Eu o Principe Regente faco saber aos que este Meu alvará com forca de lei virem; : que sendo-me presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegacão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos: que havendo eu creado este tribunal pelo outro Meu alvará de vinte e tres de agosto do anno passado de mil oitocentos e oito; determinando, que os deputados vencão, além do ordenado, os emolumentos que lhes competirem .
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