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oaSOKeegeaseool

'^ The

Robert E. Gross
Collechon

A Memorial to the Founder
of the

Business Administration Library
Los Angeles

CARTAS

ECONÓMICO -PO líticas

SOBRE A AGRICULTURA,
E COM ME RC IO DA BAHIA,

PELO

DESEMBARGADOR JOÃO RODRIGUES DE BRITO,

Deputado das Cortes ^ e outros.

DADAS a' luz
p O R

I. A. F. BENEVIDES.

LISBOA:

NA IMPRENSA NACIONAL. Anno 1821.

Com Licença da Commissão de Censura,

( ni )

NOÇÃO PRELIMINAR
DO EDITOR.

J. ENDO subido á Real Presença algumas representa-
ções relativas ao estado do Commercio , e Lavoura da
Capitania da Bahia , e especialmente contra os exames ,
e qualificações dos géneros que faz a Meza da Inspec-
ção d'Agricultura 3 e Commercio daquelia Província,
mandou Sua Magestade , então Príncipe Regente,
que informasse o Governador , ouvindo a Camará.
Consequentemente dirigio o Governador, que então era
o Ex.'"° Conde da Ponte, aos Officiaes da Camará o
Officio , que adiante vai copiado , para que dessem a.
sua resposta em conformidade de cinco quesitos , que
formalizou como outros tantos problemas, que oíFere-.
cia á deliberação do Senado.

Este para melhor desempenhar o que se lhe in-
cumbia, julgou conveniente ouvir os pareceres ^ nao só
dos principaes Lavradores , e Commerciantes , mas tam-
bém de algumas pessoas versadas no estudo da Econo-
mia Politica , visto que a solução dos quesitos propos-
tos pendia dos conhecimentos desta sciencia.

As Cartas dadas em resposta constituem a presen-
te Collecção ; cuja importância , visivel pela mera in-
tuição dos quesitos, se não limita ao Brazil, mas he
transcendente a Portugal ; porque as mesmas causas ,
que alem retardão os progressos d' Agricultura , e
Commercio , os retardão igualmente neste Reino ;

sendo outrosira idênticos os remédios, que o Leitor
achará expendidos com tal energia, e clareza, que os
principies da sciencia económica até hoje incomprehen-
siveis á maior parte ~áo§ homens, era quanto isolados
em puras theoria?! ^ se apresentao agora na mais clara
evidencia applicadcs ao estado actual da nossa Legisla-
ção económica , e da nossa industria , principalmente
nas primeiras duas Cartas, que naquelle tempo (1807)
erao olhadas na Baliia como o breviário dos Governa-;
dores , pela immensidade de abusos , que paienteavâo ,
(íescobrindo as causas, e os remédios.: Com effeito
muitos delles forâo emendados, depois que estas Car-
tas os pintarão com as devidas cores. Oxalá cheguem
elias também agora á noticia dos nossos Deputados !
O tempo empregado na sua leitura não seria perdido^»
e a Faf riâ teria muita que agradecer , se as interessâtt-,»
t€S matérias nállas indicadas merecessem a attençao,
e discussão do Congresso Nacional , a quem hum dos
Authores hoje pertence , como dos mais beneméritos
Jurisconsultos Portuguezes, versado na Economia Po-
litica, que professa com profundjos conhecimentos prá-
ticos.

Lisboa. IO de Jatteií-o ,de 1 8a i*

L A, F. Benevides-c

( V )

Carta da Camará.

Este Senado havendo de informar com o seu pa-
recer sobre cada hum dos artigos insertos no Officio
do 111."'° e Ex.""" Síir. Governador e Capitão General,
constantes da Copia junta, tem de rogar a V. S. se
digne com a brevidade possivel prestar o seu senti-
mento por escrito, a fim de que em negocio de tanta
ponderação sejao consultadas as conhecidas luzes e ta-
lentos de V. S.

Deos guarde a V. S.

Bahia em Camará 20 de Maio de 1 807.

Síir. Desembargador 'João Rodrigues de Brito.

P. João Homem de Carvalho,
Francisco Gonçalves Junqueira.
Manoel de Lima Pereira,
Ignacio de Mattos TelleT de Menezes,
Luiz da Costa Guimaraes,^

(VIU)

As respostas a cada hum destes artigos se devem
restringir a hypotliesis do estado actual dos Rendi-
mentos Reaes , sem que se exija a organização de hum
systema novo , e im.aginario , mas sim o meio mais
apropriado ás circunstancias , e capaz de produzir os
resultados mais vantajosos á Lavoura , e ao Commer-
cio desta Capital.

Deos guarde a Vv. mercês.

Bailia 12 de Maio de 1807.

Conde da Ponte*

' -.. -.JJiaLjliL

( 1 )

CARTA I.

111.'"°^ Snr." Presid.", Vereadores , e Proc.°'' do Senado.

Jr avorecido com a carta de 20 do corrente , pela qual
VV. SS. se dignão consultar-me sobre as causas , que
opprimem a Lavoura, e Commercio deste Paiz , e sobre
os mais objectos de publico interesse, ponderados no 01-
ficio do Ex.""" Snr. Conde Governador, que ha de infor-
mar sobre elles a S. A. R. , sou obrigaao a rtsponcicr ,
9!Ue a minha penna he fraca para escrever cousas dignas
<íe subirem a tão respeitável Presença ; mas como assim
o ordenão , eu vou expor fielmente os meus sentimentos
sobre cada hum dos quesitos propostos no mesmo Officio
com a maior clareza, que me permittir a brevidade do
tempo, em que devo responder, e com aquella franque-
za, que pede a gravidade do negocio, e he devida por
todo o Cidadão ás Authoridades constituídas; sentindo
somente que os poucos conhecimentos , que tenho do
Paiz , e da Sciencia económica, me não pcmiittão corres-
ponder dignamente ao patriótico zelo, com que VV. SS.
se empenhão em colligir observações capazes de auxiliar
a marcha do Governo em matéria tão importante.

Primeiro quesito.

T) Se reconhecem nesta Cidade alguma causa oppres-
77 siva contra a Lavoura.' qual seja tsta causa, e o
75 meio delia se evitar ? 75

•
Diversas causas tenho com effeito observado , que ,
a meu ver , retardão os progressos da Lavoura deste Paiz ,

A

(2 )

e muitas delias fáceis de remediar sem offensa do estado
actual dos rendimentos Reaes , que se manda respeitar.
Só fallarei das principaes. E como , segundo os melhores
economistas , tudo o que hum Governo pôde fazer a bem
da Agricultura, se reduz a Libbrdadks , P^acilidades ,
e Instrucções , as classificarei conforme esta divisão ;
fallando primeiro das que nascem da falta de Liberdade
nos Lavradores , para empregarem seus braços , e capi-
tães da maneira que julgao mais conveniente. Em segun-
do lugar das que vem da falta das Facilidades próprias
para auxiliar o exercício daquella Liberdade ; como es-
tradas , pontes, e outras obras, e instituições, que dimi-
nuindo as despezas , e obstáculos: das communicaçoes e
transportes , augmentão em consequência os réditos da
Lavoura. Em terceiro e ultimo lugar das que resultãa
da falta das Instrucçóes necessárias aos Lavradores para
se aproveitarem daquellas Liberda»es , e Faciudades.

Frimeira classe^

Das causas provenientes da falta de Liaerdaces.

Para os Lavradores lograrem a plena liberdade , que
ped6 o bem da Lavoura, era preciso que eiles tivessem
1° a de caltivâr quaesquer géneros, que bera lhes pa-
i^cesse ; 2.° a de construir quaesquer obras , e fabricas
que julgassem conveui-entes para o aproveitamento de
seus fructos ; 3° a de os mandar vender em qualquer
lugar, por qualquer caminho, e pelo ministério de quaes-
quer pessoas, de que se quizessem servir, sem ónus, ou
formalidade alguma ; 4.*^ a de preferir quaesquer com-
pradores que melhor lhos pagassem ; e 5° finalmente a
de os venderem em qualquer tempo , qlie lhes convies-
se. Desgraçadamente em nenhum, destes artigos a logrão
os Ltavradores desta Capitania ; porque em quanto ao

(8)

L Artigo.

Repetidas Leis, taes como os Alvarás de 25 de Fe»
vcreiro de 1688 , e de 27 de Fevereiro de 1701 , moder«
namcnte instauradas pela Provisão de 28 Abril de 1767,
^[^ obrigão os Lavradores do Recôncavo a plantar qui-
nhentas covas de mandioca por cada escravo de serviço ,
que empregarem , e aos JNegociantes de escravatura a
cultivar quanta baste para o gasto dos seus navios. O ob-
jecto destas Leis foi não somente favorecer oCommercio
da escravatura, mas também segurar a subsistência da-
quellas classes de Cidadãos , que despendem maior quan-
tidade de farinhas ; prevenindo que não fizessem encare-
cer com as suas avultadas compras, aquelles géneros da
primeira necessidade , e occasionar por isso alguma fome.

Não duvidamos da pureza das intenções : como po-
rém ella não basta para se alcançar o bem publico , este
iiltimo objecto não se preencheo , e de facto aquellas
Leis directamente contrarias ao Conimercio das farinhas,
prejudicão igualmente á Lavoura da cana , e á das fari-
nhas, sem proveito do Commercio da escravatura. A'' da
cana, porque obrigão o Lavrador a occupar com a mes-
quinha plantação de mandioca , que se dá em toda a
qualidade de terra , os raros e preciosos torrões de mas-
sapé , aos quaes a natureza dèo o privilegio de produzi-
rem muito bom assucar , e outros géneros áe grande va-
lor; vindo por este modo a perder huna parte cto ren-
dimento de suas terras , que se fossem occu}>adas coni
as ricas plantas para que são próprias , lhe daria© humA
renda mais considerável , a qual o poria em estado de
prover-se de todas as farinhas necessárias, fi'. audo-lhe
ainda hiim sobejo de producto , que poderia empregar
em augmento da mesma lavoura. E preju-aeão igual-
mente a cultura das farinhas, porque lorçanido çs ha.-
vradores de assucar , tabaco , e outros Cidadãos a culti-

A 2

(4)

var per si mais do que podem gastar em suas casas , já
os próprios Lavradores delias não achão tão fácil sahida
ás das suas lavras; e como a sahida lie que anima a re-
producção , diminue esta proporcionalmente com irrepa-
rável damiio dos Lavradores de farinhas , que não podem
dar ás suas terras outro destino , por não serem capazes
de produzir assuear, algodão, café, etc. mp

E tudo isto sem proveito dos negociantes da escra-
vatura; porque estes, pelos princípios da divisão do tra-
balho desenvolvidos \)or Smith ^ não podem fazer melhor
uso de sua industria, e capitães, do que empregando-os
inteiramente no exercido da profissão , em que estão
exercitados; e a prova he , que elles preferem antes com-
prar a farinJia pelo preço corrente no mercado , do que
distrahirem-se com ã cultura delia. Pelos mesmos princí-
pios prejudicão á Lavoura as outras ordens apparente-
mente contrarias , que prohibem aos Cidadãos certos ra-
mos de industria, como a criação de gado nas dez legoas
da beira mar , pois tanto sofre o Lavrador em ser obri-
gado a cultivar hum género que lhe rende menos , co-
mo em deixar de cultivar outro, que lhe renderia mais.
Em geral todas as vezes que a Administi^ação publica
«e intromeíte a prescrever aos Cidadãos o emprego , que
elles hão de fazer de suas terras, braços e capitães, ella
desarranja o equilíbrio , e natural distribuição daquellfs
agentes da producção das riquezas , cujo uso ninguém
pode melhor dirigir que o próprio dono , que he nisso
o mais interessado , e q'ue por essa razão faz delles o
objecto das suas meditações. Basta ver a este respeito o
sábio João Baptista Say no seu Tratado de ecwiomia poli-
tica Liv. 1. Cap. 30., (a.) Simonde na sua Riqueza com-

(fl) Advirta-se que isto foi escripto em i 807 ; e por tanto as ci-
tações se referem ás edições, que então existiao, que a respeito de
Sa^ j e Simonde são as primeiras.

Nota da Editor..

(5 )

merda! hiv. 2. Cap. 3. , e Liv. 3. Cap. 1. e 8. ; e Yomig
Arithmetica politica Cap. 12. paljSTl.

Eu só ajuntarei íiuina reflexão, e he : que prova-
velmente daquella proliibição traz origem a faJta de
pastos , que se experimenta nas visinhanças desta Cida-
de , em que podessem refazer-se os gados destinados pa-
ra o aç'ougue , os-quaes por essa falta se cortão magros^
com grave diminuição no seu pezo em prejuizo do crea-
dor , que precisa rcsarci-lo por hum acerescimo propor-
cionado no preço da carne ; o que augmcnta as despezas
da lavoura desta vesinhança , sem proveito de ninguém ,
antes estrago da saúde do Povo , e privação da primeira
commodidade da vida , a boa carne.

11. A R

T I G o.

No segundo artigo não gozão mais liberdade os nos-
sos Lavradores , porque lhes he prohibida a fundação de
fabricas, alambiques, arm.açoes de pescar, e engenhos
de assucar , sem licenças pendentes de certos requesitcs ,
e formalidades despendiosas. Tudo quanto difíiculta o
estabelecimento destas fabricas , aggrava a espécie de
monopólio natural que logrão os senhores das actuaes ,
precisamente raras por despendiosas , principalmente os
engenhos; e deteriora em consequência a condição já de-
masiadamente dura dos Lavradores , que os não tem ; os
quaes muitos annos vêm perder suas canas , por não
acharem onde as moer , apesar de pagarem metade do
seu producto por esse beneficio , alem da renda da ter-
ra , no que sofrem principalmente os que tem servidão ,
que os obriga a moe-las em engenho determinado ; pois
os senhores dclle / preferem naturalmente aos Lavrado-
res desobrigados, com escandalosa lesão dos outros, que
não ousão queixar-se , pela absoluta dependência em
que estão postos, não vendo próximo outro engenho em
que possão moer suas canas, j Que differença entre nos-

(6 )

sas Leis , e as da China ! Neste Inij^erio civilisado ha
tantos mil annos , não sqf he livre a cada hum estabe-
lecer engenhos d''assiicar em qualquer parte, mas até
andar com engenhocas volantes de terra em terra , olie-
recendo seus serviços a qualquer, que tem canas a cor-
te. Entre nós para esíabel(;ce-los na própria casa , cum-
pre beijoiar ao Governador , peitar o Ouvidor , e o Es-
crivão da Comarca , os quaes sem exorbitantes salários
não vão fazer a indispensável vestoria , que deve prece-
der a informação, j Miseros Lavradores , em que mãos es-
tais mettidos ! ; Os que só deverão empunhar a espada , e
a penna para proteger vossa liberdade, são os que vo-la
tirão , ou vo-la vendem ! He certo que alguns senhores
dos engenhos estabelecidos , não olhão de bom grado a
edificação de outros novos , iiotando-os de prejudiciaes
polo consumo das lenhas, e madeiras, que fazem enca-
recer; mas são clamores do interesse particular de cada
hum , que deseja afastar a concorrência dos que lhe vem
diminuir suas vantagens ; concorrência porém , que he o
gérmen fecundo da emulação , sem a qual se não deve
esperar melhoramento em ramo algum de industria hu-
mana. Se as lenhas encarecem , he elTeito necessário dos
progressos da Lavoura , que alargando o circulo das ter-
ras lavradias , deixa ficar os matos mais distantes , donde
he forçoso pagar maior despeza de transporte. O augmen-
to do preço deste género , como o das carnes , he hum
symptoma dos progressos da civilisação , e cresce na mes-
ma proporção pelas razões , que explicou Smith nas suas
Indagações sobre a natureza e as causas da riqueza das Na-
ções Liv. 1. Cap. 11.

IIL Artigo.,

Aquelles mesmos fructos, que os Lavradores tem li-
berdade de cultivar, e beneficiar com as necessárias pre-
parações , não podem par elles ser vendidos livremente

(7 )

na Cidade, Villa , on Lugar, que lhes agrada, nem
pela nião de seus escravos, ou agentes quaesquer; mas
sofrem constrangimentos neste artigo , form.ilidades , e
encargos.

Sobre isto cumpre notar em primeiro lugar, que si-
milhantes constrangimentos são igualmente contrários á
justiça , e ao interesse publico. Tolher aos Lavradores a
liberdade de vender os seus géneros no lugar , em que
tem maior valor , he o mesmo que roubar-lbes huma
porção desse valor; isto he priva-los das riquezas, que
elles fizerão nascer com o suor do seu rosto, e emprego
dos seus fundos. E esta privação tem infalliveis , e fataes
consequências contra a Lavoura ; porque o Lavrador não
fez nascer aquelles fructos senão pela esperança de pró-
prio interesse: he lei universal da natureza, que se não
pôde violar impunemente. Diminuir-lhe o interesse por
meio de regulamentos violentos, he diminuir-lhe a von-
tade , c os meios de cultivar , e por consequência di-
minuir a cultura. Todo ónus de qualquer natureza que
seja, despeza , ou perda de tempo, que sofre o Lavra-
dor , ou seus agentes , he huma diminuição dos interes-
ses da Lavoura, que tende necessariamente a diminui-la ,^
E por agentes do Lavrador se devem entender não so-
mente os que vão vender os fructos por conta delle ,
mas também os que lhos comprão para os hirem reven-
der com beneficio , porque estes offerecem ao Lavrador
hum preço tanto maior , quanto maiores são as vanta-
gens , que esperão obter, e descontao-lhe por consequên-
cia no preço , que lhe offerecem , o imporliPte das des-
pezas , riscos , e encargcs , a que está sugeito o trafico
daquelle género. Isto presoposto , permittão VV. SS. que
eu lhes diga, que a maior parte dos fructos de nessas
lavras , principaltm^nte os da primeira necessidade, estão
no caso deste artigo , não logrando nunca a devida Jí-
berdade ; que alias logrão os productos da cultura, e
manufacturas estrangeiras, desde que saliem das Alfan-
deiras. I

(8 )

Os miseráveis Lavradores de farinhas , grãos , e le-
gumes , que pela sua pobreza mercciao aie comisera-
ção, não tem a liberdade de mandar vender seus fru-
ctos , onde elles tem melhor sabida, apezar das razões
de justiça , e interesse publico acima ponderaaas , e das
Leis expressas , que não só lhes facultâo aquella liber-
dade, mas ate frnnquiza de Direitos taes como a Lei de
4 de Fevereiro de 1773 , e Assento de 24 d'Abril que
sobre ella se tomou; Avisos do 1. de Julho de 1794, e
de 17 de Agosto de 1798; o Foral desta Capitania, ect.
Humas vezes são inhibidos de exporta-los por ordens ar-
bitrarias das respectivas Camarás , pretextadas com as ne-
cessidades do Povo , que dizem , não tem lei ; outras
vezes constrangidos a traze-los ao celeiro desta Cidade ,
ainda que ás vezes o consumidor , que os ha de gas-
tar , more lá bem perto do Lavrador , que o produzio ,
e ainda que elles venhão já ensaccados , e destinados a
serem embarcados para a Europa ; e huma vez dada a
entrada, não tem mais o arbítrio de os levar para fora,
]5osto que lhes venha á noticia haver em outra parte
maior preço, e falta do mesmo género. Llh s sofrem
pois a desprza de hunsa viagem , ou pelo menos de hum
rodeio escusado , o empate do seu capital , e da embar-
cação , a perda do seu tempo, (que ás vezes só no por-
to passa de mez para obterem descarga , pois nas tu-
Ihasnão cabe nem quanto a Cidade gasta em huma sema-
na) retenção forçada do seu género para não poderem
aproveitar o justo preço delle , a contribuição que se
lhes exige iHtitnlo de beiíeficio da tulha , (de que elles
não querião servir-se ) alugutl da saccaria , salário da
descarga , que se lhe não consente executar pelos seus
escravros ; quebras , trocas , e avarias do género pelas
aguas do mar, e chuva; muitas vezes injurias, prefe-
rencias , condemnaçoes , e prlzões , de maneira que a ins-
tituição do celeiro publico , que seria huma boa facili-
dade de Commercio administrada sem coacção , somente

( 9 )
aos que delle se quizessem aproveitar, se tornou a sua
maior difficuldade , excitando geral clamor.

Fora do celeiro elles tem de n.ais a mais de susten-
tar os assaltos dos Meirinhos , e rendeiros , que Ihessahem
ao cães a pedir conta das licenças , lianças , entradas ,
guias , regimentos , cartas , exames , aferições illegaes ,
sellos de pipas , lotações, visitas, e mil outras formalida-
des , que o systema regulamentario tem inventado para
surp render coimas á singeleza dos barqueiros , e lavrado-
res rústicos , que em conclusão de seus sofrimentos , e per-
das , perdem até a vontade de voltar com outra carrega-
ção, e vào espalhar por toda a parte o descorçoamenío ,
desanimando aos que poderião emprehender iguaes espe-
culações. Sini , por toda a parte , porque os eíTeitos do tal
svstema se estendem mesmo fora desta Comarca. As lan-
chas do Cairú , Gamam ú, etc. são obrigadas a tirar ou-
tra licença nesta Cidade para navegar para ella , e regi-
mento de fretes , que lhes não consente levarem por ca-
da sacco mais do que os 20 rs. que levao , os que vem
dalli defronte de Itaparica. Extorque-se redizimo do pei-
xe dizimado já na Comarca de Forto-Seguro , e ncs por-
tos do recôncavo, etc, e contribuição da farinha vendi-
da em Pernambuco. Toda esta massa de encargos de
qualquer natureza que sejão , equivale quanto aos eíTei-
tos , a hum roubo que se fizesse aos miseráveis vivan-
deiros. Porque tanto importa ao farinheiro , por exemplo,
que traz hum barco de farinha do valor de cem moedas,
que depois de vendido por esse preço os ladrões lhe rou-
bem dez , como ver-se obrigado por força dos regula-
mentos a liquidar noventa unicamente. Em hum e outro
caso lhe fica na bolsa a mesma somma , com esta diíie-
rença , que no primeiro não desanima , e volta logo a
ganhar outras cem moedas , que guarda com mais cau-
telia j e no segundo descorçoa convencido , que não ha
cautella contra as insidias dos rendeiros apoiados da for-
ça publica. Veado-se por tanto sem recurso , esmorece ,

B

( 10 )

não volta mais , amortiza os fundos que possiie , deixa
seus braços entregues á occiosidade , ou pelo menos dá-
Ihes outra direcção. Querendo Monieaquieu pintar os effei-
tos do despotismo , descrê veo no seu Espirito das Leis
Liv. 5. Cap. 13., os Selvagens da Lusiana , que para
colherem os fructos cortão a arvore pelo pé. Elles to-
mão então huma barrigada , mas não esperão mais fructos
daquella arvore. As lanchas dos nossos vivandeiros são
as arvores de Moutesquieu. Os executores dos regulamen-
tos e posturas , podem sim surprender algumas , arrui-
nar seus proprietários , forçar em fim huma abundância
passageira ; mas não esperar constantes e regulares provi,
mentos , que não podem vir scnào da liberdade do Com-
mercio , e jamais das coacções regulamentarias. Para não
restar a menor duvida sobre o gravame , que taes coac-
ções causão aos farinheJras , basta observar o que se pas-
sa actualmente no Celeiro publico.

Os que mandão vender sua farinha por Commissa-
rlos, e os que a vendera a bordo, bem como os reven-
dedores , tem sido fagora proximamente obrigados a pa-
gar contribuição dobrada ; e apesar disso os lancheiros
achão ainda maior interesse em a vender assim , do que
esperar para aproveitar o preço corrente , veudendo-a
pessoalmente pelo miúdo, signal que as penas que elles
sofrem pela demora no porto , lhes são mais onerosas ,
que as contribuições. E na verdade por módicas qua
fossem bastava só a forma, por que os Mestres das em-
barcações são compelidos a paga-las para as tornar in-
suportáveis.

Perante as Justiças ordinárias qualquer Cidadão ain-
da depois de ouvido , e condemnado segundo a Lei , não
he executado sem que primeiro o requeirão para satisfa-
zer a condemnação em vinte e quatro horas; e ainda en-
tão não pagando , se lhe não penhorão nunca os instru*
mentos do seu officio , nem impede a viagem dos na-
vios j que tem carregado , pelo favor que as Leis conce-

( li )

úem H navegação , industria , e á humaiiic^acle , qu<> nuo
pe;;rnitt:^ ( xigir-se o pagamento de huma divida, tolhen-
do ao devedor os meios de adquirir com que a pague.

Pata com os Mestres porém das ISumacas, e barcos
dos vivaiifitiros ha outro Direito. Começão os procedi-
mentos pelo sequestro do leme , e velas , ainda que o
Mestre não seja o culpado, nem devedor, basta que na
sua embarcação fosse transportada a farinha , ou género
qualquer, que dêo matéria ao fantástico delicto. E como
hum tal sequestro o priva dos meios de ganhar a vida ,
fazendo-lhe maior damno , do que experimentaria era pa-
gar o que se lhe pertende extorquir , elle o exibe in-
continente , sem questionar se o deve , nem pedir mais
que o leme, e velas do seu barco para fugir de hum
porto, que tão benigno acolhimento presta aos que lhe
vem trazer a abundância ; e se o estado da sua pequena
fortuna lhe permitte os meios de substituir outros instru-
mentos do seu ofíicio aos aprehendidos , abandona estes ,
julgando-se mui feliz , se pela escuridade da noite pôde
escapar ás garras dos rendeiros , e Meirinhos , que elle
receia mais, que os perigos do mar. j Tal he a policia
do Jiosso porto , e o favor que nelle experimenta o Com-
mercio !

Da parte de terra não goza elle maior liberdade.
O das carnes verdes , que depois das farinhas he o mais
importante , está sugeito a iguaes e maiores restricções.
O creador dos gados não somente está privado da liber-
dade de os mandar vender em qualquer lugar que lhe
convém , e pelo ministério de seus agentes , mas soíre
de mais a mais o vexame de ser obrigado a conduzi-los
por huma mesma única estrada trilhada por multes nji-
Ihares de rezes , onde só encontrão huma grande parte
do anno para comer poeira , e para beber aguas dcs
rios , em cuja passagem perecem huns afogados por fal-
ta de barcas, ou pontes, e no resto do caminho outros
sequiosos por falta de poços , tanques , e fontes , que aliás

B 2

( 12 )

facilmente se poderião abrir nas fraldas dos montes, por
via de minas , sondando-se com a verruma da terra. E
de todas as cabeças que lhe faltão naquelle ermo desde
que passa o primeiro registo , he obrigado a dar justifi-
cação perante o Superintendente da Feira , carecendo pa-
ra isso do favor dos Soldados da patrulha , creada para
bloquear as boiadas. Sim , Senhores , Soldados para blo-
quear as boiadas ! . . . . Como os Meirinhos tem medo de
hir aos certões fiscalizar a observância dos regulamentos ,
por que os Lavradores achão por lá meios de subtrahir-
se á sua protecção , forão enviados Soldados era seu lu-
gar , para liberalizarem aos conductores dos gados os
mesmos benefícios na estrada , que os Meirinhos libera-
liza© aos vivandeiros no Porto. E assim ficou o Commer-
cio bloqueado por mar, e por terra. O que admira he
ser feito hum tal regulamento já depois que o profundo
Smith tinha ensinado aos homens, que a natureza doCora-
mercio era bem similhante ás pombas timidas , que fo-
gem ao estrondo das armas, e ás prisões. Já os antigos
lhe divisarão azas pintando com ellas a Mercúrio, Deos
do Commercio. Vide Encyclopedia , palavra Bourse.

Quando finalmente o conductor chega á Cidade he
obrigado a metter nos curraes o resto do gado , que pôde
escapar a tantos perigos , e nem então se lhe faculta a
liberdade de vender sua carne em o lugar que lhe agra-
da. Porque ainda que a Lei lhe não imponha outra obri-
gação mais que a de peza-la , e vende-la nos açougues
públicos , sem lhe inhibir nenhum , e esta providencia
pareça bastante para a fiscalisação dos Reaes Direitos , e
saúde publica , com tudo o pobre homem he obrigado
a entregar sua fazenda a huma administração alheia ,
não lhe restando mais nem o arbítrio de eleger os açou-
gues, onde lhe convém vender a sua carne, nem os Cor-
tadores que hão de corta-la, nem mesmo a liberdade de
peza-la nas suas balanças , e cobrar o dinheiro pela sua
mão.

( 13 )

Elle a vê ir conduzida ( cedo ou tarde ) para hum
açougue , onde não pôde ordinariamente achar hum nu-
mero de compradores proporcionado ao das rezes , que
se matarão no curral, e he por tanto obrigado a vê-la
apodrecer , ou baixa-la ao Ínfimo preço , porque só os
que obtém talhos privilegiados, chamados faculdades,
podem vender a qualquer hora : os outros são otrigadcs
a esperar pela pauta, que assigna esse Senado, para a
distribuição dos talhos, e sem esta chegar se não pôde
pezar a carne ; por isso ainda que o preço se abra a
1280 rs. j vai logo baixando a 960 , a 800 até 360 rs. por
arroba. Só esta enorme variedade de preços repetida
quotidianamente basta para mostrar que ha vicio radicai
em hum tal regulamento , pois a irregularidade dos pre-
ços he o flagelo da lavoura. Ter-se-ha visto em huma
feira , e n** hum só dia baixar o preço de hum género a
metade , e mesmo á quarta parte do seu preço natural ,
mas repetir-se esta dolorosa scena regularmente quasi to-
dos os dias do anno _, ii^so não tem por certo exemplo na
historia do Commercio ; estava reservado para os nossos
calamitosos tempos , e só podia acontecer não sendo o
género administrado por seu dono.

Por mais barata que o Lavrador oíTereça a sua car-
ne, não pode jamais obter os talhes que precisa , porque
estes se repartem não conforme a vontade , ou necessi-
dade que os donos tem de vender, ou o numero das re-
zes realmente existentes, mas segundo o numero das que
vão nas listas, e se presumem existir nos pastos vivas,
ou morías , em que toda a vantagem he para os mais
ricos Marchantes , que tem de reserva pastagens para
tntrete-las, e as sobreditas faculdades para suas vendas
privativas.

E como de facto he também obrigado a servir-se
do ministério daquelles , a quem esse Senado concedeo
o privilegio exclusivo de cobrarem o dinheiro alheio
contra a vontade de seus donos , a lesão destçs he inevi-

( H )

íaveJ , porgue os taes cobradores iiíío aicançSo aquclia
faculdade senão medeaiite alguma soinma de dinheiro ,
que forçosamente ha de saiiir do único objecto, que lhes
corre pelas mãos. D3.0 (quando dão) a sua conta de ven-
da por variados preços ; e he natural que apesar das
cautellas ordenadas a prevenir fraudes , estas prevaleoão
sempre contra as providencias da Authoridade Publica,
cujos executores não podem jamais ser tão activos , e
vigilantes como os interessados em illudi-la.

Muita porção <le carnes , que ò povo pagou a qua-
tro patacas , A^ai carregada a três. E se não digão-me
^ donde vem o empenho , com que elles se esforção pa*
ra alcançar a faculdade de servirem quasi de graça a
homens que não conhecem ?

Se em vez de porfiarem em praça , ou perante esse
Senado , elles porfiassem com os donos da carne , para
obterem a preferencia nos seus serviços , a cousa estaria
então na ordem : elles não terião outro meio de obter a
desejada preferencia , senão o de servirem bera. Aquel-
le , que o fizesse com mais vantagem do proprietário ,
seria o preferido ; e esta vantagem , ou antes esta justi-
ça feita aoii sagrados direitos da propriedade dos creado-
res do gado , redundaria em augmeuto deste importante
ramo da Lavoura.

Bastaria que esse Senado limitasse os seus cuidados
a designar três, ou quatro açougues espaçosos, onde po-
dessem cortar sua carne todos quantos se apresentassem
a vende-la. Os Officiaes da Saúde poderião então preen-
cher os deveres do seu cargo , achando em poucos pon-
tos reunida a carne toda 5 e a concorrência dos compra-
dores faria melhor o seu eíTeito pela presença da quan-
tidade do género.

O receio da fome dêo occasião aos regulamentos da
carne , farinha , e legumes. O caso era grave , não admi-
ra desse cuidado aos Administradores Públicos j mas o
tabaco , ainda que exceda muito o consumo da Capitania,

( 15 )

nem por isso pôde obter maior liberdade , e os seus do-
nos são inhibidos de o levar á Europa, que he o lugar
onde elle tem maior valor , se primeiro não obtiverem o
«lUP se chama approvação ; não porque se tema a falta
delle , mas em vista de acreditar este género naciouai ,
que.pateceo não poder de outra sorte sustentar na Eu-
ropa a concorrência d"* alguns tabacos estrangeiros. Eu
porém não posso deixar de considerar esta prohibição
tão nociva como as outras á cultura daquelle género.

Porque 1.° he impossível fazer-se aqui exactamente
aquella approvação em trinta e tantos mil rolos , porque
só depois que os tabacos chegão a Lisboa se podem bem
qualificar , como reconhece o Alvará de 20 de Junho de
1775 § 17. Em consequência as injustiças (mesmo invo-
luntárias) vem a ser inevitáveis. ^-Quantas vezes não te-
mos nós visto o tabaco reprovado revestir-se de outra
capa , e obter approvação ? ^ e quantas o approvado che-
gar podre a Lisboa? Ora as menores injustiças bastão
para desanimar ao Lavrador, que beneficiou devidamen-
te o seu género , vendo baldadas suas fadigas , e perdi-
das suas despezas pelo tem. erário arbitrio de hum tercei-
ro , que não contribuio para a producção delle j e que
talvez obrou com dolo j ou , pelo menos , negligencia no
devido exame. Similhantes approvaçoes , quando delias
pende a liberdade da exportação , tão longe estão de se-
rem úteis ao melhoramento do género , que pelo contra-
rio a servil dependência sem recurso , em que os Lavra-
dores do tabaco eslão constituídos aos Examinadores , pa-
ra poderem fazer apparecer os seus géneros no mercado
Européo , prejudica á qualidade e coramercio delles.
Porque como isso depende tão somente d''approvação ,
tcdo o empenho dos Lavradores , e seus subrogados , se
dirige a obter o favor dos Examinadores : ganhando este,
está conseguido o objecto proposto. E he fácil de ver
quanta preponderância devem ter neste particular os JNe-
gociantes poderosos sobre os fracos , e Lavradores ; e

( IS )

quanta aquelles, que fizerem interessar na negociação os
próprios Examinadores ,' directa ou indirectamente, por
sociedade ou consignações dos tabacos á com missão dos
Officiaes do pezo , e seus amigos.

Aquella prohibição he fundada nos mesmos princí-
pios do antigo sjstenia das corporações, e mestranças ,
iíistltuidas para sustentar o credito das manufacturas ,
sjstema hoje completamente refutado assim pelos novos
tconomlstas, como por Smith na obra já citada Liv. 1.
Cap. 10. , e ultimamente por Mr. Simonde na sua Rique-
za Commercial Liv. 3. Cap. 5. , e o Tribuno Say no Tra-
tado de Economia politica Liv, 1. Cap. 37. e 38. Osquaes
todos, e mil outros tem- feito ver, que as impertinências
dos freguezes , emulação , e concorrência dos rivaes, jun-
tos á difusão das luzes no paiz , sao as verdadeiras cau-
sas , que obrigão o productor a aperfeiçoar a qualidade
dos géneros , e não as prohibições de vende-los sem mar-
ca de approvação,

E com effeito eu não vejo inconveniente attendivel
cm se per;nittir aos donos do tabaco refugado a liberda-
de de o mandarem para a Europa. Se se quer preve-
nir , que os compradores Européos sejão illudidos pelos
nossos vendedores , para isso basta a marca de reprova-
do , se elles coiifião mais nella , que nos seus olhos ; e
se não coníião ^ porque razão confiaremos nós a ponto de
tolher aos Lavradores a faculdade de enviar seus pro-
ductos ao mercado, onde tem maior valor.'' le onde a
mesma faculdade de os levar augmentando a abundân-
cia, devo ser favorável aos compradores para diminuição
de preço ,?e ninguém ignora que esta diminuição he hum
poderoso motivo para decidir a nosso favor a preferen-
cia dos compradores estrangeiros.

Alguns annos se acha tão desprovido o mercado de
Lisboa, que os nossos Commerciantes dão a Lei aos es-
trangeiros, vendendo-lho por mais do dobro do seu pre-
ço natural ; e esta lesão os deve afastar ijiai* do que

( Í7 )

afastaria a presença do tabaco refugado qualquer que
fosse a sua qualidade , que nunca poderia ser peor que
a de muitos approvados , que vão lá somente servir de
«•li mento ao fogo.

E nesses annos succede-nos aqui o contrario ! E he
verem-ae os donos do tabaco refugado percisados a ir
receber a lei dos negros na Costa dMfrica, os quaes
zombão então dos nossos especuladores ; e estes sofrem
sem remédio , por não terem a liberdade de procurar ou-
tra sabida ao seu tabaco , que então supcrabunda tanto
em Africa , quanto falta na Europa. Esta perda vem to-
da recaliir sobre o pobre Lavrador em diminuição do
preço do seu género, porque o INegociante não lhe pro-
mette senão huma bagatela, em attenção á perda que re-
cea.

A Provisão do Real Erário de 18 de Outubro de
1773 , (a) que obriga aos mesmos Negociantes a irem
demandar as lllias de S. Tlioraé ou Príncipe , com gran-
des despezas , empates ^ e risco de suas carregações , (que
ordinariamente vem de lá infeccionadas) completa a des-
graça do Lavrador; porque o Ncj^ociante ha de indemni-
zar-se daquellas despezas , e mortandade de escravos em
accrescimo do preço na venda dos que sobreviverem. De
outra sorte abandonaria similhante navegação por outra ,
que fosse menos arriscada , do que he aquella com tal
ónus , que até expõe a tripulação a ser devorada pelos
Bárbaros da Costa fronteira de Gabão , a cujo golfo vão
muitas vezes arrebatados os navios pela impetuosidade
das correntes , sem poderem tomar o canal daquellas
Ilhas. A ■• vista do que, não he para admirar, que os La-
vradores do tabaco vivão quasi todos na dependência
dos Negociantes , que lhes assistem com os seus capitães,

Crt) Esfa Provisão foi depois revogada pela Carta Regia de i j de
Abril de i8o3.

Nota do Editor.

c

( is )

a, ponto de se verem obrigados a erittegar-ihe.s o tabaco
sem cstipalação de preço , iiao se abri. ido este ás vezes,
senão depois que da Europa chega a noticia daqueile ,
por que lá se vendeo.

De todas as restricçóes que inhibem aos nosso.» L^a-
vradores , levarem os seus géneros ao lugir ovàe tem
maior valor, a que talvez mereça maior attewção do po-
litico philau trópico , a mais capaz de tocar sua sensibili-^
dadc , he a do Páo-brazil de Porto Seguro. Esta Comar-
ca , não obstante ter sido a primeira descoberta , jaz ain-
da na mais deplorável dcspovoacão , e pobreza, não ten-
do nem carne de açougue , sendo o género que mais
abnn-la em toda a Colónia nascente. Se se franqueasse
áqueiles miseráveis Lavradores a liberdade de cortar , e
exportar as madeiras de suas matías, estes cortes deixa»
rião campos abertos para pastos e plantações; e nós po-
deríamos fazer tributarias as Kaçoes industriosas ^ peia
dependência das nossas tintas , se lhas vendcssemos pela
seu prsço natural , e o producto destas vendas animaria
a cultura da mesma Comarca, auxibida pela navegação,
dos muitos, e grandes rios que a banhão , principalmente
o Jiqultinhonha , cuja navegação se nâo franquea , por
causa dos diamantes , que traírem suas arêas , viiido as-
sim as me.^mas riquezas do paiz occasionar a pobreza do&
seus moiadores.

ÍV. A R T I G o.

O systema prohibitivo adoptado entre nós não se
tem limitado a prohibir aos Lavradores venderem oi seus
fructos naquellc lugar, onde trra maior valor, e sabi-
da, e pelo juifiisterio das pessoas, que merecerão a sua
confiança; mas passou de mais a mais a prohibir certas
espécies de compradores , cuja concorrência devia fazer
subir o preço dos fructos em seu beneficio ; tafs são os
Commissarios volantes , atravessadores , revendedores , etc>

E este he o iiUarío rrodo , pclc qual a falta de liberda-
de embaraça os progressos da lavoura.

Consideradas attentamtnte as operações dos sobredi-
tos Commissarios, (a) e revendedores, se conhece facil-
mente que (lies não são oUtra cousa mais, do que peque-
nos negociantes , que interpõem os seus serviço« entre o
productor, e o consumidor, com proveito de ambos, na
esperança de algum beneficio, que he a retribuição de-
vida ao seu trabalho, empate, e risco de seus capitães.

Esta não pôde ser onerosa ao Lavrador , nem ao
consumador, porque he puramente voluntária. O Lavra-
dor tem sempre a liberdade de conduzir seus fructos
até á porta do consumidor, e este de lhos comprar
im mediatamente. Quando pois aquelle prefere antes ven-
de-los por junto no caminho , ou já no porto , he por-
que acha nisso o seu interesse. He porque lhe convém
mais aproveitar o tempo, voltando prompíamtnte á sua
lavoura, a vigiar o trabalho dos seus escravos, e fei-
tores , sempre mais productivo debaixo das vistas de seu
dono. E este interesse do Lavrador he o interesse geral
mesmo dos consumidores das Cidades ; porcjue a ^laior
producção, que resulta delles assistirem nas suas terras,
e das vendas favoráveis, difunde a abundância por toda
a parte , e cora esta o bom preço , que não pode vir
constantemente senão delia.

Os Comiíiissarios volantes tendem alem disto a con-
servar a moralidade dos povos, prevenindo as fraudes,
com que os Commissarios domiciliados no paiz costumão
lesar os comitentes de Lisboa , e Porto , retendo-lhes
seu» capitães, recusando-lhes as contas, ou dando-Jhas
fraudelosas ; fraudes que só podem bem precaver os mes-

C") J^ se revogarão as Leis , que prohibião os Commissarios vo-
lantes, bem como outras muitas Ordens abusivas; graqas aos Autores
destas Cartas, que patentearão os damnos, que delias provinhão ao
Estado,

Nota do Ediior.

C 2

( 20 )

mos coiiimiteiites, enviando com os géneros pessoas de
sua confiança, que os veudão , e tiupreguem n^outios o
seu producto. Asquaes pelo uso desias comniissões , (que
são bum tjrocinio de couimerciantes ) se habilitão para
ao depois o virem a ser ; de maneira que , em tomando
conheciinento do paiz , vem a estabelecer-se com novas
casas de Coinmercio em beneficio dos Tjavradores, que
achão então maior numero de compradores aos productos
de suas lavras , e maior numero de vendedores dos ob-
jectos do seu consumo.

Siniilhantemente os atravessadores , e revendedores
concorrem a preservar a sinceridade dos Lavradores das
fraudes , e vexames , a que são expostos quando por si
mesmos vendem pelo miúdo seus fructos na Cidade , as-
sim da parte dos compradores , como dos rendeiros , e
executores das Posturas , as quaes pela maior parte não
são mais que prohibiçoes , e regulamentos de Coramei-
cio ignorados dos Lavradores, e por consequência laços
armados á sua siiiceridade. ■ Quantas vezes não tem suc-
cedido irem elles dar entrada de seus fructos , e quan-
do voltão ao cacs não acharem jcá aquillo , de que fo-
rão dar a entrada ?

Ha alguns géneros de industria , em que não se po-
dendo desconhecer a necessidade dos atravessadores, se
p rinittem , mas só debaixo de certas restricções , e cau-
tfcilas, adoptadas no intuito de prevenir, que não sejao
enganados os Lavradores : tal he o negocio dos gados.
ICsse Senado julgou conveniente não o permittir senão a
oito até doze pessoas moradoras desta Cidade , que pri-
meiro se habilitassem com Alvarás de Licença, prece-
dendo fianças , e certas clausulas.

Estas clausulas porém , e restricções (com o devido
respeito) são as que destroem todo o eifeito do remédio.
Os atravevssadores não são úteis senão quando o seu nu-
mero he indefinido sem limitação alguma , porque a pró-
pria concorrência de huus impede os outros de se loca.-

( ^1 )

pletarem com ganhos exorbitantes , que só o não são
quaiiuo qualquer outro Cidadão pôde concorrer a parti-
cipar delles, fazendo livremente o mesmo giro; n as res-
tringir o numero dos concorrentes he nionopolisar o
commercio do género. Desde o momento , em que se
limitou o numero dos marchantes , directa ou indirecta-
mente, ficarão os creadores de gados na sua dependência ;
porque chegando á feira , não encontrão mais que os
poucos compradores, que esse Senado authoriza a com-
prar, que de ordinário se reduzem a nuiito menos do
Jiumcro taxado , pela diííxculdade de acharem fia,dorcs ,
que. teinhão ao mesmo tempo as qualidades , e abonarão
requeridas com a vontade de sugeitarem-se aos perigos
inherentes a simiihantes fianças, que são nada menos que
o de pagarem da Cadeia com sequestro em seus bens
antes de ouvidoí?, e convencidos os figurados alcances
de seus fiados. E como se não dispensa esta fiança , nem
mesmo aos que se ofiereccm a fazer suas compras com
o dinheiro á vista, c numero dos marchantes deverá,
sempre ser mui diminuto , ainda suppondo que alguns^
delles não sejão meros testas de ferro , ou interessados
com os outras para encherem o numero prescrito.

Por tanto os poucos que alcanção u fortuna de po-
der comprar, e vender, logrão de facto o monopólio
deste iiíiportante ramo da subsistência do povo, emdamno
grave tanto dos creadores , que são então obrigados a
vender-llies os gados por menos do seu valor por falta
de concoirencia de compradores, como dos consumido-
res da ( idade , que hão de forçosamente comprar a car-
ne mais cara , pela falta de concorrência de vendedores.
E este damno não he o único , porque de mais a mais
ac^uelle monopólio traz comsigo a natural ccnçequenci.i
da ruindadf co género. Se todos os moradores do paiz
lograssem a liberdade , que por direito lhes compete, de
irem comprar gados , e traze-los a vender ne^ía Cidade
cada vez e quando lhes conviesse , proverião ;i susteu-

C 22 )

taçao ilelles era pastos próprios, oii alheio?;, distrlbniii-
do-os por toda a parte em pequenas manadas , conforme
as oportunidades de cada hum , e assim poderião refa-
zer-se, e engordar; o que he impossível quando elles
vem' juntos aos milliares ; porque não ha pasto algum
tão vasto, que possa fornecer alimento a tantas bocas;
nem poucos marchantes, domiciliados todos na Cidade ^
podem ter commodidade de repartir suas manadas em
i.niiitos centos de^ pequenos pastos dos que existem crea-
dos para os gados do trabalho , e ainda quai^do a tives-
sem, lhes não poderia convir isso, pela despeza da multi-
plicidade de guardas, e pelos descaminhos inevitáveis
quando similhantes géneros saliem da vista de seus do-
líos ^ sendo por tanto o^brigados a cntrete-los nas mattas ,
e capoeiras, onde a fome , e as plantas venenosas fazem
perecer grande parte ti elles. K se ao menos os marchan-
tes das terras visinhas d"* Abrantes, e S. Francisco, que
obtém licenças para comprar na feira, tivessem a de
comprar todo o gado que lhes faz conta, sua concorrên-
cia serviria de freio aos nossos; mas por desgraça para
mais se reconceatrar o monopólio , dependem para isso
ainda do arbitrio dos teiriveís Superintendentes, que á
vista de tão despótica authoridade , não he muito tenhão
chegido a excessos taes , como o de prenderem aquelles
liiíseraveis em hum tronco , barrando-lhes o rosto com a
massa cáustica dás pimentas da terra ; e isto á face dag
Leis que prohibírão os tormentos.

V. A

R T I G P.

Até em quanto ao tempo se tolhe aos Lavradores, e
seus agentes a liberdade de disporem dos fructos da sua
lavoura. Os tabacos , pela Provisão de 27 de Outubro de
1785 , e outras Ordens posteriores, não podem sahir dos
portos do Recôncavo , senão passado o dia 20 de Janei-
ro, por se entender que antes não poderião estar devi-

( 23 )

damente beneficiados. Esta prohibiçao dá aos que saficm
dos portos próximos á Cidade sobre os outros a conside-
rável vantagem, de poderem ser primeiro approvados , e
embarcados para a Europ.T , onde vão aproveitar as pri-
meiras vendas, muito mais vantajosas eui razão ue adia-
rem o mercado de Lisboa desprovido por causa da mcís-
ma prchibição. Não sei que proveito nos possa vir delia.
Sei porém que dá aos estrangeiros hum monopólio tem-
porário sobre os nossos compatriotas , porque os tal aços
daquellcs se aciíão na Europa livres da concorreiícia dos
nossos até o mez de Abril de cada anno , chegando esttíí
já quando o mercado se acha provido daquelks^ t esta
he a primeira peida que de tal regulamento re&uita à,
lavoura deste continente , perda incalculável. Segunda :
A retenção forçada dos tabacos nos portos do recôncavo
até o dia determinado , fazendo que venlião então juntos
de huma vez os que aliás poderião ter vindo successiva-
mente á medida, que se fossem apromplando , faz que
cheguem também qua&i ao mesmo tempo , e não he pos-
sível descarregareni-se todos , e recolherem. -se na casa da
arrecadação, Ficão por consequência nos barcos expostos
ao Sol , e ás aguas do mar , e chuvas , que lhes dete-
riordo a qualidade , vindo por esta maneira a desacredi-
ta-los a mesma providencia estabelecida para os acredi-
tar. A. pequenez da casa accrescenta esta desordem a
ponto de se demorarem ás vezes as embarcaçSes setenta
dias para descarregarem . o que facilmente se podia re-
mediar destinando para esta arrecadação o Trajnxe do
Baniabr ^ ou qualquer outro, em que elles coubessenu
Terceira: Esta demora extraordinária não só priva os ou-
tros ramog da lavoura do uso destas embarcações para
o íranspoirte de seus fructos , mas encarece os fretes ate
© quádruplo do seu preço com m um ; concorrendo para
e^se augmento o novo risco proveniente da demora , pois
ha exemplos de se terem submergido no mesmo porto ,
pelos furacões, que nessa estação costumão vir, muitas

( 24 )

embarcações das que esperavao licença para a descarga ,
e coucorrendo também o serem extraordinariamente pro-
curadas naquella época por causa da accumulação dos
tabacos nos portos do reconcav o , occasionada pela prohi-
bição.

O que unicamente modifica os eíFeitos desta he a
fraude , com que alguns illudem a sua execução , intro-
duzindo antes da época legal tabacos novos com o titulo
de velhos. Mas o que o Estado ganha em riqueza, per-
de em moral por similhantes fraudes, que só aprovei-
tão aos máos Cidadãos, acostumando-os a menos presar
as Leis. Seria, melhor preveni-las , não fazendo regula-
mento algum contra a liberdade e justiça Jiatural.

Em geral podemos dizer sem exageração , que os
nossos Lavradores não tem a liberdade de vender por
junto os seus fructos , quando chegão a Cidade , nem de
dia , nem de noite. Elles percisão esperar o prazo nas
Posturas .decretado para se prover o que se chama vul-
garmente povo. Neste como em tantos outros artigos o
Lavrador he sacrificado ao pertendido interesse dos ha-
bitantes das Cidades , digo , ao pertendido interesse ;
porque o verdadeiro dos consumidores da Cidade se acha
de acordo com o do Lavrador , consistindo ambos na ple-
na liberdade do Commercio , como fez ver com a sua
natural energia o citado Simonde , Liv. 2. Cap. 3.

Se lançarmos os olhos para os outros desíricíos da
Capitania , o quadro não será menos triste ; por toda a
parte não se vê senão monopólios , subsidies , taxas , e
impostos de toda a casta , estabelecidos sem legitima au-
thoridade , nem conhecimento de S. A. R. ; e se algum
vai de fora estorvar á aquelles régulos os seus monopó-
lios , concorrendo com a sua industria , hum tiro , ou pe-
lo menos huma denuncia de armas curtas he o meio por
que elles se desembaraça© da sua concorrência.

í- SEGUNDA CLASSE

Das causas prcvenientes da falta de facilidades.

Assim como todos os encargos , que augmcntão as
despezas do Coramercio , recahem sobre a Lavoura em
diminuição do preço dos géneros nas primeiras mãos,
igualmente pelos mesmos principies todas as obras , e
instituições, qtie diminuem essas despezas facilitando as
communicaçóes mercantis , redundão em beneficio da.
Lavoura , augmentando o mesmo preço nas ditas pri-
meiras mãos , e por consequência o pfoducto liquido ,
e interesses dos Lavradores.

A primeira, cora que o Governo de qualquer paiz
a deve favorecer , he a construcçâo , e conservação das
pontes, e barcas para a passagem dos rios, estradas,
jí. canaes , estivas , etc. para o transporte dos fructos , e
objectos do consumo do Lavrador , portos , cães , e do-
Jces para o seu embarque , € desembarque.

Estas obras nos fakâo absolutamente, e cstamog
reduzidos áquellas facilidades , que a natureza por si
mesma nos fornece , ou a industria d'alguns panicula-'
res, que mesmo á sua custa as fazem muitas vezes, quan-^'
do algum privilegio exclusivo os não impede, como
acontece no rio de Joanes, que não têm ponte por
causa do monopólio concedido ^ certo Padre para pas*
sar os gados a nado, e os homens: em jangada. Que.
lastima! Que vergonha! aqui mesmo nas vizinhanças
desta populosa Cidade ! não só o Governo falta ao de-
Yer de estabelecer barcas , ou pontes , mas oppôe ob-
stáculos ao seu estabelecirtiento.

Huma grande parte do anno cessão inteiramente
as Communicaçóes por terra , não só onde os rios stra-

vessão os caminhos , mas no próprio centro do Recôn-
cavo por causa: d^i-íim-fiçiíívei^. aígèifòr; :.oá quaes ainda
qu:índo dao transito, o fazem summamente custoso, pè-
rece^clo .jj^ina^os ^liH^i^v.je^.c^^Va-lJk» pas.condiicçoes ," die.tal
sorte, que muitos Senfiores de Engeníios "'sao obriga-
àns ^ eavç^tar sliíjs, safras- ^t^ p : Verãa seguifíté , ,e fa-
^^~¥^:.^^^%^. çpn-duairj |}reci^ameiiite na occasião-, mn^
que Gs cayaljloB;,; bois,, e. esera:ws Jhesi sao. mais neces-^.
^È'^^^.M^3 ^:CçÍ5^;a^,,,;,çio,iíi<dufçIfi>[y. .6; moagem: de sua^i
T^^^f ■fír4'9^4<? ^vepj- qíié a L^v«urã( se.acha limitada, ást
terras de beiramár,: somente, sendo todo o valor dos-
iructos,: que poderião ser produzidos nas do interior^
absorvid9 ;pelas déspez.as. dg trajnspx^rte. „.ra

As estradas da vizinhança da. Cidade por estrei-
^^? ' ^> in^il^EHes , s|o imprat-icaveis;, para os carros , fa-
zend(>«^f.,p,qí:is§(>, os transportei ás costas, de eseraxfos;
rni)ito f)úis drispeii4iosamente.; Este accrescimo de des-f-
peza enaajieçe?: o :preçp dos, . f/juctos- para o ConsumadoiL'
ds, ;Cida4q;v sem- proyeito, do productor do ,Câm<po',
donde provém. desfalecer^ a cujturíi; sempre mesquinha,.
p^f^íaJ^-de cprrespoiiidentQs^lJijçros ,. e o mercado na
Çid^ c^spfoyijdç» nlíQ» oiíè8^'ei:\^H0.9^ Gonsumadorfis.se-í
^l^i/pc^^-cos :fruc[tí0$,, QÇfirbSil, lapezar jdíi prodigiosa fer-»í
tilida4e^çí|ò, íei-f^oQ. ç>5:.p£0dfti3Íj: «xçeHeniss. comi %e^
çyJ^u^a. ^-Ijjqmi GSíi io ovlavbxs oi;frjIi<iin mirp,h <f^b
y -r O qjLi/E la» ]este -deskttxq maisMèseãndáloso he.aeojin;
Sideragapr 'da.^jpilidade;, (tòmjquQ se^ podia: eviteir. rúíOí
grajède. ;|j.r)^uizbí.->; Cada. editada í em a penas ?hújm iadai^^
^'(Hí^d^f^," qu8 a, torna ihípcatkaVel ao» caiírbsl,:€r;iqwd
se/píg^ei^i^^evjíar; 'fatalmente ,r ç ntaminhanudci^ai-pcir kmtá)
Qtí. puft;o ladg&ntB^staria a,desp€iza;que sEjlgaistíijnbÍDumar
procissão para fazer dQsappfWéçei' todas: estas ladèicaSí
Ea:>taQcs^Ííítrôdt«diíiac0':ijsO'XlQSi'jEarrosi^. ç isr^tíddo es-
cr.ay<)%jJía<.síi\|!itígaíioí)â»P^ trasosporj es- sç a^filrcariã® ^
a

(Í7)

«cultivar as rofts,"<Í€fe3ppai'ecCriao:Gs itíatos húmidos,
e alagadiços -da vizinhança da Cidade , e v:om dlts as
sezões, e outras moléstias, que lios nao deixao gozar
as doçuras do recreio caimpestré. O Filosofo não por
de contemplar esta scena com olhos enxutos. Vér hum
povo tão numeroso submergido na pcbreza , podendo
com o trabalho de liunia semana bem dirigido. abrir os
mananciaes da abundância,, e da felicidade!, He liuma
fortuna em hum t^il estado de cousas ignorar ps pria-
<;^pios da Sci^Kia econoniica. Pôde então desculpar-sç
^traidora opinião dos 3 J. J. J. , dos que sustentao
jião se dever permittir ao povo abrir os olhos, nem a
bocai e he só em tal estado de luzes , que podem exis-
tir, semelhantes estradas, i. ^ _^ i,íí ji.. •.. ';!;■.]
Não he muito que ellas permaneção assina^' quaiTy
d/O, mesmo dentro da Cidade :não ha inima só.ri^-, por
onde hum carro possa subir dá praia ; fa^endo-se igual-
mente á cabeça dos negros b transporte de.,(odo& os-ge-
nerGsq.ue. seriem ao consumo da Cidad^.' He maipr o
gasto, que sefaz/ nc^ frétvis dos:matsriaes empregados m.
construcçãodps casas;, .q.ue-'.i3 seíijsusto. .Kisto encâjf».
ce os alugueres á proporçaòV';<íès[5ôza ei3©!rír>e,.. que.aç
potiia poupar a todo este povo, abrindo liunfia rua íBep
nos Íngreme, pela qual subissem carros çan-egados/Bai?.
taria inclinar a do caminho :novo ,. que vena do cães
dourado, duas ;ou três braças mais para a parte do mar,
até entrar no Taboão, pouco acima do) açougue, e
chegando> á Baix^ dos çapateiros , romper .dwsf moitidi^
uhas de casas, que. ficão defronte,, para a cofitinUar por
detrá$ da.l-greja do Rosário,, costeando o rio das Tri-
■pas até á. Barroquinha. Este mesmo rio, que lie pcren-
íi€ , se podia encanar com algumas rcprezas , iscrviado
^íora. navegação, e para delie tirarem ós moradores; re^
^los d'agpa para o gasto- de suas cozinhas y c jardins.

D 2

< i8 )

E para estes fins se podiâo também extrahir as agoas
do dique , que ora se perdera no mar sem proveito al-
gum, podendo fazeJlas subir até á maior altura da Ci-
dade por meio de bombas de repressão.

A navegação dos grandes rios da Capitania tam-
bém nâo se aproveita por insignificantes empecilhos,
fáceis de remover. A do de S. Francisco está interrom-
pida pela espantosa cachoeira de Paulo AíFonso, que se-
ria com eíFeito impossivel destruir; mas não parecia
difficil sangrar o rio mais a cima , e separar deíle hum
braço que tomasse outra direcção. As vantagens seriao
immensas para todos os paizes , que elle banha pelo es-
paço de mais de quatrocentas legoas , quasi sem valor,
por nâo haver meio de exportar as suas preciosas pro-
ducçòes.

Os cães para o desembarque, e praças para a ex-*
posição dos fructos facilitão também a sua venda , era
beneficio da Lavoura. Sobre este assumpto não pode
ser desconhecida a esse nobre Senado a falta que temos.
As ruas da praia , sem lhes valer nem a sua nimia es-
treiteza, se achâo atulhadas de negras vendedeiras, a
quem esse respeitável Senado vendco a faculdade de im-
pedirem o uso publico aos moradores, havendo alias
na Cidade espaçosas praças , que se podião empregar
nesse ministério. Os fructos que não cabem nas deno-
minadas ruas , são obrigados a ficar a bordo das cm-
barcaçóes , e estas empatadas com risco , e despezas
tanto do vivandeiro , que vem a vender, como do Con-
sumador da Cidade , que pertende comprar. Este se vê
precisado a fretar hum saveiro para ir ao mar comprar
o peixe , a carne , e o mais que em toda a parte se ven-
de nos mercados. E aquelle paga também gurgetas aos
catraeiros para lhe levarem os freguezes, porque deour
tra sorte náo vè lá compradores estando no meip <^

<i9 )

mar. Que economia ! He assim que se facilita o Com-
mercio! Tudo pode evitar esse Senado, aproveitando
o largo de Santa Barbara para se abrir huma Caldeira
que sirva de abrigo ás embarcações dos vivandciros , e
a quebrada fronteira para a construcçâo de huma praça
de mercado, que, subindo por geios em forma de am-
phitheatro até á Cidade alta , seria de igual commodo
aos moradores de ambas , segurando ao mesmo tempo
a terra solta da montanha , que sem esta obra pode fa-
cilmente precipitar- se , sepultando debaixo de si muitas
familias , como desgraçadamente não ha muito vimos
succeder. A despeza seria módica ; pois bastariao pou-
cos palmos de altura ao primeiro socalco, que susten-
taria os outros. E não faltarão particulares , que a fa-
cão á sua custa , dando-se-lhes a propriedade das bar-
racas , que levantarem , que he o mesmo que dar-lhes
nada , porque nada vale a quebrada no estado em que
está , e o valor superveniente do mercado será devido
aos cabedacs de quem o construir.

Huma das facilidades do Commercio he a uni-
formidade dospezos, e medidas; artigo era que a Fran-
ça deo hum exemplo , e hum plano conforme ao do
nosso celebre Mathematico Pedro Nunes , digno de ser
imitado por todos os povos , e que o será hum dia ,
quando os progressos das luzes económicas fizerem des-
apparecer a rivalidade mercantil d* entre as Nações j
porque he fundado sobre bases naturaes , e eternas , o
pezo d'agoa da chuva , e a medida do Globo terrestre.
Entretanto temos a sábia disposição da Ord. L. i. t.*
i8 § 28. que, reconhecendo a vantagem d'aquella uni-
formidade, manda afferir todos os pezos, e medidas,
pelo padrão da Cidade de Lisboa. Esse Sapientissimo
Senado , a quem toca a inspecção das aífèriçoes , e pa-
drôe»", saberá a razão por que não guarda aquelía pre-

( 3°)

yIdent3,Lel; como também por qije obriga ai giins Ci-
dadãos a C€rem maispjzos, e medidas do que precisão,
ao Hi^smo tempo que prohib: a outros terem os que
Ihes.GOíivéni , sem que prim.*iro req.ueirão, e alcancem
licença , que se n^o dá de graça. Que o Senado tenha
sua balança authentica para ver o pczo quem tiver du-
vidas, ou se quizer servir delia, he luima facilidade de
pommercio própria a prevenir questões, e falsidades
de pezos , e poupar a muitos, a despeza .de balanças es-
cusadas; mas fazer delias monopólio parece exemplo
fiinesto , he praticar o que deve punir nos outros.
:.:.- Huma praça de Commercio também facilita as
communicaçpes , e transacções mercantis reunindo os
.Çornmerciantes na hora assignalada era bum único pon-
to, Dade o Lavrador apparecendo com as listas dos seus
geííeros , acha quasi todos os compradores em face
iiuns dos outros,, cuja presença os obriga logo a pro-
ínçtter os justos preços , em que nao pode fácil ai ente
ser enganado estando instruído delles pelas folhas mer-
caj^tís , que na mesma praça se distribuem. Ella con-
tóbu^ muito para a diíFusáo das .luzes commerciaes , e
parada moralidade dos Negociantes, que receando ve-
rem-se arguidos publicamente perante seus Collegas da
falta de pontual cumprimento das suas obrigações, e
quebrar por isso alguma parte do seu crédito , são mais
exactos çm seus pagamentos, e mais circurnspectos em
suas .promessas. A falta desta instituição he huma das
caiisas, por que se faz aqui tão pouco apreço das le-
tras.- que ordinariamente se não pagão nos seus venci-
inentos, sendo iiuraa das Cidades mais çornmerciantes
da Monarchia. ,

í A boa policia do Campo he outra facilidade , com
qjíf hw^ bom Governo costuma auxiliar a Agricultura;
pofíjue a falta dedla dirficulta as viagens , e mesmo as

rfáidenciasdoa Lavradorfs nos lugares ermcs, fazendc^-
as íí\ais dispcodrcsns i. proporção do maior risco , e
j:»^dais;-,jqne eipt-rimeiírno , iíssim da parte dos .salíear
d.GrôS,< como. dos mendigos, e vadicSé -; , •:■ .:'
ojoíi^ntre nos os muitos roubos de cavallcs tem feito
aS' -'jornadas do sertão impraticáveis sem caravana ;
pQrquè Cs passageiros temiCm expór-se a ficar apeados
eiíi ''seniGlliantes desertos. Temos, he verdade, muitas
Leis ,c mura os ciganos , mas são tcas de aranha, que
só emháraçâo' .os mosquitos , e são rotas pelas respas»
Os salteadores tem sempre nesta Cidade bum freguez ,
cL quem . vendem os melhores cavallcs por metade do
que valem, para terem padrinho quando chegao a ser
prezos ; e- a protecção lhes he quasi sempre profícua,

traças, íi. pobreza, e consequente' dcciiidad-e. .dos nossos
lagistrados ! ' .'jí-inE •

. i Não são m.enos infaustos á Agricultura os da-
i^inhos e ladroes formigueiros , em cujo numero são
Goraprebeíididos os mesmos Senhores de Engenhos ; que
não assistem com o; necessário alimento a seus escra-
vos ,,po^ndQ-os por isso : na. .precisão de viverem á custa
da-^- plantações- rdos; vizinhos r,- sobre; que náo veJò' a
pí'Ovidcncia , que reclama a: humanidade , e o interesse
%Qtn entendido dbs. próprios Lavradores ; pois o Alv.
de 3,. de Qatubrá de Í758,- só providencca ao çustento
dos escravos prezos, e nem a favor desses se observa^
senão por mim-, quando'. osí ^enhq á mrinha^^ordem. Per-
doQrse-ínnfí. esite.gabo, gt.Tfi?T 'csb kqJjfuM oistyf^n) oh
1 • i A mesráa felta^ ' às ■ policia cam.pestre contribuer
t^ynhem pata a déspovoKção , que he reconhecida por
li\mi. dps maiores obstaculos^ da Lavoura , por ser esta
de todas as artes a que .mais carece do trabalho ifla^
nuaHíporqiie/se lhe não -podem; applicâr íjs grandesma-f
oàmasp^uçuse applicãa>á» çnauufacturaSj-e 'supprt^m nd-^

(30

Ias a falta de trabalho humano com o trabalho da
natureza. E a falta desta policia contribae para a des-
povoação, não só indirectamente difficultando a circu-
Jação , e multiplicação das subsistências , que são a
sua medida, mas até directamente pelos assassínios , que
se perpetrão amiudadas vezes , e que não será fácil pre-
venir sem se levantarem algumas Companhias de Caça-
dores de cavallo para auxiliarem as prizôes dos malfei-
tores , principalmente nas Comarcas de Sergipe e Ja-
cobina. Mas ellas só não produzirão grande eíFeito sem
primeiro se reformar a divisão dos districtos , erigindo
em Villas todas as povoações, que excedem a duzentas
familias , e accrescentando a alçada dos Concelhos, e
dos Juizes vintenarios, para que não faltem homens ca-
pazes de governar as Terras , e prender os malfeitores,
que não se animâo a delinquir tão descaradamente, quan-
do sabem haver perto quem os possa prender , e pro-
cessar. Nesta Capitania ha povoações de muitos centos
de fogos, que não tem podido erigir-se em Villas por
Causa das opposiçóes dos Officiaes da Cabeça dos Con-
celhos , que interessão nas diligencias dos lugares re-
motos, e entre tanto nem se tirão as devassas dos as-
sassínios ; porque de mais a mais se não elegem para
Juizes os melhores Cidadãos , como a Lei recomraenda,
sem o que se não deve esperar boa Administração de
policia.

Huma das causas por que esta , e os outros ramos
do Governo Municipal das Terras , se acha no deplo-
rável estado , que he notório a todos, consiste na forma
poi^que se fazem as eleições dos Officiaes das Cameras,
pois ainda que segundo o espirito das Leis antigas só
devão ser escolhidos os que tiverem por si os votos do
povo , de facto este he quem tem nellas hoje a menor
parte i ponjue se nâo vota por escrutínio secreto, raas'

(33)

sim perante o Corregedor da Comarca Í e seu Escrivão,
para Eleitores , os quacs fazem as pautas conforme as
insinuações , que se lhes inspirâo , e ainda sem insinua-
ções vem a ficar a eleição no arbítrio de quem apura as
pautas ; por isso não admira que o Governo das Cida-
des , e Villas ande monopolizado em poucas famílias
privilegiadas , onde não lie fácil achar homens capazes
para o bom governo dos povos , isto he , sábios , e vir-
tuosos ; que os que o não forem não devem governar os
que o são , pela mesma razão , que os cegos , e loucos
não devem dirigir os que tem vista , e entendimento.

Deverião por Lei prescrever-se os gráos de instruc-
ção , independência , e moralidade , que haviâo de ter
os pautados , e não se admittir a votar quem não ti-
vesse alguma propriedade , e ao menos o primeiro grão
de instrucção , consistente em saber lêr , escrever , e
contar , e outro de moralidade , como o de não estar
pronunciado a prizão , nem penhorado : estes , e seme-
lhantes regulamentos, conduzem indirectamente os Cida-
dãos a se instruírem, e respeitarem os princípios da Jus-
tiça natural , cuja praxe he o caminho mais seguro, que
eleva as Nações á opulência , e á felicidade.

A falta de policia urbana também contribue para
a despovoação. A corrupção dasgaroupas,e outros pes-
cados por mal salgados , apressa a morte a muitos mi-
seráveis, que são obrigados a alimentar-se delles , po-
dendo aliás o peixe fornecer abundante matéria ao nos-
so Commercio pela prodigiosa quantidade , que deile
temos nestas costas, principalmente nos baixos dos Abro-
lhos, se ahi perto se fundasse huma feitoria perita na
arte de salgar , e imprensar o peixe , para servir de
exemplo , c instrucção aos moradores daquellas vizi-
nhanças.

Mas he tal o nosso atrazamento , que nem mora-

( 34 )

dores temos ainda, que occupassem aquella rica porção
da costa do Brazil , parte da qual existe ainda na pri-
mitiva, patente ao primeiro occupante.

Qualquer Nação estrangeira, que se lembrar de vir
estabelecer-se nella , o pode fazer francamente sem ser
sentida , e penetrar dalli em Minas , a surprender-nos
de repente. Ditoso paiz , ditosa gente , que dorme com
as portas abertas ! Meia dúzia de vintenas de pescado-
res estabelecidos naquellas praias , precavendo hum pe-
rigo tão evidente , poderiao ao mesmo tempo fazer ces-
sar a importação do bacalliáo, e abrir a comraunicação
directa desta Capitania com as do Sul , de cuja união
pende a prosperidade , e segurança deste Estado.

O mesmo que disse dasgaroupas, digo das carnes
do sertão. A sua má qualidade, por falta de convenien-
te preparação, contribue muito para a grande mortan-
dade, que se experimenta nas carregações dos negros
da costa d' Africa, e para as moléstias, que atacando
primeiro os escravos passão delles a infectar-nos. Os
pântanos , e matas encharcadas em roda da Cidade aju-
dão também a corromper o ár. A situação do cemité-
rio da parte da viração , o descuido de enterrar prom-»
pta, e profundamente os cadáveres, que para alii se
íançâo , a pratica de sepultar outros nas Igrejas, o pou-
co aceio das escuras ruas da praia , misérias do hospi-
tal , c cadeia » tudo concorre para o mesmo fim, publi-
cando que a policia da Cidade está no mesmo esta-.'
do que a do Camno.

Eu não fali arei das arqueações dos Navios empre-
gados no trato dos negros , pelas quaes as Leis procu-
rarão prevenir a cruel-iade de trazerem maior niímero
de escravos do que nelles podiao accoramodar-se. Sa-
be-se que he mera formalidade, para se vencerem os
salários da diligencia , como tantas outras cautelas de

(3?)

velha, e nova invenção, que se reduzem a dinheiro ex-
torquido por esta , ou aquelJa forma. Os traficantes de
carne humana trazem quantos querem. Se a arqueação
feita na Bahia lhes não agrada , pedem outra em Ben-
guela 5 ou em Angola , que he sempre mais apertada
para os miseros captivos.

Ainda outro dia entrou , vinda de Angola , a Cor-
veta São Joaquim Augusto com 21 ó mortos na via-
gem , fora os que fallecêrão depois da entrada ; (factos
estes que assas justificão o nosso Mestre J. B. Say ,
quando no L. i , Cap. 28 compara estas viagens á do
Averno , que conduz aos Infernos). Toda a attençao
do Governo se tem fixado nos Capellães dos Navios,
em favor dos quaes temos muitas providencias ; nenhu-
ma porém vejo efficaz em favor da saúde dos miserá-
veis negros.

Se em lugar destes nós attrahissemos os Cliinas , e
índios orientaes , como já fizemos em outro tempo , e
fazem actualmente os Inglezes , povoando com elles a
sua Colónia de Pulpinan , ganhariamos não só braços
laboriosos , mas activos , industriosos, e peritos na prá-
tica das artes , e Agricultura, A seu exemplo dimi-
nuiria a vadiação dos nossos, a qual equivale á despo-
voação ; porque o mesmo he não ter homens , que tê-
los ociosos. Em ambos os casos cessa igualmente o
trabalho , de que a Lavoura carece para multiplicar os
seus productos.

E que diremos dos votos monásticos, que tão po-
derosa influencia exercem , fomentando a ociosidade , c
despovoação ?

O de castidade (a nao se entender da conjugal)
he directamente contrario á propagação , e ainda mais
á prccreajão da prole. O da pobreza directamente
contrario á riqueza, e por consequência também oppos-

E 2

(36 )

^o á povoação, que senão mantém sem que tire d'aquel-
la a sua subsistência. Prometter ser pobre he dizer que
quer ser sustentado pelo trabalho dos outros, como os
zangãos nas colmeias •, e não duvidemos que ao me-
nos neste sentido os Monges guardem este voto mais
pontualmente que o primeiro : façamos-lhes esta justi-
ça. O de obediência he directamente contrario aos
princípios de Direito público, e ordem social, que só
prescreve a obediência dos Cidadãos á Lei , e seus ór-
gãos , que são as Authoridades constituidas para a fa-
zer applicar, e executar.

O de clausura , e solidão , directamente contrario
á sociedade , e liberdade. Juntai a tudo isto a perpetui-
dade dos mesmos votos , que por si só era capaz de fa-
zer enjoar e detestar os próprios prazeres , quanto mais
a prizão , e escravidão : e sobre tudo reflecti na bar-
baridade de apertar estes laços nos tenros annos , em
que a falta de experiência das velhacarias humanas não
permitte á juventude desconfiar dos artificiosos embus-
tes, com que a illudem, para a fazer renunciar aos seus
mais apreciáveis direitos , a liberdade , e a proprieda-
de : tudo a fim de accumular a riqueza paterna n'hum
único filho, e lisongear assim a vaidade da familia com
o lustre de hum luxo corruptor nutrido cora as lagri-
mas de seus irmãos. O Filosofo pasma ; nem pôde
comprehendcr como hum ente , que se diz racional ,
possa obrar de hum modo tão contrario á sua nature-
za, á sua felicidade. Mas deixadas estéreis lamenta-
ções , vamos ao que importa , que he o remédio da
bem conhecida enfermidade. Ordinariamente lhe ouço
applicar o da suppressâo dos Mosteiros , que he o que
se lhe applicou em França , e grande parte da Europa.
Eu porém nao subscrevo a destruições dex^fre, alheias
da marcha da natureza , que sempre caminha gradual-

(37 )

mente. O Larrador hábil tira partido de todo o terre-
no, de todas as arvores, enxertando-as , ou servindo-se
de sua madeira para os diversos usos da vida. Assim
eu enxertaria os Mosteiros em bellas Casas d'educaçâo ,
instrucção , e occupaçao , onde os vadios , e viciosos
de hum e de outro sexo achassem a necessária correc-
ção de seus costumes , e adquirissem os conhecimentos *^
necessários para se tornarem úteis a si , e á Pátria , ha-
bituando-se ao trabalho; em Casas, onde os verdadei-
ros pobres , e enfermos , achassem allivio , os órfãos
educação, os ignorantes instrucção, os Filósofos tran-
quillo retiro para poderem entregar toda a sua alma ás
serias meditações da natureza livres dos cuidados do
governo domestico , ctc.

A vadiação entre nós tem excedido todos os limi-
tes , porque ella he favorecida por muitas outras causas
além das mencionadas instituições. Taes são : i.* A
geral opinião, que inspira nos moradores o gosto de
possuírem escravos de mero luxo ; opinião , que só po-
derá tomar outra direcção por meio da instrucção , e
educação publica , dirigida pelos principies da sã poli-
tica , que facão formar aos Cidadãos idéas mais justas
d'aquiÍIo , em que verdadeiramente consiste a decência ,
e dignidade do homem , inseparáveis do bem publico.
2.* A preoccupação nacional , que exclue dos empre-
gos todo aquelle que por si , seus pais , ou avós , tiver
exercido artes raechanicas , isto he, que tiver contri-
buído com o seu trabalho para a multiplicação das ri-
quezas. Hum Escrivão da mais insignificante Camera
não pode encartar-se na propriedade de seu cfficio,
sem provar verdadeira , ou falsamente , a perpetua inac-
ção de seus braços , e dos de seus pais , e avós. De
sorte que os netos de Pedro Grande, Imperador da Rús-
sia , tião poderião entre nós conseguir os cargos de Es*

m

( 38 )

crivâcs, por ter aquelle Heróe manchado suas mãos
quando no Texel pegou na enxó , e no machado. 3.'
A multiplicidade dos dias santos, tão nocivos pela in-
terrupção do trabalho , como pelo abuso , que delles
faz o jornaleiro, arruinando na taverna ao mesmo tem-
pfQiSua saúde, ;e o seu pequeno capital.
•'-))rt Até os prazeres do pobre excitao os gemidos do
Filosofo ! . . . Triste humanidade ! . . .
ti 4.'^ A mendicidade, que principia a grassar, sen-
do aliás mui fácil neste paiz atalhar-lhe os progressos
pela benignidade do clima, c immensidade dosfructos,
que a terra produz espontaneamente. Em tal paiz não
ha pobres senão voluntários, j.'' A forma do recruta-
mento forçado , que afugenta do exercicio de seus tra-
balhos os mancebos laboriosos na época mais impor-
tante da vida, a da instrucçao , e formação do espirito
no habito do trabalho industrioso, como bem observou
Simonde no Liv. 2." Cap. 4.

Se se melhorasse a sorte dos nossos defensores, os
acharíamos voluntários, e por tanto mais dispostos ao
desempenho de suas arriscadas funções. Parecia de ra-
zão que , logrando os outros Cidadãos a liberdade de
convencionar o preço do seu trabalho , devera também
o Soldado ter ao menos hum soldo proporcionado aos
outros serviços. Qiiem o achasse excessivo, que o apro-
veitasse sentando praça.

Em Minas, Paraiba , etc. não faltao Soldados vo-
luntários, ainda que o soldo não passe de i5'o rs. Mais
do que isto gasta o Estado nesta Capitania ; mas per-
de-se a maior parte nos canaes corruptos do fornecimen-
to dos géneros , que o Soldado aproveitaria , se recebes-
se tudo a dinheiro ; mas p6e-se lhe o labéo de mal
governado, para com este pretexto se lhe reter a maior
parte do seu soldo, que alfim se lh€ entrega ,(se se en-

(39)

írega) em géneros, que lhe íicao por mais do dobro
do que valera.

6.* A perpetuidade da escravidão , cuja conside-
ração basta para abater o espirito dos escravos, e lan-
ça-los em huma inércia fatal. Se estes desgraçados des-
cubrissem hum termo ao seu triste estado, e pudessem,
ainda antes dclle , remir-se do captiveiro mediante o
justo preço adquirido por serviços relevantes, ou por
assiduo trabalho nos dias , que lhes são dados para o
descanço , a consoladora esperança desta felicidade ani-
maria suas actividades. O Estado ganhando hum con-
siderável accrescimo de trabalho , e industria , veria ir
diminuindo o numero d'aquelles infelizes á medida que
fossem recuperando suas liberdades convertidos em ho-
mens livres, tanto mais úteis, quanto maior he o inte-
resse que tem na ordem social , e o gráo de intelli-^
gencia , que se adquire com a pratica da livre admi-
nistração da própria pessoa , e bens. O trabalho só he
ricamente productivo, onde quem trabalha colhe os frii-
ctos. 7.'' A reclusão do sexo feminino, a quem os co-
stumes deste paiz tem reduzido aos exercicios domésti-
cos do interior da casa , os quacs não bastando para
occupar hum tão grande numero de braços , jfica por
conseguinte aquella bella metade da nossa povoação
destituida de meios de subsistência , e a cargo dos va-
rões, que por isso evitão os matrimónios. Neste parti-
cular a introducção dos costumes das Nações mais civi-
lizadas da Europa , onde o bello sexo se occupa em
vender nas lojas, e no exercício de todas as artes, que
não exigem grandes forças, não só duplicaria a somma
daè riquezas annualmente produzidas pelo trabalho hu-
mano , mas também a povoação ; e eu ouso crer que
as suas virtudes não perderião nada na hvre communi-
cação, e trato civil dos homens^ antes a maior inde*

(40)

pendência , em que ficariáo a respeito delles, as preser-
varia dos perigos , a que expõe a necessidade. Além
disto o habito do trabalho activo lhes daria huma con-
stituição mais vigorosa , e animada ; pois vejo a maior
parte das senhoras definhar em moléstias nervosas, pro-
cedidas da inacção, e enjoo, era que vivem. Seria con-
veniente auxiliar a communicaçâo das familias, estabe-
lecendo hum passeio publico com as comraod idades
competentes para attrahir o concurso dos moradores a
verein-se , e fallarem-se. As gelosias também obstão á
civilisação , escondendo o bello sexo ao masculino , pa-
ra apparecer a furto sempre envergonhado. A destrui-
ção deste escondrijo mourisco poria as senhoras na pre-
cisão de vestir-se melhor para chegarem ás janellas , a
vsatisfazer a natural curiosidade de verem , e serem vi-
stas , e assim familiarizando-se com o sexo masculino ,
não olharião como virtude o insocial recolhimento ,
que as faz evitar os homens , como a excommungados.

Terião occasião de conhecerem os caracteres dos
que visitão seus pais , e parentes , e dariâo mutuamen-
te a conhecer os seus. Então os casamentos, tanto mais
felizes , quanto menos sujeitos a enganos occasionados
por falsas informações , seriâo acompanhados de natu-
ral affeição ganhada no trato civil dos dois sexos , que
he a melhor escola da civilidade.

Ella o he também do amor puro , e delicado,
que realça o espirito, e cria sentimentos nobres, e ge-
nerosos. Com os actuaes costumes são as escravas
quem logra as primícias do amor dos nossos mance-
bos , que esgotando com cilas , e com as meretrizes
sua débil saúde , se tornão incapazes de gostar as do-
çuras do amor conjugal. E S.*" finalmente. O sj^stema
que adoptámos de aldear os índios em provoaçóes se-
paradas 5 que foi o mesmo que deixa-los entregues á

( 4-1 )

eua natural inércia. Não he lá entre as matas, que a
civiJisáção pode fazer progressos. Só a estreita conaiTni**
fiicação coranosco , a vista dos espectáculos , e festins
poderá excitar nelles o appetite das commodidades da
vida social, o desejo de parecerem bem, e distinguir-se ,
o gosto em fim dos prazeres supérfluos , cujo estimulo
só lie que será capaz de obriga-los a tomar o habito do
trabalho , vendo que nao tem outro meio de alcançar
aquelles prazeres. Mas he necessário persuadi-los que
hão-de a seu arbítrio dispor de todo o fructo do seu
trabalho , dando-lhes disso huma perfeita segurança ,
que só poderão ter vivendo entre nós , e desfructando
cada hum seu prédio em pleno dominio sem sociedade ,
que além de ser mãi de discórdias, paralysa a industria
dos quinhoeiros , que não trabalhão bem , quando não
trabalhão para si sós.

Huma boa policia económica multiplicaria inde-
finidamente vassallos tanto mais úteis , quanto sao dó-
ceis, e obedientes.

Pôde enurr. era r-se entre as causas, que obstâo á po-
voação do paiz , o monopólio que lograo os Médicos ,
Cirurgiões, e Boticários.

Porque elle concentrando em hum pequeno nume-
ro de pessoas o exercício destas artes , difíiculta a dif-
fusão das luzes' habilitando os Officiaes de saúde para
fazerem o que se chama carrapata , e dispensando-os
do trabalho de estudarem até por falta de tempo. Per-
mitti o tratar dos enfermos a todos os que tiverem pa-
ra isso inclinação , e vós vereis hum grande numero
de homens de Jetras , e curiosos, applicarem-se á arte
de curar , pôrem-se em estado de discernir os charla-
tães , e obriga-los pela sua concurrencia a estudarem,
e cuidarem seriamente dos seus doentes. O Boticário »
diz Smith , he o Medico do pobre. Os nossos Parro-

F

(4^ )

chos o seriáo também , se a Leilhes nâo inhibisse hu-
nia pratica bem digna da caridade christã. Elies sa-
bem ao menos ler , e escrever , o que nem sempre se
encontra nos que obti verão cartas d'exame , e licenças
para curarem, alias cartas de seguro para matarem
iràpunemente pela cega confiança , que o povo sincero
poe em semelhantes cartas, que, anão serem ellas ,
averiguaria a capacidade dos Cirurgiões a quem se en-
tregasse. São bem conhecidos alguns Lavradores do
Recôncavo , que por caridade curao muita gente com
feliz successo , como o Senhor do Engenho do Pouco
ponto , e ha mesmo dentro da Cidade até pessoas do
sexo feminino , que exercem a Pharmacia com mais
perfeição que muitos Boticariosencartados, as meninas dò
Senhor João Ladislau , cuja botica he a maisaccreditada.

O principal de todos os meios , com que se pode
facilitar aos Lavradores o exercício da sua industria ,
aquelie que serve para se haverem todos os outros , e
sem o qual elles fícarião inúteis , he o fornecimento
de fundos para porem em valor as suas terras, que por
falta delles ficão incultas. A mais industriosa povoação
seria inútil , e até onerosa , sem os fundos indispensá-
veis para lhe fornecer salários , instrumentos , sementes ,
e matérias , em que pudesse empregar o seu trabalho.

E posto que eu esteja bem longe de aconselhar
nenhuma direcção de fundos para a Lavoura com pre-
ferencia a qualquer outra industria , estando certo de
que havendo liberdade de Commercio , elles hão de
tomar a direcção mais conveniente , até se equilibrarem
as vantagens em todos os empregos , todavia não pos-
so deixar de notar alguns obstáculos , que embaraçando
a livre circulação, retardão o restabelecimento daquelle
natural equilíbrio, retendo fora da Lavoura capitães,
que irião para ella no estado de liberdade.

(."43 )

Tal he a taxa do juro do dinheiro , que sendç
muito inferior ao seu pre^o natural n'huma tão vasta
Colónia , inculta , e reciíeada de escravos, impede que
vcnhão para ella capitães estranhos dos paizes , onde o
seu uso tem menos valor. Seria para desejar que as mesmas
previdentes Leis , e ordens , que abolirão as taxas do
preço dos géneros no Brazil, comprehendessem também
este resto do systema taxativo.

J. B. Say expoz os inconvenientes de semelhantes
taxas com a sua costumada sabedoria noTrat. d'Econor
mia politica L. 4. C. 14 e 15: ; e já antes delle os ti-
nhão feito vêr o celebre Smith nas suas profundas inda-
gações sobre as causas da riqueza das Nações L. 2. C,
4. , e o seu annotador Garnier em a nota 22.

A taxa do juro nao só impede a introducção dog
capitães estrangeiros, mas faz que o Lavrador nera esses
poucos , que existem , possa conseguir ] por que os capi-
talistas achão para ellcs emprego mais lucrativo que o
juro da Lei. Donde vem que o Negociante , nas occa-
siões de urgência , difficultosamente alcança dinheiro
para remir huma letra , ou precisão extraordinária , e
o Lavrador "pobre não pode obter seus supprimentos; se-
não em géneros fornecidos por preços exorbitantes ,
que em poucos annos o arruinao, sendo obrigado a dei-
xar ficar os Engenhos de fogo morto, como vemos hura
grande numero delles. Não succederia assim, se mais il-
lustrados nos princípios da sciencia económica , facili-
tássemos aos capitalistas o exercício do seu direito de
propriedade. Porque então lançariao na circulação o di-
nheiro que tem enthesourado , ou empregado em paizes
estrangeiros , principalmente nos bancos dos Estados
Unidos , e Grã Bretanha.

Nos séculos da ignorância , e superstição , pensava-
se que pelo uso do dinheiro não era licito levaro respe-

F 2

( 44 )

ctivo aluguer, ou renda delle , chamado juro. Designa-
va-se este pela palavra infamante de usura. Não porque
naquelles tempos se ignorasse que o uso do dinheiro
prestava ao rautuatario utilidades proporcionadas ás que
prestava o uso de huma casa , ou de huma besta ; mas
porque no dinheiro se costumava gravar o signal da
Cruz. Ao depois penetrando as luzes na Europa, sentio-
se todo o absurdo d'aquelle erro; e hoje nos paizes ci-
YÍlisados não he preciso estipular juros. Qualquer que
compra a credito o seu vestido na loja do Mercador ,
conta com- a satisfação do competente juro até odiada
solução; e assim girão os capitães livremente das mãos
dos ricos para as dos pobres por lium módico interes-^
se reduzido ao mais baixo preço, pela immensa con-
currencia dos capitalistas, que Jião achando infamante
este negocio , se apresenrão em multidão a oíFerecer
seus fundos aos necessitados , e aos industriosos , que
então não deixão de emprender q^ualquer especulação
por falta de meios pecuniários. O Brazil porém con-
serva ainda as antigas idéas dos séculos da ignorância ,
e a taxa do juro do dinheiro muito a baixo do seu
preço natural, donde provem que huma boà parte dos
que podem apanhar dinheiros alheios, taes como The-
soureiros , Commissarios , Procuradores, Feitores, Tu-
tores, Administradores, Testamenteiros etc. , os retera
annos , e annos , e até sustentao litígios os mais renhi-
dos para conservarem nas unhas hum capital , de que
tirão ordinariamente 12 porcento de lucros, estando
certos de que os juros somente lhes serão contados a 5",
quando forem compellidos a restituir o que em si retém
contra vontade dos seus donos.

A institaição de bancos de circulação, e de soc-
corro , que introduzissem no giro commercial os fun-
dos extraviados áclle j ou hum armazém da natureza-

( 45- )

do de Stockolmo, de que falia o Author do Projecta
Económico P. I. C. 15*, pareciao ser o meio mais op-
portuno de remediar aquclla falra de capitães. Em lu-
gar delle se adoptou o expediente de conceder aos Lar
vradores o privilegio de nao poderem rematar-se as fa-
bricas de seus Engenhos por execução dos credores. Mas
este remédio veio ainda aggravar o mal ; porque lhe
augmentou as causas , que consistiao na difficuldade de-
obterem capitães, e na facilidade de dissiparem em su-^
perfluidades os que possuiao.

Vaidoso com esta prerogativa, que parecia realçar
o lustre do seu titulo de Senhor de Engenho, elevan-
do-o á qualidade de morgado, elle nao receou mais a po-
breza e huma porção dos fundos , que devia converter
em capitães , empregando-os nos trabalhos productivos
de sua Lavoura, foi reservada para o seu serviço pessoal.

Por outr-a parte a consideração do privilegio ater-
rou os capitalistas com a feia perspectiva da maior
difficuldade de reembolsarem os fundos, que emprestas-
sem. Em consequência muitos fugirão de contratar
com huma classe de ho:mens , que a Lei privilegiou
com a fiiculdade dê serem caloteiros impunemente.

Diminuio por tanto a concurrencia dos que em-
prestavão á proporção do novo risco accrescido pelo
privilegio , ficando sempre igual a dos que tomavao
emprestado, e por conseguinte devia crescer a exigên-
cia dos credores em prejuizo dos Lavradores honrados,
e proveito unicamente do pequeno número dos que
são caloteiros, que com a isca de maior premio sempre
apanhão alguns vinténs. E como entre nós pela la-
mentável falta de hum Registo de hypothecas nao po-
de nunca o credor conhecer a solidez das que lhe oíFe-
recem , ficando sempre exposto ás buíras dos velhacos ,
que obrigão o mesmo prédio a dous ou três , deve em

( 40

consequência perpetuar-se aquelle descrédito geral dos
devedores pobres , ainda que tenhao hvpothecas livres ,
huraa vez que a Legislação actual nao deixa provar
que o são.

A simples publicação de huma Lei, que declaras-
se nullas todas as hypothecas em quanto não fossem
averbadas no Registo respectivo (o da situação do pré-
dio) accrescentaria iramediataraente ao valor da riqueza
territorial muitos milhões; porque desde essa época os
proprietários poderiao mostrar com liuma certidão ex-
trahida do competente livro a liberdade de qualquer
dos seus prédios , ou os encargos todos a que elle esti-
vesse obrigado j e cessando então para o comprador o
perigo de lho revindicarem , ou de ser obrigado a pa-
gar alguma divida a que o prédio estivesse hypotheca-
do, não duvidaria então ofterecer por elle muito maior
preço á proporção da maior segurança , cora que com-
prava.

Avaliando muito por baixo a propriedade territo-
rial era 900 milhões , e calculando este accrescimo de
valor a 10 por cento, montaria a 90 milhões o benefi-
cio do Registo de hypothecas , além das vantagens de
livrar a Nação de mil pleitos, que trazem sua origera
das buíras, e velhacadas, a que dá lugar a falta d'aquel-
la providente Lei. E^ tudo isto sem trabalho, riscos,
nem despezas ; antes proveito para os Ofíiciaes , que
houvessem de passar as certidões.

As vergonhosas delongas dos processos pendentes
do arbítrio dos Juizes , Advogados, Escrivães, e outros
Officiaes de Justiça interessados na demora pela ma-
neira, com que se tem provido ás suas subsistências
com emolumentos contingentes; a multiplicidade das
fórmulas , que põe os Cidadãos á mercê dos Procura-
dores ; a maneira de contar as custas conforine as ta-

(47)

xas , que não sé observao , senão contra ò vencedor , o
qual por isso nunca pode ser inderrinizado peJo venci-
do conderanado nellas , augmentando as difficuldades
do reembolso aos credores , também afastao grande
número de Capitalistas , obrigando-os a nao iargarenl
de si a administração de seus dinheiros , posto que me-
nos productivos na sua mão, do que o seviao emprega-
dos por hábeis Lavradores. Digo hábeis, porque alguná
ha tão pobres de espirito , e de bens , que farião maior
serviço ao Estado se abandonassem suas terras, e fá-
bricas a outros , que tem mais indústria , e capitães ,
para aproveita-las.

Isto faz lembrar ainda huma reflexão contra ó
privilegio d'amortizaçâo dos Engenhos , e he que , se
fora livre a sua circulação, por meio das arrematações ,
passarião regularmente para a mão de possuidores mais
hábeis, e ricos, que pudessem tirar delles todo o par-'
tido possível , do que não são capazes os executados ,
que por isso mesmo , que chegarão ao ultimo termo
de viva execução , derão a conhecer a sua natural indo-
lência , ou incapacidade , e a falta de credito , com que
pudessem obter os fundos necessários para costea-Ios
utilmente. Não bastavão tantos prédios, que os vínculos,
e as corporações religiosas tem subtrahido á circula-
ção ! Valha-nos Deos ! . . . Aquelles , que para conser-
varem suas propriedades carecem de privilégios amor-
tizadores , não são próprios para aproveita-las da ma-
neira mais vantajosa ao Estado , nem para illustrarem ,
ou edificarem seus Concidadãos com exemplos de bons
costumes , e serviços correspondentes a tal sacrifício.

Não são só as mencionadas Leis amortizadoras,
que paralysâo a industria agricula, impedindo que os
capitães passem para as mãos , onde são mais producti-
vos. O mesmo effeito produzem , mais ou menos , to-

(48)

das aquellas que offendem os direitos da propriedade ,
embaraçando o cumprimento dos contratos» E desgra-
çadamente delias temos tão grande copia , que bera
mostrão ser alguma classe privilegiada , quem tem prin-
cipalmente influido na moderna Legislação, para a fa-
zer desviar dos principies da justiça natural , e bem
commum. Bastará apontar algumas ; por exemplo: i/ as
que izentão de penhoras a certos bens , como as se-
ges e suas bestas j privilegio, que só serve de ali-
mentar o luxo escandaloso dos devedores , para com
elle insultarem a seus credores, os quaes a's vezes são
miseráveis órfãos, ou viuvas , que desses fundos se ali-
mentâp , ou pessoas industriosas , que os empregarião
em despezas productivas , para augmentarem a riqueza
nacional : 2."' as que embaraçâo effectuar-se as ditas
penhoras em certos lugares , como nas Alfandegas : 3.*
as que sim deixão penhorar , mas não arrematar, e só
pagar por consignações , no que vem a pagar menos
do que devera, pela regra de Direito =^»(?wi mais tar-
de paga menos paga : 4/ as que em vez de fazerem
pagar a divida ao credor , pelo contrario o fazeni ex-
perimentar grave lesão , como a que lhes manda adju-
dicar contra sua vontade os bens penhorados. Para o
que não tem o devedor mais do que peitar os avalia-
dores •, que peitados estes (o que desgraçadamente não
custa muito) avaliâo então o prédio em muito mais do
seu verdadeiro valor, e por effeito daqueila Lei se ad-
judica ao credor exequente com o abatimento da 5/
parte. Por esta arte o prédio, que vale 10 contos de
réis, avalia-se em 15 , e se constrange o credor a to-
raa-lo Dor 12 , vindo a perder pela violência da adju-
dicação 2 contos de réis , em vez de cobrar o que se
lhe devia. O verdadeiro valor de huina cousa he o que
se pôde obter por ella n'hum mercado publico , e livr«

(49)

concurrcncia : 5*/ as Leis d*iiposentndofias , qnc se tem
estendido até aos carniceiros , authorizando-os a reter
a casa alheia contra vontade do seu dono a despeito da
Ord. L. 4. N.' 23. , que tinha consagrado o direito
desta respeitável propriedade. Na sua origem o regi-
mento da aposentadoria não escandalizava , porque era
contido nos limites da necessidade , e adoçado com
a competente indemnização da violência ; pois se to-
mavâo casas somente para os criados , e Officiaes de
Justiça , e Fazenda , que acompanhavão a EIRei nas
Correições , que então fazia pelo Reino, a corrigir os
abusos. Durava a occupacao pouco tempo , e se paga-
va pontualmente adiantada a competente renda ; ter-
mos , em que o passageiro incomodo do despejo era
compensado pelas vantagens da Real Correição , e
adoçado pela consideração da sua necessidade ; pois
sem aposentadoria seria forçoso que aquelles Officiaes
d'ElRei pagassem casas em todas as terras do Reino ,
porque nem estalagens havia ainda naquelles tempos ,
nem podiao adivinhar a que terras haviao de ir : 6/ a
Lei das inducias , que obriga os credores de menores
quantias a acceder aos maiores, para concederem espe-
ras ao devedor commum sem vencimento de juros , e
sem as devidas seguranças. Em semelhantes arranjamen-
tos são regularmente lesados os credores sinceros. Na-
da ha mais fácil do que figurar hum ou dois fantásti-
cos , com a somma que baste a vencer os verdadei-
ros , que por este meio ficão fraudados. E assim succe-
de que esta Legislação corta a raiz do credito cora-
mercial , abulando a confiança , e fomentando a immo-
ralidade , e collusoes. Authorizar hum devedor para
que pague mais tarde do que ajustou he authoriza-lo
para que pague menos do que deve L. 12. in fín. ff. de
verb, signifi. L. 22. § i. ff. raandat. •§ 3. Inst. de

G

( 5'o)

Action. Se ao menos se tomassem as cautelas próprias
a prevenir as coJJusoes , como se pratica em França,
e outras Nações illuminadas , tolerável seria o darano.

7/ He da mesma forja a nova Lei dos falidos
authorizando-os a levar 8 por cento á custa dos seus
credores, ainda quando entrarão na profissão sem fun-
do algum , e concedendo-lhes ao mesmo tempo duas
naturezas , de vivo e morto ; vivo para poder immedia-
tamente enriquecer-se , e morto para não ser mais obri-
gado a pagar o que deve. As fraudes , a que esta Lei
tem dado lugar, são tão sabidas, que ha quem julgue
da opulência de hum Comraerciante pelo numero dag
vezes que tem quebrado , ou feito ponto.

Muitos crem seriamente que he hum bem para
o Estado dar a mão a estes falidos , ainda com o sa-
crifício da justiça , por lhes parecer que d'ahi vem be-
neficio ao Commercio nacional. Não pensarião assim,
§e , possuindo sólidos princípios de economia politica ,
advertissem que a massa do Commercio, e vantagens
que delle provêm , não dependem do numero, nem dos
nomes dos Commerciantes, mas da sua capacidade,
dos capitães , e do credito , que os habilita para enche-
rem o objecto da sua profissão, que he facilitar as tro-
cas, e consumos das producçôes. Ainda que faltem al-
guns Commerciantes na lista da matricula , na o deixa
por isso de ser exportada toda a colheita annualmente
produzida , e importada igual quantia dos géneros, que
nos são precisos. Só variao os nomes das pessoas , que
antes compravão , ou vendiao ; e quando em vez de
hum que falio se effectua o transporte por conta de
outro , a Lavoura não perde nada , e o Estado ganha
em passar o capital da mão de hum Commerciante
pouco hábil, económico, e previdente, (como os fali-
dos costumão ser) para a de outro que se presume mais

capaz j e acreditado , por isso mesmo que soube haver-
se, e saliir bem, negociando ix) mesmo lugar, e tem-
po, em que o outro sahio mal. :.

Em tal caso deve o falido descer hum gráo na
escala da sua dignidade , passando a Guarda livros de
algum seu CoJIega, ou a administrador d' alguma em-
preza industrial , ou tomar outro destino accommodado
ás suas circumstancias , e capacidade, no qual fará ao
Estado maior serviço do que lhe poderia prestar, se a
torto , e a direito fosse mantido na ordem de Commer-
ciante, em que não pôde sustentar-se nem por si só,
nem pelo auxilio dos amigos. Torno a dizer, aquelle,
que, para conservar os seus bens, carece de maior fa-
vor que os outros, não he tão capaz como elies para
regê-los da maneira mais vantajosa ao Estado , cujo
interesse em tal caso he, que os fundos passem para
mãos hábeis, activas, e económicas, que possão tirar
delles todo o proveito possivei. He Imm meio de fo-
mentar a industria. O contrario he proteger a negli-
gencia , o luxo corruptor , e a immoralidade.

Conservar estas Leis cm vista de prejudicar 0^
credores estrangeiros, que também soíFrem damno com
as quebras , he erro tão contrario á justiça , como á sâ
politica , nascido dos falsos principios do systema ex»-
clusivo , que cuida poder firmar solidamente a riqueza
nacional sobre a pobreza, e lesão d'aquelles, com quem
iiegocêa. Cara nos sahe essa mesquinha fraude ; porque
t) descrédito, que d'ahi provem ao nosso corpo doCom-
mercio , afasta os Capitalistas estrangeiros de nos con-
fiarem os seus capitães , fazendo-o somente por hum
preço tanto maior quanto maior he o risco , que seme-
lhantes Leis o fazem correr. 8.^ He do mesmo cunho
a exrenção , que muitas vezes se dá ao privilegio do-
tal 'j porque ainda que a Lei o não faculte , seiíâo era

G 2

(5-1)

prédios estimados , precavendo fraudes , na pratica se
amplia a quantias imaginarias, e não falta quem os
queira sustentar ainda contra as expressas convenções
das próprias mulheres, quando prestao sua traidora as-
signatura em apoio das buíras armadas pelos maridos
aos Capitalistas sinceros, que lhes ccnfiao seu dinheiro.
Qiie diíFerença entre o nosso foro , e o Inglez ! Neste ,
longe de acharem os devedores apoio para fraudarem
a seus credores, e lhes demorarem o pagamento do que
devera , muito peJo contrario são logo recolhidos á ca-
deia senão segurao ojuizo cem idónea fiança, ou mos-
trão sua conta liquidada. Legislação, que os velhacos
achão contraria á humanidade •, porque ella os esfrega ;
mas que os sábios em economia politica reconhecera'
como a base do crédito , que geralmente lograo os In-
glezes , e que dá extensão ao seu Commercio ; porquê
ella os poe na precisão de procederem honradamente
ao menos na apparencia , observando pontualmente sua
palavra , sem o que não acharão fiadores , que os sal-
vem da prizão quando forem demandados pelos seus
credores.

Sendo o rigor da Justiça necessário a qualquer pcT
\o, o he cora especialidade áquelles , que como nós,
e os Inglezes, precisão estender a sua navegação a lon-
gas viagens; porque nestas he forçoso dar aos Capitães
dos navios, e Sobrecargas ampla authoridade de con-
trahirem empréstimos por conta dos donos , para acu-
direm aos reparos, provimentos, e mais necessidades su-
pervenientes n'aquellas remotas regiões , e. curapre por
isso que elles tenhão para a administração delles capa-
cidade , e fidelidade tanto maior , quanto maior he a
distancia em que se achão . das vistas dos donos. Mas
para se acharem muitos homens capazes de tão melin-
drosa çoramissão , he forçoso que haja rigor no castigo

(Si )

das malversações. Quantas especulações deixao de era-
prender es Capitalistas , por não descobrirem hum
caixa capaz de se lhe confiarem ! Quantos deixao de
comprar huma roça , por não acharem feitor capaz de
lha administrar ! A experiência dos muitos, que á som-
bra das ditas Leis, e outras do mesmo cunho, tçm fi-
cado com os fundos alheios, sem darem conta delles ,
obriga os donos a subtrahi-los á circulação , não os
deixando ir fecundar a terra, e alimentar o trabalho pro-
ductivo, sem juros enormes proporcionados á grande-
za do risco.

Outra causa não menos poderosa , que também in-
flue para a mesma estagnação dos capitães , e conse-
quente augmento do seu juro, he a longa duração dos
pleitos , a qual grandemente auxilia os caloteiros para
.que jamais os Capitalistas possão realizar a cobrança do
seu dinheiro sem incommodos intoleráveis ^ porque está
de tal maneira- arranjada a LegislaçãfO do processo , que
obriga os Juizes a olharem para as mãos das Partes, de
quem recebera emolumentos accidentaes proporciona-
dos á duração dos pleitos , em vez de terem ordenados
fixos, ou quotas proporcionadas ao seu valor, donde
hoiivessem sua subsistência cora maior dignidade^

O systeraa emolumentario faz que todos os em-
pregados na administração da Justiça tenhão interesse
em multiplicar, compHcar, e prolongar os processos j
porque quanto mais estes se multiplicão , complicao , e
prolongão , mais crescem assignaturas para os Julgado-
res, allegaçoes para os Advogados , escriptas para os
Escrivães, e salários para os solicitadores j sendo assim
interessados em desunir, e enredar os Cidadãos. = Deos
desavenha quem nos mantenha, = Eis-aqui a oração
matutina que lhes inspira o tal systema emolumentario..
A' vista delle não he muito que vejamos^ NasãQ divir.

(n)

didà em bandos por todas as terras fazendo-se tnutua-
mente os povos huiua guerra surda d'intrigas sem idéa
de pátria -, e sem a respeitável consideração , e força
publica, cjué só provem da ufiiao das vontades. Náo
fie muito, que se veja em esquecimento a benéfica Ord.
dô L. 3. T'it. io; §. 4, que lembra aos Juizes as con-
cordias das Partes no começo das demandas ; que os
Juizes árbitros tenhão cahido em desuso ; que se rece-
bão geralmente artigos impertinentes , embargos de
matéria velha , ággravos de petição fora dos casos pre-
scriptos na Lei , reformas de termos contra a sua deter-
minação. Não hè muito que ise iião costumem impor
as penas decretadas contra os Advogados , e Escrivães
que demorão em seu poder os feitos além dós termos
legaes. Não he muito em huma palavra, que se achem
sem vigor tantas Leis promulgadas para abbreviar os pro-
cessos. Mude-se o systema emolumentario , substitua-se
por outro que seja talhado por quem tenha dedo de
Legislador , vêr-se-ha logo essa massa d'engenhos , ora
applicada em alambicar subtilezas forenses , voltar suas
vistas para objectos d'industria proveitosa , em augmen-
to dós productos deste precioso Torrão.

Em vez de taxar o preço dos salários aos traba-
lhadores, dos fructos aos Lavradores, dos alugueres aos
proprietários , e dos juros aos Capitalistas , eu taxaria o
tempo dos pleitos , como já em parte se acha feito a
respeito d'alguns j como os das suspeições.

Hum anno para ás causas ordinárias, hum rnez
para as summariâs, e hum dia para as verbaes seriâo
talvez prazos sufficientes para a sua terminação, respon-
sabilizando-se todos os Òfficiáes, que interviessem no
processo pela prorapta expedição delle , principalmente
o Juiz , que seria sequestrado logo que espirasse o pra-
zo legal , sem ^star julgada a causa. E nada deverião

(ss )

receber da quota proporcionada ao valor da causa, que
lhe havia de tocar pelo seu tniballio , senão depois de
finda a instancia. O mesmo ordenado em vez de se pa-
gar adiantado aos Desembargadoçes , coiix) a Lei man-
da , se lhes náo devera dar sem certidão de terem des-
pachado todos os feitos respeciivcs ao quartel.

.-í; Se esta providencia pouco influisse para a prompta
execução delles , serviria ao menos para dar a conhecer
os preguiçosos.

Mas nâo basta que os processos sejâp breves j
cumpre também que as decisões sejao justas ; porque
sem isto nao se obtém huma perfeita segurança dos di-
reitos de propriedade , e do cumprimento dos contra-
tos, que he o primeiro objecto da sociedade civil, e
o mais interessante dos auxilios , com que hum Gover-
no pode fiicilitar aos Lavradores o exercício da sua in-
dustria, e a livre circulação des capitães. He objecto
universal de todos os votos , e o mais digno de occu-
par a attenção dos que governao. Eu não duvido que
VV. SS.^5 aproveitem a presente occasião de fazerem
chegar esta importante verdade aos ouvidos deS. A. Rj
pois que se digna ouvir essa Gamara sobre as necessi-
dades do povo , que tem a seu cargo. E nenhuma h^
maior certamente que a da Justiça* Não ha ninguém
que o desconheça i porque até os anexins populares o
publicão a cada passo.

Huns falláo das mangas da Justiça , outros da dç
compadres ; se se lhes pergunta se huma cousa he s^a ,
respondeni = Em quanto os Senhores Dí; se mb ar gado-*
res quíz>erem\ — Lá vm Leis onde vqs quereis é^
dizem os outros. Comparao-se os litigantes a hunj làn-r
çol nas mãos das lavadeiras , que o não largao era
quanto lhe scnxem churume. Ficâo a íinal hum «//, Qu-^
iro em camisa &Cp. àrc^ .\ú %, •:m^(i

(y6)

È perguntando-se o remédio a eistê damno tao
geralmente reconhecido, e lamentado, ninguém o dá.
= Em quanto os homens forem os Juizes , dizem to-
dos, Ã, Fe de as paixões dominar: sempre assim foi, —
Todavia eu ouso crer que o mal não he sem remédio,
e até me parece bem obvio.

O ponto está que se ache hum homem d'aquelles ,
que valem huma Nação, segundo a expressão do nosso
D.f S.^ Lx.a ; que saiba remontar ás causas , e senho-
rear-se delias para as destruir.

Quaes são as causas das injustiças? Todas quanto
a mim se encerrão em duas, que vera a ser: i." inca-
pacidade dos Julgadores, pela qual não podem, muitas
vezes distinguir o justo do injusto, sendo obscurecida a
matéria pela artificiosa eloquência dos Advogados , for-
midáveis neste particular : 2." as paixões do interesse ,
amor, ódio, amizade, temor, e respeito} e também a
preguiça de fazerem o preciso exame.

Para destruir a primeira causa , reforme-se a Uni-
versidade , e estabeleção-se outras mais , nas quaes em
lugar de embotar os engenhos da mocidade no árido
estudo dos Códigos , Romano , e Canónico , tão incom-
prehensiveis , contradictorios , e alheios da Filosofia dos
tempos presentes , como se podia esperar de Leis con-
cebidas por huraa innumeravel multidão de cabeças di-
versas, que viverão pelo espaço de mais de vinte es-
curos séculos , adopte-se hum systema de instrucçao
publica , nivelada pelas luzes do século. Classifiquem-
se os gráos de illustração segundo a idéa do celebre
Corídorcet , este grande génio , que soube abrilhantar j
c fazer entender a obra de Adam Smith sobre as cau-
sas da riqueza das Nações. E charaem-se para os Tri-
bunaes só os que a Opinião publica elevar á classe su-
perior d' illustração , tendo provado sua probidade , e

capacidade no exercício d'outros empregos. Em quan-
to á segunda causa das injustiças , as paixões , podem
também paralysar-se os eíFeitos da sua acção com op-
portunas providencias ; do que nos fornece bom exem-
plo a Grã Bretanlia nas causas decididas pelos Jura-
dos com experimentada utilidade.

Eu náo somente adoptaria aquelle systema nos
termos , em que os Inglezes o praticao , isto he , nas
questões de factos simplificados, que todos os Cidadãos
podem facilmente entender, e decidir sem estudos de
Jurisprudência j mas o applicaria também ás delibera-
ções dos Desembargadores , para os preservar da in-
fluencia das paixões em seus julgados. Por exemplo;
primeiro que tudo constituídos os Desembargadores
n'hum gráo d' independência , e consideração , capaz
de ser geralmente desejado pelos mais Cidadãos , eu re-
stauraria o antigo estylo dos roes de pejados , que era
hum dos principaes escudos da nossa antiga liberdade,
pelo qual podiao as partes recusar os Desembargado-
res , que não logravão a sua confiança ; estylo , que ,
tendo servido a sustentar a coragem de nossos maiores
nos tempos da antiga gloria Portugueza , foi desgraça-
damente abafado á surdina por três palavrinhas mctti-
das lá no fim de huma Ordenação fugitiva, a do L. i.
T. I. §. i^ , como se fora huma bagatella ; por cuja ab-
rogação se apertou mais o monopólio de julgar que
tem os Desembargadores , e que se tornou tanto mais
duro, quanto pela outra Ord. L. 3. Tt. 21 e 22 se dif-
ficultou ás partes a interposição das suspeições, e sua
prova. Restaurado o antigo foro dos roes de pejados ,
sagrado paládio das nossas liberdades , e propriedades ,
ficava ás Partes franco o meio não só de se livrarem
dos Juizes seus inimigos , ou amigos da Parte contra-
ria j mas também de excluírem os outros ^ que não fos-

H

(í8 )

sem capazes. E estas exclusões envergonhariaò aos Des-
embargadores , que por fracos , ou golosos vissem seus
nomes muitas vezes no roi dos pejados , e seriao parte
para se emendarem , e para os outros não seguirem o
mesmo triJho.

Depois eu daria as providencias necessárias , para
que processo algum jamais se estendesse a ponto de
não poder ser despachado em algumas horas, v. g.
hum imposto progressivo nas folhas que excedessem
a 200. Isto feito, a casa da Relação se construiria de
maneira , que era torno delia haveriao tantos gabine-
tes , quantos fossem os Desembargadores , tendo cada
hum o seu , com os Livros , e tudo o mais necessário
para o despacho dos feitos. E recolhendo-se cada Mi-
nistro ao seu á hora do despacho , a sorte decidiria o
feito , que lhe havia de tocar , e sem que este fosse
despachado não sahiria do Gabinete , nem poderia ter
coramunicação com pessoa alguma , e o despacho seria
irrevogável» No dia seguinte a mesma sorte decidiria ,
qual deveria ser o segundo Juiz, e assim o 3." ou mais
se fossem percisos para o vencimento do feito. He es-
cusado declarar que se terião também removido os
obstáculos , que impedem actualmente a prompta , t
exacta decisão , como v. g. a insensata pratica de ten-
cionar n*huma lingoa estranha , corruptela , que influe
mais do que se pensa para a ruim administração dâ
Justiça ; pois difficulta exprimir com energia , e clare-
za os fundamentos de cada hum , e faz que se não es-
crevão todos os que se escreveHão , se fosse na própria
hngoagem.

Com tal systèma não podião os Ministros ser se-
duzidos pelas Partes; pois estas ignoravão a qual del-
les pertenceria o seu feito , e sendo todos perfeitamen-
te independentes , nem o temor , nem o respeito faria

(Í9 )

nos seus ânimos impressão capaz de obriga-los a torcer
a vara , para serem objecto do desprezo de seus Con-
cidadãos. Porque para o sábio independente a paixão
mais forte he a do amor da gloria , nem sem esta po-
de ellc sujeitar-se ao Ímprobo trabalho , que o conduz
á sabedoria , como observou Helvécio. Se he sábio ,
tem vergonha j e o que a tem não he ladrão.

Ora mais que ladrão he aquelle, que para trans-
tornar as propriedades se serve do poder , que se lhe
conferio para as segurar.

TERCEIRA CLASSE.

Das causas nocivas d Lavoura provenientes da fal-
ta ã^instruccão.

As liberdades, e as facilidades concedidas aos
Lavradores para o exercício de sua industria serão rae-
diocres vantagens, se elles não forem instruídos nos
methodos mais commodos de se aproveitarem delias.
O Tribuno Say já citado observou logo no principio
do seu incomparável Tratado d'Economia politica a
grande parte, que as luzes do sábio tinhão na pro-
ducção das riquezas; observação, que se verifica em to-
da a casta de Sciencias e Artes pelo nexo, q^e ligíi
todos os conhecim.entos humanos. Não se espere ver
huma peça de panno bera fabricada onde se ignorar a
Astronomia, dizia o grande amigo de Smith, o primeiro.
Mestre dos Historiadores modernos. Sendo certo que
todas as Sciencias concorrera para a multiplicação das
riquezas, que diremos d'aquella , que tem precisamen-
te por objecto essa mesma multiplicação, a economia
politica ?

-; Só as luzes , que esta diíFunde , podem preservar
SOS , q.ue governão das suggestoes regulameptarias , íi-

H 2

(6o)

thas do espirito do monopólio tão vulgar, como in-
fausto á Lavoura, e descobrir as causas da pobreza pa-
ra as remediar ; e só ellas podem fazer ao mesmo tem-
po que as boas providencias surtáo pleno eíFeito pela
convicção da sua utilidade. He o habito deste estudo,
que inspira no coração do homem o amor da Pátria ,
c da humanidade, por aquelle principio que nos leva
insensivelmente a amar os objectos das nossas contem-
plações ; pois sendo o desta Sciencia conduzir os ho-
mens á felicidade pela producçâo , multiplicação , e
bom uso das riquezas, o Economista não contempla
senão o bem da sua Pátria , e da humanidade. Todo
occupado dos meios de alcança-lo , (que se refundem
na prática da justiça , e da virtude) elle nutre o seu
coração destes puros sentimentos, arraigados pelo inti-
mo conhecimento da sua importância.

Illuminando seus Concidadãos move-os a fazerem
dos bens , que possuem , o emprego mais conveniente ,
influindo-lhes o gosto das despezas productivas, e úteis
ao Estado. Gastão os moradores desta Cidade espon-
taneamente mais de meio milhão por anno em fune-
raes, e festas d'Igreja , e nem hum vintém em cami-
nhos , cáes , fontes , pontes , e obras úteis. Se em vez
de lerem vidas de Santos cheias de piedosas fraudes,
lessem livros desta Sciencia sublime, suas despezas se
encaminliarião como na Grã Bretanha, para dockes, e
outras obras patrióticas.

Ainda se não vio hum Economista que fosse máo
Cidadão , diz o grande Say no Prefacio do seu insigne
Tratado. E esta consideração , ainda não desmentida ,
justifica ao célebre Dupont de Nemours, que primeiro
entre todos os Economistas demonstrou que este estu-
do pertencia a todas as classes de Cidadãos, sem ex-
ceptuar o beilo sexo : (no Prefacio da Phisiocracia ou

( 6i )

Constituição natural do Governo mais vantajoso ao gé-
nero luimano.)

He a elle principalmente que a Gra Bretaníia de-
ve a moralidade de seus Concidadãos, e a integridade,
e proraptidáo que se notao na administração de sua
justiça , a qual fazendo invioláveis os contratos, e direi-
tos da propriedade, consolidou o crédito geral dos seus
habitantes , e Governo , elevando-a ao ponto de fazer
pasmar o Universo com o brilho de sua opulência, re-
conhecida pelos seus mesmos inimigos : ( J. B. Say no
Tratado já citado L. i. Cap. 25". Fazei que o Tratado
deste grande homem seja lido com attenção sequer ao
menos pela centessima parte dos nossos Compatriotas ,
e eu vos asseguro que a amada Pátria subirá logo a hum
gráo superior de prosperidade ; porque a natureza nos
he mais propícia que aos Inglezes , e não estamos aca-
brunhados com huma divida enorme.

Sabe-se o abandono em que esta Sciencia está en-
tre nós, não tendo havido nunca nem huma só Cadei-
ra , que a ensinasse, {a)

Passando ás Sciencias Physicas. Para se formar hu-
ma idca da importância , e ao mesmo tempo da falta
que temos dos seus conhecimentos , basta comparar
os antigos productos do Engenho da Ponta com os

((7) A instancias do Autlior desta Carta mandou posteriormen-
te ElRei crear huma Cadeira d' Economia Politica no Rio de Ja-
neiro pelo D. dado na Pahia em 2} de Fevereiro de 1808, no-
meando para ella o Doutor José da Silva Lisboa , que levou
comsigo para o Rio a esse fim. Mas chegando áquella Corte tal
parede lhe fizerão os inimigos da luz, que inda não dco a pri-
meira lição. Tanto he certo que sem Constituição se tornão vãs
as mais benéficas disposições dos Monarcas? O actual CongressO'
derribará aquelle muro de bronze , que os Godoianos tem opposto
á diffusão das luzes, espequado sobre a Ignorância, Inconfidcn-
cia, e Inquisição. l^9ia do Editor,

(62 )

que delíe extrahe actualmente o seu novo proprietário , .
o meu honrado amigo Manoel Ferreira da Camará.

Pela primeira reforma de fornalhas ( que ainda
nâo estão perfeitas) aproveitando melhor o assucar,
economizou dous terços da lenha, cuja despeza mon-
tava a mais de três mil cruzados cada anno.
i Pela dos tubos da roda d'agoa conseguio que esta
lhe durasse todo o tempo da safra, poupando-lhe o
serviço de 70 cavallos , que antes erao percisos para
a moenda : pela da levada convertida em canal de con-
ducção , evitou grande numero de bois, e escravos,
que occupava nos transportes das lenhas. Os mangues ,
que se julgavao incapazes de produzir assucar , o dao
excellente. Já se não teme falta de decoadas , nem são
custosas como dantes. Não se azeda o caldo , e a qua-
qualidade do assucar está na mão do Lavrador.

Aquelle, de que eu fallo , que pode servir de mo-
delo aos outros , tem em menos de três annos dupli-
cado a renda do seu Engenho , cujo augmento accu-
mulado elevará progressivamente os ulteriores pro-
ductos na mesma proporção. De íguaes , c maiores
progressos he susceptivel toda a Capitania nos variados
ramos de suas lavras. Pois se aquelle , que he de todos
o mais florente ,. recebeo hum tão prompto , e extraor-
dinário melhoramento , logo que o Filosofo empregou
jielle as suas vistas vivificantes , quanto maior não o
receberião aquclles, cuja cultura está ainda no berço:
como a canella , de que os Lavradores ignorao até os
ramos de que a devem extrahir, e o tempo da colhei-
la ; a pimmta , cacáo , baunilha , e mil outras drogas
de grande uso nas cozinhas , e boticas ?

A guaxima , raacarabira gravata , caroá carrapi-
cho, imbaúba, caraguatá , malvaisco, tocum, e outros
linhos , apenas subministrao algumas cordas para o uso

( 6,5 )

rústico, podendo fornecer matéria a importantes ma-
çamcs , velames , e tecidos.

A siraaiima , c lanttgeris das emas , e outras aves
com o mesmo algodão , podião emprcgar-se nas fabri-
cas de chapeos.

As ricas minas de prata , cobalto , ferro , cobre ,
azougue , e salitre sao como não existentes. As mes-
mas de ouro cahírao em decadência , por se ignorar o
melhor metliodo de separa-lo , e as machinas percisas
para a esgotaçáo das agoas.

A immensidade de gado vacum podia dar man-
teiga , e queijo a todo o mundo , se soubessem faze-
los , e melhorassem a raça cora vacas turinas. A pre-
ciosa cochonilha , que se vende a pezo de ouro , cobre
os sertões de Jacuipe , Camisão , e Tapicuru sem que
ninguém delia se aproveite , pela não saberem tirar , e
preparar.

Bem quizera eu calcular a somma de riquezas , que
os Lavradores poderiao tirar destes e mil outros pro-
ductos, que a natureza lhes prodigalizou, se as luzes
da Historia natural , Qiiimica , e Physica patenteassem
os meios de aproveita-los. Mas quem poderia avaliar
as vantagens , que a Lavoura pode receber das Scien-
cias? Seria perciso ser sábio para as comprehender , não
cabe na minha alçada.

E que se tem feito neste paiz a bem de tão im-
portantes estudos? Não ha huma só casa de instrucçao ,
e educação , nem professores , que ensinem os primei-
ros rudimentos , nem hum museu , e biblioteca publi-
ca, (a) onde se possa achar o que se tem escripto, e
descuberto.

C<j) Já se estabeleceo hurra muito boa, que sté submjnistra íi-
"vros para os particulwefr os pcder«fn íêr em suas casas. Js\ àoM»

(64)

Nem ha hum horto botânico, para onde se trans-
plantem os muitos vegetaes úteis , que nos faltao ; pois
nem a arvore do- pão temos ainda, havendo-a no Pa-
rá ; nem a da cera descuberta em Minas por Simão Pi-
res Sardinha ; podendo ter também o chá , que os In-
giezes transplantarão para as Carolinas , a nós musca-
da , cravo , e as mais especiarias , que os Francezes já
cukivão na Guienna , e Ilhas de França , e Bourbon ,
e as canas de Batavia , e as do Oitaiti já cultivadas
nas Antilhas.

Não temos finalmente nem ao menos huma Socie-
dade económica litteraria , que tomasse a seu cargo
reanimar o patriotismo, fomentar a industria do povo,
ensinar-lhe os melhores methodos de cultura , e artes.

Desconhece-se ainda o uso dos melhores instrumen»
tos aratorios , das carretas Americanas , e barcos de
vapor.

A Lei que inhibio levar escravos ao Reino , dif-
ficultou ás Colónias a acquisição das luzes industriaes
inechanicas ; porque , se elles fossem francamente á
Europa, aprenderião lá diversos methodos de traba-
lhar , e na volta introduzirião muitos conhecimentos
úteis que nos faltao. Ha mesmo animaes interessantes ,
assim para o serviço como para o sustento do lioraem ,
que a Sociedade económica poderia fazer vir, taes como
as zebras d'Angola, ovelhas de Guiné, cabras de An-
gora, e vaccas turinas.

Sente-se hoje o proveito que tiramos dos bois,
e cavallos , trazidos da Europa. Os camelos não o se-
rião menos para as longas viagens dos nossos áridos
sertões , pelo muito caminho que avanção soffrendo a
sede. Ás cegonhas , e outros semelhantes que se ali-
mentão de cobras ; promettiao beneficio á povoação. E
os bichos da seda tão próprios deste paiz quente , e

(6j )

cheio de amoreiras , e frnteirns de conde forneccriâó
abundante matéria ás fabricas de sedas, principalmen-
te os do Pará , que se nutrem tambcm de folhas de
larangeira , e fazem o casulo três vezes maior que os
ordinários. Bem quizera eu discorrer sobre a immensi-
dade de productos naturíié^ ,' còi'fi" que' 'se podia enri-
quecer esta Colónia; mas agora advirto, que tenho èh-^
chido muitas folhas sem ter ainda respondido ao i. Que-
sito , quando pensava que apenas havia rndicado as cau-
sas principaes nocivas á Lavoura. -Sem duvida tenho
abusado da paciência desse respeitável Senado. O ex-
cesso do meu zelo me fez diíFuso , do que peço per-
dão ; e pois que não ha tempa de resumir , vou ao
menos emendar a mão no artigo da brevidade , que he
o que está em meu poder. Eu passo á ultima parte do
Quesito , em que se pergunta qual seja o meio de evi-*
tar os obstáculos que ficao apontados.

E respondo que sendo elles conhecidos , e suas
causas, óbvios são-«s meios de evita-los •, e como os
limites, que me são prescritos, não permittem expen-
de-los, sou obrigado a remetter-me ao zeloso econo-
mista , Abbade Boudeau , que os resumio na obra inti-'
tulada = Aviso ao povo sobre a sua primeira necessi-
dade, ou Tratados sobre a liberdade doComraercio dos.
grão?, farinhas, e pão, Trat. i. Cap. 3. ^uiúzín

E a fallar a verdade eu não conheço outros. Para'
as que procedera dos regulamentos o remédio he revo-
ga-los , e o officio desse Senado ficará alliviado da mais
enfadonha, e impertinente tarefa, reduzido aos dicta-
mes, que exprimio o nosso sábio Doutor José da Sil-
va Lisboa no Cap. ^.° dos seus Principios de economia
politica, pelas palavras = deixai fazer, deixar pas-'
sar, deixai vender ■= . . . Neste artigo governa' melhor '
aquelle, que menos governa. A Administração publica

I

( 66)

mo tem mais a fazer do que punir exemplar , e irre-
missivelmente os attentados do interesse particular con-
tra a liberdade , e propriedade , precavendo a negligen-
cia dos Magistrados no desempenho deste dever sagra-

Para as que nascem da falta das facilidades o
remédio he construir as obras , e fundar as instituições
acima lembradas : e os meios práticos achará esse Se-
nado no Projecto económico de Bernardo War, obra
que , ,vista por este lado , não he destituída d' interes-
se, posto que manchada com os erros do antigo syste-
ma exclusivo. E os achará também no exemplo das.
Nações illuminadas, como a Grã Bretanha, e Estados
Unidos , onde commummente se fazem as pontes , es-
tradas , dockes , etc. por subscripçao , ou pory contratos
com pessoas particulares, de que não ha falta, logo
que se authorizem a cobrar a somma de seus desem-
bolsos, e proporcionados lucros dos mesmos passagei-
ros, e mais pessoas que se aproveit^-em das obras, con-
forme o devido ajuste, e regulamento.

Pelo que respeita ás causas provenientes da falta
d'instrucção , o remédio he dissipar as trevas da igno-
rância, ordenando que todas as pessoas de ambos os;
sexos saibâo ler , escrever , e contar ; estabelecendo as
instituições , cuja falta a cima lastimei , e hum bom
systema de estudos , como também fica indicado , hon-
rando , e favorecendo os que se distinguirem , prinei*'
palmente na Sciencia económica, que, sendo a mais
importante , he a mais ignorada. Deviâo criar-se Car
deiras para ella em todas as partes, onde houvesse sufi-
ficiente numero de alumnos para frequenta-las.; sem
este preparatório ninguém devera matricular-se na- Uni-
versidade , nem ser admittido a servir empregos publitr?,
cos de qualquer natureza que fossem. Mas todas esta&„

benéficas instituições , e outras semelhantes, de pouco
aproveitarão, para espalhar os conhecimentos humanos
sem a liberdade de pensar, e pnblicar os pensamen-
tos por todos os meios conhecidos, principalmente o
da imprensa. Esta preciosa liberdade habilita o Filoso-
fo a instruir a hum tempo o género humano todo nos
mais recônditos lugares do Globo. Espalhando as lu-
zes , como o Sol , descobre todas as manchas , e póe á
vergonha os velhacos, e os empregados públicos preva-
ricadores , que por isso tremem delia , pintando-a sem-
pre com feias cores, como perturbadora do socego pu-
blico, e com razão; porque ella poe os espíritos em
movimento, rasga as cortinas, e mascaras dos corte-
zãos, e as vendas que tapão os olhos aos Monarchas,
deixando penetrar a luz da verdade onde sem aquel-
la liberdade ella jamais entrou. O povo , que lograr
esta ventura, não pode retrogradar; porque a mesma
diífusão das luzes descobre os perigos apenas appare-
cem, e ao mesmo tempo os remédios. Sem ella o Mo-
narcha não pode conhecer o espirito publico do seu po-
vo. He a cabra cega, que anda ás apalpadelas , sem
vêr os precipícios , he hum piloto sem carta , nem 'bús-
sola no Oceano.

Segundo Qjj e s i t o.

Se a mesma Lavoura tem recebido progressivo
augmento, de que tanto depende a prosperidade
do Commercio desta Capital. E qual o motivo
favorável , ou desfavorável a este respeito.

Que a Lavoura desta Capitania tem recebido pro-
gressivo augmento, he huma verdade incontestável, que
se evidencêa pelos mappas do rendimento dos dízimos,

I 2

e de cada hum' dos outros impostos assentados sobre a
producção, pelos da exportação, e importação, pela
maior abundância das commodidades da vida , e geral
riqueza mais difFundida , e pelo visivel accrescimo da
povoação, e do preço das carnes, lenhas, e madeiras,
symptomas que acompanhao aquelle progresso. : ói

As causas se descobrem p>rincipalmente : i." nas
Leis, e providencias dadas a favor da liberdade do
Commercio, como o Aviso de ii de Julho de 1798,
que abolio as taxas do preço dos viveres , estendendo a
esta Capitania a disposição do Alvará de 21 de Feve-
reiro de 1765'. O Alvará de 10 de Setembro deste, ul-
timo anno , que abolio as frotas , e restabcleceo a \U
herdade do Commercio interior destas Colónias. O de
4 de Fevereiro de 1773, que ratificando aquella liberda-
de , accrescentou a franqueza dos direitos a favor dos
principaes productos nacionaes. O de 2 de Junho de
lyóó, e i.y do mesmo mez de 1769, que concederão
as franquias . para se poder coramerciar por escalas.- O
Aviso do i.° de Julho de 1794, ^^^ declarou estas
puramente livres, como todo o Commercio interior, pa-
ra ninguém ser obrigado a faze-las contra sua vontade.
O de 17 de Agosto de 1798 , e outras muitas Ordens
semelhantes, as quaes posto que não tenhao nunca tido
inteira observância j comtudo sei-vírao para adoçar as
violências dos executores físcaes , e municipaes.

2." Na benéfica indiíFerença, com que se tem dis-
simulado a execução das Leis contrarias áquella liberda-
de, taes como o Alvará de 14 de Outubro de 175'! ,
que prohibio a exportação dos escravos , prohibição
não somente prejudicial , como todas , ao Corpo do
Commercio, mas também á Agricultura, particularmen-
te do tabaco , assucar , e farinhas ; porque diminuindo
o numero dos escravos, que se vão buscar á Costa d'Afri-

( '^9 )

ca, (que he proporcionado á extracção que delles ha)
diminue em consequência o consumo dos géneros, que
se dao por ellcs, ou empregao nesse giro, que são
tabaco,, mel, agoaardente, farinha, etc. ; erdiminuido o
consumo diminue a producçao, e cultura delles.

5." Na situação, e fertilidade do terreno cortado
de braços de mar , rios, e canaes abertos pela natureza ;
o que tem facilitado as communicaçóes , fazendo pou-
co dispendiosa a exportação dos fructos da Lavoura , e
a importação das matérias , que servem ao consumo do
Agricultor.

4.° Na grande sorama de capitães estrangeiros,
que tem' entrado- no paiz em mercadorias de toda a
casta fiadas por longos prazos, a cujo respeito nos
tem sido mui útil a correspondência das Nações ricas ,
onde os fundos pela sua superabundância não achan-
do benefícios proporcionados , refluem por muitas ma-
neiras indirectas para huma Colónia como esta, que pe-
las suas naturaes opportunidades oíferece amplos bene-
fícios a quaesquer capitães, que se apresentem.
};ki;~m Auxiliada a Lavoura por estes, e semelhantes mo-
tivos , tem podido ir medrando pouco a pouco , não
por effeito dos regulamentos, que se fízerão para favo-
rece-la , mas a despeito delles , como com menos razão
o disse Smith da GrãBertanha , Liv. i. Cap. 3 , com-
parando-a. com a natureza do enfermo, que auxiliada sò
dos princípios vitaes vence ás vezes ao mesmo tempo
a moléstia , e os obstáculos dos remédios , que lhe ap-
plica a imperícia do charlatão. Os Estados , diz João
Baptista Say no L. i." Cap. 33. = prosperão muitas
vezes apezar das feridas , que recebem da mão de seus
amigos^ e de seus inimigos» =

(70)

Te r c e I r o Q^u e s i t o.

Se o Commercio soíFre algum vexame. Qual
elle seja. E se será conveniente ao mesmo Com-
mercio particular desta Praça desopprimi-lo dclle
sem risco de outro maior damno.

Consistindo o Commercio desta Capitania quasi
todo na troca dos productos da Lavoura , tudo o que
multiplica estes productos , multiplica a matéria do
Commercio ; e por consequência os lucros dos Cora-
merciantes, e o que prejudica á cultura, deve prejudi-
car ao Commercio. E como eu ( se me não engano)
tenho feito vêr que a cultura soffre , fica evidente que
o Commercio também ha de soíTrer.

Nâo he porém o vexame dos Negociantes tal co-
mo se pensa ordinariamente. Os encargos, que elles pa-
recem sofFrer , pelos pagarem pela sua mão , vem reca-
hir sobre os productor , e consumador. O Commerci-
ante os lança em partida de despeza , e quem compra
o género paga regularmente todos os custos delle , in-
cluidos no seu preço com a sobrecarga dos juros cor-
respondentes á quantia adiantada pelo Negociante. De
outra sorte este abandonaria a profissão do Commer-
cio, que he cosmopolita. Portanto semelhantes encargos
lhe são ordinariamente indifFerentes , ao menos depois
de estabelecidos em forma que elle os possa prever antes
de ultimar o negocio.

Os que porém não podem deixar de recahir sobre
elle s^o os que lhe encurtao a esfera de suas transac-
ções tolhendo-Ihe a liberdade de contratar , como
são : as prohibiçoes de certas mercadorias , que posto
sejâo sempre illudidas pelos contrabandistas , augraen-

(71 )

tão com tudo o preço delias pelo accrescimo do risco,
diminuindo o consumo na mesma proporção quando
não são de mero luxo de decoração ; porque este , não
tendo outra base senão a vaidade, mais se alimenta
com o subido preço occasionado pela prohibição. Se-
melhantemente lhe prejudica a inhibição de certos por-
tos, e de negociar com estrangeiros.

Não são porém desta natureza as licenças ordiná-
rias que se exigem , para se poder vender e navegar ,
porque como não se negao a ninguém , huraa vez que
pague a competente dose , devem considerar-se como
simples fintas. Bem assim as visitas , sêllos das pipas ,
lotações , confrarias , registos , termos , listas , e todas
as mais extorsões, semelhantes que osOfficiaes, encar-
regados de regular e favorecer o Commercio contra a
vontade dos Commerciantes , se dignao exigir sempre
debaixo do pretexto de algum serviço, que com tudo se
dispensa commummente , se tem precedido a satisfação
da competente espórtula. Quem acreditará que só a
formalidade dos despachos para hum Navio poder dar,
á vela para o Reino custe cento e tantos mil reis, e-
os simples Bergantins empregados no giro interno mais.
de cincoenta mil reis ? Junte-se a isto o pezado encargo:
de Capellães , e Cirurgiões , que os Mestres são con-;
strangidos a levar, e se verá quanto o nosso Commer-
cio anda mais gravado que o das outras Nações.

De todos estes , e semelhantes encargos, se indemnisa;
o Negociante em deducção do preço da compra dos,
géneros na mão do Lavrador, ou accrescimo do preço
da venda feita ao consumador. E como este accrescimoi
não pode ter lugar nos géneros desta Capitania , por
encontrarem na Europa a concurrencia de outros seme*
Ihantes , levados por Nações mais industriosas , e mais
bera providas de capitães , não resta aos Commercian-

(71)

tes outro melo de indemnisaçao d'aquelles encaro-os,
mais do que deduzir a sua importância respectiva do
preço das compras á cusra do Cultivador. Por isso os
arranjei na classe dos obstáculos da Lavoura.

Pelo que toca ao risco ponderado no Quesito. Co-
rflo os vexames do Corámercio estão connexos com os
das outras classes da sociedade, que tem o mesmo com-
mum interesse, eu não descubro inconveniente, ou risco
algum em desopprimi-lo delies.

' Qj5 A R T o QjJ E S I T O.

Se OS diíFeren-tes exames âobre a boa qualidade
dos géneros d'exportação desta Colónia , e mais
cautelas , que se praticao a respeito dos mesmos
géneros, se podem considerar úteis, ou nocivos ao
progresso do Coramercio.

Na hypothesis do estado actual dos rendimentos
reaes desta Capitania , conforme os quaes pagão contri-
buições diversas o assucar , e tabaco , segundo as suas
differentes qualidades , he forçoso examinarem-se os re-
feridos géneros, e qualificarem-se , para se ver quanto
cada hum ha de pagar. Supposta esta necessidade , e a
de «e recolhererri nos trapiches , segundo o actual sis-
tema d'arrecadação dos dizimos , e mais direitos, eu
não 'descubro inconveniente attendivel nos exames pra-
ticados pela Meza da Inspecção , não obstante algumas
faltas inevitáveis em tudo o que he obra do homem.
Elles são feitos por huma Corporação existente para
outros objectos, que não he interessada em gravar, nem
alliviar o imposto , nem sujeita ás paixões do ódio, te-
mor, respeito, ou aíFeiçao ; pois • qualifica o género san
conhecera quem pertence.'

(7i)

Hum Colleglo de Negociantes, c Lavradores,^
que deve ser escolhido a pluralidade de votos por
aquella respeitável Corporação , parece ser o mais pró-
prio , e competente Juiz para legalizar aquelles exames ,
que sendo assim authorizados previnem muitas questões
entre os coUectados , e os adm.inistradores fiscaes.

O inconveniente da demora he fácil de remediar,
e não seria menor a que resultaria dos multiplicados
pleitos , que deverião suscitar-se entre as partes logo
que faltasse a confiança , e respeito, que naturalmente
se tem para com os exames authenticados por huraa
Junta d'aquella natureza. j '

Por outra parte os Negociantes , e Lavradores ,
principalmente os que habitâo lugares distantes, guiados
por aquella qualificação , concluem mais facilmente os
seus ajustes por cartas sem despezas de jornadas , agen-
tes, e perdas de tempo, convencionando certo preço
sobre os ferros da Inspecção. E esta pratica mostra a
confiança, que a Meza tem merecido ao publico, que
lie o melhor Juiz do conceito dos empregados. Sem
aquella qualificação seria preciso que ou cada hum dos
que pertendessem comprar fizesse seu exame particular
com trabalho, e deterioração do género, (que não po-
deria deixar de soffrer alteração pelas repetidas exposi-
ções ao ar, principalmente o tabaco) ou que elle se
fiasse na palavra do vendedor; confiança, que daria
lugar a fraudes , e rixas ; o que tudo se evita com
aquella marca , ou titulo de abonação a favor do gé-
nero , que o acredita , e dispõe o animo do compra-
dor a entrar em ajuste pela confiança , que lhe inspira
de não ser logrado ; semelhantemente ás marcas postas
pelos ensaiadores nas peças de ouro e prata, e aos
signaes que distinguem os productos de certas Fabricas
acreditadas, E considerada por este lado , vem aquel-

K

( 74 )■

Ia marca a ser hum instrumento de Commercio , que
facilita as compras e vendas sem prejudicar a pessoa
alguma , não sendo acompanhada de coacção, e poden-
do os proprietários do género exporta-lo livremente ^ e
vendê-lo por qualquer preço em livre convenção.

O que parece tirar toda a duvida sobre a utilidade
de semelhantes marcas he, que não ha ningu^em que se
não aproveite delias , podendo todos despreza-las a seu
arbitrio. Os Lavradores igualmente, e os Negociantes
mandão pôr, sempre na lista de suas caixas os ferros
que tiverão trabalho , a que se pouparião ; se julgassem
a qualificação da Meza inútil, ou nociva.

Com tudo devo confessar que se esta não estives-
se hoje organizada , e encarregada de outros objectos ,
eu não approvaria a sua creação , só para aquelles exa-
mes , pelo perigo inherente a semelhantes Tribunaes de
se erigirem em reguladores de Commercio , Agricultu-
ra , e Artes , que não podem deixar de soíFrer todas as
vezes que alguma Authoridade publica se ingere a go-
verna-los, ingerência quasi inevitável para hum Tribu-
nal de Commercio; porque lisongeando a vaidade na-
tural ao homem de querer tudo regular segundo o pró-
prio entendimento , a disfarça ao amor próprio debai-
xo do pretexto de deveres de officio cora responsabili-
dade, não lhe deixando perceber aquella verdade tão
altamente proclamada pelos Economistas , que não ha
senão a intelligencia particular de cada Cidadão, que
possa regularmente ver o que mais lhe coiivem no éx-
ercicio de sua industria , e que o que m.ais convém á-
cada hum he o que mais convém ao publico , não
sendo o interesse deste senão a somma dos interesses
d'aquelles.

Pelo que respeita ás caloteias lembradas no Quesi-
to, respondo que eu não conheço senão aqueíiás sobro

(.7S)

que tenho já exposto a minha opinião , e que em ge-
ral eu juJgarei nocivas quaesquer outras formalid ades
que possíí haver, se não forem precisamente indispen*
sáveis para segurar a exactidão das qualificações.

Se com elFeito as ha , deverão reformar-se ; sem
que por esse abuso deva 'concluir-se que seja justo abo-
lir a Meza que o tem tolerado. A maior parte dos ob-
stáculos aos progressos da Lavoura , e Coramercio des-.
ta Capitania, que tenho observado, procede dos regu-
lamentos , e posturas desse respeitável Senado ; e creia
que neste ponto está de acordo comigo a voz do pu-f
blico : deverá por ventura dahi concluir-se que se deva
abolir o Governo municipal ?

QjJ I N T o QjlT E S I T O.

Se o Lavrador desobrigado destes exames , e o
Negociante na liberdade de convencionar-sc nos
preços dos géneros com o mesmo Lavrador, pro-
moverão melhor seus reciprocos interesses.

Pelo que respeita aos exames , fica respondido ao
Quesito antecedente. Elles são indispensáveis quanto
ao assucar, e tabaco , visto o actual systema dos nossos
impostos j que variando segundo as diversas qualidades
destes géneros, he forçoso examina-los para distinguir*
los, e qualifica-los: pois sem isso se não poderá saber
que assucar he o que deverá pagar noventa réis de sub-
sidio , e qual sessenta, nem que tabaco he o que se de-
verá exportar para a Europa, E como o Officio de S.
Excellencia nos não deixa a liberdade de discorrer fora
da hypotliesis do estado actual dos rendimentos reaes ,
não corriprehendo como este Quesito possa em tal caso
ser matéria de questão , nem como haja quem pense

K 2

(7<5)

que se podem escusar aquelíes exames , permanecendo
o mesmo systema d'imposiç6es. A não ser isto eu os
julgaria nocivos se fossem obrigatórios, e deixaria no
arbítrio das partes o faze-Ios , ou omitti-Ios ; porque se
he para ellas hum beneficio, este se não confere a quem
o rejeita. E pelo que toca ás taxas , já nao pedece du-
vida que só a iilimitada liberdade pode assignar a ca-
da género o seu preço natural , que he precisamente o
mais conforme ao verdadeiro interesse do Lavrador , e
Consumador , e o único que se conforma com a Jus-
tiça.

Esta verdade confirmada pela experiência , que te-
mos aqui observado , nao só tem sido sustentada por
todos os Economistas , assim Phisiocratas , como Smi-
thistas 5 mas he já hoje reconhecida até d'aquelles mes-
mos , que estão ainda preoccupados do antigo systema
exclusivo , como o famoso agrónomo Young , que na
Arithmetica politica, i.* parte, Cap. 12, art." Liberdade
dos preços, se explica assim = «« Deveria ter-se compre-
«i hendido que o eíFeito de huma taxa he destruir o
(i verdadeiro preço , para lhe substituir hum factício ;
« huma administração sábia deixará sempre as raerca-
99 dorias , e mesmo os géneros da primeira necessidade
€t á liberdade do Coramercio , á concurrencia , que não
«I conheça obstáculos. Ha cousa mais opposta á liber-
«dade que negociar sobre huma cousa, não com o
tt vendedor , mas com o Magistrado ? Não he violar a
íi justiça dictar Leis arbitrarias sobre as convenções?
« Que he huma ordenação taxativa ? He hum regula-
<t mento , que transtorna os direitos da Sociedade. Não
fi he do offício do homem público o introraetter-se no
(t Commercio ; deve ser espectador tranquillo. = »

De todas as taxas dos preços a Lei do máximo
parece a menos má , por ser igual para todos , e iiber-

(77)

tar o proprietário do despótico arbítrio dos Offíciacs
encarregados dessa tcrrivel authoridade. Com tudo es-
ta Lei adoptada em França era 1793 ^^^ reconheci-
da por huma das causas da decadência , que expe-
rimentou n'aquelle tempo a indústria , e a Agricul-
tura Franceza , como fez ver Mr. Simonde no L." 2 ,
^Cap. 9 : e os males que occasionou forão tão sensíveis ,
que a fizerão logo revogar.

Felizmente a liberdade dos preços nos fói em fim
concedida , e se acha apoiada com enérgicas providen-
cias do Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Conde
da Ponte , que pela sua infatigável actividade , pene-
tração, e luzes, nos poe a cuberto de quaesquer violên-
cias , que só poderião recear-se debaixo de outro Go-
verno menos vigoroso, c providente.

Por isso julgo desnecessário fatigar mais a VV. SS.
com as minhas prolixas declamações , a que ponho era
fim termo cora a sincera protestação de que a liber-
dade , com que tenho declarado as minhas opiniões
contra alguns regulamentos desse preclarissimo Senado,
não provera de falta de respeito , que lhe he devido , e
eu mui especialmente lhe consagro , mas tão somente
da consideração do dever, que me liga a expor franca-
mente toda a verdade, que julgo interessante ao publi-
co, e Real serviço de S. A. R. n'huma occasião, em-
que se digna ouvir-nos , deixando ver as suas paternaes
intenções de corrigir os abusos , que opprimera a La-
voura , e Commercio desta Capitania. Em taes circum-
stancias o silencio seria hum crime , que me tornaria
responsável dos damnos occasionados por qua.'quer abu-
so , que deixasse de corrigir-se por falta de raanifesta-

He por isto que eu julguei dever prestar-me prom-
ptamente á insinuação desse respeitável Senado, apre-

(78 )

sentaiido-lhe os meus sentimentos tacs e quaes , per-
suadido de que elle prezará mais verdades nuas que
lisonjas enfeitadas. Mas quando o fervor do meu zelo
pelo bem de hum Povo, que sou obrigado a servir por
oíHcio , e a amar por gratidão , me tenha seduzido , e
precipitado n'algum excesso, espero da mesma benigni-
dade, com que W. SS. me honrarão por huma carta
tão iisongcira , a indulgência dos meus erros era atten-**
ção ao bom principio , de que procedem.

Deos guarde a VV. SS. Bahia 28. de Maio de
1807.

Ill.^^os S. =■' do Senado da Camará.

João Roiz de Brito.

C4,ftTA lí.

Senhores do Senado,

Chegou ás minhas mãos em 23 de Maio a car*
ta , com que VV. SS. me quizerao, tanto honrar,
cora a data de 16 do mesmo mez , e recebia quando
liem as forças do. espirito, nem as do corpo me per-
roittião dar a VV. SS^ satisfação , nao digo tal ,
qual de mim es pêra vão ; tal, qual eu desejava; mas
qualquer que ella fosse , para de algum modo satisfa-
zer ao natural desejo de contribuir para o bera deste
Paiz , a que manifestamente se dirigem os Quesitos de
S. A. R. o Principe Regente Nosso Senhor, a carta
do Excellentissimo Senhor Governador , que recebi
por copia , e a de YV. SS. curto : achava-me à,^

(79) ~

cama corri hum cáustico aberto no ventre, e em estado
de me não poder nem Viráh Era nenhumas outras cir-
cunstancias poderia eu responder peior sobre tantas, e
tão diferentes matérias : sirva-me pois isto de escusa se
não preencher em objecto de tanta ponderação as gran-
des idéas , que VV. SS. se tem querido formar das mi-
ivhas luzes e talentos. He tempo de entrarmos em ma-
l-eria.

Pelo primeiro Quesito se pertende saber se se re-
conhece nesta Cidade alguma causa oppressiva contra
a Lavoura ; qual seja esta causa , e o meio de ella se
evitar.

Não he de ordinário nas Cortes , e grandes Cida-
des sentir— se os males a que a Lavoura está sujeita ^
c por tanto nada de mais natiiral , e conforme á razão
do que virem VV. SS. buscar ao campo informações
do que soffrem os que o cultiva o.

Nas Cidades ouve-se fallar da Lavoura ; e quando
itiuito aquelles que mais interessão nella , applicando-
se ao estudo das causas que a póderh promover, ou
atrazar , chegao a descobrir nas Leis , e Regimentos ,
que lhe dizem respeito , as causas favoráveis ou desfa-
voráveis ao seu progresso •, e posto que lhes pareça es-
tranho , começarei por estabelecer como principio, que
tenho por muito verdadeiro , que todas as Leis , Regi-
mentos , Bandos , Posturas de Camará , quando éiks
sahem do recinto das Cidades , não servem senão a 11-
songear a vaidade dos que governão ; a obstar ao pro-
gresso da Lavoura , e Massa das producçdes , em que
consiste a verdadeira riqueza ; a semear a discórdia en-
tre os Lavradores ; e em fim só se fazem para serem
iliudidas, e esquecidas em pouco tem.po.

Desra regra geral, a que conheço só duas, ou
três excepções, lembrarei huma reconhecida por ne-

(8o)

cessaxia entre nós desde o anno de 1^09, quando se
deo Regimento á Relação desta Cidade : quero failar
da Lei feita para regular as plantações, e conservar os
bosques, e matas. Nella se ordena no tt. da ordem
que o Governador do Estado do Brazil ha de ter nas
cousas de justiça e Relação = que terá particular cui-
dado de prever sobre as lenhas , e madeiras , que se
não cortem , nem queimem para fazer roças , ou pa-
ra outras cousas , em partes que se possão escusar ; por
quanto so!i informado que em algumas Capitanias do
dito estado havia muita falta da dita lenha , e madei-
ras, e pelo tempo em diante haveria muito maior, o
çjpe será causa de não poderem fazer mais Engenhos,
e de os que agora ha deixarem de moer = ora se ha
198 annos, quando apenas este Paiz tinha sahído da
barbaridade , havia já falta de lenha , e madeiras ; se
essa falta então deo motivo a huma tão sabia , e pró-
vida Lei a favor da Lavoura , e construcções de todo
o género , principalmente navaes , que tanto auxihao a
agricultura , que diremos do estado presente ? Se aquel-
la Lei , que na verdade contraria em parte á liberdade
de alguns proprietários , a beneficio de tantos , não te-
ve cumprimento , que deveremos esperar de novas , que
talvez não tenhão a sabedoria d'aquella?

Porque motivo , diz hum Escritor bem moderno y
J» B. Say, se prescreveria a hum productor de fabri-
car a sua mercadoria de tal modo , antes que de tal
dutrQ ? Será para que ella se venda melhor ? Ah ! E
quem he mais interessado nisso do que elle? Se agora
que os assucares mascavados vendem os brancos viesse
liuma Lei , que obrigasse aos Senhores de Engenho a
fazer só assucar branco , seria ella a beneficio da La-
voura? Certamente ,qiíé uao. Eu tenho adiante dos
olhos huma vasta extensão de terreno, era o qual mais

( Si )

•que em nenhum outro se deveria dar cumprimento á
Lei citada ; não só por ter na sua redondeza mais de
vinte Engenhes, por estar cercado de rios navegáveis,
mas muito principahnente por produzir as melhores le-
nhas de decoada , sem a qual sofFre infinito o fabrico
do assucar , que he , e será sempre o ramo mais impor-
tante da Lavoura deste Paiz , e yejo-o inteiramente de-
vastado , e reduzido a campo , ou a charneca , depois
de ter sido povoado de muito boas matas ; e para que ?
Para nelle se ter plantado algum milho , e arroz , que
sem grande incommodo de quem se dá a esse geuero de
cultura , se pudera ter plantado a huma legoa : que di-
go ? A hum quarto de legoa distante da borda d'agoa.

Assim parece exorbitantemente provado que. as
Leis, e Regimentos, quando restringem a liberdade
dos proprietários , ainda fazendo huma das mais justas ,
e direi ainda necessárias excepções do direito de poder
cada hum fazer o que lhe parecer , e melhor lhe con-
vier , são sempre iliudidas , e de nenhum effeito.

Mais , diz o mesmo Author citado , os Regimen*
tos são muito bons , e úteis todas as vezes , que elíes
previnem a fraude , huma pratica , que evidentemente
oíFende as outras producçoes, ou publica segurança : mas
di-lo como huma objecção , a que elle responde muito
satisfactoriamente. Não he preciso que hum Fabricante
possa annunciar debaixo da sua marca , ou carimbo, hu-
ma qualidade superior á que elle fabrica : a sua fideli-
dade interessa ao consumador indigena , a quem o Go-
verno deve a sua protecção , interessa ao Commercio
que a Nação faz para fora , porque o estrangeiro cessa
.bem depressa de dirigir-se a huma Nação que o enga-
na ; mas depois desta, e outras reflexões, elle conclue di-
zendo : basta isto, creio eu, para indicar até a que pon-
to estender-se a intervenção útil do Governo. Elle deve

L

( 80

certificar a verdade da marca, ou carimbo, e não se
embaraçar de nada, que diz respeito á producçao. Eu
queria ainda, continua o mesmo Author , que se não
perdesse de vista que esta intervenção , mesmo útil , he
hum mal ; he hum mal , porque ella immediatamente
vexa e atormenta os particulares, e depois porque he
custosa, seja para o povo, quando a intervenção do
Governo he gratuita, quero dizer, quando ella se faz á
custa do Thesouro publico ( tal he entre nós a que c
Governo exerce na qualificação do assucar , e tabaco )
seja para o consumador, quando se tirão as despeza»
por hum imposto sobre a mercadoria , como succede
nas tulhas dessa Cidade : ora o encarecimento, que sem-
pre se segue, he para o consumador do paiz huraa car-
ga de mais, e para o estrangeiro hum motivo de exclu-
são. Se a intervenção do Governo he hum mal, continua
o mesmo Author , hum bom Governo a fará tão raras ve-
zes que lhe for possível; não garantirá as qualidades das
mercadorias , sobre as quaes seria menos fácil enganar o
comprador, que he o Governo mesmo-, não garantirá
aquellas, cuja qualidade não lie susceptível de ser verifi-
cada pelos seus agentes ; porque o Governo tem sempre
a infelicidade de ser obrigado o contar com a negli-
gencia , com a incapacidade , e com as culpáveis con-
descendências dos que elle emprega.

A's vezes , ajunto eu, he preciso ainda contar com
o interesse particular d'aquelles mesmos, a quem o Go-
verno commette os exames; quando os agentes saojui-
zes , e parte em causa própria , como acontece com o
assucar , e tabaco entre nos ; ás vezes com o dolo , e
com o peculato , como he notório que tem acontecido
com o tabaco; o que acontecendo, faz que os Regi-
mentos, que já vimos serem hum mal, venhãoa ser hum
mal lamentável j e sem remédio, quando o Governo

( 83 )

que o deteraiina não se chega a convencer da sua rea-
lidade : e quantas vezes não toma elle muito trabalho ,
e faz muita despeza para augmentar o mal , que elle
procura remediar ?

Antes de entrar a tratar dos dois únicos estabele-
cimentos , que se encontrão na BaJiia , e que , segundo
os meus princípios, se elles não sa.o os da mais sã eco-
nomia politica, diametralmente se oppôem ao augmeHr
to das producçóes ; isto lie , da Meza da Inspecção , e
do Celleiro da Cidade: eu desejara lembrar que nada
mais se tem opposto á prosperidade da Lavoura de
pão, de que nos sustentamos, do que os obstáculos,
que se tem até agora posto , segundo a fanthasia dos
que nos tem governado , á liberdade do Commercio ,
que fazem sejao os productores elles mesmos ; sejão os
que comprão a farinha aqui , para vender acolá.

Mais hum género he necessário , como o de que
tratamos , menos o Governo se deve embaraçar da sua
producção , seja agriconomica , seja mercantil : e di-
rei ainda mais , menos convém que elle faça Regimen-
tos, ou tome medidas para que elle se venda por me-
nos do que realmente custa a fabricar , e a transpor-
tar, quero dizer, a baixo do seu preço natural.

He muito ordinário ouvir aos que nada produzem,'
e ainda cáquelles , que se dão ao género de cultura mais
lucrativo, que he o da cana , qucixarem-se da carestia
da farinha , que talvez he o que menos convém a cul-
tivar , e fabricar nesta Capitania , de quem lhes faz o
grande bem de comprar aqui onde ella se acha era
abundância , para vender onde ella he rara , e necessá-
ria-, como se os Lavradores de pão devessem ser con-
siderados como pessoas de inferior qualidade á sua, a
quem nunca fosse licito de tirar partido do seu suor, e
industria j como se o Commerciante de farinhas , ordi-

L 2

( §4 )

narlamente aborrecido, quando cHe he considerado por
Smith como o mais favorável á abundância depois
do productcr, devesse igualmente armar as suas em-
<* barcaçoes de graça, e continuar n'lium género d' espe-
culação, que Jhe desse perda, para utilidade dos con-
sumadores. Que as farinhas se não exportem para fo-
ra da Capitania claraao todos, não se queixando nun-
ca das que para el.la entrao de fora ; como se a que se
exporta saia de graça , ou não traga em retorno com
que animar , e fomentar a sua mesma cultura. Eu at-
tribuo em grande parte a abundância , que temos tido
ha quatro para cinco annos, á fome que teve Pernam-
buco por esse mesmo tempo , para onde se exportou ,
a despeito dos obstáculos do Governo interino , e da
seguinte, toda quanta foi precisa para que não morres-
sem os seus habitantes á fome , e á necessidade ; e a sá
Içmbrança de que os que então nadavao na abundân-
cia negavão aos seus vizinhos, aos seus compatriotas,
e aos seus mesmos irmãos, huma parte do que Ihessc-
brava me causa ainda horror, e faz aborrecer todrs es-
ses vexames , e prohibiçoes , que por fortuna vem a ter
o pertendido , e desejado effeito.
4 Não se dirá que eu fallo assim, porque não péze

sobre mim o sustento de huma numerosa familia , ou
porque seja Lavrador de Mandioca : sustento para ci-
ma de duzentas e cincoenta pessoas: custa-rae scmana-
riamente o seu sustento , segundo os preços actuaes da
farinha, de trinta e seis a quarenta mil réis ; e não
planto hum só pé de Mandioca, para não cahir no ab-
surdo de renunciar a melhor cultura do Paiz pela peior
que nelle ha, e para não. obstar a huma por outra cul-
tura,, e complicar trabalhos de natureza diíFerente; e
sempre que desembolso o necessário para o pão da mi-
nha: familia , quando elle está caro, assento em empres-

(85- )

tar o excedente do seu preço ordinário a quem o tra-
balha ; e ainda me naosuccedeo deixar de receber com
usura semelhantes avanços. Fui testemunha ha anno e
meio , estando na povoação de Nazareth , da desgraça-
da sorte do cultivador de Mandioca ; ella lhe não da-
va então para pagar o transporte da farinha ; e depois
de me convencer da sua miséria, e infelicidade, pode-
ria eu desejar a continuação delia ? e dizer o contrario
do que tenho dito?

Passemos a matéria mais connexa com aquella ,
de que acabamos de fallar ; e VV. SS. preverão
logo que eu vou a tratar das Tulhas. Tcdos sa-
bem que ellas forão devidas á piedade , c zelo mais re-
ligioso que politico do Senhor D. Rodrigo José de
Menezes j que nenhuma Lei, ou Ordem Regia, tem por
ora authorizado o Imposto que pagão os Lavradores,
e Commerciantes de farinha , que sobre isso se vem
forçados a metter n*aquella única casa , e a fazer sahir
por aquella só porta toda a farinha de que se deva sus-
tentar a Capital do Paiz , e parte dos seus Recôncavos:
a governar-se pelos arbitrios bons, ou máos dos Gover-
nadores, que tem succedido ao que as creou, e que até
agora se não tem feito conhecer , e publicar ; parando,
elle somente nas mãos d'aquellcs mesmos , a quem se
commette a sua execução. Que bem poderia vir de hum
tal estabelecimento ? O que he publico , e notório. De-
pois de sobrecarregar-se o Celleiro público de huma Ad-
ministração , com que não podia , o na verdade peque-
no Imposto que se poz sobre a farinha, máo por não,
ser legal, e pelas razoes que abaixo direi, afugentcu-
se com elle tanto o Lavrador , como o transportador de.
farinhas , para se não sujeitarem , valiia a verdade , a-
penas arbitrarias, c a ccndemnaçoes exorbitantes do
duplo do Imposto j logo que se julgão culpados pelos-

( 8á )

Administradores das Tulhas , para nao ficarem retidos ,
e fazerem sempre huma venda em retalho : para nao
pagar em excessivos alugueis de saccos, e caríssimas
conducçoes aos Agentes das Tulhas, que para isso tem
escravos seus , exercitando assim sobre aquelles miserá-
veis o mais arbitrário, e tyrannico despotismo, a que
não podem deixar de acquiescer j pois que de outra
modo se lhes diffícultaria a extracção ; em fim para
não ficarem obrigados a pagar muitas vezes não só o
Imposto 5 que se percebe nas Tulhas das farinhas , que
não entrão nellas , e se transportao para fora ; mas
ainda mais, o que com diffículdade se acreditará , para
não pagar o Imposto por aquellas , que nem ao menos
trazem ao porto : tem chegado a tanto a injustiça, que
se tem obrigado a carregadores , cujas embarcações se-
rião capazes de transportar , por exemplo , três mil al-
queires de farinha, e que nao chegarão á Bahia senão
com mil , a pagar o Imposto á 1 ulha , não pelo que
trazião , mas sim pelo que podião trazer.

Tem sobre tudo de máo a Tulha de se perceber
esse Imposto muito próximo da producçao, que he
justamente o contrario do que devia acontecer. Mas
dir-se-ha : a Tulha he o Celleiro público , e o Imposto
que nella se percebe he destinado para huma obra pia.
Quanto aos Celíeiros não são reconhecidos pelos bons
Economistas como o meio de fazer abaixar o preço do
pão , nem de evitar a fome ; o que pelo contrario se
consegue, he opinião geral por huma plena liberdade
do Commercio dos géneros , que os enchem ; e quan-
to á obra pia , não se devem fazer cousas más, para que
delias venhão boas; não se deve vexar, e atormentar
a tantos , para soccorrer a poucos miseráveis , que fora
do dever do Governo, e das Casas de Misericórdia
soccorrer. A Tulha he hum bem , porque he huma

(87)

segurança para que a Cidade náo soffra em temp'o de
ventos contrários, dirão outros. Qiianro á primeira par-
te, se he hum bem fique para .quem se quizer aprcvei-
tar delle; não se obrigando nunca o transportador de
farinhas a servir-se delia ; não se embaraçando no por-
to as vendas em grosso por baldeação, que são as que
dão mais actividade ao Commercio dos grãos , e que
convém manter, e náo destruir; perceba-se embora es-
se, ou outro maior Imposto, o mais longe que for pos-
sível da producção , quero dizer, do consumador, que
achar commodo em comprar a farinha daTulha, e não
de qnem a trouxe para ella , como agora se pratica ; e
obrando assim , he de esperar que haja maior cultura ,
maior concurso , em consequência do que só pode vir
a abundância , e barateza •, quanto ao abrigo nos tem-
pos contrários , as estações , os temporaes , forão ha
três séculos os mesmos que são agora , e a Bahia não
soíFrco durante elles mais do que soífre presentemente,
e creio se pode avançar sem faltar á verdade que o
JVIolhe , ou Caldeira da Ribeira tem sido mais provei-
tosa ao provisiona mento da Cidade que o estabeleci-
mento , e regulamento das Tulhas ; o que se assim he ,
está achado o remédio mais próprio parar curar o maU
Immediatamente ás Tulhas direi ainda alguma
cousa sobie duas outras causas, que se oppoem ao pro-
gresso da Lavoura , e que vexao os Fabricantes de fari-
nha : a primeira he a praga dos Capitães Mores , que
recrutando sempre que se pede gente para a Praça , o
que he frequente, preferem os que tra7em farinhas ao
mercado , que de ordinário são os mesmos que culti-
vão a Mandioca. He observação, que. constantemente te-
nho feito, que sempre que se fazem recrutas, encarece
a farinha; encarece não por que haja menos, mas por
íjue vem menos ao mercado. O remédio a este n ai, que

{ B8 )

também não he pequeno, parece que estaria em izentar
os Districtos , ou Termos, que se da o a esse género de
cultura, de semelhante ónus; de ílv/er somente nas Vil-
Jas ou Cidades, onde de ordinário se encontrão braços
ociosos, a gente necessária para o serviço, e defeza da
Capitania. A outra causa contraria ao Comraercio,
e producção do pão, além das posturas das Camarás,
que lhes dizem respeito, e de que já fallei, he o fía-
gello dos Almotacés. Qualquer destes peqii:nos Juizes
he capaz de fazer morrer á fome , não digo huma fa-
mília , mas huma grande extensão de Paiz , que se vê
na necessidade de comprar farinhas, prohibindo, como
acontece em Maragogipi , a sua sahida, ou atrav^s-
sando-a , para lhe dar diíferente curso do ordinário: e
tudo isto fazem pretextando a utilidade publica , e a
segurança da sustentação da Villa , que menos periga ,
porque nella se faz o mercado etc. etc. etc.

Quando nos capacitaremos nós de huma verdade,
que devemos ás meditações de Smith, e he, que huma
das principaes causas da fome tem sempre sido o mes-
mo cuidado, que se tem tomado para a afugentar ?

Eu vou agora passar a outro , e maior obstáculo ,
que se encontra na Cidade da Bahia, contrario ao pro-
gresso das producçoes , que se exportão , contrario aos
interesses do Commercio , contrario á liberdade dos que
as produzem , isto he, da Meza da Inspecção do assu^
car , do tabaco, do algodão. A Meza da Inspecção foi
estabelecida com o fim, não digo de limitar a Lavoura,
se todavia isso devia seguir-se de hum semelhante esta-
belecimento, mas com o de taxar, e qualificar os pro-
ductos da Lavoura, do assucar , e do tabaco ; veio de-
pois a Inspecção do algodão; e admira muito que seja
este novo encargo de tão recente data. Tratarei sómeri-*
te da taxa , porque a respeito da qualificação já creio

( 8?)

ter dito assaz. A taxa , cujo nome somente causaria
hoje em dia horror , se se pertendesse estabeJecer de
novo , deixou de ter efíeito porque era absurda , e não
tardou o Governo , assim como os Coramerciantes , e
Lavradores , a reconhecer o quanto ella era contraria
aos respectivos interesses de cada hum, Seguio-se pois
o que necessariamente se devia seguir: infracção da Lei,
c tolerância de poder fazer contra ella cada hum o que
melhor lhe conviesse. E com eíFeito como se poderia
sustentar aquella Lei , que estabelecendo o preço ao as-
sucar, ou taxandó-o, não taxava ao mesmo tempo o
dos géneros necessários á sua cultura e fabrico? Se
pois não convém a hum sábio Governo o intromet-
Cer-se com a producção qualificando os géneros , cuja
òondade elle se não pode assegurar: se certo de que
todos os Regimentos, que elle fizer para intervir na pro-
ducção, deverão ter a mesma sorte da Lei da taxa do
assucar, parece que também deve seguir-se que a Meza
da Ijaspecção, não existindo a taxa, não presta hoje para
nada ; e que fazendo-a ainda recordar , nenhuma outra.
medida , qualquer que ella seja , poderá corrigir a sua'
maldade que a de fazer desapparecer até a memoria da
sua existência do cor pandas nossas Leis, e Regimen ços..
. G que tenho dito bastará., creio eu , para fixar
a opinião de VV. SS. sobre- a utilidade, ou inutili-
dade da Meza da Inspecção ; ' mas como- nunca fal-
tão protectores para as cousas ainda as mais detestá-
veis, e que ás vezes contrarião o interesse daquelles
mesmos, que as protegem, eu vou entrar em maior
exame sobre as vantagens, ou desavantagens que vem ,•
ou podem vir, tanto á Lavoura, como ao Coramercio,'
da Meza da Inspecção : nella, já toquei de passagem,
todos os Juizes são Juizes , e partes em causa pró-
pria , . huns negocêâo cm assucar , c sempre lhes conr

M

C 9<^ }

vjem compra^k) por menos do que realmente custa a
produzir ; outros , que dig© ? hum só pune pela Lavou*
ra^ porque lhe convém que o assucar se repute bem ;
na contestação de dous contra hum he muito natural
9ue> este .fique veiícido , ou supplantado^ e sobre que .sè
dãspitita! Sobre. cousaà em que nenhum pôde julgar com
perfeito Gonhecimento de causa , pois que juJgâo .da
hum genertí , que tem certo valor intrinseco , e este se
rfâo conhece por caracteres externos, mas sim peJos
internos , isto he, pelo ensaio , ou pela escumadeira. E
depois de muita discussão, se a pode haver, inspeetan'^
do-^se era huma manhã ,,' ou antes em duas horas , de
quatrocentas a quinhentas amostras de assucar , para
que serve semelhante qualificação? Não importa ao
Commerciante o ferrete, ou carimbo que a caixa leva ^
importa-lhe ver se o género vale, o que se pede por
elle ; e a despeito de todos os contrastes , o compra-r
dor, é o vendedor fazem ao contrato dt compra, c
venda as Leis que lhes parece. He sabido que já' em
Lisboa , não digo em Hamburgo , em Génova erd. se
não faz o menor caso- das marcas da Inspecção ; que á
■vista das amostras, e dos números que indicão os, pct-
zog, se concluem os mercados; no caso porém de duvida
recorre-se a melhores Juizes, aos. confeiteiros ;;■ cada
comprador he pois hum. Inspector de, assucar; assim
como na Bahia se faz dç cada Negociante, de cada Se-
nhor de Engenho hum , não para decidir da sua fazeh^
da somente, de que cada hum pode fazer. o> que. bera
lhe parecer, mas da de tantos, que não a.acquiescendQ
aos seus julgados , •. ou júJgando-se lesados , nehhutn ou*
tro recurso lhes resta senão õ de implorar laos seus
mesmos Juizes que reformem as suas Sentenças; e posto
que semelhantes reformas não lisongcem muito a vai*-
dade dos julgadores , devemos. coafesM-io; para; credito

< 91 )

delks, que raros ^s pedem, que não sejáo attendido^í
tão arbitrários e incertos são os seus julgados: facão fé
os mesmos livros da Inspecção. Mas quão poucos es-
tão no caso de pedirem semeliiantes reformas ! O Se^
iilior de Engenho não , porqne reside fora , ç nao Ihç
convindo para isso ter Proçgradoies cffcctivos na Ci4^
de, são os seus assistentes, e os que recebem as suá^
caixas era pagamentos , os que podcriao requer.e-las ; e
são estes os que tnais se interessa o em que ge nap fa-
cão taes reformas. Os Negociantes pejao-se de as pe-
dir, quando por acaso se julgão lesados, se o não fa-
aeoj , calculando que tem mais a perder que a ganhar
■nas alterações que se fizerem na Meza da Inspecção,
onde elles preponderao. Desculpa-se sempre a Mez^
£ra taes casos com 3 necessária , e indispensável coiír
fusão das amostras ; nada menos quer ella dizer cor^
isto que não pôde deixar de dar a ?edro o qpe hç
4)é Paulo:; e poderiao poldar^se em ,algMii\a parte do
immdo civíiisado JUiZ(es , que assim julgassem !

Perteode muita gente, que mais não alcança: prir
meiro, que a Inspecção lie favorável á cultura ^ porque
;i promove ,. obrigaiado aos SeolíOsrQs de Engenho, p
31^ vradores lie ; tabaco a nieíhoraíem os aeus gpnerQ^;:
^cgundo:, que sem dia liaMeda.jfeufH gr^ode >e|títafa|p
nas vendas , não concordaridG' nujncA o -vefi4edQr: ice^
-o comprador na qualidade do gençjro' í&ercçirG, í^
imem! outros que em tempos. desgriaç^dog s^.n^o Y<ij§p
;c)8 Senhones 4^ Engeohos,' e TahaqueJfo? , ^ íjl^gade^s
lá "Vender os seys géneros, para menos ido fpfro., n^í)
jexistindó a Meza da Inspecção, A tiido vou responda.

Já W. :SS, preverão que eu não entendo que^se
faça bem a alguém , obrigando-o j e que duvido muito
que pc«- esse meio se consiga algum .dia o qu^ fSí^ per-
'teader^íCadahum deve.^er ^enlior de faz^- ,0 qi^çjpais

M2

( 90

Jhe convier;, e d que 'mais Ilié cóíivier he o que mais
convém ao Estado , e ao Soberano , que tem partilha
em todos os seus lucros, e interesses. Se os assucares
inascavados continuarem , como parece , a serem prefe-
ridos aos brancos ; se não convier de todo fabricar esta
qualidade de assucar , no que imitaremos as Nações que
nos avançao em cultura, e em conhecimentos dos seus
próprios interesses , para que servirá então a Meza da
Inspecção ? Como promoverá então a Agricultura ? Nem
ao menos lhe restará nesse caso o officio , que ella exer-
ce presentemente , e que parece mais necessário , officio
que poderá não custar nada ao Governo, custando ago-
ra tanto , quero dizer , determinar qual he o assucar
branco, qual he o mascavado; e nenhum Lavrador de
cana , ou Senhor de Engenho ha , que duvide que sen-
do essa determinação necessária para o pagamento dos
dizimos , e direitos Reaes , ainda até agora se não sabe
verdadeiramente na Meza da Inspecção qual he a raia,
ou ponto fixo, que separe o assucar branco do mascava-
do. Agora que a Inspecção se tem visto ameaçada de pa-
gar ao Commercio todas as diíFerenças, em que os seus
julgados se -afastarem da verdade a favor do Agricultor^
assegura-se ella , rebaixando sempre na qualidade db
genèro , e por consequência no preço , que estabelece ;
TIO que se tem havido alguma excepção, foi só na safra
passada , e obrando assim , o que he bem natural , per-
tende a Meza obrar sem dolo , e com justiça ! Ora
calcula hum Negociante desta Cidade, que por muitos
-annos maneou os dizimos do assucar, de que devia
bem conhecer a producção , que tirando a Meza da
Inspecção hum só tostão sobre arroba de assucar ,
distrahiria da sua industria , e cultura annualraente de
oitenta a noventa contos de reis ; era mais pudera eu
avaliar por experiência própria o mal que ella faz á

in )

Agricultura , rebaixando nas qualidades de assucaf , e
fundando-se no seu julgado o Commercio, quando tra-
ta de o pagar, em que ainda considero liuma verda-
deira taxa. Ora se isto iie verdade, como se poderá per-
tender que a Meza da Inspecção fomente a Lavoura?
E!la ainda lhe distrahe por omissão fundos muito mais
importantes. Acoiiteceo-nie ^ mim mesmo , na passada
safra, perder em huma grande partida de caixas de tre-
zentos a quatro centos mil reis na differença, que houve
em poucos dias de preço a preço j e porque ? Porque a
minha mercadoria não era vendavel antes, de , passar
pelo contraste da Inspecção, -e por sua negligencia ,
com que ,já disse , se deve sempre contar y, se demorou
por mais de quinze dias a qualificação; de que valeo
pois toda a minha actividade, suor, e pressa para apro-
veitar o preço de então , se. tudo foi malogrado ppr
causas, de que não devia depender? o bd oíi-.fi.-r-i í.
Iguaes queixas pode e deve fazer o Gómmèrcio ,
ainda que o considero de melhor condição que a La-
voura ; e posto que tenha a vantagem de colher sempre
beneficio todas as vezes que a Inspecção rebaixa na
qualidade do género, que elle carrega, quantas vezes
elle não he vexado, e altorttientado por elia ? Quer ex-
pedir hoje o seu navio : tem no trapiche a carga que o
abarrote, e não o pode fazer, senão quando ella o
inspectar ; e da demora de hum só dia lhe vera mui-
tas vezes consideráveis prejuízos : tenho mesmo ouvido
queixarem-se de novos impostos sobre a navegação,
estabelecidos sem a Regia authoridade , e que se estão
percebendo , com grave prejuízo do Commercio , e dos
direitos de Soberania, contra quem se- tem animado a
attentar \ e tudo se lhe tem tolerado ; porque infeliz-
mente ha poucos, que se animem a dizer a verdade
nua , e crua , ainda «guando delia lhes não pode, vir

( 94 )

mal-, ê que fará podendo vir, como viria aosCbmmer-
ciantes , sujeitos a mil respeitos á Meza da Inspecção!
Quanto ao pertendido embaraço, que pode haver
na venda do assucar , não havendo quem o aquilate ,
nenhuma objecção me parece nem mais frivola , nem
'menos attendivel. Compra-se , e vcnde-se tudo. que faz
o objecto do Commercio; â avença das partes, e sem
que haja quem instrua o comprador , e só se deve fa-
zer o contrario na vendi" do assucar , e do tabaco?
Achâo-se inspectores a cada canto: briga-se mesmo
'^ara;o ser: onde aprendôrião» elles o que he preciso
rpara pre^vóhor^bem o seu ministério ? O Senhor de En-
-^enhos nas suas officifías , os Negociantes na praça, e
trapiches: bra pois que elles se achao a cada canto,
sejâo tantos os inspectores quantos são os Senhores de
Engenhos, e Negociantes: deixe-se a cada hum fazer
a respeito da qualidade o 'mesmo que estáo fazendo a
respeito do pre^ov^^^^íi"^^ ^^^ inconveniente al-
gum- <]uero dÍ2Qr, ponha ó Senhor de Engenho na
cábeçs das suas caixas o ferrete , ou carimbo, que el-
iás ' merecem ; fique obriga4o pelo seu próprio juizo a
pagar os direitos ao Soberano ; e como nao he de es-
perar que elle entSõ CiJame branco ao assncar mascava-
do, nâiQ.viFádahidimimção alguma' das rendai ,. mui-
to-princípalrtlenteperGebèndoí^e ellas , como agora ■■ se
percebem, isto he , peio decimo da importância das
vetídas. Se o Ne^ocia;nte -^ir que o Senlior de Enge-
nho he desarrazoado nas -sã^s pertenç6es, qnom melhor
do q'J^e elle o •p:í>d6 obrigar 'a' chegar-se á razão, é4
verdade , não lhe*c*<^mprando a sua mercadoria ? E is-
to só parece ttYR éontfà «i- ò caso de duvida entre o
trédor, e o deveíd&r •, rrtiiís então não conviria mais que
âambos se escolhessem árbitros para decidirem su-mma-
riamente semelhaateís pkití^s ? , - :■

t,? Quanto i ultiim objecção 3 xjlirei qne vendcncíc-s«
actualment3 o assucar além da taxa, porque razão naò
se venderá elle por menos delia nos tempos desgraça-
dos? Qiie Lei justa poderá proJiibir ao Senhor de En-f
genlío , que nao tem outro re.curso, de sacrificar o seu
género á :sua necessidade; ve jqueíMi poderá embaraçar
ao comprador de dar por hum género , que não tem
valor , aquillo que elle puder dar sem grande risco de
o perder; embaraçando-llie assim até a esperança do
ganho, que só o.póde excitar-?: ..; í j ;■ .! ■. . -

Eu não acabara, nunca^ se. Jiouyesse dei; Jhes dizer
tudo quanto, lioe occorne jaontrauCSte, © semeíliantes es-
tabelecimentos ; mas tarde Começo aperceber que já
tenho respondido ao quarto e quinto Quesito , sem ter
nada dito do segundo, e terceiro/, o que talvez, se nao
vem da orcjem , era que elles se.aeháo, vem da con^-.
nexâo das matérias , ou da pouca ordem das mesmas
idías; se dáhi vem, como creio, he curto q teaupo pa-
ra ás; pôr em liielhor digestão. ■ '

O segundo Quesito procura saber . se a Lavoura
tem recebido progressivo augmenfo, de que tanto de-*
pende a prosperidade do .Gommereio da Capital ; .e
qual o motivo favorável, ou, desfavorável, a esçe respek
^on n.iJ .id ./V "loq uca ií:o^z uiico , d iw/i-j^^^oq
- : Qhe ar Lavoura' se- -tém- augna^ntado^ neste raii,
parece indubitável , a despeito das causas já lembradas;^
que tem retardado o seu progresso ,' e prosperidade ; e
se eu me nao enganei:,: pondo: entre ellas toda 3. inter-f
yençao ..do Governo., esta belecjendo Leis , ;e Regimen-
tos para as favorecer , devo, pana sér consequente., fa-n
aer votos ) e rqgar.a VV. SS.: para- quc' imprequem a
$ua Alteza Real que a abandone, e esqueça ; que se-
rá esse O meio mais seguro delia prosperar, e com d-^
la o Cornimercio y que lhe. .dará , novos ailejitos. De-iÇr

(9á)

mais, quem melhor que o Governo da Capitania pode
julgar do progresso , ou diminuição da Lavoura delia ?
Elle-, que quando nao tivesse outros Registos em seu
poder, teni o: dos dizimos; e se eJles tem crescido,
como he publico, e notorio', tem, á proporção do seu
accrescirao, decuplado .^a maffia -das producçoes do

Paiz. .íI'JÍÍ ffiníi Kilí^ fElí fí£> • ;!•,

Quanto ao terceiro Quesito , respondâo por si os
Coramsfciantes : elles melhor do que eu , e do que nin-
guém , conhecem os seus interesses ; e já de passagem
toquei o que sentia a seu respeito.

Tenho a consciência de ter entretido por mais
tempo do que devera aVV. SS. , e estou persuadido
que o tenho feito sem proveito: para porém me não
afastar do que se me recommenda em ultimo lugar, €
Hão dar algum sjrstema novo , e imaginário , eu devera
parar aqui; bem persuadido porém de huma parte das
paçerji^es- intenções , e bons desejos do Príncipe Regen-
te Nosso Senhor , sobejamente manifestados pelos Que-
sitos que fazem õ objecto d^sta longa Epistola, e de
outra parte que sendo do dever de todo o Cidadão
pacifica respeitar í,e obedecer ás Leis, por más que el-;
ks sejão-, está elle obrigado .a -dizer sobre ellas, sendo
perguntado, como agora sou por VV. SS. em nome
do Soberano', o que entender: tudo isto me obriga a
accrescentar ainda o que julgo se poderia fazer , por
que já se tem feito para augmentar as producções dO
Paiz, sem prejuízo das rendas reaesí.' :'^ <:.i.i '■■11 Hv ->;
-: S^a Alteza Real parece estar contértte 'com âíí
actuaes, e mostra bera. vonrade de as augmentar, por-
que interessa que este Paiz âe enriqueça; para o conse-
guir pois , parece que os meios mais apropriados vem-
todos indicados no Cap. 40 do Tratado de Economia
Politica de J. B. Say, a que me reportara se a sua obra

(97)

andasse pelas mãos de todos. Elles consistem em fa-
zer com que as propriedades , e pessoas tenhao a raaior
segurança possível, isrohe, em melhorar o Código das
Leis, e em encurtar os processos; e diria ainda em
não mandar para as Colónias senão Magistrados de co-
nhecida probidade , e inteireza , e intelligencia de fazer
tudo quanto fôr possível, para que a massa das luzes,
c conhecimentos se augmente ; de procurar que venhão
para este Paiz as plantas , de que tem vindo grande
utilidade a quem as possue , a arvore do pão , por ex-
emplo, as diíTerentes espécies de cana de assacar, que
não temos, etc. etc.

Caso porém se houvesse de tentar algum novo
projecto, ou nova ordem de cousas, para melhorar a
cultura deste paiz , eu lembrara fazer o mesmo que se
fe2 em 1692 em Inglaterra, quando se estabeleceo o
Imposto Territorial. Procedeo-se a huma avaliação ge-
ral, e exacta do rendimento de todas as terras naquel-
le tempo, que ainda hoje serve de base ao Imposto que
se estabelece sobre a terra; e quando este se fixa agora
a hum quarto, ou a hum quinto do rendimento das
Terras , isto he , quando se accrescenta o Imposto, não
se percebe hum quarto , ou hum quinto do rendimento
actual , mas hum quarto , ou hum quinto do rendimen-
to avaliado em 1692.

Por meios quasi semelhantes , pôde o Grande Fre-
derico fazer dos areacs , e charnecas da Prússia jardins
continuados.

Ke tudo , Senhores , que eu posso responder á sua
tão obrigante carta: confesso-lhes que lhes disse com
ingenuidade de amigo tudo quanto entendia, para apro-
veitarmos as paternaes aberturas do nosso Augustissi-
mo Soberano. Ficarei muito vaidoso , se lhes prestar
para alguma cousa a minha resposta , de que lhes dou

N

(98 )

a liberdade de fazer o que bem lhes parecer para utili-
dade deste Paiz : e se forem precisos novos additamcn-
tos , ou explicações ao que avanço , aqui me acho
prorapto para os satisfazer como puder.

Deos guarde a VV. SS. muitos annos.

Engenho da Ponta Maio de 1807.

M. F. da C

CARTA III.

Satisfazendo á proposta , que me foi presente por
determinação dos Senhores Presidente, e Vereadores da
Camará desta Cidade , respondo :

Ao i.^ Quesito: Que entre todos os productos da
Lavoura deste Paiz he o tabaco o que soffre maior op-
pressão, empate, e desarranjo, por serem os conducto-
res obrigados a leva-lo a huma casa de arrecadação,
que pela sua estreiteza não pode alojar toda a sua
quantidade; de que procede estarem demoradas por mui-
tos dias, e mezes as embarcações que o transportão,
sem poderem fazer descarga, esperando vêr expostas ao
Sol , e ás chuvas , que pelo menos fazem degenerar o
tabaco , e diminuir o seu valor , quando de todo o não
arruinão.

A esse damno se ajunta o outro de pagarem os
fretadores das ditas embarcações maiores fretes , á pro-
porção dos dias de demora ; e já tem succedido peri-
garem algumas por causa de tempestades no tempo da
dilação , o qial damno se tem augmentado depois que
a Meza da Inspecção aprazou tempo certo, no q^uai

(99)

devem vir as embarcações com os tabacos , o que dá
causa a concorrerem quasi todas a hura tempo, ser
maior a quantidade, e mais difficil a descarga, e até o
Commercio padece empate ; porque muitas vezes sahcra
os navios para Lisboa sem poderem levar os tab.icos
consignados a Negociante, ou por elies comprados,
por não estarem descarregados , examinados , e apro-
vados.

Ao 2.^ respondo: Qiie tem sido progressivo o
augmento da Lavoura, principalmente das flirinlias ,
que sâo o pão da terra , e dos legumes , depois que se
concedeo a liberdade de preço ^ e se extinguirão as ta-
xas, almotaçarias , e condemnaçoes pelo Alvará dè 21
de Fevereiro de 17Ó5' , mandado observar nesta Cida-
de por Officio da Secrçtaria de Estado dos Negócios do
Ultramar, dirigido ao Governador D. Fernando José
de Portugal na data de 11 de Junho de 1799..
t>' A qual providencia fez cessar a oppressao, -que an-
tes soíFrião os L,avradores com as taxas dos viveres, e
por essa causa vivião em pobreza, e faltavão es manti-
mentos, de que a terra padecia penúria; e seria útil para
maior abundância , e augmento da Lavoura , que se re-
servassem os filhos dos Lavradores das recrutas para as
tropas de linha, fazendo-os alistar nos Regimentos Mili-
cianos, que os não obrigão a desamparar as suas Lavouras.

Ao 3/ Quesito nada respondo , por pertencer á
ciasse dos homens do Commercio.

Ao 4." , e 5.° Quesitos respondo : Que são nada
«teis para a Lavoura, e. giro do Commercio os exa-
mes, que faz a Meza da Inspecção dos tabacos, assa-
cares, e algodões, ainda que na sua instituição pare-
cessem úteis , quando a Lei se cumpria na eleição de
Inspectores Lavradores , e Negociantes de conhecida
probidade , e experiência , e imparcialidade, E menos

N2

( 100 )

iitcis são no tempo presente depois que o abuso, e
ignorância tem confundido os ferros de 900 rs. dos
assacares , que sendo segundo a Lei só estabelecidos
para os assucares de mel , a que chamao batidos , lioje
são pela maior parte applicados aos assucares de canas ,
de maneira que são hoje raras as caixas de assucar, em
que se poniia o ferro de fino , e de redondo , estando
aíiàs os Fabricantes mais adiantados nas experiências
para fazerem melhores assucares. Seria por tanto mais
interessante para a Lavoura remover-se o referido
damno com a extinção de taes exames, e deixar-se
á convenção dos Lavradores , e compradores dos gé-
neros o exame das suas qualidades, e o seu preço,
porque assim se vendem por toda a Europa ; e sendo
o assucar hum dos viveres , parece que também se de-
ve comprehender na ordem d'aquelles , que pela já dita
providencia se vendem sem aquellas cautelas.

Outro damno gravissimo soffrem os Lavradores do
Continente do Recôncavo desta Cidade , donde vem a
maior parte dos assucares , tabacos , farinhas , legumes ,
e ainda algodões ; e procede o mesmo damno da falta
de pontes nos muitos rios , e regatos , que atravessâo
as estradas, os quaes com as chuvas impedem as pas-
sagens dos carros , e bestas que conduzem os ditos gé-
neros para os portos de mar , como igualmente succede
nos pantanaes por falta de estivas, ou calçadas.

Donde resulta perderem os Lavradores muitos
bois nas eonducçòes, ou pagarem alugueres muito ca-
ros aos carreteiros que alugão , de sorte que tão enor-
mes despezas diminuem os lucros , e esfrião os Lavra-
dores , se a muitos de todo não desanimão. As Cama-
rás das Villas do Recôncavo nada cuidão dos caminhos
por mais queixas , e requerimentos que lhes facão os
Lavradores, escusando-se com o pretexto de não tereta

(101 )

dinheiros pnra obras mais necessárias do que as propi-
nas que se despendem nas mesmas Camarás , que por
outra parte só cuidão em fazerem grandes Paços para
os Concelhos, por influencia dos Corregedores das Co-
marcas para sua aposentadoria , quando váo ás Villas ;
no que o publico nada interessa.

Sobre os damnos doComrrercio devem responder
os Commerciantes , que forem tão francos como eu em
dizer a verdade , e que com melhor experiência po«são
explicar as oppressóes , que soífrem , e não são poucas.
Bahia 23 de Maio de 1807.

^osé Diogo Gomes Ferrão Castelh Branco.

CARTA IV.

lllustrlsstmos Senhores Presidente , e mais Senhores
do Nobre Senado,

Satisfazendo á determinação de V V. SS. do modo
que me he possível.

i.^ Que reconheço por oppressao á Lavoura a ca-
restia , e o excesso de todos os géneros , tanto os da
primeira necessidade para subsistência dos indivíduos
empregados no trabalho delia , como os absolutamente
necessários para os Engenhos, e suas fabricas , e o aba-
timento do preço d'aquelles , que fazem a somma con-
siderável dos rendimentos do Estado, a fortuna dos
Lavradores , e a felicidade do Commercia. : ;

2.*^ A Lavoura do assucar , bem como todas as^
mais, se tem augmentado; mas parece que em compa-
ração do grande numero de Engenhos, que de novo se
tem feiío, não be vantajoso o excesso que de mais ha:

( 102 )

na quantidade das caixas, sendo só bastantes para estas
o adiantamento que tem proscguido nos Engenhos já
existentes , e ainda em alguns que se formarão em tei-<-
renos próprios para esta Lavoura. Outros muitos Enge»-
nhos, que desgraçadamente com o excesso dos preços
se edificarão em mdos terrenos, tem causado a ruina dos
seus proprietários , c a infelicidade dos que já existiâo ,
bem como d'aquelles que se erigirão em bons terrenos.
Elles tem causado huma total destruição nos matos , e
difficu Idade dos mantimentos, por occuparem os terre-
nos próprios para estas Lavouras, elles inutilmente con-
somem grande numero de fabricas, e todos os mais gé-
neros relativos ao costeio do assucar, de sorte que os
Engenhos de bons terrenos, e capazes de dar interesse,
estando na necessidade desses mesmos eíFeitos, os vem
a comprar por hum excessivo preço.

Os caixões são hum artigo , que tendo chegado ao
auge da carestia , e que jamais deixarão de subir de
preço pela difficuldade , e distancia das madeiras , se
dão de graça , engrossando com esta despeza todas
quantas se fazem indispensáveis para o laboratório do
íissucar ; vindo por esta causa as propriedades a figurar
raais pelo que dependem , do íjue pelos interesses, que
das mesmas resultão. A alguns Engenhos a maioria do
preço deste género animou avultar as suas safras ; don-
de procede que não tendo matos suíHcientçs , não pos-
são moer mais ; e outros conseguintemente virão a não
existir em breve tempo. Os mesmos Engenlios abundan-
tes á proporção (-lue se trabalhão seus terrenos dimi-
nuem na sua producção, ficao mais distantes os matos,
e por isso cresce a despeza , fazendo-se necessários
maior numero de braços ; e de fabricas , não podendo
ter interesse vantajoso os seus proprietários ^ e Lavrado-
res', sem que haja maioria no preço do assucar, ou o-

C 103 )

principal auxilio de Sua Alteza Real , sem o que será
certa a diminuição das rendas Reaes neste género.

A Lavoura do tabaco soffre muitas opprcssoes pôr
differente modo ; e se para o seu trabalho fosse neces-
sária a despeza do assucar, certamente nenhum Lavra-
dor se empregaria nella.

Principia o seu vexame, depois da manufactura, e
conducção, pela demora nos portos do Recôncavo para
a Cidade em dia determinado, na sua estada de mczes
para desembarques, estendendo-se este mal até aos do-
nos das embarcações, o excesso do preço de cada hum
rolo para o seu transporte por causa da dita demora ,
da pequena casa de arrecadação, da boa ou má sorte
do approvador, cu reprovador, do arbítrio do compra-
dor , do pequeno , ou maior preço, e tudo mais quanto
concorre para o mal desta Lavoura.

O algodão , café , e outros géneros livres destes
vexames , e despezas , se vendem com mais satisfação
de quem os fabrica.

3.° O Cominercio tendo differentes ramos de ne-
gócios , e de especulações , muito mais se augmenta ;
porque sem.pre compra , e vende a seu arbítrio , fazen-
do ao Lavrador abatimento de tudo quanto lhe he pre-
judicial, e só sobre este carregao todos os impostos,
carestias, e prejuízos ; e quanto aos seus vexames, nada
posso responder pela pouca, ou nenhuma prática, que
tenho neste artigo.

4." Os exames dos géneros de exportação desta
Colónia não só são úteis , mas necessários para benefi-
cio da Agricultura , boa fé do Lavrador , e Comraer-
ciante ; e por isso se fez necessário o estabelecimento
do Tribunal da Meza da Inspecção. O abuso , com
que esta Meza procede, tem motivado hum grande
mal á juesma Lavoura ; porém a sua abolição causaria:

( 104 )

a esta maior damno ; pois que tendo sido taxado o fer-
ro de 12, e 14 para o assucar branco feito da cana,
o de 6, e 4 para O mascavado, o de 9 , e ^ para o
branco , e m do mel , infelizmente são estes os que tem
esta Meza adoptado era notável prejuizo desta Lavou-
ra.

5'." Poucos Lavradores podem na presença do Com-
merciante disputar a qualidade dos seus géneros ; ou-
tros , remettendo-os ao mesmo Commerciante , e este
adiantando as suas remessas , não podem conhecer a
diíFerença do género já não existente ; muitos , que re-
sidem em grandes distancias , e com difficuldade de vir
á Cidade , não podem por terceiras pessoas ( e talvez
ignorantes ) tratar da qualidade dos seus eífeitos , e me-
nos convencionar o valor da melhoria, ou peioria do
assucar ; e de commum estando sujeito o Lavrador ao
Commerciante , receberia quanto este lhe arbitrasse , e
viria a soífrer hum maior damno do que a diíFerença ,
que pode causar o abuso , com que a dita Meza qua-
lifica o assucar, e maiores desordens haveria entre o
Commerciante , e o Lavrador, que descança no arbítrio
da mesma Meza , em quem confia.

Renove-se pois, e inalteravelmente se estabeleça a
creação da sobredita Meza ; e fazendo-se rigorosamen-
te observar as disposições das Leis, será hum meio mais
próprio para prevenir , e acautelar tantos damnos , que
tem sup portado a Lavoura em geral.

He quanto posso pelos meus limitados conheci-
mentos responder a VV. SS. , que Deos guarde por
muitos annos. Villa de S. Francisco 9 de Julho de
1807.

Joaquim Jgnaào de Sequeira 'Bulcão»

Cópia do Decreto de 2-^ de Fevereiro 1808 , pdra Sd
crear huma Cadeira de Economia Folitica no Rio
de Jafieiro.

Sendo absolutamente necessário o estudo da scien-
cia económica na presente coiijunctura, em que o Bra-
zil ofterece a melhor occasiao de se porem em prática
muitos dos seus princípios , para que os meus vassal-
los , sendo melhor instruídos nelles , me possao servir
com mais vantagem ; e por me constar que José da Sil-
va Lisboa , Depurado , e Secretario da Meza da In-
specção d'Agricultura , e Commercio- da Cidade da Ba-
hia, tem dado todas as provas de ser muito hábil para
o ensino d'aquella sciencia , sem a qual se caminha ás
cegas, e com passos muito lentos, e ás vezes contrá-
rios, nas matérias do Governo, llie faço Mcrcè da pro-
priedade , e regeiícia de huma Cadeira , e Aula Pu-
blica , que por este mesmo Decreto sou servido crear
no Rio de Janeiro , com o ordenado de 400^^)000 rs.
para a ir exercitar, conservando os ordenados dos dois
lugares, que até agora tera occupado na Bahia. As
Juntas da Fazenda de huma e outra Capitania o te-
nhão. assim. entendido, e façao executar. Bahia 23 de
Fevereiro de 1800.

Com a Rubrica do Principe Regente N. S.

F I M.

o

INDEX.

N,

Oção preliminar iii

Carta da Camará da Bahia ao Desembargador
João Rodrigues de Brito^ convidando-o a pre-
star os seus sentimentos por escrito sobre os
quesitos v

Officio dg Governador da Bahia com os quesitos
propostos vir

Carta I. em resposta a elles, dirigida ao Senado
da Camará i

Divisão das causas oppressivas d Lavoura em 3
classes^ a saber : falta de Liberdades^ Facili-
dades^ e de InstruccÕes 2

Subdivisão da primeira classe em 5* artigos a
saber :

Artigo I. Obrigação imposta aos Lavradores de
tíssucar , e Negociantes d"* escravatura para
cultivarem mandioca contra suas vontades . 3

Frohibição de crearem gados nas dez legoas de
Beiramdr 4

Artigo 11. Falta de liberdade para estabelecerem
fabricas, lambiques^ armações de pescar^ e en-
genhos de as sue ar sem licenças $

Artigo IIL Falta de liberdade para venderem
seus fructos no lugar que lhes agradar ^ e por
mão de quaesquer pessoas ó

Vexames^ que soffrem os Lavradores no celeiro
publico S

Ditos^ fera delle 9

Dttos^ no porto ^ ..... 10

INDEX.

Ditos^ da parte da terra, que soffrem os cr e ado-
res de gados ll

Ver. ames no curral ^ açougues^ etc. .... 12

Ditos ^ que soffrem os Lavradores de tabaco in-
hibídos de o levar á Europa sem prévia appro-
vação 14

Ditos, que soffrem os de Porto seguro por causa
do estanco do pão Brazil^ e diamantes . . 18

Artigo IV. Falta de liberdade de venderem seus
fr netos a quem melhor os p^g^-, como atraves-
sadores^ revendedores, commissarios volantes . i^

Monopólio dos Marchantes., resultante de se li-
mitar o numero delles , . . • . . . . 20

Artigo V. Falta de liberdade de venderem os
fructos em qualquer tempo ^ que mais lhes con-

. vem : prahi bicão de vir o tabaco para a Ci-
dade antes de 10 de Janeiro 22

Prohibiçcío de venderem fructos antes do tempo
prescripto nas posturas 24

Segunda Classe.

Das causas provenientes de falta de facilidades,
como pontes, barcas, estradas, etc 25'

Falta de huma rua praticável para carros, pela
qual se possa subir da praia para a Cidade
alta , plano para se abrir, e para se aprovei-
tarem as agoas dosrios das Tripas, e S. Fran-
cisco, e do Dique 27

Falta de praças de mercado , de cdes, e de hu-
ma caldeira para abrigo dos barcos dos vivan-
deiros 28

Falta de uniformidade de pezos, e medidas . . 2p

Vexames a nespeito delles , e das balanças . • 30

o 2

ÍNDEX.

Falta de hunia praça de Commercio , . . . 30

Fa/ta de policia de campo , que augmenta a dei-
povoação :^i

Defeito das eleições dos ojjiciaes da governança . '32,

Falta de policia urbana , que também augmenta
a despovoa ção^ peixe ^ e carne mal salgados . 33

Cemitério^ pouco aceio ^ arqueações dos navios^
etc. .............. 34

Chinas^ e Índios orientaes mais industriosos que
os negros^ e próprios para diminuir avadeaçao 35"

Votos monásticos fomentão a vadeaçao^ e despo-
voãção idera.

deforma dos Conventos 37

Outras causas de vaàeaçao , escravos de luxo ,
desprezo do trabalho mechanico^ e multidão de
dias festivos idem.

Mendicidade^ Recrutamento forçado^ meio de au-
gmentar o soldo aos soldadas 3^

Ferpetuidade da escravidão , Recolhimento do
sexo feminino , falta de hum passeio publico ,
e gelosias 39

O systema de aldear os Índios fora das povoa-
ções • •..••« »•».....■ /ifQy

O monopólio de curar ^ dado aos Médicos^ Cirur-
giões ^ e Boticários 41

A falta de fundos he que principalmente obsta
aos progressos da Lavoura 42

A taxa da juro impede que elles venhao de fora ^
e que o Lavrador possa haver os que percisa 43

A cruz gravada na moeda fez que nos séculos
da superstição se julgasse it>f amante o juro ,
o que. desvia muitos capitães da Lavoura . . 44

O baixo- preço da taxa do juro faz entreter re--
nhidos litigio s . . . . . . ... • * idem.

I N D E X.

Males resultantes do prhilegio concedido aos La-
vradores^ -para não puderem seus credores ar~
rematar-lhes os Engenhos 45:

Falta de bum Registo d'hypotbecas .... 46

As delongas dos processos augmentm a falta de
supprimentos^ dijficídtando aos credores o re-
embolso dos seus fundos idem..

O sobredito privilegio também prejudica , por
embaraçar que os prédios passem para mãos
babeis 47

Igualmente as Leis que offendem os direitos da
propriedade , assim como as que difficultão as
penhorasse arrematações, mandando que os cre-
dores sejão pagos por consignações contra suas
vontades 48

Âs que lhe mandão adjudicar bens por menos do
que valem contra sua vontade .... idem.

Jls Leis de aposentadorias . 4^

As das, inducias que obrigão o credor a espe-
rar sem vencimento de juros ^ nem idónea fi-
ança idem.

A nova Lei dos falidos ^o

Conservar semelhantes Leis para lesar os estran-
geiros he tão injusto, como impolitico . . . cr

Ampliação do privilegio dotal em fraude dos cre-
dores idem,

A Legislação Ingleza, contraria â nossa, favore-
cendo o cumprimento dos contratos, e a mora-
lidade, segura o credito nacional 5-2

A larga duração dos nossos pleitos, que favorece
a estagnação dos capitães, e augmento do pre-
ço dos juros, procede principalmente do syste^

\- >,ma, emolumentario, pelo qual todos os Oficiaes
àa Jtistiça inter es são na demora dos pleitos.

ÍM DEX.

for ísso não se guaràao as Leis^ quz os ahbre-
vião ^5

Devi ase taxar a àu ração dos pleitos^ em vez, de
taxar os preços dos salários^ dos géneros^ alu-
gueres ^ e juros ^4

A injustiça dos julgados faz estagnar os capitães 5-5'

Causas della^ e meios d"* evita-la^ reforma dos es-
tudos j6

Systema dos Jurados^ applicado aos Desembar-
gadores 5*7

Roes de pejados^ paládio da nossa antiga liber-
dade idem.

Terceira Cí^asse.

Das causas nocivas d Lavoura , provenientes de
falta de instrucção. Importância das s ciên-
cias para a multiplicação das riquezas . . 5' 9

Dita da economia politica idem.

Dita das sciencias fysicas ....... 61

Melhoramentos no Engenho da Ponta .... 62

Enumeração dos productos diversos^ que se po-
dido aproveitar idem.

I}istit'UÍçÔes que nos faltão para elles se apro-
veitarem ... 63

A prohibição de levar escravos á Europa impe-
de -a acquisição das luzes 64

Seguiída Parte do i.° Quesito.

Dos meios de evitar os obstáculos indicados . '. 6^
Escolas para todos saberem ler ^ escr^ver^tpara

o estudo da economia políptica .>vv->^; .; v >jV>5j^'í ^^^(55
Liberdade du Imprensa . í«í^F-'í>Ui ^-^iVi^^'^ »^^7

INDEX.

Segundo Qi esito.

Leis favoráveis d Uberdade de Commercio , pri-
meira causa do augmento da Lavoura . . 68

Lalta de execução das Leis contrarias â mes tua
liberdade , segunda causa idem.

Situaçf.o do terreno cortado de rios ^ terceira causa 69

£ capitães estrangeiros em mercadorias fiadas ^
a longos prazos^ quarta causa .... idem.

Todas estas causas tem feito adiantar a Lavou-
ra , apezar dos mãos regulamentos . . . idem.

Terceiro Quesito.

Os engatOfiído Commercio recahem sobre o produ-
ctor^ e consumador^ salvo as prohibirÕes . . 70

Enumeração dos ditos encargos^ muito mais pe-
zados que os dos estrangeiros 71

Quarto Quesito.

As qualif caçoes da Meza da Inspecção não são

prejudiciaes 72

Razoes disso y-y

Quinto Quesito. 7c'

Que as taxas no preço dos géneros são infaustas
á Lavoura 7Ó

^ . Carta Segunda.- 78

Que as Leis^ 'Regimentos^ Bandos^ e Posturas^
são contrários á Lavoura . . t --v» '.^^ ■^■^.%^»Xf^;

í N D E X.

Que jd ha dois séculos era sensível a falta de
lenhas, e madeiras » . . 8o

Oiie são sempre i iludi das as Leis que restrin-
gem a liberdade dos proprietários. Prova-se
com argumentos, e authoridade de J. B. Say
que a intervenção do Gwerno nos exames dos
géneros he inútil , e nociva , desde que se es-
tende a mais do que segurar a verdade das
marcas postais nos géneros 8 1

Abusos do celeiro publico acerca do Comynercio
das farinhas gy

O recrutamento afasta os vivandeiros que tra-
z>em farinhas, e as cultivão ^j

E os Almotacés impedindo a sabida delias nas
Villas da sua producção . . . . • »\a "^^ 88

Huma das principaes causas da fome tem sem-
pre sido, segundo Smith, o cuidado que se to-
rnou para afugenta-la idem.

Meza da Inspecção he contraria ao Commercio,
e Ijavoura do algodão, assucar, e tabaco . idem.

Refuião-se os argumentos que se costumao pro-
duzir em favor da Meza 91

A Lavoura tem adiantado apezar dos obstácu-
los que lhe tem opposlo os Regulamentos, sen-

-. do para desejar que S. A. R, delia se esque-
cesse 95'

Que se devem abbreviar os processos, e melho-
rar a administração da justiça , para dar

^ mais segurança á propriedade , espalhar as
luzes, e introduzir as plantas úteis que nos
faltão , etc. 5?7

Carta Terceira.

O tabaco he que soffre maior oppressao, por não

INDEX.

caber nas casas da arrecadação , e se não ex-
pedir em tempo , 'vindo por isso a crescerem
os fretes 9^

Oue tem crescido a Lavoura das farinhas^ e le-
gumes pela abolição das almotaçarias . • • 99

Que nada interessão os exames da Meza da
Inspecção idem.

Prejudica d Lavoura a falta de pontes^ estivas,
e estradas loo

Carta Quarta.

Que a fundação de Engenhos em terras ordiná-
rias prejudica aos outros, encarecendo as ma-
deiras, lenhas, e -mantimentos .... idem.

Vexames do Lavrador de tabaco 103

Que a Meza da Inspecção he util^ não obstante
os abusos que ella faz da sua authoridade idem.

Decreto, que mandou crear huma Cadeira de
Economia Politica no Rio de Janeiro . . .105'

Fim do Index.

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