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ESTATUTOS

D A

JUNTA DO GOMMERCIO

ORDENADOS

EL

POR

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NOSSO SENHOR,

No feu Real Decreto de 30 de Setem-
bro de 17;;.

LISBOA,

Na Officina de MIGUEL RODRIGUES,

ImpreíTor do Eminentiífimo Senhor Cardeal Patriarca.

M. DCG LVI.

4

wKÊÊmtmÊmmÊÊÊm

CAPITULO I.

Da Creaçaõ , e Erecção da Junta,

LR E Y noílo Senhor confíderando de quanta
utilidade, e importância he ao Bem-commum de
todos os feus Domínios , animar , e proteger o
commercio dos feus bons , e leaes Vaflallos , foy
fervido pelo feu Real Decreto de trinta de Se-
tembro de mil fetecentos cincoenta e cinco , crear,
e erigir efta Junta , pela qual , combinado o fyí-
tema das Leys deites Reynos , com as máximas
commuas a todas as Naçoens da Europa , fe lhe fizeíTem as repre-
fentaçoens neceíTarias , para facilitar os meyos de confervar , e
augmentar o mefmo commercio.

i Para que ajunta novamente creada , fe podeíTe reger com
a regularidade competente a tao importante obje&o , foy o mefmo
Senhor fervido , que fe formaífem eítes Eftatutos , e fe lhe fizef-
fem prefentes pelo Secretario de Eftado SebaítiaÕ fofeph de Carva-
lho e Mello ,.■ depois de conferidos com o Defembargador dos Ag-
gravos da Gafada Supplicaçaò o Doutor Ignacio Ferreira Souto,
para ferem approvados , e confirmados , quando fe ajuftaíTem com
a publica utilidade , e Bem-commum. E em obfervancia deíla Real
determinação , depois de haverem fido confideradas , e conferidas ,
primeiro com o dito Miniítro , e depois com outros da Real appro-
vaçao , as matérias de cada hum dos Capítulos, fe propoz a Sua,
Mageítade o corpo deites Eftatutos na maneira feguinte.

a CAPI-

W jT

I

I

2 HJlatutos

CAPITULO II.

Dos Miniftros , e Offieiaes de queje com-

põem e/t a Junta, e das Eleiçoens que

dellesje devem fazer.

A forma do mefmo Real Decreto , fe compõem efta Junta
de hum Provedor, hum Secretario, hum Procurador , féis
Deputados , quatro pela Praça da Cidade de Lisboa , e
dous pela Praça da Cidade do Porto , os quaes hao de fer eleitos na
lorma abaixo declarada. Depois houve Sua Mageítade por bem
conceder hum Juiz Confervador , e hum Procurador Fifcal ambos
Miniítros de letra* na forma do Alvará de treze de Novembro deite
preíente anno.

i f A EleiçaÕ das peflbaí , de que fe compõem a referida Jun-
ta, iera reita na maneira feguinte. Logo, que forem findos os três
annos , que fe achao determinados por Sua Mageítade para o exer-
cício do Provedor, Secretario, Procurador, e Deputados aftuaes,
cada hum dos fobreditos proporá ao dito Senhor a* trèípeffoaj;
que lhe parecerem mais idóneas para lhe fuccederem no feu refpe8i-
vo lugar , lendo qualificadas com os eííenciaes requifitos , de Vaf-
fallos de Sua Mageítade naturaes, ou naturalizados ; de homens
de negocio efta belecidos com cabedal , e credito na* Praças de Li f-
boa , ou do Porto ; de probidade notória , e de aptidão para os ref-
peóhvos empregos: Requifitos que Sua Mageítade ha por bem,
que íe nao poífao fupprir , nem ainda com difpenfa Regia , e que
impetrando-fe , fe na6 cumpra , pelas perniciofiffimas confequen-
cias , que a experiência tem moftrado , que fe feguem de confiar o
manejo do commercio , a peíloas de outras profiíToens. Eftas pro-
porias fubirao a Real preíença do mefmo Senhor para efcolher nel-
las, aspeíJoas, que achar, que mais convém ao feu Real ferviço,
e ao Bem-commum dos feus Vaííallos : Bem entendido : que nos
lugares de Provedor, e Deputado,, na5 poderáo fer reeleitas as
pefíoas , que houverem fervido , fem medearem pelo menos três
annos. 1 orem porque nao feria conveniente , que hum eftabeleci-

mento,

>•

da Junta do Commercio. $

mento tao importante como efte , íe confíaííe logo a peffoas , que
nao tivelTem toda a inftrucçao neceflaria dos principios da fua funda-
ção , e progreilo : Ha Sua Mageíhde por bem , que na primeira
Eleição coníervando-fe o Secretario , Procurador , e os dous De-
putado.? , que o mefmo Senhor for fervido refolver , fe eleijaõ fo-
mente o Provedor , e outros quatro Deputados > que relíarem ,
para fervirem por tempo de hum anno ; e que findo elle fe excluaó
o Provedor , e os dous Deputados antigos , com outros dous dos
que tiverem fervido ; confervando-fe delles outra vez os dous que
Sua Mageítade nomear , e propondo-fe ao mefmo Senhor os refe-
ridos cinco lugares na fobredita forma. O mefmo fe ficará pratican-
do em todas as outras eleiçoens , que fe feguirem. E fomente o Se-
cretario , e Procurador poderáo fer propoftos , para ferem recondu-
zidos ; tendo a feu favor a pluralidade dos votos do Provedor , e
Deputados , que acabarem , e entrarem de novo os quaes todos
votaráo nefle cafo em clauítro ; e havendo-o aífim por bem Sua Ma-
geftade.

2 Em todas as tardes das terças, e quintas feiras , que nao
forem dias Santos ; e fendo-o,.nos dias queimmediatamente fe lhes
feguirem ; terá efta Junta as fuás Seííoens , principiando-as pelas
duas horas defde o mez de Outubro até o de Março, e pelas três ho-
ras defde o principio de Abril até o fim de Setembro, fem que haja
tempo determinado para a fahida , mais que o neceíTario para a
conferencia dos negócios , que occorrerem em qualquer dos dias.
E quando fe fizer precifo , o Provedor determinará SeíToens ex-
traordinárias , mandando fazer avifo ajunta, principalmente nas
entradas , e fahidas de Frotas.

3 O Provedor terá lugar na cabeceira da Mefa em huma
cadeira deefpaldas. Quando a ella vierem o Confervador , e Fií-
cal , terão também lugares em cadeiras de efpaldas , o primeiro á
maõ direita , e o fegundo á efquerda do mefmo Provedor. O Se-
cretario , e Procurador nos lugares em que fe achaõ. E os Depu-
tados fe aflentaráó em bancos de efpaldas, aíTim como forem
chegando fem precedência alguma.

4 As matérias em que fe houver de votar, ou fejuo ad-
vertidas pelo Secretario , ou pelo Procurador , e qualquer dos
Deputados, fempre haÔ de fer propoílas pelo Provedor, que
mandará votar j principiando pelo Deputado , que fe achar na quella

b SeíTaô,

4

EJlatutos

Seííaõ , a (Tentado em ultimo lugar ; e feguindo-fe gradualmen-
te os outros pela mefma ordem dos aíTentos , que entaõ occupa-
rem. O que porém fe limitará fomente no Deputado , que for
eleito para Vice-Provedor , porque efte occupará fempre o primei-
ro aílenro da parte direita para delle paííar á cadeira do Provedor
nas occafioens em que fubítituir o feu lugar. Nenhuma das peffoas
da Junta íe deve intrometter, em quanto Ihenaõ chegar o lugar
do feu voto, no qual poderá impugnar o parecer dos outros De-
putados com moderação , e decoro. Permitte-fe com tudo , ao Se-
cretario; e Procurador advertir, ainda interrompendo o voto , as
refoluçoens, e aíTentos contrários, que o fizerem de nenhum,
ou diflcultofo eíFeito.

5" Quando alguma das pefloas , que compõem o corpo da
Junta , íe naò accommodar aos votos dos mais Deputados , fe lhes
e fere verá o feu parecer, feparado , para fe reprefentar , com eífa
mefma diítinçaô a Sua Mageítade , com tanto , que deites votos
Jeparados , fe ufe com a devida moderação , e fomente nas ma-
térias de tanto pezo, e gravidade, que por taes fe façaõ dignas
de huma refoluçaò immediata domefmo Senhor, que também he
fervido , que á fua Real prefença fubaô 35 reprefentaçoens deíla
Junta com formalidade deConfultas, refervando ao feu Régio, e
immediata conhecimento as matérias da infpecçao da mefma Junta.

CAPITULOU!

Do Provedor da Junta.

O Provedor da Junta fe deve applicar com grande cuidado
aos progreíTos delia , aífím na vigilância de que fe obfer-
vem as Leys , e Ordens Regias concernentes ao Bem-
commum do commercio, como no cuidado de procurar fe emen-
dem alguns abufos , que fe forem conhecendo. E para aflim o
cumprir, naõ faltará ás SeíToens ordinárias de todas as terças
e quintas feiras; e advirtirá os Officiaes, e Deputados no cafo
de faltarem ás fuás obrigaçoens íem juftificado motivo.

1 As incumbências do governo económico do commercio ,
que fe houverem de expedir pela Junta , e naõ eftiverem determi-
nadas

T-

da Junta do Commercio. $

nadas para certas pefloas , feraõ propoílas pelo Provedor , e pro-
vidas pela pluralidade dos votos da mefma Junta entre os Depu-
tados delia ; elegendo-fe aílim para cada huma das ditas incum-
bências aquelle de entre os meímos Deputados , que parecer mais
idóneo pelo génio , e pela applicaçaõ , para dar boa conta do
emprego de que for encarregado ; e deitas incumbências fe nao
poderáò efcufar os nomeados , fem para iflo allegarem legitima
caufa , que fera admittida , ou regeitada pela mefma Junta , con-
forme os merecimentos da efcufa , que fe allegar.

2 Ao Provedor como Prefidente pertence tocar a campainha;
chamar as pelicas do ferviço da Junta ; determinar as conferencias
extraordinárias ; propor as matérias , que fe advertirem ; prefidir
nas Eleiçoens, em que terá voto de qualidade; e de íeu ordena-
do lhe feraó pagos aos quartéis oitocentos mil reis em cada hum
turno.

CAPITULO IV.

Do Juiz Confervàdor da Junta.

P^Ara melhor , e mais prompta execução dos negócios , e
dependências deíla Junta, como também para que as pef-
foas de que ella fe compõem poífaó mais facilmente expe-
dir as fuás demandas , e applicar-fe com todo o cuidado ao fer-
viço doBemcornmum do Commercio : Há Sua JMageftade por
bem conceder, que o Juiz Confervàdor creado pelo Alvará de
treze de Novembro deite prefente anno , com jurifdicçaó privati-
va, e inhibiçaô de todos os Juizes , e Tribunaes , conheça de to-
das as caufas' contenciofas , movidas , e por mover , em que fo-
rem Autores, ou Reos, o Provedor, Secretario, Procurador,
e Deputados deita Junta no tempo em que eftiverem fervindo ;
como também nas caufas de todos os Officiaes , e de quaeíquer
outras peíToas , que no corpo deftes Eftatutos pertencem á no-
meação da mefma Junta : O que tudo fe entenderá comprehenfi-
vo até dos Privilégios dos Moedeiros , e dos mais incorporados

em Direito.

i Também Sua Mageílade he fervido eílabelecer , que o

mefma

i

>\ EJlatutos

mefmo Juiz Confervador tenha jurifdicçaõ para obrigar quaefquer
peflbas ao cumprimento do que lhes pertencer nas determinações
deites Eitetutos :e igualmente para executar todas as Reaes Or-
dens , cjue o mefmo Senhor tem derigido, e derigir a eíta Jun-
ta , e para efte fim fomente ha por derogado o íeu Real Alva-
rá de féis de Dezembro de mil fetecentos cincoenta e cinco na
parte em que manda fazer as denuncias dos CommiíTarios Volan-
tes neílaJCorte perante o Juiz de índia, e Mina.

2 Também foy Sua Mageftade fervido conceder , que pa-
ra o referido emprego de Juiz Confervador da Junta, e das fuás
dependências íe proponhaô por ella três Miniílros , que pelo me-
nos fejaÕ dos Defembargadores da Cafa da SupplicaçaÕ , e que
dos propoílos o que for confirmado pelo mefmo Senhor, poíla
continuar no emprego de Confervador , ainda que pafíe a fer pro-
vido^ em qualquer do* Tribunaes da Corte: E de íeu ordenado lhe
íeraõ pagos íeifcentos mil reis em cada hum anno.

CAPITULO V.

Do Fifial da Junta.

Elo mefmo Alvará de treze de Novembro de mil fetecentos
cincoenta efeis , foy Sua Mageftade fervido crear hum Fif-
cal ,^que fervifle de Promotor nas caufas dos Mercadores
que quebrao. E novamente % o mefmo Senhor fervido ordenar'
que o referido Fiícal promova em todas u mais caufas , averigua-
çoens e devaças pertencentes por eftes Eítatutos á adminiftraçaÕ
deita Junta: como também , que todos , e quaefquer requerimen-
tos que differem relação ao commercio , e á navegação deites Rey-
nos , e léus Domínios , fe naô deípachem nos Tribunae* , e repar-
tiçoens onde tocarem , fem que delles fe dê vifta ao dito Deíembar-
gador procurador Fjfcal da Junta para que requerendo o que achar
que mais convém ao Bem-commum da dita navegação, e commer-
cio , íe lhes defira depois com as fuás reportas.

i A Eleição do Fifcal deve fer propofta a Sua Maseílade
com as mefmas formalidades , affim no numero, como nas quali-
dades declaradas no $.*. Cap.IV, deites Eftanuos, que trata do Juiz

Confer-

da Junta do Commercio. 7

Confervador da Junta: e também he o mefmo Senhor fervido
que o Miniítroproproílo, e confirmado no lugar de Fifcal , poflá
continuar nefte emprego , ainda que paíTe a fer provido em qualquer
dos Tribunaes da Corte : e de feu ordenado Jhe íeraÔ pagos aos
quartéis quatrocentos mil reis em cada hum anno.

CAPITULO VI.

Do Secretario da junta.

O Secretario da Junta deve (et muito intelligente em matérias
de commercio , com capacidade conhecida , e defembaraço
para fe apphcar ao ferviço da junta; precedendo mais para
a lua eleição a circunftancia de ter fervido no lugar de Deputado
ao menos pelo tempo de dous annos.

i Ao lugar de Secretario pertence a compilação dos Regif-
tos das Keprefentaçoens da Junta : das Refoluçoens de Sua Magef-
tade, dos Acórdãos, ou Afiemos da meíma Junta ; e o ler os re-
querimentos daí partes : Particularmente lhe incumbe a advertência
dos Negócios , que tiverem fido propoftos nas antecedentes Sef-
ioens , para que com a brevidade poííivel , fegundo os feus mere-
cimentos, feconcluaõ.

2 O mefmo Secretario he Efcrivaõ da Receita , e Deípeza
da Junta: como também da Receita , e Defpeza feparada dos di-
nheiros , que fe cobraõ para os Marinheiros da índia , na qual deve
ajuibr contas com o Thefoureiro particular deite recebimento , para
quefe reftituaÔ os fobejos aos Intereílados na forma que fe declara
no Lap. IX. deites Eítatutos.

\a: Da fua obri§aÇa° he também paliar todos os Provimentos
aos Officiaes , que fervirem por nomeação da Junta , e cxtrahir to-
dos os documentos neceflarios para inítruir os requerimentos do
commercio, e paliar as atteítaçoens , e certidoens , que lhe forem
ordenadas: As quaes Sua Mageítade he fervido , que fe dê inteiro
credito em Juízo , e fora delle , e que nenhuma outra peíToa poíla
paliar arteítaçoens do commercio íem licença da Junta , com pena
denullidade, e das mais , que as Ordenaçoens do Reyno eítabele-
cem contra os que exercitao Officios publico* ; fem para iíTo terem
licença Regia. c r OSe-

Injíituiçaõ

4 O Secretario haverá de feu ordenado fetecentos mil reis ,
como Secretario ; e mais trezentos mil reis como EfcrivaÔ da Re-
ceita ; e Defpeza da junta , e dos Marinheiros da índia , pagos aos
quartéis em cada hum anno. E mais levará das cartas , que expedir
aos Officiaes providos pela Junta 05 mefmos emolumentos , que le-
va o Secretario da Junta da adminiítraçaÕ da Companhia do Grão
Pará ; e Maranhão.

CAPITULO VIL

Do Procurador da Junta.

Procurador da Junta deve fer peíToa muito pratica no com-
mercio geral , e particular de cada hum dos géneros. E tem
por obrigação a diligencia de que fe obfervcm as Refolu-
Çoens de Sua Mageítade a favor do commercio dando conta na Jun-
ta de tudo o que tiver noticia , que fe obra contra o Bem-commum
do mefmo commercio : Para o que fera muito frequente em viíltar
as Alfandegas ? e Praça , onde com mais facilidade lhe poíTaõ as
partes communicar as razoens porque fe julgaõ aggravadas , para as
participar na Junta.

1 Pelo cuidado do Procurador devem correr todas as depen-
dências , aííim de Reprefentaçoens , que fe fizerem a Sua Mageíta-
de , como de quaesquer requerimentos Judiciaes a favor do com-
mercio 7 informando os Advogados ; e fazendo extrahir os documen-
tos , que forem neceífarios. Em todas as conferencias dará conta do
eítado dos negócios , que lhe forem encarregados.

2 Também he da incumbência do Procurador informar-fe do
Solicitador do eítado das caufaí , e ordenarlhe o que entender necef-
íario a bem deitas dependências : E por todo o trabalho do feu em-
prego lhe feraÔ pagos aos quartéis em cada hum anno fetecentos mil
reis; e os mantimentos ncceílarios para o íuítento da fua carruagem.

CA.

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«Nkj».**» .

O

ved

da Junta do Commercio. o

CAPITULO VIII.

Dos Deputados da Junta.

S Deputados deita Junta devem fer peíToas muito intelligen-
tes, e babeis para o ferviço do Bem-commum do commer-
cio , com taes qualidades, que delles fepoíla eleger, Pro-
Secretario , e Procurador.
i A cada bum dos Deputados he permittido advertir nas
conferencias qualquer matéria, que entender neceííaria para a con-
iervaçao , ou augmento do Bem-commum do commercio ; e o Pro-
vedor da Junta mandará precifamente votar fobre eit as propoítas pa-
ra ie íeguirem ou regeitarem por pluralidade de votos.

2 Nenhum dos Deputados fendo encarregado de alguma
particular incumbência, na forma declarada no Capitulo III. deites
fcitaturos, fe poderá livremente efquecer da fua devida diligencia;
antes confiando na junta, e fendo primeira, e íegunda vez adver-
tido , íedará conta a Sua Mageítade para mandar proceder como
for fervido. O meímo fe praticará com todas as mais peíloas ; que
compõem o corpo da Junta.

3 Aos Deputados incumbe- peia nomeação da junta concor-
rer com o Secretai io para tomarem contas ao Thefoureiro particu-
lar da contribuição , que fe paga para os Marinheiros da índia. E
por eílas , e as mais obrigaçoens de que forem encarregados fe paga-
rão a cada hum dos meímos Deputados feiícentos mil reis em cada
hum anno na fobredita forma.

CAPITULO IX.

Dos OJieiaespara arrecadar as contribui-

çoens dos Marinheiros da Índia , e da

formalidade da mef ma arrecadação.

OS Officiaes , que fe houverem de empregar nefta arrecada-
ção , devem fer Homens de Negocio , práticos nas lota-
çoens dos navios ; e com eflas qualidades , elegerá a Junta hum

Lota-

IO

"EJtatutos

Lotador, hum Thefoureiro , e hum Efcrivao da Receita."

i O Lotador , e Efcrivao deitas conmbuiçoens ficao obriga-
dos a viíltar todas as embarcaçoens , que ainda naõ eítiverem lota-
das , para que o hajaõ de fazer , e no cafo de fe naõ concordarem ,
feeítará pelo voto a que fe accommodar o Thefoureiro , preceden-
do a fua véftoria : Aífentado entre os ditos dous , ou três Officiaes
o numero das caixas em que foy lotado o navio , le fará diíTo mef-
mo lembrança nos livros do Lotador , e Efcrivao , para que pedin-
do o Meftre de qualquer embarcação o feu deípacho , lhe dê o Lo-
tador a certidão imprella , como agora fe pratica , pela qual conlte,
que eítá lotado em certo numero de caixas , e deve pagar tal quan-
tia : Aprefentada a certidão ao Thefoureiro , e fatisfeita a lotação ,
dará efte outro bilhete aoMeítre, pelo qual lhe palTará o Efcrivao
hum conhecimento para anrefentar nos Armazéns, aonde fe naò
pode defpachar qualquer embarcação , fem que confie eítar já fatis-
feita a contribuição daqne!le anno na forma , que foy determinado
por Sua Mageítade , e de novo he o mefrno Senhor fervido de o
confirmar.

2 No fim do mez de Fevereiro de cada hum anno , dará con-
ta o Ef.rivaó da fobredita Receita , da quantia , que tem entrado
no cofre pertencente ao anno , que ha de acabar com a fahida das
Nãos da índia , para que fe faiba na Junta , fe ha dinheiro compe-
tente ao pagamento dos Marinheiros : E no mefmo tempo he Sua
Mageítade íervido , que o Efcrivao dos Armazéns , a quem com-
pete, faça avifo á Secretaria delta Junta do numero dos Marinhei-
ros , que na próxima futura Monção devem fer pagos pela contri-
buição referida

3 No cafo de naõ correfponderem as quantias recebidas , e
refpeclivas áquelle anno, a toda a defpeza , que fe deve fazer com
os Marinheiros , poderá a Junta tirar o lupprimento da caixa das fuás
eontribuiçoens , ou recebéljo de outra qualquer parte , contando os
juros de cinco por cento f a(Fm do empreílimo da fua caixa ; como
de fora ; e á fatisfaçaÕ defla divida ficará obrigado o cofre , e repar-
tição dos Marinheiros da Índia.

4 Eítando completa a quantia fará o Secretario a vj fo aos Ar-
mazéns para que fe mande cobrar em dia determinado. E a peíloa ,
que houver de cobrar, aprefentará ordem do Provedor dos Arma-
2ens, e aíTinará conhecimento de recibo no livro deita Defpeza. Pa-
ra

mm

da Junta do Commercio. n

ra fe fazer efta entrega precederá outro avifo do Secretario ao The-
íbureiro particular deitas contribuiçoens 7 determinandolhe o dia
para meter no cofre geral as quantias recebidas , as quaes acompa-
nhará huma certidão do Efcrivaõ deita meíma Receita , pela qual
coníte do que lhe foy carregado neíle an no. E conferido tudo , fe
lhe paíTará conhecimento de recibo para a fua conta , carregando em
competente Receita a quantia de que fe fez paiTagem.

5* Quando o recebimento delfe annonaô for correfpondente
ao pagamento neceílario , fe determinará logo na Junta o modo de
íatisfazer o empreítimo , accrefcentando o que parecer competen-
te na contribuição do anno feguinte , para que por elía fe poilao
extinguir os empenhos , e fupprir os pagamentos no feguinte an-
no. Havendo porém fobejos feraó obrigados os Oííiciaes deita
repartição a vir á Secretaria da Junta , hum mez depois da fahida
das Nãos , para fe fazer o rateyo dos fobejos com o Secretario, e
Procurador ; que daraS conta na primeira conferencia , para que
fe pague logo ás partes intereíladas , e feito o calculo , fe haja tam-
bém de diminuir a contribuição , quando fe julgar exceíliva.

6 E porque aí embarcaçoens pertencentes ao Commercio ,
e Navegação de Lisboa , pagão ametade de toda efta contribuição , e
naó hejufto que as embarcaçoens pertencentes a outras Capellas
lhes hajao de tirar o lucro das luas próprias Navegaçoens > que fa-
zem o objeclo deite pagamento , fem que também concorraõ quan-
do fe intrometerem nas viagens eítranhas ; ifto he nas que naó fo-
rem dirigidas do feu refpe£tivo porto para o de Lisboa; ou deita
Cidade para o porto , onde tiverem a fua reíidencia : He Sua Ma-
geífade fervido ; que naõ poíTaõ fer defpachadas pelos Armazéns ,
fem que os Meftres apreíentem hum bilhete do Lotador , pelo qual
coníte , que pagou como embarcação própria do porto de Lisboa ,
e que por iíío eííá nos termos de fer já defpachada; e que o OfH-
cial } que o contrario fizer feja fufpenfo por dous mezes , e pague
Jogo a deminuiçaõ , que tiver feito no cofre dos Marinheiros da
índia.

7 O fobredito Lotador terá cuidado de averiguar fe as em-
barcaçoens , que pedem o defpacho vieraõ a efte porto de Lisboa
em direitura dos feus refpeclivos portos , e fomente nefte cafo fe-
raõ ifentas de pagar a contribuição : Conftando porém , que dos
feus portos paííaraõ a outroi dentre deites Reynos ? e delles vie-

d rao

>

EJlatutos

raò para o de Lisboa , feraõ obrigadas a pagar a contribuição impof-
ta naquelle anno , ainda que moírrem certidoens de eftarem additos
a alguma das outras Capellas, e neiía terem íatisfeito a contribuição
delíe mefmo anno : íílo porém fe nao entenderá com as embarca-
çoens Portuguesas, que de qualquer porto Eftrangeiro , ou ainda
das Ilhas adjacentes a eftes Reynos ; vierem para o porto de Lisboa
por quanto eiras ferao ifentas de pagar mais contribuição , que a das
Capellas a que eftaó additas.

8 O mefmo Lotador deve averiguar ao tempo de paíTar o bi-
lhete , fe osMeftresdasembarcaçoens, que vem a defpachar , e
moftraò carta de addiçaõ a alguma das Capellas , tem a fua aífííten-
cia em Lisboa , como algumas vezes coftumao fazer por fraude : E
Deite caio lhes negará o defpacho , em quanto íe na5 fizerem as di-
ligencias determinadas no §. i. deite Capitulo : Pelo trabalho dos
referidos empregos arbitrará ajunta o que fedeve pagar aos referi-
dos três Officiaes , mandando-os fatisfazer pela caixa das contribui-
çoens da mefma Junta,

CAPITULO X

os Procuradores dos Navios nas 'por-
tas das Alfandegas.

S Procuradores dos Navios nas portas das Alfandegas tem
por obrigação lançar em livro as marcas das caixas , *e fexos
de açúcar, rolos de tabaco , folia, e couros com diftinçaõ
de partidas , na forma que até agora fe tem praticado. O Procura-
dor da porta da Alfandega do açúcar terá por obrigação fazer aílinar
pelas partes , ou fens aótuaes Caixeiros a fahida das caixas do mef-
mo género , para que em todo o tempo fe lhe poíTao pedir judicial-
mente os fretes. E faltando efta aílinatura , terá o Proprietário do
Navio acção contra o referido Procurador conítituido pela Junta,
para lhe pedir a importância dos fretes pela mefma via f um maria \
que tivera contra o Defpachante \ moítrando porém , que feitas as
diligencias devidas naõ foy por elle pago.

i Na mefma Alfandega haverá outro Procurador para as mar-
cas , numero , e pezo dos fexos, de açúcar , e mais miudezas , de

que

K»$*

da Junta do Commercio. i /

que cobrará logo os fretes para dar conta aos Proprietários dos Na*
vios , e ficará obrigado por toda a confiança , que fizer ai partes ;
Haverá também outro Procurador para tomar em lembrança o nu*
mero , e marca dos couros , afanados , e folia , que fe deípacharem
na Alfandega : E porque na Cafa da índia também fe defpachaó
couros , haverá na meíma Cafa outro Procurador para o fobredito
intento , e todos com as obrigaçoens referidas.

2 Na Alfandega do Tabaco fe conítituirá outro Procurador
com as mefmas obrigaçoens do principio deite Capitulo, o qual
aíliílirá ao pezo dos rolos para o tomar em lembrança com as fuás
marcas aííim de ferro , como de tinta , feparando depois as parti-
das na forma que fe pratica : Todos os referidos Procuradores ficaõ
obrigados a dar certidoens aos Proprietários dos Navios , e conta
do pezo ás partes, com comminaçaõ, que havendo queixa juítificada
de alguma falta , feraõ defpedidos pela Junta, que proverá outros
fem demora.

3 E porque até agora naõ era concedido a alguns dos referi-
dos Procuradores, o palTar certidoens, e deita falta fe fegulao pre-
juízos ás partes : He Sua Mageítade fervido , que daqui em diante
lhes feja permittida efta liberdade , e que em juizo , e fora delle fe
de inteiro credito ás fobreditas certidoens, precedendo defpacho do
Provedor , e Deputados deita Junta ; íem que os Eícrivaens do ver
o pezo , ou outros quaefquer poíTaõ allegar prejuízo dos feus Offi*
cios , por quanto de prefente naõ lhes eraõ pedidas eílas certidoens,
nem as podiao legitimamente paliar pela falta de aífiítencia nas Al-
fandegas , e por dever em todo o cafo prevalecer o Bem-cammum
do commercio do Reyno á pertendida utilidade particular dos ditos
Efcrivaens.

4 Os fobreditos Procuradores ferio pagos pela Junta , a cujo
cofre para efta fatisfaçaõ , devem contribuir os Proprietários dos
Navios , ou quem com elles correr na forma declarada no Capitulo
XíX. deites Eítatutos , e a cobrança deitas contribuiçoens fe fará
pelas mefmas peíloas , a quem for encarregada a cobrança das con-
tribuiçoens para as defpezas da Junta.

5* Aos fobreditos Procuradores dos Navios fica prohibido ab-
folutamente aceitar das partes gratificação alguma , nem a titulo de
mayor trabalho, ou de preferencia , nem com o coíttimado disfarce
de generoíidade voluntária , como até agora fe praticava , com majs

avulta-

Jnjlituiçaò

1

avultada defpeza do que a impoíiçaõ regulada no referido Capitulo
XIX. E confiando de qualquer modo , que fe contraveyo a efta de-
terminação , fera logo o Officiai fuípenfo , para que em nenhum
tempo poíTa feradmittido a emprego algum da nomeação deita Jun-
ta: E ha Sua Mageftade por bem , que da meíma forte fique inha-
belitado para outro qualquer OfEcio de Juíliça , ou Fazenda , e que
aí caufas deitas prevaricaçoens fejaõ preparadas pela mefma Junta , e
fummariamente julgadas na forma da Ley de treze de Novembro
de mil fetecentos cincoenta e féis.

CAPITULO XI.

Dos Cobradores das contribuiçoens para
as defpezas de/la Junta.

A Cafa da índia , Alfandegas do Açúcar, e Tabaco , e na
caía dos Cinco , haverá quatro Recebedores para cobrarem
as contribuiçoens applicadas para as defpezas defta Junta ,
as quaes vaõ cfeclaradas , e eílabelecidas no Capitulo XIX. deites
Eftatutos, e os ditos Recebedores íeraõ nomeados pela Junta em
todos os annos , reconduzindo-os quando bem lhe parecer.

i Os ditos Recebedores ferao muito cuidadofos em arreca-
dar as fobreditas contribuiçoens , e de tudo o que cobrarem , faraó
entrega aos quartéis na Junta, e o Secretario lhes ha de paliar co-
nhecimento em forma , para lhes fervir de defcarga. Aos mefmos
Recebedores fica encarregado o cobrar a impofiçaõ , que no Capi-
tulo antecedente vay infmuada aos Proprietários dos Navios , e de-
clarada no Capitulo XIX. para fatisfaçaô dos feus Procuradores.

2 Duvidando algum dos Defpachantes na fatisfaçaô deftas
contribuiçoens , o Recebedor deita repartição , requererá aos Offi-
ci3^s de Sua Mageftade o embaraço do bilhete. E he o mefmo Se-
nhor fervido , que os Officiaes da fua Real Fazenda naõ dem fahi-
da a Fardo algum , ou caixa , fem que lhes confte de eftar a con-
tribuição fatisfeita na forma requerida. Os ordenados dos fobredi-
tos Procuradores feraô arbitrários á Junta regulando-os pelo mayor,
ou menor trabalho de cobranças,

CA-

■■

M

da Junta do Commercio. iy

CAPITULO XII.

Dos Bujca caixas da Alfandega.

OS doze Bufe caixas , que por efta Junta haõ de fer nome*
dos na forma do Capitulo* XV. deites Eftatutos , devem
ter grande cuidado em affiltir nos Armazéns da Alfandega
affim naí occafioensdedefeargas comoemtodoo tempo d fef!
pacho, para que as partidas íe feparem no melhor modo podive.

ddroAçCucInarem' qUena5 fearr°m b£maS CaÍXaí' eíedS'

em Der,V„CH7d0pfe-Char/ *", cllá .al2uma caixa «lombada , ou
em pengo diílo , faraó avífo ao feu primeiro nomeado, queloaoa
mandara concertar pelos Caícavei, na fórma da fua obrigação eS de
toda a falta culpável , que houver nefla matéria , fera fefponíave !o

i ztz: °dr s ° . *lém.de que - dand°-fe -S;a jun-

«ercendo P ' "^ e0>pleg0' 1oe P0r elIa eftiver

flcUcardpíÍfrhaVe1°«rÍfSa5-nOÍ ProP««arios da, caixas de

ames o ni f> f 6 BufCr Ca'XaS ^ 0S feUS àe[V^™ > ™*
antes o poderão fazer , por fi , ou por feu, caixeiros , com tanto

que nao lejaõ peíloas eflranhas , e também haverá eleição nos mef-
mos donos das partidas de fe fervirem de hum , ou outro dos 7o-
ze Bufca caixas d.ftnbuindo os conhecimentos por huns ° e outros
como bem Ih es parecer. ' ouno»

da, 3na Sfr^^ **"", feraÓ P3S0S PeI<» áo™ °« parti-'
Í bofe ^7 ■ ' 1ue até =>gora fe lhes pagava , fem que ha-

a bolça oucaixa commua, porque naõ fneceda , que huns traba-
lhem , e outros íe defcuidem. Como porém o primeiro nomeado
dos mefmos Bufca caixas, qhe ha de ler efeolhido entre todofpt

a Junta , deve ter a obrigação de vigiar fobre oS defeuidos doS ou-
os e refponder pela falta culpável dos açucares , por caulTde
arrombamento de ca.xa , fe lhe pagaráô quarenta ml reis em cada
hum anno pela Junta: Ealém defte ordenado lucrará , como todos'
osfeus companheiros, os fallarios da, partes correfpondente ao fea
trabalho , pelo qual naõ poderá levar mais de hum toftaõ por caixa

J

:

M

JEJlatutos

CAPITULO XIII.

Dos Capatazes das companhias, que hao
de fervir pela Junta.

OS Capatazes da companhia das pranchas , ou embarque das
caixas de Açúcar deve ter muito cuidado , em que fempre
efteja a companhia prompta , e as pranchas aparelhadas pa-
ra o ferviço do commercio , com comminaçaõ de que naõ o fazen-
do , poderáõ as partes fervir-fe de outros homens de trabalho , íem
que' fiquem obrigadas a pagar á companhia deítinada para eite em-
barque , nem que efta pofla propor em Juizo acçaõ alguma fobre

eíla matéria.

i O Capataz da companhia dos Calcáveis da Alfandega de-
ve ter grande vigilância em fazer concertar as caixas , pelo irrepará-
vel damno , que fe fegue deita falta, e havendo-a tal , que, ou
por queixa do primeiro nomeado dos Bufca caixas , ou de outra
qualquer peíToa , fe dê noticia na Junta, fera o Capataz fufpenío,
paííando-fe a outro Provimento.

2 Os quatro Capatazes das quatro aótuaes companhias dos
homens de trabalho do Pateo da Alfandega , devem ter muito cui-
dado em que fempre eftejaõ promptos os feus refpeclivos trabalha-
dores, e cuidar muito em que naõ levem mayor fallario , ou occul-
to agradecimento pela preferencia; como também, que directa ,
ou indirectamente naõ concorraõ para fraudar os Direitos de Sua
Mageftade no feu particular miniíterio , debaixo das penas eftabe-
lecidas no preambulo do Capitulo XIII.

3 O Capataz da companhia da folia , que também fica fujei-
to a efta Junta , deve ter muito particular cuidado , em que os
trabalhadores da fua Capatazia , feparem nos Armazéns a carga de
cada hum dos Navios; como também, que acabada a defearga
da FrotJ , feparem as marcas de cada hum dos lotes ; attendendo a
que pelo primeiro trabalho fe lhes conferem dous reis por cada meyo

• de folia, e quatro reis por cada couro; e que pela feparaçaõ das
partidas, fe lhes contribue com quatro reis por cada meyo, e féis
reis por cada hum couro; ficando advertido , que de toda a falta

neíla

>>

-«■«■■■Él^ ^^%v

da Junta do Commercio. 1 7

neíla matéria ha de fer refponfavel o mefmo Capataz, procedendo-
fe contra elle na fobredita forma.

4 Todos os referidos Capatazes devem procurar , que fem-
pre eíteja completo o numero dos homens de trabalho da fua repar-
tição , e que havendo mayor concurfo de partes , fe accrefcente o
numero ordinário de trabalhadores para competente expedição ; fem
que por iíTo fe augmente o determinado fallario ; e havendo qual-
quer incidente, que neceffite de providencia a favor do Bem-com-
mum do commercio , o faraó faber neíla Junta para fe reprefentar
como for conveniente.

5* O Capataz da Alfandega do Tabaco fica fujeito a todas as
obrigaçoens referidas , e áquellas que lhe forem applicaveis , e de-
baixo das mefmas penas ; porém quanto ao accrefcentamento do
numero de trabalhadores declarado no $. 4 nao fe entenderá compre-
hendida a Companhia da fobredita Alfandega , por eítar determina-
do aíhm em Refoluçaõ de Sua Mageítade , e naõ fer poffivel , que
annualmente haja homens promptos para efte miniíterio , de muito
menor rendimento, fe nas occalioens de mayor concurío lhes forem
diminuídos os lucros.

6 Os referidos Capatazes feraõ pagos na mefraa forma , e
com o mefmo modo , que até agora fe pratica , íem novidade , ou
alteração alguma ; e a refpeito das fuás Companhias , a que íaõ ag-
gregados , ficaráô com as obrigaçoens, ecoítumes, que entre os
homens de trabalho , e feus Capatazes eítavaõ convencionadas , ou
em ufo.

CAPITULO XIV.

Dos Me/Ires da Alfandega do Tabaco.

S Meftres da Alfandega do Tabaco devem eflar fempre
promptos para aíliítirem aos donos das partidas, que os
acharem , picandolhes os rolos para averiguarem as fuás qua-
lidades , e fazendolhes concertar os tabacos defmanchados , repar-
tindo a fua gente , com igualdade proporcionada , para que naõ fe
queixem huns das preferencias de outros , e achando-íe as partes le-
gitimamente queixofas o faraó a faber a eíta Junta , que lhe dará
logo a neceílaria providencia.

Aos

EJiatutos

íS

i Aos m elmos Meíhes íe determina com efpecial providen-
cia , que quando alguns Proprietários de partidas de tabaco 7 em
que falte o conhecimento defte género , as forem vifitar , ou por íi
fó para averiguação da qualidade da fua fazenda , ou em companhia
de algum Negociante , que a queira comprar , e os chamar para eíte
exame , digaõ em boa , e lã confciencia , o que entenderem , fem
paixão , pelo comprador , com quem efíaõ afreguezados , porque
do contrario havendo noticia nefta Junta , fe ha de proceder como
merece a gravidade do caio até á execução das penas acima commi-
nadas.

2 Pelo feu trabalho feraõ pagos 05 Medres do mefmo modo,
que até agora fe pratica á cufta das partes, naõ podendo eftas con-
tribuirlhes , nem elles receber mais de cem reis por cada rolo, fi-
cando á eleição dos Deípachantes o fervir-fe de hum , ou outro
Meítre, como bem lhes parecer.

CAPITULO XV.

Dos Provimentos , e Nomeaçoens , que
fe hao de fazer -pela Junta.

A Efta Junta pertence nomear os Procuradores dos Navios
M-K nas portas das Alfandegas , e Cafa da índia , quaes faõ os
JÊL Jfc que vaõ declarados no Capitulo X. deites Eftatutos , co-
mo também as peíloas , que houverem de cobrar as contribuiçoens
para o eítabelecimento , e defpezas da meíma Junta , ficando na fua
eleição o ajuntar, ou íeparar em diverfas peíloas as referidas incum-
bências.

1 Também lhe pertence o nomear Capatazes para a Com-
panhia das pranchas , ou embarque das caixas de açúcar , e dos Caf-
caveis da Alfandega: Declarando Sua Mageftade, que eftas , e as
mais incumbências do provimento da Junta , devem fer pelToal-
mente fervidis , e que nellas naõ poderá haver propriedades , nem
ainda vitalícias , mas lim , e taó fomente ferventias triennaes , e a
moviveis pela Junta , nos caíos de prevaricação , fem que delia fe
pofla interpor recurío algum , que naò feja immediato a Sua Ma-
geftade : Retrotrahindo-fe ella difpofiçaõ aos cafos pretéritos^

fem

da Junta do Commercio. 1 9

fem embargo de quaefquer Leys , Difpofíçoens , ou Sentenças con-
trarias, ainda paliadas em julgado , porque a tudo antepõem Sua
Mageftade o Bem-commum do bom ferviço ; que aííim fe fará ao
commercio publico.

2 E porque a inftituiçaõ da Capatazia geral das quatro com-
panhias do Pateo fe tem vifto por clara experiência ; que naô fó nao
he útil , mas antes prejudicial ao íerviço publico , e muito onerofa
aos ferventes de que fe compõem as meímas companhias : Deven-
do cada huma delias ter feu chefe , que as governe independente-
mente para mayor expedição das partes , e mayor defembaraço dos
carretos : Se devidirá a fobredita Capatazia em quatro , que corref-
pondao ás ditas quatro acluaes companhias do ferviço dos Homens
de Negocio da mefma Alfandega.

3 Por quanto feria também de grande incommodo ao com-
mercio , que o Capataz da companhia da íolla , e couros , nao fof-
fe dependente defta Junta pela fua nomeação : He Sua Mageftade
fervido , que poíTa efta Junta nomear o referido emprego, compen-
fando Sua Mageftade, a quem pertencer, o direito deita nomea-
ção , no cafo ; que o tenha.

4 Também he Sua Mageftade fervido , que os doze lugares
deBufca caixas da Alfandega do açúcar, que actualmente fe eftao
exercitando fem creaçaô , nem titulo 7 fe reduzao a doze incumbên-
cias da nomeação da Junta , e que fazendo-fe precifo mayor numero
em qualquer tempo , fe mande fazer avifo pelo Defembargador Pro-
vedor da mefma Alfandega a efta Junta 7 para nomear os que mais
forem neceífarios. Bem vifto , que fem nomeação nao poderá pef-
foa alguma exercitar efte emprego fob pena de íeis mezes de cadeya,
e de duzentos mil reis de condemnaçao.

5* Tendo-fe conhecido geralmente , que a companhia cha-
mada de entre portas , he deíneceílaria para o expediente do com-
mercio , antes toda contraria á mais prompta fahida das caixas de
açúcar : He Sua Mageftade fervido , que fique extincla a fobredita
companhia , e que os meímos homens de trabalho das quatro com-
panhias do Pateo poíTao tirar as caixas para fora da Alfandega ; arbi»
trandolhe efta Junta os fallarios , conforme as diveríidades dos pre-
fentes 7 e futuros tempos ; e dividindo-fe por hora os homens da
dita companhia extincta pelas quatro que ficaÕ coníervadas.

6 Também he Sua Mageftade fervido , que a efta Junta per-

f tença

'■ ■

20

Eflatutos

tença a nomeação dos três Medres , que fervem os Homens de Ne-
gocio na Alfandega do Tabaco , e que os feus Provimentos fejao
confirmados no Tribunal da Junta da Adminiftraçaõ deite género :
Os Provimentos de todas as referidas nomeaçoens ; fe haõ de paf-
far , ainda ás mefmas peíToas \ que ficarem confervadas nos lugares
em que fe achao ; e naõ havendo queixas daí que eftaõ aótualmenre
providas , fe lhes continuaráõ os feus empregos pelos Provimentos
da Junta na forma declarada no §. i. e 7. deite Capitulo.

7 Todas as referidas nomeaçoens aílim as que pertenciaõ a
efta Junta , como as que Sua Mageftade novamente lhes concede :
He o mefmo Senhor fervido ? que fe prova5 em peíloas do com-
mercio , que tiverem chegado a eftado de pobreza por vicio da
fortuna , fem dolo , ou malicia , e que fomente em falta dos ditos
fe poíTaõ prover em outras peíloas , como também , que fubaõ á
fua Real prefença para fe confirmarem nos cafos occorrentes , ex-
ceptuando fomente as que faô do governo económico da Junta , e
que a faculdade de nomear feja fucceíliva , em todas as occafíoes,
que houverem de fer providos os fobreditos lugares j e havendo
queixa de algum dos nomeados , e providos , fera propofta em
Junta , a qual parecendolhe razão y fufpenderá a peíToa nomeada.

8 Para que a dependência das renovaçoens de Provimentos
faça mais cuidadofas as peíToas nomeadas 7 em mayor utilidade do
Bem-commum do commercio : Ha Sua Mageftade por obrepticias,
fubrepticias > e de nenhum eífeito todas as mercês , que forem im-
petradas , fem preceder nomeação da mefma Junta , ou contra a
forma eftabelecida no §. 1. deite Capitulo.

9 Nenhum dos Nomeados , e Providos poderá levar das
partes mayor fallario , que o que lhe vai dado neftes Eftatutos , e
confiando do contrario , fera logo fufpenfo , para nunca mais íer-
vir , reftituindo ás partes quatropeado o que lhes houver extorqui-
do , e ficando inhabelitado para fervir quaefquer outros Officios de
Juftiça, ou Fazenda.

CA PI-

da Junta do Commercio. 2 1

CAPITULO XVI.

Dos Me/ires da Aula do commercio } e

feus exercícios.

POrque a falta de arrecadação de livros , redução de dinhei-
ros y de medidas , e de pezos , intelligencia de câmbios ,
e das mais partes , que conflituem hum perfeito Negocean-
te, tem fido de grande prejuízo ao commercio deftes Reynos , fe
deve eftabelecer por efta Junta ; huma Aula , em que , pelo rendi-
mento das fobreditas contribuiçoens , fe faça prefidir hum , 011
dous Meftres , dos mais peritos , que fe conhecerem , determinan-
dolhes ordenados competentes , e as obrigaçoens , que faõ pró-
prias de taó importante emprego.

1 Para que mais facilmente fe poíTaõ aproveitar da fobre-
ditaliçaô as peflbas deftituidas de meyos para a fua fubfiftencia ,
le fará aceitação de vinte Afliftentes , filhos de Homens de Nego-
cio\j havendo-os , aos quaes fe contribua com o emolumento , que
fe julgar baftante para animar os que tiverem meyos, e fuftentar
os que delles carecerem para a fua fubfiftencia ; e para a boa admi-
niftraçaò da referida Aula fe formaráó particulares Eftatutoí \ que
fe, faraó públicos,

CAPITULO XVII.

Das obrigaçoens da Junta.

Provedor , e Deputados defta Junta devem ter fempre a
mais viva lembrança do objeclo , para que Sua Mageftade
foy fervido crear , com a incomparável honra da fua No-
meação , os lugares , que eftaó oceupando , e empregar-fe com
toda a diligencia , e cuidado no Bem-commum do commercio , naó
fó procurando , que fe confervem as graças , e mercês ? com que
o mefmo Senhor , tem já favorecido o trato mercantil deites Rey-
nos,

22

Injlituiçao

nos, e fuás Conquiftas , mas também propondo a Sua Mageítade
os meyos mais accommodados para augmento , e dilatação do mef-
mo commercio , comprehendendo neíla denominação > aíTim a mer-
cancia em groíTo , como as vendai pelo miúdo , e ainda as Artes
fabris , que conflituem os Elementos da felicidade do Reyno , e as
mãos , e braços do corpo Politico. E fendo o fegredo , que fe faz
taõ neceííario no manejo do commercio de qualquer particular mui-
to mais indifpenfavel em huma Junta , em que eftá a adminiftra-
çaodo commercio geral de todo o Reyno, e dos f eus Domínios:
Foy Sua Mageítade fervido ordenar , que dos papeis da Secretaria
da mefma Junta fe naÕ poíTaó pedir ; nem dar certidoens , fendo
pertencentes á fua interior economia , fem efpecial Refoluçaõ do
mefmo Senhor ; E que o Provedor 7 Deputados , e mais Officiaes
da mefma Junta fejaõ ligados com a obrigação de inviolável fegre-
do arefpeito do que nella parTar? debaixo da pena de privação de
feus Ofícios , e de inhabilidade para entrarem em outros,

i A obfervancia da Real Pragmática de féis de Mayo de
mil fetecentos quarenta e nove na parte em que fe dirige ao fim de
adiantar o commercio ? e trafico deites Reynos , he muito própria
do cuidado, e Inftituto particular deita Junta: Pelo que he Sua
Mageítade fervido , que para a devida obfervancia dos refpeclivos
Capítulos , fe nomeem por efta Junta peíTbas de fua confiança , as
quaes affiftaõ em cada huma das Alfandegas , para requererem o im-
pedimento dos defpachos contrários á determinação da referida Ley.

2 Com ornais vigilante cuidado f e acautelada diligencia f
deve a Junta empregar-fe em procurar os meyos conducentes , e
applicar toda a prévia difpofiçao, para que em todos os annos te-
nha a fua devida obfervancia o Real Decreto de Sua Mageítade de
vinte e oito de Novembro de mil fetecentos cincoenta e três , em
que fe regularão , e determinarão as fahidas das Frotas , porquan-
to tem moftrado a experiência , que depois de tantos 7 e taÕ diver-
fos projeclos , fó a expedição certa , e annual das Frotas 7 compre-
hende a mutua , e geral utilidade do Reyno , e das Conquiftas.

3 Porque a Ley de féis de Dezembro de mil fetecentos
cincoenta e cinco , que prohibio a liberdade dos CommiíTarios vo-
lantes , e das carregaçoens dos Officiaes , e mais Gente de Guerra,
e Marinhagem para os Portos do Braíil , he de grande utilidade a
todo o commercio : Deve também a mefma Junta applicar-fe com

ornais

da Jun ta do Commercio. 2 f

o mais vigilante zelo na fua pontual obfervancia. E porque nenhu-
ma pefloa contravenha a devida execução da referida Ley ; nem os
bons negociantes fe embaraííem ; e duvidem fazer paífagem para os
Portos do Braíil a eftabelecer aí fuás Companhias , ou Cafas de
commercio : He o meímo Senhor fervido 7 que todos os Negocian-
tes , que intentarem tranfportar-fe para qualquer dos Porros da
America , requeiraõ nefta Junta a fua atteftaçaõ pela qual fegura-
mente fejao admittidos pelas refpeclivas Meías da Infpecçaõ : E fal-
tando a dita atteftaçaõ 7 por iffo mefmo fejaô havidos por tranfgref-
fores da Ley , e fe lhe imponhaó as penas por ella determinadas :
As referidas atteftaçoens fe devem paíTar com precedência de ma-
duro exame , e com a poífivel certeza das circunftancias propoftas.

4 Sendo de graviílimo prejuizo , naõ fó á Fazenda Real ,
mas igualmente ao Bem commum do commercio , que algumas peí-
foas valendo-fe de íiniftros , e abomináveis meyos , introduzaõ mer-
cadorias neftes Reynos ; defencaminhando por huma parte 05 Di-
reitos de Sua Mageftade ; e arruinando pela outra parte 7 por ven-
derem fem elles , os bons , e verdadeiros Negociantes, que deípa-
chaõ as fuás fazendas nas Alfandegas : Tendo moftrado a experi-
ência , que todas aí providencias dos Foraes 7 e das mais Leys até
agora eftabelecidas , e dos Executores para ellas nomeados , nao
foraõ baftantes para obviar a hum delicio de taõ pernicioías confe-
quencias , em razaÕ de faltarem para o deícobrir pefloas praticas
nos modos com que eífas fraudes fe coftumaõ fazer 7 e ao mefmo
tempo incereíTados em as fazer ceifar : E devendo eftes prejudicialií-
íimns enganos arrancar-fe de huma vez pelas íuas raizes, de modo
que fe evitem os graves damnos , que tem caufado ao Real Erário ,
e ao Bem-commum do commercio : Foy o mefmo Senhor fervido
encarregar a eíta junta o cuidado de evitar os ditos contrabandos , e
de fazer executar todas as referidas Leys , Alvarás , Decretos , ou
outras quaefquer Difpoíiçoens ? até agora eftabelecidas , e que de
futuro fe eftabelecerem para evitar o referido delicio.

£ Em ordem a cujo fim foy Sua Mageftade também fervido
determinar, que o Coníervador geral deita Junta feja Juiz priva-
tivo do referido crime para delle devaçar, quando o Procurador da
meíma Junta o requerer; para tomar as denuncias , que ante elle fe
derem ; e para fentenciar íummariamente na Relação em huma fó
inftancia de plano , e pela verdade fabida , as caufas do mefmo cri-

g me

EJiatutos

24

me com os Adjuntos , que o Regedor lhe nomear : promovendo
nellas o Defembargador Procurador Fiícal ; e efcrevendo per fi mef-
mo , com exclufiva de todos 7 e quaefquer outros , o Efcrivao da
fobredita Confervatoria geral. E iíto tudo naõ obftantes quaefquer
Leys, Regimentos, Foraes , Decretos , ou D ifpofiçoens contra-
rias , quaefquer que ellas fejaõ : e ficando aliás em feu vigor o Ca-
pitulo XCIII. com os feguintes do Foral da Alfandega da Cidade
de Lisboa , fomente para o eíFeito de que naquelles cafos em que fe
denunciar o contrabando na mefma Alfandega ; expedindo-fe com
toda a brevidade pelo Provedor, e Officiaes delia as diligencias pre-
paratórias do procedo verbal ; e fazendo-fe os mais aclos precifos
para a fegurança , e arrecadação dos bens defcaminhados em benefi-
cio da Fazenda Real , e das partes ; fe remettaô os Autos ao dito
Defembargador Juiz Confervador geral, para nelles proceder na
fobredita forma , e na maneira abaixo declarada.

6 Para da mefma forte obviar as tergiverfaçoens , com que
até agora fubterfugiraó os Reos do referido crime as condemna-
çoens , que por elle mereciaõ , excluindo-as ordinariamente por de-
feito de prova : Foy também Sua Mageftade fervido refolver , con-
formando-fe com os coftumes a efte refpeito eftabelecidos nas Al-
fandegas mais bem reguladas da Europa , que em todos os cafos ,
nos quaes fe acharem as mercadorias extraviadas dos caminhos direi-
tos , que conduzem ás refpectivas Alfandegas , e Cafas de Defpa-
cho , fe acharem fem defpacho em qualquer embarcação differente
da que as tranfportou \ fe acharem fem fel los da Alfandega , fendo
de natureza de fe coftumarem íellar , pofto que fejaõ retalhos de
íete covados para baixo ; e fe acharem as mercadorias prohibidas
pela dita Pragmática de féis de Mayo de mil fetecentos quarenta e
nove em qualquer lugar onde eítiverem , ou quaeíquer outros géne-
ros defendidos pelas Leys deite R eyno fem defpachos ; em todos
eftes cafos tenha a Fazenda Real a fua intenção fundada em Direito,
para pela aífiftencia do meímo Direito fe julgar o contrabando ple-
namente provado , e fe transferir no contrabandifta comprehendido
nos fobreditos cafos , e outros femelhantes , o encargo da prova
exclufiva do delicio , pofto que feja Reo ; prova , que fempre deve
fer taõ clara , e taõ liquida , como he neceflario , que feja para ex-
cluir a prefumpçaõ de Direito , eftabelecida na fobredita forma.
Sendo porém a peíToa em cuja maõ forem achadas as fazendas , ou

reta-

da Junta do Commercio. 2f

retalhos fem. fello , pefloas , que naô fejao de commercio , e que
moftremjogo notoriamente , que comprarão para feu próprio uío ,
naô terão pena alguma ; nem íeraõ obrigadas a feguir livramento.

E as peííoas , que forem comprehendidas nefte" crime :
Foy o mefmo Senhor também fervido refolver, que além das pel
nas , que contra ellas fe achao já eftabelecidas , incorraõ cumulati-
vamente na de inhabilidade perpetua para fervirem officio algum de
Juftiça , ou Fazenda ; para receberem alguma honra , ou dignida-
de civil , e para exercitarem o officio de Homem de Negocio , por
íí 7 ou por outrem , direcla , cu indirectamente , debaixo das pe-
nai eftabelecidas pela Ordenação do Reyno, contra os que exer-
citaõ Officios públicos , íem para iflo terem licença Regia , além
da nullidade de todos os aétos , e contratos por ellas feitos , e efti-
pulados , depois do fado do contrabando haver fido declarado por
fentença , que fera affixada nos lugares públicos das Cidades de
Lisboa , e do Porto , para que chegue á noticia de todos. Também
he Sua Mageftade fervido , que nas fobreditas penas incorraõ naô
fomente as pelToas , que introduzirem fazendas de contrabando ;
mas também as peííoas , em cujas maôs fe acharem as fobreditas
mercadorias ; e as que derem ajuda , favor , ou paffagem para a
fua introducçaó : E que todas as fazendas , que forem achadas nos
fobreditos cafos 7 fejao publicamente queimadas na Praça do com-
mercio , fem alguma referva pela maõ do Executor da Alta Juftiçiv
8 Pelo Real Decreto de dezafete de Mayo de mil feifcen-
tos e oitenta , fe ordenou , que os Officiaes , Qapateiros , e Cor-
rieiros , naõ trabalhaíTem em folia > atanados , e bezerros , que naô
foflern fabricados neftes Reynos , ou no Braíil , e por avifo da Se-
cretaria de Eftado dos Negócios do Reyno de vinte e féis de Ju-
nho de mil fetecentos trinta e nove fe mandarão afflxar Editaes para
a obferyancia do dito Real Decreto , porém porque a fua execu-
ção nao tem fido exacla , e o fera fendo encarregada á mefma Jun-
ta , pelo intereífe, quenella tem os Commerciantes daquelles gé-
neros. He Sua Mageftade fervido , que efta Junta fe encarregue
de fazer hum continuado , e particular exame fobre efta matéria ,
paliando ao feu Juiz Confervador os autos das denuncias , que fe
lhe derem , e das culpas , que delias ? e dos feus particulares exa-
mes refultarem , para proceder a refpeito defte contrabando na
fobredita forma.

Pon-

Eflatutos

26

9 Porque a malícia dos Lavradores dos tabacos tem introdu-
zido hum modo de fraudar o commercio , fazendo levantar os rolos
do dito género em páos de tanta groílura , e pezo, quechegaõ
alguns a dezoito libras , e ainda fem efte abufo naõ pode fer pro-
porcionada a tara de féis libras , que fe abatem aos compradores do
tabaco em cada hum rolo, porque o couro , palhas, enviras, e
páo , neceílariamente devem pezar mais de dezoito libras na gran-
deza , que hoje tem os rolos , e naô he jufto , que fe conferve a
regulação dos ditos féis arráteis , em outro tempo proporcionada
para rolos de menor pezo , quando hoje fe conhece o notório gra-
vame dos negociantes Portuguezes , a quem nas Praças da Europa
fe faz defconto do verdadeiro pezo da tara : He Sua Mageftade fer-
vido , que da entrada da Frota da Bahia , que chegar a efte porto
no anno futuro de mil fetecentos cincoenta e oito em diante ne-
nhum rolo de tabaco tenha mayor pezo de tara , incluidos nefta de-
nominação o couro , páo , envira^ , cruzetas , e palhas , que o de
vinre libras, com pena de que achando-fe mais , fera o preço do
rolo perdido a favor de quem o tiver comprado.

I o Para fe fazer efte defconto ajuntará o comprador certidão
do Efcrivaõ da Provedoria da Alfandega do dito género , porque
confte do pezo do rolo , e aos vendedores ficará a mefma liberdade
de fazer defconto ás peífoas , a quem fizeraó as compras , até pa-
rar nos Lavradores , que feraõ obrigados por eftas importâncias , pe-
rante a infpecçaõ refpecYiva, a qual procederá executivamente, e
fem Appeilaçaõ, nem Aggravo pelas referidas certidoens , indo
qualificadas com cartas do juiz Confervador da referida Junta.

II E porque na execução da fobredita ordem , e determina-
ção de Sua Mageftade intereíTa muito o Bem-commum do commer-
cio , e alguns dos compradores poderio duvidar de fazer o referido
defconto por particulares motivos : He o mefmo Senhor fervido ,
que efta Junta faça averiguar pelos mefmos Meftres da Alfandega
do Tabaco , e mais peíToas , que bem lhes parecer , fe aflim fe
cumpre a fua Real determinação , e conftando , que deixaõ paftar
as referidas taras fem darem conta na Junta , incorreráó no perdi-
mento dos feus Ohicios , e na de comporem em trefdobro aos di-
tos compradores toda a deminuiçao , que acharem pelo excedo das
fobreditas taras ; porém dando a dita conta , com certidão do Ef-
crivaõ da Provedoria , fera remettida á refpecliva Cafa da Infpecçaõ

com

í

da Junta do Commercio. 2 7

com a declaração da marca para nelia fe proceder contra o Lavra-
dor, que houver feito a fraude.

12 Também nas taras das caixas de açúcar , fe encontrão al-
guns excedes , que devem íer emendados com a poífivel providen-
cia , para que no commercio íe experimente aquella boa fé, que
fempre deve andar diante dos olhos a todos os negociantes : Pelo
que Sua Mageftade he fervido , que as taras de todas as caixas fe-
jaó primeiro pezadas nos engenhos , e íe lhe ponha a nota do feu
pezo na cabeceira , ou tertilho , em que fe aílinalar o engenho ; e
marcas , pela qual íe polia certificar o comprador no numero certo
de arrobas ; e libras , que peza qualquer das taras , e achando-fe o
contrario 7 he o meímo Senhor fervido , que o preço 7 e o valor
do açúcar , fej a perdido para o comprador na forma, que eílá de-
terminado nos ££» iq. 1 1. e 12. deite Capitulo a refpeito dos rolos
de tabaco , e para certeza âz diminuição da conta da cabeça , ou teí-
tiiho da caixa y fera levada a tara ao ver o pezo , donde fe extrahirá
certidão t com as diítinçoens de marca , numero , e devifa do en-
genho para total certeza da identidade da mefma tara.

1 3 Como porém pode acontecer , que a tara de huma mef-
ma caixa pezada no engenho do Braíil naÕ haja de conferir com o
pezo , que fe lhe achar em qualquer dos portos deite Reyno , em
razão da humidade do mefmo género, que recebe, e das aguas,
que fe lhe embebem , aífím no mar , pela que fazem os Navios , co-
mo em terra por eítarem muitas vezes exportas ao tempo , nao fe
deve fazer conta ao exceífo de meya , até huma arroba , em cada
tara , efpecialmente quando erta fe conhecer penetrada de agua , ou
humidade. E porque pode haver circunrtancias , em que fe nao de-
va fazer o referido defeonto , em pena do excefio ; he Sua Magef-
tade fervido , que a efta Junta fique encarregado o conhecimento , e
averiguação deita matéria em cada hum dos caíos particulares , em
que pela íua determinação , fem nenhuma outra forma de Juizo ,
fique o vendedor obrigado , ou abfoluto da pena importa no $. an-
tecedente.

14 Para occorrer ao prejuizo, queíecaufa aos vendedores
das mercadorias , em fe demorar pelos Proprietários dos Navios ,
ou por feus Procuradores a cobrança dos fretes , que por falta , ou
falência dos compradores , lhes vem pedir depois de muitos annos :
He Sua Mageflade fervido , que paílados dezoito mezes depois da

h venda

y

BJiatutos

venda dos effeitos , fe naõ poíía pedir ao vendedor o feu frete , fem
que confie por certidão , que foy o comprador executado, e naõ fe
lhe acharão bens para efte pagamento , pois naõ he juíto , que amo-
ra culpável do Procurador dos fretes prejudique ao vendedor, que
delia naõ teve noticia. Mas porque pode haver alguns cafos , em
que naõ feja culpável em todo , ou em parte a demora , e eítes fe
naõ podem comprehender na generalidade de huma fó determina-
ção ; He Sua Mageítade fervido , que o Procurador dos fretei pof-
fa aprefentar neíta Junta as íuas razoens por eícrito, e que ouvido
o vendedor no termo de dez dias , fe lhe paíle atteíhçaõ do que for
aflentado em Junta , pira íe proceder executivamente no Juizo da
primeira inítancia, ficando á parte o recurío ordinário depois de
íatisfeito o credor.

15 Também para utilidade publica : He Sua Mageítade fer-
vido , que nas caufas , em que houverem de fe nomear louvados
para averiguação das matérias mercancis , fe remettaõ os autos á Se-
cretaria deita f unta , e por ella fe nomeem as pefioas de mais conhe-
cida intelligencia no objecto década huma das caufas , arbitrando-
lhes as efporrulas competentes ao íeu trabalho , do qual fe naõ po-
derá eícufarpelloa alguma , para mais fácil expedição das demandas :
E quando as partes por evitar a defpeza das efportulas , fizerem fua
reprefentaçaõ , pedind;>-felhes nomee peíToa , que gratuitamente fe
queira encarregar defle trabalho , a Junta lhes deferirá , informando-
íe da capacidade do nomeado , e havendo noticia em contrario , no-
meará o que bem lhe parecer , para que naõ fueceda confundirem-
íe, e dilatarem-fe as caufas , em graviílimo damno do cornmereio.

16 Ao cuidado, e adminiítraçaÕ deita Junta fica encarrega-
do o fazer arrecadar os couros , e folias , que fe acharem fem marca
na Cafa da índia, e Alfandega , e delles fazer as vendas publicas ,
quando for conveniente para fe ratear, e repartir o feu produeto
pelas peííoas interelTadas naquelles géneros , quando naõ eltiverem
já inteirados das fuás catregaçoens pelos Proprietários , ou Procura-
dores dos Navios ; e eítando , fe rateará pelos meímos cobradores
dos fretes , fendo huns , ou outros chamados á Cafa da Junta para
eíTe intento , e fe lhes fará a conta na forma que íe tem praticado
em occafioens femelhantes. O mefmo cuidado , e adminiítraçaÕ fe
encarrega a eíta junta areípeito dos rolos de tabaco.

17 Sua Mageítade por fazer graça ao commercio , he fervido

conce-

v

da Junta do Commercio. 29

concedcrlhe livre de todos os Direitos , e encargos todo o mel ,
que vier dos portos do Brafil ; e dos mais dos feus Domínios para
concerto do tabaco , ou venha por conta , e nfco das peííoas , que
negoceaô nefte género , ou íeja comprado na Alfandega antes de
deípachado. E porque eila averiguação feria diffkultoía na Mefa da
me ima Alfandega : He o meímo Senhor fervido , que ás partes fe
dê o deípacho debaixo de fiança , ou aífinatura , e no fim do anno
fe lhes paíTará por efta Junta huma atteítaçao pela qual conlte quan-
tos barris de mel entrarão para a Alfandega do Tabaco pertencentes
a cada hum dos Deípachantes , e eíla entrada íe tomará pelos Offi-
ciaes nomeados pela mefma Junta na fobredita repartição, para fe
paliarem com as averiguaçoens neceílarias as atteltacoens referidas
pelas quaes fe defobrigaráõ os defpachos.

1 8 Porque he confiante , que o f uizo dos Defuntos , e Au-
fentes , em todas as Comarcas do Braíil, e mais Conquiftas fe in-
tromete nas carregaçoens dos Negociantes, pelo falefcimento , ou
aufencia dos CommiíTarjos , fem averiguar , íe nas mefmas carrega-
çoens foraõ nomeadas pefloas , que poííaõ tomar entrega das fazen-
das , e créditos pela difpoíiçaõ do comitente ; e ainda iequerendo-
lho , naõ os admittem ; tudo em graviíTimo damno do commercio,
aíTim pelas demoras das vendas , e remeíTas dos produclos , como
pela deminuiçao , que lhes caufaõ as eíportulas : He Sua Mageíla-
de fervido ; que daqui em diante fenaõ intrometa o fobredito Juizo
em arrecadação de fazenda , que pelos conhecimentos , ou carrega-
çoens íe lhes moíliar , que tem aufencia , e eftá em feu inteiro cre-
dito a pelloa nomeada , ou fe tenha diípoílo em parte, ou eílejaõ
as fazendas , e créditos em fer. E para que aíTim fe execute com a
mais pontual exaclidaõ , he o meímo Senhor fervido , que por eíla
Junta fe recommende ás Meias da Infpecçaõ do Brafil , o procura-
rem nos feus refpe&ivos territórios a obfervancia deita fua Real de-
terminação , dando conta neíla mefma Junta de toda a falta , que
íe experimentar no feu cumprimento para fe reprefentar a Sua Ma-
geítade : a quem foraõ prefentes as Proviíoens do Tribunal da Mefa
da Confciencia , e Ordens de três de Dezembro de mil fetecen-
tos trinta e três , e de dezaíete de Abril de mil fetecentos quarenta,
e íete.

19 Quando para informação dos requerimentos , das partes,
ou para outro qualquer fim do Bem-commum do commercio , for

neceiTa*

j

jo JEJlatutos

neceílario chamar alguns Commerciantes á Junta , feraõ todos obri-
gados a vir no dia determinado , que lhe iníinuará por carta o Se-
cretario da mefma Junta ,. efpecialmente , quando fe lhes declarar ,
que para conferencia de alguma extraordinária propofta fe faz aviío
á Praça. E porque a confufaõ naõ íirva mais de embaraço , que de
expedição dos negócios , pela denominação de Praça para efte in-
tento , e para os mais effeitos , fe entenderá o numero de vinte pef-
foas eícolhidas conforme as circunftancias do cafo , e a noticia da
intelligencia , e trato das peíloas de quem fe pedir o parecer.

20 Porque a liberdade, e defordem com que até agora fe
praticou o Ramo do commercio da venda a retalho, he de grande
prejuízo ao publico , que naó intereíTa em que haja fomente muitos,
mas fim em que haja muitos , e bons Negociantes : He Sua Ma-
geítade fervido , que da confirmação deites Eftatutos em diante ,
nenhuma peíToa poíía abrir logea , aííim de Mercador da Rua nova,
da dos Efcudeiros , e das chamadas da Fancaria , Capella, e geral-
mente todas , íem que feja examinada na prefença deíla Junta , pre-
cedendo as circunítancias , que ao meímo Senhor foraõ propoílas
para regulamento deíla parte do commercio em particular Eílatuto.
21 E porque a confufaõ dos tempos próximos paífados , ain-
da confundio mais a ordem , e fe introduzirão neíte commercio pef-
íoas totalmente eítranhas do feu conhecimento , das quaes fe naò
pode efperar , que poflaõ fubfiíiir : a efeolha , e exame da mefma
Junta deve também comprehender as Iogeas , que já eítiverem
aberras , reduzindo tudo a huma tal ordem , e equilíbrio , que nem
fe prejudique o bem publico, nem os particulares fe queixem.

CAPITULO XVIII.

Dos Privilégios , e graças, que Sua Ma-
ge/iade he fervido conceder a efta \
Junta, e ãspejfoas de que ellaje

compõem.

Or quanto Sua Mageftade foy fervido crear , e erigir efta Junta
debaixo da íua Regia, e immediata protecção, concedida ao

corpo

v

da Junta do Commercio. 3 1

corpo da mefma Junta , com immediato recurfo á fua Real Pefíba,
na conformidade do Real Decreto de trinta de Setembro de mil fe-
tecentos cincoenta e cinco , e dos prefentes Eftatutos : He o mef-
mo Senhor fervido , que fendo neceíTario a algum dos Tribunaes
de Sua Mageftade faber alguma coufa concernente ao Real ferviço,
faça efcrever pelo feu Secretario ao deita Junta : Que fendo por
eIJe informada , lhe ordenará o que deve reíponder : £ quando íeja
coufa a que a Junta entenda , que lhe naõ c< nvem deferir, o Tri-
bunal , que houver feito a pergunta poderá confultar a. Sua Magef-
tade para que ouvindo a Junta, refolva o que for fervido,

1 Também Sua Mageftade he fervido , que eíla Junta a
quem concede, que polia denominar-fe : Junta do Commercio def-
tes Reynos , efeus Domínios , polia rjfar de felío em todos os feus
papeis, e cartas, o qual confilíirá na imagem de EIRey no lio Se-
nhor com eíla letra por baixo.

Sub tuum pr&fidium.

2 Todos os Negociantes deíle Reyno ferao fujeitos em tu-
do a efta Junta , e em reconhecimento da íua fujeiçaõ , cumpriráo
o que por ella fe lhes ordenar , e remetteráó ao feu Secretario todos
os requerimentos concernentes ao commercio , para que fubaõ á
Real prefença depois de viíios , e approvados pelo Provedor , e
Deputados.

3 Ao Provedor, e mais peflbas de que fe compõem efta Jun-
ta, concede Sua Mageftade o Privilegio de homenagem na fua pró-
pria caía , naquelles cafos em que ella fe coftuma conceder : Bem
entendido , que efte Privilegio lhes fica fomente concedido em
quanto fervirem na Junta , e fomente ao Provedor , e Vice-Prove-
dor ficará pertencendo fempre , ainda depois de acabarem os feus
lugares.

4 Faz Sua Mageftade mercê ao mef no Provedor , e mais
peflbas de que fe compõem o corpo defta Junta , de que naô pof-
faõ fer prezos em quanto efti verem fervindo por ordem do Tribu-
nal, Cabo de Guerra , ou Miniftro algum por cafo eivei , ou cri-
me ( falvo fe for inílagranti delicio ) fem ordem do feu Juiz Con-
fervador , que lhes guardará o fobredito Privilegio de homenagem
nos cafos em que he permittida conforme a Direito.

i He

J

BJlatutos

3*

t He Sua Mageftade fervido , que o mefmo Provedor , e
mais peíToas do corpo da Junta tenhaõ ( por ora em quanto o mef-
mo Senhor naó mandar o contrario) apofentadoria aCtiva , e pafíi-
va : E que os Officiaes da nomeação da mefma Junta , aífim nefta
Corte , como nas Províncias, gozem de apofentadoria pafíiva , a
qual lhe fera guardada aprefentando o feu Provimento , e eftando
efte no tempo que lhe for declarado.

6 Os exercicios de Provedor , e Deputados , Secretario , e
Procurador defta Junta, nao fó naô prejudicaráó á Nobreza das
peíToas que os tiverem 7 no cafo em que a tenhaõ herdada ; mas
antes pelo contrario fera meyo muito próprio para fe alcançar a No-
breza adquerida : De forte , que todos os fobreditos por V. Ma-
geftade nomeados para fervirem nefta primeira fundação , ficaráo ha-
beiitados para receberem os Hábitos das Ordens Militares ; e para
feus filhos lerem no Defembargo do Paço fem difpenfa , no cafo de
a neceílitarem. O que com tudo fó terá lugar nas eleiçoens feguin-
tes a favor das peíToas , que occuparem os lugares de Provedor, e
Vice-Provedor , depois de os haverem fervido por hum anno com-
pleto com fatisfaçaõ deita Junta.

7 As offenfas , que fe fizerem a qualquer Official da mefma
Junta por obra , ou palavra , fobre a matéria do feu Officio, feraõ
caftigadas pelo Juiz Confervador , e os reos prezos pelas mais Jufti-
ças inflagranti ( com tanto , que depois remettaõ os autos ao dito
Juiz Confervador ) como fe foflem feitas aos Officiaes de Juíliça
de V. Mageftade. '

CAPITULO XIX

Das Contribuiçoens para as defpezas

da Junta.

r

S^ndo neceffario eftabelecer rendimento ," aífim para os orde-
nados com que por eftes Eftatutos fe tem regulado os lugares,
que formão o corpo da Junta , como também para as outras
defpezas , que indifpenfavelmente fe devem fazer , a favor do Bem-
commumdocommercio, e nao fendo baílantes as contribuiçoens,

que

V

da Junta do Commcrcio. //

que até agora fe pagavaó , para eíle intento : He Sua Mageftade
fervido , que por cada huma caixa de açúcar fe paguem ao tempo
da fahida quarenta reis : Por cada feixo do dito género dez reis :
Por cada meyo de folia três reis : Por cada hum de atanado féis reis:
Por cada rolo de tabaco defpachado para dentro , ou para fora do
Reyno trinta reis. Na Cafa da Índia : Por cada quintal de Marfim,
ou outro qualquer género de pezo quarenta reis : Por qualquer far-
do , ou caixa , fendo inteiro quarenta reis ; e fendo meyo fardo i ou
meya caixa vinte reis : Das encomendas , que pagaõ direitos, dez
reis , e daí que naõ os pagão vinte reis : Por cada barril de pimenta,
ou de outro qualquer género, vinte reis : Por barrica , ou pipa fef-
fenta reis , frafqueiras dez reis , faca de cacao vinte reis : Paneiro
de cravo , e falfa dez reis : Tudo em lugar das contribuiçoens , que
até agora fe pagavaó nos fobreditos géneros.

i E porque ainda computados eftes accrefcimos pelo que
até agora rendiaõ as fobreditas contribuiçoens , feriaõ muito dimi-
nutos para alguma parte das referidas defpezas ; He o mefmo Se-
nhor outro fim fervido, que de qualquer fardo, ou caixa r bala,
ou balote, que fe defpachar na Alfandega, fe paguem indiftinta-
mente , quarenta reis : De cada barril de feco , ou de molhado , vin-
te reis : De cada hum quintal de fazenda de que íe fizer bilhete na
Mefa das Eftivas , fe paguem dez reis ; e de cada barrica , ou pipa
quarenta reis. Tudo íem diítinçaò de peíToa alguma pofto que pri-
vilegiada feja , porque todos intereííaÕ na diligencia , e cuidado de
feconíervar, e augmentar o Bem-commum do commercio.

2 Na Cafa dos Cinco fe pagará para eíta contribuição trinta
reis por cada volume grande, ou pequeno; porém nenhuma deitas
contribuiçoens fe entenderá impofta em mantimentos , que naõ pa-
gaõ direitos, em qualquer parte , que fejaô defpachados : Os Na-
vios , que vierem a efte porto de Lisboa , e nelle defcarregarem em
todo , ou em parte , pagarão mil e quinhentos reis.

CAPITULO XX

Do Cofre da Junta.

Ara arrecadação das contribuiçoens, que fe pagarem a eíta
Junta haverá hum cofre guardado com tantas chaves differen-

tes5

p

HJlaiútos

34

tes, quantos faó o Provedor, e Deputados delia , os quaes to-
dos ficaráô obrigados em geral , e cada hum in folidum a refpon-
der pelas quantias , que nelle fe meterem. No mefmo cofre , e com
as mefmas arrecadaçoens fe fecharáô os dinheiros pertencentes á
contribuição dos Marinheiros da Índia , feparando-íe cadahuma das
fobreditas repartiçoens dentro da mefma caixa em contas differen-
tes : E qualquer dos ditos Officiaes , que confiar a fua chave , ref-
ponderá pela falta , que fe achar no cofre , nas primeiras contas.

i Haverá livros feparados para o fobredko cofre , no qual
eftejaõ lançadas pelo Secretario da junta todas as quantias, que nelle
fe fecharem , e com diítinçao , lançará o mefmo Secretario as quan-
tias , que fe extrahirem para conílar com facilidade o dinheiro , que
fe acha no cofre pertencente y feparadamente , ás repartiçoens re-
feridas.

2 Quando finalizar o aclual triennio ; e depois annualmente
darão conta com entrega o Prqvedor , e Deputados , que íahirem
aos que entrarem na adminiítraçao deita Junta : Para cujo efFeito os
que ficarem confervados para o exercício , fera vifto haverem findo
o feu tempo para a conta , elegendo-fe para o aclo delia hum igual
numero de peíToas entre os Deputados da Junta do Grão Pará, e
Maranhão , até que as referidas contas fejaõ balanceadas , e folda-
das por termo aflinado por todas as peíToas , que as tomarem na ío^
bredita forma. A 12 de Dezembro de 1756.

Jofeph Rodrigues Bandeira. João Luiz de Soufa Sqyao,

João Rodrigues Monteiro. Jofeph Moreira Leal.

Pedro Rodrigues Godinho. António Ribeiro Neves*

João Luiz Alvares.

EU

V

ÍS

U ELREY. Faço faber aos que efile Alvará de
confirmação virem , que havendo vifio 7 e confide-
rado com pejfoas do meu Conjelho , e outros Mi-
n i/Ir os doutos , experimentados , e zelofos do
ferviço de Deos 7 e Meu , e do Bem-commum dos
meus Vaffallos , que me pareceo confultar , os
EJiatutos da Junta do Commercio , conteúdos nas
vinte e féis meyas folhas de papel atrazefcritas,
e rubricadas por Sebafliao Jofeph de Carvalho e Mello 7 do meu
Confelho , e Secretario de Efiado dos Negócios do Reyno , os quaes
for ao ordenados em execução do meu Real Decreto de trinta de Se-
tembro do anno próximo paffado de mil fetecentos cincoenta e cinco :
E porque fendo examinados os mejmos EJiatutos com maduro confe-
lho , e prudente de liberação , fe achou 7 ferem de grande , e notó-
ria utilidade para a conjervaçaó^e augmento do Bem-publico dos
meus Vajfallos , e do commercio , e navegação defles Reynos , ejeus
Domínios : Em confideraçao de tudo : Hey por bem , e me praz de
confirmar os ditos EJiatutos , e cada hum dos feus Capítulos , e Pa-
rágrafos , em particular 7 como fe de verbo ad verbum fojfcm aqui
injertos , e declarados ; e por efie meu Alvará os confirmo de meu
próprio Motu , certa Sciencia , Poder Real Supremo , e abfoluto ,
para que fe cumprao , e guardem tao inteiramente , como nelles fe,
contém. E quero , e mando , que ejla confirmação em tudo , e por tu-
do , feja inviolavelmente obfrvada , e nunca pojfa revogar- fe ■ , mas
fempre , como firme 7 valida , e perpetua 7 efleja em fua força , e vi-
gor , fem diminuição 7 e fem que fe pojfa por duvida alguma a feu
cumprimento em parte , riem em todo , em Juizo , nem fora delle ; e
fe entenda fempre fer feita na melhor forma , e no melhor fentido 7
que fe pojfa dizer 7 e entender a favor da me fina Junta do Commer-
cio 0 e confervaçao delle : Havendo por fuppridas ( como fefojfem
expreffas nefte Alvará ) todas as clau fulas , e folemnidades de fei-
to , e de Direito , que nece ff árias forem para a fua firmeza : E de-
rogo, e Hey por derogadas todas , e quaefquer Leys , Direitos 7
Ordenaçoens , Capítulos de Cortes , Provizoens , Extravagantes^
e outros Alvarás } e~~opinioens de Doutores , que em contrario dos
mefmos Efiatutos , e de cada hum dos feus Capítulos , e Parágra-
fos , pojfa haver por qualquer via , ou por qualquer modo , poflo que

k taes

!■

taes fejad" , que fojfe neceffario fazer aqui delias ejpecial , e expreffa
relação de verbo ad verbum , Jem embargo da Ordenação do livro
fegundo titulo quarenta e quatro , que difpoem , nao fe entender
fer por Mim derogada Ordenação alguma , fe da fub flanela delia fe
ti ao fizer declarada menção. E terá efle Alvará força de Ley , pa-
ra quefempre fique em Jeu vigor a confirmação dos ditos Eftatutos 7
Capitulos , e Parágrafos ? que nelles fe contém Jem alteração , nem
diminuição alguma.

Pelo que , mando ao Prefidente do Defembargo do Paço > Re-
gedor da Cafa da Supplicaçao , Fedores da minha Real Fazenda ,
Prefidentes do Confeito Ultramarino , e da Mefa da Confciencia ,
e Ordens , Defembargadores , Corregedores , Juizes , Jufiiças ; e
peffoas de meus Reynos , e Senhorios , que afim o cumprao , e guar-
dem , efaçaÚ inteiramente cumprir , e guardar , Jem duvida , nem
embargo algum ; nao admittindo requerimento y que impida em todo ,
ou em parte o efeito dos ditos Eflatutos , por tocar ao Desembar-
gador Juiz Conferv ador , e ao Provedor , e Deputados da Junta
do Commercio tudo o que a elles diz rej peito. E Hey por bem , que
efle Alvará valha como carta , ainda que nao paffe pela Chancella-
ria , e pofio que ofeu efeito haja de durar mais de hum anno , e fem
embargo da Ordenação livro fegundo > titulo trinta e nove , e qua-
renta em contrario. Dado em Belém aos dezajek dias do mez de
Dezembro de mil fetecentos e cincoenta e féis.

REY.

SebaflJao Jofeph de Carvalho e Mello.

Alvará

V

A

claiada.

n

Lvará , porque V. Mageftade ha por bem confirmar os
Eítatutos da Junta do Commercio na forma acima de-

Para V. Mageftade ver.

Filippe Jofeph da Gama o fez.

Regiftado nefta Secretaria de Eftado dos Negócios do Rey-
no ; no livro da Junta do Commercio a foi* 76.

Oderá o Impreflbr Miguel Rodrigues eftampar
os Eftatutos da Junta do Commercio ; porque
para efle effeito por cfte Decreto íomente lhe conce-
do a licença neceffaria. Belém dezafeis de Dezembro
de mil fetecentos e cincoenta e féis.

Com a rubrica de Sua Mageftade.

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