter 
empregos públicos ; nem as suas escriturações , contas , ou laudos poderão valer 
cm Juízo, ou fôra delle para algum eíFeito , antes ficará nullo todo o referido, 
como se escrito nao fosse. 

5" Item : Mando , que desde o dia da publicação desta Lei em diante fique 
inteiramente proJiibido admittirem-se nos Escritórios das Casas de Negocio dos 
meus Vassallos, ou por Assignantcs das Alfandegas dos meus Reinos, e Domi- 
nios, Guarda-livros, Caixeiros, Praticantes, ou outras algumas Pe>-soas , que te- 
nhão incumbência respectiva ao Commercio , que não liajão sido matriculados : O 
que se estendeiá até aos próprios filhos dos mesmos Ccirmeiciai-tes , que não 
houverem cursado, e completado os seus es:udos na Aula do Commercio, e nella 
obtido Canas de approvação. 

6 Item : Mando , que semelhantemente fique prohibido desde a publicação 
desta em diante fazerem-se Escrituras de sociedades ms.rcantis entre os sobreditos 
meus Vass^illos por pessoas , que não apresentarem , para serem insertas nas Es- 
crituras , Certidões da referida Aíatricula, sobpena de nullidade dos contractos, e 
de suspensão dos Tabelliaes, que as lavrarem, até minha mercê, 

7 Item : Mando , que os interessados em todos os Navios tnercantes , que 
navegarem para os Portos da Ásia, sejão obris^ados a receber por Caixas, So- 
brecargas, e Escriturários dois dos ditos Praticantes, que tiverem feito os Estu- 
dos da Aula do Comm.crcio com Carta de approvaç'io expedida pela Junta na 
forma costumada. 

8 Item: Mando 3 que o mesmo se observe nos Escrivães das Náos da minha 
Real AriTiada ; e que nos Navios mercantes prenrao sempre os referidos Aulistas 
em termos hábeis no concurso dos outros pertendentes. 

9 Item: Mando, que para os mesmos, e para os diversos empregos das Com» 
panhias Geraes , e suas Feitorias; para as Admi:iistrações , e Sociedades de gran- 
de porte; para Medidores , e Lotadores de Navios, e volumes, se não possão 
prover outras pessoas, que não sejão os referidos Aulistas approvados. 

10 Item: Para mais proteger, e animar a Aula do Commercio , e a applica- 
ção , com que os Praricantes delia se devem cada dia fazer mais aptos , e capa- 
zes de servirem ao publico , removendo a ignoranci.i , e a ociosidade, que são 
as raizes dos vicios : Mando, que nas Contadorias da M nha Real Fazenda não 
possão entrar de novo para Ofriciaes outras algumas Pessoas , que nao sejão os 
referidos Aulistas approvados. O mesmo se observará nos Provimentos dos Escri- 
vães da Decima desta Cidade, e seu Termo, pelo que pertence aos lugares, que 
succcder vagarem de futuro. 

11 Item: Ordeno, que o mesmo se observe nas serventias de rodos os Offi- 
cios da Administração, e Arrecadação da minha Beal Fazenda. 

12 Item: Porque seria contrario á razão ; por huma parte, que depois de se ver 
tão fivoíecida a louvável applieaqão dosque frcquentão a Aula do Commercio, hou- 
vessem estes de fazer monopólio do seu préstimo, pertendendo excessivos preços 
pelos seus ordenados com prejuizo , e gravame das Casas de Commercio; e pela 
outra parte , que se invilecfsse a sua remuneração pela concorrência do grande 
numero dos mesmos Aulistas, que pcrtendcsscm ao mesmo tempo as suas accom- 
modações : Mando , que lhes fiquem estabelecidos , como preços invariáveis ; pe- 



DE Direito Mercantil. 8i 

lo primeiro anno de Caixeiros, setenta e dois mil réis; pelo segundo anno, no- 
venta e seis mil réis; e pelo terceiro, cento e vinte mil réis; Sendo aiem dibso 
providos de cisa, cama , e meza pelos Negociantes, que servirem, coaio entre 
clles he costume geral. 

13 I/cm'. Mando, que no meio, ou fim de cada lium dos referidos trcs an- 
nos, sahindo oy sobredito.^ Aulistas dss casas que scrviícm, e pa<sarc'o a outrns, 
sejão nestas contados conforme a antiguidade do tempo , que houverem servido 
antecedentemente : E que no fim dos referidos três annos fiquem intcirameníe li- 
vres para ajustarem a avenqa das partes interessadas os diversos ordenados , que 
lhes competirem , como Guarda-livros , e Caixeiros, ou mais , ou menos hábeis; 
ou a convencionarem entre si as sociedades , que bem lhes parecerem para nego- 
ciarem. 

14 I:nn: Porque nas outras Praças do Commercio destes Reinos , e s"us Do- 
mínios ha tambi. m alguns louváveis , e bons Com ir.erci antes , aos qa:ies não seria 
jiisro prejudicar peia d'spo:-ição desta Lei: Mando, que conçervando-se por ago- 
ra sem innovação , possao com tudo mahdar-se matricular na n^esma Junrn todos 
os que quizeren": : K que esta lhes receba as suas Ivlatricuhs nos termos h^-beis; 
e que por consequência delias fiquem igualmente gozando dos mesmos bineíicics 
concedidos aos matriculados na Praça de Li.-boa. 

15' Item: Porque pode succeder virem-se estabelecer nesta Commcrc'antes das 
sobreditas Pragas, aos quaes falte a circunstancia da referida Matricula: Mando, 
que coni:ecendo ajunta do Commercio da sua legalidade, e merecimentos, me 
consulte os requerimentos, que fizerem, para Eu l".es deferir c^uno for justo. 

16 Item : Porque na execução pratica desta Lei se pod-rão mover algumas 
duvidas pela occurrencia dos muitos acasos , a que sempre estão sujeitos os novos 
estabelecimentos: Mando, que a mesma Junta os decida summariamente tela ver- 
dade sabida; exceptuando porém aquelles, que achar dignos de subirem á Mnha 
Real Presença , os quaes me con'^ultará , para Eu os resolver como for ser^do. 
Também exceptuo os casos determinados nos Estatutos da mesma Junta pelo Ca- 
pitulo segundo , Paragrafo qu n:o. 

17 Jtejn : Para que a Junta poísa sempre ter a necessária informação da de- 
vida observância desta Lei, e vigiar exactamente sobie a sua execução, não só fi- 
cará livie aos Aulistas recorrerem á mesma Junta nos casos de duvida , ou de 
contravenção , mas também será sempre o seu Piscai o Lente , que he , e ao dian- 
te for da Aula do Commercio ; pira representar os abusos , que pdo lapso do 
tempo prjsão introduzir-se , a fim de se reformarem , propondo-me os meios, 
cue cada dia se forern descubrindo , para evitar as relaxações, e premiar a appli- 
cação, e o merecimento ,. visto que de irscdo ordinário são n^as as pessoas, que 
contra o seu interesse pnriicular prccurão zelar a causa publica. 

i8 Niio he com tudo da minha Real intenção innovar por ora cousa algum;» 
a respeito do trafico miúdo dos tratantes, que entre si o fa/.em , sem alguma au- 
thcridade publica. 

Pelo que : Mando , 6cc. =: Rei. = 

EU ElRei Faço saber aos que este Alv.irá de Declaração, e Ampliação vi- 
rein : Qiie cm CouFuita da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Domí- 
nios me forão prcsciucs : Por huma parte as desigualdades inevitáveis na Derrama , 
que na forma do Alvará de trinta de Outubro de mil setecentos sessenta e dois se 
faz pelas casas dos Meus Vass;dlos Negociantes d.i Praça de Lisboa, para o paga- 
mento do Subsidio Militar da Decima , c<tabelccido para a Conservação , e Dert- 
za do Reino ; em razão das utilidades, que do mesmo Commercio percebem ; nao 
7om. F. 'X 



Bz Princípios 

só milites IVaiicsntcs do Reino, que em cabeça alheia negoceao occulra , e dis- 
íarçadaiiiciíte, sem que se possa averiguar quantos , e quats ícjao os lucres , com 
que se utilizão ; mas também curros Kcgocian'es da America, qu'j igualmente se 
aprove;iiío do rr:csmo ?rtificio , pedindo carregações por Commiísiíoi crm o que 
vem a orregar fobrc os Colleccadcs todo o pezo da referida Decima na gi-ande 
parte delle , que compete aos que pelos referidos meios clandestinos se tem pro- 
curado eximir sem Jusios fur.damentcs : E pela outra parte os notórios ijiconve- 
nieiít.s , que resulcáo ao credito mercantil dcs n.eírr.os CoUcctados das avccgua- 
çoes , e exames dos seus respectivos Negócios , e dos lucros , qu.? delle? lhe re- 
sulráo , para o? quotizarem. E querendo obviar ?.os sobre i;os dois inconvenien- 
tes, e reduzir a referida Contribuição aos termos da ju ta equidade, e livrar a 
Arrecad:!ção delia de tudo o que pode fizer prejuizo ao Credito Mercantil dos 
Meus íobrediíos VassaMos: Sou servido Ordenar aos ditos respeitos o seguinte. 

I. No ultimo de Dezembro próximo fuíuro do prerente an^o em diante ficará 
exrÍ!:ca , e abolida a referida Quota, e Derrama aié nqui praticada peia Junta do 
Commercio com ís desigualdades, e queixas, que fazem o objecto desta Provi- 
dencia : Subrog.indo-se em lugar delia o pagamento de meio por cento sobre to- 
das as fazendas , e géneros , que se costumvo despachar na Meza do Consulado 
da sahxla , c que ncila pagão os Direitos eítabelccidos. Nao se comprehenderão 
porém 2S outras fazendas , e géneros , que pela refjrida Mcza se coFtuniáo des- 
pachar livremente em ob-crvaiicia dos Regimentos , Alvarris , e Decretos, que os 
aliiviárao dos referidos Direitos : Ficando por esta causa isentos todos os Com- 
irerciantes, que erão Collectados na Junía do Commercio, de mais pag rem De- 
cima, debaixo das Declarações, Ampliações, e Limitações abaixo declaradas. 

II. Porque a referida Collrcta foi estabelecida a respeito dos Commerciantes 
de grosso trato , na conformidade do sobredito Alvará de trinta de Ou.ubro de 
mii setecentos scssenra e dois ; e nelle se tem introduzido indevidamiCnte muitos 
sugeitos , que por diversos titulos se náo dcviao comprehender : Sou servido de- 
clarar, que do primeiro de Janeiro próximo futuro em diante se hajlo de julgar 
isentos da referida Derrama , e de coniribuircm pela Decima nas suas respecti- 
vas Fríguezias : Primeiramente todos os CommcrcÍ3n:es de grosso trato matricu- 
lados , que despacharem na Meza do Consulado , ou que tiverem pelo menos 
cinco Acções nas trcs Companhias de Commercio por Mim estabelecidas , os 
quSíK pch mesma causa de iicarem pagando na respectiva Meza do Coníu!ado, 
e pelo lucro das suas Acções , ficarão também por isso isen:os da obrigaçã>> de 
manifestarem os seus credores , c os dinheiros, que elles Ihfs fiarão , n^ forma 
até aqui gcralmeníe praticada em obscrv.ncia do mesmo Alvará : Com tarro , que 
para taes se reputarem , sejáo legitimados com Attcstaqões assinadas pela Junta 
do Commercio, em que os quaiifiqui; para o referido eíFeito. Em s^gun';) lugar 
todos CS ConM-ataiores das Rendas llcaes , que se arrematão , e são m'iradores 
ncsra Corte , pelo que toca ao l.icro das referidas Rendas , ficando igua!:ncnte 
iscn:os da manifestação dos seus débitos na sobredita forma. 

III. Todos os ounos Negociantes, nos quaer náo concorrem as me-mas idên- 
ticas circum.-tancias ; e que nn Meza do Consulado náo fizerem despacho; attcn- 
diveis, como são por exemplo ; Mercadores de Madeiras, de Vinhos, de Mar- 
caria : Arrennrantcs de Rendas particulares, e outros sem.clhantes ; posto que in- 
iclaidos ni Mtitricula Geral dos Commerciantes pela Disposição c!o Aivari de 
ttinra de AgOoto de mil setecentos e serena, ficarão obrigados a pagsr a Deci» 
1111 do Mau-io du seu Commercio por lançamento nas s.as respectivas Fregue- 
■xias. 

iV. Para que neste segundo caso ?e possa proceder com toda a possível igual^ 



deDifeitoMercantil. 8^ 

dade ; remettcrá a Junta do Commercio no mez de Jaueiro de cnda anno huma 
Relação ao Siípcrinteniicnte Geral das Decimas desta Co! te , e seu Tcrn-.o , na 
qual distincta, e separadamente lhe declare de entre todos os Negociantes matri- 
culados, quacs são os Privilegiados, e isentos de pagar, pelos Baiiros, e quaes 
os que devem Jnnçar-se : Iara o que se legitimarão os PrivilegiaJos era tempo 
competente, debaixo da pena, de que nãõ o ía2endo até o raez de Dezembro, 
ficarão por aquelle anno incursos no pagamento da Decima. 

V. Porque os Guarda-Livros , Caixeiros , e Praticantes do Commercio não 
contribuem pela forma acima estabelecida com coii?a alguma pela Decima dos 
seus lucros, ficará por este motivo cessando a fórma , por que até agora erão 
isentos na conformidade da Resolução da Consulta de cinco de Março de mil 
fetecentos setenta e hum. li Ordeno, que sejão lançados pelas Freguesias no que 
justamente lhes competir, segundo os Ordenados que tiverem. 

VI. Porque na Junta do Commercio com todos os Officios , que lhe slo sub- 
ordinados; e ainda nas ourras Estagies delia dependentes se não dedu/.io até ago- 
ra em rnuira parte dellcs a Decima dos Ordenados , que percebem da Miiilja 
Real Favenda , por se considerarem contemplados na Derrama: Sou servido Or- 
denar: Que pela mesm.a Junta se faça a arrecadação da Decima de todos os Or- 
denados, que por qualquer titulo se pagarem dos seus respectivos Cofres ás Pes- 
soas , que furem occupa.-'as nesta Corte, e seu Termo: E que o mesmo se pra- 
tique i;as outras rtjartiçóes acima indicadas: Para que entregando se na sobredi- 
ta Junta, possa esta fazer de todos huma Partida , que com as distinções neces- 
sária"^ será lemetrida com o referido dinheiro ao Meu Real Erário no fim de ca- 
da hum anno , ixompanhada com Guias do Secretario , porque conste da precisa 
clareza. 

VII. Cessando por esta causa o lançamento das Decimas pelas Freguezias a 
todos aqu<--Ilcs , que em razão dos diios Ordenados a deixão paga na refiida 
forma; se lhes darão pelos respectivos Chefes sufíicientes clarezas, para por eJias 
serem desobiigados perante os Superintendentes particulares no acto dos Lança- 
mentos pelos Bairros de lhes lançarem cousa alguma , pelo que toca aos sobredi- 
tos Orden..do3 somente. 

VIU. Não sendo também por outra parte conforme á boa razão, e igualda- 
de, que os Accionistas das três Companhias do Grão Pará, e Maranhrnj; Per- 
nambuco, c Paraiba ; e da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; deixem de 
conifibuir para hum fim tão útil, e necessário , como o do Subsidio Militar da 
L)ecima dos seus lucros applicado á defe/.a do Reino na fórma , que geralmenee 
$e determinou pelo Regimento de nove de Maio de mil sei?centos cmcocnta e 
quatro, c Alvará de vinte e seis de Setembro de mil setecentos sessenta e dois; 
paia todos CS pagarem pelos interesses , que tivessem ; c que percebendo os os re- 
feridos Accionistas pelo meio de hum tão sólido Commercio , que primeiro que 
qiiatsquT outros de futuros contingentes devem ser contemplados na mencionada 
Derra:.;a , de que até agora forão isentes os lucros das sobreditas Acqões pelo 
disposto nas Instituições das duas primeiras das dicas Companhias , desde que 
relias entrassem com o Capital de dois contos de réis, e dahi pa^a cima; e is- 
to em quanto ao quarro e me-o por cento chamado o Maneio, que nesse tctr.po 
fe pagava ; de cujo indulto illcgitimatr.ente se tem aproveitado tcdos os Acco- 
Dist;-,s em commuui , sem rcrpeito á menor importância dos ditos dois contos 
de rtiis , ou cinco Acções ; ^lém de lhes haver sido outorgado cm tempo ante- 
rior ás maniíé'.'tas urgências, que fizerão o objecto do sobredito Alvará de vinte 
e seis de Setembro de mi! setecentos scrsenta c dois , e que desde a data delie 
iizaão láo indispcníaveliricnte necessário o grarde, e dispendioso augmento , em 



I&4 Princípios 

que se acha o Meu Real Exercito, e a conservação delle: Entenc^enco fm ter» 
inos hábeis os Capítulos quarcnra e hum , e quarenta e seis da Instiiuiqáo das 
duas Piimeiras Compnnhias confirmadas pelos Alv.iras de quatro de Juiilio de n il 
setecentos cincce;>ta e cinco, e treze de Agosto de mil setecentos cincoenia c no- 
ve: Mando, que desde o primeiro de Janeiro do anno próximo futuro em diarne 
se deduza a Decima dos lucros das Acções de tcdas as d. tas ires Coinpanhias Jo- 
go no Acto do Pagamento dellcs pela totalidr.de das Repartições, que te fize- 
rem, sem cxcipção de pessoa alguma, de qualquer cítado , qualidade, e condição 
que seja ■, ainda que os Interessados em taes lucros deixem de ter moradores nesta 
Corte, e seu Termo : Ficando as Juntas das mesmas Companhias ob igadas a fa- 
zer este desconto , que rcmetterão integralmente ao Meu Erário Pvcgio no fiin de 
cada hura anno cora Guias dos seus Secretários, formalizadas com as uceiaraçík-s , 
que necessárias forem. 

IX. Porque a respeito da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do 
Alto Douro , por se nao haver feito no estabelecimento delia a rclcrida deciara- 
ç[io das outras duas Companhias , he de esperar que us SupeiintíO ifiites das De- 
cimas da Cidaie do Pono no acto do Lançimento pelos Bairros hajão de cou- 
tempiíir aos A.cc onistas nos lucreis, que percebem pelas suas RejjanicÕes annuacs : 
Ordeno po'- hunia parte , que desde a publicaqao deste Alvará cm diante fique 
cessando o dito Lançamento peles Bairros na parte, que respeitar aos lucros an- 
nuaes das Repartições, que se tizerem aos ditos Accionistas: E Ordeno pela ou- 
tra parte , que áoi referidos lucros se deduzâo aniiualmente as Decimas; e que 
pela Junta da sobredita Companhia se arrec.d.m , e se rcmettjo com Guias ao 
Meu Real Erário na forma acima declarada a respeito das outras Compauhias. 

X. E para que a Arrecadação da Contribuição transferida para a Meza do 
Consulado da sahida seja sempre feita cora methodo , separação, e legalidade: 
Hei por bem crear hum Escrivão para a refer^da Meza do Consulado. O qual 
lançará em distincto , e separado Livro os productos da sobredita Contribu çao 
pelo resumo de cada Bilhete, que no Livro dos outros Despaci.os í"or lançado por 
extenso : Vencendo trezentos mil réis de ordt-nado annual j lançados, e pagos na 
Folha do Meu Real Erário: Tendo Carta de Approvaçáo da Aula do Commer- 
cio ; depois de haver servido primeiro ou no Meu Real Erário , ou na Contadoria 
da Junta do Commercio : E observando a formalidade da Escrituração , que se 
lhe der pela Contadoria Geral da Corte , e Província da Extrcmadura. Sóaiente 
exercitará em quanto Eu for servido , que a dita Coatribuição se conserve separa- 
da de todo o mais rendimento do mesmo Consulado , cujo Thecoureiro o será 
sempre deste accre.cimo. 

E este se cumprirá tão inteiramente , como nelle se contém , sem duvida , ou 
embargo algum. Pelo que: Mando, &c. 

TT U a Rainha Faço saber aos que este Alvará virem : Que tendo consideração 
Xl< ao que Me foi presente cm Consulta da Real Junta do Commercio, Agri- 
cultura , Fabricas , c Navegação destes Reinos , e seus Domínios , sobre a protec- 
ção , e favor, de que se fazem dignos os Ofíiciaes , Mestres, Mariniieiros , c mais 
Homens do Mar , que navegao dos Portos destes Reinos para os Meus Domí- 
nios Ultra-narinos ; vi-ito não serem correspondentes ao seu útil, e louvável tra- 
balho, nem os salários que vencem nas viagens; nem os lucros, que lhes resul- 
tão dos géneros miúdos , que liics forão pcrmittidos pelo Alvará de onze de 
Dizembro de mil seiecentos cincocnta c seis : Sou servida de ampliar, e declar-tr 
o mesmo Alvará , Ordenando, que os sobreditos Orriciacs , Mestres, Marinliei- 
xQs , e mais Homens do Mar, cumulativaiv.cnte com os Homens de ^;cgocio, 



BE Direito Mercantfl. 



81 



pDssao cnrregar por sua conta, e risco para os Portos Ultrama inos, e delles pa- 
ra estes Rdnos , além dos géneros miúdos , que já Jhes cstavao concedidos , to- 
dos os mais géneros , que constao da Relação , qiie será com este assignada pe* 
Io Visconde de Villanova da Cerveira , meu Ministro , e Secretario de Estado 
dos Negócios do Reino , Inspector Geral , e Presidente da mesma Real Junta , 
sem que se liies ponha duvida , ou embargo algum ; ficando sempre em sua for- 
ça , e observância a prohibição de outros géneros, e mercadorias, que nao stjão 
as que expressamente lhes são por este permittidas, e declaradas. 
Pelo que : Mando , &c. =3 Rainha. f= 

Relação Geral dos Géneros permit tidos pelo Alvar d de 11 de Dezembro de 
17S^ '^°^ Officiaes , Mestres , Marinheiros , e mais homens do mar , que 
navegão para os Domínios Ultramarinos ; e dos que novamente se Iheí per- 
niittem pelo Ahard de 6 de Novembro do presente atino , para os poderem 
carregar por sua conta , e risco cumulativamente com os homens de Negocio , 
na forma qtte nelle se declara. 



Deste Reiuo Para o Brazil. 



Permittidos pelo Alvará 
Dezembro de 1756. 



de II 



de 'Permittidos peh Alvará de 6 de No- 
vembro de 1788. 



Presuntos. 

Paios. 

Chouriços. 

Sar.linhas. 

Castanhas pihiic. 

Ameixas passadas. 

Azeitonas. 

Cebolas. 

Alhos. 

Alecrim. 

Louro. 

Vaqouras de palma do Algarve. 



Queijo de toda a qualidade. 

Manreiga. 

Bolacha. 

Bibcouto, 

A/eite. 

Vinagre. 

Aletria, 

Macarrão. 

Cevadinha. 

Nozes. 

Peixe secco , e de conserva das Pesca- 
rias do Reino. 

Todas as Manufacturas de Seda , Ou- 
ro , e Prata , f ibrica las na Real Fa- 
brica das Sedas ; e todos os Tecidos 
da Fabrica de Alcobaja. 



Do Brazil para este Reino. 



Farinha de Mandioca. 

Melaço. 

Cocos. 

Boiões , e barris de doce. 



Tom, V. 



Louça fabricada naquelle Estado. 
Papagaios , e mais aves , e as pennas del- 
ias. 
Bugios. 



Zx Princípios de Direito Mercantil. 

Saguins , e toda a casta de animaes, Cochonilha. 

que se costumao transportar. Ipecacuanha. 

Abanos de pennas , e de folhas de ar- Arroz. 

vores. Agua-ardente. 

Cuias, e Taboleiros da mesma espécie. Caras de açúcar. 

Gomma. Coquilho. 

Anil. Grude. 

Palácio de Queluz em 6 de Novembro de 1788, 

Visconde àe Villa nova da Cerveira. 



F I M. 



índice 

I Dos Capítulos , que contém este V. Tomo. 



P 



Rologo Pag. iir 

CAPITULO I. Dos Contractos ^ ou Negócios Mercantis i 

CAP. II. Regras Geraes dos Contractos 2 

CAP. III. Da Coynpra , e J'enda j- 

CAP. IV. Da Cessão , ou Traspasso lo 

CAP. V. Da Comniissão il 

CAP. VI. Da Commiisão dei Credere 17 

CAP. Y\\. Da Correspondência , e Consignação l8 

CAP. VIII. Da lactara IO 

CAP. IX. Da Carta de Aviso ibid. 

CAP, X. Das Cartas de Credito 21 

CAP. XI. Das Cartas Missivas ibid. 

CAP. XII. Da Gestão dos Negócios 2Z 

CAP. Xlíl. Da Proposição, e Agencia 23 

CAP. XIV. Das Fiaficas , e yibonos 26 

CAP. XV. Do Deposito 28 

CAP. XVI. Do Penhor • . 29 

CAP. XVII. Da CauçJíO , e Satisdação ji 

CAP. XVIII. Do Empréstimo que se chama Mutuo «33 

CAP. XIX. Do Juro, Interesse de Dinheiro, Desconto, e Usura. , . , ■^^ 

CAP. XX. Da Transacção, e Comporição ^4 

CAP. XXI. Do Compromisso , ou Concordata de Credores. ...*.. 46 

CAP. XXíI. Das Sociedades Mercantis yr 

CAP. XXIII. Da Corretagem 56 

CAP. XXIV. Da Lesão nos Contractos 60 

CAP. XXV. Da Simulação nos Contractos 63 

CAP. XXVI. Dos Modos de cessarem as obrigações 64 

CAP. XXVII. Da Quitação, e Desobriga 67 

CAP. XXVIII. Dos Homens de Negocio , e seus Privilégios 69 



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princípios 

D E 

DIREITO MERCANTIL, 

E 

LEIS DE MARINHA 

PARA USO 

DA MOCIDADE PORTUGUEZA , DESTINADA AO COMMERCIO: 

TRATADO VI. 
DA POLICIA DOS POKTOS, E ALFANDEGAS. 

DE ORDEM 

SUA ALTEZA REAL, 

o príncipe regente nosso senhor, 

POR 

JOSÉ' DA SILVA LISBOA , 

DEPUTADO, E SECRETARIO DA MEZA DE INSPECÇÃO DA AGRICULTURA i 
E COMMERCIO DA CIDADE DA BAHIA. 



TOM FL 



(ftllá 



■*.^>r. 










LISBOA 



NA IMPRESSÃO REGIA. 

I S I 2. 



Com Licença, 



;v.-' . <^J OA 



Otíod mutíus adftrre maius me/tus ve reipubllcae possumus , quam si 

Cie. 



ílocemus et erudimus ju-ceniutem. 



Vi^c 



Çi 



TmQí<i3A ; 



í 



PROLOGO. 



./V Natural grandeza , e «uperioridade dos Estados , que tem f;ici!idadés 
tcrritoriacs para o C^oinmercio , e Navegaciío, constituindo os respectivos So- 
beranos na Ordem das Potencias Marítimas , e dando-llies consequenienientè 
decisiva influencia, e preponderância àos Negócios Policcos, quando procu- 
rao , com proporcionaes meios , estender , e firmar sobre bases sólidas as 
suas Forcas Navaes , c com elia o credito publico, e o respeito dos outros 
Estados, amplificando, com bem regulada policia de seus portos, a prospe* 
ridade, e harmonia reciproca das Naçots , que gozão , óu participão das 
avantagens que d.ilii rjsultiio d Agricultura , e industria do Paiz , he de si 
tão evidente, que seria absurdo ccntravcrtello , e até indecente demorr^trallo. 
O famoso Acto da Navegação da Grão-Bretanha (que exporemos em lug4t 
próprio) e os prodigios da Marinha de tão eminente Nar;ãò , provão o quail- 
to pode a sabedoria do Govcriío , quando bem calculado o génio do 1 ovo , t 
exaltando a energ a Nacional , tem a creadora arte defecund;ir as terras, domi- 
nar os m.ires , e concentrar como em lium só Empório as riquezas do Universo. 
Não lia quem ignore, que a Navegação he hum dos exeriic:os os mais 
importantes á Sociedade, e o soccorro mais poderoso para as árduas, c vastas 
emprezas do Commercio. Prr aquelia sublime Arte as extremidades do Uni» 
ver^o chegão de hum cerro modo a tocar-se, facilitando os meios, com que 
as Nações as mais affastadas se coramuniquem as suas produqões , seus gostos, 
e sua industria ; e os mares immensos, que prueciao feitos para as separar 
eternamente , tem vindo a ser a estrada amplíssima , e invedavel para o teii 
Commercio, e união. •''' 

Os riscos do transporte , as distancias muitas vezes prodig'osas , expon- 
do tan*as riquezas aos bazares , e accidentes do mar ; as despezi.s deste trans- 
porte , formando necessariamente huma porção considerável do valor das mer- 
cadorias , fazem que a segurança , e a economia da Navegação , deTÚo ser 
consideradas como huin cos objectos os mais interessantes da Administração. 

A boa Policia , e conservação dos l'ortos, Bahias, e Surgidouios; o es- 
tabelecimento de huma Marinha puramente militar para proteger a Marinha 
mercante; todos os Regulamentos, ou Estatutos particulares, que pedem con- 
tribuir ao adiantamento, e á commodidade da Navegrção j a facilidade, em 
fim, da construcção , e do equipamento dos Navios, são providencias tão es- 
senciaes á prosperidade do Commercio, e ainda á segurança do Estado , que 
hum Governo illuminado não pode deixar de dar a maior attcnçao possível 
a esta parte tão notável do Ministério , e Serviço publico. 

Sendo a Navegação o apoio do (^ominercio exterior, sem o qual as ri- 
quezas do mais fértil território não poderião chegar jamais áquelle valor ne- 
cessário para animar, e cxtender a sua rcproducção , não ha individuo na So- 
c.edade , que llic não deva o reconhecimento dos benefícios, e inestimáveis 
avantagens , que ella procura ao Género humano ; não só pela permutação 
do respectivo supérfluo, ou excedente do uso, e consummo dos productos^dá 
sua cultura , e industria, senão também pela geral pliilantropia , que propa- 
ga por todo o glnbo , amplificando as relações de humanidade, e promovendo 
indefinidamente os progressos da civilizarão, pela facilidade do reciproco ac- 
esso, benevolência dos Povos ainda os m;.is bárbaros ; destruindo estas ani- 
mosidades, e ódios Nacionaes, que a ignorância , ou falsa politica, tem cá- 



4 Prologo. 

lamitosamente introduzido sob-pretcxto de diversidade de Religião, usos, cos- 
tumes, e fórma de governo. 

Daqui nasce a necessidade de estabelecer cada Errado Commerci?.n'e , e 
Maritimo , Leis favoráveis áqucllo fim, segurando , corn sagrados per.liores 
da fé publica , os direitos de todos os Mareantes, e Agentes da Navegação, 
e os seus tao merecidos salários , e bem assim os ào< que concorrem para elia 
com os próprios cabedacs , a tini de que obienhão o íruc:o de tuas cspecuia- 
çoes ureis , e arriscadas. 

Este precioso ramo da industria, occupando o traballio de Iiura glande 
numero de Cidadãos , c consumindo luima quantid^íde incalculável de meterias, 
e producqôes primeiras, seja para constiucqão , e esquipam. n;o de Navios , 
seja para suas expedições, e longas viagens, occasiona tanto tmprcgo útil de 
homens , e tal accrcscimo de mercadorias de toda a espécie , que fornece im- 
inenso fundo de capitães circulantes, o qual bem se pode coliocar na classe 
das riquezas as mais productivas de qualquer Nação. Porém todo este movi- 
mento , tendente á felicidade do Género liumano, ou se reduz a fiuiiia lerliar- 
gica economia, ou declina em direcção retrograda , e de accellcrada ru na , 
senão ha regularidade no expediente de terra , nem dsciplina, esubordinaçãoiio 
mar, nem firmeza, e rectidão nos Despachos, e decisões dos Tribunaes , e 
Magistrados estabelecidos , para vigiar em Repart çÍo tão melindrosa. Pelo 
que he facil de ver-se a importância desta Parte da Jurisprudência Mercantil, 
e Maritima, que tem por objecto a Policia dos Portos e Alfandegas. 

Entende por Policia dos Portos e /.Ifandegas o Regulamento Econo. 
mico, e judicial da Marinha, e Casas de Arrecadação, para a boa ordem da 
Navegação , e Commercio, Este Regulamento comprehenJe : i." o que se 
denomina a hei do Mar , ou o Systema de Legislação, e Jurisprudência Ma- 
ritima , geralmente adoptada , nos pontos substanciaes , entre as Nações illu- 
minadas , e distinctas por sua Força Naval, c riqueza do Estado, pela qual 
se fixa as regras essenciaes da economia Náutica , e bem assim as obrigações , 
direitos , e privileg'os das Gentes do Mar, e de iodos os interessados na 
sorte das viagens , e transportes maritiir.os , e mais tratos , e transacções mer- 
cantis , que lhe sao relativos, ou á que ella dá occasião : 2.^ os Estatutos lo- 
cacs sobre a entrada, c sahida dos Portos, tanto dos Navios, como das pes- 
soas, e mercadorias, de que se deva re'^ponsabiliciade ao publico, ou aos par- 
ticulares, por dclictos , contratos, cu alguns direitos , que importa satisfaze- 
rem-se, a fim de se prevenir a impunidade, perfdia , expatriação, coiuraban. 
dos , e naufrágio: 3.*^ os Tribunaes de Marinha, Allauviega , e Commercio , 
para a regularidade do Expediente mercantil , c exacta Administração da Jus- 
tiça , sem a qual he impossível prosperar a Nação, e menos ter crédito entre 
os Esrrangeiros para as grandes operações , de que depende a publica opu- 
lência. 

Como entre todos os Regulamentos de Marinlia das Nações da Euro- 
pa , segundo o unanime juizo dos doutos , nenhum ha mais conciso, syste- 
matico , e completo, que as Ordenanças da Marinha de Luiz XI V\ Rei da 
França; e sem embargo das actuacs perturbações deste Paiz (cue Dcos termi- 
ne para bem do Género humano) são com tudo ccnstantemcrte citadas com 
respeito entre os sábios, ainda os das Naqdes rivacs, sendo em muitos Tiibu- 
naes havidas como texto capitai em negócios, e causas iv.eicaniís , e maríti- 
mas, eu também as tomei por principal guia na presente irateria ; e enten- 
di , que fazia serviço ao publico em traduzilias , e offerccellas por Appendice 
a este Tratado; para que os nossos Leitores as tcnhão sen.pre cm vista, e 



/ 



Prologo. j 

com ellas combinem as observações que proponho , indicando o que encon- 
irei de m:iis importante, e instruccivo, assim na exposição que fazem da^uel- 
Jas Ordenanças, o Senhor Valim , insigne Commentador das mesmas, como 
nas obras reípeiraveis dos Senhores Pothier, e Emcrigon. 

Os que se quizercm instruir com mais abundância , e profundidade , acha- 
rão de que satisfazer a sua curiosidade nestes , e nos Escriptores mais anti- 
go? , que tratarão, ainda que menos methodicamente , as questões do DVeito 
Mercantil , e Náutico, como são Lcccenio, Stipmanno , Targa , Ferrero , 
Cleirac , Kuricke, Rocco , Straclia , Ptcicio , Vinnio , Casarcgis , Ansaldo. Re- 
commíndo porém aos que se quizcrem avantajar nestes conhecimentos , que 
Jeião as estimáveis Ordenanças de Hespanlia do Consulado de Bilbáo , e as da 
Imperatriz da Ru sia Catliarina II. j o Directório Naval de Inglaterra, que 
vem na Collecção do Mester Ship , e o Senhor Eeawes , na sua obra , que 
inri'ulou I.ex Mercatoria rediviva. Póde-se também consultar com proveito 
a antiga Collecção dos Estatutos , Leis , e u?os Marítimos , que se acha no 
bem conhecido livro doComolato dei Mdre , de que ora temos a excellente tra- 
ducção Hespanhol do ob~curo Original Italiano : advertindo-se porém , que 
muitas das suas decisões se achao hoje alteradas nos Regulamentos modernos 
das principais Nações. 

Dividi o presente Tratado em quatro Partes : A primeira contêm as 
principaes regras de Direito Maritimo, em tudo o que toca a Navios, e Em- 
barcações , seus Proprietários , Carregadores , Interessados , e Gentes do Mar : 
A segunda he a traducção das Ordenanças de Marinha de Franqa de Luiz 
XVI. : A terceira comprehende a Legislação Pátria, correspondente ás mate- 
rnas dos Capítulos da dita Parte primeira: A quarta consiste na Collecção dos 
Regimentos , e Leis relativas com especialidade á Policia dos nossos Portos, 
e Alfandegas. 



Têm. VL B 



ZVn 'cr. 



:.iib cb 



TRATADO VI. 
DA POLICIA DOS PORTOS, E ALFANDEGAS. 



C A P I T U L o I. 

Dos Navios , e Embarcações. 

-) ■:''■ "J !) , gí!:- 

NEnMUma Nação Marítima pode fazer florecer o «eu Côttimercio sem gfâfl- 
de numero de vasos de todos os portes , ou lotações, assim para a Na- 
Tegâção de rios, e lagos, como de cabotagem, e longo curso. Importa pois 
saber-se com exacçao a natureza legal deste gcnero de propriedade , os modos 
</e sua adqu'sIção, e distracção, e bem assim os Direitos, e encargos que lhe 
são ahnéxos (i). 

A Legislação sobre Navios he antiquíssima em todos os Povos que ti- 
verâo poder Navah Os Rhodios forão resta parte los mais di^rinctos. Os Ro- 
manos, ainda que não protegessem dev damente o Commercio , não deixarão 
Coiti' tudo de seguir , e compilar no corpo da sua jurisprudência civil muitas 
disposiçÕeí daquéllõs Insulares, que tanto se avantajarão na arte de Navegar, 
e aré as honrarão com o titulo de Lú do Mar ; e estabelecerão além . disto 
outras regras , que forão adoptadas nas Nações modernas pela sua universal 
utilidade , e que constituem presentemente o principal fiindo do Direito Ma- 
ririmo, como se vê no Digesto tit. de Exercitoria actione »> AdLegem Rhô- 
diàm de jí!ctu 5> de fiuminibus »> Naut^e atque caupones \g no Codi^o tit. 
de Naxibus non er.cusandis ^ )» de Naviculariis , de Naufragiis , e cm mui- 
tos differentes lugares , onde incidentemente se trata de Embarcações , e seUs 
apparelhos , riscos , e mais cffeitos do transporte marítimo. 

Por Direio Romano a palavra Navio em geral siçmficava toda a e>pecie 
de Vaso, ou Embarcação própria para se navegar em rio, lago, ou mar; 
e debaÍJío desta dcnominaqâo se comprehendião também as pequena? barcas , 
como as que entre nós se chamão bateis , barcos, lanchas, botes, chalupas, 
escaleres, • etc. , como sé, vê da L. i. §. 6. ff. de exercir. act. L. i. §. 14. ff. 
de fluminib. jj Navzm accipere debemus sivs marinam , sive ^luviatilem , 
Síve w aliquo stogno liaviget j> Navigii appelhtione etiam rates continen- 
tur. i -- ■'■ :.zi\y.: . i^jj i-zr:.- , -.■::: 

Presentemente^ se cllnma Navio ^ ou Galera a EmbarcadaiO "de Ires' rria^- 
iros : e se elle he de guerra, se diz Ndo. Todos os mais Vufos , ou Enibar- 
cações , que não tem três mastros , capazes de navegação de mar alto recebem 
diffc-entes nomes segundo os usos dos Paizes, e se dizem Curvetas , -Brigues , 
Br'gantin5 , Hyates, Polic.-.s, Tartanas , Sumacas , etc. Por isso hivendo du- 
vida- ?obre esta matéria cm algum Contrato mercantil, como Seguros, Affre- 
tamentos , Gro'^sa-avciUL:ra , etc. < devem-se entender as palavras do contrato, 
segundo u interpetração comnium , e vulgar, que se lhes dá no lugar do do- 



(i) Vid. Valim Com. as Ord. I\l. F. Liv. 2. tit. 10. ; Enitrigon C:\p. 4. Síít, í?. CasWig. Disí. 
1. n. 29. Straclia dc.Xavib. Holius de Navib. «t nuulo. 



8 Princípios 

micilio dos ccntrshentes. Vide Pothier Trat. das Obrigações n. 91., e seguin- 
tes. 

Também pelo dito Direito Romano se consideravao como instrumentos, 
armamentos, e membros, ou (como se diz lioje entre nós) aprestos, e cppã' 
relhos de Navio , o leme , os mastros , vergas , enxárcias , velas \ com tudo 
não erâo havidos como partes integrantes do mesmo Navio ; de sorte que 
aquelles , a quem pertencião , as pndião reivendicar. Omnia qu£ conjuncta 
navi sutit , zrluti gubernacula , malum , antena , velum , qiiasi memora na- 
vis sunt '5 armamenta navis singula erunt vindicanda. L, 44. ff. de evict. 
L. 242. fF. de verb. sign. L. 3.§. i.fiF. de reivind. 

Os Jurisconsultos Romanos forao discordes na questão , se a clialopa , 
lancha, ou bote do Navio, necessária para o embarque, e desembarque das 
mercadorias, e Equipagem , faz parte integrante delle, de sorte que, sendo 
vendido com seus apparelhos , se entenda comprehendida também na venda a 
mesma chalupa? O Jurisconsulto Labeão era de parecer, que sim : si navem 
cutn instrumento emisti , prwtari tihi debet schapha naxis. Porém o Juris- 
consulto Paulo seguia o contrario, pela razão de que tal chalupa he huma era- 
barcaqio distincta do Navio, e só differente na capacidade, ou lotação. Sca- 
pha navis non est instrumentum nazis ; etenim mediocritate , }ion gtnere , 
ab ea differt , como se vê na decisão da L. 29. íF. instruct. legar, e L. 44. flF. 
(de evicr. L. 3. §. i. ff. de reiv. L. 29. ff. Ad Leg. Aquil. 
; O Senhor Emerigon Cap. 4. Sec. 7. diz, que, segundo os usos actuaes, 

,considera-se a chalupa , lancha , ou bote do Navio , com hum de seus appare- 
(Jhos : consequentemente já se entende comprehendida no corpo da sua venda, 
'como absolutamente necessária para a sua navegação , se aliàs 110 extracto, rol, 
-OU inventario da venda voluntária , ou judicial , ella não se acha expressamen- 
te excluída. Por tanto nos Seguros , Aftretamentos , e outros contratos marí- 
timos, basta dizer-se, que se faz o Seguro , se a f freta , ou toma dinheiro robre 
o corpo do Navio , para subentenderem incluídos á chalupa, e mais apparelhos 
ordinários do mesmo Navio , sem os quaes não pôde este encher o meu desti- 
no, e fazer as funções da carga, e descarga. 

O Navio , e qualquer Embarcação , he capaz de huma divisão methafy- 
sica , e legal , e pôde consequentemente pertencer a muitos Interessados : mas 
não pôde admittir partilhas fysicas , sem se destruir : e por tanto he indivi- 
sível de facto; e o Co-proprletarios são obrigados a manter-se á sociedade, 
para que o. Navio navegue a proveito commum , segundo os termos, que se 
exporão no Cap. 8. 

•R,v. o Navio também tem a identidade legal; porque sempre se considera o 
mesmo, ainda que aliàs todos os materiaes , de que ao principio fòfse cons- 
truído, se tivessem successivamcnte mudado por contínuos reparos, e ccsteios, 
c outros subrogados no mesmo lugar. Do Navio se verifica, o que se diz a 
respeito dos ma>s corpos fysicos , ou moraes , como v. g. o Edifcio , Cida- 
de , Nação, rebanho, ctc. ; pois que, pelo cfftito da subrogacão, sempre taes 
cousas se considcrao as mesmas, posto, pela successáo dos tempos, todos os 
respectivos membros, e partes componentes se tenhao mudado. L. 76. ff. de 
judie. L. 24. §. 4. ff. de Lcgat. L. 10. §, 7. ff. quib. mod. ususfr. 

As Ordenanças de Mar. de Fr. Liv. 2. Til. 10. estabelecem a respeito 
dos Navios as seguintes regras: i.** que todos os Navios, e quacsquer hmbar- 
caqoes de mar, são bem moveis, e não sujeitas ao retracto lineal, nem a al- 
guns direitos senhoreaes : 2." que sem embargo disso permanecem obrigados 
pelas dividas do vendedor , até que hsjao feito huma viagem ao mar , debaixo 



D E D I R E r T o M E R C A N T I L. 9 

do nome , e a risccs do novo Prcpriersrio , sendo adquiridos pnr compra , e 
vendi , convencional, ou pardcuiar, e não quando forem vendidos em Praqa 
publicamente por authoridade da Justiça : ■^.'^ que em consequência a venda 
de hum Navjo , ou qualquer Eii biucsçHo , cstsndo em vi?gem , o» feita por 
eíCfipto privado, e ainda publico, não pode prejudicar aos Credores do Vai' 
dedor : 4." que devem ser arqueado , e medidos a raião de dez cúbicos por 
tonellada. Faremos breve explicação daqucllas Ordenanças em Capítulos dÍ9- 
tinctos, para maior coaimodidaJe , e segundo a ordem das matérias. 

CAPITULO II. 

Das arqueações dos Navios , ou Embarcações. 

ARqueaqlo he a medição do Navio, ou Embarcação feita por autliorlda- 
de do Intendente de Marinha, ou d\)urro Magistrado competente, se- 
gundo a Policia do porto, em que for construído o mesmo Navio, ou Em- 
barcação. 

Ella he necessária para se conhecer o seu porte, ou lotação, a fim de 
que nlo possa ser -obrecarregado , além do que soffrc a sua capacidade ; e os 
Affretadores nos contrato^ de seus AfrVetamentos , possão calcular prudencial- 
nr-nie a quantidade , e valor do frete e-perado , e regularem consequentemen- 
te os seus ajuntes; e outrosim para saber-se , o quanto deva pagar c;da Na- 
vio , ou Embarcação dos direitos de sua ancoragem , e outros estabelecidos no 
porto. 

As Ord. M. F. Liv. 2. Tit. 10. Arr. 4. e 5-. determina, que os Navios 
e Embarcações sejão arqueados incontinente depois da sua construcqao , pelos 
officiaes juramentados do Ot^ticio de Carpinteiro , medindo-se o porão , cu 
lug.ir da cargi , a razão de 42 pés cúbicos por tonellada , registando-se a Ar- 
queação na Secretaria do Almirantado. A do Liv. i. Tit. 10. Arr. 3. requer, 
que no Fa-saporte , Licença , ou Alvará de navegar , se faça menção da Arquea- 
ção ; e no Liv. 3, Tit. i. Art. 3. 4. e 5". de:ermina-se , que ella seja declara- 
da na Carta partida, ou Acto de Affretamento , para o effeiío de constituir 
HO Mestre responsável dos prijuizos , e interesses , se na declaração que fez do 
porte ou iotaçSo do seu Navio, que affretou , faltou á verdade exacta, exce- 
dendo a quarentena. As do Liv. I. Tit. 10. Arr. 5"., e Tit. 14, Art. 2. e 5'. 
também requerem a declaracio do porte, ou lotaqao dos Navios no Con ula- 
do, ou decíaraqões dos Capitães á chegada de qualquer porto, e no embargo, 
e penhora dos mesmos. Veja-se a do Liv. i. Tit. 4. Art. 10., e Liv. 4. 1 it. 
3. Alt, II. 

CAPITULO in. 

Da espécie de bens a qu: pertence qualquer género de Navio, ou 

Embarcação. 

O Primeiro Artigo das Ordenanças Liv. 2. Tit. 10. dá aos Navios, c Em- 
barcaqoes a qualidade de bens moveis. Elle he evidentemente fundado 
em b'>a razão; pois não se pende considerar, como bem de raiz, o que não es- 
tá anneto , e arraigado ao solo, ou terreno, antes se move sobre hum dos 
niais moveis elementos da natureza, sendo continuamente expnsto á total, e 
facil destruição, pelos innumeraveis riscos de mar, e navcgaqão. L. yj. iF. de 
Tom. VI. C 



xa Princípios 

verb. sigr/if. Tal efa já antes das ditas Ordenanças a opinião cotnn^^um doy 
Auilinres , que trarárao de Direito Marítimo , como se pode ver em Locccnio 
Llv. 3. Cap. 6. n. 4, Stypmar.no Part. 4. Cap. i. n. 5. Stracha de Navibus 
Uit. p. n. 3. i e nos nossos Praxistas 1'alasLo de Enphyteiise quaest. 12. n. 9. 
Moraes de execut. Tom. 3. Liv. 6. Cap. i. n. 32. intr. 

Ainda que pelas Ord. Liv. 2. Tit. 8. Art. I. as pessoas nobres- posíao 
construir, e coniprar- Navios, e navegallcs por sua coma ,. sem derogar a no- 
breza , cora- tudo! ,. i\ beneficio do Coramercio , e Navegação , para senão im- 
pedir a fácil circiilaçao de taes propriedades, declaradas bens moveis, se esra- 
beleceo a regra , de que não são sujeitas ao direiro- de retracto lineal , não 
podendo em consequência jamais fazer parre de Morgados, nu bens vincula- 
dos. Cliama-se direita do retracto o direito, que tem o vendedor de qualquer 
cousa, ou outra pessoa, para tornar a havella a si , tendo sido vendida, ou 
aJheiada indevidamente , ou com algum encargo, que teihao traspasso irre- 
ví)cavel da- mctina- cousa , dando- a faculdade de desfazer o tracto , e rciven- 
dicalla' do poder daqiielle , a quem se passou sem valido , ou comi o dito» 
encargo. 

Os Authores distinguem' quatro sortes de direito de retracto; a saber: 
consensual, lineal, feudal, e senr-ual (r). O comensu-al iie o que se firma, ou» 
adquire por consenso , ou convenção das partes ; como quando o Vendedof. 
se ajusta com o Comprador , que não pagando este O' preço a certo tempo , 
ou offcrccendo-Iiie- o Vendedor o mesmo pieço- receb;do , o Comprador haja; 
de entregar- lhe a cousa vendida , etc. O lineal he o que tem o successor do- 
Morgado de linhagem, para reivendicar os b-ns vinculados, que lhes devem, 
pertencer em razão de familia, vocação, e linha do Instituidor. O feudal , e 
sertsttal , he o que se deriva do direito ào fendo y ou censo, que tamheni htj 
inalterável , o transmissível £óna do património do Proprietário , ou legitimo 
successor do Feudo , ou Censo. 

He de notar, que, supposto o Navio tenha a natureza de bem movei ,, 
destinado 20 transporte das mercadorias , com tudo não he reputado jnercad»- 
ria 1 para o effeito de pagar algum direito, que nâo seja devido se não iiesca 
qualidade. 

CAPITULO IV. 

Dos Proprietários de Navios , ou Embarcações. 

TOdas as pessoas, a que não obsta prohibição da Lei para exercer oCom- 
mercio em razão de seu estado, ou emprego, podem ser Proprietários de 
Navios , construindo-os , comprando-os , ou havendo-os por outro titulo legi- 
timo. Pelas Ord. Mar. Ff. Liv. 2. Tit. 8. Art, i. se pcrmitte aimla aos nobres 
sei em Proprietários , ou Atfretadores de Navios , e exercerem o Commercio 
Marítimo , que vem em consequência ; como he comprar mercadorias para for- 
mar a carregação, vender os retornos por si, e seus Commisiarios ; sc.n que 
por isso se repute fazerem acto , que derogue á nobreza , com tanto que não 
vendão por miúdo. Mas logo que se dão a este Commercio , são vistos re- 
nunciar aos privilégios da sua ordem , e ficão sujeitos a. todas as Leis relati- 
vas ao trafico mercantil. 

Ptír Direito Romano não era permittido aos Senadores , e Governadores 



(i) ViJ. l-etri<ie Diccion. At Drcrit. Verb. KttraK. 



DEDiKEir o Mercantil. ij- 

de Província ter Navios, como &e v^ê da L. 5. ff. de vacar, et excus. muner. , 
c L. 49. ff. de jure fisci. A razão he bem justa , e simples , como observa Loc- 
cenio no seu Tratado do Direito Marítimo Liv. r. Cap. 2. , não só para senão 
apartarem dos cuid;idos da admiuisíraçiio publica , que lhes devem absorver 
loJo o tempo, se não também para nao monopolizarem oCoramercio doP^iz, 
cm que exercem autliorid^idc , praucando , como he natural, abusos de poder, 
e vexames aos Coir.merciantes , e ao Povo , peJa cubica do ganho , que sen- 
do unida á forqa civii , dá apportunidadcs , e produz tentações, a que he 
difficil , se não impossível , resistir. 

Pela Ord. do Reino Liv. 4. Tit. 16. , sendo prohibido aos Ecclesiasti- 
cos , e Fidalgos acto de mercadejar, sem se distinguir, se em Commercio ter- 
restre, ou ^naritiimo , parece iacoirtestavel o não poderem também adquirir 
Navios. Quanto aos Ecciesiasticos, não pode padecer duvida, por lhes ser por 
Direito Canónico vedada toda a mercancia. 

Sobre os Proprietários de Navios , ou Embaticaçoes se deve corwiderar o 
seguinte: i.^ os modos legítimos de adquirir esta espécie de propriedade, sua 
prova , e firmeza de adquisiqao : a.° a responsabilidade aos Carregadores , 
interessados na viagem : 3.^ seus direitos, e encargos relativamente aos Mes- 
tres , Sócios, e Credores : 4.'' a obtiga^o das soldadas : 5.^ a cobrança dos 
-fretes. 

Ainda que a presente mataria exija particular discussão cm distlnctos Cfl- 
pitulos, que jjassamos a propor, será conveniente, que o Leitor tenha era vis- 
ta os seguintes lugares das Ordenanças, aonde espressi , ou incidentemente se 
Trata das obriraqõcs , e direitos dos Proprietários de Navios em dkvcR-as ,cir- 
cumstancias , e relajòes de Commercio. 

LIVRO L 

Títulos. ARriGos. 

10 p.'» 

3 2. i.« a." 

13. 5-' . 

14. ,i.° e seguintes. 

LIVRO U. 

I." 1. 5". 10. 17. 18. 19. 2i6. 28. até 36. 

2.** 2. 4. 

3.« l.° 

8.® l.^ e seguintes. 

10. i.** e seguintes. 

LIVRO IIL 

1.** I. 2. 



2." e 



D* 



4.^ 3. Jo. 16. 17. 18. 

5.'' 8. y. IX. 

6." 3. ij. 19. 

9.'> 17. 



12 Princípios 

LIVRO IV. 

Títulos. Artigos. 

i.** 9. II. 11. 

LIVRO V. 
1.° 7. 9. II. 12. 18. 

CAPITULO V. 

Dos modos legítimos de adquirir IS avio , ou Embarca ÇíIo , e prova 

da propriedade. 

VAlim no Commentario ás Ord. Mar. Fr. Liv. 2. Til, 8. Art. 2. , e Tit. 10. 
Art. 2.03., estabelece a regra, que, para se poder alguém dizer, e ser 
havido por Proprietário de Navio «em contradicção , lie necessário , que apre- 
sente o titulo justificativo da propriedade; e este se considera: i.° o Acto da 
declaraqno no Almirantado , (ou Tribunal competente, segundo a policia do 
porto) pelo qual manifestou ter posto, por sua conta o Navio para a cons- 
trucção no estaleiro: 2.''' a Escriptura (privada ou publica) de compra do 
Navio ao verdadeiro, e publico Proprietário, se, depois da dita declararão da 
propriedade, o Navio fez huma viagem ao mar, em 7iome , e risco do decla- 
rante: 3.° o Acto de Arrematação, ou Adjudicação em Praça por execução 
de Sentença. 

Podem-se accrescentar a e-^tes o? outros legítimos tirulos de adquirir co- 
mo cessão, dote, herança, doação, constando por in-^trumento autiien.ico, ou 
publico, e ainda por Escriptura privada , como admittem as Ordenanças Mar. 
Liv. 2. Tit. 10. Art. 3. , e as Leis Pátrias , que dao ás cscripturaçoes dos Ne"- 
gociantes força de Escripturas publicas , como se vê da L. de 30 de Agosto 
de 1770, e de 20 de Junho de 1774. §.42.; com tanto que seja sem fraude 
dos Credores, e nos termos do Art. 2. das ditas Ordenanças, como vai expli- 
cado no Cap. 7. e 8. Pelo que se pôde haver por jurídica prova de proprie- 
dade, intercsic, ou sccieJade em Navio, ou Embarciçao a que resulta de cf- 
criptas de qualquer género. Cartas de Ordens, ou missivas ; malormente nas 
Praças , onde nao houverem Regulamentos privativos a este respeito : pois a 
Justiça em taes casos deve decidir pela verdade sabida de qualquer modo , as- 
sim o exigindo a boa fé do foro de Mercadores. 

Na França, e em outras Nações he estabelecido, que todo o que com- 
pra hum Navio em algum porio, he logo obrigado a fizer a declaração da 
propriedade no Almirantado, ou Consulado do domicilio , com a nomeação 
das pessoas que tem nelle parte, registando ahi o Acto de propriedade, e so- 
ciedade do mesmo Navio , isto he , o titulo de sua adquisição. Bem se vc o 
quanto esta policia he excellente , para prevenir as compras simuladas , maior- 
mente em fivor de estrangeiros, e até de inimigos, como fiaudulentamente 
acontece em tempo de guerra , e para subministrar a rodo o tempo prova cla- 
ra a respeito do verdadeiro Proprietário, ou Interessados do Navio, e evita- 
rem-sc muitas demandas, que a este respeito se originão em questões de segu- 
ros, sociedades, liquidações de contas , execuções de sentença, concurso de 
credores, ctc. \'ejão-se as Ordenanças Liv. i. Tit. 2, Art. i. Tit. 4. Arr. 7. e 
IO. Liv. 2. Tit. 10. Art. ultimo. 



deDireitoMercantil. 1.3 

C A P I T U L o VI. 

Do que he necessário para a firmeza díi vejida , cessão , cu qualquer outro 
gciiero de adquisição de ^azio , ou Embarcação. 

SEgundo as Oídenanças Liv. 2. Tit, 10. Arr. 2. e 3. nenhuma venda , crs- 
sáo, e aiheacao de Navio, ou Embarcação, a niáo ser por le^al Arremata- 
ção , ou Adjudicação em Praça , adquire subsistência , menos que o mesmo 
Navio, ou Embarcação faça íiuma viagem ao mar , em nome, e a risco da- 
quelie, que adquirio por tiiu!o lii^itimo tal propriedade, fazendo este decla- 
ração dessa mesma propriedade no Almiranrado , ou Tribunal competente , 
segundo as Leis da Policia do Porto j porém concluída tal viagem sem oppo- 
siçáo judicial de Credores , e adquisiçao se conptitue firme, e irrevogável ao 
novo Proprietário ; de sorte que , sobrevindo depois quacsquer Credores , por 
mais privilegiados que sejao, a reclamação destes vem a ser extemporânea, e 
inartendivel , e tem dTci'o o novo Pioprietario de reptllilos com a excepção 
de prescripção, sem poder em tempo algum ser inquietado a esse respeito pa- 
ra pagamento de dividas de seu antepo'ísuidor. 

Sendo a oppos;cão dos Credores feita em tempo , podem estes rescindir 
a venda, o annullar o traspasso pela que em Direito se chama Âcçtlo Reioca- 
íoria , a qtis! compete a todo o Credor, em cuja fraude, ou prejuízo seu de- 
vedor alheou os bens. Em tal caso o que adquirio o Navio, ttm a escolha, 
ou de pagar as dividas do seu Auihor, isto he , diquelles, de quem houve o 
mesmo Navio , ou fazer o abandono deste aos Credores , que concorrem na 
instancia, para o fazerem arrematar, ou adjudicar em Praça, e serem embol- 
sados pelo respectivo preço , havendo antecedentemente legalizado os seus cré* 
ditos , e obtido as suas sentenças condemnatorias para entrarem no concurso. 

Est<is decisões são justas , pois exactamente concilião o direito dos Cre- 
dores dos Proprietários de Navios , com o bem do Commercio , e Navega- 
ção : pois 

De huma parte o Es'ado interessa na liberdade , e firmeza das transac- 
ções mercantis, e circulação assim dos géneros de Commercio, como de Na- 
vios, sendo feita em boa fé: e são óbvios os inconvenientes, que resultarião, 
se a propriedade desta espécie de bens estivesse por muito tempo instável , e 
depen.iente dos Credores do originário Senhorio , aliàs negligentes cm cobrar 
suas dividas. 

De outra parte também seria contra o interesse da Navegação , e Com- 
mercio tolher-sc a facilidade do crédiío , que de ordinário, se taz cm todís 
as Praças aos que tem Navios , em consideração da segurança , que os Credo- 
res presumem ter no casco delles, como o seu tácito, e naiur.il penhor, ain- 
da que al'às nos seus tratos não estipulassem expressamente clausula pignora- 
tícia , ou hypothecaria. Do contrario, dar-sc-hia ansa a muitas fraudes, e abu- 
so de crédito. 

Pelo que dieta a boa razão, que, supposto os Navios sejão bens mo- 
veis, e por t::nro incapazes de rigorosa hypotheca (principalmente pelas nos- 
sas Leis j em que a constituição delia exige bens de raiz , e Escritura publi- 
ca, Lei de 20 de Junho de 1774 §• 23.) com tudo não se possão considerar 
na classe, ou qualidade de meros effeitos negociáveis , como he huma Leira 
de Cambio, huma Factura, ou conhecimento de carregação, huma Apólice 
de Seguro , ou outro sejiielhante papel de crédito, que admitte cessão , ou 
Tom. VI. D 



14 



Princípios 



transporte válido , e irrevocável , sendo feito em boa fé , e por formal endos- 
so, fazenJo-se o giro por simples tradição de mão a niáo , sem alguma outra 
formalidade visivel. 

A natureza particular do Navio, que he sempre propriedade de grande 
valor, o consiitue objecto púbico, sobre que os Credores do Proprietário na- 
turalmente contão mais, considerando-se com superior seciurança para seu em- 
bolso, do que com outra qualquer espécie de bens moveis; e he natural , que 
o tenhão em vista naoccssiáo dos seus tratof. Pede pois a boa fé do Coramer- 
cio , que nem lhes fique inútil esta esperanqa tão bem fundada , nem as que 
houverem por titulo legitimo qualquer Navio, possáo adquirir o doaiinio dcl- 
le de maneira etficaz ,-e irrevocável, sem algum sinal de tradição sensível, 
ou symbolo equivalente, que tolha toda a suspeita de íraude no traspasso , e 
os Credores do antecedente Senhorio , h<ij5o a possibilidade de haver por elle 
o seu pagamento , requercndo-o em tempo competente. 

Este sinal, e tempo he o que as citadas Ordenanças a^signão de huma 
maneira bem natural, e simples, e vem a ser, o fazer o Navio huma viagem 
ao mar , em nome , e a riscos do novo possuidor. Como na expedição de qual- 
quer Navio, não se pode occultar o por conta, e risco de quem elle haja de 
navegar, sendo este obrigado a fazer a declaração da propriedade no Almiran- 
tado , ou Tribunal competente, onde deve apromp-ar os seus despachos ; os 
Credores do antecedente Proprietário podem , se quizerem , usar da sob-edita 
acqao contra o declarante, que faz a expedição, antes que saia o Navio, ou 
durante a sua viagem. Se o deixão de fazer qualquer damno , que d sso Ihjs 
resulte, só o pedem imputar á sua incúria, e não lhes he dado mai' regresso 
contra ral Navio; pois o Direito soccorre aos vigilantes, e não aos negligentes. 

Se a venda, ou cessão do Navio he fei a , achando-se este em viagem, 
militão as idênticas, e ainda maiores razoes, para que não adquira firmeza, e 
irrvocabilidade , senão depois que o mesmo Navio, tornando ao porto da sa- 
hida , haja feito, sem opposicao de Credores, huma inteira viagem em nome, 
e a riscos do novo possuidor. Pois de ordinário os Navios são expedidos 
com grande encargo de muitas dividas privilegiadas, como a de costeio, pro- 
vimento de velame, maqame, provisões de guerra, e boca, e d'outras cousas 
necessárias para o seu esquipamento : e isto além das mais , com que se ache 
gravado o antecedente Proprietário , a quein se fez credito em outros negó- 
cios , contando-se com a sua reponsabilidade pela posse do Navio. Naquelle 
caso tendo sido feita a expedição do Navio em nome do vendedor, ella se 
considera fraudulenta, como feita contra a fé publica, e prejuízo de Credores,, 
inaiormente dos privilegiados, que ficarão tranquillos pela notoriedade da dita 
expedição, sem suspeitarem claudestinos traspasses de huma propriedade , com 
a qual contavao para segurança das suas dividas. 

Pata justificar a acção dos Credores he indifferente , se o Comprador , 
ou Cessionário do Navio pagou, ou não, o preço do mesmo: pois em todo 
o caso tem direito de o obrigar, ou a pagar-lhes as suas dividas, ou a aban- 
donar-lhes o Navio, para o fazerem arrematar em Praça , e embo!sarem-se até 
á concurrencia do seu producto. 

Estas disposições são applicaveis , por identidade de razão, á venda ds 
quaesquer Embarcações, grandes, ou pequenas, de mar alto , afsim feitas no 
lodo, como só em algum;i parte, não havendo a este respeito motivo de dif- 
tercnça ; pois as citadas Ordenanças não fazem nisso distinção , antes se ex- 
plicão pela generalidade da expressão » todos os vasos. 

Ás Ordenanças não declarão o que se deva entender por viagem ao mar, 



DE Direito Mercantil. 15* 

se de longo curso, csboragem , de hida , e volra, ou ?6 de liida. Valim no 
Comnicntario ao citado Artigo 2. dá interpietai,ôes arb.trarias. Seria conve- 
niente haver sobre iíso definição precisa. Vista a ommissão do artigo parece 
racionavel , que se deva entender de luima viagem de hida , e volta das ordi- 
nárias que o Navio, ou Embarcação costuma fai:er : pois convém dar-^e hum 
intervalío de tempo considerável para os Credores demandarem o seu diíeito 
sem nota de negligencia. 

Aquelle Sábio Commenradnr enfina , que, se os Credores, ainda nao 
privilegiados , requeiem o si-u pagamento nos casos ditos , antes de acabada a 
viagein , e clicgão a demandar para isso judiciahnete ao novo Proprietário do 
Navio, cm cujo nome, e riscos se íizcs'^e a expedição,- e este pretere pagar- 
Ihes antes as dividas, do que fiizer-lhcs o abandono do Navio ; se, depois de 
ficarem embolsados, comparecem outros Credores , posto que privilegiados, 
depois de finda a viagem, n'w podem já inquietar ao dito novo Senhorio , nem 
tão pouco aos Credores, que se antecipa-^ão a cobrar , o que se lhes devia j 
pois o Direito , como já se disse, não soccorre aos negligentes. 

Porém se o mesmo novo Senhorio acha tnais conveniente fazer o aban^ 
dono do Navio, e este he penhorado pelos Credores, se os privilegiados in- 
tervém com sua Sentença , e Protesto de preferencia , antes da arrematação , e 
distribuição do preqo do mesmo Navio, devem ser pagos com preferencia, se- 
gundo a natureza , e privilegio de seus créditos. 

A cl.íusia do di;o Art. 2 Saho sendo "jendidos por Decreto, isto he, 
arrematados os Navios pnr autlioridade da Justiça, he huma excepção jusrissi- 
iTia : pois a venda, ou arrematação, e adjudicação em hasta publica , sendo fei- 
ta sem algutna arte, engano , ou lesão enormíssima, que induza nullidade , 
purga todas as dividas, e encargos da cousa arrematada i e constitue hum ti- 
tulo válido de transferir dominio irrerogavel ao arrematante , ou adjudicatá- 
rio ; e quilquer que seja o Direito dos Credores do executado, privilegiados, 
cu não , elles só poiem , depois de ultimado o processo da licitação , hiver o 
seu embolso pelo preç í do que se arrematou em Praça , ficando a cousa salva 
a quem a comprou em publico pr'r mandado , e authoridade da Justiça , como 
he expresso na Lei do Reino Ord. Liv. 7^. Tit. 91. in pr., e Liv. 4. Tit. 6. 
§. 2., e lif. 13. §.7. , e logo se dirá mais circumstanciadamente no Cap. 13. 

He necessário advertir , que a exposta doutrina só procede a respeito 
dos CrJdores do vendedor do Navio, e de neríhuiTi modo comprehende o di- 
reito dos Co-Proprietarios , ou Sócios no mestno Navio : de sorte que , se o 
vendedor da totalidade do Navio tiver Interessados na idêntica propriedade, 
o que adquirir de novo por venda de algum dos Sócios , não a prescreverá 
contra o Direito Senhorial dos outros Sócios , posto o Navio faça huma viagem 
ein seu nome , e ri^^cos. A razão he porque , segundo o Direito commum , qual- 
quer cousa he sempre de seu dono em qualquer lugar, e tempo que se ache: 
ninguein pôde perder, o que he seu, em facto próprio , nem tão pouco ser 
gravado por tratos alheios, em que não interveio, nem consentio : também he 
certo , que a propriedade de outro só se prescreve , quando he havida cm boa 
fé , por titulo legitimo daquelle , que scsuppunha, he havia razão para se 
presumir, ser o verdadeiro, e publico Senhor , decorrendo o tempo legitimo 
de prescripão estabelecido pelas Leis para socego das famílias, e estabilidade 
dos domínios, que vem a ser o e^^paço de 30 annos, como he também admit- 
tido em geral para todas as dividas pela Ord. Liv, 4 Tit. 79. Pelo que no 
caso dito o novo comprador do Navio só pôde validamente adquirir a parte 
da propriedade , que era do vendedor , e não a dos Con-Socios. 



i6 princípios 

Valim no Commentario ao citado Art. 2. he de parecer, que osCo-Pro- 
prietarios de hum Navio não devem ser admitlidos a reclamar as suas partes, 
se, tindo sido vendida a totalidade por lium dos Con-Socios , elles não se 
oppozcrão, e consenlírão ao Navio fazer huma viagem completa de longo 
curso. 

CAPITULO VIL 

Da Sociedade de Navio , ou Embarcação, 

Ç*Ociedade em Commercio , que entre nós tam.bem ?e chama Companhia , c 
O Parceria, lie hum contrato, que se faz entre duas, ou mais pescas, pe- 
lo qual ellas se ligão , para tratarem por conta commum cm algum género de 
trafico, ou industria , a hm de repartirem os lucros , ou perdas, segundo 
certas condições racionáveis entre si ajustadas. Vid. Ordenação do Reino Liv. 
4. 'lit. 44. 

A Sociedade pôde ter por objecto tudo , que he susceptível de fructo na- 
tural, e eivei , e pode entrar na circulação da riqu.za do Estado. Assim pode- 
se fazer sociedade pyra a cultura de terras, para o estabelecimento de fabri- 
cas, para pescarias, para obras partculares, ou publicas, para construcç5o de 
Navios, ou Embarcaqao de qualquer lote, para qualquer emprego de fundos 
em algum projecto de Conmtrcio terrestre, ou maniimo, que haja de ser 
exercido em grosso, ou retalho. 

A Sociedade pode ser geral , ou particular \ a geral he a que se faz de 
todos os bens dos Sócios ; a particular he a que se faz em certa espécie de 
bens i ou negocio. 

A Sociedade entre Commerciantes he de três sortes : Sociedade colle- 
ctiva ; Sociedade em commandita ; e Sociedade anonyma, oú momentânea. 

Sociedade collectiva he a que se faz entre dous, ou mais Negociantes, 
trabalhando todos iguaimente nos negócios da Sociedade, para o bem com- 
mum do Corpo social , sobre os projectos , a que he destinada , debaixo dos 
seus nomes collectivos, que ordinariamente são os appellidos, como quando se 
dii, a Sociedade , ou Caia de Commercio de F. e F. , ou de F. e Comp. 

A Sociedade em commandita he a que se faz euTe duas pessoas, das 
quaes huma entra na Sociedade , unicamente com os seus fundos , e a outra 
somente com a sua industria , c agencia ; de sorte , que aquelle , que osten- 
siva , e notoriamente forneceo o capital para a Sociedade, não faz algum fun- 
ção, ou acto de Sócio \ c o outro, cujo único nome apparece cm todos os 
negócios , e transacções Sociaes , he o encarregado de todas as dependências, 
e operações da Casa Social , nos objecios de negociação , scbre que versa , e 
se constituio a Sociedade ; conservando todavia o Soc;o , que entrou com o 
dinheiro, ou fundos, huma preponderância notável em todos os negócios , que 
a outro comprclicnde. A Sociedade em commandita differe das outras Socieda- 
des, em que nestas todos os Sicios são solidariamente obrigados pelos tratos 
sociaes de cada Interessado ; e o Sócio commandiíario não o pôde senão até á 
concurrencia da somma , que inctteo na Sociedade. 

Esta sorte de Sociedade he útil ao Estado , e ao pubíico : pois por ella 
muitas pesboas , que aliás, por sua proíissfo, ou por não quererem ter a mo- 
léstia de dirigir por si só opcrar.ões de Commercio, tem a avantagem de lu- 
crarem pela industria de outros, e de fazer entrar seus fundos em circuhqáo , 
que aliás permanecerião infructifcros sem aquelle expediente : e os que não 



deDireitoMercaiítil. Zf 

tem fun.los próprios , tem os meios de darem útil emprego a seus talentos 
mercantis, e pessoal actividade. 

As Sociedades anonymas sao as que nao tem nome conhecido , mas que 
existem re:i!mente cm segredo, e mutisa confidencia dos Sócios, seja por con- 
venij-ao verbal, seja por e<criros privados, ou clarezas , que entre si patscm re- 
ciprocamente para servir-lhes de titulo. Em taes Sociedades os Sócios , poíto 
negoceiem, e irabalUcm í!pparef:teriin!te em separado, c a beneficio particular, 
com tudo dão-se contas de suas opcraqóís a hum tempo ajustado. Cham^o-se 
também a taes Sociedades momeritatieas ; porque de ordinário são de curta 
duração, e n^uitas vezes nao tem outra n-.ais, que a da operaqáo , ou especu- 
lação , que a motivou. Taes Sociedades são sempre suspeitas de se dirigirem 
os contrabandos , e objectos reprovados , e defraudo dos Credores. 

Em todos os Acto? de Sociedade, tanto collectivas, como em comman- 
di:a , dcve-se declarar o capital, com que entra cada Socio a partes iguaes , 
ou desiguaes ; a partilha dos lucros, e prcjuizos; a prohibição a cada hum dos 
Sócios de negociar fóra delia por sua conta particular , segundo os objectos , 
ou natureza , e e:aensão da Sociedade ; a continuação , ou fim da mesma , por 
fallecimento de algum dos Sócios ; e cm fim todas as convenções, e pactos 
particulares, em que hajão acordado; tudo com a maior especificação, e cla- 
reza para evitar futuras duvidas , e processos , que sempre acabao pela ruina 
dos mesmos Sócios. 

Postas estas observações geraes , c rcinettendo ao Leitor para o meu 
Tratado dos Contratos Mercantis, onde mais circumsranciadamente se estabe- 
lecem as regras do Contrato da Sociedade , e Companhia , limitareinos por 
ora a presente discu-são sobre o que ha de particular na Sociedade de Navios. 

Nas Sociedades de Navios, ou Embarcações, cada Socio tem a sua par- 
te pro indiviso no casco , e seus apparelhos ; de sorte , que não he fysica*- 
mente assignavel a qualquer delles hum lugar determinado , que exclusivamen- 
te lhe pertença : e por tanto qualquer frete que lucre o Navio , deve ser si 
proveito commum , proporcionalmente ao interesse dos Co-Proprietarios. 

Na Sociedade de Navios , e Einbarcações , pode entrar qualquer pessoa , 
a que não obste prohibição da Lei para commerciar directa, ou indirecta- 
mente. Os Capitães de Navios podem também ser Sócios nos mesmos , que 
commandão , ficando poré;ii sujeitos a ser despedidos do comraando pelos Co- 
Proprietários , nos termos , que se exporão no Cap. 9. 

Cada Socio pode ceder parte do seu interesse a qualquer outra pessoa , 
sem sciencia , e consentimento dos mais Sócios ; porém semelhante tranaacção 
hca de coma ab-olutamenre particular entre o Socio cedente , e seu Cessioná- 
rio ; de sorte que este nenhum direito tem a demandar directamente os lucros 
da Sociedade ao Caixa delia ; nem tão pouco pôde ser compellido pelos mais 
Sócios a concorrer para os encargos , e perdas da mesma •, pois o Socio ce- 
dente he o que unicamente entra activa , e passivamente nos commodos , ou 
jncommodos da geral associação, e só particularmente responde pela parte ce- 
dida áquelle , cuja fé scguio , e quiz dar partilha de seu intertste na Socie- 
dade. 

Não tendo havido Acto de Sociedade expresso por Escriptura publica, 
ou escrito privado, na duvida entende-se , pelas regras geraes da Sociedade, 
que cada hum dos Associados entra em partes iguaes. 

Não constando expressamente da especifica convenção Social , o? lucros , 
ou perdas da Sociedade, se devem repartir proporcionalmente aos íundos , com 
que se mostra ter cada hum entrado para a Caixa. 
Tom. VI. E 



i8 Princípios 

Não repugna a Direito, que hum dos Sócios do N37'0 , ou Einbirca- 
ção entre só com a sua industria para a construcção do me-mo N^vio , ou Em- 
barcaq^o , e bím assim para a sua expedição, e d.recçao àis viagens srci les ; 
porque pôde , nas circuaisrancias , tal industria valer ma;s , que o c. pitai do 
outro Sócio. 

A prova da Sociedade de Navios , e Embarcações se faz do mesmo mo- 
do , que a da propriedade respectiva, como vai declarado no Cap. 5-. 

A prudência dieta , que jamais se deixe de reduzir a escripto o Ac:o 
da Sociedade, para constar com individuação dos termos dclla, e a evitarem- 
se frequentes duvidas, que depois se excitao sobre a exsistencia , e quilidr,de 
do interesse social , tempo de sua duração, etc. : a falta desta cautela d.ficul- 
ta por extremo, senão impossibilita, a prova, c liquidação das Sociedades Jiie- 
ramente confidenciaes , e verbaes. 

Valim no Commentario ao Liv. 2. Tit. do Capitão Art. 16. pag 404, 
aponta a este respeito os excellcntcs Regulamentos da França, relativamente á 
nivegacáo para as Colónias, pelos quaes o Armador do Navio, ou quem faz 
a expedijão , lie obrig.^do a declarar perante o Almirantado, se lhes pcr:ence 
a propriedade do Navio em tcdo , ou em pane, cu quem seja o seu legirinio 
Senhorio ; e no caso de ter nelle só parte , que especifique os nomes dos mais 
Sócios, ou Co-PropreÍMrios , e suas respectivas porções. A isto heque se cha- 
ma a declaração da prfpricdade doKazio. Muitas pessoas, por falta de a ter 
feito com sinceridade, se tem achado mal, e sein recurso, quan.io tratíío de 
cobrar seguros , maiormente feitos em teinpo de guerra , por não poderem 
apresentar clara prova , de que o Navio segurado lhe pertença. 

Feita huma vez em regra a declaração da Propriedade, c Socicdíde, 
fica ella valendo tanto para a primeira viagem , como para as subsequentes , 
cm quanro não sobrevem alguma mudança de Co-Proprietarios ; pois enião he 
hidisptnçavel nova declaração relativamen'e ás mudanças: a"iàs o Navio se re- 
puta pertencer aos mesmos Interessados antecedentemente declarados. 

He questão, se hum Soc'o em Navio , ou Embarcação pôde vender a 
sua parte a quem bem lhe parecer, sem sciencia , e conscntim.ento de seus 
Consócios ? Vulgarmente ent;nde-se , que lhe he livre fazello, e na pratica se 
observa frequentemente esta incivilidude. Mas o scr.so commum dieta , que 
depois da associação voluntária, hum dos Sócios não possa introduzir Interes- 
sado estranho contra a vontade de seus companheiros, que, em admittirem á 
Sociedade, approvárao a sua determinada pessoa, e tino podem com boa razão 
ser contrangidos a soffrer talvez hum Sócio difficil , de que não cogit.irão na 
época do contrato. 

Esta matéria não se acha decid'da nas Ordenanças de Marinha de Fran- 
ça : Porém as antigas Ordenanças da Hansa Teutonica dão preferencia aos 
Rocios para comprarem , pelo seu justo valor, segundo a estimação de Peritos, 
a parte de himi dos Sócios, que, por malignidade , e má fé , vende a sua 
porção a hum estranho, por hum preço simulado, e além do verdadeiro va- 
lor, rendo na realidade sido o ajuite por muito menos do que apparentcmen- 
tc se inculca. 

O Sr. Valim no Commentario ás Ordenanças M. F. Liv. 2. Tit. 8. 
Art. 4. citando aquella disposição da Hansa Teutonica , diz, que ella lhe pa- 
rece tão justa , que entende dever servir de regra para o effeito de dar o di- 
reito de preferencia aos Co-Proprictarios de Navio, ou Embarcação para toda 
a venda dos Consócios ainda fora do caso de suspeita de fraude do vendedor, 
a fim de se evitar o desagrado de se ter forçadamente hum Sócio estranho , e 



DE Direito Mercantil. i^ 

de máo humor, Elle affirma ter-se assim julgado nos Tribunnes, e ser o cos- 
tume da Normandia, 

Ainda que deste direito de preferencia , poder-se-hia recear, que oCo- 
Proprierario resolvido a vender o seu interesse por motivo legtimo, não achas- 
se comprador , que lhe pagavse a sua pane por juí^ro prcco , na incerteza de 
ficar íirme a compra, e que por tanto seria deix;do á meroé , e discrijao de 
seus Co-Interessados , não tendo direito de requerer a licitação em Praça das 
respectivas porções, segundo o Arg. 6. das sobreditas Ordenanças : com tudo , 
como obiL-rva o dito Sábio Com:nentador , este inconveniente cessaria , esta- 
belecida a regra : i." que o Soe o , que pertender vender a sua parte , pri- 
meiro a oftereca a seus Con-Socios, se a querem pelo justo preço, segundo a 
avaliação de Pcri"os, destinados a taes actos; e que prefirao estes a qualquer 
Comprador estranho, querendo pagar o preço da estimação official : não o 
querendo porém, seja livre ao Sócio vender a sua parte a quem bem entender: 
2.^ que preterindo este a otTerta , e fazendo a venda a estranho , tenhão os 
Con-Socios direito de retirar do Comprador a parte vendida ; ficando todavia 
este com o direito de recursar o reembolso do preço que houver pago, requc' 
rendo a estimação por Peritos : e caso os Sócios não queirao tomar a dita 
parte nos termos desta, perm.meqa a venda irrevocavelmente feira. 

Sobre o tempo , que deva durar a Sociedade de Navios, quando no Acto 
da associ-ição os Co-Proprierarios não prevenirão com esp^essa clausula , tão es- 
sencial circumstancia , as Ordenanças de Marinha de França dão hu ■ a provi- 
dencia rigorosa ; pois fazem em tal caso a Sociedade indefinida, isto he, sem 
termo, em que deva acabar, em quanro existir o fundo, ou casco do mesmo 
Navio em estado de navegar, como se deduz do Liv. j, Tit. 8. Art. 6., que 
se exporá no Cap. 8, As desavenças tão frequentes en re Sócios fazem muito 
incomin'>do á rigida observância de semelhante regra , que he singular , e não 
só contraria ás regras de Direito commum , que não admitte sociedade perpe- 
tua contra a vontade do Sócio, senão também ao bem do Commercio ; o qual 
ass'm como exige taes associações para facilidade do trafico maritinio , tam- 
bém sotfie consideravelmente das discórdias , que resultão dos Co-Intcressados 
nos Navios, quando se não ajusiâo nos projectos das viagens, e operações de- 
pendentes , ficando ás vezes por capricho as Embarcações inertes no porto, e 
expostas á sua total ruina , só pela controvcria sobre a escolha de Mestre. 

Por isso em algus Paizes he taxado o tempo da duração de taes Socie- 
dades , quando aliàs não he privado pelos Sócios no Acto Social. Locccnnio 
de Jure marinmo Liv. 3. Cap, 6. n. 4. diz , que em vários Paizes do Norte 
não he pcrmitiido vender hum Navio, senão depois de hum certo tempo; como 
em Dinamarca , e Hamburgo, depois de dez annos ; em Lubec, depois de 
sete ; em Stralsund , depois de seis ; em Dantzic , depois de três , etc. Seria 
conveniente , que a Lei de cada Estado fixasse a regra nesta matéria , para ex- 
cluir as duvidas, e prejuizos , que a continuação de Sociedades de Navios, e 
Embarcações com Sócios mal affectos costuma produzir. 

A respjito do Capitão, tendo, ou não, parte no Navio, que se vê obri- 
gado a não poder seguir viagem , quando o mesmo Navio he penhorado , e 
arrematado. Veja-se o que nota Valim sobre as Ordenanças Liv. l. 1 it. 14. 
Art. ij., que determina a indemnização do mesmo Capitão. 



iQ; P R r c I p I o s 

CAPITULO VIII. 

Dos reciprocas direitos des Sócios de hum Navio , ou Embarcação. 

A Navegação de longo cur^o , obriga a fa/er despezas tão consideráveis , 
assim na compra do casco, e seu apparelho, como i;inibem muitas ve- 
ze? na estiva para a carga , que lia poucos Negociantes em estado de formar 
por si só empregos capazes de a sustentar : air.da que houvefsem muiios de 
tão grandes fundos , que os podessem empregar no esquipamento de Navios, 
a prudência exigia antes repartir os seus riscos sohre vários, do que entregar 
talvez toda, ou grande parte da sua fortuna a hum só, expcniio-o aos innu- 
meraveis perigos a que he sujeito o Commercio marítimo. Daqui nasce não 
só a conveniência, nins até a necessidade de construir, esquip.ir, e carregar 
Navios em commum. Daqui também por consequência n?sce a necessid.ide de 
se estabelecer huma regra para utilidade commum dos Sócios , Interessados , e 
Co-Proprietarics de Navios i a fim de que o capricho, ou espirito de contra- 
dicqão de alguns, não faça malograr projectos mercantis uteis á Sociedade, ou 
por taes considerados pela maior parte dos Sócios , ou pelo maior Interessado 
relativamente aos outros. 

As Ord. Mar. Fr, Liv. 2, Tit, 8. fixão nesta matéria as seguintes regras. 
Art. ç.^ >j Em tildo , que he concernente ao interesse commum dos Br 0- 
»> /);7V/^;7í?/ , seguir-se-lia o parecer de maior numero; e será reputado o maior 
>» numero o dos Interessados , que tiverem a maior parte no Navio. 

Art. 6.^ >J Ninguém poderá constranger o seu Sócio a proceder á Arre- 
j> matacão do Navio commum j salvo , quando se dividirem igualmente os pa» 
»« receres sobre a empreza de alguma viagem. 

A primeira disposição he fundada na regra de Direito Civil , que se vê 
na Lei 19. IF. Admunicipakm , e Lei ult. Cod. qui banis cedere possint. Es- 
ta regra he evidentemente conforme á boa razão: pois, do contrario, não ha- 
veria termo ás disputas dos Co-Proprietarios de qualquer Embarcação , sobre o 
partido, que se pertendesse tomar a bem da Sociedade. Sendo os Interessados 
Sócios em igual pai te, justo he que o negocio controvertido se decida á plu- 
ralidade de votos ; e se ha alguns , ou ainda hum só , cujo interesse exceda ao 
de todos os outros, h.e natural de presumir, que, sendo o seu d;imno maior , 
havendo desacerto nas resoluções da Sociedade, o seu voto tenha sempre pre- 
ponderância , e decisiva preferencia ao dos outros ; não sendo crível, que al- 
guém lance fora , ou queira de boamente, e por mero capricho, perder o que 
he seu, E ainda que podem haver Co-Proprietario , que ter.ha a m?.ior parte 
no Navio), que insistão em resoluções absurdas, e de que com probabilidade 
se deva recear mi consequência á Sociedade ; com tudo, como a ordinária pru- 
dência dos homens os faça tanto mais cautelosos , e circumspcctos , quanto he 
-maior o seu interesse; o perigo de erro , ou desvario do maior numero, ou 
mais forte Interessado em alguma occasião, muito rara não deve tolher o ge- 
ral beneficio da Navegação , que resulta da generalidade , e firmeza da sobre- 
dita regra; a qual iguaíiiiente procede nos Compromissos, ou Inducias Credi- 
toriaes , quando se traia do interesse commum dos Credores a respeito do seu 
devedor; cuja regra se acha também a este respeito adoptada na Ord. do Rei- 
no Liv. 3. Tir, 78. §. 8. , e Liv, 4. Tit. 74. §. 3. 

Em virtude da exposta regra o nuiMcro dos Sócios , que tiverem a maior 
parte no Navio, ou o mais forte Interessado relativamente nos outros no mes- 
mo, tem o direito de regular a empreza, e o destino da viagem , navegando-o 



deDireitoMercaiítil. íí 

por sua conta, ou affretando-o ; escolher, ou despedir o Capirao , e Equipa- 
gem; fixar as suas soldadas , tazer a Caíra de Ordens, ou de instrucçõcs con- 
venienres á viagem do destino ; segurar o casco , e seus appareliios; obri- 
gar aos outros Interessados a fornecer o seu contigente para o concerto, cos- 
leio , armamento , e o inais necessário para a expedição ; e no caso de o re- 
cusarem , tomar dinheiros a risco por conta dos mesmos , depois de os notifi- 
car para isso judicialmente, 

He de notar, que Valim no Coinmentario ás ditas Ordenanças Art. ^.^ 
diz , que para ser o maior numero dos Sócios , ou o inais forte Interessado , 
suthorizado a tomar em tal caso dinheiros a risco, he necessário que obtenha 
para esse effoito sentença do Juiz contra o Sócio, ou Sócios, que recusarem 
contribuir com a sua quota parte. Mas penso , que bastará a simples notifica-' 
cão judicial , e que preste caução o Notificante , sem ser necessário esperar-sé 
pela decisão definitiva do Juiz, no caso de que a parte se opponha , e reduza 
o facto a processo ordinário; pois, do contrario, poderia diffícultar-se o exí^ 
to do negocio , pelas delongas costumadas do foro ; e entretanto não só dam- 
n.ficar-se o Navio parado no porto , mas também passar a monção de parti- 
da , cu perder-se a viagem projectada , e com ella a opportuna occosião de 
ganho , pe'a maliciosa opposição do Con-Socio , que por este modo indire- 
cta.rente faudaria a Lei, e dita regra, a qual he de utilidade publica, e bem 
da navegação; visto que o Estado interessa, em que as Embarcações girem , 
e não esrcjão paradas nos portos sem necessidade. Os Navios são feitos para 
nav.-garem , como se diz na I^. 12. §. i. tf. de usufruct. » Naiiis ad hoc pa- 
raíur , ut naviget » e por isso o partido do maior numero dos Sócios , que 
tem o maior interesse no Navio , ou do mais forte Interessado nelle , deve pre- 
valecer, e ser assistido pela Justiça por todo o género de meios próprios á sus 
expedição. 

Ne?ta matéria occorrem três questões» 

I.*' Se o maior numero dos Sócios do maior interesse, ou o mais forte 
In^erressado relativamente a todos os outros , pertender fazer huma viagem dé 
e-peculação temerária , e absurda nas circumsrancias do tempo , e lugar para 
onde dcsrinão o Navio, como v. g. em hum tempo notoriamente tempestuo- 
so , e contra monção, ou para hum porto bloqueado, empestado, ou infes- 
tado de Corsaiius, onde seja quasi cerra a perde , poderá o menor numero 
com justiça impugnar, e embargar a partida í 

z.** Se o dito maior numero, e mais forte Interessado , não quizer fazer 
navegar o Navio, poderá o menor numero obrigar, a que este seja expedido 
para alguma viagem , que julgar opportuna t 

3.° poderá o maior numero , ou o mais forre Interessado , obrigar ao de 
menor interesse, não só a concorrer com as despezas do armamento, e expe- 
dição do Navio, senão também com a parte da carga respectiva ao mesmo 
interesse; e no caso de recusação ser-lhe-ha licito carregar as porções, que lhe 
tocáo, e fazer navegar o Navio ã falso frete , isto he , sem a carga corres- 
pondente á porção dos recusantes , ficando a parte vasia por conta destes , sem 
t]ue tcnhao direito de perceber o trete proporcicmal á carregação introduzida, 
ou procurada pelos outros ? 

C^uanto á primeira questão parece indisputável , que deve prevalecer a 
regra acima proposta ; estando sempre a prcsumpçao da Lei a favor dos Inte- 
ressados, ou do Interessado, na maior parte do Navio, de que não pertendem 
sacrificar os seus interesses á vãos caprichos, segundo a regra de Direito, que 
»Nemo ccHsetur velle jactare suiim, jj Porém em toda a cireumstancia Jie 
Tom. PI. F 



ií- 



Princípios 



excluído o ca«o da fraude, ou de liuma temeridade, e extravagância notória; 
segundo a opuiiao commum da Praça , beai entendido , que nesias circLra- 
siancias os Interessados na menor parte , sem oue possao impedir a viagem, 
tem com tudo direito de protestar peio seu prciui/o, para serem indemniza- 
dos em caso de se, perder o Navio , ou se malograr a vi ^gem , e a e-peculaqao 
projectada ; pois a cautela do pro;eíto , sen. lo em geral útil para remover , e 
s;ilvar damno fu"uro , funda-se ms regras de Diíeito Civil , que se vêm nas 
Leis do Digesto Tit. de danmo inftcto , e he concedido pela Ord. do Reino 
no acima citado Liv, i^.Tit. 78. §.8. , eXit. 74. §. ^. , sendo, por semelhan- 
ça de razão , applicavcl á espécie proposta , vista a generalidade dos termos , ibi. 

>> Porém , se a mais pequena parte dos Credores discordantes sentisse 
j> que a concórdia da maior parte era funda la em evidente engano , ou niali- 
>j cia por algum ganho seu, ou damno da parte mais pequena, esta mais pe- 
»> quena parte poderá protestar pelo acordo feito pela maior parte, dedaran- 
>» do na protestação o engano , e calumnia evidente , em que se fundou a ma- 
í> ior parte a, fa/er a concórdia. E se depois da protcsiaço as-im inicrposta, 
»> foi iniiovada alguma cousa , ou attentada , será tudo pelo Juiz restitui>1o , e 
»» tornando ao primeiro estado; e assim em qualqutr outro acto semeihante » 
s> que pertença ^ ou haja de ser feito por muitos ., porque, aini.1a cue o acor- 
» do da maior par;e haja de ser rirme, e validosO , e prevalecer sobre oac<r- 
» do da outja parte mais pequena , todavia se a mus pequena sentir que a 
>> maior he fundada em algum engano , ou calumnia evidente , pôde ap- 
>j pellar do acordo assim feito pela maior parre. >» 

Isto he também conforme á decisão de Dirtito que se vê na Lei 36. §, 
1. fF. de reivendicatione ^ onde se qualifica de culpa, e se constitue em respon- 
sabilidade para indemnização do prejudicado, o que expedio para alguma via- 
gem o Navio em máo tempo no caso de naufagar >j CulpcC réus tst . . , . 
qui navem a se petitam adverso tewpore tiavigatum misit , si ea naufrágio 
perempta est. Vide L. 13. §.2. tf. locat Instit. §.7.8. de Leg. Aquil. L. 6. 
Cod. de Oíf. rector. prov. L. 3. Cod. de vaufrag. L. ult. Cod. de navicul. 

Quanto á segunda questão os Authores de Direito iMaritimo não são 
unanimes. Alguns sustentão, que, no caso de discórdia dos S-cios , devem pre- 
valecer ainda os votos do menor numero aos dos Interessados na maior parte, 
quando o menor he de parecer que o Navio navegue , e o maior numero que 
não-, pois o voto de navegar he mais de utilidade publica , e conforme ao na- 
tura! destino do Navio; e que por tanto neste caso não he o menor numero 
obrigado a receber , e seguir a Lei do maior, ou do inais forte Inteiessado, 
e que antes se pôde fazer authorizar pela Justiça para dispor a navegação do 
mesmo Navio, salvo não tendo boa Equipagem. Apoião esta (ipinião com a 
Lei 12. §. I. fF. de usufructu et queyn admudum ^^ Navis usufrucíu Icgato , 
fiavigaiidujH mittendum puto , licet naufragii periculum inimineât : navis 
euini ad hoc paratur ut naziget j^ezL. 16. íF. de reivend. §, i. »» Culpa noa 
intelligitur , si naveui petitam tempore fiavegationis trausriuire misit , iiisi 
minus idoneis hominibus eam commiiit. 

Esta opinião não soffre duvida, se o Navio, ou Embarcação tem dous 
Sócios em partes iguaes ; ou ainda que tcnhão mais , quando ha empate de 
votos dos igualmente interessados. Em tal caso procede com justiça o Artigo 
59, da anttga Ordenança da Hansa Teutonica , e a opinião dos principaes Es- 
criptorcs desta matéria, que dão preferencia ao voto do Interessado que inten- 
ta fazer navegar o Navio ; sendo em geral mais útil que as Embarcações na- 
veguem , do que fiquem ociosas nos portes. Porém, se o que impugna a via- 



DE DíFELT.0 Mercantil. 13 

fcm , !ie o mais fi>rte Inte!es?3.'lo . ou o niniero dos Interesjados na tnàíor par- 
te do Navio, o ca?o níío deixa do ler dilriculdade. 

Valim , commemarivio a Ordenança , de que se trata, hede parecer, que 
se deve srpuir o ris^or. e pcners! idade da diia Lei: pois a presinnrcã o sempre 
e?rá a favor daquelíe, ou daquelles quo tem o ni.iior mterc se no Navio; de- 
vendo-se crer, que he por boas, e justas considenições que tem tomado a re- 
solução de deixar o Navio tio porro , a é q;ie o tempo seja ipais favorável á 
mvcgaqão ; como hem pode acon ecer v. g. no rigor do inverno , nioncõies 
contrarias, tempo do guerra , e notória infestação dos mares,- em que o peri- 
go he imminentc, e os seguros não valem o esperado proveito da viagem. A 
questão he , se fazer navegar o Navio lie negocio do interesse coninium dos 
Co-Proprietarios ? Sendo-o , como na realidade o he , o parecer dos, ou- do 
mais Interessado, he o que se deve seguir nos termos da Ordenança. 

O mesm.o Valim accresccnta , que, ainda no caso de se costumar affre- 
tar o Navio, se os Co-lnteressados , ou oCo-Intevessado na maior parte repi» 
gnassem affretallo , não podião os Sócios na tnenor parte consrrangeilos no 
affreramento ; dcvendo-se presumir, que aquelles icriao boas riizÕLS parascop- 
pôr a iíso ; tanto mais que o afíretairento expoc o Navio ainda a maiores pe- 
rigos , seiído a Equip:igem escolhida pelo Affrctador. O que por mais forte 
razão teria lugar, quando se tratasse de hum armamen o em corso, ou de via- 
gem de navegação de longo curso. para Paizes remotos, mares, e portos peri'- 
gosos ; pois, diz aquelle judicioso Fscriptor , seria de muito perniciosa conse- 
quência authjriiar iguae^; emprezas da parte do menor numero'; não sr^incnre 
por causa das penuibacdes , e desordens, que seguir-se-hião as Sociedades de 
Navias , senão também , porque dar-se-hia occasião aos desacertos de algu;n 
Sócio temerário, que apenas (ivesse hum módico interesse no N^.vio , e que 
por tanto se tmbaraqaria poucc de expor os Co-lnteressados aos riscos de per- 
da'' , que a prudência manda evitar. Pelo que conchiC dizendo , que em rie» 
nhuma circum'^tancia , se deve dar attençlo aos projectos do ititncr nun.ero, 
nem ainda á offerta que fizessem de garantir o maior numero , ou o mais for- 
te Interessado dos inconvenientes, e prejuízos, que podessem resultar da via- 
gem. 

Quanto ;í terceira questão, o mesmo Author decide, que os Interessa- 
dos, ou o Interessado na maior parte, não pôde constranger aos Sócios da 
menor a carregar o Navio com carga própria , ou ali^eia, para a expedição 
projectada ; e que sem embargo disso , tem estes o direito de perceberem , pro- 
porcionalmente as suas porções, o frete da carga, que os mais fortes Interes- 
sados metterem de sua conta , ou diligenciarem de quaesquer Carregadores. 

A primeira parte desta decisão he incontestável : por quanto o Artigo 
da Ordenança , que manda seguir o parecer , ou acordo dos mais fortes Inte- 
ressados, no que he concernente ao interesse conimum da Sociedade do N avio ^ 
tem somente por objecto d recto a sua navegação, e não á sua c rregação ; 
pois esta nada tem de essencial , e necessariamente connexo com a mesma na- 
vegação , nem com a natureza de tal Sociedade, a qual pode subsistir, sem 
que os Sócios enrrcm jamais com carga alguma própria, e com tido facão 
constantemente expedir o Navio a trete com carga alheia. Pelo que toda a 
obrigação dos Interessados na menor parte se limita a concorrerem com o seu 
contingente para os reparos, costeio, e esquipamento doN<ivio, afim depolio 
em estado de navegar; e este he o único empenho, que contrahe por Direito 
cada associado em Navio , ou Embarcação , se outra cousa não he expre-^sa 
lio Acto Social , ou tacitamente se subentende pelo uso da Praça, e circum- 
stancias particulari.s uo r.egocio , e expedição. 



1/f Princípios 

A segunda parte da decisão parece á primeira vista menos evidente ; 
com tudo a sua justiça nao pode entrar em duvida racionavel. Por quanto 

i.^ O frete hc sempre, e necessariamente devido ao Navio, seja a carga 
de conta, de quem quer que for. Se ella pertcce aos Co-Proprietarios , elles 
não figurão em tal caso senão como Carregadores , e tera consequentenre os di- 
reitos respectivos, para serem indemnizados das avarias ptJo ca:CO , e frete; o 
nesta qualidade, f-ao devedores do mesmo frete á Sociedade cm commum , sem 
haver differenqa entre ser o Carregador estranho , ou Interessado no Navio. 

2/' Segundo a regra de Direito , o que participa dos encargos, riscos, 
despezas , e inccmmodos , deve também participar dos commodos , e provei- 
los. E como o menor , ou menores Interessados , contribuindo para as despe- 
zas do armamento , correm os riscos da navegação da sua parte , devem ne- 
necessariamente entrar em partilha da totalidade do frete das mercadorias exis* 
tentes a bordo. 

3.'' Sendo o Navio huma propriedade absolutamente indivisível, nSo iie 
assignavel precisamente lugar algum delle , que se possa com verdade dizer, 
que pertença a este , e não áquelle Interessado : tal sociedade , bem como a 
da casa herdada em commum, sendo indivisa, tem a natureza de hypotheca , 
que esta toda 110 todo, e toda em qualquer parte. 

4.*' He evidentemente iniquo , que o menor Interessado , em cima de ser 
constrangido a contribuir ao armamento de huma vicgcm , que talvez pense 
indiscreta , e mal concertada , seja tambcm compellido a concorrer para a car- 
regação , de que tenha mais receio de perda, que esperança de lucro; e que 
por não querer, ou pornão poder carregar no correspondente á sua parte , não 
possa com tudo lucrar o frete proporcional , do que for carregado, ficando- 
íhe era pura perda todas as despezas do costeio , e expediqão do Navio , e até 
supportando sem alguma indemnidade o damnificamento , que este soffre ne- 
cesiariamcnte na viagem da ida , e volta , ainda sendo feliz. 

5"." Se o maior numero dos Sócios , cu o mais forte Interessado , tem tão 
boa opinião da sua empreza , que não só faz navegar o Navio , senão que in- 
troduz, ou procura carregar correspondente ás porções, que nelle tem, lie-lhc 
livre carregar também na parte do menor Intercsíado , e lucrar com isto o 
frete respeciivo ao seu maior interesse, pagando porém a parte, que diz respei- 
to a seu Ccn-Socio ; mas não ha Lei, nem razão, que o auihonze a obrigar 
a seu Co-Intere-sado a metter carga no Navio , para o que talvez não tenha 
possibilidades, e nem ainda correspondência alguma no lugar do destino, e 
justamente não queira entregar-se á descrição de lium Sócio, ou Sócios, que 
reputa inconsiderados. 

Tanto mais , que o mais forte Interessado , por isso mesmo, que lhe 
pertence a maior parte do Navio, deve naturalmente achar mais facilidades, e 
créditos mercantil , para fazer completa a carregação , se cila he possível no 
lugar : e como cmprehende a viagem na idéa , que lhe será avantajosa , he 
claro , que só por espirito de malieia , e singularidade , pôde recusar tomar a 
frete a porção de seu Associado. 

Dir-se-ha , que talvez as suas fiiculdadcs não lhe permittao carregar elle 
só o Navio. Mas também o menor Interessado peide achar-se na mesma im- 
portância de carregar pela sua porção. E, como o que tem a principal parte, 
c toda a direcção da viagem , esta em melhores circumstancias para negociar 
com alguém, tomar interesse na carregação, e fazer navegar o Navio a car- 
ga inteira; se o não quer, he affectação maligna; e se não sclia pessoa, que 
com clle se associe, para aquelle effcito, vem Jogo ao espenio a natural sus- 



DE Direito MERCA^fTIL. 25' 

peita , de que elle he hum homem difhcil , com que ninguém quer ter contas ; 
e por tanto a rcbisiencia do Sócio constinie-sc leguima. 

Feio que se deve ter em regra , que o mais forte Interessado , nao pôde 
obrigar a seu Soclo a carregar pela parte do seu in;erc3se , nem dispaisar-se 
de trazer a coUaç'AO o frete das mercadorias, que metteo a bordo , para ser 
repartido entre elle, e o seu Co-Proprietario , segundu o interesse de cada hum 
no Navio ; salvo a elle o carregar o mesmo Navio por encheio , r.o caso de 
recusar o seu associado a contribuição para a carregação, sem que este depois 
seja admitiido a metter a carga de sua conta , caso mude de parecer. 

Tudo o que se tem dito pri-cede unicamente no caso , de que os Sócios 
no Acto Social náo tivessem ajustado alguma cousa de particular sobre a di- 
recção das viagens , carregação, e destino do Navio, ctc. : porque o que foc 
traiado, deve ser cumprido sem embargo da regra da citada Ordenanqa ; asrim 
o exigindo a boa fé das convenções humanas : bem entendido que as clausu- 
las , (jU pacto sociaes sejao lícitos , c náo se opponhão ás Leis essenciaes do 
Contracto da Sociedade; po'S fica em tal caso cessando a providencia da Lei , 
quando os Sócios tem provido ás duvidas , e interesses futuros. As condições 
da Sociedade huma vez reguladas , não podem ser derogadas cm parte algu- 
mi senão por consentimento de todas; visto, que ninguém contrahe obriga- 
ções, e menos em negocio de tanto melindre, e consequência, como he o de 
Navios , senão sobre a fé , inviolabilidade , e execução do convencionado no 
Acto da Associação. Pelo que se se ajustar que ate o menor numero em quan- 
tidade de interesse seja o que dê a Lei em tudo , o que respeita ao interesse 
commum da Sociedade , tal sendo o conceito da industria , e pericia , que me- 
reça aos Con-Socios , isso mesmo se deve guardar. 

Qi^ianto a segunda regra da Ordenança acima transcripta, a qual prohi- 
be , que hum Soc:o possa fazer licitar , e arrematar o Navio social contra a 
vontede do outro Sócio , salvo no caso de serem os pareceres iguabnente divi- 
didos sobre a enipreza de alçama viagem y ainda que parcqa hum pouco du- 
ra , c contraria á disposição de Direito , que não admitte sociedades perpe- 
tuas , nem obriga a ninguém a permanecer em Sociedade com outro cons- 
trangida mente , com tudo , como bem observa o Sr. Valim , commentando 
aquelia Ordenança, o bem doCommercio exigia, que se derrogasse nesta par- 
te ao Direito Commum; pois elle requer, que s- faciiitcm as Sociedades nos 
Navios; não só porque, ainda aos que tem grandes fundos, nao he prudente 
aventurar muita somma em hum só Navio, mas dividir os seus riscos por vá- 
rios , a fim de que o bom êxito de huns repare os mãos successos de outros ; 
senão também porque, importando ao Estado multiplicar as expedições marí- 
timas , e fazer Horecer a navegação , cumpre consequentemcnre promover os 
meios adequados a esse fim : e por tanto he conveniente , que os que tem me- 
nos faculdades , ou pouca intelligencia no negocio de mar, para empreliea- 
dcrem por si s(') a connrucção, e direcção do Navio, o possão fazer por via 
de Socied:ides dos mais opulentos, ou experimentados: ora o Legislador, que 
teve em vista todas estas considerações , não conseguiria o seu objecto , se fos- 
se permrtiido a cada Associado requerer, e obrigar o Con-Socio á licitação, 
ou arrematação do Navio commum , quando bem lhe aprouvesse. 

Os inconvenientes senão sem numero, e de péssimas consequências , se 
cada Sócio tivesse semelhante ficullade, ou direito: pois que hum Sócio tal- 
\cz estimulado de não se ter seguido o seu parecer em negocio da Socieda- 
de, ou por outro motivo caprichoso , c fraudulento , poderia requerer a lici- 
lação tão f')ra de tempo, e de todo o propósito , que tornaria abortiva a en> 
Tom. VI. G 



ié Princípios 

preza a mais bem combinada , e esperançosa. Outro , preva!ecendo-se da sua 
opulência de comprar as partes dos mais Con-Socios , sein que estes estives- 
sem cm circum?tancias de pagar a sua , poderia , com a mira ae lium aflrtta- 
niento avaiUrijo?o, ou de outro qualquer projecto, e c pecuiação secreta, que 
lhe parecesse de ganho seguro, :;proveirar-se da cccssiilo para excluir aos seus 
associados , requerendo a licitação em Praça para lhes dar a Lei , e obrigailos 
por este modo indirecto a ceder-Ihe as suas porções. De qualquer modo, ou 
motivo que seja, he evidente , que, se se tolerasse tal liberdade , ficaria o Só- 
cio de mcncs cabedal entrcpue d mercê do Interessarlo mais rico; e as Socie- 
dades de Navios, tão úteis ao Commercio marítimo, ferião expostas a se dis- 
so! veiem a cada momento, quando mais seguro se pensasse o menor interessa- 
do, repousando aliíls na boa fé do contraro. 

Daqui se vê, quão absurda, e intollcravel he a nertençoO de qualquer 
Sócio em Navio fazer notificar judicialmente a outro, para qi:e pague , ou 
largue ( segundo entre nós lie fraic vulgar) , isto he , para que lhe pague a 
sua parte , ou receba a que lhe toca, cessando assim a parceria. Disío \no 
faltáo exem.plo? no foro, tendo havido julgadas injuridicos centra a regra aci- 
ma proposta , por falta de positiva Lei do Reino a este respeito ; pertendendo 
alguns Juizes , que se vem em F^ireito Civil , e na Orden^qi^o Liv. 4. Tir. 44. , 
quimdo aliás na presente matéria faz-se necessária a excepção legitima propos- 
ta na citada Ordenança Alar. Liv. 2. Tit. 8. Arr. 5'., tão essencial ao bem do 
Ccmmx-rcio , como íica iioiado. 

Aquclia notificação he improcedente, ea todos os- respeites illcgal , e 
até he insustentável pela analogia das Leis pátrias : pois , i." ninguém por 
Direito pode ser obrigado a adquirir; e menos ao impossível de pagar o pre- 
ço de huma parte, que cm alguma circumsrarcias , seria a mais importante de 
hum Navio , cu Embarcação , sem que talvez tenha para isso faculdades , ou 
ache inconveniente fazer efsa adquisicão : 2.*' ninguém tão pouco pôde ser 
obrigado a vender, o que he seu ( Ord. Liv. 4. Tir. il.), e menos a soffrer 
licitacices , ou remataçao nos bens próprios á requerimento de outro, sem aliás 
nada dever-lhe ; pois esta só tem lugar, ou por convenção d..s partes, cu por 
execução formal de justiça , que proceda de divida criminal , ou civil julgad.i 
por sentença: 3." no caso de que huma Sociedade , seja forçada como adosjier- 
deiros , ícja voluntária como a de qualquer outra ('omp:;nhia , em que possue pra 
ivdrjiso alguma cousa commum , que não admitte commoda divisão, a Lei 
do Reino so permitte a venda delia de huns Sócios a outros a aprazimento 
reciproco \ e não vindo á concórdia , só podem arrendalla a proveito de todos. 
Ord. Liv, 4. Tir. 96. §. 5-. 

>} Tendo os Herdeiros, ou Companheiros alguma cousa, que não pos- 
■»> são entre si partir sem damno, assim con)0 escravo , biiua , moinho, la- 
S9 gar , ou outra cousa semelhante, não a devem partir, mas devcm-ru» vender 
»» a ceda hum delles , ou a outro algum , quiil m^ais quizercm , cu por seu 
3> aprazimento trocarão com outras cousas, se as ahi houver. E se senão no- 
» derem, por esta maneira haver , arrendalla-hão , e p;irciráo a renda enrre 
j> si. >> 

A vista desta Ordenaqío entendo, que, em caso de discordii dos Sócios 
tle Navio, ou Embaic.Kjão, a não ser sobre o projecto da viagem, em que 
tem lugar provocar-se a licitação por acordo do niaicr numero , não pódc o 
menor numero ser obrigado a venda , cu arrematação da sua parte , estando 
-aliàs prompto a concorrer com o seu contigente, para o costeio, eexpedicão'; 
-assistindo-lhe em consequência direito de requerer , que seja potto o mesmo 



deDireitoMercantil. i7 

Navio, ou Embarcação a frete, e tomar dinheiros a risco, ou a juro na Pra- 
ça , para o fazer navegar por conra , e a cargo dos Sócios rccusantes. 

Não podendo porem ac)iar-se Affretador , ou Carregador, nem vindo 
por modo algum á concórdia os Sócios (para o (]uo seria conveniente fazer-se 
toda a diligencia para esse effeito cm Jiiizo arbitral, ou perante Meza deCom- 
mcrcio ) sendo do interesse da navegação , que jior taes disputas intermináveis 
nlo fiquem parados, arruinando-se no porto os Navios, ou Embarcações, pa- 
rece que nestas circumstancias he de absoluta necesFidade , que o menor nu- 
mero dos Sócios seja obrigado a soffrer arrematação , e constrangido a rece-' 
ber o embolso da sua parte, estimad.i por Peritos. Veja-sc o Cap. i6, , no 
que vai notado ao Art. i6. e 17. das Ordenanças Tit. do Capitão. 

CAPITULO IX. 

Dos Direitos dos Proprietários do Navio a respeito do Mestre. 

OS Direitos do Proprietário do Navio a respcto do Capitão, ou Mestre 
consistem : 

I." Não poder este no lugar do domicilio do mesmo Proprietário , ou 
de seu Correspondente, a quem está consij^nado; fazer cousa alguma de con- 
sequência sem ser de acordo, ou por consentimento do dito Proprietário, co- 
mo são os casos de ajuste de soldadas, affietamento, concerto , ou obras quaes- 
quer do Navio, comp-^a de aparelhos, munições, e carga; dinheiro a credito, 
cu a risco para o costeio , e expedição •, resgaste , estando o Proprietário no 
porto, onde foi levado o Navio, ou em vismhança , c opportunidade de ser 
consultado ; despedida de Equipagem , e ainda de qualquer Ofíicial , e Mari- 
nheiro. 

2.° Tomar-lhe contas, e clemandallo pelos prcjuizos occasionados por 
sua falta , ou fraude, e em geral por qualquer género de barataria pessoal, ou 
da Equipagem. . » 

3.*^ De-pedido do Navio , antes, ou depois da viagem, com justa , ou 
5em justa causa, te;iha , ou não elle , parte no mesmo Navio ; com o encargo 
todavia de ernbolsallo , se o Capitão quizer, da sua parte, avaliando-se esta á 
estimação de Peritos , e de lhe pagar as perdas , e damnos , sciído a despedi- 
da sem causa. 

O direito do Proprietário do Navio para despedir o Mestre, quando o 
julga a propósito, he expresso nas Ord. Liv. 2. Tit. b'. Art. 4. 

>> Poderão todos os Proprietários de Navios despedir o Mestre, satisfa- 
>5 zendo-lhe , se elle o requer , a parte que tiver na Embarcação , segundo a 
J5 avaliação dos Peritos. >> 

Este Artigo iie geral, e não distingue , se ha, ou não, causa lecitima 
para a despedida. Por iseo se deve ter em regra, que a simples rr.udança de 
vontade do Proprietário, ou do maior numero dos Interessados no Navio, nos 
termos ào Art. 5-. deste Tit. , bana para o authorlzar a despedir o Mestre. 
Esta dispo^liyão he justa; pois concilia os reciprocos direitos do Píoprietario, 
e do ?>1.es're. 

De huma parte dá ao Proprietário o direito de despedir o Mestre, quan- 
do lhe apraz, sem embargo de ler este também interesse socinl no Navio j 
visto ser a qualidade de Mestre distincta , e separável da de Co-Proprietario , 
e ser com.mum direito dos Preponcntes , e Constituintes retirar, quando lhes 
convêm, de seus Prepostos a confiança «jue antes nelies tinhão , revogando a 



j8 Princípios 

commissão, ou procuração de seus Consriruidos , Commissario? , ou Procura- 
dores. Além disto, a razão de ser o Mestre Co-Interessado no Navio não deve 
ser de obstáculo á sua despedida: pois, do contrario, cllc daria a Lei ao Pro- 
prietário, ou Con-Socios, o que o poria em estado de lhes fazer muito mal, 
sem terem estes o meio de o prevenirem em tempo. De mais : podem haver 
ca:>Oij em que os Proprietários tenhao o maior interesse, e bons motivos de se 
desembaraçarem de Inim Capitão Interessado , ou não, no Navio, sem que 
aliás possao com prudência, e sem risco aliegar em Juizo as raz6;.'s , que jus* 
tificão a sua despedida. 

De outra parte também he justo, que, não querendo o Sccio , ou Con- 
Socios confiar do Mestre a direcção do Navio , este nao seja obrigado a dar a 
sua confiança ao novo Mestre , nem consequenrcmenrc a permanecer com os 
ditos em 'sociedade , se assim o quÍ7er; sem com tudo poderem aquelles ex- 
cluillo da mesma, nem forçallo a lhes ceder, c abandonar a sua parte, que- 
rendo continuar na parceria. 

Por tanto, exigindo o Mestre o embolso da mesma pirtc , pode obrigar 
a isso os Con-Socios , fazendo-a avaliar por Peritos no seu esiado .Tctual , fican- 
do intciramcnie no seu arbitrio , ou sahir por este modo da Companhia . ou 
ficar no Navio Interessado como dantes. A primeira faculdade he-lhc dada pe- 
jas prilavras do citado Art, 4. se o requer \ e a segunda peio Art. 6. do mes- 
mo 7 itulo , que lhe permitte recusar a licitação do Navio, não estendo-se vo 
taso de contrariedade de pareceres sobre a empreza de alguma viagem. 

Valim he de opinião, que, se o Mestre interessado no Navio for despe- 
dido pelo maior numero dos Sócios, á pluralidade de votos, e este requerer 
o embalso da sua parte , os que forao de voto da despedida , não podem 
obrigar ao Con-Socio, ou Con-Socios de parecer contrario, a contribuir pro- 
porcionalmente , e preencher o que pertence ao Mestre; pois ninguém pôde ser 
obrigado a adquirir., não tendo feito cousa, que o constitua em forçosas cir- 
cumstancias de ser a isso obrigado por algum evidente publico interesse : assas 
prejudicados ficao taes Sócios em sotfrer a remoção de lium Mestre, que en- 
tcndiâo dever ser conservado. 

Poderão todavia , posto não tenhão concorrido para a despedida , entrar 
nos commodos da adquisição da parte do Mestre , offerecendo-se contribuir ao 
seu embolso, se este o requer ; sendo assim necessário para evitar a indus- 
tria, e colloio do maior numero dos Interessados em despedirem o Mestre, 
quando previssem , que elle requereria o embolso da sua parte , afim de a ad- 
quirirem pnr.i si somente, com exclusão de algum dos Sócios, que não con- 
viesse na despedida. 

Em todo o caso cm que O Mestre he despedido sem justa causa , ou sem 
causa tal , que cm Juizo se declare relevante para n derpcdida , clle deve ser 
pago da sua soldada, tenha, ou não, parte no Navio , além dos interesses, 
perdas, e damnos pela despedida intempestiva, ou cipricliosa. Assim he de 
razão, e o sustenta o dito Sr. Valim comment. as citadiís Ordenanças Liv. 2. 
Tit. 8. Art. 4. in fine, por analogia do Liv. 3. Tit. 4. Art. 10., cm que se de- 
termina o pagamento das soldadas aos Marinheiros no mesmo caso de despe- 
dida antes da viagem sem causa justa; c Art. 21. do mesmo Titulo, que, no 
que toca ás soldadas , c outros privilégios dos Marinheiros , manda applicar o 
beneficio da Lei também aos Officiaes do Navio , ou Embarcação. 

Por Direito o que alugou a sua pessoa , e obras para algum serviço, ven- 
ce o total salário do ajuste , senão esteve da sua parte deixar de cumprir o 
trato; maiormcntc se foi impedido por quem ajustou o mesmo serviço. L. 38. 



deDireitoMercantil. 29 

íF. locat. , e L. 161, ff. de reg. jur. A Lei do Reino Ord. L. 4. 7it. 34. vai 
coherontc a esta disposição como se vê. =: 

>> O iiomcin ; que deitar tora de casa o mancebo , que tomou per sol- 
í» dada, antes de acíibjr o tempo por que o tomou , pagar-lhe-ha toda a sol- 
>3 dada , pois o deitou fora , e nao quer que o sirva. >y 

Não ha duvida, que o Capitão, ou Mestre dn Navio, e Embíircação 
recebe algum dezár, c ainda descrédito em seu Officio , sendo despedido de- 
pois de ajustado , e se constitueem difficuldade de achar emprego á sua indus- 
tria , e prolissão ; c por tanto não deve estar no arbítrio dos Proprietários , ou 
Armadores dcspedillo em qualquer tempo , sem lhe assignar causa suffi- 
ciente : e até sendo es'a fuiil , diffamatoria , e não provada judicialmente 
tem o meímo Capitão direito de ptdir a sua injúria. A qualidade , e relevân- 
cia da causa da despedida he ddxada ao arbítrio, e religião do Juiz, como 
também se indica era geral para todas as pessoas, que tem a outras em seu 
serviço. Ordenação do Reino Liv. 4. Tif. 35". §. i. 

Veja-se sobre esta matéria o que nota Valim ao L. 3. Tir. 4. Art. 10. 
e Liv. I. Tit. 14. Art. 13. Elle adverte no fim do Commentarlo do Liv. a.Tit. 
8. Art. 4 , que, para se evitar o inconveniente dos Proprietário? de Navios, 
e Embarcações, quanto a iespon?abilidade nas despedidas dos Capitães, ou 
Ales três , contra os quacs aliás tenháo muito boas razoes de queixa para reti- 
rarem delks a sua confiança, e o commando , antes de principiada a visoem 
que todavia nao ?eja prudente propôllas em Juizo, ou lhes fdlte prova com- 
pleta das causas da despedida , seria conveniente adoptar-se a disposição do 
Arr. 15". das Ordenanças da Hansa Teutonica , que prohibía ajustar o Capitão, 
sem que este apresentasse seu Certificado, Attestação, e Passe dos antecedentes 
Proprietários , c Commerciantes, a quem houvesse servido sem nota. 

CAPITULO X. 

Da respotisabilidade dos Proprietários aos Carregadores , e Interessados 

M;3 viagem. 

A Respeito da responsabilidade dos Proprietários aos Carregadores , e conse- 
quentemente aos Interessados no bom êxito da viagem, e carregação do 
Navio, como são os Affretadores , e Seguradores ; os que derão dinheiros a 
risco sobre o casco , e carga ; os Credores que concorrerão para a sua cons- 
trucçáo, costeio, reparos, aprovisionamento, e expedição; etc. , as Ordenanças 
estabelecem no Liv. 2. Tit. 8. as seguintes regras : 

Art. 2. (( Os Proprietários dos Navios serão responsáveis pelos factos do 
j> Mestre: mas ficarão descarregados dessa responsabilidade, abandonando o 
j» seu Navio , e frete. 

Art. 3. (í Não serão todavia os Proprietários dos Navios esquipados em 
»> guerra responsáveis dos delictos , e depredações commetiidas no mar pelas 
>> gentes de guerra , que estiverem a bordo de suas Embarcações , ou pelas 
3> Equipagens, senão até a concurrencia da somma , pela qual tiverem dado 
j> caução , salvo a serem participantes , ou cúmplices dos mesmos delictos , e 
j> depredações. >> 

Este Artigo acha-se derogado por Ordenanças posteriores, que , a bem 
da navegação, restabelecerão a generalidade da regra de Direito fixa no Arti- 
go 2. Vide Valim Com. ao Liv. 3. Tit. 14. Art. 2. 

Esta regra , quanto ao principio geral da responsabilidade de todos os 
Preponentes pelos fáctos de seus Prepostos, isto he , das pessoas que se autho- 
Tom. VI. H 



^o 



Princípios 



rizâo pru-a trr.tar em publico em nome de qiiem para i??o lhes dã credito , he 
firmaJa em Direiío commum no tcxto Capiiai nes-ta mr.ttria , cue .•■e vê na L. 
i- §. 5. ff", de exercitaria actione; onde se dicide , que o dcno do Navio , ou 
Embarcação he obrigado a responder pelos factos doMes-trc, a quem degto, 
e propóz para todo o expediente da Kavtgacao : se assim não íifse, os que 
com elles ti atassem, seriao enganados , o que não soífre a boa te do Com- 
mercio (i). , 

Entendem-se ^or factos do Mestre não só as convenções exprcfsas , ou 
tácitas, que faz com os Carregadores ao rcctbimínto das mercadcrias , e bem 
assim os empenhos que contraiiio com acueL'cs, que ccnccncrão cem dinhei- 
ros para os seus repr.ros , aprovisicnanento , c rrsis defpczr.s necefssrias á ex- 
pedição do Nsvio , senão tombem tcdas as malfeitorias, faltas, c excessos do 
mesmo Mê?ire, e da sua Equipagem, que (m gcial se dizem hcn^tarias ^ de 
que lesultasse damno aos Carregadores, c Interessados na viagem. Urqui vem 
que, se o (-apitfio tomou dinheiro a credito, durante a viagem , para as neces- 
sidades do Navio, nos termos das Ordcnar.ças I.iv. 2. Tit. i. Art. 19,, fcsse 
elle, ou nlo , applicado ao destino, ainda que o Navio depois se perdesse, o 
Proprietário he obrigado ao pagamento da somma emprest.-.da cm boa fé para 
aquelle lim. O mesnío se deve verificar a respeito de outras dividas contrnhi- 
das pelo Mestie á bem do Novio: nem o Aimador pôde dispersar-se de pa- 
gallas , chegue este, ou não,, a bom porto. Iguslmente hc respensavel em to- 
dos os casos de avaiia, e baratari;is d;is Gentes domar, como n.ais amplamen- 
te fica dito no Tratado das Avarias Cap. 19. 

He porém de notar, que as citadas Ordenanças admittíião huira exce- 
pção racionavel contra a generalidade, e rigcr d,-iqucl!a regra de Direito com- 
mum , limitando a garantia do Dono, ou Arn ador do Navio simiiesmcnte até 
o valor do mesmo, e seu frete ; de sorte que, fa/eiido o abandono de hum, e 
outro, fica descarregado de toda a responsí.biIid:idc; o que he sem duvida 
fundado em boa ra/ão j p^is , de outro nrcdo, os Frcprittarios correrão o 
risco de serem arruinados pela má fé, ou teneiid.'dcs dos Capii%.'s , cu Mes- 
tres dos Navios, e Embarccões i o que não poderia deixar de ser fatal á na- 
vegação: assas hc, que fiquerii txposios á perda do Ní.vio, c frete, para que 
o seij interesse os empenhe a fazer prudente escolha de taes pessoas. 

Como a tesponsabilidade dos donos dcsNavi(s se re:tr:nce ao valer do 
casco, c frete, segue se que, tendo mercadorias de sua conta a burdo, estas 
são isentas, como qualquer doseutios seus bens. 

Sc o Navio pcTtcnce a muitos, iodes são responsáveis solidariamente, 
como se fosse dj iumi só dono. Assim o exigem não são as rcí;r?.s da socieda- 
de sobre cousa individua, senão também o bem do Comrrercio, e navegaqão. 

He de advertir, que esta responsabilidade, quanto ás dividas do iMestre, 
contrahidas a beneficio do Navio, só se deve entender daquellas, que elle pode 
contrahir por si só, ou estando em viagem; mas não d:;s que tem prohibição 
de fa/cllo sem consentimento do Proprietário, estando prcsei.te, cu o seu Cor- 
respondente , Consignatorio do mesmo Navio, que o npresenta; como hc , o 
ajuste da Equ pagem , reparo do Navio, compra de aparelhos , e munições, 
dinheiro tomado á crcdiro , ou á risco stbre o corpo do Navio , atíretamento, 
e resgate , eic. , segundo se previne n;is Ordcnanqas Liv. 2. Tit. i. Art. 5". e 17. , 
Liv. 3. Tit. I. Art. 2. , e Liv. 4. Tit. i. Ait. 8. 

( 1 ) T,ies são os termos da citada Lei de Direito Civil » omnla facia mrpiiri debet prae. 
ilarc is ijui <um praeposuit ; <i/ti>i;ni/i conlrahentes i,ecipercntur, » 



deDireitoMercantil. 31 

o Carregador, c qualquer outro Credor do Navio por contnto feiro 
com o Mcsrre t'.m a cfcollia de demandar, ou a este, ou ao Propiieiario do 
mc^nio Navio, ou n iuini , e outro simultaneamente. Alf^uns Autliores são de 
parecer, c]ue, serdo ajuizado o Mestre, o Credor íúo pôde variar para incuie- 
lar ao Proprietaiio , e vice virsa. Porem o Sr, Valim observa , que seme- 
llianre opin'o não se funda senão sobre vans subtilezas do Direito Rcrrano; 
e affirma , que nao só o Credor tem a sobredita escolha , se não que , depois 
de ter citado, e feito condcmnar somente ao Mestre , pode requerer que a ícn- 
tcnça contra elle alcanqada se declare executória contra o Prcprietario , isto 
he , seja executada contra este, 

He porém de notar: i." que a sentença proferida contra o Mestre nío 
pede ser executada contra o Proprietário, se, estando presente, ou c ^eu Cor- 
respondente Consignatário do Navio , que o representa , não foi citado ; não 
só por ser principio elementar de justiça , que nirguem deve ser condenmado 
sem ser ouvido, senão tsii bem porque, do contrario, os Donos , e Armadores 
de Navios, ficai ião expostos a vexaqões por coUoio , e conni vencia entie os 
Mestres, e os (jédtres do mesmo: 2." que tal sentença rão pede ser directa- 
mente executada contra o Mestre, ainda que citado, e ouvido ^ porque as di- 
vidas resultantes dos empenhos feitos por elle, a hcni , e em razão do Navio; 
são contrahidas cm nome qualificado, isto he, tão semente em ciuslidade de 
Procurador, c Prcposio do Drno , cu Armadores do mesmo Navio; e por 
tanto não fica obrigado pcssoalmenre, &enão em dous casos: i.^ para encher, 
e assirnar os Conhecimentos da carga , que recebto : 2." para respcnder de 
suas faltas , cu delictos. Todas as outras stnttnças centra elle obtidas só ad- 
mitiem execução nos bens do Proprietário £té a ccncurrencia do que a este 
pertencer, e estiver em mão do mesmo Iviestre : nem elle Jie demandado fora 
dos ditos dous casxs , senão por l,um costume estabelecido, para recenhccer a 
verdade da divida, como o immediato conirahente, e a fim de prevenir a ex- 
cepção do Proprietário, o qual , se fcsse ommittida a citação do Mestre, nao 
deixaria de requerer, que elle fosse demandado cm Juizo , para reconhecer, 
ou contestar a legitimidade do pedido 

CAPITULO XI. 

Do frete do Narjo , ou Embarcação. 

O Aluguer do Navio chama-se /rf/i? no Oceano , e koUs no Mediterrâ- 
neo, A prlavra frete he de etymiologia Latina, e se deriva de fretum , 
qiie quer di/er mar, cu freto , que significa transportar por mar. Quando he 
alugado todo o Navio, cu hum terço, ou quarto delle, conforme a sua lota- 
ção , celebra-se hum contrato marítimo, que se chama Jiffretanmiio. Quando 
porém se inirrduz , ou se recebe nos Navios qualquer mercadoria para ser 
transportada a aígum lugar destinado, celební-se hum contrato tácito de alu- 
guer parcial do Navio entre o Canegador, e o Mestre (cujo proveito , ou 
d.amno vem depois a recahir sobre o Proprietário) pelo qual este se obriga a 
levar a n^ercacoria bem acondicionada , até ser descarregada no lugar compe- 
tente do porto do destino , mediando certo preço de ajuste , que se dá , ou 
promette ao Capitão. A este preço chamão vu'garn cnie frete. Qundo se 
transportáo Pa5Sc.geiios em Navios, ou Embarcações de alto mar, o frete dellcs 
se costuma q\\ívc\:'.'! passa? tm-^ porém segue substancialmente as mesmas re- 
gras de todo o frete maritimo, não fazendo, quanto para esse efíeito , diffe- 



y- 



Princípios 



rença ser a cargi de pessoas , ou de mercadorias. Quando porém a passjgem 
}ie cm pequenas Emb.ucaqôcs , a paga do transporte coiiierva o seu veidadeiro 
nome de frete. Vid. Ord. Liv. 2. J ir. 5. Art. 2. 

PtJo que se pôde cm geral definir o frete o salário , ou preço , que se 
fi^^a^ ou i>iO)iictte ao Capitão, ou Mestre cio Navio, ou límiarcação , com 
a condi ç\\o , que transportará devidamente a mercadoria , ou os passageiros 
ao luíiar ajustado expressa, ou tacitamente , seeundo o ordinário, e puhlico 
destino da viagem. ( (^nio este transpcne maiirimo lie o lim , e causa motiva 
do contrato , pela CjUal se recebe a bordo a mercadoria , ou o pass.igeiro , se- 
gue-sc , c]ue se ellc não se verificou da mane ra ajustada, seja por caso fortui- 
to (srdvo certa? modificsqóes , e cxcepço.s, que Jogo se indicarão) seja por 
falta do Capitíio , o f.ete não he vencido, nem devido. 

Oidin?riamei!te o frete não lie pago senão no ligar da descarga ; mas 
também se pôde pagar adiantado, segu, do o ajuste do Coniieciíiiento , ou na 
Caria-partida , ou Acto de AftVetamemo. Ord. Mar. Fr. Liv. t,. Tit. 3. Art. i. 
O aluguer dcs Nai:ios , chamado frete , cu nuUs , será regulado pela Larta- 
partida , ou pelo (2onle cimento. 

A obrigação do Carregador, ou do Affretador de pagar o frete conven- 
cionado no teirpo, e quantidade do aju-;e (senão ha Lei em ccntrario, que o 
taxe ) iie derivada da nature7a dos contratos , que se devem guardar com to- 
dos os pactos nelles conteúdos , com tanto que sejâo lícitos , c honestos , e 
conforme á Direito, sgundo a geral regra da Ord. do Reino Liv. 4. Tir. 4. 

A respeito da divida do trete dcvem-se considerar as seguintes circura- 
stancias : i.^ se o Carregador, ou Affretador descarrega as suas mercadorias, 
antes da psrtida do Navio por facto próprio , e puramente volunrário, sem 
culpa, ou facto do Mestre: 2^ se o faz nestes mesmos tenros ciurantc a via- 
gem: 3.^' se o Navio he retirado, ou embargado na sua derrota, ou no lu- 
gar da descarga por facto do Carregador , cu A.ffretador : 4." se o foi por fa- 
cto do Mestre: j.^^ se aconteceo p.r Ordem Soberana; 6." se o Navio esta- 
va incapaz de nsvegar ao tempo , em que se fez a vc!a : 7.° se houve alija- 
mento das mercadorias : c.í se se venderão algumas por necessidades urgentes 
da vingom , para o sustento da gente, e reparo do Navio : 9." se sobreveio 
prohib:ção de Commerc;o com o l'siz , para o qual o Navio te destinava , e 
lie por isso obrigado a voltar com a sua carga : 10." se o Navio foi aprcza- 
do , naufragou , ou varou, com perdas inteiras dos effe tos : 11." se i ouve 
resgate , e salvac^ao das mercadorias : 1 1." a compensação do frete com as 
avarias: \i^P o abindono da carga, ca^co , e frete : 14.*' a quem pertença 
cobrar o frete: ij.° quan^lo ce^sa a obrigaqao de pagallo. 
■' : Segundo a célebre denominada hei do Alar, ou Regulamento Náutico 
das antigas Leis llhcnlias Art. 20. , se o Carregador, antes da partida do Na- 
vio , qu'.ria retirar as suas mercadorias, podia hizellas descarregar á sua custa , 
pagando o frete inteiro. Assim parece ju^to : pois não dcve estar no arbitrio 
do C^arregador , dissolver o contra'o sem ccn"cntimento do Alcstre, ou Dono 
do Navio, estando estes promptos da sua pai te á con''enciío. Isto he também 
conforme á boa razão, e Direito Civil, segundo a regra da Lei 58. H'. locati ; 
a qual dá o inteiro salário do ajuste, ao que alugou as suas obras, isto he , 
se obrigou a prestar algum ministério, ou serviço, se estando prompto a exe- 
cutallo , não esteve da sua parte o deixar de íazello , r.:as sim por obstáculo, 
ou mudança de vontade da parte contraria. 

As Ordenanças M F. não dispõem nesta parte cousa alguma relativa- 
mente ao Carregador simples ; mas a respeito do Carregador á colheita , ou 



DE Direito Mercantil. gj 

d quintal, ou íotiellada , cstabeleceo a regra seguinte no eirado Liv. 3.Tir. 3. 
Arr. 6. 

)j Se o Navio lie carregado á colheita , ou ao quintal , ou a tonellada , 
jj o Carregador, que quizer retirar as suas mercadorias antes da partida do 
» Navio , poderá fazer descarregallas d sua custa , pagando amctade do 
yy. frete.» 

Ainda que este Artigo pareça antinomico , e incoherente ao Artigo 5., 
que manda ao Atfrcrador pagar o frete inteiro, quando não executou a con- 
venção do Afíretamento , carregando a quantidade promettida ; com tudo , Va- 
lim justifica a outra decisão, pela razão de que, podendo o Mestre achar ou-» 
rra carg.i , e vencer o frete inteiro delia , dieta a equidade, que não exija aa 
antecedente Carregador, mais do que ametade do frete da carregação retirada ; 
tendo nisso sufliciente indemnização do retardamento, c o Carregador assas de» 
trimento em tal paga , e nas despesas da descarga a sua custa. 

Posto o citado Artigo 6. só considerasse o Navio carregado á colheita j 
etc. , todavia subsiste a mesma razão da disposição, para ser applicavel á toda 
a espécie de carregação, quando q Carregador, por simples mudança de von- 
tade, retira as mercadorias de bordo antes da viagem sendo praticável este 
expediente. 

He porém de notar que tal operação depende do arbítrio do Capitão: 
pois estando elle prompto a transportar as mercadorias carregadas, segundo d 
ajuste, e sendo-lhe talvez muito detrimentos© , e igualmente á Praça, permit- 
tir a retirada de bordo, e em muitas circumstancias seja isso de grande difií- 
cuidade , e demora; o Carregador não pôde constraugello a soffrer tal incon- 
veniente, c a perda do direito adquirida átotalidafde- do frete, e execução do 
contrato. : • b -..' - • .-i 

. o visto porém se entende no caso de que a pertenção da retirada das mer- 
cadorias não tenha sido motivada por facto, e culpa do Capitão, ou Proprietá- 
rio do Navio : como por exemplo , se deixou de partir no tempo ajustado , ou 
se resolvesse a sahir sem Comboi, ou fora de conserva^ e frota , como era ex- 
pressa , ou tacitamente convencionado , segundo a intelligencia , expectativa , e 
boa fé da Praça ; ou se faltou por outro principio ao cumprimento do trato; 
ou finalmente se o Navio soffreo Avaria , e se constituio notoriamente innave- 
gavel , por se manifestar algum vicio próprio de sua má construcção , ou ca- 
ducidade , ou por outro accidente que sobreviesse de igual consequência. 

O Artigo 7. authoriza o Capitão , ou Mestre a descarregar para terra aS 
mercadorias achadns no seu Navio, ou embarcação, que lhe não tiverem sido 
declaradas ; não podendo ser compellido a assignar conhecimento deilas , ou 
aliás exig-r pelas mesmas o maior frete pago por mercadorias de igual quali- 
dade, com tanto que não sobrecarregue o Navio; pois fica responsável aos 
damnos, e interesses. Porém não advertindo antes de se fazer á vela na clan- 
destina entrada de taes mercadorias , o Sr. Valim lie de parecer , que suppos- 
to , sendo alijadas ao mar , nos casos ein que tem lugar este expediente , não 
se deva delias indemnidcjde ao dono , nem este possa entrar no beneficio da' 
contribuição , segundo hc prevenido no Liv. 4. Tit. 3. Art. 12., com tudo, 
fazendo o Navio alguma arribada legitima, não pode o Mestre tazer retirar, 
e descarregar para terra taes mercadorias; salvo a estar o Navio realmente so- 
brecarregado , devendo para isso proceder conselho dos principaes da Equipa- 
gem , e dar disso parte ao Magistrado competente do Lugar. 

O Artigo 8. obriga ao Carregador a pagar o frete in'ciro , se de seu pró- 
prio arbítrio , e sem facto do Mestre retira as suas mercadorias , durante a via- 
jo;//. FL I 



34 



P R I C I P X o S 



gera : a razão he; porque do contrario, o Mestre licaria cm perda do frete, 
que aliás teria direito de vencer no total , não lhe sendo opportuno achar então 
effdtos que substitua aos retirados : e assim como o Me^c^^ , segundo o Ar- 
tigo 12. deste Titulo, perde o trete inteiro, c he responsável aos piejuizos, 
c interesses, se dá motivo á faha , ou impossibilidade de execução do con- 
trato com os Carregadores , e Affretadores , pela mesma razão he-lhe naqucUe 
caso devido todo o frete do ajuste. ''•■.-: 

O Artigo 9. determina , que se o Navio he embargado durante a derro- 
ta , ou no lugar da sua descarga, pelo facto do Carregador, ou Affretador; 
ou se tendo sido affretado de liida , e volta , he obrigado a fazer a tornavia- 
gem , o Mestre tem direito de exigir o frete inteiro com o interesse do retar- 
damento. Isto he fundado na essência , c reciprocidade dos contr;ítos bilate- 
raes , e onerosos, e correspectiva igualdade da condição dosContrahentes, que 
são mutuamente obrigados a cumprir as clausulas , e condições de seus ajus- 
tes , e , na falta , serem sujeitos a idênticos encargos ; pois sendo o Capitão 
multado , segundo o citado Art. 10. e 12. com a perda do frete inteiro, e 
responsável aos damnos , e interesses do Carregador , e Affretador , no caso 
de faltar por culpa sua ao empenho contrahido para o transporte dos efteitos 
ao lugar do destino, justo he, que se o Carregador, ou Affretador dá por 
5eu facto occasiâo a prejuízo do Navio , por causa de embargo , falta de car- 
ga , ou qualquer outro motivo porque deixasse de cumprir es termos do af- 
fretamento , seja compellido a pagar o frete inteiro , e os interesses , que vem 
etn consequência do retardamento. 

O embsrgo , de que trata o Artigo , se entende tanto o feito por autho» 
ridade superior, como por Credores. Se as mercadorias se dixárão de carregar, 
por serem prohibidas , ou apprehendidas , procede a mesma disposição. 

Observa porém judiciosamente o Sr. Valira , que sendo o espirito da 
Lei dar justa inderanidade ao Mestre, segue-se , que se elle achou effcitos pa- 
ra completar a sua carregação, não tendo sentido dcrimento no total , só lerá 
direito de pertender a parte, que faltar, descontando o freie estipulado dns mer- 
cadorias, que achou , e os damnos, e interesses do retardamento, e inexecu- 
ção do affretamento, por estimação de Peritos, c as custas do processo, se o 
negocio for tra/ido a Justiça. 

He também de notar, que no caso de affretamento de hida , e volta, he 
devido ao Mestre o frete inteiro , ainda que as mercadorias se não vendessem 
no lugar do destino, ou a carga delias fosse prolubida, com tanto que o Mes- 
tre ignorasse esta circumstancia ; pois o vencimento do frete he independente 
do bom , ou máo êxito da expeculação do Affretador , ou Carregador ; nem 
o Mestre ganha , ou perde com o Jevantaincnto , ou quOda do mercado. 

Se o retardamento do Navio he tão somente por ser obrigado a fazer 
quarentena , não tem lugar requerer o Mestre damnos , ou interesses. 

O Artigo II. dispõe, que, seo rctardamen;o no curso da viagem procede 
da necessidade de reparar o navio , o Carregador hc obrigado a esperar , que 
finde o concerto, podendo se fazer com bievidade; ou pagar o frete inteiro, 
se quizer retirar as suas mercadorias. Isto se entende, quando aquclla neces- 
sidade sobreveio de mera fatalidade , e força maior de ii.mjH)racs , varação , 
encalhe , e outros accidentes maritimos de igual cffeito , e não se derivou de 
fdcto , e culpa do Mestre, ou de innavcg.,bilidade do Navio ; pcrque na- 
quclle caso a avaria he particular do Navio, e carga, que recíihc unicamen- 
te sobre os respectivos donos ; e nem o Mestre, nem o Carregador, ou Af- 
fretador se deve garantia alguma reciprocamente, não sendo em tal conjun- 



DE Direito IvÍercantil. 



3^ 



ctura impurave! á ninguém o sinistro, porém se frecedco culpa do Mestre, 
cessa o direito de perceber o frete, c fica em responiabilidade aos prejudicados. 

Nas circiimsrancias ditas , o Carregador , querendo retirar as suas mer- 
cadorias , nao se pode prevalecer do privilegio do Artigo 6., de pagar só 
ametade do frete, que só tem lugar antes da partida, e não depois de come- 
çada a viagem , em que, segundo o Artigo 8. , deve-se o frete inteiro , se se 
quizer usar de tal expediente, a nao ser a isso obrirado por facio do Mestre. 

Segundo o direito rr.aritimo , sendo necessário de^^carregar o. Navio para 
o seu prompto concerto , a despeza da descarga , e recarga dos cffeitos são 
avarias por conta síimente à.t dono dos mesmos ; por serem consequências do 
accidente, que obrigou ao concerto , c não devem ser gravados o Mestre , e 
Proprietário do Navio, que sentem ainda maior prejuizo das despezas do con- 
certo , que recahem unicamente sobre elles , bem como a sustentaçlo , e solda- 
das da Equipagem. 

A segunda parte do Artigo ii. parece que obriga ao Capitão, no caso 
de não poder ser reparado o Navio, affretar incontinente outro ; e não o po- 
dendo acíiar, só lhe concede o direito de exigir o frete d proporção somente 
da vifjgem avançada, como igualmente se dispõe nos Art. 19. ai., qh. no 
caso da preza, de varaçao , e naufrágio, e consequentemente no de innave* 
gabilfdade, que se lhe iquipara, quando o Navio he condemnado por incapaz 
de seguir viagem. 

Observa o Sr. Valim, primeiro, qne se o Navio não poder ser concer- 
tado, e reparado em maneira de poder continuar a sua viagem com seguranç?, 
■ceve o Mestre requerer disso vestoria de Officiaes competentes: segundo, que 
p()de, mas não he obrigado, affretar outro Navio para conduzir as mercado- 
rias a seu destino ; enrcndendo-se nesta parte as Ordenanças com o tempera» 
mento de equidade das Leis Rhodias Art. 42., e antigas Ordenanças, dos ter- 
mos hábeis de i.° querer o Mestre ganhar o íeu inreiro frete, não havendo 
obstáculo da parte dos Carregadores ; 2.^ ser o outro Navio affretado de igual , 
ou melhor condição, e os termos do affretamento não mais gravosos ao Pro-* 
prietario do primeiro Navio. 

Esta interpretação dá ás ditas Ordenanças hum sentido razoado : e tal 
he a intelligencia, que se lhe dá na pratica; e de outra maneira seria impra- 
ticável o rigor da Letra : pois seria o Mestre sujeito as difticuldades excita- 
das pelos Clarregadores , ( que tem direito de irrepugnarem á subrogação de 
outro Navio, ou de dous de menor lote) e ao prejuizo de ser talvez obriga- 
do a pagar m.aior frete do que o que hia a vencer. Sem duvida os Carrega- 
dores nso podião ser forcados a consentir em tal , e menos que as suas mer- 
cadorias fossem baldeadas, e transportadas ao lugar do destino em barcos, ou 
chalupas, correndo perigos nao cogitados. Os Proprietários poderião desap- 
provar tacs expedientes , como tomados com excesso dos poderes concedidos 
ao Capitão. 

Nestas circumstancias , para se prevenirem as questões, se o Navio acha- 
do , e affretído para o transporte era , ou não acccitavel , a prática tem ad- 
mittido pagar-se o frete ao Mestre j5ro rata itineris , d proporção da viagem 
avançada. Se porém o Mestre escolhe antes ganhar o frete inteiro, affretan- 
do outro Navio para o transporte, sem consentimento dos Carregadores , qual- 
quer excesso do nosso frete deve ficar por sua conta ^ e se he com o beneplá- 
cito dos mesmos , a estes pertence ta! encargo, como avaria particular, e con- 
sequência da fatalidade , que dco occasião á impossibilidade de continuar o 
primeifo Navio , e concluir a sua viagem. 



30 Princípios 

O Artigo 12. não só exonera ao Carregador da satiffacíío do frete, se- 
não ta-nbein sujeira o Mestre, e consequentemente o Proprietário do Navio á 
rcspons.ibilidaie dos damnos , e interesses do mesmo Carregador, provanlo 
e--te, que o Navio , antes de se fazer á vela, estava incapaz de navegar. He 
clara a justiqa de«ta determinação; bem como a do Liv. 4. Tit. i. Art. 29., 
Que isenta os Seguradores de responderem em tal caso pelo sinistro. Sobre 
esta matéria, vcja-se o meu Tratado dos Seguros Cap. 34. Part. i,, e o das 
avarias Cap. 18. 

O Art. 13. manda pagar o frete das mercadorias alijadas, para salvação 
commutn , com o encargo de entrar o Mestre em contribuiçlo , para se inde- 
mnizar o valor das mesmas mercadorias. He porem de advertir , que cíte Arti- 
go se deve entender combinado com o do Liv. 3. Tir. fí. do alijamento Art. 7. , 
em que se manda em tal caso entrar em contribuição somente ametade do fre- 
te , e do casco do Navio. O que se justihca peías razões indicadas no Tra- 
tado das Avarias Cap. 7. 

O Sr. Valim he também de parecer , por argumento analógico tirado dos 
Artigos 19. , e 21. deste Titulo, que o Mestre no caso de alijamento não 
pode pertender senão o frete pro rata itineris , isto he , o vencido até o lu- 
gar do alijamento, e que só llie he devido o frete inteiro , conduzindo os cf- 
feitos resgatados , ou naufragados ao lugar do destino. 

O Artigo 14. dá ao Mestre o direito de exigir o frete das mercado- 
rias , que foi obrigado a' vender para vitualhas, concerto, e ou'ras necessida- 
des urgentes da viagem, com o encargo de as pagar ao dono pe'o preço, por 
que for vendido o resto no lugar da sua descarga. Deve-se notr.r , que a obri- 
gação de pagar este preço subsistente , ainda no caso de que o Navio viesse a 
perecer depois : pois, como pela venda das ditas mercadcrias , naquellas cir- 
cumstancias o Navio recebeo hum soccorro effectivo , e se constitu o em esta- 
do de continuar a vantagem , e tudo pereceria, se senão tivesse recorrido logo 
a esse expediente, hc evidente, que o Mestre contrahio immediaiamente hu- 
ma divida muito real do dito preço, e á ella ficou obrigado , independente- 
mente da sorte posterior da Embarcação ; vindo a ser tal caso precisamente o 
mesmo, se houvesse tomado dinheiros á risco, e com elles co.r.prado o neces- 
sário , para remir as ditas necessidades , e sacasse Letra de Cambio sobre o 
Proprietário do Navio, que não podia recusar cumprir o saque, como se dirá 
no Cap. 16. 

O Artigo 15". obriga somente a pagar ametade do frete, sobrevindo in- 
terdicto , ou prohibição de Commercio com o Paiz , para o que o Navio hí 
destinado , estando já em viagem , e sendo obrigado a tornar com a carga in- 
teira , ainda que fosse affretado de hida , e volta. Esta disposição he coheren- 
te ao Liv. 3. Tit. i. Art. 7. •, e concilia com justiça os interesses do Affreta- 
dor, ou Carregador, e do Proprietário do Navio. Manda pagar ametade do 
frete; pois tendo já o Navio começado a viagem, e corrido os riscos do mar, 
tanto da hida , como da volta , he racionavel que receba correspondente in- 
demnidade : como porém o caso he absolutamente fortuito, c de força maior, 
sem intervenção alguma de facto do Affretador, e Carregador, não seria de 
razão , que se pagasse o frete por inteiro , quando ainda íbsse aifietado o Na- 
vio a viagem redonda. 

O Artigo 16. dispõem, que no caso de embargo de Navio por Poten. 
cia Soberana, no curso da viagem, o Mestre não vence frete pelo lempo do 
seu embargo, se he affretado por mez, nem augmento de frete, se he affre- 
tado de viagem ; devendo-se contar por avarias grossas o sustento , e soldadas 



DE Direito M e r c a n i' i l. 



37 



dos Marinlieiíos , para serem rateadas por coim ibuiqiío entre os Proprietários 
do Navio, e os Carregadores, Este Artigo lic culierciue ao do Liv, 3. Tit. 
I. Art. 8. , que obriga ao Mestre esperar pelo levantamento do embirgo , e 
abertura do porto onde o Navio se acha embargado, sem direito de exigir 
damnos , e intereíses , tanto da sua parte, como da do Carregador , e Afíre- 
lador. 

Valim, depois de observar, que estas disposições parecím incompatíveis 
cotn as regras ordinárias de Direito, mostra , que sendo a equidade a alma 
das Leis maritimas , as citadas Ordenanças adoptarão no proposto caso o tem- 
peramento o mais natural, c judicioso, conciliando os interesse dos Proprietá- 
rios do Navio com o dos Carregadores; não dando áquelles algum vencimen- 
to , ou accrescimo de frete no tempo do embargo , e indemnizando-os devida- 
mente, obrigando aos Carregadores a entrarem também em contribuição, co- 
mo cm avaria grossa, das dcspezas superiores do sustento, e soldadas da equi- 
pagem j visto que huns, e outros correrão igual aventura maririma , e se ex- 
pozérão , sem culpa sua, ao extraordinário accidente do embargo, que he ca- 
so facal , e de íbrça maior, e aquellas despezas são realmente para conserva- 
qão , e beneficio commura das mercadorias, e do Navio. 

No caso de embargo dito antes da sabida do Navio , as gentes do mar 
não tem cousa alguma a pertender das suas soldadas. Veja-se o Lir. 5, Tit. i. 
Arr. 8. Tit. 4. Art. 5., e Tit. 7. Art. 7. Mas ellas lhes são devidas, duran- 
te o tempo do mesmo embargo; pois que em tal caso o seu serviço he igual- 
raente necessário para a conservação, tanto das mercadorias, como do Na- 
vio. 

Artigo 17. Se o Consignatário, a quem vão dirigidas as mercadorias, 
sendo nomeado no Conhecimento individualmente » ou com a clausula de Por- 
tador do mesmo Conhecimento recusar receber as mercadorias nelle declaradas, 
seja , ou não fundada a recusa , como o Mestre não deve soffrer demora no 
pagamento do seu frete , nem embaraços na entrega , tem direito de requerer 
peia Justiça , que seja authorizado a fazer vender as mesmas até á concurren- 
cia do seu frete, e depositar o resto em algum armazém, notificando judicial- 
mente ao recusante , para retirar de bordo , e receber as mercadorias imme- 
diatamente, pagando-lhe o frete, ou ver vender huma parte das mesmas, pa- 
ra pagamento do dito frete , e custa da notificação , e depositar o resto no 
armazém referido; que seja de Negociante abonado, e ahi ficar por conta, e 
risco de quem pertencer. 

Porém se o Consignatário recusa o recebimento em razão de estarem os 
cffcitos avariados, o Mestre deve logo fazer o seu protesto de perdas, e da- 
mnos do retardamento; mas não pode obrigar , que sejáo recebidos, sem que 
se f..ça vestoria do sen estado por Peritos; e havendo contestação judicial , de- 
ve-se mandar pagar o frete provisoriamente debaixo de fiança. 

Anigo 18. Não SC deve frete algum pelas mercadorias perdidas por nau- 
frágio , e varação com rompimento do Navio , e total damnificação dos effei- 
tos ; nem acontecendo preza, ou pilhagem feita por inimigo. Neste caso o 
Carregador não só he desobrigado de pagar o frete , senão também tem direi- 
to de requerer, que se lhes restitua oficte, que pngasse adiantado, a não ha- 
ver convenção contraria , como he expresso na citada Ord. Tal he a dispo- 
sição de Direito commum , que se vé na L. 15'. tf. locati. As Ord. M. F. 
assim dispõem no citado í.iv. Art. 18. 

" Não se deve frete algum das mercadorias perdidas por naufrágio , ou 
» varação , pilhadas por piratas , ou tomadas pelos inimigos , será obrigado 
Tom. ri. K 



aS Princípios 

j> o Mestre neste caso a restituir o que se lhe tiver adiantado , saho havendo 
jj cunvcncào contraria. >> 

A claiiiula d.i dita Ordenança jj saho havendo cor.vençc.o contraria >> 
tem dado fundamento a Mr. Fothier no «eu Tratado dos Contratos maritiinos 
n. ój. Tom. 2. pag. 393 para sustentar , que pode o Mestre, ou Dono dj 
Navio valid.imente convencionar , que o freie será devido a todo o evento , 
is:o he , qualquer que seja o succeíso , e êxito da viagem; haja ou não, p°r- 
da do Nâvio, e effeitos por naufrágio, raraçáo , preza, pilhagem. Semelhan- 
te convenção só se costuma ajustar cm tempo de guerra declarada, ou próxi- 
ma. He de notar , que o Sr. Valim commentando a eirada Ordenança náy 
acha justa huma tal convenção , por causa das prevaricações , ou baratarias , 
que a certeza do ganho do frete pódc occaiionar d.i parte do Mestre ; e os 
principaes Escritores do Direito maritimo náo tem reconhecido a legitimidade 
desta estipulação. 

He também de advertir, que sendo as msrca.iorias salvas do naufrágio, 
ou varacáo, deve-se o frete delias por inteiro, se o Mtstre as conduz ao lu- 
gar do seu destino no seu Navio , ou em algum outro pro rata itineris , isto 
he , á proporção tão somente da viag.m avançada ate o tempo, e lugar da- 
quelles sinistros accidentes. São decisões expressas da cita.ia Ord. Liv. 3. Tir. 3. 

Artigo 21. «O Meitre será também pago do frete das mercadorias sai- 
>j vas do naufrágio , conduzin;^o-as ao luga dodc>tir.o. j» 

Artigo 22. " Se clle não poder achar Navio para conduzir as mercado- 
» rias salvas , será pago do frete á proporç''o somente da viagem avançada. » 

Com tudo , se os effeitos não fcssem absolutamente perdidos , om damni- 
ficados de modo que ficassem incapazes de algum u?o , mas somente avaria- 
dos , em maneira porém quç não podessem ser reembarcados , sem se lhes dar 
antes algum beneficio, que os constitua em estado próprio ao embar^jue , o 
Mestre , ou deve esperar , que ellcs se ponhão neste estado , ou coníen:ar-se 
com o frete á proporção do adiantamento da viagem. 

O Artigo 22. determina, que não podendo o Mestre achar Navio para 
conduzir as mercadorias , seja pago do frete á proporção somente da viagem 
adiantada. Sobre isto nada ha que observar, por se achar esta matéria expla- 
nada no Artigo ii. acima. 

O Artigo 23. determina, que o Mestre não possa reter a mercadoria no 
seu Navio, por falta do pagamento do frete; porém que se poderia oppôr ao 
seu transporte ao tempo da descarga , ou fazelia embargar ainda nos barcos 
da mesma descarga. A razão da primeira parte deste artigo he , porque seria 
absurdo, que o Mestre se fizesse pagar do seu frete antes de ter exhibido, e 
entregue as mercadorias bem acondicionadas , no modo que as recebeo , e cons- 
ta do Conhecimento ; pois, do contrario, poderia acontecer, que, depois de 
embolsado do frete, não entregasse as mercadorias, ou as desse avariadas por 
culpa sua ; o que não deve softrer o Carregador ; o qual por tanto interessa não 
pagar o frete, antes de as ter debaixo dos olhos, e poder, achando-as damni- 
ficadas , recebellas com o protesto de ser indemnizado da avaria, á que désie 
causa o Mestre, e sua equipagem. 

Valim observa, que, na prática, o?4estre não tem nem ainda o direi- 
to de embargo , e retenção das mercadorias nos barcos , com o pretexto do seu 
frete, ehc obrigado a Icvallas ao lugar da desca-ga: nem ha u.^-o demandar tal 
frete, senão depois de haver entregue inteiramente os elfeitos. Eíte uso he mui- 
to justo, segundo o parecer daquellc, e outro* Escritores ; a fim de que o Proprie- 
tário , ou Coníignatario das mercadorias possão observar o máo estado , cm que sa 



DE Direito Merca y ti r-. 



39 



recebam s e requerer a sua indemnização contra o ?/iCstre nos cnsòs , em que 
elie he responsável , e mo ficar depois excluido pela excenção dada ao Mes're 
nas Ordenanças L.iv. i. Tú. 12. Art. 5". contra o CarFegsdor que rcctbc A 
mercadoria sem protesto , e fica por essa falta inhibido de demandar o Mes- 
tre por avaria. 

O Artigo 24. estabelece o direito de preferencia de Mettre pelo seu fre- 
te sobre as mercadorias da sua Carregação , em quanto estiverem no Navio j 
sobre os barcos, ou sobre o cies do desembarque, e ainda if dias depois dá 
entrega, com tanto que não teidiiío passado nas mTios do teiceiro. 

Este Artigo he coherente ao do Liv. 3. Tit. i. Art. 11. O privilegio 
do frete prefere ainda ao do vendedor das mercadorias á prazo, ou sem elle, 
e ao direito que tem o respectivo Proprietário de procurar a sua cóu^-a roubida 
onde quer que a ache. Por isso ninguém pódc reclamar as mercadorias sujei-» 
tas ao frete, senão com o encargo de o pagar j á exemplo do Proprietário da 
casa, cujo privilegio pelos seus alugueres sobre os moveis do que tem occupa- 
do a casa não soffre alguma exepçáo , preferencia , ou concorrência. Veja-se a 
nossa Lei do Reino Ord. Liv. 4. Tir. 2^. §. 3. 

Valim excita a questão , se o privilegio de que trata este Artigo 24. , 
procede igu;:!m-:nte no caso do Artigo 6. acima , que permitte ao Carrega- 
dor retirar as mercadorias carregadas antes da partida do Navio , pagando 
simplesmente amctade do frete , ou no do Artigo 8., que obriga a pagar 
o frete inteiro pelas mercadorias retiradas do Navio no curso da viagem ; e se 
em consequência , em hum , e outro caso , o vendedor da mercadoria , ou aquel- 
k a quem tem sido roubada pelo Carregador , não poderá reclamalla sem pa- 
gar o frete, ou na metade, ou por inteiro , salvo o seu recurso contra o Car- 
regador fraudulento ! Elle decide com o Author das not?.s sobre o Artigo 29. 
dos Juízos de Oleron , que o reclamador não será obrigado de medo algum á 
indemnização do Mestre pela retirada das mercadorias ; pois este não tem na 
realid.ide antes de concluir a viagem do destino , vencido o frete; e se elle 
nos casos dos ditos Artigos 6., e 8. , tem direito ametade do frete, ou ao 
inteiro delle, he tão somente como simples indemnização pelo detrimento, que 
sotfre em nao se cumprir de todo o contrato do Carregador, estnndo alirs el- 
le prompro a encher da sua parte o empenho contra h ido de o levar ao porto 
da descarga ; e por tanto elle só pôde pertendfr tal indemnização contra aqueU 
le , que a deve peísoalmente , sem poder extendello sobre a mercadoria , senão 
em quanto ella pertence ao seu devedor. 

Pelo que , se o vendedor Ó3. mercadoria carregada a reclamar logo com 
toda a dibrencia , e retira-a no curso da viagem , não deverá pagar o frete sé 
não a raíão do adiantamento da viagem pro rala itimris\ salvo o seu recurso 
contra o seu devedor, que lhe não pagou no tempo para se fazer reembohar 
do que tiver pago ao Mestre daquelle frete, quanto ao mais, que falta para 
se preencher a totalidade do mesmo frete , nos termos do Artigo 8. , o Mes- 
tre tem sua acção pessoal contra o Carregador. 

Porém em hum , e outro caso o reclamador supportará sempre as des- 
pezas da carga das suas mercadorias , e do retardamento, que esta operação 
occasionar ; sálvo igualmente o seu recurso contra o seu devedor. 

He de notar, que, supposto as Ordenanças concedao hum anno ao Mes- 
tre para demandar ( Liv. i. Tit. 12. Art. 2.) o pagamento do seu freie , com 
tudo, nlo lhe? dá o privilegio sobre as idênticas mercaaorias transportadas, 
senío nos termos do Artigo 24. acima, se pede o seu frete dentro de if dias 
da entrega, ou antes que passem a poder de terceiro , ou se teve a c.;uiéla dí 



^o Princípios 

fazer 1o<to o seu embargo nos barcos, e nos armazéns de arrecadação das mes- 
tras; o que acontece sem ser estranhado ao Mestre, quando tem justo funda- 
mento para duvidar da boa fé , e responsabilidade do Carregador. 

He igualmente de observar, que o privilegio do frete se exerce humas 
vezes distributivamente, c outras vezes coilectivamente sobre as mercadorias, 
que lhe sao sujeitas. Eniiná<i-$t distributivamente , quando aquelle privile- 
gio lie limitado aos effeitns conteúdos em cada conhecimento, sem extensão 
de hum coniiecimento a outro , ainda que os effeitos especificados cm todos es- 
les conhecimentos devSo ser entregues á mesma pe-^soa. 

Assim liavendo dous conhecimenlos separados , hum v. g. de caixas de 
assucar, outro de rolos de tabaco , e as caixas de assucar tenhão sido vendi- 
das pelo Consignatário delias, sem ter pago o frete ; não somente o Mestre 
não poderá inquietar para o pagamento do frete ao Comprador dos rolos , mas 
nem ainda poderá demandallo por privilegio sobre as caixas ditss , com o 
pretexto de terem vindo consignadas á mesma pessoa ; pois sendo os conheci- 
mentos differentes, hum, não tem nada de commum , e necessariamente con- 
nexo com o outro. 

Mas restando por vender alguma porção de caixas de assucar , e de ro- 
los ditos, o privilegio do frete pode ser exercido distrilutiramerde sobre esse 
resto; o qual vem a dever solidariamente o mesmo frete, bem como o devia 
a totalidade das mesmas mercadorias. 

Semelhantemente se exerce o dito privilegio no sentido collectivo. v. g. 
Se hum só , e o mesmo Conhecimento contêm caixas de assucar , e rolos de 
tabaco , ainda que aliás o frete se regule differcntemente , com tudo não he 
clle mais do que hum só Conhecimento ; e consequentemente todos os etfeitos 
nelle conteiidos são solidariamente affectados , ou hypothecados ao pagamen- 
to do frete : de tal sorte, que a venda de huraa parte de todos os tffeitos 
V. g. dos rolos por inteiro , não fará perder o frete destes rolos , e não im- 
pedirá, que não seja pago privilegiadamente sobre as caixas de assucar como 
o frete particular devido por ellas , et vice versa. 

O Artigo 25". isenta ao Mestre de tomar pelo seu frete as mercadorias 
diminuídas de preço , ou avariadas por vicio próprio , ou caso fortuito. Os 
principios de Direito , e a equidade concorrem para apoiar a decisão , que o 
frete não he menos devido por inteiro, ninda que as mercadorias no porto do 
destino se achem decahidas de preqo pelas revoluções do Commercio ; pois o 
Mestre não ganha, ou perde cora o levantamento, ou queda do mercjdo, que 
não tem cousa alguma cm commum entre elle , e seu Navio; nem tão pouco 
quando a deterioração procede do vicio próprio da carregação , ou de caso 
fortuito ; pois a cousa perece sempre para seu dono. Nisto ha huma justiça 
tão evidente, que em taes casos o damno não he mais , do que huma avaria 
simpLs , por conta, e a cargo somente do respectivo Propri-^t.irio , segundo o 
Liv. 3, Tit. 7. Art. 5"., e neii^ os que derão dinheiro a risco, nem os Segu- 
radores respondem por elle Liv. 3. Tit. 5^. Art. 12., e Tit. 6. Art. 29. 

Diz Valim , que só no caso de sobrevir huma paz repentina, c súbita 
baixa dos preqos dos efteitos a cincocnta por cento ( tendo acontecido até a 
não valerem o frete ajustado), seria justo dem.indar-se proporcional abatimen- 
to do mesmo frete , estando aliás as mercadorias em estaúo de venda. 

Mas será no caso deste Art go licito ao Carregador fazer o abandono 
das mercadorias ao Mestre pelo frete? Valim , e Casaregis sustenta , que sim, 
fundando no Artigo 26., e no 18. acima deste Titulo, onde se decide não se 
dever frete de mercadorias perdidas por naufrágio. E como as que se arruina- 



deDireitoMercantil. 41 

rão , seja por golpes de mar, e casos fortuitos, seja pc!o seu vicio próprio, 
e p<TÍveI , ou corruprivel natureza nas cousas solidas, ou pelo r-:vimento , e 
insen ivcl evacuação das cousas liquidas , ccmo qu.sndo se achao qu3si esva- 
siadas as pipas de vinho, azeite, etc. , o damno he d.- natureza igual j parece, 
que deve ter lugar o abandono , e o não possa recusar o Mesrre , visto que 
em virtude da sua convenção tacita, a mercadoria he o único penhor dofiete; 
e por tanto fazendo-llie o Carregador o abandono da mesma, não deve ter o 
Mestre outra cousa mais a pertender , sendo evidentemente iníquo, que pvqa 
frete d-" mercadorias , de que o Carreg.idor nao pôde tirar proveito algum. 

Não querendo porém o Carregador fazer o abandono àzs mercadorias, 
e offerecendo pagar ao Mestre o frete pela estimação das mesmas , e não em 
dinheiro, não pode esie ser constrangido a isso, mas recusando o Carregador 
a sati'í' çao devida, pôde fazer vender as mercadorias até a concurrencia , do 
que Ihj he devido do frete, nos termos do Artigo 17. acima. 

C) Artigo 26. já indicado na exposição antecedente, admitte o abandono 
do Carr^-gador , quando, sendo a carregação de cousas liquidas , ou de natu- 
reza própria a difluirem, e reverem , evacuarem-se , e desfazerem-se nas vasi- 
lhas , effxtivainente se achão estas vasias , ou quasi vasias. Isto porém se de- 
ve entender, quando semelhante damno procedeo de causa estranha ao Mes- 
tre, e Equipagem; pois, do contrario, elle he responsável ao Proprietário da 
carrenação. 

" O Sr. Valim diz , que , por identidade de razão tem lugar o mesmo 
abandvMio a respeito de caixas, ou barricas de assucar , que posto não sejâo 
Dropriamcnte de cousa liquida, todavia podem melar, dissoIver,do-se tal mer- 
cadoria , subre tudo em caso de naufrágio , em razão de sua natureza sali- 
na , e d-liquescente. 

Ainda que os Seguradores nao respondao por raes damnos , de que tra- 
ta o Artigo, se o Carregador não fez a declaração na Apólice da natureza de 
tacj cífeitfs, como he disposto no Artigo 13. Tit. dos Seguros , com tudo o 
Mestre não se pôde eximir, nem do abandono, nem da responsabilidade no 
caso diio, porque não podem pretextar ignorância , do que he carregado a 
seu bordo. 

O Artigo 27. prohibe aos que intervierao no affretamento dos Navios , 
o reaffretarcm os mesmos a mais alto preço , do que o declarado no primeiro 
contrato. Quanto aos primeiros Affrctadores a decisão he justa, para preve- 
nir os monopólios de pessoas espertas , que se apoderassem de todos os Na- 
vios postos 3 frete . para depois exigirem dos Carregadores fretes excessivos. 

(planto aos Corretores , he-liies prohibido não só o reaffretar os Na- 
vios , para cujo affretamento se interposérão , senão também para nem ainda 
os affretar por sua conta ; pois he-lhcs vedada toda a negociação , como he 
disposto no Tit. dos Seguros Art. 68., e Liv. i. Tit. 7. Art. 13. 

O Artigo 28. he explicativo do antecedente , permittindo ao affretador 
carregar mais mercadorias a bordo para acabar a sua carga , ou como entre 
nós se diz , abarrotallo. Çsta disposição hc tirada da L. 6. Cod. de locato 
et cov dueto. 

O mais , que pertence ao frete , e affretamento de Navios , se pode ver 
nas Ordenanças Liv. 3. Tit. i. das Cartas-partidas , c amplamente se verá 
no meu Tratado dos Contratos. 

Pela Lei de 20 de Junho de 1774. §. 39. se estabelece o privilegio dos 
Credores de frete para preferirem a qualquer outro, a respeito dos effeitos car- 
regados na Embarcação. 
Tom. VL L 



42 Princípios 

CAPITULO XII. 
Dos Coy.hecimeiítos , e Apólices de Carga. 

AS Ordenanças de Mar. Fr, Liv. 3. Tir. 2. fixão as regras relativas aos 
Conhecimentos , ou Apólices de Carga de Navios, ou Embarcarão. En- 
tende-se poi Ccnhecinietito certa espécie de Sédulas (ordinariamente com fór- 
mulas impressas) assignadas em três vias pelo Capitão, ou Mestre do Navio, 
ou Embaicaçáo, em que reconhece , e declara haver nelle recebido mercado- 
rias psra as transportar, por certo frete, ao porto du destino , por conta de. .. , 
e a entregar a quem o Carregador, ou remettente especifica. Chama-se Coube- 
ciíneuto 1 porque he hum reconhecimento da existência das mercadorias a bor- 
do , e consequentemente da obrigação contraliida pelo Mestre a respeito dos 
Carregadores, e seus Ccmmissaiios para o seu etfectivo transporte, e entregua 
á petEoa , a quem vão consignadas. 

O Conhecinienlo lie reLtivamente aos Carregadores o mesmo , que a 
Carta-partida ^ ou Apólice de Affretamento, he a respeito dos Affietadores : 
porém distinguem-se delia, e tetn ainda maior eífeito. Porque o Cunhecimaito 
constitue a prova completa da verdade da Carregação , e recebimento das mer- 
cadoiias a bordo: a Carta-partida porém não he mais, da parte do Proprie- 
tário, ou do Mestre do Navio, que hum reconhecimento da promessa, com 
que se empenhárfioos Affretadores a carregar no Navio , ou Embarcação affre- 
íada certa quantidade de mercadorias, e que satisfarão ao que promettêrao ; 
e da pane destts , que o Mestre, que lhes tern promettido praça no seu Na- 
vio, encherá igualmente a sua promessa. Ora esta precaução vem a ser inu» 
til, quando são asíignados os Conbecimetos : pois mostrSo , que a obrigação 
contrahida de huma , e outra parte na Carta-partida tem sido executada. 

Posto haja Carta-partida , ou escrito de aftretamento , sempre se deve 
lavrar , e assignar Co7ihecimento das mercadorias a bordo ; porque de se pro- 
níettcr carregar, ou receber certa quantidade de eífeitos em hum Navio, ou 
Embarcação , não se segue , que se tenha enchido a obrigação contratada. 

Os Conhecimentos devem conter o nome do Mestre do Navio , ou Em- 
barcação , a qualidade , quantidade , e marca das mercadorias j o noine do 
Carregador ; aquelle, a quem são consignadas pelo remettente \ os hjgares da 
partida , e descarga ; o preço do frete ; e a data ; tudo firmado com a assi- 
gnatura do Mestre. Sendo os Conhecimentos lavrados com esta exacção, se 
dizem feitos em boa ftirma , ou em regra , e constituem a prova especiHca da 
Carregação. Porém se for ommittida alguma destas declarações, subsiste com 
tudo a obrigação do Mestre, e he salvo o direito do Carregador j com tanto 
que possa mostrar a verdade da Carregação por algum género de prova sup- 
pletoria. 

O Conhecimento pôde, e costuma ser cheio ^ isto he , levar aquellas 
declarações escritas por qualquer pessoa ; pois a assignatura do Mestre he a 
que decide da verdade do recebimento, e da sua obrigação do transporte, c 
entrega ; e por isso náo deve ser posta senão com cautela , depois de conferi- 
das as ditas declarações com o livro da carga de bordo, ou com os bilhetes, 
e recibo^ do Contramestre. 

De ordinário a declaração do frete he posta pelo mesmo Mestre, ou o 
Proprietário. 

Deve-sc no Conhecimento annunciar a qualidade genérica , exterior , e 



deDireito Mercantil. 43 

apparente dos effeilos Carregados : como v. g. pipas de vinho , caixas àe as- 
sucar , fardos, 011 bahús de fazenda. Dcve-«c rair.beni annunciar a quanridade 
dos volumes, e ouiros effeitos fliceis a distinguirem-se , e reconheccrcm-se a 
go!pe de olho: mas a respeito das cousas, que se medem, como v. g. grãos, 
o Capitão não pode, nem deve attesrar a quantidade, se não assistio á iredi- 
qão: cm tal caso convém ter a ciutéla de declarar no ConhecijTicnto a clausu- 
la >3 que diz- ser jj ou " sem approvar. 

Esta clausula significa , que o Carregador tem dito , que as mercadorias 
erao (ic tal qualidade, e quantidade , sem que o Capitão a tenha verificado» 
Por meio desta clausula o Capitão não he garante da qualidade interior, pe- 
zo , ou medida, da carregação •, isto he, não responde pela falta dessa quali- 
dade, pe^o ou medida , e so lie obrigado a entreoar o volume precisamente 
no estado, cm que o recebeo a olho, sem que os Carregadores possáo ser ad- 
mittidos a disputa sobre a quantidade do conteiído , não se achando sinal al- 
gum do arrombamento da vasilha , caixa, ou fardo assim recebido; com tan- 
to que entregue o mesmo numero de volumes em bom acondicionamento, com 
a idcntic.i marca do Conhecimento. 

He pnrcm de notar, que debaixo do pretexto da clausula que diz ser, 
o Capitão não pode impedir, que se prove a fraude , de que o Carregador o 
argnir , se, durante a derrota, o Capitão abre, sem necessidade provada, bai- 
las, caixas, fardos, ou vasilhas, que recebesse com aquella clausula: e cons- 
tituindo-se tal conducta muito suspeita, fica responsável da quantidade, quali- 
dade, e pezo mencionado, e especificado no Conhecimento , sendo obrigado a 
tudo pe/o juramento do Carregador , a que para esse effeito será admittido ; 
sendo em tal caso applicavel a Ord. do Reino Liv. 3. Tit. ^2. §. ultimo. 

O effeito do Conhecimento he obrigar ao Capitão, que o assignou , e 
ao Proprietário do Navio, como responsável pelos factos de seu Preposto , a 
entregar as mercadorias da mesma qualidade , e estado , em que as recebeo , se- 
gimdo as declarações do Conhecimento •, sob-pena de repor a sua importância, 
com os prejuízos , e interesses ; salvas porém as avarias, que tiverem soffrido 
na viagem por vicio próprio, força maior, ou fortuna de mar, c sem sua fal- 
ta, com tanto que o Capitão á chegada do porto tenha logo em 24 horas tira- 
do o seu Protesto de avaria. Vide infra Cap. ^o. 

Cuiripre advertir, que ainda em hum Conhecimento sem aquella clausu- 
la , que diz ser , o Capitã., não he obrigado a entregar senão a qualidade ge- 
nérica , exterior , e apparente das mercadorias recebidas , de que assignou Co- 
nhecimento : nem Cíte faz prova senão desta qualidade ; pois nem se costu- 
ma , nem o expediente do Commercio dá lugar a se mostrar ao Capitão , ao 
acto do recebimento dos effeitos a bordo, a qualidade especifica , interior, e 
não apparente dos effeitos , que se carregão em caixas, fardos, bahús, ou 
vasilhas de qualquer género. 

Pelo que : a respeito da qualidade conteúda , e encuberta nos volumes 
recebidos a bordo, como v. g. , se o vinho he desta, ou daquella qualidade, 
se os fardos, ou bahús tem tal , ou tal fazenda, etc. O Capitão não he res- 
ponsável pela qualidade assim dessignada no Conhecimento , se tal não for 
achada ao recebimento i menos que se prove, que as barricas forão abertas, 
as caixas arrombadas , os fardos descozidos a bordo , ou apparecendo outro 
sinal de prevaricação, ou barataria da parte do Mestre, ou da Equipagem ; cu 
al:às se o Carregador se offercceo , e o Capitão consentio verificar em sua pre- 
sença a dita qualidade interior das mercadorias ; salvo os accidcntes maríti- 
mos sem culpa deste. 



44 



PPICIPIOS 



o Capitão não lie obrigado a assignar pura , e simplesmente o Conhe- 
cimento sem a dita clausula , que diz ser '■, salvo coiiseniindo assistir á medida 
das cousas, que são desta n>ituieza, e o Carregador se offerecer a verificar á 
sua custa o pezo , qualidade, ou medida em presença do mesmo Capitão. 

O Capitão encarregado de fazer compra da Carregação , não deve inse- 
rir noConhccimciuo , que elle mesmo enciíe, e assigna , a clausula, que diz 
jtr; e menos prevalccer-se delia contra o seu Comettente, ou Proprietário dos 
effeitos carreg-^dos , quando ainda provasse ter sido enganado pelos vendedo- 
res na quantidade , qualidade, pezo, e medida: mas deve responder pelas 
faltas que se acharem, se o que for entregue não corresponder ás declaraqóes 
do Conhecimento : Pois em qualidade de Commissario deve d;ir rigorosa con- 
ta da sua Commissão, sendo por Direito, como Mandatário obrigado á dili- 
gencia exactíssima no negocio comraettido. Se a falta porém fosse insignifi- 
cante , (o que depende do arbitrio do Juiz) devc-se prescindir delia: porque 
o Mandato , ou Commissão he contrato de boa fé , cm que tem lug:ir a equi- 
dade : A maneira de medir , e pezar admitte ordinariamente quebras , e des- 
contos : O pouco reputa-se por nada ; nem se di-ve tratar ao Capitão Com- 
missario cora a dureza de hum inimigo >' rjec amare , nec tnviquum inter 
infestos, 5> 

Ainda que a clausula que diz ser diminue muito a fé do Conhecimen- 
to , em que vai inserta, com tudo, sem embargo de>ta modificac^Jo , ella tem 
força contra os Seguradores das Carregações respectivas. Mas estes são fun- 
dados a requerer a exhibição das facturas, livros da carga, e outros ])apcis, 
e documentos, capazes de verihcar a exacta qualidade, e quantidade dos effei- 
tos carregados , e segurados , para se conhecer o seu verdadeiro preqo ; a fim 
de evitarem o prejuízo de pagarem seguros fraudulentos , feitos além da real 
estimação da cousa , como iie acautelado nas Ordenanqas Liv. 3. Tit, 3. Ar» 
ligo 64. 

O Conhecimento deve ser passado em três vias originaes do mesmo 
theor , declarando-se em cada hum ser a primeira , segunda , ou terceira via. 
Podem-se passar mais y com salva de ser a quarta , ou a quinta , maiormente 
em caso de extravio das já passadas. Em tempo de guerra , em que he maior 
o perigo da perda dos Navios, tem lugar requererem-se mais de três vias , pa- 
ra se repetirem os avisos. A razão he obvia de se dar ao menos duplicata do 
Conhecimento: pois huma via he o titulo do Carr':;gador para convencer ao 
Mestre de llie ter confiado os effeitos, que alli se enuncião; as outras são pa- 
ra se remetterein ao (Consignatário , á quem vai a entregar a Carregação , para 
que apossa reclamar á chegada do Navio. Pelo que o Mestre pôde ser obriga- 
do a assignar as ditas vias , e no numero, que for o estilo da Praça. 
; Logo que o Carregador tem feito pôr a bordo a sua carregação, tem 

direito de obrigar ao Capitão a assignar os Conhecimentos do estilo , sem ter 
precisão de esperar , que o Navio seja inteiramente carregado i porque he do 
seu interesse ficar logo munido com a prova da Carregação ; para dirigir, pa- 
reccndo-lhe, immediatamcnte avisos a seus Correspondentes , ou Proprietários 
dos cfíeitos , que lhes commettcrão a compra , e reincssa ; seja para ter titulo 
de sacar Letra sobre sua importância , ou para ordenar seguros ; ou para outra 
operação mercantil. 

Se o Capitão recusa assignar o Conhecimenso depois de receber os effei- 
tos , a sua recusaqão Jie em todo o caso injusta ; e por tanto o Carregador po- 
de obrigallo, notificando-o judicialmente para o assignar, ou ver-se condemnar 
no principal , custas , perdas , c damnos , e valer por sua assignatura a senten- 
ça , que se der. Este processo deve ser summarissimo. 



D E D I R E I T o M E B C A N T I L. 45' 

'J\'inJo havido perda , ou extravio dos Conhcciír.entos , devem-se passar 
com ?a'va as vias precisas, como acima iica dito. Aliás tem lugar a mesma 
rotiíicaçáo. 

I>e[-oi? de abar?-G?ai!o o Navio , os Carregadores tem obrigação de apre- 
sentar ao Capitão os Conhecimentos em regra , isto hc , com as declarações 
precisas, sem que por sua f;ilta occ.ísionem rt tardaniento de partida: abas fi- 
cSo re.-pontaveis aos Proprietários pelos dair.ros , e interesse- resultantes da 
demora. Enrre nós he estilo levareni-se os Conhecimentos a casa do Pioprie- 
tario . ou Crnsignatiirio do Navio, que faz publicamente a expedição. Se o 
Capiíao SC íaz a vela, sem que os Carregadores lhe tcnháo apresentado cm 
tempo os Conhecimentos para a assignatura , devem estes imputar sómen'e á 
sua nci^.ljgenca o prejuízo, que dihi possa resultar. 

Se o Conhecimento he de carregação própria , ou do interesse do Capi- 
tão, cu dos seus parei tcs, deve ser este assignado pelo Escrivão, e Piloto, 
e juítihcnr a compra dcs etfeitos caircg;idos no caso de disput? dos Segurado- 
res, secundo 3 0:denaiça Liv. 4. Tit. z. dos Seguros Art. 62 

No caso do diversidade , e incoherencia de ccnhecimetUos , as Ordenan- 
ças no Arr. 6. h. t. detcrminão , que faca fé o que estiver nas mãos do Mes- 
tre. Se tiver sido cheio por Letra do ircsmo Carregador, ou de stu Agente 
acreditado, será seguido o que estiver em poder do Carregador se estiver cheio 
por m?o do Alestre. Fsta providencia razoi.da suppcíe o caso possível de se 
apresentarem , para o Capitão assignar, a? vias de estilo , e este pòr a sua as- 
signatura a pressa sem a conferir com o livro dã carga, ou talvez depois ter 
o Carregador feito em algumas das v'as alteração fraudulenta. Como entre nós 
não ha costume de ficar em poder do Capitio huma das vias dos Conhecimen- 
tos , como he disposto nas citadas Ordenanças Arr. 3. O livro da cyrga do 
Kavio deve naquelle caso ter toda a fc , a não haver evidente prova em con- 
trario. 

He de notar, que o Conhecimento faz fé não só entre o Capitão , e o 
Carrendor, senão também contra os Seguradores, e outras pessras interessa- 
das na Carregação ; s^lvo as provas da fraude, e collcio. Elie cqu vale a hum 
inurumento publico, legal, e authentico , visto ser assignado pelo Capitão, 
que para esse, e outroí cPéitos mnritimos , hc considerado como Ofticidl pu- 
blico, e)u pelo s:u Escrivão que o representa. 

As Ordenanças dão aos Conhecimentos em forma o caracter, e qualida- 
de de documentos jusrifícativos , e irrecusáveis, como se vê no Liv, 2. Tit. í. 
Art. y. Liv: 3. Tit. 8. Art. H. , e Tit. IO. Art. I. Vaiim diz, que o Conheci- 
mento he a verdadeira, e especifica prova da Carregação, e que nada se ad- 
mit;e ci-ntra o seu theor, ainda que aliás a Factura discorde. Pôde poicm o 
Set^urador atacar as declavçdes do Coi.hecimenio se tiver provas de fraude do 
Capitão, ou do Carregndor. Liv. 3. Tit. 2. Art. 61. O Scf,urador porem não 
pode ; pois síibre a sua proposta , como de facto próprio , e de documento 
em seu poder, hc que o Segurador assigna a Apólice. Vide o meu Tratado dcs 
Seguro? Part. 3. Can. Ii. 

O Cap tão depois de assignar Conhecimentos de Carregação consignada 
para deternunndo lugar, e a certa pessoa, pôde assignar segundos Conheci- 
mentos para destino, e consignação ditferente, supprimindo os primeiros, cem 
t:mto cie se achem as cousas em estado inteiro, isto he , em circumstancias , 
em que .1 r.uidança não seja cm prejuízo de terceiro. 

As mercadorias devem ser entregues ao Onsignitario designado no Co- 
nhecimento , sein que se lhe possa mover a questão de propriedade, isto he , 
Tom. n. M 



4^ Princípios 

sem que o Capitão pos?3 oppôr-se de seu arbítrio á entrega , com o fuii.iimen» 
to de que cilas mo pertencem a qutrn vem rtmettidas. Deve j^^or tjnto cnr^e- 
gallas á vista do uieímo Lonlicciiiienio ; e fica desobrigado com o recibo do 
Consignatário a respeito de quaesquer pessoas, que entendáo tci- direito á Car- 
regação. 

O Conhecimento pôde ter ratnbem a clauíula de se entregar a carrega- 
ção ao portador do memo Conhecimento. Estes Conhecimentos são perigosos , 
el'es são as?im lavrados para se encobrir a pcsoa do Proprietário. O C;ipiíáo 
fica fcxonerado , tniregando rs efteitos a quem ihe apresenta o Conhecimento. 

'famb.-m SC costuma declarar no Conhecimento o por conta de quem se 
remette a cíiregacáo, ou pela clausula genérica por conta de quem ptrttvccr ^ 
qac podenlo ser innocen:e , e por simples segredo da neguciaçao , hc muitas 
vevíes Mmu!aiia , para se gT.irem cabedaes cm nome de testa de ferro , ou 
cabeça alheia em fraude dos Credores, e das Leis, que prohibcm negocias5"ões 
de certas pessoas, e até para se occultar propriedade inimiga. Mas estas clau- 
su^a^ não tolh-^m o direito do Consignatário a quem se manda fazer a entre- 
í;a i e só este por consequ.-ncia tem a faculdade, e titulo para exigir a mesma 
entrega , ou de-pachar carregação na Alfandega. 

Se os Coniiecimentos sSo discordes nas Consignações, sendo estas feitas 
á dif e en'es pessoas, deve a Carregação ser entregue ao Consip^nntario, que 
r'<)srrar Conhecimento, ou aviso anterior em data, ou que produzir provas da 
propriedade. 

Por constante uso doCommercio, fundado sobre a necessidade de se fa- 
vorecer a rapidez, da circulação, o Conhecimento he iium [ apel negoca^e! , 
hem como a Letra de Cambio, com legítimos endossos do verdadeiro pro- 
prita'io , remetiente, ou Consignarario , ou por aco separad > feito persnte 
■J abelião, ou por escripro privado; ficando desde logo a Carregação desde o 
intst.inre do transporte, por conta, e a risco do Cessionário; com tanto que 
a cessão não seji feita por raéra tradqao siinulada , e dentro de 50 dias da 
quebra do vendedor cedente , ou endossante. 

He porem muito de advertir, que semelhantes cessres, ou endofsos de 
Conhecimentos só dão ao cessionário hiima acção directa pata a enircga da 
caregaç'-o; mas não importáo huma tradição real , e cfkct.va , nem p.e|Udi- 
ca ao pnviKgio do vendedor primitivo, não pago do preço, nem ao privile- 
gio do que dto dinheiro a risco sobre a cnrrcg::ção, que lhe fica hypothecnda 
p-ra sej emboNo, nem aos direitos da massa dos Credores, fallin^lo o ceden- 
te dintro dos trints dias da cessão ; porque se presumem feitos de malícia. 
Do contrario os fsllidos de mi té teriao meio fácil de illudir as suas obriga- 
ções. Vid. Ord. Liv. 3. Tit. 91. §. 2. , e Lei de 13 de Noven.bro de 175Ó. 

CAPITULO XIIL 

Dos Embargos , e Penhoras de Navios , ou Embarcações. 

EMbargo cm bens moveis, que também se chama sequestro, ou arrcstro, 
di-tingue-se da penhora, cm que o embargo, ou sequestro he feito antes 
desenenca condcmnatO'ia , eainda antes de conhecimento de c;-us.i , tão somen- 
te para segurança de divida , quando acontece mudar o devedor de estado, 
fallindo de crédito, ou sendo suspeito de fuga. A penhora he a aprehensao 
judiCia! dos bens do devedor ajuizado, e c lulemnado por sentença. 

Os iimbargos são por Direito odiosos; porque o devedor he obrigados 



deDireitoMercantil. m^ 

íoarer hum vexame de ou dar fiança sobre o que he demandado , ou ser de^p- 
pt-ssado de s-iis bens, antes de jer ouvido com sua defeca ordinária. A Oíde- 
nacão do Reir.o Liv. 3. fit. 31. estabelece as regras, que se devem sçpuir em 
semelhante maieria ; e segundo ella , e a pratica de julgar dos Jui/cs Corda- 
tos , já mais se aamittem os Lmbaigos , senão no caso de vchemente su.speiia 
de ausência, ou fuga , ou de notena mudança de estado, e quebra do devedor. 
Os jSavios, como bens moveis, sao susceptireis de Embargos : porém 
a particular natureza ucstes bens, tm cujo ctn^tante giro imercsa , não só o 
bem publico, que resulta da navegação, mas t, mbcm os dos catregacores , e 
outios Inicrr^sados na expedição nos mesmos Navios , faz necessária a maior 
circumspecção dt^s Juizes tn, deKrir á lequerinientos de Partes a este respeito. 
Mas , ainda ordenados nos terr, os da Lei , e posto se sigão penhoras le- 
gitimas cm consequência de sentenças detinitivps , nunca podem impedir a sa- 
bida de Navios, cu Enibarca>,òes pronpiai a íaverem viagem pela regra ^i ad 
smmnani rem lul/hciim }:í,iium extrcúium ptriinet. 

hl, Ord. íviar. hr. Liv. i. 'i it. 14. dão a providencia seguinte r 
Art. 18. «' Cs iniciess-.drs no ^avio , cuja paite for embargada, ou 
» penhorr.da , quando eí.tiver pre:tes a íazer-se á vela, poderão fazello n;jve- 
>» gar, dando ca^jção até á concurrcncia da eátimaqáo , que se fizer da parte 
>» embargada , ou penhorada. >> 

Art. 19. <4 Federão também os Intoessados fazer segurar a parte em- 
*» bargada , c tomar dinheiros a ritco pelo cujío do seguro, de que serão em» 
» bolsados com preferencia pehs lucros do retorno. >> 

Estas (/'rdenanqas tem sido adoptadas pelos Alv-irás de 15" de Abri! d$ 
lyfy , e de 24 de Maio do 1865 , deíeim.n^iuio o benefício da nav.gaçáo , 
que senão em[-eç"io as vagens de Navios, por quací^quer embargos, logo que 
tiverem 20 tonelladas de carga a boido; d^nd os Lredorís o regresso do Se- 
guro , cem as mais pr()vidtncias , que ali s- vêm. 

Odiando tem lugar por Uireito o embargo, ou penhora do N; vio , ou 
Efrbarcação, aq.icllas Ordenanças prescrevem no citado T!tu'o excePentes for- 
malidades, que se achão em substancia adoptadas na I.eoisiação pátria, geral- 
mente para o prccesso executivo, em quaesquer bens, e e;pecie de dividas, 
como se vc na Oidenaqão Hv. 3. Tir. 8b',, e Lei de 20 de Junho de 1774. 
§. 30., e segiiintes, A prim.eiía formalidade he a do inventaiio, auro, ou pro- 
cesso verbal do embargo, nu penlvra do mesmo Navo , ou Embarcação, fei- 
ta em virtude de M.-íniado , ou sente nqa condemnatoria do Juiz por huma 
somma liquidi , e exigível , com as duclarat^ues recommendadas no Art. 2. 

í< O Ofíicial de Ju.-tiqa, depois de notificar ao executado o mand.do de 
>i paga, procedera á aprt.heníão do Navio, e declarará em seu proces;o ver- 
>) bal o nome do Me.-^^tre, e a da Embarcação, e seu porte, c igualmente o 
j» lugar onde esiivcr anccrado, e fará inventario dos aprestos , uteusis , arinas, 
»» e nuinições , e aiii lhe porá hum puirda , pessoa de abonação. >) 

Este Inventario, e deposito he indisptns:ivel , não só para prevenir ac» 
cidentcs de fogo, e extravios dos aprestos , e apparellios do Navio, senão 
f?mbem porque algumas vezes e:Ics valem mais , que o mesmo Navio, sc^bre 
tudo quando este he velho; tanto mais que á vifta do Inventario, he que se 
regulão os que se spíxscntão , para dar o seu l.tnço na arrematação. 

O guarda abonado, que se deve pcV no Navio pcnhniado, não precisa 
que tenha fículd.-de,-; sufficicntes para responder pelo valor do Navio ; porque 
isto seria im.prancavel ; ba-ta qte seja pessoa de probidade, de quem se pos- 
sa racionavelmcnte confiar stmeihante deposito. 



48 



Princípios 



Valim observa *, que no dito Inventario se deve expressamente compre- 
hender a Innclia , chalupa , ou b:)te do Navio ^ porque (diz elle ) nSo fazem 
parte dos aprestos, c dependência do Navio, segundo a L. iilt. A. de instr. 
Itgato, em que se decide, que a chalupa do Navio nao se reputa instrunu-n- 
to, ou' parte integrante do mesmo Navio, e que por r.mto o arrematante, ou 
Adiudic:-i:or'0 delle n.iO pode pertendeila , se expressamente não foi declarada 
no "mesmo Inventario, ou acto de venda. 

Porém ainda que, para tolheremse duvidas, seja conveniente fazer-se a 
referida declaração, com tudo parece que, se for onniitúda , se deve enten- 
der que as ditas pequenas Embarcações , tacitamente se comprchcniem nas 
dependências do Navio , como sendo necessárias para o expedien'e da carga , 
e descarga, e outras opcraqoes necessárias á segurança, e salvação do N<ivio 
cm caso de naufrágio, varaqáo , ou baldeação de eftei os em portos, enseadas, 
baixios. Veja-se o que fica dito a este respeito no Cap. i. 

O diro Commeiítador ensina , que se o Exequente não fi7.cr as diligen- 
cias necessários para ultimar a execução, os interessados no Navio tem direi- 
to de obrigallo a i<so ; e não querendo este proseguir nos termos da mcíma 
cxccuqão , podem clKs requerer a visita , e avaliação da pai te do Navio pe- 
nhorado, e depois fazcr-lhe os conCTtos , e tudo ornais necessário para póllo 
em estado de navegar á despczas commun? , cora o encargo de deduzir pre- 
cipuamcnte defsa parte penhorada o que lhe deve pericncer das me-.mas des- 
rezss. E neste caso tanto o Executado , como o Exequcn^e , e os mais Cré- 
d. rei não pokrao d^ffender-se , senão abandonando a d. ta parte penhorr.da , 
se<T 'ndo a imp rtancia da sua avaliação. He evidente a necessidade de se pro- 
vir desre modo aos Interessados nos Navios ; pois aliàs estes se arruinarião no 
por'o , e perderião os lucros de suas viagens com as demoras dos Ex^quentes 
de-cuidados , ou culloiados com o Co-Piopnetario á quem se taz a execução. 
Mas es^e processo não seria pcrmittido aos outros in;cressadcs i se as fuas 
porquês reunidas não excedessem ao do Executado, segundo os termos das Or- 
denanças Liv. 2. Tir. 8. §. S- '■> ^ então só poderão promover a execução pa- 
ra se pôr fim a distr;icqão da parte penhorada sem perda de tempo , pena de 
responder o Exequente pelos prejuizos , custas, e in;cresses. 

O mesmo Comtneniador nota ao Artigo 7., e .". que, para se evitarem 
os inconven enics , quii rcíultarião da penhora dos Navios , se senão seguis- 
sem lopo os termos do processo executivo , para se chegar ao fim da <ua ar- 
rema"nção , e adjudicação , e poderem os ditos navegar sem embaraço , je de- 
ve logo depois do terceiro pregão arrema'ar ao que por ultimo mais der, setn 
embargo de que se appelle , com tanto que se dé caução ; poii de outro modo 
seria illudido o objecto da Lei. 

Segundo o Artigo 10. os Arrema:antes do Navio são obrigados a pagar 
o prec'> do ultimo lanço por que foi arrematudo , c;:nsipnando-o em Jui/o den- 
tro de 24 horas , sob-pona de prizão , e de se proceder a nova arrematação. 
Pela nossa Lei de 20 de Junho de 1774 §. 16. OLançcdor de qu^csquer bens; 
cm Praça, danio pessoa que o abone, tem três dius de respiro para consianar 
em Juízo o preço da arremataqão •, e não satisfazendo, o juiz Piesidcme do 
Leilão deve mandar piendcllo , e não o soltar sem a cfrectiva entrega do pre- 
ço da cousa arrematada. 

Não havendo l.anqador, que chegue ao preço da avnliaqão do Navio no 
rolo, ou parte penhorada, pôde ser odjudicado ao Cvcdrr Exequente pan seu 
pag inen'o; e esta 3djudic;-.qão tem igual rlrmeza que a arremataqão por Lan- 
çador Coiranho. Pela citada Lei de 20 de Junho §. 9., io. , ezi, penso, ous 



deDireitoMercantil. 49 

em tal caso o Exequente deve ter o beneficio tio abatimento da quarta parte 
da avalijçr.o, que se manda dardos bens, que com o uso se deteriorao. 

Sendo concluida a arrematayão, ou adjudicação o Arrematante que pa- 
gou o preço, adquire de pleno direito a propriedade do Navio, purgadas , e 
extinctas toJas as dividas privilegiadas, ou livpothecarias , sem que possa em 
tempo algum ser inquietado por Credor algum ; e nem ainda pelos Cu-Pro- 
prietarios , nao se tendo oppostò antes da arrematação do Navio, inteiramei.te 
penhorado como próprio do Executado na sua totalidade , e costumando ser 
costeiado , e navegado somente por conta do mesmo, segundo fica dito no Ca- 
pitulo 9. 

CAPITULO XIV. 

Do Concurso de Credores , e Sócios em arrematação de Navio , 

ou Embarcação. 

A Matéria deste Capitulo he connexa com o do antecedente , e para sei 
bem entendida, deve-se ter em vista as Ordenanças Liv. i. Tit. 14., e 
a nossa Lei do Reino de 10 de Junho de 1774. §. 3^* > seguintes. 

Qualquer Navio, ou Embarcação pôde ser arrematado em Praça, ou 
porque i.** os Credores dos Proprietários, cu de algum dos Co-Intere?sados, 
promove execução vjva contra iodo o Navio, ou contra aparte do respectivo 
Socio devedor : 2,^ ou porque lie ordenada a arrematação do otficio , e au- 
thnridade de Justiça á bem de herdeiros j ou credores ausentes , ou por outro 
motivo racionavel : 3.*^ ou porque a requer o Capitão no curso da viagem em 
ausência do Proprietário, ou de seu Correspondente Consignatário do Navio, 
quando assim se taz necessário , como por exemplo, arribando o Navio por 
necessidade a algum purto , e he condemnado por innavegavel ; sendo então 
do interesse dos Donos que se venda publicamente em Praqa , para se apro- 
veitar o seu lestante valor do casco , e apparelhos : 4.*^ ou porque algum 
dos Sócios requer a licitação forçada para se dissolver a Sociedade nos termOs 
das Ordenanças Liv. 2. Tit. 8. Art. 5. , quando entre si discordáo sobre o 
projecto de alguma viagem : j.*^ ou porque o Proprietário , ou Co-proprieta- 
rios do Navio de commum acordo sé resolvem a fazer venda em Praça de 
todo o Navio , ou da parte do Socio que nisso consente , a fim de obterem 
mais alto preqo pela concurrencia dos licitantes, e se dar a publicidade , eau- 
thenticidade necessária á taes actos, para que os que pertenderem ter direito, 
intcrvenháo cm tempo a requerer o que lhes for a bem. 

Q^jando se procede a arrematação de Navios, ou em consequência de 
sentença condemnatoria , penhora filhada , e execução apparelhada por div;da 
con'ra o Proprietário , ou de algum dos Co-Proprietarios , ella não pôde ser 
impedida pelos Sócios , que nada devão ao Credor Exequtnte , na parte que 
toca ao (]on-Soc o Executado ; he-lhcs porem livre intervir no processo dá 
licitação , ou para defenderem a sua parte não sujeita a execção ; e querendo 
dar seu lanço, consiituirem-se adjudicatórios da parte do mesmo Con-Socio ; 
ou sendo Credores do mesmo, interpúrem-se em tempo nesta qualidade no 
concurso com os outros, para preferirem, ou entrarem em rattio conforme a 
qualidicie dos respectivos créditos, estando legitimados competentemente com 
suas Sentenças. 

He necessária a intervenção em tempo assim dos Con-Socios , para não 
perderem as suas partes, e se oppôrem a que não sejão arremai.idas promis- 
'lom. l'I. N 



5-0 Princípios 

cua , e indistinctamente com a do Sócio , ou Sócios executados ; como a dos 
Credores , para que não percao a occasiao da sua preferencia , e prompto em- 
bolso pelo producto da arrematação do Navio, cu da pnrte arremaiada. 

As citadas Ordenanças Art. 14. requerem, que a opposição dos que en- 
tenderem ter direito ao Navio, ou ao producto da sua arrematação, deve ser 
feita dentro de três dias da arrematação , ou adjudicação do me5mo Navio. 
Não comparecendo dentro deste espaço , os Oppoentes Sócios j ou Ocdores, 
o arrematante , e adjudicatário não pôde ser mais inquietado por elles ; antes 
adquire irrevogavelmente o Navio, ou a parte dellc, que arrematou , ou se 
lhe adjudicou para seu pagamento ; nem os Credores que se 3nrecip?.rão no 
concurso, e chegarão a receber o preço da arremataçfio que lhes foi distribuí- 
do , podem ser constrangidos a repor o que receberão para ser indemnizado o 
Con-Socio , cuja parte se ingiobou , c entrou na arrematação , ou adjudicação , 
e menos ainda para que obtenha o Credor privilegiado, o que aliás lhe per- 
tenceria, por deducção precípua, pela preferencia de sua div.da, se tivesse 
comparecido , e deduzido a sua opposiçao em tempo. 

O Sr, Valim no seu Commentario ao sobredito Artigo 14. sustenta a 
injustiça desta doutrina; e diz, que ella procede sem se disrmguir os ausentes 
dos presentes , os menores dos maiores , as mulheres sob-poder do marido , e 
as que tem livre uso dos seus direitos; estabelecendo a regra, que a arre- 
matação , e ultimação do processo executivo sobre Navios purga todas as di- 
vidas , e encargos a elle inherentes , posto que de dividas privilegiadas , e de 
interesse social. 

O recurso, continua aquelle A., que resta aos Sócios, e Credores, no 
caso de terem sido negligentes em intervirem em tempo com a sua opposiçao, 
he, quanto os Sócios poderem fazer valer o seu privilegio, e qualidade social 
para receberem o dinheiro restante (depois de embolsados o Exequente, e 
Credores que acudirão na instancia) com preferencia, e exclusiva dos outros 
Credores, que intervierâo como elle extemporaneamente a reclamar os seus di- 
reitos: e quanto a estes Credores, o de fazer apprehensão no resto, se hou- 
ver para seu pagamento, com preferencia , ou rateio , segundo a natureza 
dos créditos. 

Deve-sc notar, que o rigor da regra dita só tem lugar: i." quando se 
tiltimar a arrematação, e adjudicação em consequência de Juizo contencioso, 
e formal execução de divida real : 2." quando se derivou de processo somma- 
rio decretado por authoridade competente de Justiça , em razão de urgente cau- 
sa de interesse publico, que fizesse necessária arrecadação judicial: 3." quan- 
do foi feita a requerimento do Mestre do Navio no caso acima indicado , em 
Cjue se presume a vontade dos legítimos Proprietários do Navio , como sen- 
do em seu evidente proveito, e a bem da navegação. Em todas estas circum- 
stancias , a arrematação, e adjudicação purifica, e extingue, como fica nota* 
do , todas as dividas , encargos , e direitos annexos ao Navio ; e o Arrematan- 
te , ou Adjudicatário entra em plena , e absoluta propriedade do que se lhe 
entregou sobre a fé da Hasta publica, por mandado , c authoridade da Justi- 
ça, havendo-se procedido na forma da Lei, sem arte, e engano, ou nullida- 
de. Taes actos se constituem sagrados, e invioláveis pela Oídciiacão do Rei- 
no Liv. 4. Tit. 6. §. 2. , e Tit. 13. §. 7. 

As regras sobre o concurso de Credores aos Proprietários de Navios são 
fixas nas Ordenanças Liv. i. Tit. 

Arr. 16. « As soldadas dos Marinheiros empregado na ultima visgera 
»i terão pagas cora preferencia a todos os Ciedores; depois deiles os oppoen- 



DE Direito Mercantil. yi 

)» tes por dinlielros emprestados paia a> necessidades do Navio durante a via» 
» gem ; dupois os que houverem emprestado para o concerto , vitualhas , e 
>■> esquipamcnto antes da partida, em quarto lugar osCommerciantesCarrega- 
j) dores , tudo por concurso entre os Credores privilegiados no mesmo gráoi 
>> E quanto aos Crédo;es (^lirogranhnrios, e outros não privilegiados, elles 
jj serão pagos segundo as Leis , e costumes dos lugares , onde se fizer a adju- 
>» dicaçao. >» 

Art. 17. << Se o Navio vendido n.lo tiver ainda feito viagem, ovende- 
» dor, os carpinteiros, calaUtes, e outros obreiros empregados na construc- 
>» cão, e juntamente os Credores, que concorrerão ann madeiras, maçames, 
>> e outras cousas fornecidas para o Navio, serão pagos com preferencia a to- 
>* dos os Credores, e por concurso entre elles. >» 

Valim observa , que no Artigo 6. não se acha huma enumeração exacta 
das graduações dos Créditos , e ordem, de preferencia , mas só a regra que se 
deve guardar entre os Credores privilegiados , que ahi se especificão : não se 
devendo por consequência entender, que não hajao também, outros Credores 
privilegiados , nem que elles devão absolutamente entrar com os primeiros na 
precedência do pagamento : pois segundo a intelligcncia pratica daquelle Ar- 
tigo , as gentes de mar (em que se comprehende não só os marinheiros, mas 
também os Ofhciaes do Navio ) entrão os primeiros no concurso , e são gra- 
duados com preferencia aos outros Credores declarados por sua Ordem no 
mesmo Artigo, somente do liquido que fica deduzidas precipuamente as dcspe- 
zas seguintes : i." as despezas da Justiça , ou custas de processo feitas em 
consequência de execução , ou arrccadaclo judicial : 2.*' os salários dos guar- 
das do Navio tanto antes como depois do embargo, ou penhoi-a : 5." o alu- 
guel do arm.azem em que tiverem sido depositados os apprestos , e apparelhos 
do mesmo : 4." a importância do concerto , e beneficio feito ao velame , e 
maqame ; pois o seu custo augmenta-lhes o preço da arrematação, ou adju- 
dição : 5." 05 direitos da ancoragem , e amarração do Navio. 

Depois de abatidas do preço da arrematação estas despezas, a ordem d« 
preferencia dos Credores he exactamente estabelecida no dito Artigo, Vem em 
primeiro lugar as Gentes de Mar pelas suas soldadas , que são prÍTÍlegiadissi- 
iiias em todas as Nações ; pois expõem as suas vidas a tantos perigos , que 
não tem proporção com a natureza do seu trabalho. Vem em segundo lugar 
os Credores por dinheiro de risco dados no curso da viagem para necessidades 
do Navio; a cjja ciasse, por identidade de razão, pertencem os donos das 
mercadorias vendidas pela mesma causa , quer hajão consentido , quer não. 
He evidente a justiça da pieiferencia destes Credores aos outros, que vão pos- 
teriormente graduados no referido Artigo ; pois sem o seu soccorro o Navio 
não teria acabado a sua viagem, e até pereceria toda a Equipagem, e Carre- 
gaçTío. Não deve porém esta divida preceder á das soldadas; não só porque 
estas são base de toda a navegação, senão também porque as Gentes de Mar 
contribuem com o seu trabalho mais efficazmente ao retorno do Navio que 
todos os Credores , que emprestarão dinlieiro , e fornecerão o necessário 
para a viagem ; e além disto não tem senão o Navio e frete por hypothcca 
do pagamento das suas soldadas, segundo o Liv. 3. Tit. 4. Art. if;. sobre o 
privilegio das soldadas. Veja-se o Alvará de 10 de Junho de 17^7. 

Vem era terceiro lugar os que emprestarão dinheiro a risco , ou a juro 
para concerto , costeio, vitualhas, e csquipamento do Navio antes da sua par- 
tida , comprehendendo-se consequentemente os Carpinteiros , Calafates, e ou- 
tros obreiros, que trabalharão no concerto do mcímo ; os que concorrerão 



y» 



Princípios 



com madeiras , femgem , maqame , e velnme , e o mais necessário para a 
expciiqâo do dito, como provisões de guerra e bocca , e ainda os t-ivernei- 
ros , e pessoas , que dro casa de pasto , que prestassem comcdorias aos Mari- 
nheiros, e outras gentes da Equipagem por ordem do Mesire , de acordo con 
o Pioprietario, ou Armador nos termos do Liv. r. Tit. 12. Art. 9. 

Dcve-se entre estes Credores contar também ao vendedor do Navio nno 
pago do preço; por augmento deduzido do Art. 17. acima tran?cripto. He 
evidente que todos estes Credores enumerados no Artigo 16. merecem a pre- 
ferencia no concurso de outro<: : porque delle se verifica a regra capital das 
preferencias cm Direito, isto \\ç , porque Jii-ercío salva a causa da hypotheca. 

Os Seguradores devem ser comprehendidos na Classe daquelles privile- 
giados para cobrança do premio dos Seguros, e igualmcnre os Oedores de di- 
nheiro de risco ; nao só quanto ao prtmio do iDesmo, como observa Valim , 
e se deduz das Ordenanças Liv. 3. Tir. f. Art. 7. 

Sobre esta matéria veja-pe a Lei de 20 de Junho de 1774. <$. 50. . e se- 
guintes , e Alvará de 15' de Maio de 1776. que gradua nos Cré-inres d? Le- 
tras de Cambio, a que são equiparadas ás que se cliamao de teria pelo Al/a- 
rá de 16 de Janeiro de 1793» 

CAPITULO XV. 

Das Qentes de Mar , Equipagem , ou Trtpolaçao dos Navios , e 

Embarcações. 

EM geral se dizem Gentes de Mar ou Mareantes todas as pessoa? em- 
pregadas immediatamente na navegação , qualquer que seja o seu posto 
ou gráo no exercicio da Marinha do Estado , ou Merc-inte. Entende-se por 
Equipagem, ou Tripolaçiío do Navio o Corpo de Ofticiae? , e Marinheiros 
da Companhia de qualquer Navio , ou Embarcação. ChaiT)ão-«e Ofhciae? da 
popa, o Capitão, Capelláo, Escrivão, Piloto, Cirurgião; e Officiacs de pioa , 
o Contra-Mestrc , Carpinteiros, e Calafates. Os que são destinados ao servi- 
ço subalterno do Navio para a carga, descarga , e manobra, cnrrao na ge- 
neralidade da denominação de marujos , que ainda se subdividem em gurumé- 
tes , moços, e marinheiros ; aquelles são os noviços na carreira inaritima ; e 
estes os que , tendo já feito varias viagens , se presume haverem adquirido suf» 
ticiento experiência da manobra, e capazes do governo do leme, e das fun- 
ções de gageiros , etc. 

Sendo o direito objecto deste Tratado expor as obrigações, direitos, e 
privilégios das Genres de Mar occupadas no Com.mercio marítimo , restrige- 
remos a presente discussão tão somente ao que diz respeito á Mariniia Mer- 
cante. Como porém esta hc intimamente ligada á do Estado , e lhe deve em 
grande parte á sua protecção e segurança , fa/cndo-se por tanto interessante 
saber-se a orgmizajão e disciplina da Armada Real , achar-se-hão as regras 
fundamentaes do seu governo nos Regimentos de 7 de Dezemb'0 de 1796 ; 9 
de Março de 1797 ; Alvará de 28 de Agosto de i"97 , Instrucções do Al- 
mirantado , etc. 

Deve-se notar , que , no que toca ás soldadas , benefícios , e privilégios 
das Gentes de Mar, são igualados tanto o Capitão, e m;iis Officiaes , como 
qu.iesqucr pessoas do serviço do Navio, cu PJiibarcnção , e se lhe applicão 
as mesmis disposições debaixo da generalidade do nome de Marinheiros, co* 
nio hc expresso nas Ordenanças de Marinha de Fr. Liv. 3. Tit. 4. Art. 21. 



deDireitoMercantil. fj 

t( Todo o que hc orHenado no presente titulo concernente as foldadas, 
>i curativo, e resgate de Marinheiros, terá lugar a respeito dos Ofíiciaes , c 
>» outras gentes da Equip;igem. >» 

Convém todavia observar, que esta regra se limita a respeito do Capi- 
íno nos Artigos , em que he precisamente posto em opposigao com as gentes 
da sja Equip^igem. As decisões porem entre elle, e os Marinheiros servem de 
reg>a entre elle, e o Proprietário do Navio, segundo adverte Valim no Com* 
mcntano ao Liv. 3. Tit. 3. Art. 2. 3. lo. 

CAPITULO XVI. 

Do Capitão , Mestre , e Patrão do Navio , ou Embarcação. 

NA Jurisprudência Romana se denominava Magister Navis , isto he, Mes- 
tre de Navio, a pessoa a quem o Proprietário escolhia, authorizava , e pro- 
punha para o Commercio do mar, e expedição do porto, confiando-Ihe o cui- 
dado d,' tudo o pertencente ao mesmo Navio, como ajuste de Marinheiros, 
compra de apparelhos e mercadorias, carga, e venda de effeitos , e tudo o 
mais concernente á direcqão económica para a felicidade e proveito da viagem. 
Distinguia-se o Mestre do Naviculario : porque este era o destinado a condu- 
zir o Navio na derrota , e curso marítimo , e levallo a bom porto , o qual pre- 
sentemente se diz o Piloto. A's vezes porém reuniâo-se estes dous Officios em 
huina só pessoa. 

Entre nós presentemente se distinguem as três funções de Mestre, So- 
bre carga, e Piloro , ainda que podem combinar-se, e simultaneamente achar- 
se no mesmi sujeito , conforme a extensão da Ordem , ou commissão do 
Dono do Navio. O Mestre he propriamente o encarragado do costeio , car- 
ga , aprovisionamento , expedição , economia , e descarga do Navio no lugar 
do destino , onde finda a viagem do ajuste , não podendo ingerir-se em com- 
pra , e disposição de effeitos de Commercio. Sobre carga he aquelle que he 
verdadeiramente posto sobre a carga, sendo-lhe commettida pelo Proprietário , 
ou Armador do Navio a negociação, que faz o objecto da viagem; eque tem 
em consequência o direito de cobrar os fretes , c íazer todas as operações j 
e despczas convenientes; o que não pôde fazer o Capitão simples na presen- 
ça do diro Proprietário ou Armador , ou do Correspondente , e Consignatá- 
rio destes a quem representa. 

Os Authores, que trarão dos usos, e costumes do Mar, uniformemente 
reconhecem , que o titulo de Mestre de Navio he hum titulo de honra ; e 
quer seja o Navio armado em guerra, seja puramente mercante, dá a quem o 
Commsnda hum gráo , e posto de dignidade , respeitado em todas as Na- 
ções Civilizadas, c lhes attribue os privilégios militares. Na verdade este pos- 
to requer experiência , e conhecimentos thcoricos da illustre , e complicada 
Arte da Navegação; e suppõe huma pessoa dotada de talento, e superiori- 
dade para command".r , e se fa/.er obedecer. Se he atacado por inimigos , ou 
pira'as, tem necessidade de toda a intrepidez de hum Soldado. Se hc comba- 
tido de tempestade, ou se reduz á perigo de naufrágio, precisa ter coragem 
extraordinária , e presença de espirito para dissipar os terrores , prevenir as 
calamidade"^ , c prover com acerto á segurança , e salvação geral. Elle final- 
mente he hum objecto de grande confiança do Proprietário , Carregadores, 
Seguradores, e todos os Interessados na sorte de qualquer viagem. 

Pela Lei de Reino Ord. Liv. j. Tit. 129. in princip. os Mestres, e Pi- 
Tom. FL O 



^4 



P R I N G I P I O S 



lotos de Navio de gávea , ainda Mercantes , se considerao fora da classe dos 
peãos j e slo escusos de haver pena vil , bem como as pessoas de nobreza he- 
redilaria , ou de profissão , que a Lei ahi enumera. 

Pela outra Ord. do mesmo Liv. 5. Tit. 36. §. i. he dado ao Mestre, e 
Piloto authoridade para castigar os Marinheiros servidores do Navio , em 
quanto estiverem sob seu commando; e ainda ferindo-os casualmente , não 
sendo com arma , são isentos de pena. 

Na verdade, segundo observa o Sr. Emerigon Cap. 7. Sect. 5'. §. i. , o 
Mestre he hum Magistrado á seu bordo durante a viagem ; e a Bandeira que 
ellc arvora, llie contère todos 03 poderes, que as cipcumstancias íazem neces- 
sárias para a boa ordem das cousas, c pessoas que vao no Navio : eptirisso, em 
caso de delicto , pode fazer-lhes o processo na forma das Ordenanças Liv. 2. 
Tit. I. Art. 25. 

Estas Ordenanças não fazem differença entre Capitão , Meslre , e Pa- 
trão; antes, á vista da epigr.iphe geral deste titulo, he claro que Mestre, e 
Capitão de Navio são synonymns. He certo porem , que , segundo o uso aciíial , 
não se dá o nome de Capitão de Navio senão aos que , ou commandao Em- 
barcações de três mastros, ou aliás as que fazem viagens de longo curso, ou 
de grancie cabotagem. 

Qiianto porém aos das Embarcações de menor porte , e de pequena ca- 
botagem , e aos dos barcos do porto, e Costa, ellcs se denominao Mestres ^ 
ou F atroes. 

Entre nós conserva-se o titulo legal de Mestres aos Propostos ao com- 
inando de quaesquer Navios, ou Embarcações de Gávea destinados a viagens 
de longo curso; e o nome de V atroes ^ só se lhes appl:ca nas Apólices de Se- 
guros e Artigos da Regulação da Casa delles, que forão moldadas sobre as 
do Commercio de Itália , onde era vulgar esse titulo. Os Ingtezes , que sabem 
honrar a Navegação, e conhecem a importância do Commercio, não desde- 
nhão em dar o nome de Capitão ao todos os Commandantes de quaesquer Em- 
barcações , que fazem viagem de longo curso. O titulo de Capitão he arbitrá- 
rio ; mas lhes compete pela etymologia do termo, que se deriva da palavra 
Latina Caput ; não admittindo duvida ser o que Commanda taes Embarca- 
ções o cabeça da Equipagem ; nem he inferior em honra o titulo de Mestre , 
que se acha nas nossas Leis , quer se derive a sua etymologia do termo Lati- 
no Magister , quer do Francez Maitre , que significa Senhor. Presentemente 
entre nós chama-se coin especialidade o Alestre áquclle official encarregado 
da escripturação do Navio. Vid. C;ip. 19. Isto posto passemos a mostrar os 
direitos , obrigações, e encargos dos Capitães, assim pela geral Lei do Mar 
dos principaes Estados , como pelas particulares do nosso Reino. Para o que 
ter-se-lia em vista a Parte IL do presente Tratado , em que se vem as Ord. 
Mar. Fr. , e nellas a do Liv. 2. Tit. i. do Capitão com a citação dos luga- 
res parallellos. Faremos breve exposição dos principaes. 

Artigo i. 2. 3. , e 4. 

Por estes primeiros quatro Artigos se estabelece a regra , que ninguém 
pôde ser admettido ao Commando de Navio sem passar por exame no Almi- 
rantado , haver navegado cinco annos , ou ter andado de Piloto dous; e he 
prohibido aos Proprietários admittir Capitão em seus Navios , sem que mos- 
trem a sua Carta de Mestre , passada pelo dito Tribunal , ou seus Commis- 
sarins. Entre nós ainda não ha esse rigor : porém seria conveniente que tosse 
adoptado. 



DE Direito Mercantil. ^^ 

A R T I G o 5". 

Este Artigo concede ao Capitão a prerogativa de fazer a equipagem , isto he , 
de escolher, e .tjustar o Piloro , Contra-Mestre, Marinheiros , e mais pessoas de 
Tripolacjio ou Companha , onde não estiver presente o Proprietário, Correspon- 
dente e Consignatário do mesmo Navio, que representa a pessoa do Proprieta» 
rio; aliás o deve fazer de concerto com elles no lugar da sua residência. Como 
a direcqão , c conservação do Navio , e carregação são confiadas ao Mestre ou 
Capitães , e elle deve responder pelos factos das pessoas da sua rripoiação , 
justamente tem o direito de fazer a sua Equipagem ; tanto mais que ninguém 
se pode considerar mais capaz que cile para julgar da capacidade daquelles 
que admitte; pois a experiência na navegaqáo lhe dá os meios de conhecer o 
caracter, e qualidade dos homens de mar. 

Porém he também racionavel , que , havendo de fazella no lugar da re- 
sidência do Proprietário , seja este consultado , e se aliste a gente de concer- 
to com o mesmo, como em n;gocio de tanto seu interesse, e perigo; pois 
ninguém mais do que o Proprietário do Navio he interessado na viagem pro- 
jectada , e tem de responder immediatamente pelos damnos occasionados pela 
falta, ou birataria da Equipagem. Mas nem por isso pode o Capitão ser 
obrigado a receber contra sua vontade pessoas escolhidas á arbítrio somente 
do Proprietário ; e he prudente a este faze-lo , porque depois não se lhe deve 
dar regresso contra o dito Capitão em razão do5 prejuízos occasionados por 
negligencia , falta , ou malícia destes , que o mesmo Capitão não approvou , e 
recebeo com repugnância. 

He porém de notar, que, segundo Valim , depois de feita a Equipagem 
pelo Mestre, pertence ao Dono, ou Armador do Navio no lugar da sua resi- 
dência fixar o quanto se deva pagar das soldadas ; e feito o ajuste , não pôde 
o Capitão despedir a pessoa alguma da Tripolação sem o consentimento duS 
ditos ; salvo estando ausentes , ou havendo racionavel causa. 

Se a expedição ou armamento do Navio se faz fora do lugar da residên- 
cia dos Donos , he então absoluto o poder do Mestre , quanto a escolha , e 
ajuste da Equipagem no caso de ter sido authorizado por elles a fazer a ex- 
pedição , e armamento segundo a sua prudência. Mas se, como he ordiná- 
rio , os Proprietários fazem a dita expedição, e armamento pelo ministério dos 
SCU5 Commissarios , Correspondentes , ou Consignatários do Navio , com estes 
he que o Capitão deve concertar assim o ajuste , como a despedida da Tripo- 
laqão ; viíto que aquelles são os representantes dos Proprietários, como re- 
vestidos de seus plenos poderes. 

Artigo 8. 

Este Artigo obriga ao Capitão examinar , antes de se fazer á vela , se 
o Navio tem o lastro competente ; se a carga está devidamente arrumada , e 
bem acondicionada ; se está fornecido de ancoras, aprestos , e apparelhos, 
aguadas , vitualhas , e de todas as outras cousas necessárias para a viagem do 
destino. Pelo que, antes que tome conta do Navio, he obrigado a visila-lo, 
para vir no conhecimento , se elle se acha em bom estado ; fazer-llie os con- 
certos , querena, e calafeto preciso, e que tudo se disponha com cxacçao pa- 
ra a partida ; aliás se depois acontecerem avarias por ter aberto agua o Na- 
vio, em razão de seu vicio intrinseco , e incapacidade de encher as funqoes 
do destino, e for condemnado por innavegavel , ficará responsável pelos da- 
mnos, c interesses dos Carregadores , sem poder e.'iigir íretc , como he dis^ 
posto nas Ord. Liv. 3. Tit. 3. do Frete Art. 11. 



j6 Princípios 

Para evitar nesta parte toda a futura responsabilidade , depois de ter 
feito os concertos , e costeios ordinários , deve o Capitão requerer vcstoria do 
Kavio pelos Officiaes competentes ; e sendo por estes declarado o mesmo Na- 
vio em boa condição, ainda que depois se possa mostrar, que a avaria ou si- 
nistro proceda do máo estado do mesmo, antecedente á viagem, por vicio ji 
. então preexistente, tem satisfeito ao que se podia racionavelmente exigir do 
seu Ofli^io, c diligencia; e fica relevado de toda a imputação : bím entendi- 
do porém , que esta cautela não livra ao Proprietário da obrigação de com- 
por o prejnizo aos carregadores; pois, além de que taes vcsroriss frequente- 
mente se fazem por simples formalidade , e com pouca exaccao , lie também 
certo j que nellas se costumão observar, e examinar somente as partes exte- 
riores ou visíveis do Navio ; o que he insufficicnte para conhccerem-se os 
vicios occultos de podridão , ou rotura nas partes es-enciaes. 
•'-• Entre as obrigações do Capitão em tudo que toca ao esquipamento , e 
expedição do Navio se conta : i.^ a de levar boa , e sufticiente Equipagem : 
a.** não ter o Navio empachado com maçames , carga , ou outros embaraços 
no convez , ou sobro a coberta : j.** não levar a carga de que assignass:e co- 
nhecimento mal acondicionada , posto que esteja em lugar próprio , ou cm má 
arrumação por se ajuntarem cousas sólidas com liquidas , e sujeitas a corrom- 
per-se pela contiguidade, ou visinhança das que podem contraliir ou commu- 
nicar humidade ou infecção: 4.° levar os gatos neccessarics para extermina- 
rem os ratos : aliás responde pelos dam nos. 

A K T I G o 9. 

Este Artigo he de summa importância , e firma a base da confiança dos 
Carregadores, munidos do seu conhecimento em forma. Ahi se determina , 
que o Mestre será responsável á entrega de todas as mercadorias carregadas na 
sua Embjrcaçáo , e de que deve dar conta delias sobre o pé dos conhecimen- 
tos, isto he , segundo o especifico theor, ou declaração delle , ou ( por ou» 
tro modo) deve entregalas precisamente como ahi fâo enunciadas , sem res- 
tricção alguma , segundo mais circumstanciadamente se disse no Cap. 12.: 
aliás he obrigado a pagar as avarias. 

A justiça desta regra he incontestável : pois as mercadorias confiadas ao 
Capitão, e carregadas a bordo, ficão a seu cargo, em verdadeiro deposito, e 
o sujcit;1o consequentemente ás Leis de hum rigoroso depositário. Por tanto 
em Direito e Lei do Remo Ord. Liv. 4. Tit, 49 §. i. , e Tit. y6. §. 5". ja- 
mais as pôde deixar de entregar ao respectivo Proprietário, ou Consignatário , 
que apresenta conhecimento em forma das mesmas ; pois este he o recibo, e 
clareza do mesmo deposito; c deve ser a idêntica carregação em numero, vo- 
lume, e marca, ahi especificada , e não o equivalente; salvo nos casos de ser 
tomada , ou disposta para as necessidades da viagem na conformidade dos Ar- 
tigos 19., 20. deste Titulo, 

Pelo que se as entregou com damnificamento em quantidade , ou quali- 
dade , he obrigado a pagar a avaria , se ella procedeo de falta ou milicia pró- 
pria , ou das suas gentes , e não de vicio próprio , e casos puramente fortui- 
tos : pois só estes o podem excusar, pnovando-os cumpridamente , segundo as 
Leis Marítimas. 

Ora diz-se caso puramente fortuito aquelle, que procedeo directa única- 
tnente das causas intrínsecas , e irresistíveis dos elementos , ou de força maior 
de inimipos , que se niío podesse precaver com a prudência humana no curso 
da navegarão. 



deDireitoMercaiíTil. 5r*r 

Porém se proccdeo culpa a Cí;?e mesmo caso fortuito , já o acc:den'è, 
e a varia lhe iie imputável , e s-ibsiste a mesma responsabilidade de compor o 
prejuízo aos que o fothêráo. He porem de nocar que neste caso o ónus da 
prova, de que o infortúnio proceda da falta do Mestre, e Equipagem , he só 
a carga da parte que o allega : porque , na duvida , a presumpqão está a fa« 
vor do Clapitao , se elle , chegando ao porto , fez> o seu consulado devida- 
mente , justificando, e tirando o seu pro:esto de avaria, havendo tido a cau- 
tela de formalizar o Termo de Mar nos casos em que elle se requer, como 
se' dirá no Cap. 26. e qo. 

Se o Capitão recebendo mercadorias de algucin , as carrega sem neces- 
sidade em Navio inferior ao seu , sem participaqao do Carregador , he sera con- 
trovérsia que elle deve responder pelos sinistros : porque faltou á fidelidade da 
convenção, na qual o Carregador teve por objecto a escolha de hum Navio, 
e Capitão determinado ; salvo se o Navio desre também se perdesse: porque 
náo tem neste caio o Carrcg-jdor razão de queixar-se do damno soffrido • pois 
viria a soffrer igual prejuízo , se o Capitão carregasse as mercadorias no Na- 
vio designado. 

He porém questão , se o Capitão pôde carregar as mercadorias em ou- 
tro Nâvio igual , ou melhor do que o seu , para o qual erão destinadas , não 
havendo para isso necessidade, ou consentimento do Dono. Deve-se distinguir, 
se perecerão tanto o Navio designado , com o Navio subrogado , ou se só 
este. No primeiro caso , cessa a responsabilidade do Capitão pela razão dita. 
Mas no segundo caso, ella subsiste, quer o mesmo se passasse para este, ou- 
tro Navio , quer não : porque , pelo facto de receber as mercadoria em boa 
fé de quescriâo carregadas no seu Navio escolhido pelo Carregador, fica obri- 
gado a condu^i Ias nellc a seu destino ; e não pode ser do seu arbirrio , ou 
capricho, alterar o contrato, ou faltar a elle, com abuso da confiança publi- 
ca , e contra a intcnc^ão do Carregador ; tanto mais que a mudança de Navio 
náo he indifferente , antes muito essencial ao bom êxito da viagem projectada. 

No caso porém de necessidade, como v. g. se o Navio naufragou, ou^ 
arribando por justa causa a algum porto , foi condemnado por innavegavel , 
em razão de £er sido destrossado pelos golpes de mar , tempestade , bombar- 
deamento , ou outro semelhante infortúnio , não ha duvida que pôde , e deve 
carregar as mercadorias em outro Navio , segundo a providencia das Ord. do 
Mar. Liv. 3. Tit. 3. do Frete Art. 11. 

A K T 1 G o 10, e II. 

Devem-se combinar estes Artigos com os do Liv. 2. Tit. 3., e Lív. 3. 
Tit. 4. Art. I., notando-se o que vai exposto no Cap. 11. 

Artigo 12. 

Este Artigo prohibe aos Mestres, e Patrões carregarem mercadorias so- 
fcre o tombadilho, ou convéz do Navio, sem o consentimento dos Carrega- 
dores , pena de responderem pelos damnos. O Artigo 13. do Liv. 3. Tit. 8. 
não c •nce'*e o beneficio da contribuição para a indemnidade , e tacs mercado- 
rias i porém sujeita-as ao encaigo da mesma contribuiqão na avaria grossa, He 
ciara a jjstiça desta defcrminafão, quanto aos Navios, e viagem delongo 
curso, e de grande cabotagetn. He sem duvida, que semelhante modo de car- 
regar o Navio sujeita as mercadorias a maiores riscos de serem levadas ao mar 

[om. n. P 



y5 Princípios 

com qualquer vento, ou resalto das ondas ; el!e empacha o mesmo Navio, c 
impede a manobra , tira-lhe o bom governo , faz muitas ve/es perder-lhe o 
equilíbrio , expondo-o a adornar-se , ou soçobrar-se com qualquer impeto de 
mar , e ventanias. Com tudo lie de notar , que nas Embarcações de pequena 
cabotagem não se pratica tanto rigor. 

Artigo 14. 

Este Artigo que isenta de prender por dividas meramente civis aos Ca- 
pitães do Navio estando a bordo, e promptos a desaferrarem, c seguirem via- 
gem , não tem entre nós uso; porque pela Lei de ;o de Junho de I7'"4. §. 19. 
ninguém pode ser prezo por divida civil. Nas Naçdcs porem ord,' he admit-» 
tido esse rigor , as Gentes de mar tem este privilegio pelo favor da Navega- 
ção , e interesse que tantas pessoas tem ordinariaiiier.te, em que a viagem de 
hum Navio lcs:o a partir se não retarde por hum interesse puramente civil , 
c particular. Este privilegio até vem do Direito Commum ; segundo vê-se da 
L. 3. Cod. de Navicitlariis , e L. un. Cod. de iiundinis. Valim he de opi- 
nião que aquelle privilegio se extende ao Capitão que se acha no Coes, e está 
a ponto de se embarcar com a sua gente para bordo a fim de se fa^er á vela. 

Já se vê que o dito privilegio não procede no caso de culpa formada, 
ou de divida que delle procedesse : e por isso tanio o Capitão , como qual- 
quer da sua Equipagem pode ser prezo por mandado do Juiz competente ; 
porque o interesse da Navegação deve ceder ao superior interesse, que a Re- 
publica tem no ca?tigo dos delictos, e que as gentes de mar não tcnhão tal 
meio de impunidade , que ser-Ihes-hia fácil para illudirem a Justiqa , se os Na- 
vios prestes a partir lhe servissem de couto. 

O Artigo justamente exceptua as dividas contrahidas para a viagem , por 
serem estas privilegiadas, e de immedia'o pagamento provisório, como são 
as feitas para a matelotagem da Tripolação , ou para compra de effeitos , ou 
de qu-ilquer outra cousa da carga , apparelhos, aprovisionamento, e cxpeiiij-ão 
dos Navios , e Embarcações , que se devem , ou se prometteo satisfazer logo 
de contado, e á que os resprctivos Capitães, e Proprietários licâo responsáveis. 
Vejáo-se ns Ordenanqas Liv. i. Tit. 12. Art. 9. 

Com tudo ainda nes?e caso observa o Sr. Valim , que o pagamento de 
tal divida não deve servir de pret£x:o para se retardar a expedição do Na- 
vio , ou Embarcação nas viagens de longo curso; porque o Proprietário, ou 
Armador fica obrigado a responder pelo Capitão , e deve ser condemnado pro- 
visoriamente com direito salvo de poder contestar o pedi.io na tornaviagem 
do Navio entre seu Capitão , e elle para se decidir qual dos dous he obriga- 
do , segundo a verdade, e qualidade da divida, excesso, ou negligencia do 
mesmo Capitão em fazer despezas supérfluas , ou exaggeradas. 

Adverte porém o mesmo Valim , que o Ctédor, munido de sua Senten- 
ça em estado de execução apparelhada , pôde penhorar as mercadorias do Ca- 
pitão, Officiaes , e mais gentes de mar ( e com muito maior razão de qual- 
quer outra pessoa, ou passageiro) não sendo todavia as suas m.ícas , c armas, 
que lhe são de absoluta necesjidnde para a viagem. 

Porém como o Credor não deve ser de melhor condição do que seu de- 
vedor , se elle quizer fazer desembarcar os bens embargados , ou apprchendi- 
dos , e isso seja possível , he obrigado a pagar ametade do frete nos termos das 
Ofd. Tit. do frete Art. 6. 

Estas operações com tudo se devem fazer sem retardamento da viagem; 



deDireitoMercamtil. 5'9 

do contrario entendo que deve ter lugar , por sertidiíança de razão , o dis» 
posto nas Ordenanças Liv. i. Tit. 14. Art. i8. , e 19. , e Alvarás de 15' de 
Abril de i-j-)-] , e 24 de Maio de 17Ó5. 

Artigo 15". 

O Mestre he obrigado antes de se fazer á vela consultar , e seguir a 
parecer dos Officiaes , e principaes da Equipagem. He justo, e necessário que 
assim o f:iça cm todas as deliberações de importância , como por exemplo no 
caso de alijamento , arribada , tomada de dinlieiíos a risco para reparos do 
Navio no curso da viagem , venda de mercadorias da sua carregação em casd 
de necessidade , e outros expedientes desta natureza. Se o Capitão se faz á 
vela em tempo notoriamente tempestuoso, ou procede a outra resolução peri- 
gosa , e de coríícquencia contra o parecer commum dos ditos , responde pelos 
successos. Veja-se o meu Tratado j.** das Avarias Ca. 8. 

Artigo 16. 

Efte Artigo obriga ao Capitão dar no Almirantado , antes di partida, 
huma Lista da sua Equipagem , e passageiros com os nomes de suas pessoas , 
e domicílios , e declarar na torna viagem os que tiver reconduzido. ÈFta po- 
licia lie adoptada entre nós, posto com menos exacção , fazendo-se poiém es- 
te expediente pela Real Junta do Commereio. 

Artigo, "tf.'^ 

li 

Ainda que pelo Artigo 8. desre 'J^irulo pertença aos Capitães vigiar , é 
tratar do costeio , e reparos dos Navios , e do mais necessário para^ sua expe- 
dição, com tudo, se os proprietários se achão presentes nlo lhe he licito fa- 
zer o concerto, comprar maçames , ou ourras cousas necessárias, nem tomar 
dinheiros a risco sobre o corpo do Navio sem consentimento dos ditos , pena 
de pagarem em seu nome. Esta providencia he conforme a regra , que o Ca- 
pitão não pode obrar cousa alguma de importante no lugar da residência dos 
Proprietários, ou dos Correspondentes destes, Consignatários do Navio, se- 
não de concerto com os mesmos. Assim he preciso para prevenir os abusos 
da confiança dos Capitães, que não tendo mais que o nome procuratorio , tem 
muitas vezes pouca economia na administração do alheio. 

He poiém de observar , que , sendo muitas vezes os Proprietários dos 
Navios m.oroso?, ou pouco acreditados na Praça para haverem dinheiro, se os 
Capitães fizerem em boa fé as despezas do costeio, e expedição do Navio, 
pede a justiça que pos*o não houvesse precedido consentimento doí ditos Pro- 
prietários, ou ainda sendo feitas contra a vontade dos mesmos, que não qui- 
zess -m concorrer com as despezas precisas , cu com a respectiva parte , sendo 
O Capitão Cx)-Proprietario ; devem com tudo ser abonadas a este pelo seu 
legitimo preço; não só pela regra que s.ão exigíveis rodas as despezas, e bem* 
feitorias nccessarir.s , e úteis ao Senhor de qualquer propriedade , não devendo 
ninguém locupk-rar-se com jactura alheia ; senão também porque interessa a 
Uecublica o exercicio activo da navegação, e que os Navios não cstejao pa- 
rados , ou se arruinem por falta dos devidos concertos em tempo opportuno. 

Isto procede a respeito do dinheiro tomado pelo Capitão sinjple^ir.ente 
â credito, ou a juros da Lei , e interesse ordinário da Piaça. Mas, diz Valim, 



(íp Princípios 

que sendo de dinheiro a risco , cujo premio he nece;S3rÍ3merite mais alto , 
não se pôde duvidiír que o Armador não tenha o direito de lho deixar por 
sua conta, pagando-ihe nnicamenie , e reembolsando-o do que tosse justo, e 
necessário em razão das despezas feitas convenientemente por occasiâo do Na- 
vio. 

O mesmo teria lugar, ainda que o Capitão , ou Mestre tivesse liuma 
porção no Navio; pois não Jhe he , ainda nesse caso , pcrmittido tomar di- 
nheiros a risco senão até a concurrcncia da sua porqão , segundo o Artigo 8. 
do Titulo dos Contratos de grossa aventura, salvo o caso do Artigo f?,, e do 
que se segue do presente Titulo. 

Artigo i8. 

Sendo o Navio affretado pelos Proprietários, e o Capitío , ou pelo Ca- 
pitão por consentimento dos mesmos (unanimemente , ou pela mnior parte 
delles , ou pelo mais forte interessado nos termos do l.iv. 2. Tir. 8. Art. 5.) 
oAftretador tem acção contra elles todos para os obrigar a executar aCarta- 
partida , ou Acto do affretamento : e em tal caso , os Proprietários podem- 
se constranger respectivamente para fornecerem o seu contigente , a fim de se 
pôr o Navio em estado de fizer a viagem para que foi affretado , e o Capi- 
tão, ou Mestre pôde notificallos para esse effeito , e fazcHos condemnar pela 
Justiça, seja, ou não, interessado no Navio. E repugnando, ou demorando- 
$e elles em concorrerem com as suas partes , tem direito de tomar dinheiro a 
risco por conta dos mesmos , ou daquelle que deixar de contribuir com o seu 
contingente, como era já ordenado pelo Art. n. , e 59. da Ordenança da 
Hansa Teutonica. 

O Artigo presente he ainda mais rigoroso : porque prescreve o termo 
peremptório de 24 horas aos Proprietários para entrarem com a sua parte das 
despezas do costeio , depois de notificação por escrito do Capitão. Deve po- 
rém esta notificação ser judicial. Vejão-se as Ordenanças Liv. 3. Tit. j. Art. 
9. , e o que nota Valim. 

O mesmo deve ser quando os Proprietários não tem o domicilio , no Ju- 
£ar do armamento , mas ahi existem os seus Correspondentes , e Consign ua- 
rios do Navio i pois contra estes, como representantes dos ditos, competem 
iguaes diligencias , e acções do Capitão. 

Artigo 19. 

Neste Artigo se determina em conformidade a todos os Regulamentos 
Marítimos das mais Nações , que o Capitão , no curso da viaaem , possa to- 
mar dinheiro de empréstimo, ou a risco sobre o corpo, e quilha do Navio, 
para os concertos , vitualhas, e outras necessidades da Embarcação , e ate 
liypothecar , e dar empenhos para nquelle efíeito os appre.nos , e apparelhos 
dJla ; e não achando-o, vender as mercadorias de sua Carregação, com a 
condição, e encargo de pagar a sua importância aos respectivos 1'ropriecarios, 
segundo o preço porque o resto das mesmas for vendido no hit^ar do dcsti» 
no; nada porém disto obrando, senão com o parecer do Contrc-Mestrc, e do 
Piloto. 

He de notar que nesta ultima parte o Artigo hc diminuto, sendo mais 
exactas as Ordenanças antigas de Oleron , e Wisbuy Artigo 13., que reque- 
rem no caso o parecer também dos principie» Marinheiros: o que sem duvida 



DE Direito Mercantil. 6t 

he juferirsiirio , c da prudência de lium Capitão cordato; pois ainda queoCon- 
tra-Mestre , e Piloto estejáo mais em circumstancias de julgar das precisões 
do Navio, e da necessidade de se tomar pjra acudir d cilas dinheiro de em- 
préstimo, ou vender as mercadorias da Carregação, todavia não se deve pres- 
cindir da consulta ao? outros Offici.nes , e algumas das pessoas mais atrendiveis 
da Companliia : e o Capitão, que a ommittisse , seria reprehensivel , c até 
suspeito , e responsável aos Proprietários. 

O uso tem admittido fazer-se em tal caso (bem como em todas as oc- 
casioes importantes, em que he necessário tomar alguma resolução de accor- 
do comm':m no curso da viagem) hum Termo de Mar , ou processo verbal, 
cm que se assignem todos os que votarão. 

Esta formalidade porem não he senão huma cautela necessária para se- 
gurança do Capitão , e para se desculpar com o Proprietário , ou Armador do 
Navio : mas não accrescenta direito algum ao que emprestou o seu dinheiro 
em boa fé ao mesmo Capitão para as necessidades do Navio : pois este, hu- 
ma vez que mostre ter contratado coin o mesmo Capitão para aquelle effeito , 
tem toda acqão contra o Proprietário, ou Armador do Navio, para seu reem- 
bolso do principal com o legitimo interesse do dinheiro, e cambio maritimo, 
<juer o Navio chegue a bom porto , quer não ; e havendo sacado , como he 
costume , sobre as ditas Letras da importância realmente recebida , tem 
os mesmcs obrigaqao de acceitalla , e pagalla no vencimento , sem que 
o que deo o dinheiro tenha o encargo de provar que a somma, por elle dada 
para o dito fim, fora verdadeiramente convertida pata o seu destino, e pro- 
veito do Navio ; o que he de razão , e funda-se na L. 9. ff. de exercitoria act. 

O sábio Loccenio, na sua Obra do Direito Maritimo Liv. 3. Cap. 8. 
§. 7., he de opinião, que. o que dá o dinheiro, he obrigado a provar a ne- 
cessidade do empréstimo , segundo as exigências do Navio. Fund<i-se na L. 7. 
ff. de exercitoria actione ^ a qual ainda de mais requer, que a sommi , que o 
Capitão toma , seja exactamente applicada a seu destino, e nío exceda ás 
precisões do Navio , e aliás o mesmo Capitão não lenha achado no lugar as 
cousas, de que o mtsmo Navio carece. Do mesmo parecer são outros respei- 
táveis Escriptores de Direito Maritimo, que entendem ser necessário seme- 
lhante rigor , para não expor aos Proprietários dos Navios a serem victimas 
das fraudes, e prevaricações dos Capitães. 

Porém o judicioso Sr. Valira diz , que, segundo os acruaes usos do 
Commercio , he rejeitada esta severidade ; pois seria contraria aos interesses 
da navegação, diflicultando o crédito, e promptidão dos empréstimos aos Ca- 
pitães de Navios em circumstancias de necessário reparo , e costeio para o 
proseguimento de sua viagem. Para poder, o que etnprestou o seu dinheiro, 
ser authorizado a requerer, e demandar ao Proprietário do Navio o devido re- 
embolso, basta ter feito o mesmo empréstimo em boa fé, e não haja prova, 
ou preu npção vchemente de Colloi entre elle , e o Capitão. Em tal caso 
elle tem , para segurança do seu pagamento , hum privilegio de hypotheca es- 
pecial sobre o Navio , sendo graduado , quanto á preferencia do debito , im- 
mediatamente , depois do das Soldadas dos Marinheiros , como he disposto no 
Liv. I. Tit. 14. Art. 16. 

Segundo as Ordenanças de Wisbuy , este privilegio subsiste por hum 
anno , ainda que aliás o Navio passe a terceiro em boa fé. Porém observa , qud 
isto só se deve entender da venda extrajudicial , e não da feita judicialmente 
sem opposição, em tempo da parte do quem deo o dinheiro \ pois esta purga 
todas as dividas anteriores, como se disse no Cap. 15. 
lom. VI. Q_ 



6% Princípios 

O mais sobre esta matéria diremos com maior extensão no Tratado dos 
Contratos Marítimos. 

Htí muito de notar a clausula ultima dc?te Artigo 19,, que, ainda no 
xaso do próprio Gipitao achar meios para concerto do Navio, e consequente- 
mente ainda que seja condemnado por iiinavegavel , nTio pode vendelio sem 
especial procuração dos Proprietários. Esta prohíbi^ão lie para prevenir frau- 
dulentas vendas dos Capitães, que algumas vezes tem feito condemnar por in- 
navegaveis os Navios , sem que estes o mereçáo. 

Artigo 10. 

Este Artigo lie huma consequência natural do antecedente, e impõe pena 
ao Capitão de ser declarado indgno do seu exercício , e bannido do porto 
do seu domicilio , provando-se haver tomado sem necessidade dinlieTo sobre 
O Corpo, e apparelhos do Navio, ou lançando em conta ao Proprietário ava- 
rias, ou despezas falsas ou exaggeradas ; além de ficar responsável a pagar 
em seu nome , e por seus bens a quantia, que tomou sem necessidade , e 
nao lhe serem abonadas taes avarias , e despezas. He evidente, que o Capi- 
tão, obrando daquelle modo , coramctteo enorme abuso da confianij^a do Pro- 
(prietario , ou Armador. Segundo a doutrina dos Escriptores de Jurisprudência 
jVIaritima , coni^orme ao Direiío Hanseatico , Tit. 6. Art. 3. , o Capitão pô- 
de naquelle caso ser condemnado não só com pena corporal , senão até com 
a da morte segundo a qualidade do facto, e circumstancias , pois semelhante 
infi lelidade he contra a ordem publica , e interesse da navegação , e equivale 
no fim , e etfcito a verdadeiro furto. 

Para se prevenirem pois os damnos dos Proprietários , ou Armadores dos 
Navios, he indiipensavel , que o Capitão legalize a sua conta com recibos 
das pessoas que derão o dinheiro , ou fornecerão o necessário para as preci- 
sões da viagem , e formalize a mesma conta com especifica designação do 
nome , e habitação daquelles a quem comprou as cousas necessárias : salvo 
quando se trata de objectos mediocrcs , ou pouco importantes , em que deve 
valer a fé do Capitão. Esta providencia he recommendada pelas Ordenanças 
da Hansa Teutonica. 

Nesta matéria he de notar , que , entre as despezas desnecessárias , e que 
os Proprietários não tem obrigação de levar em conta , são as que os Capitãci 
muitas vezes fazem de jantares , comezanas, descargas de artillieria, etc. por 
mera pompa , e affectaqão de bizarria , que não deve ser á custa alheia , e 
sem positiva ordem, ou consentimento dos mesmos Proprietários ; pois a par* 
cimonia he muito essencial aos interesses da Navegação , e Coamiercio. 

Artigo 21. 

Este Artigo obriga ao Mestre , fretado para alguma viagem , a concluil- 
la , segundo os termos do ajuste, sobpena de pagar aos Proprietários, eCom- 
merciantes affretadores , e carregadores os interesses , perdas, e damnos , e 
até de se proceder contra elle extraordinariamente em processo criminal , e ser 
punido com pena exemplar, segundo as circumstancias. Assim o exige a boa 
fé das convenções humanas, e a regularidade do expediente maritimo, que 
não deve ser sujeito ao capricho, inconstância, ou malicia dos Capitães dos 
Navios. 

Naquelle caso só poderiao ser escusados , sobrevindo prohibição de Com« 



DE Direito Mercantil. 63 

mercio com o Paiz, para o qual o Navio era destinado , nos termos das Or- 
denanças Liv, 3. Tit. 1. das Cartas-parttdas ^ Art. 7. Se a viagem he sim- 
plcsmente suspensa , ou o Navio he embargado por ordem , e Futincia Sobe- 
rana , o Capitão he obrigado n es/erar pelo levantamento do embargo , se- 
gundo o dito Liv. e Tit. Art. 8. Porém se o embargo procedeo de facto, 
e culpa do próprio Capitão, fica responsável aos inieresíados pelos damnos , 
e interesses, segundo a? Ordenanças Liv. 3. ""I it. 3. Arr, 10. 

Sobre o mais concernente a esta matéria veja-se o Tratado V. da minha 
Obra do Cambio Maritimo, ou Contrato de djnlieiro a risco. 

Artigo 22. e 23. 

Estes Artigos conferem ao Mestre o poder de castigar aos Marinheiros 
com as penas maiores de os metter na poriõ, a ferros, etc. precedendo con- 
selho do Piloto , eContra-Mestre , quando elles se amotinao, embriagão, deso- 
bedecem, e malrratão os seus camaradas, ou commettem outras scmelhanres 
falias , ou delictos no curso da viagem \ e scn.io o crime capital , formar- 
Ihes logo o processo, junto com o Contra-Mestre , e outro Ofíicial. Já acima 
dissemos , que por Direito de todas as Nações o Capitão he hum Magistrado 
a seu bordo , e tem os p-^ivilegios de hum Chefe militar para conter as suas 
gentes em disciplina , subordinação, e obediência , pelas funestas consequên- 
cias que resultarião da anarchia marítima , se não tivesse a authoridade de 
acudir peremptoriamente contra qualquer tumulto, e desordem da Companha. 
A^ejão-se nesta parte as disposições cxcellcntes das Ordenanças, Liv. 2. 1 it.7. 
Art. 3. 5". 6. 7. 8. 9. , e Liv. 3. Tit. 4. Art. 10. 

Valim observa , que a authoridade do Capitão , no caso dito, não sd 
tem lugar no curso da viagem , senão também estando o Navio no porto, em 
quanto a Equipagem está debaixo do seu Commando. 

He porém de notar : i." que o poder do Capitão de punir os Marinhei» 
ros não se este ide aos Officiaes maiores , tendo só direito de os fazer pren- 
der em seus camarotes , e no caso de infringirem a sua ordem , póllos a fer- 
ros, e entregallos depois á Justiça, e pessoas competentes da Administração 
de Marinha : 2." que nos crimes maiores não só he obrigado a formalizar 
logo o seu processo no mar , mas também denunciar do caso , a quem percen- 
ee, logo que chegirem ao primeiro porto, ou estando nelle inimediatamente, 
j)ara se evitar a iinpunidade dos delictos , commettidos no mar , e se pre- 
venir a connivencia , ou falsa compaixão do Capitão em favor dos culpados: 
■3." que tanto os Officiaes, como os Marinheiros, injusta, e insolentemente 
maltratados pelo Capitão, tem direito de os accusar , c pedir iua injuria , 
damnoi , e interesses que couberem no caso. 

Artigo 24. 

Este Artigo prohibe aos Capitães, ou Mestres dos Navios, e Embar- 
cações entrarem sem necessidade em algum porto estrangeiro, pena de ser cas- 
tigKÍo exemplarmente. Esta necessidade vera a ser tormenta , ou perigo de 
naufrágio, caça de inimigo, e risco de ser aprezado o Navio: e ainda nestas 
circumstancias forçadas, o Artigo obriga a se fazer á vela, logo que cessar o 
moúvo dd arribada. Como hum dos principaes deveres do Capitão , ou Mes- 
tre, ho de fazerem a sua viagem em direitura ao porto do destino, pela mais 
natural, e segura derrota, toda a arribada a qualquer porto, a não ser necea- 



64 Princípios 

sitada por accidente maritirao , para bem , e salvação commum , vem a ser 
mera barataria , c o constituc responsável aos Interessados no casco , e caroa. 
Se a arribada he a porto estrangeiro , ainda estando na diiecqão da viagem , 
fica o Capitão suspeito de máo desígnio , e Commercio fraudulento. 

No caso de arribada necessária , e legitima , não deve o Capitão jamais 
preterir o Conselho dos principaes da Equipagem , e o Termo de Mar , ou 
processo verbal das circumstancias que fizerão indispensável esse expediente; 
€ o fará assignar pelas suas gentes, e passageiros notáveis a bordo. 

O Capitão, que taz arribada arbitraria, e delia resulta perecer, ou des- 
encaminhar-se cousa, que pertença ao Soberano, fica incurso em pena ultima. 
E tal já íoi a decisão do Direito Romano , que se vê na L. 7. Cod. de na' 
viculariis. 

A respeito das arribadas , desviaçao , ou mudança de derrota , e em 
geral do que se chamão baratarias do Capitão. Veja-se o meu Tratado das 
Avarias, Cap. 11., e 12.; eo dos Seguros, Cap. 11. P. 2. 

Artigo 25. 

Esta disposição he coherente , e parallella á das Ordenanças , Tit. do 
Piloto Art. 4. Ahi se determina a todos os Mestres, e Capitães, que fazem 
viagem de longo curso, fazerem ao meio dia, e quando julgarem necessário, 
a observação do Sol, junto com o Piloto, e Contra-Mestre, e outros Officiaes 
experientes , e com elles consultar sobre as ulturas , derrotas , e estimativas da 
Navegação. Da exacta observância deste Artigo depende essencialmente a sor- 
te da viagem. A teima , e orgulhosa presumpçao de alguns Capitães em hirem 
contra o parecer do Piloto , e mais Officiaes subalternos , tem sido causa da 
perda de muitos Navios. 

Artigo 26. 

Este Artigo prohibe aos Capitães , ou Mestres de Navios , ou Embar- 
cação , durante a viagem , por qualquer perigo que seja , sem o conselho , e 
parecer dos principaes Officiaes , e Marinheiros , e sendo forçados a fazello 
de commum acordo, devem pôr toda a deligencia , e esforço para salvar com- 
sigo o dinheiro , e o que puderem das mercadorias as mais preciosas da car- 
regação , pena de responderem por ellas em seu nome aos Interessados , e se- 
lem castigados corporalmente , segundo as circumstancias. 

Esta disposição he fundada no principio de que o Capitão, ou Mestre 
,deve , em sua qualidade de Chefe da Embarcação , dar o exemplo da maior 
fidelidade, e valor, para a conservação do deposito confiado á sua guarda, 
pcricia , e coragem náutica. Se o justo temor de imminente perigo de nau- 
frágio, ou preza o força á extremidade de abandonar o Navio, elle deve ser 
o ultimo que delle saia para conservar a sua reputação , e trazer comsigo não 
S() o dinheiro , e o precioso que puder extrahir , segundo as circumstancias do 
aperto, e imminencia do risco, mas também os seus Despachos, Conhecimen- 
tos, e Livros da Carga, e mais papeis , e clarezas pertencentes ao Navio, e 
sua expedição. 

Sc ao contrario cUe he o primeiro a dar exemplo de fraqueza , e em 
lugar de combater o medo pânico da Companha , elle o accrescenta com exag- 
geraçdes de cobardia , e proviica o descorçoam.ento , e deserção da mesma , 
não he sufficiente ser condemnado nas perdas e damuos , quando aliás tivesse 



deDireitoMercaiítil. 6^ 

os meios de indemnizar aos prejudicados (o que he raríssimo) ; mas o inte*: 
resse publico exige, que, sendo provadas cumpridamcnte as circumsrancias do 
caso , e se convença a sua vilania , deva ser conderanado em pena corporal , e 
de infauiia ; e se o abandono foi feito de malícia caracterizada , até incorre 
era pena Capital, como se deduz do Art. 36. 

Artigo 27. 

No caw de abandono do Navio por necessidade justificada , os effeltos 
tirados do Navio para serem salvos, se forem perdidos por caso fortuito, o 
Capitão , ou Mestre não iie responsável , e a perda recahe sobre o respectivo 
Proprietário , e íeni se dever contribuição , ou indcmnidade , segundo a regra , 
a caufa perece para o sru Senhor , coiiK) dissemos circumstanciadamente na 
Tratado tias Avarias, Cap. 4. 

Artigo iS. 

Este Artigo dispd'-; , que os Mestres, c Patrões que navegao a proveito 
commum , seja com os Proprietários dos Navio? , ou Embarcações , seja com 
cutus pessoas da Equipagem . não possao fazer negocio em separado por con- 
ta particular, pena de con'"sco da? merccdorias a favor dos outros Interessa- 
dos. Esta disposição lie racionarei , pois he fundada sobre as Leis da Socie- 
dade , que não permitre a hum dos Sócios fazer cousa alguma com os bens, 
fundos da Sociedade em prejuízo dos seus Co-Interessados. Bem entendido po- 
rém , que isto só tem lugar tão somente quanto á viagem do Navio em So- 
ciedade ; e não se estende consequentemente a qualquer outro trafico, e Com- 
rnercio de terra, ou de mar cm differente lugar, ou Embarcação, por sua con- 
ta, e fundo próprio, ou com diversos Interessados. 

O Sr. Valim adverte, que a disposição do Artigo milita nao sdmente 
a respeito do negocio , que o Mestre quizesse fazer a parte sobre o mesmo 
Navio, tanto da mesma c-pecie de mercadorias, como de outra, senão tam- 
bém ainda do que pertcndesse fazer sobre outras Embarcações no mesmo lu- 
gar do destino do Navio em que ha a Sociedade, antes e depois da chegada de 
tal Navio, e até que seja vendida toda a sua Carregação. A razão he- por- 
que, do contrario, caus;iria prejuízo á Sociedade por dous princípios , tanto 
por dar occasião a se diminuir o preço das mercadorias sociaes , augmentan- 
do-Ihe a quantidade no mercado piiblico, como por ter, segundo he natural, 
maior cuidado, e diligencia na venda dos efíeitos de conta própria que nos de 
interesse commum. E a mesma ordinária, e bem provável predilecção he de 
presumir, que tenha no emprego do producto da Carregação para os effeitos 
do retorno. 

Artigo 29. 

Este Artigo he hiima dependência do antecedente , e prohibe ao Ca- 
pitão ;n;eress.idu na viagem a proveito commum, seja ou não Co-Proprieta- 
rio do Navio , a tomar dinheiro emprestado , ou a risco , em maior somma 
que a necessária para o esquipamcnro do mesmo , c fazer os fundos da nego- 
ciação social , sobpcna de perder o gráo de Mestre , e a parte do lucro que 
lhe poderia tocar. 

He ev.dente, que, do contrario os Sócios ficarião prejudicados ; e por 
tanto não podem ser obrigados a ievai-lhes em conta, se não o que rcalmeií- 
Tom. VI. R 



6f& Princípios 

te se mostrar convertido a bcneí^cio da Sociedade. Aquella disposição também 
he coherente ao que fca acima expo>to no Artigo 20. 

Artigo 30. 

Este Artigo obriga, debaixo de igual pena, aos Capitães a darem, an- 
tes da partida , aos Proprietários da Embarcação huma conta as? ignada , e le- 
galizada com os recibos, e clarezas jiisiificativas , contendo a quantidade , 
qualidade , c preço das mercadorias de sua carregação , e ss sommas que 
tomarão de empréstimo para o co?teio, e carga , com os nomes, e domici- 
lies dos que derão o dinheiro ; para os Proprietários poderem verificar a real 
necessidade , e applicaqão devida dos empréstimos , e os abonarem ao mesmo 
Capitão como de negocio útil. Isto se entende quando o Capitão, estando no 
domicilio dos Proprietários teve dclles ordem , ou consentimento exp:C:íO 
para fazer as despezas necessárias para a expedição , e carga do Navio. Po- 
rém se os mesmos Proprietários fizerem por si a carregação, elles são os que 
deven) formalizar a Factura geral, e exigir o respectivo Conhecimento. Vejão- 
sc as Ordenanças Titulo dito aosArt. i. e 10., eLiv. 3. Tit. z.Art. 1.4. e 6. 

Artigo 31. 

Faltando os mantimentos na viagem , o Capitão pode constranger aos 
que tiverem viveres em particular que os tragão para cosumo conimum , com 
o encargo porém de indemnizar aos respectivos Proprietários pelo seu preço 
racionavel. Esta disposição he justa, e da antiga Lei do Mar , como se vê da 
L. 2. §. 2. in fín. tf. de Leg. Rhod. O Artigo não define qual deva ser o dito 
preço , se o do lugar da carga , ou o do destino do Navio. A razão pede que 
se pague pelo valor corrente no lugar da descarga. A salvação commum de 
huma parte, e o dinheiro da Propriedade da outra exigem, que o Proprietário 
não seja defraudado , tendo feito hum beneficio de geral avantagem aos Nave- 
gantes. 

Artigo 32. 

Este Artigo prohibe aos Capitães, ou Mestres revenderem as vitualhas , 
isto he , as comedorias , e quaesqiier provisões de boca destinadas para ,; via- 
gem , ou desencaminhallas , ou encobrillas a seu proveito , sobpena de casti- 
go corporal. He evidente a justiça desta decisão : pois de ordinário não se 
embarcão mantimentos, e viveres para alguma viagem senão proporcionalmen- 
te ao numero das gentes, da companha , ou passageiras , e d ordinária lon- 
gitude da mesma viagem. A avareza , e mesquinharia muito commum nos 
Proprietários , Armadores , Capitães de Navio tem muitas vezes exposto os 
navegantes a perecer de fome , ou a ter huma passagem miserável , e serem 
constrangidos a arribadas perigosas, dispendiosas, e de tristes consequências. 
Se o Capitão pois revende as vitualhas já carregadas para a viagem do desti- 
no, ainda que sob pretexto de bom preço a favor dos Donos cio Navio, he 
claro que esta conducta sempre equivoca, e suspeita, pôde reduzir a Tripula- 
ção a terríveis extremidades no mar. 

Se o Capitão extravia , ou occulta os mantimentos , he claro commcltcr 
furto, c se cobre de infâmia. 

O que se diz das provisões de boca tem lugar por identidade de razão 
nas muniqoes de guerra , que o Capitão revende , consome , ou dissipa em 



D E D I R E I T o M E R C A N T I L. d-f 

purn perda , Du por cxtinvagancia de descargas de mar , sendo aliás este abu- 
so contra o destino de facs cousas, tao necessárias assim em rcmpo de guerra, 
como ainda de paz, para se defender o Navio contra os Corsários, e piratas. 
Vcja-sc o Art. 20. , e 34. ^ 

Artigo 33. 

Kste Artigo propõe Iiuma rncionavel excepção á regra antecedente , per- 
jnittindo ao Capitão , com a deliberação, e acordo dos Otficiaes a bordo, 
vender inaiiiimentos aos Navios que encontrarem no mar, com urgente necessi- 
dade de viveres, com tanro que lhe fique quantidade suFHciente para a viagem 
do destino, e com o encargo de indemnizar aos Proprietários dos mesmos. O 
bem da liumanidade exige, que os Navegantes se prestem mutuo soccorro no 
mar alto, sempre que o possão fazer, sem faltarem todavia á caridade, que 
deve principiar por si próprio ; devendo a sua conservação preferir á dos ou- 
tros, em iguaes circumstancias. Por tanto fazendo algum Navio sinal de aper- 
to, ou de grave incommodidade , he necessário acudir-se-lhe com presteza, 

Aquclle auxilio lie devido até aos inimigos. Com tudo , para se preve- 
nirem as manchas, e sorprezas dos Corsários, e piratas, he indispensável ter- 
Se , maiormente em tempo de guerra , grande cautela , e circumspecqão , quan- 
do hum Navio se avisinhar a outro , que desse sinal de estar em perigo, ou 
afflicçáo; a fim de que no caso de perfídia, ou estratagema bellico, se não^ 
caya no laqo, e se possa resistir , ou escapar á preza. 

A R T I G O 34. 

Este Artigo he huma consequência do Artigo 32 acima ; rbr'ga ao 
Opitão a entregar com fidelidade ao Proprietário do Navio o resto das vi- 
ttialhas, e muniqóes de torna-viagem. 

Artigo 35'. 

Este Artigo manda punir ao Capitão com pena corporal , quando elle 
faz huma derrota falsa, commette algum furto, ou consente que elle se com- 
metta a bordo, por si, ou pelo ministério de suas gentes , ou quando por 
deliberada frnude, dá occasião , ou motivo de sobrevir algum damnificamcnto , 
no confisco das mercadorias , ou do Navio. 

Chama-se _/y?/j"<í derrota aqucUa , peia qual o Navio he desvairado do 
lugar do destino , ou se allonga consideravelmente a viagem, por mera malí- 
cia , ou affectaqão do Capitão. Esta falsa derrota lhe he imputável nos suc« 
cessos sinistros que dahi resultem; e he hum dos exemplos de barataria, e 
prevaricação cm seu ofricio. Se a mudança de derrota , e desvio marítimo pro- 
cedeo de justo receio de encontro de inimigo , e para evitar o provável perigo 
de preza , havendo primeiro o Capitão conselho , e acordo dos principaes da 
Equipagem , não só se lhe não pode dar cm culpa , que antes se conflitue 
hum expediente necessário, e de louvável prudência. Vejão-se as Ordenanças 
no Titulo dos Seguros , Art. 26. , e o que sobre esta matéria fica dito no 
meu Tratado dos Seguros , Cap. da Barataria , e Deviação , e no Tratado 
das Avarias , Cap. 1 1. 

(Quanto aos furtos, descaminho^ , c extravios das mercadorias a bordo, 
constando da sua cargi por Conlie:imen;o em íórma , ou por Bilhete do 



68 P K I Cl p I o s 

Contra-Me?tre , ou de outra pessoa authorizada a receber carga a bordo, não 
ha dúvida que o Mestre deva responder aos Proprietários pela faltn das mes- 
mas, e ainda punido corporalmente, havendo prova de fraude própria, como 
culpado, ou conipUce da malFeiioria , e se faz digno de toda a severidade, 
por ter faltado á fidelidade, e abuso da confiança do Dono do Navio, e dos 
Carregadores, violando o deposito que se lhe poi entre as mios. Sendo po- 
rém o furto , ou damnificamenro commettido pelas suas gente? , clle está de- 
baixo da mesma responsabilidade , por ter usado do irtinisterio de rráos ho- 
mens , pois a clle pertence fazer a Equipagem. Sobre furto er.i Navio, veja- 
se a Ord. do Reino, Liv. 3. Tit. 52. §. ulr. 

O Sr. Valim nora , que neste caso , não se podendo saber quem com- 
mettesse o furto, a policia que se observa para indemnizar do futo ao Pro- 
prietário da. cousa furtada , Jie fazer recahir indistinctamenie o v.ilor delia so- 
bre toda a Equipagem, inclaido o Capitão, e Officiacs , rateando-se propor- 
cionalmente sobre as suas soldadas. Este temperamento, diz aquelle Author, 
he o mais judicioso, que se pcssa tomar em tacs circumstancias , ainda que 
aliás não haja razão alguma de suspeitar, que o mesmo Capitão, e Otíiciaes 
houvessem sido cúmplices , ou conscntidores do furto , c extravio ; pois a boa 
ordem , e disciplina maririma assim o exige, para os fazer mais attentos pe- 
lo seu interesse pessoal a impedir taes delictos , fiscalizando a conducta dos 
Marinliciros. 

A respeito da alreraçlo, e damnificamento das mercadorias de que tra- 
ta o Artigo, se he feita com fraude (o que he muito diftícil de provar) como 
por exemplo, se elle arromba alguma caixa, ou descoze fardo para tirar del- 
Je parte das mercadorias, ou para substituir-lhe outras de inferior qualidade; 
se faz esvazi^ir alguma pipa de vinho, ou de outro licor, etc. , não ha dúvi- 
da , que , além de ser obrigado a indemnizar ao Proprietário , fica sujeito á 
■querela criminal de furto. Porém se aconteceo o damno por imperícia , ne- 
gligencia , e desordem na arrumação da caaga por a não ter po^to em lugar 
próprio, e bem acondicionado, nem evitou como devia a rai.tura de cousas 
sólidas com as liquidas , etc. he somente responsável aos prejuízos , e interes- 
ses dos donos , por acção puramenre civil de avaria. 

O mesmo tem lugar em caso de confisco de mercadorias , ou de outra 
pena occasionaJa por falta dos despachos convenientes da sahida , ou entrada 
do porto. E ainda que o Capitão allcgasse escusa de esquecimento, e incúria, 
poderia somente ser relevado de pena criminal , a não haver prova directa de 
fraude; mas nunca podia ser dispensado de indemnizar a parte prejudicada, 
pois sempre se convence ter faltado ao seu dever, qual se lhe indica nas Or- 
denanças deste Titulo, Art. 9., sendo não menos certo , que na sua qualida- 
de de depositário da confiança pública dos donos do casco , e carga , e seu 
Mandatário para tudo que toca ao bom êxito da viai^em , deve ter em seu Of- 
ficio os mesmos cuidados , e precauções de hum diligente pai de famílias. 

Artigo 36. 

O Capitão de Navio mercante, convencido de ter entregiie aos inimi- 
gos, ou feito perecer maliciosamente o seu Navio, tem pena de morte. 

Q^ianto á entrega ao inimigo , o artigo procede, se se convencer téllo 
feito deliberadamente, isto he , de propósito, e cai^o pensado, he evidente , 
que em lal caso se commette villania , e traição. Porém ainda ein falta depra- 
va satisfatória de semelhante intcn^-âo malvada, fica sujeito o Capitão d pena 



DEDiaKIToMEPCAKTIL. 69 

arbitraria , e corpora! , segundo a? circurastancias , ?c se provar ter conciuzido 
sem alguma nec-ssidaJc o Navio a liiim porto inimigo, ou na visiiihanqa de 
Cosras, e por paragens notoriamente infestadas por Corsários, sem que aliás 
tivesse força pua resistir-llie , ou ccmbatélos , ou se podendo evitar o com- 
bate, reconhecendo alias a sua inferioridade , se arriscou temerário a nied:r-se 
com o inimigo , e foi aprezado i ou se tendo pouco mais ou itienos forças 
iguaes, e sendo-ihe impraticável escap.ir á caqa , e peleja, se deixa tomar sem 
resistência , c inuito mr.is se a Equipagem estava resolvida á defeza do Na- 
vio. Ainda que os Capitães dos Navios mercantes não sejáo obrigados a com- 
bater, e menos até a extremidade, sendo atacados por inimigos, (como he de 
rigoroso dever dos Capitães de Embarcações de Marinlia Real) todavia , se 
elle tem forças proporcionaes á prudente resistcncia , se lhe deixa tomar sem 
dar, por assim dizer hum só tiro, tal cobaidia he detestável, e su':peita de 
traiqão. 

Se o Capitão, ou Mestre do Navio, ou Embarcação, indo debaixo de 
Comboi , dado pelo Soberano, ou seus Vice-Cerentes, se aparta dtlle sem 
causa legitima, e força maior ; e tal navio, ou Embarcação cahe em poder 
dos inimigos, por isso somente não se presume ter-lhes feito entrega do mes- 
mo Navio , ou fclmbarcação ; mas pela sua imprudência , e falta de subordi- 
nação , fica sujeito ás penas dos que se scpárão dos Combois , dados pilo 
Governo. Vej^i-se orrieu Tratado das Avarias , Cap. 12. , e o dos Seguros, 
Cap. ri. P. 2., c o que Vahm observa scbre as Ordenanças , Art. 5". dos Ma- 
rinheiros. 

Não só tem o Capitão obrigação de acompanhar o Comboi , sfgundo o 
Regimeiuo recebido do Commandante delle , e obedecer aos seus snaes, se- 
não também quando não indo rigorosamente debaixo de escolta de Nao de 
guerra, e Embarcação de Força, destinada pelo Governo para esse effeito, 
sahio com tudo em conser-va , ou frota , isto he , em companhia de outros 
Navios mercantes por convenção pública , expressa , ou tacita da Praça , com 
os Proprietários , e Capitães di s Navios, ou por ordem do Superior Com- 
petente, para navegarem incorporados , e se prestarem difeza, e proteeção 
reciproca , durante a viagem do destino. Assiir o exige a fe pública ; pois se 
entende que a carregação, ç expedição do Navio se fizera na consideração 
da nieMiia conserva , e presumida fidelidade dos Capitães. 

Hum dos dire-tos do Capitão, ou iMestre , he cobrar o frete do Navio; 
mas elle o não exercQ senão em nome qualificado, isto he , como Procurador 
jiato , e representante do mesmo Proprietário , tendo nesta quabdade estipula» 
do , e ajustado o frete , seja no Affietamento , seja nos Conhecimentos. 

Este direito he tão privanvo do Capitão , ainda para demandar em Juí- 
zo aos Carregadores , que o pode liviemente fazer, posto que o Proprietário 
seja presente .: «em as Ordenanças nesta parte fazem distincçâo alguma de 
estar, ou não o Proprietário auc-ente. 

Segundo os antigos usos , e costumes da Navegação , como attesta o Au- 
thor do Guindou de la Mar , o mesino Proprietário não tinha o d reito de 
cobrar o frete ; e pertencia unicamente ao Mestre exigillo extrajudicial , óu 
judicialmente. Isto era fundado em que o Mestre era a pessoa publica , que 
tratava com os Carregadores, e se obrigava directamente nos Conhecimentos, 
ignornndo multas vezes estes, nem se embaraçando de saber, quem fosse o 
doitt) do Navio. Eut consequência desta antiga prática, ainda entre nós cos- 
tuma o Capitão passar huma Procuração ao Proprietário do Navio, para este 
ser au-thorizado a cobrar os fretes. 

Tom. ri. S 



70 Princípios 

He porém de notar , que supposto ser rigor de Direito o Proprietário 
do Navio, notoriamcnre tal, tenha todo o direito de cobrar os fretes, ainda 
independente de Procuraqao do Capitão , todavia se o Carregador pagar o fre- 
te ao mesmo Capitão , não ha dúvida que fica dcsobrigaao, e que hc visto 
patrar a pessoa hábil para semelh.mte arrecadação, pois com elle directamen- 
te tratou : e se o Capitão não fizer fiel entrega ao Proprietário do Navio dos 
fretes cobrados, não poderá o mehmo Proprietário repetir outra do Carrega- 
dor , esses fretes já pagos. 

Para maior instruccão do que dispõem as Ordenanças em outros luga- 
res parallelos de maior consideração sobre o Ofhcio , e direitos do Capitão , 
os Leitores podem consultar os que vão apontados na Synopbc seguinte, pe- 
la ordem dos cinco livros das ditas. 

LIVRO I. 

Títulos. , 



4- 
5"- 
7' 
9- 

IO. 

II. 

12. 



T. 

2. 

4- 

l: 

7- 
8. 



Artigos. 




2." 




7- 


8. IO. 




2. 


3- 6. 7- 




8. 


9. 10. II. 13. 


M. 


if 


. 27. 




2. 


e seguintes. 




I. 


n 




I. 


e seguintes. 




5' 






2. 


3- 13- 





LIVRO II. 



I. 


e 


seguintes 


2. 






I. 


6. 


8. 


3- 


S- 




6. 


7- 


9- 


2. 


e 


seguintes, 


2. 


4- 


5' 



LIVRO III. 

j. I. 2. 3. 8. 9. 10. II. 

2. I. 2. 3- 4- 6. 

•y, I. e seguintes. 

j^. I. 7. 9. 10. 18. 21. 

5r. 4. J. 6. 7. 

6. 2. 4. 15. 33. 62. 

7. 4- 9- II' 

8. 2. 3- 5r. 6. 7. 8. 9. 

xf. 5-. 6. 12. 13. 14. 16. 17. 21. 23, 24. 

11. 4 5'. 6. 7. 



DEDiREITOMeP, CANTIL. fj 

LIVRO IV. 
Títulos. Artigos. 

1. 2. 4. 5". 6. 7. 9. 18. 

2. 7. 

3. 6' 7. 10. n. 15. 14. 17. 

4. I. 3. 4. 6. 7. 8. 



8 



4. 5. 



9. 6. 41. 

CAPITULO XVIL 
Do Capei Lio do Navio. 

HE de hum dever sagrado, e indispensável , despertar incessantemente 
os sentimentos de Religião nas Gi.'nres de mar, que de ordin.iiio, pela 
groí^aria de suas maneiras na classe inferior, e habito de perigos maririmos, 
menos attendcm aos continues riscos de vida , a que se achão exposros. Para 
este effeito se tem introduzido enire as Naqões , que St'guem os dictames do 
Catlioliciímo , levarem os Navios entic os Ofíiciaes de popa hum Capellão 
Prcsbvtero , que exerci no mar as augiis;as funções do Sacerdócio , para todo 
o soccorro, e actos de Christandade , nas viagens de longo curso, e de gran- 
de cabotagem. As Ordenanças de Muinha de Franqa , Liv. 2. Tit. 2. esta- 
belecem as regras capitães nesta m-ateria : e para ellas referimos ao Leitor. 

CAPITULO XVIIL 

Do Piloto. 

Piloto, que os Romanos chnmavao Naviculario , he o Official do Navio, 
ou Embarcação , d.^ítinado a dirigir a derrota até ao porto do destino. 
Entre nós distinguem-se duas sortes de Piloros : o Piloto de alto mar, ou de 
viagens de longo curso, e de grande caborage ; e o Piloto de pequena cabo- 
rage , que são meros práticos da? Costas, e barras, tendo todavia o conheci- 
mento , e Ufo das manolxas convenientes para a boa direcção do Navio , e se- 
gurança da navegação. 

A importância do emprego de Filoto , faz necessária a providencia das 
Ordenanças , Liv. 2. Tit. 14. Art. 2. e 3. as quaesi requerem , que os Pilotos 
passem por exame, e npprovaçao de Professor do Náutica, e de Pilotos anti- 
gos, para poderem ser admittidos a exercer a Pilotagem , sendo obrigados a 
mostrar terem feito varias viagens de mar alro , fa/eiido derrotas próprias , c 
apresentarem o diário das mesinas derrot !S, O interesse do Commercio , e na- 
vegação exige, que os proprietários de Navios não tenhão a liberdade de po- 
rem Pilotos a seu arbítrio , destituidos de titulo , e approvaçao de pessoas 
competentes , segundo as Leis do Paiz ; pois da imperícia de t <es pessoas po- 
dem rcjiiltar dainnos irreparáveis ás vidas , e propriedades , expostas aos rl«« 
eos do nrir. 

O Art. 3. da? citadas Ord. dcclnra a principal , c privativa função, ou 
emprego do Piloto , o qual consiste em commandar a derrota; mas não por 
si só , e como independente do Capitão , sim de acordo com este ; porque 



71 Princípios 

sempre lhe he subordinado ; e o mesmo Capitão, como o Chefe do Nnvio , 

Íem direito de examinar, e corrigir as suas operaqocs naturaes, iiispectando- 
hc a conduc:a , e oppondo-se a algum desvario. 

Não tem porém o Capitão direito de rtformar por sua authoridade a 
derrota do Piloto , nem ordenar-lhe huma manobra , ou direcção contraria á 
t]ue este houver indicado, e menos forçallo a hso. No caso de discordar do 
jiiizo , e determinjção do Piloto , deve participar-Ihe civilaienie as suas obser- 
vações, e objecções; e não convindo este, he necessário que recorra ao p;ire- 
cer dos principaes da Equipagem , e seja este o segundo, como o prescrevem 
as dirás Ordenanças, Arr. 8. Do contrario fica responsável pelo succciso , e 
até poderá ser accussado , e castigado extraordinariamente, segundo as circum- 
stancias , conforme o grão de malícia, obstinação, ou imprudência, cm que 
for comprehendido. 

O mesmo Piloto pode , e deve oppôr-se ás manobras do Capitão , quan- 
do entende que slo de perigosas consequências, requerendo que se consulte o 
parecer dos principaes da Equipagem : aliás presumir-se-ha ter procedido de 
colloio com o mesmo, e será culpado, e igualmente responsável por faltar a 
hum dever tão importante do seu ministério. 

Segundo o mesmo Artigo , o Piloto deve estar munido de cartas de ma- 
rear, roteiros, astrolábios, e de todos os livros , e instrumentos necessários á 
sua arte. 

O Piloto deve em consequência do seu cargo vigiar, que não haja, ou 
se introduza ferro na habitacula , para prevenir , que a agulha de marear sof- 
fra variações que motivem erro na derrota. 

O Artigo 4. he coherente ao que as Ordenanças dispõem também a res- 
peito do Capitão no L.iv. i. Tit. i. Art. 25". determinando, que o Piloto nas 
viagens de longo curso forme o seu Diário da derrota , com as observações 
próprias da sua Arte sobre as mudanças, e successos ordinários, e extraor- 
dinários da navegação. 

O Artigo 5'. obriga ao Piloto a depor na tornaviagem huma cópia do 
dito Diário no Almirantado, para se fazeicm as correcções necessárias pelo 
Professor de Hydrograria , segundo o Liv. i. 1 ir. <?. Art. 5'. e 6. Mas, se- 
gundo Valim, ja não está em uso esta pratica , por ser de muito embaraço, e 
moléstia aos Pilotos. Entre nós se costumáo apresentar os Diários dos Pilotos 
no acto de seu exame no Almirantado de Lisboa, pois da sua exacçao depen- 
de o bom , ou mio conceito , que se deve formar destes Ofliciaes. 

O Artigo 6. impõe ao Piloto a obrigação ue receber por conta em fal- 
ta do Escrivão, quando lho requerer o Capitão, as mercadorias carregadas a 
bordo , lançando-as no Livro da Carga , e de fai'cr o inventario dos bens, c cf- 
feitos dos que morrerem nos Navios , fazendo-o assignar pelo Mestre , e por 
dous dos principaes da Equipagem. 

No Liv. 3. Th. II. dos Testamentos , Art, 4. se exige tão somente, que 
o inventario seja feito na presença dos parenies du fallecido , se os houverem 
a bordo, ou aliás que seja assignado somente por duas testemunhas, quando 
he feito pelo Escrivão. 

O Aitigo 7. manda castigar o Piloto com pena pecuniária, c privação 
perpetua do ofHcio, e além da satisfação das perdas, e damnos ;is partes pre- 
ji.d^cadas, se deixou perecer o Navio por ignorância , ou negligencia ; e com 
pena de morte se foi por malicia.- Valim observa, que a suppoírição da igno- 
rância não tem lugar nos Pilotos, que devem ser aprovados por Exame, e só 
sim de negligencia, presumpção, temeridade , cu extrema imprudência, não 



DE Direito Mer CA íTTit.- 7j 

não tomando em tempo a? precauções devidas , ou affectando fálsa seguran- 
ça nos lugares, c tempos de perigo. Mas de facto, não lia na navegação, ao 
menos dos Vasos menores . Pilotos ignorantes , ou cujo exame tenha sido muito 
indulgente , c possiío cm consequência ter occasionado por sua impericia a per- 
da da Emharcaçfio. 

Como o Piloto nao pôde obrar independente do Capitão, e a este per- 
tence a inspecção de sua conducta , ainda que, no que toca a derrota , que he 
privativa do mesmo Piloto , será muito raro que a perda de hum Navio, pro- 
cedida de negligencia , temeridade, ou malicia , não recaia também sobre o 
Capitão, e o não constitua incurso nas mesmas penas. Veja-?e o Artigo 36, do 
Liv-, 1. Tit. 10, Para se excusar o Capitão, c fa-zer carga tão somente ao Pi- 
loto he necessário que se mo-t;e, que este o deixara de advertir do perigo em 
Tempo , ou que não fizera executar a manobra entre eiles concertada , particu- 
larmente se praticou o desacerto , estando o Capitão no quarto de dormir. 

Na prática , a disposição do dito Artigo, pouca, e nenhuma observan» 
cia tem; porque de ordinário os donos, ou Armadores dos Navios por hu- 
iTia falsa compaixão, cu pela ditficuldade àã prova, ou pela moléstia , e pe- 
rigo dos processos judiciaes, deixão de accusar aos ditos Ofticiaes de temerá- 
rios, ignoranccí, ou prevaricadores. Também a clausula dos Seguros que se 
iisão em muitas Apólices (de tora do Reino) em que os Seguradores tomâo 
também sobre si a birat.iria do Mestre , e Equipagem , ou , como se diz nas 
rossas Apólices, Rebeldias do Patrão , concorre para aquella affectada indulgên- 
cia, e generosidade mil entendida; porque vem-Ihes a ser quasi indifferente 
a perda , indemnizando-se á custa dos Seguradores ; e estes vem a ser victi- 
jnas da imprudência , e muitas vezes da má fé de taes homens , sem que aliàs 
lenhão os meios de produzirem satisfactorias da falta , ou fraude dos refe- 
ridos Ofticiaes , que até podem, de colloio com os Proprietários dos Navios, 
íazelics naufragar , e encalhar , tendo sido previamente seguros por esti- 
mação immensamente superior ao seu verdadeiro valor, do que não são raros 
CS exemplos. Veja-se o meu Tratado dos Seguros Cap. 44. da Barataria, Par- 
te I. 

O Piloro, sendo accusado no caso dito, não poderá ser escuso, e rele- 
vado da pena, allegando ter obedecido ao Capitão ; porque pelo Art. 8. lie 
authorizado , no que respeita á derrota, a fazer prevalecer o seu juizo ao do 
próprio Capi;ão; e no caso de impugnação deite, aos principaes da Equipa- 
gem he que pertence decidir a dúvida , devendo-se em tal caso seguir o que 
j-nr ellcs for acordado, 

O dito Artigo 8. dá a cxcellcnte providencia nos termos seguintes: 
yi Proliibimos aos Mestres dos Navios forç-ir cá Rilotos a passagem pot luga- 
9> rcs perigosos, c fazerem derrotas conrra a sua vontade ; e no caso de con- 
»> iranedade de pareceres , elles se regularão pelo acordo dos principaes da- 
95 Equipagem.» 

Deste Artigo se deduz de huina parte , que o Piloto não lie o senhor 
ab'oIu:o da derror.i para a regular de seu mero arbítrio independente do Ca- 
p'tão; e de outra parre , que o Capitão , ainda que superior , e inspector da 
conducta do Piloto, não tem o direito de obrigallo a mudar a mesma derro- 
ta contra o que o mesmo Piloto entender ser conveniente. Pelo que, se o Pi- 
loro se p.rsuade, que a manobra ordenada pelo Capitão tende a hinestas con- 
fequencias , tem direiro , c obrigação de oppor-se a ella , e requerer o con- 
yclho dos principaes da Equipagem para seu descargo , no caso que o 
Capitão insista na sua opinião : do contrario, resultando perda do Navio, 
Tom. VI. T 



74 



Princípios 



ou grande dcçnstre , se presumirá ter procedido do collolo com elie , ou zo 
menos será culpado de fahar ao principal, privativo dever de seu emprego. 

Se nestas circumstancias , sem embargo do acordo dos princip.ies da 
Equipagem, o Capitão se obstina contumaz, c temerário no jeu parecer, e 
força a obediência da Companha para a manobra que ordena , incumbe aos 
ditos intimircm-lhe respeitosamente o seu protesto, e lavrar s.bre isso termo 
de mar , e o Capitão fica responsável pelos successos ; c até poderá ser pro- 
cessado , e punido extraordinariamente, segundo a exigência do caso. 

Ainda que por Direito Marítimo o Piloto seja o segundo Oficial do 
Navio , com tudo como tile não tem outra funqao senão a de commandar a 
derrota, e substituir as vezes do Escrivão no que acima fica diro , scgue-sc , 
que no caso de ausência, ou morte do Capitão, não llie pertence o Cominan- 
do do inesmo Navio , e menos ainda a direcção da Carregação , segundo ob- 
serva Clairac ao Artigo i. dos Juízos de Olerom , N. 8. Kuricke ad 'Jus Ha»- 
seaticum , Tit. 3. Ar r 2. 

Pelo que , se o Proprietário , ou Armador do Navio esrabelcceo segun- 
do Capitão, ou Capitão-Tcnente, ou sobrecarga, estes representão ao Capi- 
tão por sua ausência , ou morte , com exclusiva do Piloto. E não havendo 
çstcs OFHciass intermediários entre o Capitão , e o Piloto , ao Contra-Mcstre 
he que pertence oCommando do Navio, como vai disposto no Liv. i.Tit. 5". 
Art. 5". ; salvo se o Proprietário , ou Armador sobrogou o Piloto, em lugar 
do Capitão , por ordem previa, designando-o como o segundo , sobre o Navio. 

A razão da exclusiva do Piloto fora deste ultimo caso he , porque, 
sem embargo da sua perícia na respectiva Arte , pode todavia não ter as quan- 
tidades requeridas para merecer a confiança do Armador, quanto ao Comman- 
do do Navio , e direcção da Carregação , que faz o principal objecto da na- 
vegação dos Navios mercantes. 

Não tendo o Armador estabelecido os ditos Officiaes intermediários en- 
tre o Piloto, eo( apitão; se tanto este, como o Contra-Mestie se ausentar, 
ou fallecer , o Piloto entra em todos os direitos do Capitão , até ser provido 
ette posto pelo Proprietário , ou Correspondente. 

A respeito dos Pilotos das Barras , veja-se o seu Regimento nas Orde- 
nanças , Liv. 4. Tit. 3. 

CAPITULO XIX. 

Do Escrivão do Navio. 



A 



S Ordenanças, Liv. 2. Tit. 3. declarando as funções deste Officio. Or- 
dinariamente nos Navios de considerável porte, costuma haver huma 
pessoa, que tem a seu cargo a escrituração dos assentos, dos apparelhos , e 
maniqõcs do Navio, carga, e descarga, e a Faciura geral das nurcadorias , 
levadas a bordo; e o fazer as Matriculas , c Listas da equipagem , e passa- 
geiros , as minutas , e registos dos Processos verbaes , os testamentos dos na- 
vegantes, e termos de mar, que as circumstancias da navegação fazem neces- 
sários ; e em geral tudo o que toca a desp-va , c successo da viagem. Entre 
nós se chama a este Ofricial não só Escrivão , mas também o Mestre do Na- 
vio-^ pois na verdade elle vem a exercer pai to das iuncdes , que pertenceria ao 
verdadeiro Me-^tre , ou Capitão, se elle não fosse para isíO especialiricnte des- 
tinado. Veja-se os Art. 20. das Ordenanças, Tit. do Capitão, e Art. 6. 'li- 
lulo do Piloto. 



DE DiR EITO Merca N TIL. j^ 

Os rígiítos do Escrivão a bordo do Navio, no que respeita a seu of- 
ficio, tem a mesma fé que a dos Tabeliiães , e Notários públicos de terra, 
rão por si só, sendo contestados , mas estando munidos por certificados dos 
principaes da Equipagem , ou por hum processo verbal , feiro com a formali- 
dade legitims, corroborado com declarações do Consulado do Capitão, e de- 
poimentos da Equipagem, segundo os termos das Ordenanças, Liv. i. Tir. 
IO. Art. 7. e o. Veja-se a Ord. do Reino , Liv. 3. Tit. ^(). §. 2. 

As solcmnidades do testamento que o Escrivão , ou Mestre do Navio 
deve fazer aos que estiverem a falecer no mar no curso da viagem , e bem 
assim o inventario dos bens do falecido , acháo-se nas Ordenanças , Liv. 3. 
Tit. ir. 

Ainda que o Escrivão, ou Mestre possao assignar os Conhecimentos, 
com tudo o Capitão he o que fica directamente responsável ao donos das mer- 
cadorias sob a garantia dos froprictarios do Navio. As Ordenanças a este Tit. 
previnem no Arr. 6. que 

O Escrivão não possa assinar validamente Conhecimentos em seu favor, 
ou por seus parentes , e que não facão fé do carregado a não serem rubrica- 
dos por hum dos principaes Proprietários do Navio. Por falta desta rubrica 
«s donos das mercadorias n?.o tem acção contra os Proprietários do Navio , em 
quanto não fizerem prova por testemunhas não suspeitas, ou por outros do- 
cumentos suppletorios , da realidade da carregação. O mesmo procede no caso 
de alijamento, e naufrngio , para que nada se possa requerer de benéfico da 
contribuição, ou do salvado, não havendo Conhecimento jurídico, e sem sus- 
peita, e faltarem outras provas satisfatórias da existência , e qualidade dos 
cffeitos alijados , ou naufragados. 

CAPITULO XX. 

De Cirurgião. 



N 



X As viagens de longo curso , que são as declaradas no Liv. 3. Tit. 6. Art. 
i\ 5-9. , hc tacil de seiítir-se a necessidade que ha de hum Cirurgião. Por isso 
;is Ordenanças Liv. 2. Tir. 6. determinão, que todo a Embarcarão que fizes- 
se tacs viagens , devesse levar ao menos hum Cirurgião. Nas de pequena ca- 
botagL-m , e de Embarcações de pouco porte , cessa essa necessidade , assim 
pela brevidade da navegação , como pela facilidade que ha de se pôrera ob 
doentes em terra, sobrevindo algum perigo. 

As viagens de grande cabotagem disiinguem-se das de pequena cabota- 
gem. Estas são as que se fazem em pequenas Embarcações , que navegao de 
cabos a cabos, ao longo das costas, sem perder vista de terra: aquellas são 
quasi médias entre a pequena cabotagem, e as de longo curso, em que a Em- 
barcação he já de considerável porte , levando 20 homens de Equipagem , e 
dahi para cima. Nas que levao este numero de pessoas de Equipagem já se 
requer Cirurgião , segundo o Regulamento da França , que indica Valim. En- 
tcnde-se por viagens de grande cabotagem a que comprehende as que se fa- 
zem de França a Inglaterra, Hollanda , Hamburgo, e outros lugares á quem 
do estreito de Sonda; e do mesmo modo para Hespanha , Portugal, e outros 
lugares á quem do estreito de Gibraltar. 

O Regimento do Cirurgião , que se vê nos seguintes Artigos da dita 
Ordenança , he fundado em tão evidente justiça , que nada ha que accrcscen- 
tar nesta exposição. 



70; Principiou 

Observaremos unicamente sobre o Artigo 8. que alguns tem excitado 
a quentão , se o Cirurgião pôde pedir ao passageiro salário pela cuta que lhe 
fez por doença natural no Navio. Como o Artigo lie restricto unicamente aos 
Mariniieiros , e Soldados enfermos, ou feridos no serviço do Navio, justa- 
mente proliibindo ao Cirurgião levar-lhes cou^a alguma peia <:ura , e a quali- 
dade de passageiro he absolutamente distincta da dos homens de mar, não ha 
razão por que nao possa exigir delie recompensa do seu curativo , o qual lhes 
não he devido gratuitamente ; salvo se for introduzido a bordo pelo Gover* 
ro , seja por rccommendação de sua pessoa , seja como degradado. Porém na- 
q;ielle caso só pode pedir o que liie pert-ence da paga de seu traballio , e pro- 
fissão ; mas nao o valor dos medicamentos , que são da botica do Navio. En- 
trando todavia, que se o passageiro fosse ferido, ou molestado em combate, 
c manobra para defeza , e serviço do Navio, estaria em iguaes circumstaiicias^ 
que a gente da Equipagem, para ser tratado pelo Cirurgião, sem ter por es- 
te direito de requerer por isso alguma paga. 

CAPITULO XXI. 

Ds Contra-Mestre. 

ESrc terino Contra-Mcstre designa o Official do mar , que participa das 
funções do Mestre ; e na falta delle faz as vezes. Segundo os Escrito- 
res de Direito Maritimo ; o Contra-Mestre antigamente commandava desde o 
mastro de proa até o da mezena inclusivamente , com subordin-çáo todavia ao 
Mestre , Capitão, ou Patrão do Navio, ou Embarcação, 

Presentemente ao Contra-Mestre pertence o direito de tomar o comman» 
do do Navio com exclusiva do Piloto , ou com preferencia a eJie , não só no 
caso de enfermidade, ou ausência do Mestre, como he estabelecido pelas Or- 
denanças , Liv. 2. 1 it. 5". Arr. f. , senão tarabem em caso de falecimento do 
mesmo, segundo nota o Sr. Vaiiin, 

He porém de observar , como adverte o mesmo Commentador , que a 
dita subrogação do Contra-Mestre no commando do Navio , só tem lugar no 
caso de não ter o Proprietário, ou Armador providenciado a esta circumstan- 
cia , estabelecendo stgundo Capitão , ou outro Ofricial intermediário entre 
o Piloto , e o Capitão , ou algum Sobrecarga , ou Conimissario , encarregado 
da economia do Navio. 

As obrigações do Contra-Mestre se reduzem ao exame do interior, c 
exterior do Navio, seus aprestos, e appareliios , e bem assitn a axacqao das 
manobras, e suas dependências para a boa ordem, e segurança da navegação, 
e feliz êxito da viagem. O detalhe destas operações se acha nas citadas Or- 
denanças, e Titulo respectivo, que o Leitor consultará. 

CAPITULO XXU. 

Dos Carpinteiros , e Calafates. 

OS accidentes de mar , e a necessidade continua , que tem os Navio? , de 
Calafate, reparos, e concerto de seus mastros , apparclhos, e partes in- 
teriores, e exteriores, exige que nelles naveguem, como OfHciaes cttectivos , 
Carpinteiros , e Calafates, para acudirem as necessidades urgentes da viagem, 
e ordinário costeio cm terra, a fim de se evitar que a Embarcação faça agua, 



deDireiToMebcaiítil. -J-J 

sçja recebcnjo-a do mar, seja que cila se insinue pe!o assoalho superior, fof 
não estarem bem cibtctadas as taboas. A negligencia , e incúria do Capitão 
nesra parre o faz responsável pelas avarias , que dahi se originarem , e sinis- 
tros m.iritimos. O que pertence aos misteres daquelles Officios lie declarado 
nas Ordenanças Liv. 2. Tit. 19. , a que nada lie necessário accrescentar. 

CAPITULO XXIII. 

"Dos Marinheiros , e suas ohrigaçtes. 

AS Ordenanças Liv. 1. Tir. 7., e Liv. 3. Tir. 4. e?tabelccem as regras 
Capitães , suas obrigações, soldadas, e privilégios dos Marinheiros. En- 
tende-se por Marinheiro qualquer homem de mar, que serve debaixo do com-' 
m.mdo do Capitão, ou Mestre do Navio, ou Embarcação, e dos mais Offi- 
ciaes da E^quipngem ; ecomprehende o termo cm geral aos que se chamao mo- 
ços, ou grumetes ; porém em particular se diz Marinheiro, com distincqão a 
e>tcs, o homem de mar, que tem adquirido sufficiente experiência de mano- 
bra naval, c governo do leme, como dissemos no Capitulo XV. 

As ciladas Ordenanças estabelecem as seguintes principaes obrigações do 
Marinheiro dt^pois de assoldadado , e alistado. 

I. Apresentar-se nos dias, e lugares assignados para carregar os viveres, 
esquipar o Navio, e fazer vela. 

II. Não dcixar o Navio antes da viagem , e muito menos depois de car- 
regado em todo, ou a'nda só em parte, sem licença por escrito do Mestre 
até se acabar a mesma viagem do ajuste, e o Navio ficar na amarraqão com- 
petente, e do estilo do porto, e inteiramente descarregado, pena de ser agar- 
rado em qualquer parte onde for achado , e ser constrangido a vir para bor- 
do debaixo de prizão , e servir outro tanto tempo além do que se tinha obri- 
gado sem vencer soldada , nem ter recompensa alguma , e de castigo corporal 
em c3?o de reincidência j e deixando o Navio depois da viagem comeqada , 
ser punido corporalmente ; salvo no caso de que, depois da chegada do Na- 
vio ao porto do destino, o Mestre, Patrão, em lugar de fazer a sua torna- 
viage.n para o porto donde partira , se resolva affretar , ou carregar para ou- 
tra parte ; pois então pode deixallo se quizer , e não tiver sido outra cousa 
ajustida no seu alistamento. 

III. Nâo tirar do Navio mantimento , ou bebida alguma sem licença do 
Mestre, ou Dispenseiro, pena de perder hum msz de suas soldadas, e de maior 
castigo , segundo as circumstancias. 

IV. Não furar pipas, arrombar volumes , excitar sediqão para romper 
viagem, ferir o Mestre com armas na mao, ou fazer outra malfeitoria de pe- 
rigo do Navio, sobpena de morte. 

V. Não dormir , estando de quarto , pena de quinze dias de ferros. 

VI. Não abandonar o Mestre , e a defeza do Navio na occasiao de com- 
bate, ou perigo, pena de castigo corporal. 

VII. Não se alistar para armamento , e esquipamento de Navio Estran- 
geiro , sem licença do Soberano, sobpena de castigo exemplar. 

Quanto á primeira obrigaqão. Todo o Marinheiro, grumete, ou moqo, 
depois de ser .^listado para algum Navio, ou Embarcação pelo respectivo Ca- 
pitão , ou Mestre, he obrigado a fazer o serviqo do mesmo Navio, ou Em- 
barcação, que consiste não sómenre a estarem a seu bordo, para ahi trabalha- 
rem no seu esquipamento, nos dias, e lugares assignados, como também para 
Tom. ri V. 



78- 



Princípios 



carregar as n:c:ca'.Icrias , tanto do Proprietário , corro àe quac^quer outros 
Carregadores. 

Antigamente os Marinheiros não erão obrigados a carregnr , ou descar- 
regar as mercadorias sem alguma remuneração particular , paga pelos Carre- 
gadores. Porém presentemente quasi por geral uso a cbrignção de carregar,. 
e descarregar as mercadorias he huma consequência necessária do serviço, qu; 
ellcs devem picítar ao Navio , não fendo os Carregadores obrigados mais do 
que a fazer levar as carregações á sua custa até o cies, se o Navio ertá ahi 
amarrado , ou até a bordo , se ellc e;tá ancorado no porto. 

(.^anto á segunda obiigação Ainda que pc^r via de regra , todo o 1.0' 
mem de mar, qualquer que seja o seu gráo na Equipagem, seja obrigado a 
executar as condições do seu ajuste , com tudo isto se entende , n?.o havendo 
justo motivo para deixar de cumpriílo ; pois podem haver casos em qu: te- 
nha excusa legitima, e vem a ser: i." Se compra hum Navio: z.*' Se adqui- 
re Carta de Mestre : 3." Se a viagem lie inteiramente mudada , e o m<;ior 
numero da Equipagem larga o Navio. Estas excepções são estabelecidas pe- 
las Ordenanças de Visbuy , Hansa Teotonica , e Consulado do mar. 

A razão das excepções he, porque se o Marinheiro, ou qualquer Offi- 
cial da Equipagem adquire hum Navio, o bem do Commercio exige, que elle 
seja dispensado do seu antecedente ajuste para poder esquipar, e exped.r o 
mesmo Navio. Se passa a ser Mestre, o decoro deste posto he incompatível 
com o serviço de simples Marinheiro , e deve consequentera:n-e ser relevado 
da obrigação do seu alistamento. Se a viagem he inteiramenre mudada , e a 
fiiaior parte da Equipagem não consente em que o Navio seja expedido para 
outro destino , o Marinheiro he desobrigado do seu empenho , que sendo con- 
trahido para huma viagem expecifica , não deve estar no arbítrio do Mestre , 
ou do Proprietário alterar os termos da convenção, e constranger a Equipagem 
a seguir huma viagem, para a qual se não matriculou, ou alistou. Porém se 
a maior parte consente na mudança , a menor parte he obrigada a submetter-se 
ao parecer do maior numero, pena de serem punidos como araotinadores , os 
que recusarem conformar-se a elle , o que também hc evidentemente fundado 
em boa razão , e geral interesse marítimo. 

A simples mudança do Mestre, ou de Navio não he sufficiente para 
qualquer da Equipagem largar o mesmo Navio, e deixar de seguir, e obedecer 
ao Capitão subrogado ; pois deve-se presumir , que este he igualmente ido» 
neo , vjsto o seu titulo piiblico , e igualmente que está em bom estado de na- 
vegação o Navio substituído. Porém se a mudaça for ao mesmo tempo de 
Navio , c de Capitão; sendo esta alteração tão substancial, poderá a Equi- 
pagem ser dispensada do ajuste, ou obrigada a sigiUo , segundo as circura- 
stancias a arbítrio do Juiz , porque pôde nisso haver capricho dos Marinhei- 
ros , que se não deverá tolerar , segundo a exigência dos casos. 

Feito o ajuste da soldada , o Marinheiro não pôde sahir do Navio sem 
licença do Proprietário , ou do Mestre em ausência deste. As Ordcnanqas re- 
querem , que a licença seja por escrito, para segurança do mesmo Marinliei- 
ro, e tcrteza da prova, afira de que, depois de se lhe dar a sua licença, não 
se pertcnda, por falta de prova de testemunhas da sua parte, obrigailo de- 
pois a servir gratuitamente , segundo a pena estabelecida , negando o Proprie- 
tário, ou Mestre haver-lhe dado a dita licença. 

Porctn se o Marinheiro tiver licenqa verbal para sahir do Navio , c de- 
pois se lhe quízer fazer violência para obrigailo a tornar para o mesmo, e 
impor -se-ljie a pena , ainde que o Mestre se offereja a aftirmar por juramenta 



deDireitoMercantil; 79 

náo ter dado a licenqa , o mesmo marinheiro deve ser recebido a dar provas 
do contrario por testemunhas. 

Como muitas ve/es os Marinheiros á chegada de hum Navio dcrembar- 
cão para terra, e dcixao de tornar, tendo aliàs obrigação de vir ajudir os ou- 
tros a descarregar, e desarmar o mesmo Navio, o melhor expeditnrc para os 
corrigir hc tomar jornaleiros em seu lugar por sua conta , c o que se pagar a 
estes descontar-se áquelles na soldada vencida. Valim observa , que esta policia 
deporto he justa ; pois sem hum tal freio os Marinheiros desampararião succes- 
sivamente o Navio , expondo-o a perigo de varação , e niufragio, ou a graves 
avarias , ou aliàs os que restassem carregariao com todo o pczo àn serviço em 
sua pura perda , pois que as soldadas cessão de correr com a chegada , e amar- 
ração do Navio. 

Nestas circumstancias se o Proprietário , ou o M?tre do Navio por pre- 
dilecçno, ou por outro motivo, deixasse a alguns Marinheiros ficar era terra, 
a não ser por moléstia, ou causa legitima, sein pôr jornileiros em seu lugar, 
não tendo estes obrrigação de fazer todo o serviço sem ajuJa dos mais da 
Companha , tem direito dé requerer , que , ou os ditos , que ficarão em terra , 
tornem para bordo a encher o seu dever , ou que pela descarga do Navio se 
lhes pnguem proporcionalmente os jornaes correspondentes ao numero dos que 
deixarão de vir para bordo. 

O Marinheiro que deixa o Navio sem licenqa , commette verdadeira deser- 
ção , a qual he mais, ou menos punida , segundo o grão de gravidade, e perigo a 
que se expõe o serviço , e o Navio. Por isso as Ordenanças castigão com maior 
aspereza